JORNAL DA ALERJ A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O R I O D E J A N E I R O Ano VIII N° 221 – Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novembro de 2010 Rafael Wallace
Ser ou não ser cidadão? l NESTE NÚMERO Alerj faz ato em apoio às micro e pequenas empresas PÁGINA 3
Emendas ao orçamento podem garantir mais investimentos em Educação PÁGINA 11
Inês Pandeló quer expandir sua atuação para as áreas de Cultura e Educação PÁGINA 12
Para reduzir estatísticas de sub-registro e garantir cidadania aos moradores do Rio, Alerj aprova propostas de estímulo ao registro civil
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ais do que um mero registro dos principais fatos da vida – nascimento, casamento e óbito – os registros civis, ao lado de documentos como carteira de identidade ou Registro Geral (RG), constituem importantes instrumentos de cidadania. Não ter registro corresponde a viver à margem da sociedade, a não ter acesso a educação, saúde, serviços sociais, entre outros. Universalizar o registro civil no Estado do Rio de Janeiro, focando sobretudo na redução dos índices de subregistro de nascimento, é um dos desafios da Assembleia Legislativa, que já aprovou uma série de propostas sobre o tema. Esta edição traz exemplos de leis origina-
das no Parlamento e que já surtem efeito na emissão das certidões, como a Lei 5.609/09, que fez com o que o Estado instalasse postos de atendimento de registro civil para garantir certidões de nascimento e óbito, na rede estadual de saúde. E, mais recentemente, a Lei 5.838/10, que incluiu nas comemorações do Dia Estadual do Registro Civil (13/07) ações itinerantes de esclarecimentos e emissão de documentos supervisionadas pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen /RJ). “O sub-registro destitui as pessoas de cidadania e inibe a execução de políticas públicas”, diz o autor da segunda lei, deputado Wagner Montes (PDT). PÁGINAS 6, 7 e 8
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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novmebro de 2010
Consulta popular
Frases Rafael Wallace
Expediente
l Estão nos jornais casos de falsos médicos
dando plantão no lugar de profissionais habilitados. Há algum projeto de lei para coibir esta prática? Joana Machado – Niterói
Deputado Gilberto Palmares (PT)
“
Pela primeira vez depois de muito tempo nós temos uma política de segurança com início, meio e fim. E é fundamental que o Parlamento, independente das questões políticas, mas em função das questões de Estado, permaneça vigilante
”
Deputado André Corrêa (PPS), sobre a ocupação policial nos Complexos da Penha e do Alemão
l Cada vez mais crescem
os debates acerca das mudanças na Saúde do País. Existem muitas queixas de falta de verbas para investimentos no setor, mas, na maioria dos casos, o não cumprimento dos plantões médicos está direta-
l Empresas de ônibus obrigam motoristas a fazer o papel dos cobradores. O acúmulo de funções aumenta o risco de acidentes. Como proibir isso? Jaqueline Almeira – Japeri
“
É uma coisa horrorosa! A pessoa entra e se perde. Se houver um incêndio, ela se vê num labirinto, sem ter como sair
”
Deputada Cidinha Campos (PDT), falando sobre a decisão judicial envolvendo a Etna e a Tok Stok, na qual a Comissão de Defesa do Consumidor irá vistoriar as lojas com a Defesa Civil
“
Isso significa oportunidade, uma luz no final do túnel e o resgate da auto-estima dos trabalhadores que levam o sustento de suas famílias, ao final do mês, com o esforço do seu trabalho
”
Deputado Rodrigo Neves (PT), sobre a retomada da indústria naval
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mente ligado à má gestão das unidades. Não são poucos os casos de pacientes que chegam aos hospitais e saem sem receber atendimento porque os médicos não estão. Pensando neste problema, apresentei o projeto de lei 3.308/10, que obriga os hospitais, casas de saúde, clínicas e emergências a listar nas salas de espera os nomes dos plantonistas e seus respectivos registros. A medida irá garantir mais transparência e democratização da informação.
Deputada Cidinha Campos (PDT)
l É notório o caos existente no transporte coletivo. Inúmeras empresas extinguiram a função do cobrador, como se a atividade pudesse ser exercida pelo mesmo funcionário que dirige o coletivo. Além de guiar o veículo e fazer mano-
bras para entrada e saída de passageiros, o motorista fica responsável pelo recebimento do dinheiro da passagem e pelo troco, tudo ao mesmo tempo. Para dar fim a esta medida descabida, apresentei o projeto de lei 3.338/10, que proíbe o acúmulo das funções nos coletivos. É muito perigoso. Coloca em risco a segurança de todos e beneficia somente as empresas, pois só elas economizam, sem qualquer alteração no custo da passagem para o usuário.
Sistema de Orientação de Segurança Nos dias de pagamento recomendamos que todos fiquem atentos antes de entrar e sair do banco. Evitem circular na rua com grandes quantias de dinheiro. Se for inevitável, prestem atenção ao entorno, e, no caso de observarem qualquer movimentação estranha, entrem em contato com o Departamento de Segurança, que tomará as medidas necessárias para garantir seu bem-estar.
Contatos: 2588-1471 / 2588-1543 / 2588-8437 Ouça sonoras dos deputados
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AssemblEia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Presidente Jorge Picciani 1ª Vice-presidente Coronel Jairo 2º Vice-presidente Gilberto Palmares 3º Vice-presidente Graça Pereira 4º Vice-presidente Olney Botelho 1ª Secretária Graça Matos 2º Secretário Gerson Bergher 3º Secretário Dica 4ª Secretário Fabio Silva 1a Suplente Ademir Melo 2 o Suplente Armando José 3º Suplente Pedro Augusto 4º Suplente Waldeth Brasiel JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Diretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável Pedro Motta Lima (MT-21570) Coordenação: Fernanda Galvão e Cristiane Laranjeira Reportagem: Fernanda Porto, Marcela Maciel e Vanessa Schumacker Estagiários: André Coelho, André Nunes, Constança Rezende, Fellippo Brando, Gabrielle Torres, Maria Rita Manes, Paulo Baldi, Raoni Alves, Ricardo Costa, Tereza Baptista, Thaís Mello, Thaisa Araújo Fotografia: Rafael Wallace e Clarice Castro Diagramação: Daniel Tiriba Telefones: (21) 2588-1404/1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 CEP-20010-090 – Rio de Janeiro/RJ Email: dcs@alerj.rj.gov.br www.alerj.rj.gov.br www.noticiasalerj.blogspot.com www.twitter.com/alerj http://alerj.posterous.com Impressão: Gráfica da Alerj Diretor: Octávio Banho Montagem: Bianca Marques Tiragem: 2 mil exemplares
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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novembro de 2010
fórum
Mais teto para o Supersimples Clarice Castro
Mais de dez instituições e órgãos públicos participaram da manifestação de apoio às micro e pequenas empresas, organizada pelo Fórum
Alerj se mobiliza para pedir mudanças na lei das micro e pequenas empresas, que serão votadas na Câmara Federal
O
A ndré Coelho
apoio da Alerj à aprovação do projeto de lei complementar 591/10, que estabelece importantes mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em tramitação no Congresso Nacional, foi reafirmado em amplo evento, no dia 29, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. A atividade foi organizada pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado para solicitar a votação do projeto, em Brasília, ainda em 2010. Entre as mudanças previstas no texto está o aumento do teto de rendimento anual para que as micro e pequenas empresas possam continuar enquadradas no Supersimples, um regime tributário que garante uma série de facilidades para os empreendedores. Entidades ligadas ao setor afirmam que, caso as mudanças na lei não aconteçam, muitas empresas podem ficar fora do Simples em 2011, o que poderia causar falências e aumentar os índices de desemprego.
A manifestação contou com a presença do presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, o deputado federal Claudio Vignatti (PT-SC), que deu detalhes sobre o projeto e sua tramitação. O deputado estadual André Correa (PPS), líder da Frente Parlamentar homônima à federal na Alerj, classificou o evento como estratégico. “Representa a união de todo o Estado do Rio de Janeiro, de todos os atores envolvidos. Este projeto é vital para evitarmos que muitas empresas não sejam desenquadradas, o que pode gerar desemprego”, destacou. Para a presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Rio (Sindscon-RJ), Márcia Tavares, caso a mudança não seja aprovada ainda este ano, 40 a 600 mil empresas que hoje funcionam no Simples podem deixar de ser enquadradas nesta categoria já em 2011. “As empresas vêm aumentando seu faturamento a cada ano, e ainda há o problema de débitos junto ao governo. O parcelamento do débito e o aumento deste limite, previstos no projeto, são de extrema importância”, defendeu. De acordo com Márcia, podem haver reflexos no mercado de trabalho caso o
projeto não seja aprovado. “Muitas empresas podem fechar as portas, gerando aumento no desemprego”, destacou. Segundo o deputado federal Claudio Vignatti a lei atual já representou um grande estímulo à criação de pequenos empreendimentos. Ainda de acordo com o deputado, antes da lei entrar em vigor, no ano de 2006, havia 1.387 micro e pequenas empresas no País, funcionando com base em regimes estaduais. Atualmente, são cerca de 4,4 milhões de empreendimentos do tipo em todo o Brasil, além de 730 mil empreendedores individuais, categoria incluída na Lei Geral em julho de 2009. “O fortalecimento das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais é fundamental para a distribuição de renda e a redução de desigualdades. Precisamos apoiar estas empresas para que elas possam participar mais do PIB nacional”, defendeu o petista. De acordo com números apresentados pelo deputado, atualmente 99% dos empreendimentos respondem por apenas 24% do PIB, enquanto 1% das empresas são responsáveis por 76% deste montante. A meta, segundo o parlamentar, é que as pequenas empresas passem a representar cerca de 40% do PIB dentro de alguns anos.
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Trânsito George Campos/Prefeitura de Nova Iguaçu
Contagem regressiva Alerj quer cumprimento de lei que obriga instalação de temporizadores em sinais com pardais, a exemplo de Nova Iguaçu (foto)
Lei estadual garante aos motoristas temporizadores em sinais com radares
N
F ernanda Porto
e
R icardo Costa
o trânsito o sinal amarelo tem a intenção de alertar o motorista para o fechamento do semáforo, permitindo a escolha entre parar ou seguir adiante. Mas, para o deputado Luiz Paulo (PSDB), o amarelo tem significado diferente. Associado aos radares eletrônicos, ele alimenta o que ele classifica como “industria das multas” no estado. Por esta razão que o parlamentar trava agora uma luta para garantir o cumprimento da lei 5.818/10, de sua autoria, que impede a instalação dos chamados pardais em sinais onde não haja temporizadores de sinal verde. Em pleno vigor desde 9 de novembro, quando venceu o prazo para retirada dos pardais dos semáforos sem a contagem regressiva de tempo do verde, a norma tem sido contestada pelas prefeituras do Rio e de Niterói, que, no entanto, não acionaram a Justiça. A alegação para o não cumprimento da lei é o suposto caráter inconsti-
tucional da norma, que trataria de trânsito – matéria da União. Luiz Paulo refuta o argumento: “Não se trata de uma lei de trânsito, mas de defesa do consumidor. O principio do Código de Trânsito é educacional, e hoje, o que observamos é um comportamento punitivo e arrecadatório, e que não é revertido em campanhas educativas”, justifica o presidente da Comissão de Tributação da Alerj. O parlamentar aguarda o agendamento de encontros com os prefeitos das duas cidades e estuda buscar no Ministério Público o cumprimento da norma. Segundo o parlamentar, a norma tem objetivo simples: permitir aos motoristas o cálculo do tempo disponível para a ultrapassagem sem risco de multas. “A inexistência dos temporizadores acaba aumentando a incidência de multas por avanço de sinal vermelho”, explica Luiz Paulo. A infração é considerada gravíssima e custa R$ 191,54 aos contribuintes. O deputado argumenta que há uma diferença nos tempos dos sinais de acordo com o horário e a velocidade permitida nas vias. “Quando há um temporizador nos sinais verdes, contanto o tempo em
que ele permanecerá aberto, o motorista tem a possibilidade de decidir se ultrapassa ou não, mas está consciente de que a ultrapassagem no zero pode gerar multa”, diz Luiz Paulo, que condena os sinais amarelos por não indicarem o tempo exato em que o sinal estará fechado, no vermelho. Hoje, nas ruas da capital, segundo o parlamentar, a luz amarela leva três segundos em alguns locais, enquanto há indicações de quatro segundos do Conselho Nacional de Trânsito. Luiz Paulo lembra ainda que nas grandes cidades o trânsito e a violência urbana agravam o cenário. “Com medo de uma colisão, o motorista tem um reflexo de acelerar e acaba sendo punido duplamente, também por excesso de velocidade. O mesmo acontece quando, de madrugada, em um locar deserto, ele opta por acelerar para não se colocar em situação de risco”, completa. Foi o que aconteceu com o estudante de fisioterapia e músico Felype Frazão, de 24 anos. Seu veículo foi registrado pelo pardal, no sinal da esquina da Avenida Vieira Souto com a Rua Joana Angélica, sentido Arpoador, no dia 23 de setembro. Segundo o músico, o sinal estava amarelo, mas teria fechado em
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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novembro de 2010
Rafael Wallace
Rafael Wallace
Recurso contra a multa
“
Sou músico e volto do trabalho, em muitas ocasiões, de madrugada. Não posso ficar parado em qualquer esquina Felype Frazão
”
curto espaço de tempo.“Sou músico e volto do trabalho, em muitas ocasiões, de madrugada. Não posso ficar parado em qualquer esquina. A insegurança na cidade acaba provocando a ultrapassagem”, relata Frazão. “Tomei uma multa em um pardal que é uma verdadeira armadilha contra a população. Eu e vários amigos. A prefeitura deve rever a instalação dos radares”, opina. Parlamentar quer ouvir opinião dos prefeitos Para garantir o cumprimento da lei que, como reforça constantemente, “está em vigor até que o Judiciário julgue o contrário”, o parlamentar aguarda agendamento de encontro com o prefeito do Rio, Eduardo Paes e o de Niterói, Jorge Roberto Silveira. Após ouvir a opinião dos prefeitos sobre os prazos para a lei ser colocada em prática pelos gestores, ele decidirá se vai recorrer ao MP. Mas, para evitar que os motoristas continuem sendo multados em sinais com pardais sem contagem
Luiz Paulo fez questão de cronometrar os sinais amarelos em locais com pardais de tempo, ele disponibilizou um modelo de recurso em seu site (box ao lado) e mobilizou funcionários de seu gabinete para checar o tempo de permanência dos sinais no amarelo. Em 15 dias foram cronometrados mais de 200 sinais, com e sem pardais, para uma comparação. Sobretudo em grandes avenidas, como a Ayrton Senna, na Barra, a teoria se confirma: sinais amarelos próximos ao pardal têm, em média, um segundo a menos. O deputado diz ainda que as empresas que fazem a instalação dos pardais ficam com percentuais de 5% a 20% do total arrecadado com as multas. Ele pretende questionar também a previsão orçamentária do município do Rio, que antevê um aumento de 39% nas multas aplicadas por pardais e guardas de trânsito no próximo ano (as estimativas para este ano são de R$111 milhões e para o próximo, 155,3 milhões). Luiz Paulo lembra que em Nova Iguaçu, Volta Redonda e São Gonçalo já existem sinais com temporizadores.
ENQUETE A Alerj quer saber se, na sua opinião, o uso de temporizadores em sinais que tenham pardais instalados: Para votar na próxima enquete, basta acessar www.noticiasalerj.blogspot.com
75%
25% Manterá a situação da mesma forma
Diminuirá o número de multas e acidentes
Para os cidadãos multados que queiram evitar a cobrança abusiva, Luiz Paulo disponibilizou em seu site (www.luizpaulo.com.br) e distribuirá nas ruas um modelo de recurso com indicações sobre como conseguir o efeito suspensivo da multa. “Diante da possibilidade de descumprimento da norma, e até que seu vigor seja assegurado, optamos por esse caminho”, argumenta o parlamentar. Também é possível baixar o documento em http://bit.ly/recursomulta. Dirigindo-se ao secretário municipal de Transporte, o documento solicita o preenchimento de dados como nome, endereço, CEP, identidade e CPF, assim como o número do auto de infração e código do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ). Informa ainda que o recurso se refere à autuação por equipamento eletrônico em virtude de “suposto avanço de sinal fechado”. “Ocorre que o semáforo não possui temporizador digital, de modo a alertar o condutor e permitir a redução paulatina da velocidade”, alerta o documento, para, em seguida, lembrar que a penalidade fere a lei em vigor. O modelo de recurso questiona ainda o alvo da penalidade, que, segundo a lei aprovada, deveria ser a empresa responsável pela instalação dos ‘pardais’, e pede para que a secretaria anule o auto de infração e conceda efeito suspensivo da multa caso o recurso não seja julgado em 30 dias. A ele, devem ser anexados uma cópia da notificação de autuação ou auto de infração ou documento que conste a placa e o número do auto de infração; cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Os motoristas multados podem apresentar defesa prévia em qualquer região administrativa do município (no Rio, são 34). Caso o pedido seja indeferido, cabe recurso na própria região. Em última instância, o motorista pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RJ), com recurso na Secretaria Municipal de Transportes do município onde foi multado.
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Quem é Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novmebro de 2010
capa
Autoridades somam forças para reduzir índices de sub-registros no estado com campanhas itinerantes e obrigatoriedade de registo nas maternidades
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F ernanda Porto, Constança R ezende
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Paulo Baldi
ados do IBGE mostram que 4% do total de nascimentos em 2009 no Estado do Rio de Janeiro entram nas estatísticas de subregistro, ou seja, são bebês que nascem e se tornam jovens e adultos sem qualquer documento de identificação. Simplesmente não existem para a sociedade. A falta de registros civis (certidões de nascimento, casamento e óbito) é uma dura realidade, porém começa a ser seriamente combatida no Rio. Duas importantes leis foram aprovadas nesta legislatura para reduzir os índices de sub-registro, que, sobretudo no caso da certidão de nascimento, traz graves implicações, desde a impossibilidade de frequentar a escola ao acesso a serviços de saúde e programas sociais. “Precisamos resgatar a cidadania das pessoas que ainda vivem à margem da sociedade. Ainda que os números no nosso estado não sejam tão alarmantes, esta é uma luta que deve ser travada enquanto tivermos pessoas naturais do nosso estado sem acesso à saúde e à educação. É uma questão fácil de resolver”, defende o deputado Wagner Montes (PDT), autor da Lei 5.838/10, aprovada pela Alerj e recém sancionada pelo governador Sergio Cabral. Ela acrescenta à Lei 5.047/07, apresentada anteriormente pelo mesmo parlamentar, campanhas itinerantes de registro civil e esclarecimentos sobre registro tardio sob coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/RJ). A lei mais antiga já havia criado o Dia do Registro Civil no estado (13 de julho). Outra proposta com objetivo semelhante aprovada pela Casa já surte efeito positivo. De autoria do deputado Coronel Jairo (PSC), a Lei 5.609/09 tornou obrigatória nas maternidades e hospitais conveniados ao SUS a manutenção de postos de atendimento para emissão de certidões de nascimento e óbito gratuitamente. Em vigor há um ano, ela já beneficiou pais como Alexander Silvestre (foto), que registrou a filha Lara, na última semana, logo após seu nascimento no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (Saracuruna), Duque de Caxias. Pai de primeira viagem, ele contou que ficou aliviado em poder resolver esta questão antes de sair do hospital. “Acho bem mais seguro registrar a criança aqui. É prático, rápido e não precisamos nos preocupar depois que estivermos em casa, cuidando do bebê”, elogia. Desde a sua inauguração, em novembro de 2009, o posto do hospital de Saracuruna já registrou cerca de mil nascimentos e 500 óbitos. A média por mês é de aproximadamente 125 ocorrências. “A
Alexander e Bianca registraram Lara no posto de emissão de certificados instalado no Hospital de Saracuruna, em Duque Caxias
identificação civil não apenas assegura a necessária visibilidade social dessas crianças, como será um mecanismo de inclusão em um país tão cheio de desigualdades', afirma o parlamentar, que teve sua lei reforçada por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no dia 14 de setembro deste ano. A resolução também prevê a emissão das certidões de nascimento em hospitais e maternidades em todo o País. Ainda para garantir cidadania aos moradores do Rio, Coronel Jairo criou a Lei 5.513/09, que incumbe as escolas da rede estadual do encaminhamento dos alunos para emissão de carteira de identidade. “Tal regra evitará também demandas de última hora por ocasião das inscrições nos exames vestibulares”, argumenta o parlamentar, que tem a concordância do deputado e presidente da Comissão de Educação da Casa, Comte Bittencourt (PPS). Comte não aprova o condicionamento dos documentos ao ingresso nas escolas de ensino fundamental, básico e médio, mas elogia a iniciativa. “As pessoas passam a ser cidadãs quando têm o seu primeiro documento, a sua
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você Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novembro de 2010
Clarice Castro
Rafael Wallace
Sub-registros diminuíram no País, mas preocupam
primeira certidão, sua identidade e CPF. Sendo assim, as leis são válidas e certamente vão facilitar a vida das pessoas”. De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, todas as crianças devem ser registradas logo após nascer. Diante das estatísticas preocupantes de sub-registro no País, em 1997, foi sancionada a Lei 9.534, que garantiu a gratuidade do registro civil e da primeira certidão de nascimento para todos os cidadãos. A lei também estabelece a realização de serviços itinerantes de registro através dos Tribunais de Justiça dos estados, apoiados pelos governos estaduais e municipais, com o objetivo de superar ou erradicar o problema e garantir todos os direitos às crianças. Igualmente importante para a população do estado, as certidões de óbito também foram alvo de uma lei da Alerj, a 4.660/05, que criou cartilha com procedimentos em caso de óbito, exaltando o registro correspondente. A norma é fruto de proposta do deputado Fábio Silva (PR) e possibilita cancelamentos de pensões, aposentadorias e outros benefícios.
De acordo com a última pesquisa sobre registro civil no Brasil, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dez anos o percentual de subregistro de nascimento (diferença entre os nascidos em maternidades e hospitais e o número de crianças que foram efetivamente registradas em cartório) caiu de 20,7%, em 1999, para 8,2 %, em 2009 – o menor índice já registrado. Isso significa que de cada 100 nascimentos, 20 crianças não eram registradas em 1999, percentual que caiu para 8 crianças, em 2009. O aumento no número de crianças com certidão de nascimento, observado em todo país e confirmado pelos dados do IBGE, foi possibilitado pela Lei da Gratuidade do Registro Civil, de 1998, campanhas de sensibilização e pela exigência do registro de nascimento para obtenção de benefícios sociais. Ainda assim, os índices ainda são considerados muito altos em alguns estados da região Nordeste. Já no Rio de Janeiro, o índice é de 4%, enquanto em São Paulo é de 1,6%, o menor do País. A pesquisa aponta ainda um sub-registro de óbito, já que muitas pessoas tiram apenas o atestado e não a certidão de óbito, documentos diferentes. Ao contrário dos nascimentos, em que há possibilidade do registro tardio, são raras as situações em que o óbito ocorrido e não registrado no ano venha a ser computado em anos posteriores. “Comparando os valores de óbitos registrados em cartório ao longo de 2008 com as estimativas do IBGE, observa-se uma queda no sub-registro entre 1998 (17,7%) e 2008 (11%). Em 2008, no Norte e no Nordeste, os números eram alarmantes 26,1% e 27,4%, respectivamente. No Centro-Oeste, o sub-registro é de apenas 8,6%, enquanto nas regiões Sudeste e Sul a taxa é quase zero”, diz o estudo do IBGE.
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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novmebro de 2010
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l Para deputados, registro civil garante cidadania e acesso a políticas públicas Fotos: Rafael Wallace
“A própria Arpen-RJ ficou de fazer um estudo da logística do trabalho itinerante que será feito para facilitar a vida da população mais carente, que mora mais distante da capital. E nós vamos direto ao governador para que ele disponibilize um ônibus ou uma van que torne todo tipo de registro de pessoa natural mais ágil e mais eficiente no Estado do Rio”
“A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Sem ela, muitos jovens não têm acesso à escola e aos serviços públicos de saúde. Ficam mais vulneráveis à exploração de mão-deobra infantil e ao tráfico de drogas. A identificação civil não apenas assegura a visibilidade social dessas crianças, como será um mecanismo de inclusão”
“Sou contra o condicionamento do documento à matrícula. Isso é um direito da criança, é um dever do estado, não é porque há um impedimento de ordem familiar ou de ordem do estado em oferecer esse serviço à família em algumas regiões que você vai privar o acesso da criança a uma escola. Mas a lei é benéfica porque promove a cidadania”
“Ações para regularizar a certidão de nascimento são fundamentais, pois, sem esse registro, a pessoa não existe e não tem acesso a direitos básicos, como a saúde e, mais tarde, ao trabalho. A gente imagina que isso só acontece no interior, mas aqui na capital tem muitas crianças nessa situação. Então, é importante que o serviço de registro civil itinerante aumente a oferta de postos”
Deputado Wagner Montes (PDT)
Deputado Coronel Jairo (PSC)
Deputado Comte Bittencourt (PPS)
Deputado Paulo Ramos (PDT)
Entrevista Claudio Almeida
Presidente da Arpen-RJ
Certo de que os esforços precisam ser conjuntos, Claudio Almeida explica como será a implementação do serviço itinerante e cita as ações já existentes no estado. "As dificuldades nos fazem conscientes de que não basta o registro ser gratuito, é preciso informar a população”.
Quais são os próximos passos para a implementação da nova lei? Precisamos conciliar todos os programas já existentes em outros órgãos para que os esforços sejam conjugados numa só direção. Além disso, precisamos aprovar, ainda em 2010, uma mensagem do Judiciário que cria uma fonte de custeio para os cartórios de registro civil, tendo em vista que há mais de dez anos a maioria deles funciona de forma deficitária, em decorrência das gratuidades oferecidas. Desta forma, contaremos com a colaboração em massa dos registradores civis, e haverá um trabalho conjunto entre eles, o Tribunal de Justiça, o Ministério Publico e a Defensoria Publica. A associação já conta com estrutura para isso? Por enquanto temos a colaboração de grande parte dos registradores do estado, que conseguem ainda dispor de tempo, dedicação e recursos próprios numa atividade profissional de importância
fundamental, porém de reconhecimento e valorização insuficiente. Esperamos conseguir recursos para que a Arpen/ RJ implemente diversos projetos. De que forma o serviço será oferecido à população? Com estrutura já existente no Tribunal de Justiça, na Defensoria e no Ministério Publico, o objetivo é seguir o modelo de São Paulo. Lá eles oferecem um ônibus de atendimento para os locais mais distantes. O que vem sendo feito pelo Judiciário para erradicar o sub-registro? Foi criada a Comissão Estadual de Erradicação do sub-registro, inicialmente no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça e posteriormente transferida para o Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais (Deape). Diversos mutirões na Baixada Fluminense já foram promovidos e muitos outros estão programados, todos em parceria com a Arpen e a Defensoria Pública.
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consciência negra
A deputada Beatriz Santos (PRB) parabeniza os 17 homenageados com diplomas Zumbi dos Palmares no Plenário Barbosa Lima Sobrinho
Comissão de Combate às Discriminações faz homenagens às pessoas que atuam em defesa da igualdade racial
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C ristiane L aranjeira
utoridades e líderes do movimento negro de várias partes do estado se reuniram no dia 18 para mais uma homenagem na Semana da Consciência Negra. A solenidade contou com a presença de cerca de 100 pessoas no plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes. Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, a deputada Beatriz Santos (PRB), entregou 17 diplomas Zumbi dos Palmares a pessoas que se destacaram
na promoção da igualdade racial ao longo de 2010. Beatriz também lembrou as ações da comissão e disse que o trabalho contra o preconceito deve ser integrado, contínuo e persistente. Para a deputada e demais líderes do movimento negro que participaram do encontro, o Brasil vive sob a máscara da democracia racial, já que o preconceito ainda é muito presente. “Essa é uma questão histórica mas a luta para garantir aos negros as mesmas oportunidades que os brancos deve ser contínua e é isso que marcamos com esta homenagem”, frisou a deputada, destacando a atuação dos movimentos na denúncia dos casos de racismo. “Sabemos que na sociedade ainda temos um longo caminho a percorrer para que os direitos dos negros sejam respeitados” disse Eliza Nascimento,
militante do movimento negro e mulher do ex-senador Abdias Nascimento, uma das pessoas de maior destaque no combate às discriminações no País. Eliza destacou que muita coisa ainda precisa ser feita para dar fim ao preconceito. Ela recebeu a homenagem em nome do marido e da atriz Lea Garcia. Já o sociólogo Carlos Alberto Medeiros, coordenador especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura do Rio de Janeiro, um dos homenageados, disse que a cerimônia, assim como tantas outras, servem para que os negros resgatem sua autoestima. “Eu lembro, quando estudei sobre quilombo e Zumbi, que a história era contada ao contrário. O herói era Domingos Jorge Velho que foi justamente quem destruiu o quilombo de Palmares”, lembrou Medeiros.
Denúncias de preconceito aumentaram 6% Levantamento feito pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito da Alerj mostra que o número de denúncias tem aumentado. Em 2009, a comissão fez 245 atendimentos, número que este ano subiu para 264, 6% maior. Os casos, em sua maioria, são relacionados à racismo e à homofobia. Todos chegam à comissão por meio do Disque-Preconceitos (0800 282 0802), criado em 2008. O serviço oferece orientações sobre como as vítimas devem proceder em casos de preconceito. Insultos como “macacos” e “criolo fedido” são os casos
mais comuns que vêm sendo denunciados ao órgão. Entre os casos registrados, dois chamaram atenção da comissão: um deles de um militar, vítima de preconceito racial na base naval onde trabalha, e outro, ainda mais grave, de uma menor negra agredida dentro de uma escola particular. Em todos os casos os acusados foram afastados dos respectivos cargos, após a intervenção da comissão. “Os números mostram que o preconceito é muito presente, mas provam que o trabalho funciona e que as pessoas estão tendo mais coragem de denunciar”, contou a deputada Beatriz Santos.
Thaisa Araújo
Na contramão do preconceito
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l curtas
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água
Rafael Wallace
Consumo consciente Fórum de Desenvolvimento discute com a Cedae medidas para o uso racional de água no estado
Jovens parlamentares A Alerj recebeu, dia 18, os sete jovens entre 16 e 22 anos que foram selecionados para representar o estado na Câmara dos Deputados durante o projeto Parlamento Jovem Brasileiro. O programa possibilita a alunos de escolas públicas e particulares a participação em uma jornada parlamentar em Brasília. Segundo o coordenador do Parlamento Juvenil do Legislativo fluminense, Arlindenor Pedro de Souza, estes jovens podem representar uma nova geração de políticos. “O Parlamento Juvenil da Casa já tem uma grande tradição, desde 1989. Daqui saíram jovens que têm hoje uma vida ativa na política”, afirmou Arlindenor. Os selecionados foram recebidos pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Comte Bittencourt (PPS), que ressaltou a importância do debate sobre a democracia. “O jovem é de suma importância para o debate político. Os principais atos políticos da sociedade brasileira contaram com a participação do movimento estudantil”, frisou.
Salários atrasados A VPar, prestadora de serviços à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), informou em audiência pública da Comissão de Trabalho, no dia 25, que os atrasos referentes ao reajuste salarial de cerca de 300 de seus funcionários começarão a ser pagos a partir do dia 5 de dezembro. O presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT), cobrou da empresa as datas de pagamento dos valores em atraso. O reajuste – de R$ 514,00 para R$ 582,00 – foi garantido em 1º de abril, mas ainda não tinha sido repassado aos funcionários. A empresa alegou problemas financeiros, mas se comprometeu a quitar a dívida em parcelas. O mês de novembro, segundo a VPar, será pago com o reajuste.
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A ndré Coelho
abaixo do mínimo”, relatou. O diretor da Cedae, Marco Abreu, argumentou que uma redução na tarifa mínima poderia prejudicar muitos consumidores, que passariam a ser cobrados pela tarifa progressiva, gerando um aumento significativo na conta. “Uma redução do mínimo pode fazer com que muitos paguem mais, gerando desequilíbrio e reclamações”, justificou. A tarifa progressiva é cobrada quando o consumidor ultrapassa a taxa mínima, e passa a ter um aumento significativo no valor da conta.
uso racional de água estimulado por medidas de redução de consumo foi o tema da 9ª reunião da Câmara Setorial para o Desenvolvimento Sustentável do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado. O encontro, que aconteceu no dia 18, contou com a presença de repreClarice Castro sentantes da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que explicaram o funcionamento do sistema de água e esgoto do estado e o cálculo das tarifas aplicadas pela empresa. Também foram apresentadas propostas como a instalação de hidrômetros individuais em apartamentos e a redução da tarifa mínima cobrada dos consumidores na conta de água. A cobrança da tarifa mínima foi questionada pelo deputado Paulo Ramos (PDT) e pela re- A cobrança de água no estado foi debatida em presentante da Federação do reunião do Fórum de Desenvolvimento Estratégico Comércio, de Bens, de Serviços e do Turismo do Rio (Fecomércio-RJ). Cedae explica cobrança de água Atualmente, todo domicílio do estado Marco Abreu, da Cedae, explicou paga um valor mínimo equivalente a que a cobrança de água é dividida em 15 metros cúbicos por mês, mesmo que quatro setores: indústria, comércio, o hidrômetro tenha aferido consumo residências e órgãos públicos, além da inferior. Na opinião do deputado, isso “tarifa social” destinada a consumidoé um estímulo ao consumo, e não à res de baixa renda. O volume mínimo economia. A secretária-geral do Fórum, é calculado de acordo com a média de Geiza Rocha, informou que será feito consumo de toda a população. “A taxa um estudo para propor modificações no mínima, que é prevista na legislação, modelo atual: “Nós vamos solicitar este prevê uma disponibilidade permanente estudo para que possamos propor medido serviço, a manutenção de toda a das de estímulo à redução do consumo”, rede, e é calculada com base numa relatou Geiza. Outra medida defendida média de consumo”,explicou. Segundo na reunião foi a cobrança individualizaele, este tipo de cobrança permite o da em apartamentos, acabando com a equilíbrio financeiro da empresa, para conta coletiva dos condomínios. que possam ser feitos investimentos na Representante da Fecomércio, ampliação da rede. Cristiane Soares, relatou queixas de O deputado Paulo Ramos criticou o comerciantes que pagam pela água atual modelo, que, segundo ele, seria que não consomem. Ela propôs uma contraditório. Como alguém que tem tarifa intermediária em que a atual o hidrômetro paga aquilo que não cobrança mínima possa ser dividida consumiu? Não há razão para quem em dois níveis de consumo. “Em torno consome menos, pagar mais”, defendeu de 40% dos comerciantes consomem o parlamentar.
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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novembro de 2010
educação
Clarice Castro
A Comissão de Educação recebeu as demandas das universidades estaduais em audiência pública
Reforço ao ensino superior Universidades pedem e deputados solicitam recursos por meio de emendas ao orçamento do estado
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André Coelho e Paulo Baldi
caixa das universidades públicas estaduais do Rio de Janeiro poderá ter um reforço significativo em 2011. A Comissão de Educação e a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas Estaduais apresentaram juntas 28 emendas ao orçamento estadual do ano que vem. Elaboradas a partir da apresentação das demandas das instituições de ensino superior, feita em audiência pública no dia 17 de novembro, as emendas vão resultar em mais investimentos na qualidade de ensino e até na construção de novas unidades no estado. A audiência contou com a participação de reitores, representantes de professores, trabalhadores e estudantes das três universidades estaduais do Rio. Somadas, as emendas chegam a cerca de R$ 160 milhões, que serão destinados a diferentes projetos nas instituições. Deste montante, R$ 40 milhões poderão ser destinados à construção de um novo campus do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo); R$ 5 milhões para a construção de um centro poliesportivo na Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf)
e R$ 2,8 milhões para a aquisição de um terreno para a construção de mais um campus da universidade no Norte do estado. Outros R$ 10 milhões seriam usados para gastos de manutenção na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Reitor da Uezo, Roberto Soares de Moura, justificou a necessidade do acréscimo de R$ 40 milhões no orçamento de 2011. “A universidade está crescendo muito, necessitamos urgentemente de um novo espaço para atender os moradores da região”, disse ele. A importância da expansão e abertura de novos cursos que atendam a demandas crescentes no estado também foi defendida pelo reitor da maior universidade estadual do Rio, Ricardo Vieiralves, da Uerj. “A necessidade de novos cursos, como o de Petróleo e Gás, e outros ligados à descoberta na camada do pré-sal, por exemplo, justificam um investimento maior na Uerj”, argumentou. PEC da Educação poderá garantir aplicação de no mínimo 30% do orçamento na área Além das emendas, o presidente da Comissão de Educação, deputado Comte Bittencourt (PPS), apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que o Rio de Janeiro, em cinco anos, passe a aplicar, no mínimo, 30% do seu orçamento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) - e
não apenas no mínimo de 25%, como é exigido pela Constituição Federal. Segundo Comte, este ano o governo do estado deverá investir 25,2% de seu orçamento total em Educação, ou seja, cerca de R$ 5,4 bilhões. Se a PEC - que teve 27 assinaturas de parlamentares e ainda será votada - estivesse valendo já para 2010, o governo seria obrigado a investir pelo menos mais R$ 1,2 bilhão na área. A aprovação da proposta, para o parlamentar, colocaria o Rio de Janeiro em melhores condições para garantir recursos necessários ao desenvolvimento do estado, avançando na qualidade do ensino público. A posição do Rio no cenário nacional foi destacada por Comte Bittencourt, que lembrou também a dificuldade que o ensino básico do estado enfrenta. “Considerando que o Rio de Janeiro é a segunda maior economia do País, não podemos continuar ocupando o penúltimo lugar no ranking de escolas públicas, à frente apenas do Estado do Piauí, como divulgado no último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”, afirma Comte. “A política de educação do estado vem sendo tratada como política de governo. Tivemos, nos últimos 35 anos, 26 secretários de Educação, sem contar o analfabetismo, a evasão escolar, as más condições das escolas públicas e a falta de valorização dos professores e profissionais da Educação”, justifica.
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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de novmebro de 2010
l ENTREVISTA
inês pandeló (PT) Rafael Wallace
‘Assunto de mulher é todo assunto e lugar de mulher é em todo lugar’
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Vanessa Schumacker e Constança R ezende
deputada Inês Pandeló (PT) relutou para entrar na política, mas acaba de ser reeleita para seu terceiro mandato no Parlamento estadual. Antes de assumir o cargo na Assembleia Legislativa do Rio, foi prefeita e vereadora de Barra Mansa, no Sul fluminense. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Inês se considera um exemplo de que as mulheres podem, sim, ocupar cargos políticos, que até pouco tempo eram exercidos somente por homens. “A gente tem que dar a nossa opinião e apresentar o nosso ponto de vista sobre todas as áreas e aspectos do cotidiano”, afirma. Líder de seu partido na Casa, a deputada, que gosta de se dedicar à música nas horas vagas, pretende focar seus projetos na Cultura e na Educação, na próxima legislatura, e vai continuar a luta em defesa dos direitos da mulher e pelo desenvolvimento regional sustentável. Como a senhora ingressou na política? Eu comecei a participar de diversos movimentos sociais quando o Partido dos Trabalhadores (PT) estava surgindo em Barra Mansa. Fui uma das primeiras filiadas ao partido na região. Não me filiei com o intuito de sair candidata, mas acabei me tornando uma liderança e fui convidada para me candidatar a uma vaga na Câmara Municipal da cidade. Só aceitei no segundo convite e conquistei a primeira suplência. Na terceira tentativa, fui eleita, sendo a única mulher entre 18 homens. Logo em seguida, disputei a Prefeitura de Barra Mansa e venci. Agora vou exercer o meu terceiro mandato como deputada estadual. A senhora preside a Comissão de Direitos da Mulher, quais os maiores avanços alcançados pelo colegiado? Retomamos o SOS Mulher (0800 282 0119), que estava desativado. Esse serviço, juntamente com o programa “Toda Mulher”, da TV Alerj,
tem levado informações à Eu estou muito contente, é a sociedade e promovido o deconcretização da democracia. bate sobre diversos temas Quando penso no momento ligados à defesa dos direitos em que a faixa presidencial da mulher. Também entrevai ser repassada do presidengamos o prêmio Leolinda de te operário à primeira mulher Figueiredo Daltro às mulheres presidente do Brasil, fico toda que lutam pela igualdade de arrepiada. Estamos vivendo gênero. Além disso, um momento a comissão sempre histórico. O faTravamos atuou em parceria to de ser mulher grandes lutas com a Superintentem uma simem defesa da Lei dência dos Direitos bologia maior Maria da Penha da Mulher, com o porque o Brasil e pela redução Conselho Estaduainda está na da mortalidade al dos Direitos da “lanterninha” materna Mulher (Cedim), e em representatambém com a mição de mulhenistra da Secretaria Especial res no poder. Também abre de Políticas para as Mulheres novos horizontes porque as (SPM), Nilcéa Freire. Travamulheres vão se sentir mais mos grandes lutas em defesa confiantes em fazer valer o da Lei Maria da Penha e direito de participar da vida pela redução da mortalidade política nas próximas eleimaterna, em conjunto com ções. Mas é preciso que todas a Ordem dos Advogados do entendam a importância de Brasil (OAB). trabalhar em defesa dos direitos da mulher e que assunto A senhora foi a primeira de mulher é todo o assunto e mulher prefeita de Barra que lugar de mulher é em todo Mansa. O Brasil acaba de o lugar. Não somente nas áreeleger uma mulher presias consideradas femininas, dente e a bancada femicomo a saúde, a educação e a nina na Alerj aumentou. assistência social. Temos que Como a senhora vê isso? dar a nossa opinião e nosso
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ponto de vista de gênero em todos os assuntos. Como é liderar a bancada do PT na Alerj? É um trabalho fácil porque todos os deputados do PT são muito comprometidos, cada um na sua área, com perfis diferentes, mas há uma integração muito grande entre a bancada. Eu fui três vezes conduzida à liderança e em todas fui escolhida por unanimidade. Então, acho que realizei um bom trabalho. Quais são suas prioridades para o próximo mandato? Durante todo o meu mandato as prioridades foram a defesa dos direitos da mulher e o desenvolvimento regional sustentável. Agora, nesse novo mandato, vou continuar com essas lutas e vou atuar nas áreas da Cultura e Educação. Também vou buscar aproximar mais o cidadão do Parlamento. O parlamentar deve estar mais presente na luta da população, das categorias e prestar contas daquilo que faz.