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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 100 QUINTA-FEIRA, 1 DE JUNHO DE 2017
Comissão constata crime ambiental na Lagoa de Marapendi
Parlamento Juvenil: segundo turno terá eleições online
Deputados flagraram desmatamento e escoamento irregular de esgoto >Página 2
Ao todo, alunos de 46 municípios fluminenses vão às urnas para eleger representantes >Página 3
A polêmica da cachaça Empresários são contra lei que quer valorizar produção local da bebida Foto: Divulgação
M IRELLA D’E LIA
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al foi sancionada pelo Executivo, na semana passada, e a Lei 7.595/2017 já está dando o que falar nas conversas de mesa de bar. Literalmente. Essa lei diz que bares, restaurantes e hotéis devem incluir em seus cardápios cachaças produzidas no estado. O descumprimento da lei não prevê multa, mas o empresário que não aderir ficará de fora de futuros benefícios fiscais concedidos pelo estado. A proposta é dos deputados Jorge Picciani (PMDB), Paulo Ramos, Eliomar Coelho (ambos do PSol), Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT), Dr. Julianelli (Rede) e André Ceciliano (PT), além do ex-deputado Dr. Sadinoel. Pela norma, os estabelecimentos com carta de bebidas destiladas – como cachaça, vodca, tequila, gim e uísque – deverão oferecer pelo menos quatro marcas de cachaças fluminenses e informar o muA indústria fluminense de produção de cachaça exporta hoje cerca de US$ 400 milhões por ano e emprega cerca de duas mil pessoas nicípio de origem. “O objetivo da lei é valorizar o que é produzido no estado, tado do Rio (Apacerj), a indúsSaiba mais contribuindo para fortalecer a tria fluminense exporta US$ nossa economia, tanto em rela400 milhões por ano e emprega ção aos recursos adquiridos por duas mil pessoas. A Cachaça Foto: Guilherme Cunha conta da produção e comerciada Quinta, produzida em CarA reação de bares, restaurantes e hotéis lização do produto, como em remo, na Região Serrana, já foi foi imediata. Os comerciantes reclamam da lação à geração de empregos”, eleita a melhor pinga do mundo medida e acham que ela não vai incentivar o diz o deputado Eliomar Coelho. no Concurso Mundial de Bruaumento das vendas da cachaça. O Sindicato Nem todo mundo pensa xelas, o Oscar dos destilados. de Bares e Restaurantes do Rio (SindRio) e a assim. O emParaty, na Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Lei não prevê presariado Costa Verde, (ABIH-RJ) já se mobilizam para entrar na Jusse mobiliza multa, mas quem também é cotiça contra a Lei da Cachaça. para recorrer nhecida por “Não temos nada contra a cachaça. Traficar de fora não suas cachaçaà Justiça, utibalhamos e gostamos do produto, mas não lizando, entre ganha benefícios rias. “É dinheiro concordamos com a imposição. Isso não é outros arguinjetado na ecoadmissível, nem constitucional. Quem manmentos, o de que a lei é innomia da cidade. Ao consumir o da no que vendemos é o público”, defende o Eliomar Coelho: não há aumento de custo constitucional por ferir o direiproduto, essas pessoas garantem presidente do SindRio, Pedro De Lamare. to à livre iniciativa (leia mais muitos empregos”, diz Eliomar. Um dos autores da lei, o deputado Eliomar fluminenses no cardápio é uma contrapartino box ao lado). No país, segundo o Instituto Coelho (foto) acredita que a resistência pode da para que o comerciante possa ter alguns Brasileiro da Cachaça (Ibrac), as ser apenas por um mal entendido. Ele resbenefícios fiscais. Mas isso de forma alguma Números exportações em 2016 foram de salta que não há obrigação nem aumento de significa aumento de custos para o empresáSegundo a Associação dos US$ 13,93 milhões, totalizando custos. “Essa atitude de incluir as cachaças rio”, explica. (Texto de Isabela Cabral) Produtores de Cachaça do Es8,3 milhões de litros.
IMPRESSO
Lei promete render batalha nos tribunais
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PODER LEGISLATIVO
Flagrante de crime ambiental na Lagoa de Marapendi ComissĂŁo de Saneamento da Alerj verifica in loco denĂşncias de moradores Foto: OctacĂlio Barbosa
VANESSA S CHUMACKER
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esmatamento clandestino, escoamento irregular de esgoto e acĂşmulo de areia que reduz a profundidade da lagoa. Estas foram algumas das irregularidades encontradas pela ComissĂŁo de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na Lagoa de Marapendi, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, durante vistoria nesta segunda-feira (29/05). A presidente da ComissĂŁo, deputada Cidinha Campos (PDT), informou que vai cobrar uma fiscalização mais rĂgida da prefeitura do Rio e da Companhia Estadual de Ă guas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae). “Queremos responsabilizar os culpados por essas prĂĄticas. Essa serĂĄ uma medida imediata da comissĂŁo.â€? Cidinha vai solicitar Ă Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) a licença ambiental concedida para realização do desmatamento, ao lado do Shopping Downtown. A deputada Lucinha (PSDB) reforçou que o
Os deputados Nivaldo Mulin, Julianelli e Cidinha Campos conversam com engenheiro Adacto Ottoni durante vistoria de rede de esgoto trecho desmatado ĂŠ uma Ă rea de Preservação Ambiental (APA) e, por isso, nĂŁo poderia ter sido modificada. “Aquele desmatamento ĂŠ um crime ambiental. Cabe Ă comissĂŁo chamar a prefeitura e os empresĂĄrios para justificar a medida. Mas jĂĄ podemos embargar a obra e em seguida des-
cobrir quem estå a frente dessa ação�, afirmou Lucinha. Rede de esgoto Coordenador do curso de Especialização em Engenharia Sanitåria e Ambiental da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Adacto Ottoni explicou
que a regiĂŁo vistoriada tem rede coletora de esgoto. “Mas falta fiscalização. Encontramos vĂĄrios pontos de vazamento clandestino e a Cedae precisa explicar isso.â€? PrĂłximas vistorias Segundo o professor Adacto Ottoni, alĂŠm da Lagoa de Mara-
pendi, as Lagoas de JacarepaguĂĄ e da Tijuca tambĂŠm precisam da atenção da comissĂŁo. “Os rios drenantes que cortam essas outras duas lagoas sĂŁo verdadeiros valĂľes de esgotos a cĂŠu aberto.â€? Cidinha Campos informou que o grupo tambĂŠm vai vistoriar essas duas lagoas.
Alerj prorroga calamidade financeira atĂŠ 2018 Foto: Guilherme Cunha
CAMILLA PONTES
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terĂŁo prioridade na alocação de recursos, bem como o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. O Governo deverĂĄ enviar Ă ComissĂŁo de Orçamento da Casa, em atĂŠ 30 dias apĂłs a lei entrar em vigor, detalhamento das medidas para enfrentar a calamidade e relatĂłrio com os recursos que compĂľem a Receita Corrente LĂquida (RCL). Outra alteração: a calamidade sĂł poderĂĄ ser regulamentada pelo goverdiz que nador.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) concluiu, ontem (31/05), a votação do projeto de lei 2.627/17, de autoria do Executivo, que prorroga o prazo de calamidade pĂşblica financeira do estado atĂŠ o fim de 2018. Com isso, o Governo do Estado nĂŁo precisa atender, temporariamente, Governo decreto protege aos limites de Segurança endividamento empregos dos Na semana e de gastos com servidores passada, duas pessoal imposemendas da detos pela Lei de putada Martha Rocha (PDT) Responsabilidade Fiscal (LRF). haviam sido aprovadas. O GoverAntes, o prazo da calamidade vino terĂĄ que convocar papiloscogoraria atĂŠ o fim de 2017. pistas da PolĂcia Civil e soldados O texto-base do projeto havia da PolĂcia Militar aprovados em sido aprovado na semana passaconcursos, em 2014. da, por 37 votos a 26. Ontem, fo“Um terço dos servidores ram rejeitadas todas as emendas ofi ciais estĂĄ pronto para a apoainda sob anĂĄlise. Ou seja, nĂŁo sentadoria, os fatos recentes nos houve alteraçþes ontem. mostram que essa grande crise Durante a vigĂŞncia do estada segurança pode ser minimido de calamidade, as ĂĄreas de zada com a convocação desses saĂşde, educação, assistĂŞncia ofi ciaisâ€?, diz Martha. social e ciĂŞncia e tecnologia
Recursos prioritårios seguirão para pagamento de servidores e åreas como saúde e educação
Finanças
Compensação de dĂvidas com concessionĂĄrias A Alerj aprovou ontem (31/05), o projeto de lei 2.800/17, do Executivo, que autoriza a compensação de dĂvidas com concessionĂĄrias de serviços pĂşblicos (telefonia, fornecimento de energia elĂŠtrica, gĂĄs canalizado) e fornecedoras de combustĂveis com crĂŠditos tributĂĄrios
relativos ao ICMS devido pelas empresas. A compensação poderĂĄ ser feita em atĂŠ 18 parcelas mensais, entre julho deste ano e dezembro de 2018, e somente valerĂĄ para dĂvidas reconhecidas atĂŠ 31 de maio de 2017 e contraĂdas em função da prestação dos ser-
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viços aos ĂłrgĂŁos do estado. LĂder do Governo na Casa, o deputado Edson Albertassi (PMDB) lembrou que a medida foi adotada nos Ăşltimos dois anos. Ele acrescentou que o estado deve para as fornecedoras de serviço um valor estimado entre R$ 500 e R$ 600 milhĂľes.
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PODER LEGISLATIVO
PJ: segundo turno terå eleição online Alunos de 46 cidades vão eleger representantes Foto: Bruno Pedrete
Agora ĂŠ lei
Contribuição previdenciåria Foi sancionada a Lei 7.606/17, que eleva a contribuição previdenciåria de 11% para 14% dos servidores ativos dos três poderes do estado. Inativos e pensionistas com vencimentos acima de R$ 5.531,31 tambÊm serão atingidos. O texto altera a lei que criou o Rioprevidência (Lei 3.189/99).
A parte patronal de todos os poderes tambÊm aumenta: sai dos 22% e passa para 28%. A medida entrarå em vigor em 90 dias, no entanto, o acrÊscimo de 3% da contribuição para os servidores e pensionistas só serå cobrado assim que o pagamento dos salårios, incluindo o dÊcimo terceiro, estiverem em dia.
Uma questão de saúde Para evitar o acúmulo de ågua parada, que pode servir de criadouro para o mosquito aedes aegypti, os tubos que sustentam as placas de sinalização nas ruas deverão ser vedados na parte superior. É o que determina a Lei 7.609/17, de autoria do deputado Wanderson Nogueira (Psol), tambÊm sancionada.
A lei proĂbe o uso de qualquer elemento que possa acumular ĂĄgua, como peças cĂ´ncavas na horizontal. As placas de sinalização instaladas antes da regra deverĂŁo ser vistoriadas e, se preciso, modificadas. Empresas que descumprirem a norma estĂŁo sujeitas a penalidades como notificação, advertĂŞncia e multa.
Novas regras nas escolas O deputado Wanderson Nogueira (sentado com microfone) coordena o projeto: maior participação S YMONE MUNAY
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11ÂŞ edição do Parlamento Juvenil, projeto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que tem o objetivo de incentivar a participação dos jovens da polĂtica, continua batendo recordes. Depois de, pela primeira vez, todos os 92 municĂpios fluminenses terem inscrito candidatos, outra nova marca: o segundo turno, nos dias 13 e 14 de junho, terĂĄ eleiçþes online. O PJ ĂŠ uma iniciativa democrĂĄtica e transparente. Os candidatos sĂŁo estudantes do 1Âş e 2Âş anos do ensino mĂŠdio da rede pĂşblica estadual do Rio, entre 14 e 17 anos. No primeiro turno, em 24 de maio, 46 cidades escolheram seus representantes. Eles foram eleitos pelos prĂłprios colegas, por votação direta. Agora, a novidade ĂŠ que tudo poderĂĄ ser feito pela internet. “A eleição online moderniza
o processo eleitoral e possibilita a participação de toda a rede estadual�, ressalta o deputado Wanderson Nogueira (Psol), que coordena o projeto pelo terceiro ano consecutivo. A campanha para o segundo turno nas unidades escolares, diz, jå estå liberada. Ele ressalta, no entanto, que a direção de cada escola precisa formalizar o processo
Todos os 92 municĂpios do RJ participam da nova edição do PJ por meio de carta de autorização: “Assim, o candidato poderĂĄ ter acesso a outras escolasâ€?. Como funciona? Cada municĂpio pode ser representado por um parlamentar juvenil. Exceto a capital, que contarĂĄ com trĂŞs representantes, e outros tĂŞs municĂpios com maior nĂşme-
ro de candidatos inscritos vålidos, que terão dois PJs. Durante uma semana, os escolhidos passam uma semana vivendo a rotina de um deputado estadual. Eles apresentam, debatem, aprimoram e votam projetos de sua autoria no plenårio da Alerj. Os seis projetos aprovados são encaminhados ao Executivo e podem virar lei. Os jovens tambÊm participam de oficinas de capacitação.
Participe
Escolas pĂşblicas e privadas nĂŁo serĂŁo mais obrigadas a informar tipo sanguĂneo e fator RH de crianças e adolescentes nas fichas escolares. É o que determina a Lei 7.608/17, sancionada pelo Executivo. De autoria dos deputados Comte Bittencourt (PPS)
e Ana Paula Rechuan (PMDB), o texto torna a regra facultativa, por causa da dificuldade da população que depende do Sistema Ăšnico de SaĂşde (SUS) para agendar e conseguir realizar o exame que detecta o tipo sanguĂneo a tempo da realização da matrĂcula.
Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (02/06) em Nova Iguaçu. O serviço serå realizado na estrada de Adrianópolis, esquina com Rua Alberto Sampaio, no bairro Corumbå. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.
Como votar O estudante deve acessar parlamento-juvenil.rj.gov. br, clicar no banner de votação, na parte superior do portal, fazer um login com sua rede social, inserir o nĂşmero de matrĂcula e data de nascimento, escolher o candidato da sua cidade, confirmar a escolha e finalizar.
DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
PUBLICAÇÕES
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ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)
ENVIO DE MATÉRIAS: As matĂŠrias para publicação deverĂŁo ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mĂdia eletrĂ´nica nas AgĂŞncias Rio ou NiterĂłi. PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matĂŠrias deverĂŁo ser encaminhados Ă Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - Ă Rua Pinheiro Machado, s/nÂş - (PalĂĄcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244. AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂcio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:
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