JORNAL DA ALERJ A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O R I O D E J A N E I R O Ano VIII N° 222 – Rio de Janeiro, de 1º a 15 de dezembro de 2010
l NESTE NÚMERO Lei obriga exposição de placas de carros usados à venda PÁGINAS 4 e 5
Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda receberão adicional em janeiro PÁGINA 9
Marcos Abrahão quer investimentos para estímulo à doação de sangue itinerante PÁGINAS 12
Ação pioneira da Assembleia Legislativa cria instrumentos para monitorar e prevenir casos de tortura no estado do Rio de Janeiro
E
m setembro de 2008, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj discutiu, com a Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança, denúncias de tortura contra alunos do curso de formação da Polícia Militar do Batalhão da Polícia Rodoviária Militar, em Niterói. Estas e outras experiências adquiridas pelos parlamentares serviram de impulso para uma medida pioneira no País: a criação de um instrumento próprio para acompanhar, prevenir e denunciar casos de tortura no território fluminense. Este é o papel do Comitê e do Mecanismo de Combate à Tortura do Rio, entidades criadas a partir da aprovação, em junho, da lei 5.778/10, de autoria dos deputados Marcelo Freixo (PSol), presidente da Comissão de Direitos Humanos
da Casa, Luiz Paulo (PSDB) e do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB). Composto por representantes da sociedade civil, do Governo do estado e da Alerj, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário, o Comitê terá a função de acompanhar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no estado, além de subsidiar com informações o trabalho do Mecanismo – braço operacional do Comitê, cujos membros terão como função principal a realização de vistorias em locais de privação de liberdade, como carceragens e sanatórios. Seguindo à risca a máxima “antes prevenir que remediar”, a Alerj mostra que sua prioridade é o respeito ao cidadão do Rio. PÁGINAS 6, 7 e 8
Dafne Capella/ Divulgação da Comissão de Direitos Humanos da Alerj
Memórias do cárcere
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Consulta popular
Frases Rafael Wallace
Expediente
l Existe na Alerj algum projeto em tramitação
para evitar a circulação de cédulas de dinheiro falsas?
ALERJ
Ingrid Andrade – Bom Jardim
AssemblEia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Deputado Armando José (PSB)
“
Do ponto de vista do desenvolvimento econômico e industrial, mas também do ponto de vista turístico, será muito importante a construção de um aeroporto na nossa região
”
Inês Pandeló (PT), sobre a futura construção de um aeroporto na região Sul Fluminense
”
Luiz Paulo (PSDB), sobre o aumento das tarifas de ônibus no município de Petrópolis
“
A primeira conclusão a que se chega com a leitura dos documentos publicados pelos nossos jornais é a de que a diplomacia americana vive também da intriga
”
É lamentável saber que corremos o risco de ser vítima deste tipo de crime. Também chega a ser constrangedor quando uma operadora de caixa, por exemplo, tenta conferir a nota na nossa frente. Por mais truques que se utilize,
ALÔ, ALERJ
siga a @alerj no www.twitter.com/alerj
Há muito tempo eu estava assistindo televisão e vi um comercial da Assembleia anunciando o Alô, Alerj. Resolvi anotar o número para eventuais necessidades. Não passou muito tempo e telefonei para falar sobre um problema de iluminação pública na minha rua. As lâmpadas dos postes de luz estavam queimadas e, mesmo após eu telefonar para a empresa responsável, nada foi feito. Foi quando resolvi entrar em contato com o disque da Alerj e eles me retornaram, avisando que haviam enviado uma notificação à empresa. Dois dias depois, as lâmpadas foram trocadas. Depois disso, liguei outras vezes para solucionar problemas diferentes. Cheguei a reclamar sobre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que levou muito tempo
2º Vice-presidente Gilberto Palmares 3º Vice-presidente Graça Pereira 4º Vice-presidente Olney Botelho 1ª Secretária Graça Matos 2º Secretário Gerson Bergher 3º Secretário Dica 4ª Secretário Fabio Silva 1a Suplente Ademir Melo 2 o Suplente Armando José 3º Suplente Pedro Augusto
Ouça sonoras dos deputados
.com
4º Suplente Waldeth Brasiel JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Diretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável Pedro Motta Lima (MT-21570) Coordenação: Fernanda Galvão e Cristiane Laranjeira Reportagem: Fernanda Porto, Marcela Maciel e Vanessa Schumacker
para desentupir uma galeria de águas, mas que depois de ser comunicada pela a Alerj resolveu o problema. Sempre que tenho alguma questão relacionada a órgãos estaduais, ligo para o disque da Assembleia e eles me auxiliam. Mesmo quando nada podem fazer na prática, eles acham uma forma de tentar me ajudar, seja me encaminhando para outro setor ou me fornecendo informações sobre as questões que apresento.
Alô, Alerj: 0800 022 0008
alerj.
1ª Vice-presidente Coronel Jairo
“Ligo para o disque e eles me auxiliam”
Ermando Henriques, 66 anos, aposentado.
Paulo Ramos (PDT), falando sobre o caso WikiLeaks
Presidente Jorge Picciani
Fellippo Brando
“
Não precisa aumento de tarifa para que haja posteriormente procedimento licitatório para as novas concessões das linhas. Esse processo se arrasta, é muito lento, está desagradando profundamente a população petropolitana
l
os funcionários não têm autoridade e conhecimentos técnicos suficientes para avaliar se a nota é legítima. Pensando nisso, apresentei o projeto de lei 3.332/10, que obriga os estabelecimentos comerciais a possuírem detectores de cédulas falsas. A medida tira a responsabilidade dos caixas de avaliar se a nota é falsa ou não e também poupa os clientes de alguma situação vexatória. Os equipamentos devem ser instalados em todas as lojas comerciais.
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Estagiários: André Coelho, André Nunes, Constança Rezende, Fellippo Brando, Gabrielle Torres, Maria Rita Manes, Natasha Barbosa, Paulo Baldi, Ricardo Costa, Tereza Baptista, Thaís Mello, Thaisa Araújo Fotografia: Rafael Wallace e Clarice Castro Diagramação: Daniel Tiriba Telefones: (21) 2588-1404/1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 CEP20010-090 – Rio de Janeiro/RJ Email: dcs@alerj.rj.gov.br www.alerj.rj.gov.br www.noticiasalerj.blogspot.com www.twitter.com/alerj http://alerj.posterous.com Impressão: Gráfica da Alerj Diretor: Octávio Banho Montagem: Bianca Marques Tiragem: 2 mil exemplares
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Elerj
Capacitação política Rafael Wallace
Trinta formandos do curso de especialização receberam seus diplomas em solenidade realizada no Plenário, no último dia 7
Escola do Legislativo forma primeira turma de Especialização em História do Pensamento Político
E
C ristiane L aranjeira
ngana-se quem pensa que Política é assunto que interessa apenas aos políticos. A turma Joaquim José da Silva Xavier, a primeira de Especialização em História do Pensamento Político e Práticas Legislativas da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), provou o contrário. No dia 7, eles receberam os diplomas de especialistas e defenderam, durante a cerimônia de formatura no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, a realização de mais cursos de capacitação em Política. “A sociedade exige do serviço público rapidez e eficiência, por isso precisamos nos qualificar cada vez mais”, disse o jornalista Hélio Moreira Araújo, escolhido como orador da turma. Entre versos de Fernando Pessoa e Vinícius de Moraes, Hélio levou aos deputados e demais autorida-
des presentes à formatura o recado dos colegas. “Torcemos para que os parlamentares que vão assumir o mandato em fevereiro e os que foram reeleitos não só mantenham o projeto, mas ampliem a oferta de cursos. Hoje encerramos uma fase e começamos outra”, discursou. O curso de Especialização em História do Pensamento Político e Práticas Legislativas, iniciado em maio de 2009, foi garantido em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e contou com a participação de servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, em sua maioria, da Alerj. Do total de 55 alunos do curso, 30 receberam diplomas. Para o deputado Gilberto Palmares (PT), coordenador da Elerj, a formatura da turma de pós-graduação é a realização de um sonho. “Esse é um momento histórico. Vibramos com a primeira turma de MBA e, agora, com a primeira de especialização. Essa conquista justifica o esforço de cada um dos alunos”, disse Palmares, lembrando os objetivos traçados no início do projeto.
O deputado agradeceu a parceria da Uerj na realização do curso e garantiu que novos cursos serão realizados com apoio técnico da universidade. Diretora da Elerj, a professora Joseti Marques agradeceu o companheirismo das equipes envolvidas no projeto e disse que está orgulhosa do trabalho, que, em sua opinião, foi realizado com tranquilidade. A sub-reitora de Graduação da Uerj, Lená Medeiros de Menezes, declarou que se sente honrada em participar de parcerias como esta com a Elerj, em prol da formação continuada de profissionais no estado. Funcionária da Alerj, Cleide Nascimento Almeida, 46 anos, foi uma das 30 pessoas que se formaram no curso de especialização. Ela estava emocionada, já que há quatro anos, quando concluiu a graduação em Serviço Social, não pôde participar da sua formatura. “Essa é uma grande realização. Acho muito bacana nos capacitarmos para o mercado político”, disse. Os alunos escolheram o professor Antônio Edmilson Martins Rodrigues para ser o paraninfo e fizeram homenagens aos demais professores do curso.
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direito do consumidor
Fotos: Clarice Castro
Melhor prevenir Carros usados, expostos em agências de compra e venda de automóveis, agora são obrigados a estar com a placa original
Lei garante mais segurança e tranquilidade aos consumidores na hora de comprar carros usados em agências de automóveis
C
R icardo Costa e Tereza Baptista
om oito anos de experiência como vendedor de carros usados, o jornaleiro Miguel Fernando Rodrigues, 54 anos, conhece bem os problemas que os consumidores enfrentam para efetuar a troca ou compra de veículos usados. Mesmo assim, confessa ter levado um susto ao adquirir um carro usado para sua esposa. “Conferi a placa, chequei toda a documentação no Detran, mas quando tirei o carro da loja, o volante travava. Voltei à agência e o vendedor admitiu que os veículos só eram revisados na entrada”, contou Miguel, que pouco tempo depois de viver o problema, resolveu procurar à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para sugerir medidas de proteção aos consumidores. Uma de suas propostas foi aproveitada pelo deputado Caetano Amado (PR) e se transformou na Lei 5.840/10, que obriga as concessionárias e agências de veículos usados a expor as verdadeiras placas dos carros, proibindo que sejam cobertas com propaganda das lojas. Para Miguel, que atualmente é dono de uma banca de jornal no Centro, a lei não resolve todos os problemas, mas ajuda a prevenir alguns. “Diariamente ocorrem situações complicadas durante a compra de veículos, principalmente no que diz respeito à documentação.
Ao trabalhar no ramo, percebi que a maioria da população não sabe a documentação exigida. Além disso, desconhece o trâmite de compra e venda dos carros usados”, ressaltou Miguel, afirmando que algumas lojas acabam aproveitando estes pontos fracos dos consumidores. Segundo o deputado Caetano Amado, existem muitos casos na Justiça brasileira de cidadãos acusados de roubo e que, na verdade, compraram carros sem saber que se tratava de um veículo roubado. “O pior é que só descobrem o problema na hora de regularizar a transação. Ainda existem aqueles veículos repassados em consignação às lojas. É mais comum do que se imagina. E muitas vezes as agências sequer têm informações do antigo proprietário do automóvel”, frisou o parlamentar. Para o deputado, a lei torna as agências e concessionárias mais responsáveis pelos veículos que são vendidos por elas. “O objetivo é proteger o consumidor e garantir seu direito”, explicou o deputado, dizendo que cabe às concessionárias investigar a procedência dos veículos vendidos, caso contrário, poderão perder seu alvará de funcionamento. O parlamentar reforçou ainda que a placa é o melhor instrumento para que o comprador possa investigar se o carro é legal ou não. “Não estou generalizando, é claro que existem estabelecimentos sérios. Mas há também um grande número de carros clonados e com documentos adulterados no estado”, afirma o deputado, dizendo que conhece pessoas que adquiriram veículos e posteriormente tiveram problemas
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Dicas da Delegacia de Roubos e Furtos De acordo com a Delegacia de Roubos e Furtos (DRFA), da Polícia Civil, o fato de receber uma notificação em local e hora incompatíveis com a rotina do usuário não quer dizer que o veículo seja clonado. O agente de trânsito pode ter errado ao anotar a placa ou marca do veículo. Também pode haver erro na digitação dos dados para o encaminhamento da notificação.
O jornaleiro Miguel Rodrigues inspirou a criação de lei que protege os consumidores na hora de comprar carros usados
“
Muitas vezes as agências sequer têm informações do antigo proprietário do automóvel” Deputado Caetano Amado (PR)
com a documentação. “Num primeiro momento, a pessoa analisa somente o estado do carro e a quilometragem. A documentação fica para depois, o que pode levá-la a responder a processos. Nesse caso, vem a dor de cabeça, além do prejuízo com a compra do carro irregular, o gasto com o advogado”, alertou o parlamentar. Agências dizem que retiram as placas para evitar clonagem ou multas Na Estrada Intendente Magalhães, em Campinho, Zona Norte do Rio, agências de automóveis e concessionárias compõem uma longa fila nos dois lados da via. Gerente da Pina’s Automóveis há mais de 20 anos, Vladimir Kleber afirma que o fato do carro estar exposto sem a placa frontal não significa que a procedência dele não foi checada pela agência. Segundo Kleber, a retirada pode ocorrer por vários motivos: para evitar a clonagem, multas por estacionamento irregular ou até mesmo quando o veículo é de outro estado. “O carro de outro estado costuma ser mais barato, mas como o consumidor não sabe disso, o vendedor quer lucrar”, disse Vladimir, admitindo que esconder a placa pode trazer transtornos para o cliente. No caso da compra de um veículo de fora do estado, o cliente pode acabar pagando mais impostos na transferência do veículo ou na instalação de GNV, por exemplo. Segundo o gerente da Pina´s, a maior parte das agências ainda não tem conhecimento sobre a nova lei.
Convém ao usuário solicitar, junto ao órgão que emitiu a multa, a 2ª via do auto de infração. De posse do documento, o usuário poderá confirmar se houve erro no preenchimento do auto de infração ou na digitação. Só, então, deve-se recorrer da multa junto ao respectivo órgão. Procure comprar o veículo de uma pessoa idônea ou em uma loja regularmente estabelecida; Faça consultas para saber se o veículo é produto de roubo ou furto e se há multas não pagas. Basta digitar o Renavam no site do Detran (www.detran.rj.gov.br). Verifique se o CRLV e/ou CRV é roubado ou extraviado. Para isso, acesse a consulta no site do Detran-RJ (www.detran.rj.gov. br) ou pelo www.policiacivil.rj.gov.br/drfa/ “Serviços ao cidadão” Observe se o documento está no nome do vendedor; Exija do vendedor os documentos originais do veículo, o CRLV (Certificado de Registro de Veículo), preferencialmente do ano/exercício corrente, bem como o CRV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo); Verifique se o número do chassi constante no veículo confere com o número do chassi impresso nos documentos CRV e CRLV; Cheque se o veículo está com o IPVA pago.
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Iniciativa inédi Fotos: Dafne Capella/ Divulgação da Comissão de Direitos Humanos da Alerj
O Estado do Rio de Janeiro saiu na frente com a criação, por lei, do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
O M arcela M aciel
e
R icardo Costa
Rio passou a ter um grupo independente com poderes legais de entrar em qualquer lugar de privação de liberdade (como presídios, cadeias, manicômios e unidades de internação de menores do estado) para investigar denúncias de tortura ou tratamento cruel. Este instrumento foi garantido na Lei 5.778/10, de autoria do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, deputado Marcelo Freixo (PSol), em conjunto com o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), e com o deputado Luiz Paulo (PSDB). Debatido na Organização das Nações Unidas (ONU), o texto que originou a nova norma teve o acompanhamento de diversos movimentos sociais. A lei criou o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura. O primeiro, composto por 15 integrantes eleitos em 5 novembro passado, é formado por órgãos públicos, conselhos e Organizações Não Governamentais (ONGs), e tem, entre outras atribuições, a de recomendar a elaboração de estudos, pesquisas, campanhas e políticas públicas relacionadas ao combate à tortura e subsidiar, com informações, o trabalho do Mecanismo. Já o Mecanismo é formado por seis pessoas da sociedade civil, eleitas pelo comitê, cinco dias após a formação do mesmo. A ele cabe o monitoramento e as visitas aos locais de privação de liberdade para a prevenção da tortura e de maus-tratos. O comitê, que terá um papel mais político, é composto pelo secretário de Assistência Social e Direitos Hu-
Em visita aos presídios, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos constatou que os presos se amontoam em celas superlotadas
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ita no País manos, pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj e por representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos Conselhos Estaduais da Comunidade, de Direitos Humanos (que ainda será formado), de Defesa da Criança e do Adolescente, de Psicologia e de Assistência Social, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de cinco entidades representantes da sociedade civil. São elas: Justiça Global; Organização de Direitos Humanos Projeto Legal; Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - Grupo Ação, Justiça e Paz; Grupo Tortura Nunca Mais e Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência. “A tortura não é apenas agressão física, mas também o tratamento cruel, como o verificado em carceragens policiais superlotadas, onde dezenas de presos se amontoam em celas pequenas e insalubres”, explicou Freixo. “Nas carceragens da Polinter, por exemplo, as condições em que os presos se encontram são de tortura. Eles não têm água potável e nem luz natural, e estão em um lugar com 800 detentos, onde cabem 150. Que nome se dá a isso?”, questionou o parlamentar. Para atuar em situações como esta, o Mecanismo poderá visitar locais de privação de liberdade a qualquer momento e sem aviso prévio, tendo livre acesso a informações e a presos ou internos (inclusive para entrevistas), para fiscalizar as condições em que se encontram. Um regimento interno do Mecanismo está sendo elaborado pelo Comitê para definir as formas de atuação e providências a serem adotadas pelo grupo.
“Este é um momento histórico no enfrentamento à tortura. A formação democrática de um mecanismo, que possui pessoas engajadas e renomadas na luta pelos direitos humanos, só nos leva a prever o sucesso deste instrumento”, disse o presidente da Alerj e coautor do projeto, Jorge Picciani. Para o líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB), é importante que o Poder Legislativo atue no processo de extinção da tortura. “Através da criação deste Mecanismo, a Alerj garante uma grande colaboração no combate dessa atividade, que fere um preceito básico previsto em nossa Constituição: a dignidade da pessoa humana. A prevenção sempre foi o melhor remédio e a vistoria em ambientes que são mais propícios à violação dos Direitos Humanos, em especial ao desempenho da tortura, irá criar uma postura proativa do Estado, que busca sempre o respeito aos direitos do cidadão”, disse Melo. Emenda ao orçamento garantirá funcionamento do comitê em 2011 Para garantir o funcionamento do Comitê e do Mecanismo de Combate à Tortura já em 2011, o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, deputado Edson Albertassi (PMDB), anunciou, durante a eleição para a composição do Mecanismo, que o órgão será beneficiado com emenda ao Orçamento de 2011 no valor de R$ 400 mil. O orçamento será destinado aos pagamentos dos membros do Mecanismo, que terão remuneração mensal de R$ 4,5 mil, e ao suporte dos instrumentos para que o órgão possa funcionar, como sala, computadores e carros.
ENQUETE O trabalho do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio vai diminuir a incidência do crime de tortura no Estado do Rio de Janeiro? Para votar na próxima enquete, basta acessar: www.noticiasalerj.blogspot.com
83%
17%
SIM
NÃO
Mais de 100 pessoas disputaram seis vagas
Formação acadêmica, experiência na área, capacidade produtiva, disponibilidade e equilíbrio de gênero foram considerados na escolha dos representantes do Mecanismo de Combate à Tortura. Os três mais votados atuarão em mandato de quatro anos e os outros, de dois anos. O deputado Marcelo Freixo disse ter ficado surpreso com a quantidade de candidatos inscritos para participar do Mecanismo. “Causou surpresa não só o número de inscritos, mas também a qualidade de seus currículos”, frisou o deputado, referindo-se à participação de 115 pessoas na disputa das seis vagas. As visitas regulares que serão feitas pelo Mecanismo antes eram cumpridas pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, presidida por Freixo (foto). Agora, com o Mecanismo, as visitas serão estendidas a todo o estado. De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Rio possui oito presídios com 6.585 detentos; 14 penitenciárias com 10.049 detentos; um sanatório penal com 83 detentos; uma creche com 25 detentas; três hospitais penais com 81 detentos; dois hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico com 223 detentos; uma colônia agrícola com 84 detentos; seis institutos penais com 3.188 detentos; um patronato; duas casas do albergado com 662 detentos; sete cadeias públicas com 4.523 detentos e um centro de tratamento em dependência química com 66 detentos.
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l Deputados querem dar fim à
Os eleitos para o Mecanismo Renata Verônica Cortes de Lira
Mandato
4 anos
histórica prática de tortura no Rio
Advogada, começou a militância em movimentos sociais de Aracaju, Sergipe, atuando em Organizações Não Governamentais focadas nos Direitos Humanos da população afrodescendente e das mulheres. Coordenou o projeto Negritude e Cidadania e foi uma das responsáveis pela revitalização do Fórum Estadual de Direitos Humanos de Sergipe. Desde 2004 é advogada da ONG Justiça Global.
Patrícia de Oliveira da Silva
Mandato
4 anos
Em 1995, reencontrou um irmão sobrevivente de uma chacina e começou a participar de atividades relacionadas a Direitos Humanos. Trabalha na entidade Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência. Também atuou, voluntariamente, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, em processos de pensão das vítimas de violência policial, e no Centro Brasileiro de Defesa da Criança e do Adolescente.
Isabel Mansur Figueiredo
Mandato
4 anos
Socióloga e mestre em Saúde Coletiva, trabalhou na oficina de Direitos Humanos para familiares de presos e egressos do sistema prisional, pela ONG Justiça Global. Atuou na assessoria da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, onde fazia visitas a espaços de privação de liberdade, a exemplo do sistema prisional e manicômios judiciários. Sua mais recente experiência profissional foi como pesquisadora da ONG Justiça Global.
Fábio do Nascimento Simas
“Todos aqueles que estão aprisionados por questão judicial, portanto, sem o seu direito constitucional de ir e vir, não podem ser submetidos a outra forma de tratamento senão o humano, que respeite a dignidade. Com este novo instrumento, o Rio está no caminho para manter a democracia acesa permanentemente, livre de qualquer possibilidade de retrocesso”
“A tortura é sistemática e permanente no Brasil e em diversos países do mundo. Só pensa que a tortura acabou quem desconhece o País. Os integrantes do comitê vão entrar nos lugares onde há denúncias de prática de tortura, como delegacias, presídios, manicômios, onde o estado ainda não conseguiu se livrar desse grande mal, que é uma prática historicamente nociva à democracia”
Deputado Jorge Picciani (PMDB)
Deputado Marcelo Freixo (PSol)
“Nós sabemos que a tortura continua existindo no estado e por esta razão assinamos esta lei em parceria. Somos a favor da democracia, e o sentido do Comitê é que ele seja, de fato, paritário e não desequilibrado a favor das instituições governamentais. Esta é uma lei que vai dar uma grande colaboração à questão dos Direitos Humanos no Estado do Rio”
“A dotação orçamentária será no valor de R$ 400 mil para ser utilizado no ano de 2011, para que o Comitê e o Mecanismo possam funcionar. Com certeza este é um avanço importante para o Estado do Rio e a Alerj, neste sentido, deu um passo fundamental para o fim da tortura. Vamos avançar muito na qualidade do atendimento aos que estão em privação de liberdade”
Deputado Luiz Paulo (PSDB)
Deputado Edson Albertassi (PMDB)
Mandato
2 anos
Assistente Social, tem sua vida profissional marcada pela defesa e garantia dos Direitos Humanos. Atualmente coordena o programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Rio. Já atendeu pessoas em diversos casos de situação de privação de liberdade (sistema sócio-educativo, presídios, centro de internação para tratamento de dependência química).
Wilma Fernandes Mascarenhas
Mandato
2 anos
Natural de Duque de Caxias, a psicóloga e mestre em Estudos da Subjetividade começou a atuar na defesa dos Direitos Humanos no campo da Saúde Mental e Reforma Psiquiátrica. Wilma foi conselheira do Conselho Regional de Psicologia, militante do grupo Tortura Nunca Mais e já trabalhou em ambulatórios de saúde mental e centros de reabilitação e inclusão social.
Taiguara Líbano Soares e Souza
Mandato
2 anos
Mestre em Direito, tem se dedicado em seus estudos acadêmicos à pesquisa e produção científica sobre Segurança Pública e Direitos Humanos. Atuou no Núcleo de Direitos Humanos da PUC e na Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ. Taiguara é professor em diversas instituições de ensino e já participou de muitas visitas a locais de privação de liberdade.
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fazendários
Benefício garantido Fotos: Fellippo Brando
A partir da esquerda, o deputado Paulo Ramos, o superintendente da Fazenda, Marco Aurélio Mendonça, o presidente do Sinfazerj, Marcelo Cozzolino e o deputado Luiz Paulo debateram na Alerj o pagamento de gratificações aos fazendários
Em audiência, a Secretaria de Estado de Fazenda anunciou que seus servidores receberão adicional em janeiro
T
A ndré Coelho
rabalhadores da Secretaria de Estado de Fazenda tiveram a garantia de que vão receber em janeiro de 2011 a Prestação Pecuniária Eventual (PPE), benefício concedido por lei a estes servidores pelo cumprimento de metas de arrecadação. O compromisso foi assumido no último dia 7 por um representante da secretaria em audiência pública conjunta das Comissões de Trabalho, Legislação e Seguridade Social e de Tributação da Alerj, presididas, respectivamente, pelos deputados Paulo Ramos (PDT) e Luiz Paulo (PSDB). O Governo, porém, não se pronunciou quanto à atualização da gratificação concedida pelo Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (Retaf), outra reivindicação dos servidores. Superintendente da Secretaria de Fazenda, Marco Aurélio Mendonça, alegou não ter detalhes sobre a questão, mas garantiu o pagamento da PPE já em janeiro do ano que vem. O deputado Paulo Ramos lamentou o fato do representante do governo não conhecer o problema em sua totalidade. “Foi uma atitude desrespeitosa da secretaria,
enviar alguém que não conhece o assunto. Vamos continuar cobrando do Governo e do secretário que honrem o compromisso estabelecido com a categoria e paguem a PPE já em janeiro”, declarou Ramos. A PPE é uma espécie de bônus, concedido anteriormente apenas aos auditores fiscais e posteriormente estendido também aos demais servidores da Fazenda, de acordo com a Lei 5.756/10. Segundo o superintendente da Fazenda, a PPE não foi paga em 2010 devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. “A posição do Governo é que esta parcela da PPE vai sair em janeiro, desde que não exista nenhum problema com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, relatou ele, admitindo desconhecer a questão da atualização prevista no Retaf. Segundo ele, as questões levantadas na audiência serão levadas ao secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela. Presidente do Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado (Sinfazerj), Marcelo Cozzolino disse que a PPE deveria ser paga em contracheque extra a cada semestre, porém isto nunca aconteceu. “A PPE é um mérito, resultado de muito trabalho dos servidores. O Governo prometeu o pagamento, os fiscais estão recebendo, mas nós não recebemos nada”, protestou Cozzolino. Ele cobrou a gratificação concedida pelo Retaf, que, segundo ele, representa a parte mais significativa do rendimento dos servidores.
Bônus é concedido quando arrecadação do estado supera as metas A PPE foi garantida a todos os servidores da Fazenda pela Lei 5.756/10, aprovada pela Alerj. Ela está relacionada às metas estipuladas pelo Executivo para a arrecadação de impostos a cada ano, como explica o deputado Luiz Paulo: “Se o Estado planeja arrecadar, por exemplo, R$ 25 bilhões em determinado ano e arrecada R$ 26 bilhões, este R$ 1 bilhão excedente é destinado ao Fundo de Administração Fazendária, de onde sai a PPE”. Outro resultado da audiência, considerado positivo pelos trabalhadores, foi o compromisso do presidente do RioPrevidência, Gustavo Barbosa, para a revisão das pensões que não receberam benefícios como a Retaf, conquistados no passado para servidores ativos e aposentados. Barbosa declarou que as agências da instituição estão abertas para resolver este problema o mais rapidamente possível. “Estamos preparados para receber os pensionistas para fazer qualquer ajuste previsto em lei”, declarou Barbosa.
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l curtas
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parceria
Morro do Bumba O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, deputado Rodrigo Neves (PT), visitou no dia 9 o apartamento piloto e o canteiro de obras do condomínio que está sendo construído pelo Governo do estado no Viçoso Jardim, em Niterói, para as famílias vítimas dos deslizamentos no Morro do Bumba. Acompanhado do secretário de Estado de Obras, Hudson Braga, o parlamentar também vistoriou as obras de estabilização e contenção de encostas do Bumba. “Estamos acompanhando de perto as obras para garantir que tudo saia dentro do cronograma. Na próxima semana, vamos agendar uma reunião com o secretário para que um grupo de representantes da comunidade possa conhecer a planta do condomínio”, disse o deputado A construção de 180 apartamentos para os desabrigados dos morros do Bumba e do Céu está sendo feita com recursos dos governos Federal e Estadual, no valor de R$ 11 milhões. Além disso, o Governo do Estado está investindo R$ 35 milhões em obras de recuperação desses locais.
Poluição Sonora Sinaleiras de garagem do bairro do Flamengo, zona Sul da capital, ultrapassam em quase 100% o limite de ruído permitido pela legislação vigente. Este dado foi constatado no dia 9, em fiscalização realizada pela Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis, o Cumpra-se, presidida pelo deputado Carlos Minc (PT). Acompanhado por agentes da Prefeitura do Rio de Janeiro, o deputado visitou três edifícios denunciados à comissão. Nos endereços o nível de decibéis atingiu o dobro do tolerado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, que é de 55 decibéis. Todos receberam notificação e orientações para ajustarem suas sinaleiras aos limites estabelecidos na legislação, e os porteiros dos respectivos prédios serão encaminhados para o Hospital Universitário Pedro Ernesto para exames de audiometria, para avaliar se sofreram danos auditivos. De acordo com análise do Grupo de Trabalho sobre Doenças do Excesso de Ruído Ambiental da Organização Mundial de Saúde (OMS), a poluição sonora é responsável por mais de 200 mil mortes por ano em todo o mundo.
Somando forças Parlamentares agora podem contar com assessoria técnica do MP na elaboração de seus projetos de lei
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Constança R ezende
Ministério Público Estadual (MP-RJ) analisa e fiscaliza as leis criadas pela Alerj. Em contrapartida, o MP-RJ tem o poder de exigir do Executivo o cumprimento das leis e de fazer com que os direitos da população não sejam violados. Sendo assim, por que não trabalharem em conjunto? É justamente com este propósito, que promotores de Justiça e deputados estaduais têm interagido cada vez mais. O promotor Leonardo Araújo tem atuado como assessor de assuntos parlamentares no MP-RJ. Por conta da nova função, ele tem sido presença constante no Palácio Tiradentes. Leonardo atua exclusivamente nesta interlocução entre os poderes Judiciário e Legislativo, tirando dúvidas dos parlamentares, por exemplo, quanto à constitucionalidade dos projetos de lei. “Havia um distanciamento do Judiciário com a classe política, o que não era bom para nenhum dos dois. Se temos o dever de fiscalizar se as leis estão sendo cumpridas, por que não ajudar na redação dessas leis?”, indaga o promotor, dizendo que essa parceria só resulta em bons resultados. “São leis de interesse público. Desta forma, podemos corrigi-las, antes de serem aprovadas com falhas”, explicou. O auxílio também abrange o recebimento de denúncias e encaminhamento para os órgãos responsáveis. Segundo o promotor, tais informações podem até se transformar em inquéritos civis. “Quando o assunto é ilícito, os parlamentares ficam de mãos atadas porque não têm poderes
para agir”, afirmou Leonardo, explicando que, neste caso, a denúncia é levada à Promotoria, que se encarrega de tomar as medidas cabíveis. O deputado Pedro Fernandes (PMDB) costuma consultar o MP-RJ e outros setores para que seus projetos de lei sejam bem aproveitados pela Casa e cheguem realmente à população, como no projeto de lei 1.341-A/08, elaborado em coautoria com o deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB), que normatiza as práticas de fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no estado. “A ajuda é boa para verificar antecipadamente a inconstitucionalidade das leis, já que é o próprio MP-RJ quem dará o parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, afirmou Fernandes. A Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, o Cumpra-se, também contou com a ajuda da Assessoria de Assuntos Parlamentares do MP-RJ para elaborar o projeto de lei 2.578/09, que revogava as leis 3.165/99 e 3.075/98 que tratavam do Programa Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco e outorgava o direito aos adolescentes entre 15 e 18 anos, portadores do título eleitoral, do pagamento de meia-entrada. “Eles nos ajudaram também no trabalho de consolidação das leis, além de auxiliar na análise e posterior proposta de revogação dessas leis”, disse Pedro Fernandes, que presidiu a comissão até o início deste ano. A presença de representantes do MPRJ nas audiências públicas também tem sido mais constante. O promotor Araújo esteve, no mês passado, na audiência da Comissão de Transportes que tratou do contrato de aquisição da Supervia, concessionária que administra os trens urbanos, pela construtora Odebrecht.
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desenvolvimento
De olho no Comperj Fellippo Brando
Autoridades e representantes dos 11 municípios do Conleste comemoram a audiência para discutir o complexo petroquímico
Deputados debatem em audiência pública a retomada das reuniões do Fórum Comperj
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Paulo Baldi
os próximos anos, o Estado do Rio de Janeiro será a principal porta de entrada dos investimentos feitos em todo o País. Os três eventos esportivos de maior repercussão mundial – os Jogos Mundiais Militares, em 2011; a Copa do Mundo, em 2014; e os Jogos Olímpicos, em 2016 – vão transformar a cidade em referência em desenvolvimento. Além desses grandes precursores, outro empreendimento – ainda não muito conhecido da população – também vai colaborar para impulsionar a economia do estado. É o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), uma parceria da Petrobras com o Governo estadual, que será construído em Itaboraí, na região Metropolitana do Rio. Com início das obras previsto para 2014, o complexo tem orçamento estimado em R$ 20 bilhões e irá gerar mais de 200 mil empregos diretos e indiretos. Cientes da importância do assunto para a economia e desenvolvimento do estado, as Comissões de Ciência e Tecnologia e Assuntos Municipais
e Desenvolvimento Regional da Alerj, presididas, respectivamente, pelos deputados Carlos Minc e Rodrigo Neves, ambos do PT, realizaram, no último dia 8, a quarta audiência pública para acompanhar o andamento das ações que precedem à construção do complexo. Durante a reunião, o diretor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense (Conleste) de São Gonçalo, Luiz Paiva, disse que o Fórum Comperj, órgão responsável por toda coordenação e execução do projeto, não se reúne há seis meses. “Como vamos garantir a agenda programática para darmos início ao complexo se não existe reunião, não existe planejamento?”, questionou Paiva. Os deputados definiram como fundamental a retomada das reuniões, e ainda sugeriram a presença de um secretárioexecutivo para representar o governador Sérgio Cabral, quando ele não puder comparecer ao Fórum, presidido pelo chefe do Poder Executivo do Estado. Além de Cabral, o fórum é composto pela Secretaria de Estado do Ambiente, pela Alerj, por representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Caixa Econômica Federal e ainda dos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Magé, Maricá, Silva Jardim, Tanguá e Rio Bo-
nito, todos membros do Conleste. Para o deputado Carlos Minc, o abastecimento de água para a população da região e para o próprio complexo é outra preocupação. “Um empreendimento deste porte tem que beneficiar toda a população. O abastecimento de água é um nó que tem que ser resolvido em dois meses, caso contrário o licenciamento para a construção do Comperj poderá ser suspenso”, afirmou o parlamentar. O deputado Rodrigo Neves ressaltou que o investimento é essencial para a economia do Rio de Janeiro, principalmente para os municípios do Leste fluminense. “Milhares de empregos diretos serão criados por conta dessa obra. Eu não tenho dúvida de que o nosso papel aqui no Legislativo é cobrar o cumprimento das metas sociais e ambientais do projeto. Vamos continuar acompanhando porque o complexo será, sem dúvida, uma oportunidade para melhorar a vida das pessoas”, destacou Neves. Outro fator discutido na audiência foi a construção das vias de acesso à região do complexo. Segundo o diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, esse é um dos maiores obstáculos à implantação do Comperj. “As vias que dão acesso à área não estão preparadas para suportar os pesados equipamentos necessários à construção da unidade”, frisou o diretor.
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l ENTREVISTA
Marcos Abrahão (PT do B)
‘Tenho meus pés no chão e vou continuar meu trabalho da melhor forma’
Thaisa Araújo
A Thaís Mello
os 48 anos, Marcos Abrahão foi reeleito com 52.525 votos e irá exercer seu terceiro mandado de deputado na Assembleia Legislativa do Rio. Casado há 30 anos, tem dois filhos, é avô de dois netos e garante que consegue separar a vida pessoal da atividade parlamentar. “Quando chego em casa, os assuntos de trabalho ficam do portão para fora. Em casa não sou deputado, apenas pai e marido”, garante ele, admitindo que gosta de ouvir elogios sobre sua atuação como deputado. Seus projetos são baseados nas necessidades da população, a exemplo das unidades móveis para doação de sangue, proposta aprovada pela maioria dos parlamentares. Para a próxima legislatura ele afirma que irá batalhar para continuar aproximando a Casa da população: “Quero continuar sendo o porta-voz do povo na Alerj, sempre ouvindo as reivindicações e buscando soluções”. Como o senhor ingressou na Política? Eu era policial militar e tinha uma microempresa. Certo dia fui acompanhar uma sessão na Câmara Municipal de Rio Bonito, onde aconteceria a votação para a retomada de um terreno da prefeitura, ocupado por dezenas de famílias. Naquele momento percebi que os vereadores não estavam preocupados com a situação dos moradores. Cheguei a discutir com um dos vereadores e, dali em diante, decidi me candidatar para ser um legítimo representante do povo. Fui o vereador mais votado de Rio Bonito e, dois anos depois, me elegi deputado. Em que se baseia na hora de elaborar seus projetos de lei? A própria população traz as demandas, em sua maioria, decorrentes dos problemas encontrados no dia-a-dia. Cerca de 80% dos projetos de lei que apresento se referem às propostas encaminhadas ao meu gabinete. Algumas, às vezes, esbarram na ques-
população tem sido participativa na Política? Apenas uma pequena parte da população participa da Qual a sua expectativa Política no nosso estado. como deputado reeleito? Isto é muito ruim porque, Quais os planos para o infelizmente, enquanto as próximo mandato? pessoas não se envolverem, Conhecendo as dificuldades a solução para os problemas e a burocracia que envolvem fica ainda mais distante. o trabalho de um deputado Essa eleição foi atípica, difica mais fácil. No início, a ferentemente das outras, o gente acha que vai conseque fez diferença foi a mídia. guir resolver todos Os deputados os problemas, mas com programas as coisas são bem de rádio e TV Eu já sei a diferentes. Sabetiveram desemrealidade e as mos das necespenho melhor dificuldades sidades do povo, nas urnas. E que o deputado mas, infelizmente, apenas dez encontra ao não conseguimos deputados reassumir o fazer tudo o que eleitos aumenmandato gostaríamos. O taram a votapior é que a poção. Melhorou pulação não entende, acha a votação apenas quem teve que temos condições de mais visibilidade. Essa falta resolver tudo. Eu já sei a de exposição na mídia prerealidade e as dificuldades cisa ser compensada pelo trabalho de andar nas ruas, que o deputado encontra ao assumir o mandato. Tenho de conhecer as pessoas, meus pés no chão e vou de se fazer presente para continuar meu trabalho da o povo. melhor forma possível. Como o senhor vê a disO senhor acredita que a puta pela Presidência tão constitucional, por serem de responsabilidade do Executivo.
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da Casa? Temos dois candidatos do mesmo partido – o PMDB – que foi o que mais fez deputados para a próxima legislatura. Portanto, são bons parlamentares, com experiência. Tenho certeza de que vão trabalhar bem e farão o melhor pelo bom andamento da Casa. Não tenho preferência. Seja qual for o resultado, estaremos bem representados. Que vença o melhor. Entre os seus projetos aprovados na Casa, qual o de maior destaque? O que me deu mais orgulho foi a Lei 5.040/07, que obriga o Estado a disponibilizar unidades móveis de doação de sangue. Muita gente tem vontade de doar, mas não têm condições de ir aos postos de doação, ou muitas vezes, não tem tempo. As unidades ganharam apelido de “Vampirões”. Infelizmente não foram criadas de acordo com a demanda. Para isso, seria necessário um investimento muito maior do Governo estadual.