A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O R I O D E J A N E I R O Ano IX N° 243 – Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 2011
Um dos estados que mais devolveu armas, Rio recebe campanha da ONU PÁGINAS 2 e 3
Alerj lança frente para fomentar a evolução da indústria de TI PÁGINAS 4 e 5
Comissões visitam oficinas e realizam audiência sobre os trens e as barcas PÁGINA 11
De olho nas leis Prática legítima, entidades representativas da sociedade civil contam com assessores que acompanham o trabalho do Legislativo, para discutir temas de interesse dos associados PÁGINAS 6, 7 e 8
Foto: Rafael Wallace
JORNAL DA ALERJ
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A luta continua
desarmamento
Fotos: Nathalia Felix
Paulo Melo destacou respeito aos direitos humanos como fator de orgulho para o Estado do Rio
Campanha para devolução de armas leva representantes da ONU e do Ministério da Justiça a seminário na Alerj
O R aoni A lves
Rio de Janeiro é o terceiro estado do Brasil que mais entregou armas de fogo para a Campanha Nacional do Desarmamento de 2011, realizada pelo Ministério da Justiça. Em sete meses, o estado retirou de circulação cerca de 4 mil armas de fogo. Os primeiros colocados foram São Paulo, com aproximadamente 10 mil devoluções, e o Rio Grande do Sul, com 4,5 mil armas devolvidas. Esses números foram apresentados pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, durante o seminário sobre desarmamento, controle de armas e prevenção à violência, realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em parceria com a Alerj, no dia 12. “Temos um balanço positivo. Em sete meses, são 35 mil armas devolvidas e vamos terminar o ano com cerca de 40
mil devoluções. São bons números, ainda mais se levarmos em conta que é uma campanha voluntária. É sempre bom lembrar que essa arma devolvida impede que ela volte para as ruas e, até mesmo, evita possíveis acidentes domésticos”, anunciou Barreto. Ele lembrou que, para aumentar os números da campanha desse ano, foram feitas quatro mudanças. “Tivemos modificações na campanha que ajudaram a aumentar os números, como a permissão da devolução de fuzis. Foram 91 fuzis de grande porte devolvidos. As pessoas não precisam mais se identificar para devolver sua arma ou munição. Em 48 horas, o dinheiro pode ser retirado em qualquer caixa do Banco do Brasil. Sem contar com a grande capilaridade de postos de devolução: são 1.821 postos já instalados”, disse o secretário-executivo. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), acredita que o estado vem demonstrando preocupação com o desarmamento e com a defesa dos direitos humanos. “O Rio teve uma participação espetacular no movimento do
desarmamento e nós, hoje, oferecemos uma nova expectativa para as pessoas no respeito aos direitos humanos. A prova cabal foi a ocupação da Rocinha, onde não tivemos nenhuma denúncia de violação dos direitos civis. Isso é fundamental e demonstra o amadurecimento e o aprimoramento das instituições democráticas”, frisou Melo. A tese de que o policiamento das fronteiras evitaria a circulação de armas ilegais também foi rebatida durante o debate. Representante da Ong Viva Rio, Antonio Rangel Bandeira apontou que, diferente daquilo que muitos imaginam, as armas de fogo utilizadas por criminosos não entram no Brasil apenas pelas fronteiras – a maioria é fabricada internamente. “De cada dez armas ilegais, apenas uma vem do exterior e
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35 15 13% 40
mil mortos por arma de fogo
milhões de armas no País. Metade é ilegal
Expediente
ALERJ
das mortes por armas de mil armas fogo no mundo são no Brasil devolvidas no País
Para entregar sua arma, o cidadão deve entrar no site http://www.entreguesuaarma.gov.br/ e seguir as instruções. A indenização varia de R$ 100 a R$ 300.
Presidente Paulo Melo 1ª Vice-presidente Edson Albertassi
Fontes: ONU e ISP
Metade das armas do País é ilegal Segundo pesquisa realizada pelo Viva Rio/Iser, cerca de 90% das armas no País, ou seja, 15 milhões, estão nas mãos da sociedade civil e não do Estado. Dessas, 50% são ilegais. Em 2010, o Brasil teve 35 mil mortos por arma de fogo. A Colômbia, país dilacerado por um conflito interno, tem, em média, 23 mil mortos por ano. O Brasil tem apenas 2,8% da população mundial, mas responde por 13% dos homicídios por arma de fogo. Entre 1999 e 2008, foram registrados 478.369 homicídios no País. Desse total, 332.795 (70%) foram praticados com arma de fogo. “Um dos fatores que impedem que o Brasil seja considerado de primeiro mundo é a questão da violência e o desrespeito aos direitos humanos”, analisou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Ele infor-
AssemblEia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
2º Vice-presidente Gilberto Palmares 3º Vice-presidente Paulo Ramos 4º Vice-presidente Roberto Henriques 1º Secretário Wagner Montes 2º Secretário Graça Matos 3º Secretário Gerson Bergher 4ª Secretário José Luiz Nanci 1a Suplente Samuel Malafaia 2 o Suplente Bebeto 3º Suplente Alexandre Corrêa
mou que, dentre as armas devolvidas na campanha este ano, estavam 17.114 revólveres e 5.092 espingardas. Participaram ainda do seminário os deputados Paulo Ramos (PDT) e Robson Leite (PT), além do coordenador residente do Sistema da ONU no Brasil, Jorge Chediek, entre outros.
4º Suplente Gustavo Tutuca JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Diretoria Geral de Comunicação Social e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável Luisi Valadão (JP-30267/RJ) Editor-chefe: Pedro Motta Lima Editor: Everton Silvalima Chefe de reportagem: Fernanda Galvão
95% da munição utilizada pelo tráfico do Rio são produzidos em São Paulo. Seria muito fácil controlar o fluxo de armas e munições para os criminosos se o Estatuto de Desarmamento fosse aplicado. O que precisamos de fato é cumprir a lei, que existe e é boa. O estatuto está sendo copiado em oito países no momento”, informou Rangel. Alto comissário da ONU para Assuntos de Desarmamento, Sérgio Queiroz Duarte anunciou que a conferência de revisão do Programa de Ação da organização para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas de fogo deve se reunir em junho de 2012, para trocar informações sobre políticas públicas de combate à violência. “O Programa de Ação, que se reúne a cada dois anos, busca ouvir os países para trocar experiências para o desarmamento. Estamos negociando e se espera para junho do ano que vem uma grande conferência internacional sobre o comércio de armamentos. Buscamos ver como os fornecedores poderiam controlar o fluxo de suas armas, para evitar o desvio deste material”, comentou.
Mulheres sofrem com armas de fogo
Reportagem: André Nunes, Fernanda Porto, Marcus Alencar, Melissa Ornellas, Raoni Alves, Symone Munay e Vanessa Schumacker
Os participantes do seminário também discutiram o uso de armas de fogo na violência contra as mulheres. Cláudia Moraes, analista criminal do Instituto de Segurança Púbica (ISP), frisou a importância da divulgação dos serviços das delegacias de Atendimento à Mulher (Deam). “Não existem muitas delegacias especializadas no assunto no estado. Porém, é importante lembrar que os registros podem ser feitos em qualquer unidade de Polícia”, contou. De acordo com dados do ISP, houve, em 2010, 299 homicídios contra mulheres no Estado do Rio, e 13% dos casos foram praticados por companheiros ou ex-companheiros. Segundo dados da ONU, 41.532 mulheres morreram vitimas de homicídio entre 1997 e 2007, ou seja, um índice de 4,2 assassinatos por cada 100 mil habitantes. (colaborou Diana Pires)
Edição de Fotografia: Rafael Wallace Edição de Arte: Daniel Tiriba Secretária da Redação: Regina Torres Estagiários: André Coelho, Andresa Martins, Bruna Motta, Cynthia Obiler, Diana Pires, Fernando Carregal, Gabriel Telles (foto), Mauro Pimentel (foto), Nathalia Felix (foto), Paulo Ubaldino e Ricardo Porto. Telefones: (21) 2588-1404/1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 CEP-20010-090 – Rio de Janeiro/RJ Email: dcs@alerj.rj.gov.br www.alerj.rj.gov.br www.twitter.com/alerj www.facebook.com/assembleiarj www.alerjnoticias.blogspot.com www.radioalerj.posterous.com Impressão: Imprensa Oficial Tiragem: 5 mil exemplares Audiodescrição da edição 243 http://j.mp/audiojornal243 Ou aponte o leitor de QR Code de seu celular
Alô, Alerj 0800 022 0008
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futuro
idoso
Frente busca criar incentivos para que indústria da tecnologia ocupe posição de destaque no Rio
De volta para o
R
Mauro Pimentel
Fernando Carregal e R icardo Porto
etomar o protagonismo do Rio de Janeiro na Tecnologia da Informação (TI) é o objetivo da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da TI, presidida pelo deputado Gustavo Tutuca (PSB) e criada, em novembro, com a finalidade de realizar audiências públicas e atuar em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, presidida pelo deputado Dionísio Lins (PP). “Além de incentivos fiscais, vamos propor fomentos básicos para o desenvolvimento do setor”, afirma Tutuca. A criação da frente conta com o apoio de quem entende do assunto. A gerente do Observatório da Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), Virgínia Duarte, opina que “o foco legislativo deve ser ouvir o setor e compreender as suas fragilidades, desafios e oportunidades e, assim, elaborar um plano conjunto, com metas e ações a serem implantadas”. De acordo com Virgínia, introduzir novas tecnologias para o armazenamento e o acesso à informação é um dos maiores desafios dos tempos atuais, e, com as recentes evoluções tecnológicas, crescem o número de dados e os documentos a serem processados. A TI, que surgiu em meados da década de 70, veio para criar dispositivos e equipamentos que permitam o domínio completo desses dados, e os investimentos no fomento ao setor no Estado do Rio foram os maiores do País, influenciando, inclusive, a construção de centros de pesquisas universitárias. No entanto, a indústria de software e serviços da área no Rio tem crescido a taxas inferiores às verificadas em outros estados. “Por isso, há certa apreensão sobre o desenvolvimento do setor por aqui”, completa a gerente. A Alerj, atenta a este fato, busca soluções. No dia 28 de novembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia realizou uma audiência pública, que
Para reverter perda de posições do Rio na evolução da TI, Legislativo realizou fórum discutiu formas de reversão para esta perda e, dentre outras discussões, também sediou o 19º Fórum de Desenvolvimento de TI, junto com o Sindicato das Empresas de Informática do Rio (Seprorj). Durante o evento, foi anunciada a criação de um grupo de trabalho, que envolverá empresários e representantes do Governo do estado. “Temos agendas importantes, como o uso das compras governamentais e do software livre como forma de fomentar o setor, principalmente com o incentivo às pequenas empresas”, frisou, na ocasião da audiência, o deputado Robson Leite (PT), que presidiu o encontro. O petista é autor da Lei estadual 5.978/11, que prevê a utilização preferencial de padrão aberto de arquivos (ODF) para armazenamento e divulgação de documentos do poder público estadual. De acordo com o deputado, que realizou um evento enfatizando a importância da utilização de softwares livres para garantir o acesso a informações e documentos oficiais, a estimativa é de que a norma promova uma economia de cerca de R$
20 milhões por ano em licenciamento de software no estado. “Damos um grande passo para a preservação da história de nosso estado, pois possibilitaremos que os dados sejam acessados um número muito maior de pessoas”, acrescenta. De volta ao fórum de TI, um dos pontos altos foi o anúncio do incentivo de R$ 6 milhões da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa (Faperj), para financiar projetos que apoiem a inovação e a difusão tecnológicas. “Os investimentos em pesquisas e qualificação de mão de obra também são essenciais”, comenta Tutuca. Além desse encontro, a Alerj também deu sua contribuição com a aprovação do projeto de lei 551/11, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB) e do deputado licenciado Rafael Picciani, para a concessão de incentivos fiscais às indústrias de tablets e similares que se instalarem no estado. Esses incentivos iriam da redução de ICMS à inclusão dessas empresas no Programa de Atração de Estruturantes, o RioInvest, e no Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios (Fremf).
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André Coelho
Exemplo de boas práticas online
Nathalia Felix
Durante evento na Cidade Nova (acima), Robson Leite frisou aplicabilidade da lei que prevê a utilização de softwares livres em documentos públicos. Com o Proderj, Alerj assinou acordo de cooperação técnica
Proderj Tendo em vista a maior agilidade e transparência trazidas pela TI, a Alerj assinou, no último dia 30 de novembro, um contrato de convênio com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio (Proderj). O acordo visa ao suporte tecnológico e à cooperação técnica na área de gerência de rede e softwares e ainda promete acabar com a utilização de papel nos processos da Casa. “Traremos um modelo tecnológico avançado, com um controle administrativo mais eficiente, dando respostas rápidas à sociedade”, pontua o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). O presidente
do Proderj, Paulo Coelho, sublinha as novidades trazidas pelo acordo: “Montaremos uma nova intranet e um painel de controle, onde o presidente poderá acompanhar a gestão da Assembleia”. Nos próximos meses, também haverá a implantação de pontos wi-fi (internet sem fio) em diversos locais do Palácio Tiradentes, medida que está em processo de licitação e que, por enquanto, funciona em caráter experimental no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, além do desenvolvimento de um novo Portal da Alerj. “O novo site será transparente e dinâmico, aumentando a integração entre a sociedade e a Casa”, assegura Tutuca.
A participação da Alerj nas mídias sociais foi tema de palestra ministrada dia 17 de novembro pelo deputado Gustavo Tutuca no Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública (Conip), evento que reuniu as principais lideranças públicas responsáveis pelos projetos de modernização da gestão governamental e os principais fornecedores de soluções de TI para governos. O tema do evento deste ano, A Praça é do povo - os desafios da era digital, onde as redes sociais são a nova praça, veio ao encontro dos esforços da Casa em estar presente de maneira proativa nas novas mídias online. “As redes sociais permitem que falemos diretamente com a população. Mas não nos limitamos a divulgar as atividades legislativas: tiramos dúvidas, pedimos a opinião das pessoas e nos antecipamos às questões que são temas das conversas”, explicou Tutuca. Durante a palestra, o deputado mostrou como as oportunidades oferecidas pelas mídias sociais online foram aproveitadas para promover a aproximação da população fluminense com a Alerj, além de apresentar a estrutura e alguns resultados. “O Legislativo tem na diversidade a sua natureza. Na Alerj, somos 70 deputados que representam várias camadas da sociedade. Com as mídias sociais, podemos falar com cada uma delas”, concluiu. (colaborou Daniel Tiriba)
Veja a apresentação feita no Conip
http://j.mp/alerjconip Ou aponte o leitor de QR Code de seu celular
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Foco no leg
capa
A
F ernanda Galvão
companhar o desempenho dos deputados estaduais, seus posicionamentos nas votações e conhecer o teor dos projetos de lei e demais iniciativas em desenvolvimento na Alerj é direito de todo cidadão. Mas este direito é encarado como dever profissional por diversas organizações e instituições em funcionamento no estado. Federações ligadas ao empresariado e órgãos públicos têm, em sua estrutura, departamentos e funcionários com a missão de manter um acompanhamento sistemático das atividades dos parlamentares fluminenses. Seus objetivos? Discutir temas de interesse dos associados e buscar o entendimento junto aos deputados, rumo a um denominador comum. Os industriais do estado contam com a Gerência Jurídica Legislativa da Federação da Indústria do Rio (Firjan), chefiada pela advogada Gisela Gadelha, para manterem-se informados quanto às ações do Parlamento. O setor acompanha os trabalhos não somente na Alerj, mas também na Câmara de Vereadores da capital. “Fazemos a leitura diária dos Diários Oficiais das duas casas, bem como das notícias publicadas na grande imprensa. O que identificamos como de interesse da indústria vai para o nosso Informe Legislativo, que é enviado a todos os associados, sindicatos e empresas filiadas à Firjan”, aponta Gisela. O trabalho feito pelo grupo resulta na Agenda Legislativa, lançada anualmente com projetos de lei que sinalizam temas prioritários para o setor. Este ano, a Agenda abordou temas voltados para a desburocratização dos serviços públicos. Durante o lançamento da publicação, em junho, o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, disse que a agenda contribui para um diálogo democrático. A Federação do Comércio do Rio (Fecomércio-RJ) também mantém um trabalho semelhante ao dos representantes da indústria. A Assessoria Parlamen-
Fotos: Rafael Wallace
O coronel Nunes está sempre no plenário para discutir a tramitação de matérias, seguindo as orientações do Comando Militar do Leste
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gislativo Em lançamento de agenda, Melo (esq.) e Gouvêa Vieira discutiram temas comuns tar avalia os efeitos dos projetos e das leis sobre o comércio de bens, serviços e turismo. “A intenção é contribuir para a melhoria da qualidade da legislação estadual, e propiciar seu efetivo cumprimento”, afirma a superintendente de Relações Institucionais da Fecomércio, Paula Cavagnari. Esta postura propiciou um trabalho efetivo durante o funcionamento da Comissão Especial para o Cumprimento das Leis, presidida pelo
deputado Pedro Fernandes (PMDB). “Vimos situações que eram verdadeiros impeditivos para o cumprimento das leis. Foi fundamental a parceria, pois pudemos ter a visão de quem é diretamente afetado pelo que é aprovado na Casa”, garante o parlamentar. Para o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), o trabalho das entidades só tem a somar. “O Parlamento precisa ser acessível a todas as camadas
Entidades patronais e órgãos públicos mantêm serviço de acompanhamento dos trabalhos do Parlamento
da sociedade, e deve estar aberto para receber críticas e sugestões”, aponta. Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Coronel Jairo (PSC) cita a presença das federações e sindicatos nas audiências que discutiram a Lei Orçamentária de 2012 como positiva “Isso mostra que há interesse de manter um entrosamento saudável com aqueles que são os legítimos representantes da população”, sentencia. Já o líder do Governo, André Corrêa (PSD), acredita que o perfil profissional dos núcleos de acompanhamento traz transparência a um trabalho que, muitas vezes, é visto de maneira negativa. “São relações abertas. Defendo a legalização do lobby por conta disso, para que esta relação com o Legislativo seja a mais transparente possível”, pondera. Pedro Fernandes defendeu parceria com associações
Militares e MP buscam entendimento com deputados Nem só federações de empresários mantêm um acompanhamento efetivo das ações do Legislativo. Entidades do poder público também realizam este trabalho. O coronel do Exército Carlos Alberto Nunes é o responsável pela função no Comando Militar do Leste (CML), e busca sempre estar bem informado tanto em relação ao que é discutido na Alerj quanto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Sua atuação, porém, difere do dia a dia dos departamentos das federações: com frequência, ele está no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, onde
discute os projetos diretamente com os deputados. “Procuro acompanhar toda a tramitação das matérias e atuar, junto aos parlamentares, sob a orientação do CML”, explica ele, que estende às comissões o seu raio de atuação. Outro órgão que mantém os olhos voltados para a Casa é o Ministério Público, através do promotor Leonardo Marques, assessor parlamentar da entidade. Assim como o CML, o MP-RJ também acompanha de perto as ações das comissões, através das audiências públicas. Para Leonardo, a parceria com a Alerj pode trazer benefícios para a so-
ciedade. “Os principais fiscalizadores das leis aprovadas na Assembleia fazem parte do MP. Nada mais útil do que viabilizar uma cooperação durante a tramitação destes projetos”, acrescenta. O Conselho Nacional de Justiça se prepara para juntar-se a estas equipes, através da Comissão de Acompanhamento Legislativo. “Queremos abrir canais de comunicação com os poderes nos estados, para negociar a aprovação de projetos de interesse do Judiciário quando houver conflito entre os poderes”, pondera Marcelo Nobre, conselheiro do CNJ.
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Universidade também volta seus olhos para a Alerj Formada em 2004, a Comissão Universitária de Acompanhamento Legislativo da Universidade Estácio de Sá está retomando seu trabalho. Composta por 75 alunos e ex-alunos do curso de Direito, a comissão acompanha os trabalhos de deputados estaduais e federais visitando gabinetes, fiscalizando as ações de mandato e avaliando projetos de leis em tramitação. Entre 2004 e 2006, participaram do projeto aproximadamente 500 universitários. Os alunos que estão em fase de graduação passam por aulas teóricas de Direito Constitucional, aprendendo noção de teoria geral do estado e a base do sistema eleitoral brasileiro, e realizam visitas às Casas legislativas, com objetivo de conhecer, mais de perto, a história da democracia brasileira. A cada semestre um novo grupo de alunos assume a comissão, que não possui fins partidários e é organizada pela Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá (Fenade), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto é totalmente gratuito e não há limite de vagas. Atualmente,
Rafael Wallace
Alunos de Direito da Estácio de Sá visitam os salões e conhecem a história política nacional
alunos dos campi de Niterói, Nova América, Ilha do Governador, Copacabana, Nova Iguaçu e Tom Jobim, além do Menezes Cortes, onde são realizadas as atividades internas da comissão, estão envolvidos com as atividades. Para o advogado e presidente do Fenade, Vitor Travancas, o projeto ajuda no amadurecimento dos alunos em
curtas
Nathalia Felix
Parceria com AfroReggae A Alerj vai desenvolver uma parceria com a Ong Afroreggae para receber mão de obra de egressos do sistema prisional, como parte do projeto Empregabilidade. A iniciativa é desenvolvida pela organização, junto com instituições públicas e privadas. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), durante reunião realizada, no dia 13, com integrantes da entidade e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Casa, deputado Marcelo Freixo (PSol). “Vamos trabalhar para desenvolver esta parceria. Vou levar a proposta para a Mesa Diretora e vamos ter uma reunião para firmar este convênio”, declarou Paulo Melo.
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relação à sociedade. “O projeto visa a despertar nos alunos de Direito uma consciência democrática voltada para o bem coletivo. Fico muito contente de participar de um projeto que tem o apoio de todos os partidos dessa Casa”, afirmou Travancas, ao acompanhar os alunos em visita ao Palácio Tiradentes. (Colaborou Andresa Martins)
Faetec Vinte mil vagas de ensino serão abertas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado (Faetec) em 2012. O anúncio foi feito pelo presidente da instituição, Celso Pansera, durante audiência da Comissão de Educação, no dia 7. Ele também informou que professores aprovados no último concurso serão chamados. Segundo o presidente do colegiado, deputado Comte Bittencourt (PPS), a Faetec experimentou um “avanço significativo em 2011”. O parlamentar acredita que a Faetec vem desenvolvendo um trabalho que precisa ser reconhecido. “O desafio é enorme e há uma demanda em determinadas regiões ainda não atendidas em função dos novos arranjos de desenvolvimento da economia”, finalizou.
em casa
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ráDio alerj
Parlamento no ar
Mauro Pimentel
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) dá entrevista para a rádio: programação da emissora é transmitida 24h pela internet
Rádio Alerj traz mais transparência ao trabalho do Poder Legislativo
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Natash Nunes
ste ano, a Alerj ganhou mais um canal de transparência para mostrar seu trabalho à população fluminense: a Rádio Alerj. A emissora, fruto de uma iniciativa da Subdiretoria Geral de Comunicação Social, foi idealizada durante a elaboração do Plano de Gestão do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). O parlamentar sentiu a necessidade de reformular o setor, dando maior enfoque nas informações em tempo real. “Tanto o deputado quanto seus assessores passam boa parte do tempo nos gabinetes e precisavam saber o que estava acontecendo, por exemplo, em uma comissão. Esse foi o primeiro motivo que nos levou a criar a rádio interna”, explicou a diretora de Comunicação e criadora do projeto, Luisi Valadão. Segundo ela, a rádio é mais uma maneira de o cidadão tomar conhecimento de decisões da Alerj, tais como a aprovações de leis que impactam diretamente
no dia a dia do estado. A programação é transmitida 24 horas pela internet e pelos pontos de áudio que chegam aos gabinetes e departamentos da Casa. Notícias, programas, reportagens, entrevistas com os deputados, eventos culturais e dicas de saúde são intercaladas com clássicos da MPB, para compor o estilo da nova emissora. Todos os dias, o Boletim Rádio Alerj é produzido e enviado para diversas emissoras da capital e do interior, que podem reproduzir as informações em suas programações. A jornalista Samanta Trinxet, da Rádio Manchete, conta que o material produzido ajuda as rádios comerciais. “Conheci a Rádio Alerj por meio de uma colega do trabalho, solicitei o material
e o recebi rapidamente. No mesmo dia, colocamos no ar”, comenta. No decorrer da programação são transmitidos flashes, ao vivo, que confirmam o compromisso de informar com agilidade. Além disso, as sessões plenárias vão ao ar, na íntegra, às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 14h30. O Boletim Ordem do Dia antecipa para os ouvintes os projetos de lei que serão votados e o Boletim Expediente Inicial traz um resumo do que foi discutido pelos deputados. E as novidades não param por aí. A partir de janeiro de 2012, a Rádio Alerj deve firmar uma parceria com o Governo do estado para a transmissão de um programa exclusivo da Assembleia Legislativa do Rio na Rádio Roquette Pinto.
Sintonize a Rádio Alerj Twitter www.twitter.com/rtvAlerj Rádio Alerj ao vivo www.tvalerj.tv/WebRadio.do Ouça e baixe as reportagens e boletins www.radioalerj.posterous.com Entre em contato alerjradio@gmail.com
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vencimentos
Feito para você Rafael Wallace
Lopes (esq.), Carvalho e Melo acreditam que manutenção é desejo dos funcionários
Alerj, TCE e MP assinam convênio para manter contas dos funcionários no Itaú
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Vanessa S chumacker
Acessibilidade A acessibilidade está incluída entre as garantias do Estado presentes da Constituição estadual. A Alerj aprovou no dia 6 a proposta de emenda constitucional (PEC) 52/09, do deputado Altineu Côrtes (PR), que incluiu a acessibilidade entre os direitos individuais. A proposta foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). Para Cortes, a acessibilidade tem que ser garantida “por se tratar da liberdade, a possibilidade de ir e vir. Direito de todos os cidadãos”, define. “A inclusão na Constituição dá à acessibilidade a amplitude que o termo merece”, destaca o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) da Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).
Coleta de sangue O ônibus de coleta de sangue do HemoRio ficou estacionado em frente ao prédio anexo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, para receber doações de sangue, no dia 2 (foto). A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que teve a iniciativa de convidar o veículo para atuar junto a funcionários da Alerj e transeuntes, defendeu as doações. “No final do ano, os acidentes aumentam e temos ainda a possibilidade de um surto de dengue. Por isso é muito importante a doação”, destacou a deputada. Presidente da Alerj, o deputado Paulo Melo (PMDB) esteve no posto de atendimento. A coleta de sangue foi parte da homenagem que a deputada Enfermeira Rejane fez ao programa Jovens Salva Vidas, que completou 15 anos. Gabriel Telles
uncionários da Alerj, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Ministério Público Estadual (MP-RJ) continuarão sendo atendidos pelo Banco Itaú e, com isso, tendo os valores correspondentes aos vencimentos depositados na instituição bancária. O convênio, prorrogado por mais quatro anos, foi assinado no dia 5, no Palácio Tiradentes. Presidente da Casa, o deputado Paulo Melo (PMDB) disse que os R$ 27 milhões oferecidos pelo Itaú para continuar atendendo os funcionários da Alerj serão colocados no Fundo Especial da Assembleia Legislativa e, usados na restauração do palácio e na construção de uma nova sede para o Poder Legislativo. Melo disse ainda que também pretende fazer do Palácio Tiradentes o Museu da Democracia. “É um sonho, pois ainda temos que nos capitalizar, mas estamos fazendo o dever de casa. Economizamos muito este ano – com combustível, com a manutenção da Assembleia, com a limpeza e com os demais setores –, para que, com isso, sobre recursos para que a gente coloque no Fundo e, mais tarde,use no aparelhamento do Legislativo. Queremos construir um novo prédio”, enfatizou o peemedebista. Em maio deste ano, o Bradesco comprou em leilão o Banco do Estado do Rio de Janeiro, o Berj, e ganhou o direito de operar, por três anos, a folha de pagamen-
to dos funcionários do Governo do estado, cerca de 430 mil contas. Após essa transação, a Alerj, o TCE e o MP tinham duas opções: transferir suas contas para o Bradesco ou prorrogar o serviço com o Itaú. Para o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, o que permaneceu foi a vontade dos servidores: “Os valores negociados com os dois bancos foram próximos, porém a proposta do Itaú foi mais vantajosa. Os funcionários ficaram felizes com a continuidade, pois estão satisfeitos com o serviço e manifestaram a vontade de permanecer no banco”. O presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, fez coro com a fala do procurador. “Optamos em prorrogar o contrato com o Itaú já que tínhamos essas duas possibilidades jurídicas e a proposta do Itaú foi mais vantajosa”, confirmou. Diretor comercial de Poder Público do Itaú, Cícero Marcos Araújo lembrou que a empresa tem a maior rede bancária do estado, com 600 agências, e disse que “foi na Alerj que a união do banco com o Estado do Rio começou”. “O Itaú é a continuidade do Banerj e, por isso, tem essa aproximação com as coisas do Rio, com a cultura do Rio. E, para nós, permanecer atendendo parte dos servidores do estado é motivo de honra”, ressaltou Araújo. Também estiveram presentes os deputados Paulo Ramos (PDT), Gerson Bergher (PSDB), Gustavo Tutuca (PSB), Samuel Malafaia (PSD) e José Luiz Nanci (PPS); o diretor-geral da Alerj, José Carlos Araújo; e o superintendente do Itaú, Gabriel Viegas.
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Gabriel Telles
transportes
Passageiros de olho Após visitar a oficina da SuperVia em Deodoro, deputados e autoridades seguiram de trem para a estação Central do Brasil
Acidentes envolvendo trens e barcas preocupam deputados e toda a população do estado
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Paulo Ubaldino
as últimas semanas, passageiros de barcas e trens deixaram as estações de lado e voltaram suas atenções para as discussões realizadas pelas comissões de Transportes e de Defesa do Consumidor da Alerj, presididas, respectivamente, pelos deputados Marcelo Simão (PSB) e Cidinha Campos (PDT). Problemas operacionais nas composições da SuperVia e o acidente com um catamarã no último dia 28 de novembro, que deixou 65 feridos ao bater em um píer desativado na Praça XV, levaram os colegiados a investigarem os casos. Por conta disso, os deputados se juntaram ao secretário de Estado de Transportes, Julio Lopes, e visitaram oficinas de trens e barcas. No caso dos trens, relatos de desrespeito aos direitos dos consumidores, como a não informação dos horários e as péssimas condições das composições, fizeram com que parlamentares tomassem a decisão de ir à oficina em Deodoro, zona Oeste da capital, no dia 6. O intuito das comissões também foi o de vistoriar a montagem dos novos trens de origem chinesa, que deveriam ter entrado em circulação em dezem-
bro. Antes, porém, houve, no dia 2, uma audiência no Palácio Tiradentes, motivada por denúncia feita pelo deputado Domingos Brazão (PMDB). Ele adiantou que a concessionária não cumpriria o prazo anunciado para a operação das novas composições, pois elas contam com uma tecnologia específica desconhecida dos técnicos brasileiros. Na ida a Deodoro, o secretário Julio Lopes e o presidente da SuperVia, Carlos José Cunha, garantiram que dois dos 30 novos trens da concessionária começarão a circular em janeiro de 2012. “Esperarmos que esses trens cheguem nos prazos determinados, pois outras datas foram informadas e não foram cumpridas”, ressalvou Simão. As outras 28 composições chegam até o fim do primeiro semestre de 2012. Barcas Motivado pelo acidente com o catamarã, o secretário Julio Lopes veio à Alerj, no dia 7, e garantiu que o estado poderá subsidiar parte do aumento da passagem do serviço aquaviário entre o trecho Niterói-Praça XV. No dia 13, deputados foram ao estaleiro da Barcas S/A e ouviram do assessor de Transportes Aquaviários do Governo, Alexandre Veloso, que 11 das 20 embarcações terão que ser reformadas e que as estações da Praça XV e de Niterói precisarão passar por melhorias até 2015.
ENQUETE
Qual o meio de transporte precisa de mais atenção do poder público?
35%
Ônibus
27% Metrô
26% Trens
12% Barcas
mídias sociais @alerj Sem duvida os ônibus, as empresas de ônibus tem que investir e muito. Um transporte de massa em vias urbanas tem que ter atenção. Dia 8/12 às 20:06
@paulopsds Paulo Santos
Trens, barcas e Metro. RT @alerj #enquete Na sua opinião, qual o meio de transporte precisa de mais atenção do poder público. Dia 9/12 às 13:34
@belodanilo Danilo Belo
@alerj o ônibus é o meio de transporte mais “sofrível”. Em alguns lugares como a zona zul sobram ônibus, enquanto em outros faltam condução. Dia 9/12 às 15:26
@Cleitonp2 Cleiton Castro
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12
você sabia?
Pare agora
O
Foto: Mauro Pimentel
A ndresa M artins
e
Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 2011
R icardo Porto
administrador de empresas Janduhy Silveira (foto), 59 anos, procurou a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), em janeiro, após utilizar o estacionamento do mercado Cobal de Botafogo, na zona Sul do Rio, e ter sido cobrado pelo valor mínimo de entrada (R$ 4) e por mais uma hora excedente (R$ 2). “Extrapolei só cinco minutos da primeira hora”, queixa-se o usuário. Na época, estava em vigor a Lei 5.862/11, de Cidinha, que vedava a cobrança mínima e determinava que a tabela de preços fosse baseada em frações de 30 minutos. Diferentemente do administrador, muitos consumidores não conhecem seus direitos quando o assunto é estacionamento. Por isso, esta edição do JORNAL DA ALERJ esclarece a legislação sobre o tema. Silveira diz que buscou seus direitos porque “o não fracionamento prejudica aqueles que ficam por pouco tempo no estabelecimento”. Com a reclamação, ele recebeu a devolução do valor pago. Atualmente, esta norma encontra-se suspensa pela Justiça, após liminar impetrada pelo Sindicato das Empresas de Garagem e Estacionamento do Rio (SindePark).“Em vez de suspendê-la, a Justiça deveria coibir a prática abusivas dos estacionamentos”, afirma Cidinha. Já a Lei 5.127/07, do deputado Alessandro Calazans (PMN), determina que os estacionamentos imprimam tíquetes que especifiquem o tempo de desistência do cliente. “Com isso, uma pessoa que deseja fazer coisas simples, como trocar um produto, pode se programar para não excedê-lo”, esclarece o parlamentar. O texto da Lei 1.748/90 estabelece que os estacionamentos respondam pelos prejuízos em caso de roubo ou furto. O valor da indenização será de acordo com o preço de mercado dos objetos furtados na época da compra. Outra norma que está suspensa por liminar na Justiça é a Lei 4.541/05, do deputado Gilberto Palmares (PT), que isenta o estacionamento de shoppings e mercados para pessoas que façam compras no valor total de, pelo menos, dez vezes o preço final da garagem. “Tivemos o apoio total dos lojistas, que viram nisso uma forma de aumentar suas vendas”, garante o petista. No entanto, o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga, acredita que a norma é incoerente, visto que os custos do estacionamento ficam a cargo da administração dos shoppings. “A gratuidade reajustaria a taxa de condomínio das lojas, que, por sua vez, aumentariam o preço final ao consumidor”, argumenta.
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