Relatório 2013 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ by Alerj

Relat贸rio da Comiss茫o de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Alerj Dezembro de 2013

Coordenação Roberto P Krukoski Gevaerd Renata Souza Textos Marielle Franco Vitor Mendonça Tomas Ramos Yanne Millano Roberto P. Krukoski Gevaerd Guilherme Pimentel Entrevistas e Edição Renata Souza Bruno VIlla Revisão Maíra Contrucci Jamel Diagramação e Arte Evlen Lauer Fotografia André Mantelli (Foto: Capa) Renada Souza (Fotos: Dona Noêmia e Mônica Francisco) Bruno Villa (Fotos: Maciel e Mônica Suzana) Impressão Gráfica Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Alerj Composição: 2013 Presidência CDDHC: Deputado Estadual Marcelo Freixo Vice-Presidência CDDHC: Deputado Jânio Mendes Membros Titulares CDDHC: Deputado Iranildo Campos Deputado Flávio Bolsonaro Deputada Inês Pandeló Equipe Técnica: Roberto P Krukoski Gevaerd Marielle Franco Sidney Telles Tomas Ramos Guilherme Pimentel Dejany Santos Roberto Morales Leandro Haua Estagiários: Vitor Mendonça (Direito) Yanne Millano (Direito) Natália Figueiredo (Direito) Julia Igreja (Serviço Social) Lais Amado (Psicologia) Jurídico Mandato Marcelo Freixo: Thiago Melo Evelyn Melo Silva Arlei Assucena Thiago Marques Contribuição da equipe do Mandato Marcelo Freixo

Índice 7

Apresentação

Por uma cidade sem catracas I

Especulação com a vida: a opção do modelo de desenvolvimento fluminense

ThyssenKrupp CSA

Complexo Petroquímico (COMPERJ)

Complexo Industrial-Portuário do Açu

Entrevista | Noêmia Magalhães: “Querem tirar o nosso projeto de vida, o nosso sonho.”

O modelo de desenvolvimento no Brasil e suas repercussões no Rio de Janeiro Por Sandra Quintella

Impactos dos grandes empreendimentos no estado do Rio de Janeiro Por Eduardo Barcelos

II 31

O Rio para poucos – a tentativa constante de privatização dos espaços e serviços públicos

Complexo do Maracanã

Marina da Glória

Entrevista | Edneida Freire “Perdemos o único patrimônio público voltado para o atletismo?”

Os donos do Rio Por Adriano Belisário, João Roberto Lopes Pinto e Rafael Rezende

Megaeventos esportivos: das grandes obras ao aprofundamento das desigualdades urbanas Por Atila Roque e Renata Neder

III 46

A política de segurança que queremos

Chacina do Complexo da Maré – a tragédia anunciada

Caso Matemático – onde a dignidade tem CEP

Amarildo – a representação de 6.000 desaparecidos em todo Estado

Extermínio da juventude negra

A cidadania policialesca do consumo: 5 anos de UPP

Uma nova metodologia se inicia: #OcupaDH

A luta pelo Funk continua

A falência dos programas de proteção no Estado do RJ

Entrevista | Mônica Francisco “UPPs para segurança ou controle da favela?”

Sem o fim da “guerra às drogas” não haverá desmilitarização Por Maria Lucia Karam

Desmilitarização: há que se ter vontade política do Estado Por Marcelo Freixo

IV 66

Políticas de drogas em xeque. A hora de pensar a descriminalização e avançar rumo a políticas de saúde

As Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro

Entrevista Maciel Silva dos Santos “Precisamos de uma política humanizada.”

O paradigma da “guerra às drogas” e a política de saúde do Rio de Janeiro Por Rafael Dias

V 77

Ciclo perverso do controle social

Saúde no Sistema Penitenciário

A progressão de regime sistema prisional

Balanço sobre sistema socioeducativo – nova roupagem de velhas práticas

Entrevista | Monica Suzana "DEGASE: Ainda existe tortura”

A violação do direito à saúde da população carcerária no Rio de Janeiro Por Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário

Os desafios para o enfrentamento à tortura em tempos de capitalismo neoliberal Por Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura RJ

Apresentação Bem-vindo ao relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CDDHC). O ano de 2013 se consolidou como uma importante quebra de paradigma: o Rio de Janeiro que nos últimos anos serviu de laboratório para as cidades-negócio; hoje, é o laboratório de cidade rebelde. O esgotamento da atual fórmula de “governabilidade” política, baseada em acordos fisiológicos e troca de favores, sem, portanto, ter relação alguma com os interesses da sociedade, levou a juventude e parte da população às ruas. As manifestações democráticas iniciadas no final do primeiro semestre de 2013 redefiniram diversas lutas dos movimentos e organizações da sociedade civil fluminense. Vitórias importantes foram alcançadas e precisam ser reafirmadas nas suas mais diversas pautas. Vale resgatar que, diante do assustador cenário nacional que leiloou a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, diversas organizações sociais, sociedade civil, artistas, ativistas e intelectuais entregaram ao Presidente da Assembleia Legislativa uma Nota de Apoio à permanência do Deputado Marcelo Freixo na presidência da CDDHC. A mobilização que legitimou nossas ações nos últimos quatro anos à frente da CDDHC pôs fim a uma indefinição que durou mais de três meses. Como a última Comissão da Alerj a ser instituída, há o entendimento de que nossa obrigação, para além do papel institucional1, é a de continuar a fortalecer e valorizar os canais efetivos de diálogo entre sociedade e poder público. Observa-se que o Estado prioriza a elitização das cidades, nas quais o projeto hegemônico se contrapõe ao exercício da cidadania. Assim, o presente relatório presta contas das principais ações desenvolvidas pela CDDHC em parceria com a equipe do jurídico do mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo. Além disso, a publicação realiza um esforço pedagógico em aprofundar reflexões e debates travados ao longo do ano através de entrevistas e artigos de parceiros que trabalham ou vivenciam o cotidiano das inúmeras ações de um Estado violador de direitos.

1. A CDDHC Alerj tem como missão regimental acompanhar e se manifestar sobre proposições, políticas, programas e ações relacionadas aos direitos inerentes ao ser humano, considerando a abrangência da temática e das demandas que chegam através dos canais institucionais de denúncias (Alô Alerj, Disque Direitos Humanos e Atendimentos).

Utilizando-se da lógica apresentada no Relatório de 2012, apresentaremos em sequência as principais frentes de atuação da CDDHC ao longo do ano e em virtude de todas as movimentações ocorridas em 2013. Assim, iniciamos este documento com uma reflexão sobre as manifestações democráticas que ocorreram por todo o país, nas quais o Rio de Janeiro se caracterizou por um protagonismo acentuado. Em seguida, apresentamos as ações de monitoramento e mobilização social nos três grandes empreendimentos industriais do Estado, reforçando as consequências do modelo de desenvolvimento adotado pelo Executivo fluminense. Os grandes empreendimentos, como TKCSA, Porto do Açu e Comperj, que preconizam o uso de matrizes energéticas poluentes e com grandes impactos sociais mostraram-se inviáveis economicamente. A planta da TKCSA está à venda e os investimentos no Complexo Insdustrial -Portuário do Açu foram cancelados após a contínua remoção de agricultores e famílias locais. A especulação com a vida da população que vive nessas zonas de sacrifício foi posta à prova em 2013.

O segundo bloco se refere às violações do direto à cidade no contexto do modelo cidade-negócio, onde as mobilizações sociais tiveram importantes vitórias contra a lógica do interesse privado se sobrepondo ao interesse público. A falta de participação no processo decisório das políticas públicas tentou garantir a hegemonia dos grupos econômicos dominantes na definição dos rumos de importantes patrimônios do Estado. O Complexo do Maracanã e a Marina da Glória são os exemplos mais flagrantes dessa lógica, assim como o avanço das políticas de remoção em massa. Instrumento de um modelo de desenvolvimento e de cidade voltada para os negócios, que se qualifica como excludente e opressora, a violência das polícias do Estado ganhou visibilidade no ano em que as Unidades de Polícia Pacificadora, postas como a solução de todas as mazelas sociais das favelas cariocas, completam 5 anos de existência. As imagens da morte do traficante Matemático, a chacina da Maré, o assassinato do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza na favela da Rocinha e a repressão às manifestações ilustram a emergência do debate sobre a política de segurança pública que queremos. Nesse sentido, a discussão sobre as políticas de drogas no país é estratégica para contribuir com o processo de desmilitarização das polícias. Posta como mais uma forma de limpeza social, as políticas de “combate” ao uso abusivo de drogas no Estado é tema do quarto bloco desta publicação. Há o levantamento de informações referentes à fiscalização das Comunidades Terapêuticas financiadas pelo poder executivo e o questionamento sobre a estruturação da política afastada do investimento no campo da saúde mental. Na ponta dessa rede há a criminalização da pobreza, resultado da sobreposição do interesse privado ao público e de um modelo de policiamento voltado para a eliminação de um suposto inimigo público. Nesse sentido, os sistemas socioeducativo e penitenciário são estratégicos para fortalecer um perverso ciclo de controle social daqueles que sobram em uma sociedade excludente. O sucateamento da saúde, a ausência de uma perspectiva real de progressão de regime no sistema penitenciário e a nova roupagem do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), com a utilização de velhas práticas violentas, ilustram um contexto de graves violações dos direitos humanos. Assim, mais uma vez agradecemos ao apoio de todas as instituições públicas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, cidadãs e cidadãos que contribuíram para o trabalho da CDDHC nesse ano de intensas lutas. Esperamos construir coletivamente nossas pautas de ações para 2014 em parceria com todos aqueles que ao longo dos últimos cinco anos participaram ativamente das diversas lutas.

Deputado Estadual Marcelo Freixo e Equipe CDDHC

Por uma cidade sem catracas Vivemos os primeiros anos da Era da Cidade. Em todas as partes do mundo, a população do campo chega ao seu auge e, segundo projeções, tende a começar a encolher a partir de 2020. Enquanto isso, desde 1950, as cidades assimilaram quase dois terços da explosão populacional global e, nas próximas décadas, serão responsáveis por quase todo o crescimento populacional do mundo, cujo pico, de cerca de 10 bilhões de habitantes, espera-se que aconteça em 2050. Pela primeira vez, a população urbana da Terra se tornou mais numerosa do que a rural. Nas palavras do historiador Mike Davis, trata-se de “um divisor de águas na história humana, comparável ao Neolítico ou às revoluções industriais”1. A transição está sendo ainda mais drástica nos países que integram a periferia da divisão internacional do trabalho. Nas próximas décadas, as cidades do hemisfério Sul devem absorver cerca de 95% do crescimento populacional global. Tudo indica que suas ruelas, avenidas, subúrbios, condomínios de luxo e barracos populares irão compor o novo laboratório do futuro da humanidade. O caso do Brasil é emblemático. Desde o início do século XXI, as cidades brasileiras se tornaram um dos palcos mais expressivos das mudanças que atualmente estão reinventando a dinâmica das relações sociais nas “metrópoles globais” do mercado internacional. Inspiradas em conceitos e técnicas oriundas do planejamento empresarial, as prefeituras passaram a ser administradas como empresas em concorrência umas com as outras e os centros urbanos foram transformados em mercadorias a serem vendidas em um mercado competitivo. Na disputa pelo fluxo global de capital, a cidade é resumida a uma marca que mercantiliza seus atributos naturais e culturais para atrair investimentos internacionais. O objetivo é converter o espaço urbano em uma arena de oportunidades de negócios. Nas principais capitais do país, esse novo urbanismo de mercado projeta a metrópole a partir de um olhar militar que desenha “corredores de segurança” e “aldeamentos de obediência” para garantir o fluxo social das mercadorias e proteger os trechos escolhidos para receber investimentos. A já naturalizada doutrina da “tolerância zero” fundamenta, deste modo, uma racionalidade governamental na qual tanto a segurança militarizada das áreas ricas quanto a gestão policial da pobreza vizinha cumprem um papel decisivo no padrão de ocupação da cidade. Enquanto isso, os territórios descartados são entregues ao oportunismo mafioso, consolidando uma aliança governamental com um projeto político de manutenção da ordem que se articula nas dobras do legal com o ilegal. Os jogos de poder que constituem essas faixas cinzentas, onde o oficial, o oficioso e o clandestino se confundem, dirigem a dinâmica da economia urbana brasileira. Entre acertos negociados, troca de favores, jogos de alianças, esquemas de “arrego”, relações de clientelismo, mercados de proteção, práticas de extorsão e disputas de terras, a cidade vai sendo moldada para a reordenação das prioridades do lucro, em detrimento da democracia. E assim, o espaço urbano é dividido em áreas privilegiadas e zonas de sacrifício.

1. DAVIS, Mike. Planeta Favela, São Paulo: Boitempo, 2006, p.13-14.

As manifestações populares que eclodiram em junho de 2013 são uma expressão clara da crise urbana instalada nas cidades brasileiras devido ao aprofundamento do modelo “cidade-mercadoria”. Isso se torna evidente quando analisamos os três principais fatores que levaram as pessoas às ruas:

> A precariedade dos serviços públicos fundamentais, como a saúde, a educação e, em especial, o transporte (talvez a expressão mais cotidiana de um serviço público urbano privatizado de baixa qualidade e alto custo) – basta lembrar que a luta contra o aumento da passagem de ônibus foi o início de tudo; > Os impactos socioambientais e o assalto aos cofres públicos realizados pela coalizão de oligarquias locais com a elite global em nome dos megaeventos – houve protestos em todos os locais e dias de jogos da Copa das Confederações, sem exceção; > A violência militar contra manifestantes e o processo de criminalização dos protestos – a repressão não inibiu as pessoas, pelo contrário, foi um fator decisivo para a mudança de escala dos atos, escrachos e ocupações. Se é verdade que as ruas foram ocupadas por centenas de outras reivindicações (algumas mais abstratas e outras mais pontuais) e que as mobilizações foram extremamente plurais (especialmente quando consideramos a conjuntura regional de cada localidade), também é verdade que essas três pautas citadas acima atravessaram todo o território nacional e marcaram todas as grandes manifestações. O que une esses diferentes temas é uma revolta difusa contra o autoritarismo (tanto no que se refere à violência quanto à falta de democracia) desse modelo de “cidade-commodity”, onde o lucro prevalece sobre a vida. O Rio de Janeiro talvez seja o melhor exemplo disso. A violência institucional do Estado marcou todo o contexto dos protestos que tomaram as ruas da cidade ao longo de 2013, inclusive antes do grande levante popular de junho. Já no dia 24 de abril, a polícia militar reprimiu com veemência um pequeno protesto contra a privatização do complexo esportivo do Maracanã organizado pelo Comitê Popular Rio Copa e Olimpíada. Houve detenções arbitrárias e uso indiscriminado de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e spray de pimenta, inclusive contra manifestantes imobilizados e grupos que reuniam crianças e idosos. Desde então, tem sido possível notar o acirramento sistemático de práticas que violam os direitos civis, ferem a democracia e agridem a dignidade humana: detenções arbitrárias para averiguação civil e criminal, flagrantes forjados, prisões ilegais, presença de agentes estatais infiltrados para desestabilizar movimentos populares, uso de armas letais e uso abusivo e desproporcional de armamentos menos letais (inclusive fora de suas restrições de segurança), dentre outros abusos, tornaramse frequentes.

2. Ver: “Relatório parcial sobre as violações de direitos humanos no contexto das manifestações populares do Rio de Janeiro”. Justiça Global, Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ. Outubro 2013. Ver também: “Relatório preliminar de violações de Direitos Humanos pelo sistema de justiça criminal ocorridas nas manifestações populares da cidade do Rio de Janeiro”. Grupo Habeas Corpus Rio de Janeiro. Outubro 2013.

Os últimos meses foram marcados pela repetição de cenas bizarras como as de policiais militares jogando bombas de prédios e viadutos na direção de manifestantes desarmados, situações ridículas como as de policiais civis apreendendo livros rotulados de perigosos nas casas de jovens durante o cumprimento de mandados judiciais, e momentos absurdos como os de delegados registrando o crime de quadrilha na detenção de apenas uma pessoa2. Cabe ainda ressaltar duas normativas excepcionais que entraram em vigor durante este período: o Decreto Estadual 44.302 do dia 22 de julho, que instituiu a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) e a Lei Estadual 2.405/2013, aprovada no dia 10 de setembro, que proíbe o uso das máscaras em manifestações. A CEIV, dissolvida pelo Decreto 44.409 de 16 de setembro de 2013, inicialmente previa a possibilidade de quebra de sigilo telefônico (contudo sofreu alteração em momento posterior por meio do Decreto 44.305 de 25 de julho). De acordo com parecer dado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), após as alterações que foram realizadas pelo novo decreto para tentar corrigir algumas das flagrantes ilegalidades contidas no texto original, as principais inconstitucionalidade do decreto são: legislar sobre norma processual, que é de competência exclusiva da União; ter sido realizado por mecanismo outro que lei em sentido estrito; violar o princípio da legalidade, por não possuir controle do procedimento investigatório; e dar competência investigava para órgãos que não a possuem. No mesmo sentido, segundo à OAB/RJ, a Lei n. 2405/2013 também fere a Constituição Federal e Estadual ao considerar como infrator o manifestante que usa máscara, em clara tentativa de restrição à livre manifestação, além de apresentar usurpação de competência legislativa da União, devido à criação de uma norma geral de regulamentação de direito fundamental. Violência policial; investigações arbitrárias; juízos de exceção; legislações de ocasião: são muitas as práticas institucionais em vigor que lembram os tristes “anos de chumbo”

no nosso país. No ano em que se comemoram os 25 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, a luta pela desmilitarização do Estado se tornou urgente. Mas se ao longo de 2013 as ruas foram manchadas pela brutalidade do Estado, elas também fizeram renascer entre nós a utopia de uma “vida sem catracas” – expressão utilizada pela juventude revoltada para denunciar o fetiche da mercadoria que transforma a cidade em uma máquina de enriquecer poucos e “exclui a população da organização de sua própria experiência cotidiana da metrópole”3. No caso do Rio de Janeiro, com o avanço das manifestações, a prefeitura e o governo estadual recuaram no aumento da tarifa de ônibus, metrô, barcas e trem; desistiram de demolir o Parque Aquático Julio de Lamare, o Estádio de Atletismo Célio de Barros, a Escola Friedenreich e o prédio do antigo Museu do Índio; anistiaram os bombeiros e policiais que foram expulsos de seus cargos por terem liderado as greves de 2011 e 2012; e anunciaram a revogação da Resolução 013 que era utilizada pela polícia para impedir eventos culturais nas favelas. Enfim, são muitas as conquistas até agora. E apenas a afirmação do direito à cidade na luta dos movimentos sociais contra o atual modelo de desenvolvimento nos dirá quais serão as próximas vitórias. A CDDHC tomou as seguintes iniciativas, de maneira contínua, em relação às violações ocorridas durantes as manifestações: 1. Solicitação formal de informações sobre os procedimentos apuratórios da Polícia Militar e Polícia Civil referente aos abusos de autoridade e ao uso indiscriminado da força por parte das forças de segurança; 2. Pedido de cópia dos inquéritos da Polícia Civil provenientes das manifestações; 3. Encaminhamento à Corregedoria da Polícia Militar de vídeos, relatos e informações sobre o abuso e excessos cometidos por Policiais Militares; 4. Visita de Monitoramento das condições dos presos arbitrariamente em função da participação nas manifestações; 5. Encaminhamento das denúncias recebidas para o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, assim como para o Ministério Público Estadual; 6. Participação em fóruns e redes da sociedade civil para monitorar as violações decorrentes da atuação inconstitucional de órgãos do poder público; 7. Atendimento, em parceria com ONG Justiça Global e DDH, na plenária do SEPE (Sindicato dos Profissionais de Educação) para coleta e apuração de denúncias da atuação da PM contra os professores das redes públicas. A Equipe do Jurídico do Mandato Marcelo Freixo tomou as seguintes iniciativas no bojo das manifestações e/ou referente às pautas postas nas ruas: Propostas de emendas constitucionais4:

3. Movimento Passe Livre – São Paulo. “Não começou em Salvador, não vai terminar em São Paulo”. IN: Cidades Rebeldes – Passe Livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013, p.13. 4. Proposta de emenda que visa alterar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

1. PEC 55 (CRIA MECANISMOS DE CONTROLE POPULAR DOS MANDATÁRIOS E AUTORIDADES). Assina em coautoria a Dep. Janira Rocha. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inadmissibilidade, relator: Dep. Bernardo Rossi. Prevê que a população, por sua iniciativa e voto, pode exercer controle sobre os mandatários e autoridades, servindo-se para tal fim da revogação dos mandatos, do voto de confiança e do afastamento temporário. 2. PEC 56 (ALTERA O § 2° DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Assinam em coautoria os Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo, Lucinha e Wagner Montes. Aprovada em 03/12/2013. Prevê que os casos de cassação do mandato de Deputado se dará por voto aberto e maioria absoluta dos pares.

Proposta de Projeto de Lei5 1. PL 2312 (ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA). Pendendo de parecer na Comissão de Constituição e Justiça, relator: Domingos Brazão. Altera a Lei do Bilhete Único, ampliando o tempo de utilização do bilhete de duas para três horas, entre duas viagens, além de regulamentar o procedimento em caso de perda, roubo ou furto. Projeto de Decreto Legislativo6 1. PDL 18 (SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 44.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS DE SERVENTES, MERENDEIRA, VIGIA E ZELADOR DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO). Assinam em coautoria os Deputados Paulo Ramos, Robson Leite, Comte Bittencourt e Wagner Montes. Pendendo de parecer na Comissão de Constituição e Justiça, relator: Domingos Brazão. Por entender que as funções de servente, merendeira, vigia e zelador são vinculados ao plano pedagógico das unidades de ensino que compõem a rede pública, a proposição visa sustar os efeitos do decreto que extinguiu essas funções administrativas. 5. Projeto de lei ordinária trata de regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador. 6. O projeto de decreto legislativo se destina a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador. Neste caso, tem a finalidade de revogar um Decreto Legislativo, que é o instrumento pelo qual o Chefe do Poder Executivo pode legislar, apenas sobre determinadas matérias. 7. É o projeto destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. 8. É uma prerrogativa do Deputado Estadual, no seu papel de fiscalizador do Poder Executivo, de elaborar questões sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta. A ausência de resposta em 30 dias enseja crime de responsabilidade. 9. São relatos de fatos que denunciam a violação de alguma norma e que solicita ao órgão para o qual a representação foi endereçada que apure e adote as medidas cabíveis.

Projeto de Resolução7 1. PR 987 (CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS AFETADAS PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NA REGIÃO SERRANA NO INÍCIO DE 2011). Assinam em coautoria os Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo. A CPI investigará possíveis desvios de verba pública do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação no âmbito da educação estadual. Requerimento de Informações8 1. RI 147 (REQUER INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR DO ESTADO, SR. SÉRGIO CABRAL, E AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO ESTADO, SR. HUDSON BRAGA, SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL EM VIÇOSO JARDIM, NA CIDADE DE NITERÓI). Justifica-se o presente requerimento tendo em vista vistoria realizada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Câmara Municipal de Niterói, Vereador Henrique Vieira, em 06/02/13, no referido conjunto habitacional, onde se ouviu inúmeras reclamações dos moradores sobre irregularidades na obra. Representações9: 1. Representação dos deputados da Comissão de Educação no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público sobre a relotação dos servidores e contratação de terceirizados na Secretaria Estadual de Educação (19/02/2013). 2. Contra o aumento de 6,66% da tarifa das Barcas, sem o cumprimento de requisitos contratuais e legais – 21/02/2013 - 2013.00179063 -, endereçada ao Procurador-Geral de Justiça. Informação obtida no protocolo do Ministério Público em 02/04/2013 – órgão responsável: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Contribuinte. Ofício nº 0627/2013-2ª PJDC comunicando que o IC nº 280/2013 foi arquivado, em razão da revogação do aumento da passagem, por meio de Decreto do Governo do Estado. 3. Sobre o condomínio no bairro Viçoso Jardim, para os desabrigados do Morro do Bumba e do Morro do Céu – endereçado ao titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania de Niterói.

4. Contra o Detran, sobre o uso de R$ 298 milhões arrecadados em taxas e repassados para atividades estranhas ao controle do trânsito. 11/06/2013 – 2013.00609620 – Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania – Eduardo Carvalho. 5. Sobre o reajuste da passagem de ônibus municipal – 25/06/2013 – IC 2013.00117928 - Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Notificação 4ª PJCID/091/2013, informa a instauração de procedimento preparatório, a fim de investigar os fatos noticiados. 6. Contra ato de improbidade administrativa do Governador, sobre uso de helicóptero – 09/072013 – endereçado ao Procurador-Geral de Justiça. 7. Contra crime de peculato do Governador, sobre uso de helicóptero – 09/072013 - endereçado ao Procurador-Geral da República no Rio de Janeiro. Ofício nº 10981/2013-MPF/PR/RJ/GABPC informou que a denúncia foi encaminhada para a Procuradoria Geral da República, para análise e adoção das medidas cabíveis. 8. Contra ato de improbidade administrativa do Governador, sobre favorecimento familiar por escritório de advocacia da Adriana Anselmo – 22/082013 – 2013.00903838 - endereçado ao Procurador-Geral de Justiça. Ofício GAB/SUB-ASJUR nº 839/2013 – Não há indício de irregularidade no exercício da advocacia, o fato já foi notificado e arquivado (2010.00029551). Arquivado pelos mesmos motivos. Ações Judiciais 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (visando a declaração da inconstitucionalidade da lei que criou cargos comissionados pelo governador) – Marcelo Freixo assina em coautoria com o Dep. Luiz Paulo, Proc. nº 0001536-90.2013.8.19.0000. Em tramitação. 2. Ação Popular (contra o reajuste da tarifa única do serviço de transporte de passageiros de ônibus do município do Rio de Janeiro) – assinam em coautoria os Deputados Chico Alencar, Jean Wylliys, Janira Rocha e os Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Renato Cinco, Proc. nº 0210257-44.2013.8.19.0001. Requerido o arquivamento, por perda do objeto. Pedidos de impeachment10 1. Proc. 9831/2013 – assinou em coautoria o Dep. Paulo Ramos, para apurar crime de responsabilidade pelo uso de helicóptero do Governo do Estado em agenda sócio-familiar. Negado seguimento, por falta de reconhecimento de assinatura dos parlamentares. 10. O processo de impeachment é regulado pela Lei Federal nº 1.079/50, e visa apurar o crime de responsabilidade, que enseja a cassação do mandato do denunciado, caso seja condenado.

2. Proc. 11290/2013 – para apurar crime de responsabilidade do Governador, por ter parente beneficiado com ações do governo, uma vez que a Primeira-Dama é advogada das concessionárias de serviço público. Negado seguimento, por falta de reconhecimento de assinatura do parlamentar. 3. Proc. 14567/2013 – assinou em coautoria o Dep. Paulo Ramos, reapresentação da denúncia a fim de apurar crime de responsabilidade pelo uso de helicóptero do Governo do Estado em agenda sócio-familiar.

Especulação com a vida: a opção do modelo de desenvolvimento fluminense “No primeiro semestre de 2013, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, São João da Barra perdeu R$ 36 milhões em arrecadação e viu 1.332 postos formais de emprego – um sexto das vagas do município – desaparecerem.” Matéria veiculada no site G1 em 31/10/20131.

A tentativa de superar a hegemonia da economia agroexportadora promovida pelo modelo de desenvolvimento imposto no país, com especial acentuação no Estado do Rio de Janeiro, caracteriza-se pela irresponsabilidade socioambiental. Atrelado a uma modernização conservadora baseada na reprimarização2 da economia, esse modelo de desenvolvimento é incentivado por municípios, estados e governo federal que promovem a flexibilização das legislações trabalhistas e ambientais e concedem todo tipo de garantia e isenções fiscais a fim de atrair investimentos.

1. Ver em < http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/ noticia/2013/10/crise-de -eike-freia-obra-de-superporto-e-traz-prejuizos-para -municipio-do-rj.html> 2. Marcado pela expansão das indústrias extrativas (petróleo e mineração); expansão de projetos industriais destinados ao abastecimento de energia para atividades extrativistas com a subsequente exportação de produtos semiprimários; e expansão do agronegócio.

Como consequência dessa opção política, o discurso dominante de que “a crise ambiental é responsabilidade de todos” deve ser superado nos poucos debates promovidos pelo poder público. Ao lembrar que as relações (sócio)ambientais são, antes de tudo, relações sociais e, desta forma, também apresentam disputas, conflitos e injustiças, não é possível separar as questões ambientais das disputas sociais, econômicas e políticas de nosso Estado. A crise socioambiental, apesar de alcançar todos, não atinge igualmente a população do Estado. São trabalhadores, pobres, negros, mulheres, comunidades tradicionais, crianças e idosos, em suma,

os segmentos mais explorados e vulneráveis da sociedade, que arcam com os custos – sociais, econômicos, sanitários – do modelo de desenvolvimento em curso no Rio de Janeiro. Considerando as três grandes “zonas de sacrifício” (bairro de Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro, Itaboraí/Magé e Município de São João da Barra) acompanhadas pela CDDHC, nas quais a chegada dos empreendimentos industriais foi vendida como a salvação para o “desenvolvimento econômico”, verifica-se que, na verdade, elas estão passando por um esvaziamento econômico após a devastação socioambiental causada. Entre os empreendimentos, dois casos chamam bastante atenção. A Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), após a instalação de sua planta com tecnologias poluentes e com um incentivo público, entre empréstimos e isenções fiscais de quase quatro bilhões de reais, anunciou a venda do empreendimento, que ainda funciona sem licença ambiental definitiva. O Complexo Industrial-Portuário do Açu provocou um reordenamento urbano do Município de São João da Barra, fazendo com que 49% do território fosse declarado como área de interesse industrial. Contudo, o projeto que removeu centenas de famílias não 15

saiu do papel, o que não vem impedindo o avanço das remoções e dos impactos ambientais na região.

1. TKCSA Localizada na Baía de Sepetiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro, a Companhia Siderúrgica do Atlântico, formada pela multinacional alemã ThyssenKrupp em parceria com a VALE do Brasil, tem sido a responsável por uma série de impactos socioambientais na região. A população de Santa Cruz e Itaguaí, pela proximidade ao empreendimento, tem sofrido os maiores impactos, que vão desde danos causados à saúde dos moradores ao crescimento desordenado, além do aumento da criminalidade, em virtude das disputas políticas e territoriais instaladas com a chegada da empresa.

3. Apenas para se ter uma ideia, estima-se que houve investimentos público em torno de 5 bilhões de reais decorrentes de empréstimos ao BNDES, isenções fiscais estaduais e municipais, incentivos federais, além do terreno utilizado pelo empreendimento doado pelo governo federal. Fonte: PACS. “Um Paraíso Fiscal em Santa Cruz”, 2013 (no prelo). O valor preciso que o estudo aponta é R$ 4,989 bilhões, ver “ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico − TKCSA: Violações de direitos, impactos socioambientais, e resistências populares na Zona Oeste do Rio de Janeiro e Baía de Sepetiba.” KATO, Karina e BORBA DE SÁ, Miguel. 4. O GLOBO, 13/08/2008; O DIA, 13/08/2009. 5. KATO, Karina e BORBA DE SÁ, Miguel. “ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico − TKCSA: Violações de direitos, impactos socioambientais, e resistências populares na Zona Oeste do Rio de Janeiro e Baía de Sepetiba.”

A região é formada por uma população majoritariamente pobre de base agrária e pesqueira. Carentes dos serviços públicos básicos e infraestrutura, estes se tornaram mão de obra farta e barata para a construção do empreendimento, o elemento final para o estabelecimento da siderúrgica, que conjugou outros fatores, tais como proximidade ao centro econômico do Rio de Janeiro, a flexibilização de leis ambientais e concessão de largos benefícios pelo poder público . Desde 2006, início de sua construção, a empresa vem alterando o ecossistema local, o que tem refletido no modo de vida da população local, que em parte depende da pesca artesanal para o sustento de suas famílias. A área de sua construção foi realizada sob uma Área de Proteção Integral, especificamente um mangue, berçário da vida marinha e responsável pelo processo de renovação pesqueira. A empresa destruiu cerca de 2ha de mangue além do permitido para a construção de uma ponte, além de uma série de outras irregularidades apontadas através de inquérito promovido pelo MPF e pelo MPT, com denúncias inclusive de trabalho em situação análoga a de escravo8.

resfriamento necessário das caldeiras na produção do aço. Com o desvio dos rios e sua canalização em cimento houve a impermeabilização do solo, dificultando o escoamento da água no período das chuvas, o que gerou enchentes sem precedentes, com a perda de vários bens de moradores locais, além da proliferação de doenças5. Todos esses fatores, somados ao intenso tráfego de navios, praticamente impossibilitaram a pesca artesanal na região. Dados da FAPESCA (Federações das Associações de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro) indicam que houve uma redução de 80% na captura de peixes na região. Contudo, o caso mais emblemático e de maior repercussão na mídia foram os seguidos episódios conhecidos como “chuva de prata”. Trata-se do despejo irresponsável de dejetos oriundos da transformação de minério de ferro em aço, espalhando pelo ar uma nuvem de metais pesados e tóxicos, capazes de provocar doenças respiratórias e de pele. Foram ao todo seis episódios desde 2010, sendo um em fevereiro deste ano. Mesmo diante de flagrante dano ao meio ambiente e do risco à saúde aos moradores, somente ao final de 2012, mais de um ano após o primeiro episódio, é que foi divulgado o conteúdo do pó prateado, que comprovadamente se demonstrou tóxico e nocivo à saúde. O mais impressionante é que até a presente data a TKCSA não conseguiu ter licença de operação definitiva. O empreendimento funciona através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre a empresa, a SEA (Secretaria de Estado do Ambiente) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente).

Com o escavamento da Baía para dar passagem a navios maiores, a empresa foi responsável por trazer à superfície metais pesados que estavam no fundo da Baía em decorrência de um acidente ambiental na década de 70.

Este é um exemplo claro de como o interesse de corporações privadas influenciam o poder público, que ao invés de privilegiar o meio ambiente e a saúde dos moradores, tem sido benevolente com a empresa. Isso se afirma porque além do INEA ampliar o prazo para a obtenção da licença até março de 2014, o TAC não é um instrumento com a finalidade de garantir empresas que desde o início de sua atividade estão irregulares, ele visa adequar a atuação de empresas surpreendidas por nova legislação, o que não é o caso, uma vez que a CSA está irregular desde sua instalação:

Além disso, alguns rios foram desviados de seu curso natural para possibilitar o

O TAC trás em si uma carga punitiva: apenas a sanção legal fica

suspensa em função dos compromissos de redenção das culpas assumidos pelo eventual infrator, que teria sido surpreendido com uma mudança no ordenamento jurídico. É um documento que redime o presente, uma vez que no passado não haveria o ilícito, e no futuro também não haverá, por força dos ajustes promovidos. Foi o caso de diversas empresas que, a partir da promulgação da Lei de Crimes Ambientais e da ressignificação do Meio Ambiente, se viram como poluidoras e ameaçadas de perder suas Licenças de Operação. Ao celebrarem um TAC com os órgãos licenciadores e o MP, a empresa pode continuar a funcionar normalmente – mesmo que poluindo o Meio Ambiente − até que se enquadrasse nos novos padrões vigentes.6 Este tipo de artifício jurídico consagrado com base no Princípio do Poluidor Pagador precisa ser revisto, por dar azo para que diversas empresas poluidoras continuem poluindo e prejudicando o meio ambiente. É gritante e vergonhosa a disparidade de tratamento dispensado pelos referidos órgãos do Estado a Megaempreendimentos como a CSA, que constrói em área de proteção ambiental, destrói manguezais, polui o meio ambiente e coloca em risco a vida de comunidades tradicionais. Estas têm que negociar durante anos com os referidos órgãos, são marginalizadas e muitas vezes removidas de suas casas por estarem “ameaçando o meio ambiente”. Talvez não tão impressionante foi a descoberta de uma doação da ThyssenKrupp para reforma de um prédio do INEA no valor de R$ 4,6 milhões de reais.

6. LOBÃO, Ronaldo Joaquim da Silveira e MILANO, Yanne de Mattos Rabetim. Novos Instrumentos de Ressignificação de Conflitos Etno-ambientais: as condições de possibilidade da construção e aplicação de um Termo de Acordo Socioambiental – TAS. Niterói. 2010 7. KATO, Karina e BORBA DE SÁ, Miguel. op.cit.

Uma parceria da sociedade civil organizada entre entidades brasileiras e alemãs conseguiu ter acesso a documentos da ThyssenKrupp, em alemão, que falavam sobre uma doação no valor de R$ 4,6 milhões para reformar o prédio do INEA. (...) A ThyssenKrupp tentou justificar-se afirmando que o dinheiro era uma doação à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), que teria repassado a mesma quantia ao INEA.7 Esperava-se que um empreendimento desta proporção ao menos trouxesse algum tipo de contrapartida aos moradores,

ao contrário, parcas obras de infraestrutura básica de urbanização foram implementadas, basicamente se limitaram a reformar o que já existia. A promessa de empregos fartos não se concretizou, a maior parte dos empregos está nas mãos de pessoas trazidas de outras regiões, devido a baixa escolaridade dos moradores da região. Somado a isso houve uma queda na compra de aço pelo mundo em decorrência da crise de 2008, fazendo com que o empreendimento desse grandes prejuízos, ao ponto da multinacional querer vender a empresa e se livrar do grande “elefante branco” que se tornou o investimento, com perdas estimadas em 3,6 bilhões de euros. Atualmente existem contra a TKCSA 239 ações civis propostas através da Defensoria Pública por danos à saúde de valores variados, nove ações civis de associações de Pescadores, que representam os interesses de cerca de 5.736 pescadores, duas ações penais de novembro de 2010 movidas pelo MPRJ através da GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).

2. COMPERJ Seguindo a esteira dos impactos socioambientas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, outro caso de enorme importância que reafirma a política excludente ambiental dos mais pobres em prol dos megaempreendimentos é o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ). O Comperj, localizado nos distritos de Porto de Caxias e Sambaetiba na cidade de Itaboraí, entre as bacias hidrográficas dos rios Macacu e Careribu, foi escolhido por sua posição estratégica em relação aos principais pontos de exploração e escoamento de petróleo, apenas a 50 km de distância da REDUC, a pouco mais de 100 km do porto do Rio de Janeiro e a 160 km de Angra dos Reis, formando um grande cinturão petrolífero integrado por linhas férreas e rodoviárias. Sua implementação gera impacto em um conjunto de 31 unidades de conservação e um conjunto de comunidades ribeirinhas que sobrevivem do extrativismo da região. De acordo com o relatório apresentado pela Plataforma DHESCA - Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD) a licença ambiental já começa 17

com um vício em sua origem. Por se tratar de uma área de terreno de marinha, constitucionalmente é considerada propriedade da União, portanto caberia ao IBAMA, órgão de proteção ao meio ambiente em nível federal, avaliar a viabilidade do empreendimento, e não ao órgão estadual INEA, como ocorreu. O mesmo relatório da Plataforma DHESCA aponta uma grande parcialidade e insuficiência técnica por parte do INEA que, como vimos no caso da CSA, parece ser recorrente na atuação do referido órgão estadual. Uma das representantes afirmou ainda que “nem a Petrobras sabe o que é o Comperj”. Ora, se na visão dos servidores públicos responsabili¬zados pelo licenciamento, nem a empresa sabe o que é o empreendimento, como eles mesmos poderiam sa¬ber? Como avaliar com segurança um projeto se não se tem conhecimento real e profundo sobre ele?8 O município de Itaguaí já foi um importante produtor de café e açúcar no Estado, assim a prática intensiva de monoculturas empobreceu o solo tornando-o mais suscetível a grandes impactos. Somado a isso, a exemplo do que está ocorrendo na CSA, o projeto COMPERJ também está impactando uma área próxima a um manguezal. Localizado na APA de Guapimirim, o mangue é de grande relevância para a conservação da biota marinha da Baía de Guanabara. Por consequência há um verdadeiro impacto na pesca e no extrativismo local. O desconhecimento sobre os impactos na pesca artesanal e no meio ambiente revelam um verdadeiro despreparo e internalizarão do desrespeito às normas ambientais. Aqueles que se levantam contra este tipo de injustiça ambiental são duramente penalizados diante de um poder público silente. 8. FAUSTINO, Cristiane e FURTADO, Fabrina. “Indústria do Petróleo e Conflitos Ambientais na Baía de Guanabara o caso do Comperj.” Relatório da Missão de Investigação e Incidência. 9. Relato de audiência Pública ALERJ disponível em: http://www.jusbrasil. com.br/diarios/57625371/ doerj-poder-legislativo 09-08-2013-pg-10

Para além das denúncias de manobras para burlar a participação das comunidades locais nas audiências públicas, em flagrante desrespeito ao princípio democrático, quatro lideranças locais foram ameaçadas e assassinadas e outras três estão incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH)9, em uma tentativa de calar os moradores frente aos abusos legais e ambientais que estão ocorrendo na região.

Diante de um verdadeiro descompasso entre a aplicação do direito e a realidade dos fatos, devemos defender uma política em que o conceito de desenvolvimento se traduza em respeito aos direitos humanos e na qualidade de vida das pessoas e do meio ambiente. Qualquer situação diversa representa um retrocesso da humanidade.

3. Complexo IndustrialPortuário do Açu Para garantir a implantação do Complexo Industrial do Porto do Açu (CIPA) em SJB, em junho de 2008, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o decreto 41.915, no qual declarava uma área de 7.200 hectares como de interesse público, que deveria ser desapropriada através da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN). Ainda em 2008, em 31 de dezembro, a Câmara Municipal de SJB aprovou a Lei 039/2008 que dispõe sobre o ordenamento distrital do Município, bem como seu macrozoneamento das áreas de especial interesse. A principal mudança destina-se à área localizada no 5º distrito de São João da Barra, basicamente ocupada por pequenos agricultores, que deverá dar lugar ao condomínio industrial previsto no projeto. De acordo com a Associação de Produtores Rurais e Imóveis (ASPRIM), no 5º distrito de SJB são produzidos mais de 600 milhões de frutos de abacaxi, mais de 300 toneladas/mês de quiabo e maxixe, além de jiló, leite e queijo. Portanto, a interrupção dessa produção afetaria a cadeia produtiva em todo o Estado do Rio de Janeiro e nos estados de São Paulo e Minas Gerais, numa ordem de 15 mil postos de trabalho. Somente na cadeia produtiva. Originalmente estavam previstos os seguintes empreendimentos: Complexo portuário; o empreendimento principal, de uso misto com capacidade para receber navios de grande porte (220 mil toneladas); Condomínio industrial, com mais de 7.200 hectares, plantas de pelotização, indústrias cimenteiras, um polo metal-mecânico, unidades petroquímicas, montadora de automóveis, pátios de armazenagem, inclusive para gás natural, cluster para processamento de rochas ornamentais e duas usinas termoelétricas (carvão e GNL); e Mineroduto de cerca de 525 km de extensão que levaria o minério de ferro produzido pela MMX/Anglo 18

Ferrous Mineração em Conceição de Mato Dentro/MG ao porto, permitindo sua exportação, e teria, inicialmente, capacidade para transportar 26,6 milhões de toneladas de pellet feed por ano; O Grupo EBX, ao anunciar a construção do Superporto do Açu em São João da Barra, previa um investimento de R$ 3,8 bilhões. Nos anos seguintes, o projeto foi sendo alterado diante do progressivo fracasso das especulações que fundamentaram as projeções de investimentos na região. Contudo, as consequências para a população local são nefastas em diversos aspectos. Tanto o condomínio industrial quanto o porto são empreendimentos a serem construídos e geridos com recursos privados, mas as desapropriações estão sendo feitas com recursos de uma autarquia pública, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN). De acordo com a Asprim, 1.500 famílias já foram desapropriadas e, ao redor da construção do porto, é comum ver propriedades com casas demolidas, onde placas sinalizam que a área agora pertence à Codin ou à LLX, marcando a nítida confusão entre o que é público e o que é privado. As audiências públicas promovidas pelo Inea e Codin não esclareceram nem a questão da desapropriação das inúmeras famílias, nem as garantias previstas no “reassentamento” dos atingidos. Segundo a Asprim, a discussão sobre os preços praticados nas indenizações e a nova condição de vida e trabalho já foram apresentadas às famílias como dadas, inclusive o novo “arranjo habitacional” do tipo “condomínio rural moderno”. Os moradores e agricultores locais denunciam que parte dos 7.200 hectares desapropriados não está sendo utilizada frente ao fracasso do empreendimento. No tocante aos impactos ambientais, a especulação garantiu o licenciamento em cima da maior área de restinga do país, uma área de 300 mil hectares, que vai desde São Francisco de Itabapoana até o norte de Macaé e possui espécies ameaçadas de extinção. Além disso, esta é a última restinga com conexão dos ecossistemas costeiros brasileiros, o que significa que não existe nenhum lugar no país com essas características. O CIPA, se vier a existir, se tornará o maior usuário de água de toda a bacia do Paraíba do

Sul, com um consumo cinco vezes superior à vazão total consumida pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Cabe destacar que durante o processo de dragagem para usar areia para aterrar a área do porto, um erro de planejamento teria feito com que propriedades próximas recebessem água do mar e ficassem salinizadas. Segundo Carlos Rezende, professor titular de Biogeoquímica do Laboratório de Ciências Ambientais Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), o aterramento da área do estaleiro da OSX teve um “escoamento superficial que atingiu algumas áreas fora do empreendimento”. “Quando você faz uma dragagem, tem aproximadamente de 40% a 60% de água e o resto é sedimento. [...] Houve falha no sistema de bombeamento que era responsável por reconduzir a água para a pilha de sedimento. A empresa fez um cinturão de contenção, que deve ter sido subdimensionado. Ou então pode ter ocorrido alguma falha humana que acabou gerando esse sobrefluxo [de água salgada] que escorreu pela pilha [de areia]”, explicou Rezende. Além da deterioração do meio de subsistência dos produtores rurais, segundo dados do IBGE e da Secretaria Municipal de Fazenda, no primeiro semestre de 2013, São João da Barra perdeu R$ 36 milhões em arrecadação e viu 1.332 postos formais (quase 1/6 dos empregos formais do município) desaparecerem devido à desaceleração da construção do Complexo Portuário do Açu com o declínio das ações do Grupo EBX. Em 2011, o município ocupou a 18ª posição no ranking de emprego e renda feito pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Atualmente a cidade ocupa o 34º lugar. Dentre as revindicações da população local destacam-se a paralisação das desapropriações e imissões de posse no Distrito Industrial São João da Barra (DISJB) e extinção de todos os processos de desapropriação em curso no tribunal estadual; anulação do Decreto Industrial do DISJB e construção de um grupo de trabalho para revisão dos seus perímetros; indenização imediata às famílias impactadas pela implantação do DISJB; e criação de um programa extensivo de auxílio socioeconômico que contemple todas as famílias afetadas pela implementação do

DISJB, ou que ainda virão a ser afetadas, por falta da cadeia produtiva que deixou de existir nestes últimos 5 anos. A CDDHC tomou as seguintes iniciativas no tocante às violações oriundas da implantação dos grandes empreendimentos: 1. Realização, em 02 de setembro, da audiência pública para Apresentação do Relatório “Indústria do Petróleo e Conflitos Ambientais na Baía de Guanabara: o caso do Comperj” da Plataforma Dhesca; 2. Encaminhamento do Relatório elaborado pela Plataforma Dhesca sobre o COMPERJ para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado do RJ, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Segurança, Casa Civil, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 3. Realização, em 27 de agosto, de audiência pública sobre as violações e impactos do funcionamento da TKCSA; 4. Realização, em 11 de novembro, da audiência pública sobre as violações e impactos na implantação do Complexo Industrial-Portuário do Açu; 5. Solicitação de encontro entre a população e pequenos agricultores do Município de São João da Barra com o INEA e CODIN; A Equipe do Jurídico do Mandato Marcelo Freixo tomou as seguintes iniciativas referentes aos impactos dos grandes empreendimentos:

Projeto de Lei 1. PL 2261 (DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela anexação ao Projeto de Lei nº 280/2011, relator: Dep. Domingos Brazão. Dispõe sobre exigência, conteúdo, elaboração, apresentação, discussão e análise dos instrumentos de avaliação de impactos ambientais, como requisitos prévios para a aprovação de planos ou programas e licenciamento de projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. Requerimento de Informação 1. RI 166 (REQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA). A Mesa Diretora em reunião nesta data decidiu pelo não encaminhamento do presente Requerimento. Em 08/08/2013. A fim de investigar o Fundo da Mata Atlântica – Funbio, solicita informação sobre a norma que autorizou o convênio com o Instituto Estadual do Ambiente, bem como seus pareceres jurídicos nos autos dos licenciamentos ambientais de projetos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental. Projeto de Resolução 1. PR 833 (MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” A CÍCERO GUEDES). Resolução nº 685/2013. Homenagem a Cícero Guedes, militante do MST, assassinado em 25 de janeiro de 2013, nos arredores do acampamento Luiz Maranhão, localizado na Usina Cambahyba, em Campos.

Dona Noêmia espera que as desapropriações ocorridas para dar lugar ao Porto do Açu se revertam com queda financeira do empresário Eike Batista

Entrevista: Noêmia Magalhães

“Querem tirar o nosso projeto de vida, o nosso sonho” Dona Noêmia Magalhães, 67 anos, é casada com Valmir Batista, de 71 anos, há 47 anos. Mãe de um casal de filhos, com quatro netos, Dona Noêmia saiu de Minas Gerais para Campos há cerca de 30 anos. Ali projetou a sua vida e seus sonhos em sua pequena propriedade, onde pratica a agricultura familiar. Mas, o sonho se tornou um pesadelo por conta da instalação do Complexo Portuário e Industrial Porto do Açu, do megaempresário Eike Batista. A ideia, a princípio até agradou, pois achava que iria valorizar a produção dos agricultores, mas logo anunciaram a desapropriação de cerca de 1.500 famílias do V Distrito de São João da Barra, local onde o complexo seria instalado. Dona Noêmia ser organizou através do ASPRIM (Associação dos Proprietários de Imóveis) e fez da luta pelos direitos dos pequenos agricultores sua missão de vida.

CDDHC: Como chegou ao V Distrito de São João da Barra?

Noêmia: Era um sonho antigo, que durante a terceira idade, tivesse um lugar só nosso, escolhido e projetado para a gente viver. Há cerca de 20 anos, surgiu no V Distrito de São João da Barra uma propriedade, que o meu marido se apaixonou, nomeamos de Sítio do Biri, apelido do meu marido. Começamos a construir o nosso sonho passo a passo. O sítio tinha duas árvores em uma propriedade de 27 mil metros quadrados. Fizemos uma casa boa, com uma cozinha grande onde realizamos todas as festas

da família. Tudo foi muito bem pensado, a cada árvore plantada batizamos com nomes de pessoas que amamos ou dedicamos a pessoas amigas. Em dado momento, ao nascimento de meus netos, comparávamos o crescimento da árvore com o da criança. Temos quatro árvores de Pau Brasil. “Um dia de verde” é o nome do projeto que sonhei para o sítio, onde pessoas passariam algumas horas do dia ali, como alunos e professores, para mostrar como se faz uma horta orgânica, o sítio é quase 100% orgânico. Todas as nossas economias foram investidas ali. Não se percebe porque é tudo 21

muito simples, mas se gasta muito em uma propriedade.

CDDHC: Avalie a instalação do Porto do Açu.

Noêmia: O Porto já começou errado. O governo não fez nenhuma audiência pública para nos informar sobre o Porto, para nos comunicar como se daria o processo de construção. Não houve qualquer conversa com os agricultores da região. As audiências feitas eram formatadas e as pessoas da agricultura familiar não tinham voz. Não era permitido que as pessoas se manifestassem. Os governos do município e do estado resolveram, sem nos consultar, que a maior parte do V Distrito de São João da Barra seria desapropriada para o bem comum porque seria construído um distrito industrial. Nós não acreditávamos e não entendíamos o que estava acontecendo. Eu já era conhecida no local porque fazia um programa na rádio local chamado “Vida Rural”, voltado para os agricultores, e as pessoas passaram a me procurar para entender o que significava as desapropriações. Começamos a nos organizar e ao longo da caminhada nos sentimos muito sós. Algumas pessoas tiveram medo de se envolver, porque é uma luta muito desigual, Davi contra um gigante. Afinal é uma luta contra um homem muito poderoso e rico que tem o Estado em suas mãos.

CDDHC: Como está esse processo de desapropriação?

Noêmia: A maioria da agricultura familiar será desapropriada e não há lugar para realocá-la. São cerca de 1.500 famílias impactadas. Não havia a cultura de se colocar o nome nos títulos de propriedade e isso é um problema. Quando o patriarca morria a terra era divida entre os irmãos e assim por diante. Então, por trás de um nome, há diversas famílias. São pessoas muito fragilizadas por essa situação, são simples, mas muito sábias. Todo mundo sempre sobreviveu com a sua produção, sem a ajuda do governo. Não tínhamos grandes ambições, apenas uma mesa farta e uma casa confortável. Os agricultores sonham em dar continuidade a sua vocação e passar o seu conhecimento para os seus filhos. Mas querem tirar o nosso projeto de vida, o nosso sonho. Muitas famílias foram retiradas de suas terras de forma violenta, com prisões e agressões, foram colocadas em camburões. A

presença do Estado é sempre violenta. Ele protege as empresas, quando deveria proteger os pequenos agricultores.

CDDHC: Qual o papel que a Comissão de Direitos Humanos tem a cumprir diante dessa situação?

Noêmia: Nós temos uma gratidão muito grande pelos deputados Paulo Ramos e Marcelo Freixo. Sempre nos deram atenção, apesar de não serem da nossa região. Foram feitas várias audiências tanto no Rio de Janeiro, quanto no V Distrito de São João da Barra. No decorrer do tempo tomamos conhecimento sobre os erros e até os crimes e violações dos direitos humanos cometidos em nome do Porto do Açu. Muitas pessoas se juntaram à nossa luta, nos sentimos mais fortes e passamos a conhecer os nossos direitos. Diante da luta contra o Estado e um empresário que é endeusado pela sociedade, as pessoas às vezes perguntam o que esperamos. Sabemos que algo vai acontecer e, com a queda financeira do empresário Eike Batista, percebemos que a situação pode mudar. Vale a pena a gente continuar a lutar. Sabemos que em cada audiência com esses deputados podemos cobrar das autoridades. Espero que a situação das desapropriações se reverta. Queremos que essas terras possam ser devolvidas aos seus verdadeiros e legítimos donos.

CDDHC: Considerações finais?

Noêmia: Sempre fui questionada, até pelos meus próprios familiares, sobre a luta. Se estar deixando de viver a minha própria vida, deixar minha tranquilidade, justamente quando atingi a minha estabilidade financeira, vale a pena. Se vale abrir mão da presença da minha família para estar junto com aqueles oprimidos, e muitas vezes não ser entendida. Ver amigos se afastarem por ter medo de estar na minha presença, por conta das ameaças que recebo na minha região. Agora, há pouco tempo, houve tiros em frente à minha propriedade. Fiz um boletim de ocorrência na delegacia e pedi a presença de uma patrulha, mas não fui atendida. Não sei como andam as investigações. Querem que eu desista da luta, mas não irei desistir. A cada injustiça cometida, a cada agressão, eu me sinto mais forte. Enquanto existir em mim um sopro de vida e de esperança, homens verdadeiros como Marcelo Freixo e Paulo Ramos, e um agricultor querendo lutar, estarei junto.

O modelo de desenvolvimento no Brasil e suas repercussões no Rio de Janeiro Sandra Quintela1

1. Economista do Pacs/ Rede Jubileu Sul.

Já paramos para pensar sobre o sentido do desenvolvimento hoje? O que ele é de fato? A busca pelo crescimento econômico, o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), tornando-nos a 6ª economia do mundo, coloca-nos, realmente, na posição de uma potência mundial? Qual o sentido real desse ranking? Já paramos mesmo para pensar?

social e ambiental. Naquele momento, os temas circulavam entre Belo Monte, os destinos do financiamento do BNDES; as mudanças climáticas, a questão indígena, a Vila Autódromo e sua luta contra a remoção, enfim, uma série de lutas que serão tratadas mais particularmente neste artigo e que se encaminhariam para o que vimos acontecer em 2013.

O ano de 2013 parece ser mesmo um tempo particular. Quem diria que em plena Copa das Confederações eclodiria em todo país inúmeras mobilizações de massa? Quem diria que o país do futebol se voltaria contra a FIFA e seus negócios, cujo motor é vender a “Copa” como uma logomarca? Quem diria que ouviríamos milhares de pessoas nas ruas gritando: “Da Copa eu abro mão. Quero dinheiro para saúde e educação”.

Por isso, novamente a simbologia de 2013 como um ano particular, que nos fez rever tantas coisas. Viver tantas coisas. No campo específico do modelo de desenvolvimento brasileiro e suas repercussões no Rio de Janeiro, vimos as obras de Belo Monte avançarem; o código de mineração, que implica em perda de soberania ainda maior sobre o subsolo, tramitando velozmente na Câmara dos Deputados; o aumento da violência no campo e na cidade, em especial contras as mulheres; e um quadro de estabilidade econômica que começa a dar sinais de que alguma coisa não anda mais tão “bem” como antes.

Quem poderia imaginar? A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, de alguma maneira, contribuiu muito para isso. Houve resistências múltiplas entre comunidades afetadas, jornalistas esportivos, documentaristas, acadêmicos, institutos universitários e outros. Foram esforços diversificados em todo país. No entanto, não foram apenas estes fatores os responsáveis pela eclosão de uma rebelião urbana que tem por marco 20 de junho de 2013. Em 20 de junho de 2012, exato um ano atrás, havia cerca de 60 mil pessoas na Rio Branco por ocasião da Cúpula dos Povos, lutando por justiça

Neste sentido, é interessante resgatar o processo de transformação e aprofundamento do modelo de desenvolvimento em curso que sofre uma guinada no governo Lula a partir de 2003. É importante lembrar que no plano global e regional, o governo Lula inaugurou a utilização de um discurso de “autonomia” e “desenvolvimento” na política externa brasileira com o objetivo de ganhar

credibilidade junto ao mercado internacional. O país buscou apresentar-se como um parceiro dos vizinhos mais pobres e alinhar-se a outros países “emergentes”. Neste quadro, o governo brasileiro fortaleceu as relações com outros países e regiões do Sul, aprofundou e expandiu políticas de integração regional sul-americana, aproximando-se política e economicamente da China, Índia e Rússia, expandindo ainda as relações com países da África e do Oriente Médio. Tais articulações Sul-Sul fornecem as bases para uma intervenção mais ampla no cenário mundial e um polo alternativo para negociar com as potências tradicionais. Com isso, o país atuou de forma mais ativa em instâncias internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Grupo dos 20 (G-20) financeiro, procurando se colocar no mesmo patamar dos países “desenvolvidos”. Era o Brasil que estava entrando no clube dos mais ricos do mundo. Era o Brasil que “bombava” no telejornal da TV Globo e outras mídias, e foi também o Brasil que, de alguma maneira, caiu em contradição a partir das mobilizações de junho. Aquele Brasil que se via no telejornal era o mesmo Brasil vivenciado por um trabalhador ou trabalhadora quando buscava um posto de saúde? Ou quando matriculava um filho/filha na escola? Era o Brasil “made in export” que se via quando se falava em mobilização urbana? Os ônibus, metrôs e trens daqui eram iguais ou melhores que os transportes públicos na 7ª potência mundial – Grã-Bretanha? Um sinal de que tudo não ia tão bem começa a aparecer... O projeto político inerente à nova ênfase nas relações Sul-Sul é acompanhado de um projeto econômico, que tem no seu centro a expansão internacional de grandes grupos empresariais brasileiros para esses países e regiões, fortemente apoiados por políticas públicas. Dentre as políticas públicas e institucionais, destacamos o papel da política externa, da cooperação técnica (por meio da Embrapa, Senai, Ipea, Fiocruz, etc) e da política de crédito, especialmente do BNDES. Em boa medida, esse avanço internacional espelha o próprio modelo de desenvolvimento doméstico baseado em megaempreendimentos, em particular na área do agronegócio, indústria extrativa e mineral, e infraestruturas, reproduzindo também seus impactos negativos sobre as populações mais vulneráveis. É a expansão fora das fronteiras nacionais de uma política já “testada” internamente.

Já no Brasil, o governo Lula inaugurou uma nova fase com um retorno do papel do Estado como indutor na economia, o que alguns denominam neodesenvolvimentismo. Inserem-se, nesse contexto, políticas de ampliação de infraestruturas, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de fomento de setores industriais (como de refino de petróleo, ampliação do parque siderúrgico, fomento da indústria naval, etc), combinadas com a ampliação de políticas compensatórias, como os programas de transferência de renda. Muitos destes projetos revelam inúmeras contradições, com grandes impactos sociais e ambientais. Desde sua criação (há 10 anos), o orçamento do Bolsa Família já dobrou. Quanto mais vai subir este montante sem reais perspectivas de transformações consistentes e estruturais em políticas públicas? Quantos mais afetadas/afetados por megaprojetos farão parte dos grupos de beneficiários dos programas assistencialistas? Todo esse modelo de desenvolvimento faz-se lastreado por um processo de sobre-endividamento que absorve cerca de 47% do orçamento público federal em pagamento da dívida pública interna e externa. São mais de R$ 700 bilhões por ano para este fim.

E no Rio de Janeiro? O Rio de Janeiro ocupa o “olho do furacão” do que acontece no Brasil quanto aos planos de investimentos público e privado. A instalação de megaprojetos, que são tipos especiais de projetos para a realização de determinado evento e/ou empreendimento de grande magnitude, recebem alto grau de atenção pública, são destinos de elevados recursos públicos e geram muitos impactos diretos e indiretos nos territórios em que são implantados (no meio ambiente, sobre seus habitantes e modos de vida, no orçamento público, etc). Os megaprojetos são divididos em duas categorias principais. A primeira refere-se aos megaempreendimentos, também denominados de megaprojetos de capital, que são projetos de orçamentos altíssimos, para a implantação de plantas industriais complexas e normalmente associadas a portos para escoamento da produção. A segunda refere-se ao que neste projeto denominamos megaeventos, ou seja, eventos, normalmente esportivos, de curto prazo, de magnitude e complexidade elevadas 24

e que implicam em consequências políticas, econômicas, sociais, ambientais e espaciais de longo prazo para as cidades e países-sede. No estado do Rio de Janeiro, os megaempreendimentos estão relacionados principalmente ao setor petrolífero – ligados em larga medida à exploração do Pré-Sal – assim como aos setores siderúrgico e portuário, consolidando o Rio como principal porto de escoamento do minério de ferro advindo do estado de Minas Gerais. A concentração desses megaempreendimentos se dá, principalmente, em três pontos. O primeiro, situado no noroeste fluminense e denominado Complexo do Açu, será um território especializado na exportação

No que diz respeito a megaeventos, muitos estão previstos para a cidade do Rio de Janeiro até 2016. O primeiro foi a realização, em junho de 2012, da Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável da ONU, a Rio +20. O evento contou com a vinda de chefes de Estado, diversos representantes de grandes empresas multinacionais, e milhares de representantes de movimentos e organizações sociais, que, por sua vez, compuseram a Cúpula dos Povos. Mais recentemente, foi realizada a Copa das Confederações. Estes megaeventos envolveram um pesado esquema de segurança e a construção de estruturas arquitetônicas, com altos custos para o orçamento público. Em outubro de 2007, a FIFA oficializou o Brasil como sede da Copa do Mundo de

e no processamento de minério de ferro (complexos siderúrgicos e portuários). O segundo localiza-se na Baía de Sepetiba, na região mais periférica da cidade do Rio de Janeiro, a Zona Oeste, que recebe investimentos para a ampliação da sua capacidade portuária, e onde vem sendo instaladas indústrias siderúrgicas, como é o caso da TKCSA, já em funcionamento. Em terceiro, destacamos a Baía de Guanabara, onde se concentram as atividades de exploração e processamento do petróleo provenientes da camada Pré-Sal. Unindo e articulando todos estes pontos de concentração encontra-se o Arco Metropolitano, uma rodovia projetada que conectará as cinco principais rodovias que cortam a Região Metropolitana do Estado.

2014. Dois anos após, em outubro de 2009, reforçando a escolha da cidade para sediar megaeventos esportivos, o Rio foi selecionado como sede para as Olimpíadas de 2016 − com um projeto estimado em R$ 25,9 bilhões. Diferente do divulgado, boa parte dos recursos aplicados nos preparativos para tais eventos saíram dos cofres públicos. Tais gastos públicos estão gerando um nível de endividamento preocupante nos três entes federativos envolvidos (Município, Estado e União). Sabemos concretamente o que significa a realização de grandes eventos esportivos para as populações que vivem em territórios-foco desses megaprojetos: violações aos direitos humanos, especialmente no setor de moradia. Só na cidade do Rio de 25

Janeiro, foram 19 mil famílias removidas em função da Copa e Olimpíadas.

Esboço de alguns desafios Diante destes cenários, o ano de 2014 e os próximos anos apontam desafios tremendos para o conjunto da sociedade e para a sociedade civil em particular. É importante que se faça uma inversão completa na maneira como pensamos o que é desenvolvimento e seus sentidos em pleno século XXI. É necessário lograr mudanças concretas nos paradigmas de políticas públicas, relacionadas ao modelo de desenvolvimento em curso. Algo novo deve florescer (há muitas sementes já plantadas, frutos de excelentes experiências por aí) voltado para a vida e para a garantia dos direitos sociais, ambientais e econômicos. A população que foi para as ruas nas manifestações de junho e nas greves que se seguiram − como a impressionante paralisação dos profissionais de educação do estado e do município do Rio de Janeiro−, gritava por esses direitos: “Não é só por R$0,20. É por direitos.” A luta contra as perdas democráticas é outro grande desafio que já se apresenta e tende a se aprofundar no próximo período. A Lei Geral da Copa, a lei antiterrorismo e as mudanças na legislação penal têm mostrado uma forte tendência à criminalização da luta. O fato de mais de 200 pessoas terem sido presas em um só dia, no último dia 15 de outubro, após

o final de uma manifestação no Centro do Rio, é um indicador deste processo. Sem falar do processo de militarização das periferias urbanas, tendo como vitrine as UPPs e tendo como metáfora o desaparecimento, tortura e morte do pedreiro Amarildo, vítima de policiais da UPP da Rocinha. Um grande desafio é o fortalecimento das resistências, dando visibilidade e projeção às alternativas ao modelo econômico vigente, postas a partir da realidade concreta de inúmeros grupos. Fortalecer e visibilizar as formas de vida cotidiana das comunidades tradicionais nos processos de ressignificação do trabalho e das relações sociais instauradas entre eles, assim como as estratégias criativas e mesmo autônomas de luta pela garantia de direitos, é atividade necessária para vislumbrar efetivas mudanças no futuro. Aí reside a importância de trabalharmos, simultaneamente, a crítica e a alternativa a este modelo de desenvolvimento, costurando articulações entre as lutas locais dos grupos (para que não se tornem lutas localizadas) com organizações e redes estaduais, nacionais e internacionais. E isso tudo em um ano de Copa e de eleições presidenciais! Sejamos sábias e sábios para enfrentar esta realidade concreta. Que tenhamos a capacidade de nos articular mais, de estudar mais, de projetar mais a médio e a longo prazo. A nos colocar novas questões diante de uma realidade tão dinâmica, complexa e desafiadora.

Impactos dos grandes empreendimentos no estado do Rio de Janeiro Eduardo Barcelos1

1. GT Agrária Associação dos Geógrafos Brasileiros – RJ. 2. Além da FIRJAN, que atua no ambiente de negócios entre Estado e iniciativa privada, temos a CSA (um empreendimento conjunto da ThyssenKrupp com a Vale), a GERDAU, a LLX, a MRS e a Usiminas; a CSN e o Grupo Votorantim, a MMX, a LLX e OGX; a Petrobras, a Braskem, Repsol e Chevron, além das empreiteiras Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez, Construtora OAS e Camargo Corrêa, bem como a rede de assessoria, entre advocacias especializadas, consultores, bancos e parlamentares (ver MESENTIER, Allan. A Estratégia do Capital no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Mimeo, 2010).

É preciso olhar para frente e sem ilusões: o estado do Rio de Janeiro reocupou posição de destaque no plano geopolítico nacional, participando ativamente da dinâmica de expansão do capitalismo brasileiro. Nos últimos anos, foi incorporando uma visão privatista da política e um sistema de estrangeirização da economia, que pouco a pouco fortaleceu o setor privado e a desregulamentação da coisa pública.

função social da propriedade, colocada à disposição do interesse econômico.

A formação de novos blocos de investimentos por todo o estado, com atração de grandes capitais nacionais e estrangeiros, levou adiante uma concepção expansionista de desenvolvimento que instaurou rupturas de todas as ordens, sejam elas institucionais, políticas, urbanísticas, sociais e ambientais.

E no plano social, ampliaram-se os impactos sobre a mobilidade urbana, sobre o emprego, sobre a cidade e o direito à moradia, sobre a terra e a produção agrícola; instaurou as remoções e a violência policial como instrumento da ordem.

No plano político, esta concepção aliou o planejamento estatal aos interesses concentrados de oligopólios políticos e coalizões empresariais, como a FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro)2. No plano econômico, o cenário marcou a vigência de uma economia extrativa, aliada às grandes cadeias de commodities, de alto porte instalado, que conecta crescimento econômico à exploração massiva de recursos naturais. No plano geográfico, isso significou a interiorização de indústrias, portos e corredores logísticos, sobretudo para o Norte Fluminense, a varredura de áreas de alto interesse ecológico e a renúncia da

No plano estratégico, a concepção significou a expansão do setor petrolífero, da indústria metal-mecânica, química e farmacêutica aos projetos de beneficiamento minero-metalúrgicos, somado à implantação de infraestrutura logística e energética, além do entretenimento olímpico, do turismo e do agronegócio.

A implantação de megaprojetos como o Complexo Industrial-Portuário do Açu em São João da Barra; o Complexo Logístico Farol / Barra do Furado no litoral de Campos dos Goytacazes e Quissamã; o Complexo Petroquímico da Petrobras (COMPERJ) em Itaboraí; a barragem no rio Guapiaçu, em Cachoeiras de Macacu; a TKCSA em Santa Cruz/Rio de Janeiro; o Porto de Itaguaí na Baía de Sepetiba; o Arco Metropolitano do Rio de Janeiro no entorno da Baía da Guanabara; as Hidrelétricas de Simplício/ Anta em Sapucaia no rio Paraíba do Sul; a construção do maior mineroduto do mundo no Norte e Noroeste fluminense, ligado ao Projeto Minas Rio Anglo American/LLX; a expansão da silvicultura industrial por todo o interior; além das reformas urbanas e eventos esportivos, trazem à tona estas rupturas e demons27

tram também o caráter de potência da agenda política em torno do crescimento econômico. Até 2020, segundo o Planejamento Estratégico 2012-20313, serão investidos mais de R$ 210 bilhões em todo o estado; sendo R$ 83 bilhões na exploração e produção de petróleo, R$ 41 bilhões em logística, R$ 20,9 bilhões em infraestrutura urbana, R$ 20,1 bilhões em siderurgia, R$ 14,8 bilhões em energia, R$ 14,6 bilhões em petroquímica, R$ 9,5 bilhões na indústria naval e náutica e R$ 7,9 bilhões na indústria de transformação. O contexto de impactos destes empreendimentos começa a partir da própria escolha do modelo de negócios, cuja marca são as parcerias público-privada (PPP) conduzidas via Executivo. Não podemos esquecer da onda de escândalos envolvendo o uso de recursos públicos e as licitações fraudulentas utilizadas na construção de megaobras, como na reforma do Maracanã e na expansão do Metrô Rio, expondo diretamente o vínculo vicioso entre o governo do Estado e as empreiteiras Delta e OAS; do repasse de verbas públicas e uso dos fundos de pensão, sobretudo o FAT, via BNDES para financiar obras preparatórias da Copa do Mundo, além da instalação da TKCSA, do COMPERJ e Porto do Açu; do financiamento de campanha do oligopólio político-empresarial que reclama o controle estatal; do uso crescente de termos de ajustamento de conduta (TAC) para readaptar as condições de implantação dos investimentos, além da escolha da política de decretos desapropriatórios e as reformas urbanas, que beneficiam diretamente a iniciativa privada por meio de doações de terras, privatização de serviços públicos, isenções fiscais e concessões de longo prazo.

3. Disponível em http:// download.rj.gov.br/documentos/10112/179269/ DLFE-50346.pdf/PlanoEstrategico20122031.pdf 4. Conforme AGB. Relatório dos Impactos Socioambientais do Complexo Industrial Portuário do Açu. Associação dos Geógrafos Brasileiros. Relatório Técnico. Rio de Janeiro, 2011.

Ainda neste contexto, este padrão tem imposto um novo ordenamento municipal e aprofundado a fragmentação do ter ritório, de forma sistemática. No litoral norte do estado, desde Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã até São Francisco do Itabapoana, a chegada de grandes investimentos incidiu na alteração dos planos diretores municipais, via de regra na formação de “condomínios industriais” convertendo áreas rurais aos usos industriais, ou mesmo na formação das ZEN – Zonas Especiais de Negócios – convertidas em distritos de apoio aos grandes empreendimentos, sobretudo na cadeia offshore, na base de serviços e indústria naval.

Como consequência, este padrão vem modificando a estrutura fundiária local e regional, forçando a reconcentração de terras e uma política de “enclaves territoriais” (sobreposição e cercamento de territórios) que garante, por um lado a viabilização dos empreendimentos e, por outro, os processos desapropriatórios de grandes extensões de terra. O uso banalizado dos decretos desapropriatórios pelo Executivo tem implicado nas ações de remoção compulsória de inúmeros grupos sociais, violando direitos fundamentais e ocultando impactos irreversíveis para as populações atingidas. Além disso, os decretos têm sido utilizados para a transferência constante de grandes extensões de terras para a iniciativa privada, ocupadas, sobretudo por agricultores familiares e pescadores artesanais. No caso do Complexo Industrial Portuário do Açu, uma área de 7.200 hectares foi desapropriada pelo estado e está sendo entregue ao Grupo EBX, assim como no contexto do COMPERJ, no qual uma área de quase 4.000 hectares está sendo desapropriada para a construção do reservatório de barragem no rio Guapiaçu. Sobram evidências que atestam o impacto desta política de remoções. Na implantação do Complexo do Porto do Açu, cerca de 1.500 famílias de pequenos agricultores, pescadores e moradores do 5° Distrito de São João da Barra deverão deixar suas terras para a formação do maior condomínio industrial-portuário das Américas. As obras do Complexo impactarão 33 comunidades rurais e distritos turísticos, como Grussaí e Atafona, incluindo os assentamentos rurais Che Guevara e Ilha Grande, impactados pela criação do Parque Estadual da Lagoa do Açu; e o assentamento Zumbi dos Palmares, impactado pelo mineroduto do Projeto Minas Rio e ameaçado pela duplicação da BR-101, Norte, em Campos. Por outro lado, 400 famílias de pescadores artesanais também terão restringido seu direito maior, o acesso ao mar e ao pescado, pela construção e operação do porto e do estaleiro do Grupo OSX.4 No Complexo Logístico Farol/Barra do Furado, em Quissamã, a prática da pesca artesanal e a balneabilidade das praias, incluindo o surf profissional poderão perder espaço para as obras de infraestrutura logística que darão apoio ao Porto do Açu. As Comunidades de São Miguel, Barra do Furado e Flexeiras serão diretamente impactadas, inclusive com possibilidade de remoções. Em São Francisco do

Itabapoana, a construção do Porto Canaã está na rota da Comunidade Quilombola de Barrinha, ameaçando sua permanência e seu modo de vida. Já no COMPERJ, em Itaboraí, os conflitos se intensificam com os milhares de pescadores artesanais que sobrevivem da Baía de Guanabara, além dos impactos da poluição industrial, do tráfego de embarcações e plataformas, ameaçando não só a pesca, mas também as áreas mais protegidas da Baía, como a Área de Proteção Ambiental Guapimirim. Destaca-se o caso da AHOMAR – Associação de Homens e Mulheres do Mar – que teve duas lideranças comunitárias assassinadas, em junho de 2012, após a realização da Cúpula dos Povos, na Rio + 20. Somam-se ainda os impactos previstos sobre, pelo menos, 1.100 agricultores familiares pela construção da barragem no vale do rio Guapiaçu, em Cachoeiras de Macacu, para apoiar as obras do COMPERJ na região. Ainda tem-se profundos impactos na saúde pública e no meio ambiente, no bairro de Santa Cruz, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, decorrente da emissão de fuligem tóxica da TKCSA, implicando problemas respiratórios, dermatológicos e oftalmológicos que afetam a população, além do aumento dos eventos críticos de poluição atmosférica. Inclui-se ainda a inviabilidade futura da pesca artesanal na Baía de Sepetiba, também impactada pela TKCSA e pelas obras do Porto de Itaguaí, ligado ao Grupo EBX, o que poderá prejudicar cerca de 8.000 pescadores5. Sabe-se ainda que para a implantação do complexo siderúrgico foram removidas cerca de 75 famílias de trabalhadores rurais.

5. Segundo dados da Federação das Associações de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro (Fapesca), durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em março de 2009. 6. Disponível em http:// comitepopulario.files. wordpress.com/2013/05/ dossie_comitepopularcoparj_2013.pdf

Na cidade do Rio de Janeiro, segundo o Dossiê do Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio de Janeiro (2013)6, os casos de remoções compulsórias de populações periféricas (Vila Recreio II, Comunidade Arroio Pavuna, Vila Harmonia, Taboinha e mais outras 33 comunidades) para a construção de grandes obras de infraestrutura ampliaram os casos de violação ao direito à moradia e à cidade, conformando um violento processo que já atingiu quase 3.100 famílias e ameaça outras 7.900. Em todos estes empreendimentos as populações têm sido ignoradas no seu direito de viver dignamente, reduzindo sua existência a compensações irrisórias ou mesmo a projetos de reassentamento compulsórios. Na prática isso tem se

tornado algo profundamente traumático para as famílias, haja vista o pensamento anacrônico que insiste em acreditar na simples troca de “terra” por “terra” como solução da equação, mas que no fundo é parte do problema. Neste aspecto há uma invisibilidade das relações que vários grupos mantêm com o território e a natureza, conformando uma existência particular, além da questão das relações de pertencimento, da identidade e dos sentimentos afetivos e morais relacionados ao território. Acena-se ainda a profunda violação ao ambiente, com perdas irreparáveis para o patrimônio ambiental do estado, resultado da política de fragmentação do licenciamento ambiental destes grandes projetos. Apesar das recomendações do Zoneamento Econômico Ecológico do RJ, os processos de licenciamento ambiental mostram um retrocesso na análise de viabilidade dos empreendimentos, feita de forma isolada, sem considerar os efeitos cumulativos e sinérgicos dos impactos e uma incompatibilidade com as regulamentações nacionais e internacionais de proteção de ecossistemas vulneráveis, sobretudo, ao flexibilizar as diretrizes de ocupação do território. Ao permitir a ocupação da maior faixa contínua de restinga do país pelo Complexo Portuário do Açu, considerada pelo Ministério do Meio Ambiente como área prioritária para a conservação da biodiversidade; ao subdimensionar o processo de salinização das terras agrícolas da Planície Goitacá, em São João da Barra, em decorrência das obras do Porto; ao ameaçar os últimos fragmentos de manguezal da Baía de Guanabara, com as obras do COMPERJ; no ocultamento do potencial pesqueiro e ecológico da Baía de Sepetiba, pela instalação da TKCSA e do Porto de Itaguaí, ou mesmo quando radicaliza o uso de agrotóxicos e da monocultura por meio da expansão da silvicultura industrial, que teve disponível uma área de 1,6 milhões de hectares em todo o estado, o licenciamento perde seu sentido público e fica à margem de qualquer planejamento participativo. Os registros, portanto, têm mostrado a imposição desigual de impactos e riscos sociais e ambientais; o deslocamento da poluição e de atividades tóxicas para bairros e cidades periféricas; mudanças nos sistemas de uso das terras de populações rurais; e relações de trabalho precarizadas, com inúmeros atos de greves operárias e tantas outras expressões desta racionalidade.

7. Disponível em http:// www.censo2010.ibge.gov. br/sinopse/index.php? dados=8

É por este contexto mais amplo que a população vem passando pelo risco da insegurança alimentar, quando é percebida a queda brusca da área plantada de alimentos básicos como milho, arroz, feijão e mandioca, e a saída de cerca de 44.000 pessoas do campo nos últimos 10 anos, segundo o IBGE7. É ainda preocupante a condição de judicialização dos conflitos territoriais, colocando em xeque a importância do debate público, e ainda a criminalização da opinião, junto a pesquisadores independentes, que têm sido assediados e desmoralizados por ações judiciais encomendadas pelas empresas. Ressalta-se os casos emblemáticos envolvendo os pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), perseguidos judicialmente pela TKCSA, e os membros da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), desqualificados pela advocacia Andrade & Fichtner - Advogados, assessoria jurídica do Grupo EBX. De qualquer forma a trajetória violenta e desastrosa do modelo de desenvolvi-

mento assumido pelo atual governo surge no horizonte das lutas de resistência de vários movimentos sociais e organizações da sociedade civil, especialmente agora que se coloca em questão a enorme crise que abala estes investimentos. O colapso da TKCSA e do Porto do Açu, o largo passivo ambiental já visto na implantação dos empreendimentos, somado ao endividamento e quebra de contratos junto a empresas estrangeiras, e o risco de calotes econômicos e de ações de recuperação judicial de patrimônios, associados ao uso abusivo de recursos públicos, colocam em questão a necessária responsabilização do poder econômico pelas perdas e impactos gerados em toda a sociedade. Essa responsabilização, efetivamente, ganha ressonância nas vozes que saíram às ruas, clamando por novos horizontes de sentido, sobretudo o ético -político. O desafio que se abre, a menos de um ano do pleito eleitoral, trará a necessidade de superar esta forma de desenvolvimento e o desejo anacrônico da riqueza a qualquer custo.

O Rio para Poucos – a tentativa constante de privatização dos espaços e serviços públicos “3.3. Vantagens para os Clubes O clube poderá se beneficiar do crescimento de receitas que um novo estádio irá lhe proporcionar em termos de: (i) bilheteria, com o aumento da presença e da mudança do perfil do público e consequente aumento do valor médio dos ingressos;(...)” Estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica para o complexo do Maracanã – Página 31. Elaborado por LMX.

A confusão entre o interesse público e privado parece ter deixado de ser um dilema a ser enfrentado pelos chefes do poder executivo do Estado e principalmente da capital, o Município do Rio de Janeiro. Sem discursos parafraseados, se assume uma estratégia onde os donos do capital privado determinam o comando dos principais serviços públicos que atendem diretamente a população como saúde, educação, transporte e lazer. 1. No Rio de Janeiro, sob a coordenação geral do IPPUR - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 2. Segunda versão do dossiê “Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Rio” – disponível em <http://observatoriodasmetropoles.net/index. php?option=com_k2&view=item&id=564%3Adossi%C3%AA-%E2%80%9Cmegaeventos-eviola%C3%A7%C3%B5es-dosdireitos-humanos-no-rio>

Seguindo essa linha, o Município do Rio de Janeiro convive com a dita solução para suprir toda incompetência e negligencia histórica do poder público através das Parcerias Público-Privadas (PPP), como no Projeto Porto Maravilha. Nesse caso, no qual o discurso propagado afirma não haver recursos públicos nos investimentos que estão reconfigurando a malha urbana do Centro do Rio de Janeiro, as obras e investimentos estão sendo realizadas pelas grandes empreiteiras e consórcios por meio dos empréstimos e títulos dos grandes bancos públicos e, ao mesmo tempo em que executa os projetos, o conglomerado assume a gestão de serviços básicos

à população como iluminação e coleta de lixo, serviços esses pagos diretamente pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Nas PPPs fluminenses a parceria é quase perfeita, o poder público empresta dinheiros a juros baixos às empresas que em seguida adquirem a concessão para exploração econômica do empreendimento/serviço. O negócio quase perfeito: dinheiro público para construir e mais dinheiro público para manter e pagar a suposta “dívida” do investimento, deixando na caixa preta as informações sobre as margens de lucro X custos. De acordo com Observatório das Metrópoles do Rio de Janeiro1, as transformações na dinâmica urbana do Rio de Janeiro “envolvem de um lado novos processos de elitização e mercantilização da cidade, e de outro, novos padrões de relação entre o Estado e os agentes econômicos e sociais, marcados pela negação das esferas públicas democráticas de tomada de decisões e por intervenções autoritárias, na perspectiva daquilo que tem sido chamado de cidade de exceção”2.

O próprio processo das manifestações no Estado demonstrou uma faceta dessa configuração da cidade de exceção. Conforme posto no capítulo que abordou a percepção e as violações ocorridas durante as manifestações populares na cidade do Rio de Janeiro, decretos e leis votadas ao largo do ordenamento jurídico e longe do olhar dos cidadãos tentaram construir uma institucionalidade de exceção. Outro exemplo passa pela Lei Geral da Copa, que em seu artigo 53 isenta a FIFA e suas empresas parceiras de arcar com custo de eventuais processos na Justiça no decorrer da organização do Mundial, assim como dá isenções tributárias às empresas da entidade, bem como delimita um espaço “de segurança” ao redor dos estádios onde apenas poderão entrar pessoas credenciadas, ainda que moradores daquele local. Em um espaço que servirá de sede dos Jogos Olímpicos de 2016 e como um dos palcos da Copa do Mundo de 2014 o problema é acentuado a um grau ultrajante contra a população. Viver na capital é um desafio crescente para os trabalhadores, que pagam caro por serviços públicos de transporte e lazer ineficientes3. O Observatório, em parceria com o Comitê Popular Rio Copa e Olimpíadas4, ao apresentar o dossiê Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Rio, indicou que cerca de três mil famílias situadas na cidade já foram removidas e outras oito mil estão ameaçadas. O tríplice-vetor: a revitalização do centro do Rio, o fortalecimento da centralidade da Zona Sul e a criação de uma centralidade na Barra da Tijuca amplia a completa invisibilidade dos cidadãos expulsos dessas localidades, assim como a falta de transparência da atuação do poder público.

3. Anunciar das medidas violência nas praias da Zona Sul.

A privatização e elitização dos espaços públicos nesse eixo de investimentos se contrapõe a possibilidade de participação da população no processo decisório dos rumos a serem tomados na cidade. Pressuposto básico das audiências públicas entre poder público e sociedade civil é a incorporação e a escuta ativa dos órgãos governamentais às demandas e às falas referentes ao suposto tema em debate. O Poder Executivo do Estado e do Município do Rio de Janeiro parecem ter estabelecido que as audiências públicas são meras formalidades, sem considerar as críticas no processo real de decisão.

4. Ver em <http://rio. portalpopulardacopa. org.br/>.

Entre os debates e ações desenvolvidas pela CDDHC alguns casos ganharam des-

taque ao longo de 2013. O Complexo Esportivo do Maracanã, incluindo o Parque Aquático Julio de Lamare, o Estádio de Atletismo Célio de Barros, o Museu do Índio e a Escola Friedenreich estavam ameaçados de irem ao chão em nome da Privatização do Maracanã imposta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro sem qualquer consulta popular efetiva. Nesse sentido o Museu do Índio foi palco de uma truculenta desocupação por parte do poder público estadual e após constantes protestos teve sua finalidade alterada para a construção do Museu Olímpico. Enquanto o questionamento da privatização dos espaços públicos é amplamente propagado, a cidade do Rio de Janeiro ganhou um prêmio da Unesco pelo seu patrimônio visual urbano. E uma das determinantes do prêmio foi a paisagem do Aterro do Flamengo. Um espaço público, democrático, em plena zona sul da cidade, tombado desde 1965. Razão esta que torna o terreno não edificável. A proposta de construção de um shopping, de um centro de convenções e de estacionamento para 700 carros na Marina da Glória é algo que interessa apenas a investidores e não teve seu processo decisório amplamente discutido com a sociedade. A única Marina com uma rampa pública está ameaçada, mas ganhou uma nova perspectiva com o anúncio do Conselho Consultivo do IPHAN, no início de junho (5/6), que não apreciará o pedido de autorização para o projeto da EBX na Marina da Glória, já que há inúmeras ações judiciais sobre o assunto.

1. Complexo do Maracanã O poder público, legalmente responsável pela gestão transparente e democrática dos territórios, tem privilegiado o interesse de grupos econômicos poderosos, corroborando iniciativas e projetos que resultam na elitização do espaço urbano. As intervenções propostas no Complexo do Maracanã consubstanciaram a voracidade do capital sobre todo o patrimônio histórico e cultural que ali foi construído e vive e ampliaram a resistência de todos que acreditam em formas inclusivas de apresentar o Rio real, sem a maquiagem da segregação, ao mundo. O Edital de Concorrência nº 3/2013 da Secretaria de Estado da Casa Civil, que versa sobre a concessão da gestão, operação e manutenção do Maracanã e do Maracanãzinho, previu a demolição de diversos 32

equipamentos públicos. São eles o antigo Museu do Índio (ocupado desde 2006 por indígenas que ali formaram a Aldeia Maracanã), da Escola Municipal Friedenreich, do Estádio de Atletismo Célio de Barros, do Parque Aquático Júlio de Lamare e mesmo do Presídio Evaristo de Moraes, situado em São Cristóvão. Ressalte-se que o Maracanã é um bem tombado e as obras e reformas, mesmo que no seu entorno, dependem de autorização do IPHAN, a qual não havia sido fornecida à época da escolha da empresa concessionária. Formou-se o consórcio Maracanã S.A, controlado pelas empresas Odebrecht, IMX (do empresário Eike Batista) e pela companhia de origem americana AEG, que terá direito a explorar por 35 anos o Complexo. O lucro líquido estimado por ano é de R$ 47 mi, totalizando R$ 1,43 bi durante o período da concessão5. O Estado do Rio receberá, por seu turno, apenas 4,5 mi anuais, ou seja, 157,5 milhões de reais enquanto vigorar o contrato6.

5. Interpretação feita pelo Ministério Público a partir dos dados contidos no estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica, realizado pela IMX. 6. Consoante itens 3.3 e 9.6 do referido Edital. Disponível em: http:// download.rj.gov.br/documentos/10112/1457028/ DLFE-58902.pdf/PPPCOMPLEXOMARACANAEdital Anexo1Contrato.pdf. Acesso em 24 de novembro, às 23h42min. 7. Dados apontados pelo Relatório de maio de 2013 do Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas. Disponível em: http://comitepopulario.files.wordpress. com/2013/05/dossie_comitepopularcoparj_2013.pdf. Acesso em 25 de novembro de 2013, à 0h53min. 8. Dados da Federação de Atletismo do Rio de Janeiro.

Os valores, por si só, denunciam a franca imoralidade da operação. Não há racionalidade econômica em promover a privatização do Maracanã logo após recursos públicos da ordem de um bilhão de reais terem sido utilizados, com exclusividade, na reforma do Complexo. Por essas e demais irregularidades, a concessão do Maracanã foi questionada na justiça, tanto pelo Ministério Público quanto por parlamentares contrários à medida, e chegou a ser suspensa. No entanto, três dias após a concessão da liminar, a Presidente do Tribunal de Justiça revogou a medida, confirmando a validade da concessão.

2. Escola Friedenreich A Escola Municipal Friedenreich, avaliada como uma das dez melhores do Brasil pelo IDEB, funciona há mais de 40 anos no Complexo Esportivo do Maracanã e abriga cerca de 300 crianças autistas e com Síndrome de Down, com toda acessibilidade para os alunos. Graças ao projeto do governo do Estado e da IMX, sua permanência esteve ameaçada. As manifestações populares de repúdio à demolição da escola e de reconhecimento à importância do trabalho ali realizado, somadas à mobilização de toda a comunidade escolar, resultaram em vitória. Em agosto, o Governo do Estado, pressionado, desistiu de demolir a escola. O prefeito Eduardo Paes publicou decreto que tombava provisoriamente o colégio, e a Câmara con-

verteu em lei o tombamento do prédio, por interesse educacional e social.

3. Parque Aquático Julio de Lamare O Parque Aquático Julio de Lamare é um dos maiores e mais modernos equipamentos destinados à prática de esportes aquáticos da América Latina. Foi reformado para o Pan-Americano de 2007, com custo de R$ 10 milhões7. O parque é útil à comunidade que o circunda: os estudantes da Escola Friedenreich, por exemplo, estão inseridos em seu projeto de natação, o que contribui para melhorar a condição motora e física das crianças. Mesmo sem a autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Edital de Concorrência 3/2013 previa a derrubada das instalações do imóvel. Em 26 de março, atletas e demais usuários foram surpreendidos com o anúncio da suspensão das atividades no Parque prevista para 1º de abril, ficando sem saber onde os projetos de atendimento à comunidade seriam desenvolvidos. Graças à intensa mobilização da sociedade civil, da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e da Defensoria Pública da União, o Governador recuou e decidiu manter o Parque, que foi reaberto à comunidade em 04 de novembro.

4. Estádio de Atletismo Célio de Barros Outrora uma pequena pista de terra anexa ao Maracanã, em 1974 o Estádio de Atletismo Célio de Barros passou a ser uma referência para o esporte nacional. Trinta e nove anos depois de sua inauguração como complexo de atletismo, esteve a um triz de ser demolido. Segundo a Federação de Atletismo do Rio de Janeiro, em janeiro deste ano o estádio era utilizado por 150 atletas de alto rendimento. Além disso, o Célio de Barros cumpre importante função social, atendendo a idosos e crianças de comunidades do Rio de Janeiro, promovendo sua saúde através do esporte. O local também serviu como palco da abertura de eventos esportivos, sobretudo de olimpíadas escolares e comunitárias8. Em 19 de outubro do ano passado, por meio de decreto, o prefeito destombou o Estádio, até então patrimônio histórico. No dia 22 de outubro, o governo 33

do estado lançou a minuta do edital de concorrência que previa a demolição do equipamento. Em janeiro, foi literalmente trancado, sem qualquer notificação à comunidade e aos demais usuários, inclusive com policiamento na porta. Atletas se mobilizaram, endereçando documento ao Governo Federal e ao COB no qual exigiam a reabertura imediata do Célio de Barros. Não houve resposta formal ao apelo. Somente após as intensas mobilizações populares iniciadas em junho, adveio resposta positiva para os anseios da comunidade: o chefe do poder executivo estadual anunciou, em agosto, que não demolirá o Estádio. Seguem os problemas, contudo, porque suas instalações foram utilizadas como depósito de entulho das obras do Maracanã. As despesas com a restauração da estrutura estão orçadas em cerca de R$ 10 milhões, recurso que poderia ser poupado caso a proposta de demolição fosse submetida a fóruns democráticos de discussão com a sociedade civil.

5. Aldeia Maracanã Situada no prédio do antigo Museu do Índio, na Rua Mata Machado, a Aldeia Maracanã é produto da ocupação do prédio por indígenas de diversas etnias. As origens da aldeia remontam a 2006. Desde então, os ocupantes reivindicam a utilização do espaço para a formação de um centro de memória e cultura dos povos indígenas. O governo do Estado efetuou a compra do imóvel junto à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) por R$ 60 milhões e anunciou, em sequência, a intenção de derrubá-lo para construir shopping centers e um estacionamento, para seguir supostas exigências da FIFA. Em nota oficial, porém, a entidade máxima do futebol negou as declarações do governo, informando que a preservação do patrimônio histórico e cultural se coaduna com os interesses da Federação. Desde então, intensa batalha judicial e política tem enredado a Aldeia. Em janeiro, o Governo do Estado, já proprietário, obteve sentença judicial de imissão na posse – ato jurídico que coloca alguém na posse de determinado bem. A partir desse momento, um mandado de reintegração de posse poderia ser emitido com o objetivo de realizar a desocupação forçada do imóvel.

A desocupação forçada do imóvel veio a ocorrer no dia 22 de março deste ano. Um efetivo do Batalhão de Choque da PMERJ foi mobilizado para cumprir o mandado judicial. Mesmo com a presença de vereadores, deputados estaduais e representantes da SEASDH e da SMDS, a negociação terminou em violência, com a utilização de quatro bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e spray de pimenta. Um indígena foi ferido na perna e precisou de atendimento médico. A população indígena e os apoiadores da causa foram removidos em descumprimento à ordem judicial, que previa a entrada dos policiais sem violência. A proposta do governo, por meio da SEASDH, foi assentá-los provisoriamente em Jacarepaguá, ou em São Cristóvão, ou no Abrigo Cristo Redentor, todos em condições provisórias e sem vinculação à cultura das etnias expulsas da Aldeia. Segundo o governo, será criado um Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas para abrigar os desalojados, sem que haja, porém, qualquer previsão de prazo para funcionamento. Em seis de agosto, após negociação considerada infrutífera com a Justiça Federal, dezenas de pessoas se dirigiram ao prédio do antigo Museu do Índio e exigiram a presença da Secretaria de Cultura do Estado para evitar novos confrontos. A reunião foi realizada no dia seguinte e a Secretária Adriana Rattes confirmou a criação do Centro de Referência no local, mesmo com a presença dos indígenas no prédio. Além disso, a secretária garantiu que a polícia não realizará operações para expulsá-los. Até o encerramento desta edição, a resistência indígena vencia a batalha contra os interesses econômicos destruidores de sua história.

6. Marina da Glória: A tentativa de acabar com única rampa pública da cidade No contexto da propalada “revitalização” da cidade do Rio de Janeiro, encontra-se o projeto da empresa REX – pertencente ao grupo X, comandado por Eike Batista – com objetivo de reformular o espaço da Marina da Glória. Dentre as propostas, há a ampliação do espaço dos restaurantes e lojas de conveniência, o que conferiria à área um tratamento mais comercial e privado. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj realizou audiên34

cia pública em 14 de maio para debater os impactos dos empreendimentos econômicos no Parque do Flamengo e na Marina da Glória. Estiveram presentes representantes da REX e da BR Marinas, o vereador Eliomar Coelho, seu assessor Jorge Borges, a ex-vereadora e especialista em direito administrativo Sônia Rabello, a Dra. Gisele Porto, representante do Ministério Público, Lars Grael, velejador profissional, e membros da Associação de Moradores da Glória e da Associação de Usuários da Marina da Glória. O Parque do Flamengo é área de uso coletivo, pertencente à União, tombada desde 1965 através de decreto do poder público, graças à sua importância arqueológica, etnográfica e paisagística. Em 1984, o presidente Figueiredo transferiu a área ao município do Rio de Janeiro. Em 1996, o município do Rio de Janeiro formalizou o contrato administrativo 1.713/96 com a Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A (EBTE) para conceder o uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, da gestão administrativa e da revitalização do Complexo da Marina da Glória. Ocorre que este contrato foi anulado por decisão judicial, porque o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que a finalidade de tal contrato deve estar relacionada à vocação natural do local, eminentemente náutica e que não se compatibiliza com a exploração de empreendimentos e complexos comerciais. Com a anulação, toda a área do Parque do Flamengo relativa à Marina da Glória deve voltar ao estado em que estava no ano de 1999. Houve recurso da decisão, que está pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar da decisão judicial, há projeto atual, realizado pela empresa REX, que desvirtua as funções públicas da Marina, tornando-a fonte de lucro para a administradora do local. O plano, lamentavelmente, concentra no local um conjunto de atividades de caráter comercial, em prejuízo do caráter público e desportivo que deve ter a Marina. Para indignação dos usuários e de diversas autoridades públicas presentes, o projeto prevê a demolição da única rampa pública para embarcações existente no Rio de Janeiro, propõe a construção de uma área de restaurantes 2.048m², prevê o fim de vagas secas (para embarcações de pequeno porte, que não ficam guardadas na própria Baía), além da criação de um estacionamento para cerca de 700 veículos,

de um shopping e de um centro de convenções. Todas as construções seriam administradas pela concessionária BR Marinas. Se concretizado, este plano certamente diminuirá a utilização pública e gratuita da Marina da Glória e alimentará o feitio empresarial deste equipamento, para prejuízo de toda a cidadania e em franco desrespeito à proibição de construir, atribuída pelo IPHAN a todo o Parque. O Ministério Público Federal enfatizou ainda que a necessidade de obras de preparação da Marina para o Pan-americano de 2007, bastante divulgada à época, demonstrou-se falsa. A história pode se repetir quanto aos Jogos de 2016. Feita esta observação, fica a pergunta: se o projeto não responde às necessidades olímpicas, se não interessa a usuários e nem aos moradores da região, se desrespeita o caráter non aedificandi do Parque, qual a serventia deste projeto? Pelo visto, ele não responde a quaisquer elementos que dão forma ao interesse público e, por essa razão, não deveria ser endossado pelo poder público municipal. A possibilidade de acabar com a única Marina com uma rampa pública foi adiada após o anúncio do Conselho Consultivo do IPHAN, no início de junho, que não apreciará o pedido de autorização para o projeto da EBX na Marina da Glória, já que há inúmeras ações judiciais sobre o assunto. Decisão que limita a construção de uma cidade para poucos.

A CDDHC tomou as seguintes iniciativas tocantes aos casos apresentados: 1. Realização de audiência pública, em 26 de maio, para debater os empreendimentos da Marina da Glória e alteração do projeto original do Parque do Flamengo; 2. Encaminhamento das informações e críticas apresentadas na audiência para o Conselho Consultivo do IPHAN; 3. Acompanhamento e tentativa de mediação da desocupação da Aldeia Maracanã; 4. Denúncia ao Ministério Público, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública Estadual sobre a violência empregada na desocupação da Aldeia Maracanã.

A Equipe do Jurídico do Mandato Marcelo Freixo tomou as seguintes iniciativas referentes ao processo de privatização do Maracanã: Projeto de Resolução 1. PR 915 (CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR O PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ). A Comissão Especial será um espaço institucional de fiscalização do pro-

cesso licitatório e da execução do contrato de concessão, a fim de dar publicidade e transparência ao procedimento e viabilizar a participação popular. Ações Judiciais 1. Ação Popular (contra o edital de licitação do Complexo do Maracanã). Assinam em coautoria os Deputados Luiz Paulo, Clarissa Garotinho, Paulo Ramos e Janira Rocha, Proc. nº 011957895.2013.8.19.0001. Em tramitação.

Edneida revela que com a incerteza sobre o Estádio Célio de Barros seus alunos treinam de maneira improvisada

Entrevista: Edneia Freire

“Perdemos o único patrimônio público voltado para o atletismo?” Edneida Freire, 49 anos, é ex-atleta e coordenadora de dois núcleos de atletismo que funcionavam no Estádio de Atletismo Célio de Barros e atendiam a 322 pessoas, de 5 a 50 anos. Um dos objetivos da professora de Educação Física é descobrir e preparar novos talentos para disputar competições oficiais, entre elas as Olimpíadas de 2016. A ligação de Edneida com o estádio é anterior à sua atual função de garimpeira de atletas. Em 1980, a professora foi campeã brasileira de pentatlo no Célio de Barros, o que a levou a disputar competições nos Estados Unidos e na República Dominicana. Mas, depois de tantos momentos históricos, em janeiro deste ano, a ex-atleta deu com a cara na porta do estádio, que, sem qualquer aviso, foi fechado para ser demolido. Ela sequer pôde recolher os equipamentos usados nos treinos: marretas, discos, barreiras, gaiolas de lançamento e muitos materiais eletrônicos. Só em outubro as peças foram recuperadas. O governador Sérgio Cabral (PMDB) só voltou atrás na decisão de demolir o estádio por causa da mobilização popular. Noêmia ser organizou através do ASPRIM (Associação dos Proprietários de Imóveis) e fez da luta pelos direitos dos pequenos agricultores sua missão de vida.

CDDHC: Qual a importância do Estádio Célio de Barros para o atletismo brasileiro?

Edneida: Tamara Alexandrino, que é nossa atleta, foi medalha de bronze no Cam-

peonato Mundial de Atletismo Juvenil, na modalidade heptatlo. Ela também foi campeã pan-americana juvenil de heptatlo. O projeto é garimpar talentos, alguns deles para competir em 2016. Nós os 37

preparamos até os 16 anos. Depois disso, eles vão para os clubes, onde contam com assistência de especialistas como psicólogos e nutricionistas. Mas, além disso, tem uma importância histórica. Adhemar Ferreira da Silva (um dos maiores atletas brasileiros, bicampeão olímpico no salto triplo) treinou e competiu nas pistas do Célio de Barros. Joaquim Cruz bateu o recorde mundial lá. Tem vida ali dentro.

CDDHC: Quais os impactos provocados pelo fechamento do Estádio Célio de Barros?

Edneida: Nós retrocedemos 20 anos. Muita gente está desistindo. Tínhamos 80 crianças de cinco a dez anos. Era uma safra para daqui a dez anos. Agora, ficaram apenas 20. Do grupo de 13 a 18 anos, que tinha pouco mais de 200 pessoas, ficaram só 50. E isso porque recebem bolsa para treinar. Esperávamos um legado melhor. Perdemos nosso único patrimônio público voltado para o atletismo.

CDDHC: Onde vocês estão treinando?

Edneida: A UFRJ abriu para nós a Escola de Educação Física, mas treinamos no improviso. Depois que saímos do Célio de Barros, ficamos três meses perambulando sem ter para onde ir. Usamos a Quinta

da Boa Vista, mas desistimos porque não é adequada. Uma vez, treinando lançamento de dardo, uma lança ficou presa por uma semana numa árvore centenária. Saímos de lá até para não colocar a segurança das pessoas em risco. Treinamos em praças, na rampa da estação de Metrô do Maracanã, do lado do Célio de Barros. Ficávamos olhando nossa antiga casa.

CDDHC: Como estão as negociações com o governo?

Edneida: Não tivemos abertura. Em setembro, teve uma reunião. Eles prometeram que o Célio de Barros seria reativado imediatamente, mas tudo é empurrado com a barriga. Não tem nenhum compromisso documentado, é tudo jogo de empurra.

CDDHC: Qual é a sua avaliação sobre a atuação da Comissão de Direitos Humanos no caso?

Edneida: A Comissão foi muito importante. A gente estava abandonado. A Comissão foi a primeira a estender a mão para a gente, desde a luta pela Aldeia Maracanã, pelo Parque Aquático Júlio de Lamare e pelo Célio de Barros. Depois veio a Defensoria Pública. Não tínhamos abertura de diálogo com ninguém.

Os Donos do Rio Adriano Belisário1 João Roberto Lopes Pinto2 Rafael Rezende3

As violações de direitos geradas pelas diferentes intervenções na cidade e no estado, responsáveis por uma “gentrificação” deliberada, são demonstrações cabais da falência dos governos como defensores do interesse público, porque subordinados aos ditames privados. Em meio a dezenas de obras e megaempreendimentos, o Rio de Janeiro é objeto de um jogo de cartas marcadas, onde quem ganha – e muito – são algumas empresas e políticos. E quem perde é a população. Até aí nenhuma novidade, o povo sabe que os “tubarões” do poder econômico são quem de fato dão e sempre deram as cartas. A novidade é que no caso do Rio a coisa está escancarada. O poder econômico além de dar as cartas virou o dono do baralho, ditando as regras do jogo, onde a banca é garantida pelo dinheiro público – o seu, o meu, o nosso bolso.

1. Jornalista e colaborador do Instituto Mais Democracia. 2. Cientista político, coordenador do Instituto Mais Democracia e professor da Escola de Ciência Política da UNIRIO. 3. Mestrando em sociologia do IESP e colaborador do Instituto Mais Democracia.

Imaginemos, então, o Rio de Janeiro como uma grande mesa de jogo. As peças do jogo são as grandes obras/empreendimentos na cidade e no estado. Os jogadores são principalmente as empreiteiras responsáveis pelas obras e, muitas vezes, pelo empreendimento. A primeira constatação é que o jogo está sendo jogado por poucos e grandes jogadores. Destacamse aí as empreiteiras, as “quatro irmãs”: Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS e Camargo Correa. Se tomarmos 20 dos maiores empreendimentos no Rio, em sua grande maioria no setor de mobilidade urbana, verificamos que as ditas empreiteiras estão em todos, atuando, na maioria dos casos, de modo consorciado. Na página 40, temos um quadro sintético. Sabemos também que outros grupos empresariais são beneficiados com essa política no Rio de Janeiro, tais como: Grupo X; Organizações Globo; Queiroz Galvão;

Brookfield; Cyrela; Rossi; Carvalho Hosken; João Fortes; Carioca Nielsen; Delta. Do mesmo modo, as intervenções em função da Copa do Mundo de 2014 (CBF e a FIFA) e das Olimpíadas (organizada pelo grupo Rio 2016) também vão além das listadas acima, incluindo projetos como: Centro de Operações Rio; Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) de Seropédica; Controle de Enchentes da Praça da Bandeira; Morar carioca; Parque dos Atletas; Parque de Madureira; Rio Criança Global; Rio em Forma Olímpica; Sambódromo; Viaduto da Abolição. Na tabela da página 40, podemos ver a presença direta ou indireta destas empresas. Essa presença se dá através do controle (mesmo que não majoritário) da empreiteira sobre o empreendimento e/ ou através da realização de obras para o projeto em questão – os dados se referem à situação a partir dos anos 90. O primeiro está indicado pela letra C na tabela. Já o segundo, pela letra O. Além dessa presença ostensiva, que sugere um revezamento, uma espécie de rodízio entre elas na realização de obras e/ou controle de empreendimentos pela cidade, chama também a atenção o fato de que elas estão juntas em obras viárias como o Arco Metropolitano e a Transolímpica, ligando a Barra à Avenida Brasil. Neste caso, trata-se do Consórcio Rio Olímpico, formado pelas empresas Odebrecht, Invepar (OAS) – controladora também do Metrô Rio – e CCR (Andrade Gutierrez e Camargo Correa), que controla ainda a Via Dutra, Via Lagos, Ponte Rio-Niterói e Barcas SA. As “quatro irmãs” estão igualmente presentes no Consórcio VLT Carioca, responsável pela obra do VLT no Centro do Rio. Já no caso da Transcarioca há uma partilha das obras 39

Empreendimentos / Empreiteiras

Odebrecht

Linha Amarela Metrô Rio

OAS

Camargo Correa

Andrade Gutierrez

C/O O

C/O

Nova Dutra

Via Lagos

Ponte Rio-Niterói

Barcas S/A

Teleférico do Complexo do Alemão

C/O

O O

VLT no Centro do Rio

SuperVia

Maracanã

C/O

Vila Olímpica

C/O

Arco Metropolitano Transolímpica

C/O

Transcarioca

Rio-Teresópolis

Porto Maravilha

C/O

PAC Manguinhos

PAC Complexo do Alemão

Engenhão

Demolição da Perimetral /Abertura da Via Binário

entre elas, com o trecho Barra à Penha ficando a cargo da Andrade Gutierrez e o trecho da Penha ao Aeroporto Internacional, sob a responsabilidade da OAS. Embora atuem claramente de modo consorciado e combinado, elas também se apresentam por vezes como concorrentes em licitações públicas. Atuando em conjunto no Consórcio Porto Novo, responsável pelas obras e serviços na zona portuária do Rio, OAS e Odebrecht disputaram, recentemente, a concessão para administrar o Maracanã – reformado, a um custo bilionário, pela mesma Odebrecht em aliança com a Andrade Gutierrez. Uma série de irregularidades foi apontada por uma Ação do Ministério Público Estadual e Federal em favor da suspensão da licitação de concessão do estádio. A ação apontou que a concessão vencida pela empreiteira Odebrecht, em parceria com a OGX, continha irregularidades que comprometiam a concorrência, como a não explicação dos valores estimados de investimento no estádio e a sonegação de dados essenciais ao procedimento licitatório que afrontam os princípios de impessoalidade e publicidade. A Folha de São Paulo, em matéria de 18.03.2010, intitulada “Licitação do PAC no RJ tem sinal de acerto entre rivais”, aponta indícios fortes de irregularidades

na licitação das obras do PAC nas favelas do Complexo do Alemão, Manguinhos e Rocinha, envolvendo as empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão, ganhadoras das licitações em cada uma destas comunidades, respectivamente. Ficou comprovado que um documento feito a pedido da Odebrecht para habilitar-se à licitação do PAC no Complexo do Alemão foi o mesmo utilizado pelas outras duas empreiteiras nas licitações para Manguinhos e Rocinha. O domínio do jogo pelas “quatro irmãs” é de tal forma patente e evidente que levanta suspeição sobre possível formação de cartel, tipificado como infração administrativa sujeita a multas e como crime sujeito a prisão conforme o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Segundo a “Cartilha: combate a cartéis em licitações”, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, “cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. Cartéis são considerados a mais grave lesão à concorrência porque prejudicam seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis”. A mesma cartilha aponta como indícios de cartel visando fraudar 40

licitações se “existe um padrão claro de rodízio entre os vencedores das licitações” ou “licitantes que teriam condições de participar isoladamente do certame apresentam propostas em consórcio”. No caso do Rio de Janeiro, é notória, como demonstrado, a presença destes indícios nas licitações de grandes obras. Outro indício deste domínio sobre o mercado são os abusos cometidos pelas empresas vencedoras das licitações, que realizam invariavelmente revisões nos orçamentos das obras, elevando seus preços muito acima do valor licitado. O caso novamente da reforma do Maracanã é emblemático, pois teve seu orçamento duplicado ao longo da obra. Cabe ao Ministério Público, à própria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj e aos órgãos de defesa da concorrência verificar a existência de cartel nos megaempreendimentos no Rio, a exemplo do processo que levou à recente condenação de empreiteiras na África do Sul por formação de cartel e fraude em licitações de obras relativas à última Copa do Mundo. Resta, ainda, indagar quem banca esta jogatina? A resposta já se sabe: a banca pública, seja por meio de recursos orçamentários, isenções fiscais, seja pelo financiamento generoso e volumoso dos bancos públicos, notadamente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Será que está bem entendido? O dinheiro público alimenta uma concentração de poder econômico que, por sua vez, se alimenta de mais dinheiro público. Cabe enfim perguntar, qual seria o interesse da banca pública em alimentar esta jogatina? Nos últimos dez anos, somente as “quatro irmãs” despejaram meio bilhão de reais nas campanhas eleitorais. Estudo recente sobre as contribuições para a campanha de candidatos à Câmara dos Deputados em 2006 e seu retorno em contratos de

obras públicas constata que para cada real doado, a empreiteira recebeu em média 6,5 vezes o valor na forma de contratos de obras públicas. A considerar pelas cifras multibilionárias dos 20 empreendimentos aqui listados, a taxa de retorno para as empreiteiras no caso do Rio de Janeiro é certamente muito mais expressiva. Do ponto de vista político-institucional, o PMDB aparece como o principal responsável pela gestão da cidade e do estado do Rio de Janeiro, através dos mandatos de Sérgio Cabral e Eduardo Paes. O líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha, também desempenha um papel importante na dinâmica de poder de seu partido no Rio de Janeiro. A título de exemplo, Sérgio Cabral e sua coligação, formada por PMDB / PT / PTB / PP / PC do B / PSB / PTC / PDT / PMN / PHS / PSC / PSL / PSDC / PTN / PRTB / PRP, foram amplamente financiados nas últimas eleições por empresas que se beneficiaram com sua gestão de preparação da cidade para Copa e Olimpíadas. Somente Eike Batista “doou” R$ 750 mil diretamente para Sérgio Cabral. A Carioca Nielsen gastou R$ 4 milhões. A Carvalho Hosken gastou R$ 1 milhão e 500 mil. A Odebrecht entrou com 200 mil. A OAS, R$ 1 milhão e 775 mil. Ao todo foram mais de R$ 10 milhões que estas empresas repassaram para partidos da base aliada de Cabral. Além do uso e abuso do dinheiro público, estes grandes empreendimentos têm sido responsáveis por graves violações de direitos da população, com remoções arbitrárias, especulação imobiliária, elevação de tarifas de transporte, etc. As manifestações pelo país e, em especial no Rio, parecem indicar que a população não quer mais assistir a este jogo sentada na arquibancada e que está disposta a entrar na partida e, oxalá, a mudar as regras do jogo em favor das maiorias.

Megaeventos esportivos: das grandes obras ao aprofundamento das desigualdades urbanas Atila Roque1 Renata Neder2 Remoções forçadas intensificam as desigualdades, os conflitos sociais, a segregação e a ‘guetização’ e, invariavelmente, afetam aqueles setores da sociedade mais vulneráveis e marginalizados social e economicamente, especialmente mulheres, crianças, minorias e povos indígenas. Princípios e Diretrizes da ONU para Deslocamentos e Remoções Causados por Projetos de Desenvolvimento.

1. Diretor Executivo da Anistia Internacional no Brasil. 2. Geógrafa, Assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil. 3. Representantes da Anistia Internacional tiveram duas reuniões com o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e três reuniões com o Secretário de Habitação, Pierre Batista, entre junho e julho de 2013.

As remoções de favelas e comunidades de baixa renda não são um fenômeno recente no Rio de Janeiro. Infelizmente, fazem parte da história e evolução urbana da cidade. Nos anos 60 e 70, ganharam força as políticas de remoção da população pobre e das favelas localizadas nas áreas mais valorizadas da cidade, como a região da Lagoa Rodrigo de Freitas. Dentre as favelas removidas estão Praia do Pinto, Macedo Sobrinho, Pasmado e Catacumba. Por causa de sua localização privilegiada, elas foram alvo de intensa especulação imobiliária e cobiça. Hoje, décadas após as remoções, podemos ver como essas áreas foram reocupadas pela classe alta e como esses bairros foram elitizados. Nos últimos anos, uma nova onda de remoções parece ter chegado à cidade. A Prefeitura do Rio de Janeiro afirma que já removeu 19.220 famílias desde 2009. Um número tão grande de remoções, somado ao fato de que não há acesso fácil a informações sobre o motivo e a maneira como essas remoções são realizadas, torna muito difícil a avaliação do real impacto destas ações sobre as milhares de famílias afetadas.

Desse total de famílias afetadas, não sabemos quais foram removidas devidos a grandes obras e projetos urbanos e quais foram removidas por fator de risco. Sobre o destino das famílias, a Prefeitura informou à Anistia Internacional que 8.980 foram reassentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, 5.955 famílias estão atendidas pelo aluguel social e outras 4.285 aceitaram uma opção de indenização ou compra assistida3. Esses números se referem ao período de 2009 a julho de 2013. Mas a cidade do Rio de Janeiro, sede de dois megaeventos esportivos (Copa 2014 e Olimpíadas 2016), ainda é objeto de grandes intervenções urbanas e grandes obras em curso, com potencial impacto sobre a moradia. É compreensível que grandes obras em metrópoles como o Rio de Janeiro levem a um deslocamento de pessoas. Mas nenhuma obra pode resultar na violação do direito à moradia adequada das famílias impactadas pelas intervenções na cidade. A moradia adequada é um direito humano reconhecido internacionalmente e inclui o direito de estar protegido contra as remoções forçadas.

Tem se tornado cada vez mais visível o impacto das grandes obras e as violações de direitos cometidas durante sua execução nos casos que envolvem remoções, começando com a falta de acesso à informação, consulta e participação das famílias sobre os projetos. O tempo de notificação é insuficiente, as indenizações são em valores muito baixos, forçando os moradores a permanecerem na informalidade, e o reassentamento é feito, muitas vezes, em áreas muito distantes e sem acesso a serviços e equipamentos urbanos. Assim, quando uma família é removida, ela não perde apenas a sua casa, mas também perde em qualidade de vida, no seu acesso à cidade e outros direitos. Diante da impossibilidade de avaliar todos os casos de remoção ou ameaça de remoção, é relevante identificar alguns casos emblemáticos que demonstram de que forma grandes obras estão afetando o direito à moradia adequada de milhares de famílias na cidade.

As comunidades removidas pela Transoeste “Não foi uma remoção, foi uma expulsão. Trataram a gente que nem lixo. Eles disseram que lugar de pobre não era mais no Recreio, que a gente tinha que ficar bem longe daqui. Não recebi nem um real, nem uma bananada eles me deram.” (Michel Souza dos Santos, ex-morador da Restinga) A Transoeste é um dos projetos viários em curso no Rio de Janeiro e liga os bairros de Campo Grande e Santa Cruz à Barra da Tijuca. Sua construção levou à remoção de cerca de 500 famílias nas comunidades Restinga, Vila Harmonia e Vila Recreio II, no final de 2010 e início de 2011. Não houve consulta com os moradores afetados pelas obras, que não tiveram acesso à informação sobre o projeto ou sua execução. As famílias não sabiam se perderiam ou não suas casas, nem conheciam o cronograma da obra. A notificação foi inadequada e sem antecedência suficiente. Alguns moradores tiveram que deixar suas casas no mesmo dia. As remoções aconteceram no período de Natal e Ano Novo e algumas casas foram demolidas à noite. O reassentamento de parte das famílias foi feito em áreas muito distantes. As

indenizações pagas foram muito baixas, forçando os moradores a permanecerem na informalidade e a irem para áreas mais distantes. Até meados de 2013, algumas famílias ainda não tinham recebido nada. Em agosto de 2013, a Anistia Internacional e o Comitê Popular da Copa & Olimpíadas visitaram a região e verificaram que parte das áreas onde estavam as comunidades da Vila Harmonia e da Vila Recreio II permanece vazia até hoje. Além das violações cometidas durante o processo de remoção, parte das famílias removidas perderam suas casas desnecessariamente. Jorge Santos foi um desses moradores. Até hoje é possível ver os escombros da demolição de sua casa, que nunca foram retirados do local, no terreno vazio onde ficava a Vila Recreio II. Ele diz que “Indiretamente, eu perdi minha casa por causa da Copa. Então hoje eu não consigo mais torcer não... não com aquela alegria.” A Transoeste é apenas um entre quatro projetos viários em curso. Ainda estão sendo construídas a Transcarioca, a Transolímpica e a Transbrasil. A Transcarioca já removeu em 2013, por exemplo, a comunidade do Largo do Tanque, em Jacarepaguá, e há denúncias e evidências das mesmas violações cometidas durante as obras da Transoeste. Conhecendo o impacto anterior dessas obras viárias sobre centenas de famílias, é fundamental monitorar a implementação dos demais projetos para proteger o direito à moradia.

Revitalização urbana e o Morro da Providência “Eles estão vendo a favela como um empecilho ali no meio do Porto. Eles estão tirando aos poucos. Depois vão vir tirar o resto.” (Alessandra Lins, moradora do Morro da Providência) O Morro da Providência é a primeira favela do Brasil e fica na região portuária do Rio de Janeiro, onde há um grande projeto de revitalização urbana, o chamado Porto Maravilha. O programa de urbanização de favelas Morar Carioca também está sendo implementado na região e inicialmente previa a construção de teleférico, plano inclinado e outros equipamentos, mas também a remoção de centenas de famílias. Não há informações claras e 43

precisas sobre o impacto das obras e as alternativas para a comunidade e tampouco houve consulta prévia adequada sobre o projeto com as famílias diretamente impactadas. Documentos oficiais e plantas do Programa Morar Carioca – Providência apresentavam números de famílias a serem removidas variando de 832 a 655. A falta de informações precisas, por um lado, gera incerteza e insegurança para as pessoas que não sabem qual será o seu futuro e, por outro, demonstra um planejamento inadequado por parte das autoridades. As obras começaram em 2011 e, até novembro de 2013, 196 famílias já tinham sido removidas. Destas, 136 aceitaram receber aluguel social enquanto esperavam o reassentamento. O valor do aluguel social, de apenas R$ 400,00, é baixo para a região central da cidade e coloca as famílias em situações de moradia inadequada. No seu plano de reassentamento, a Prefeitura planejou construir apartamentos em condomínios em áreas próximas, e que deveriam ficar prontos no início de 2012, mas até novembro de 2013 apenas 34 apartamentos tinham sido entregues e a maior parte nem começou a ser construída. Em setembro de 2013, após pressão de moradores e apoiadores, a Prefeitura finalmente iniciou diálogo com as famílias para revisar o projeto e discutir alternativas e voltou atrás na proposta de remoção de dezenas de famílias. Mas o processo ainda não terminou e espera-se que o resultado seja a garantia de moradia adequada e respeito aos direitos de todas as famílias impactadas pelas obras do Morar Carioca – Providência e Porto Maravilha.

A Vila Autódromo e o Parque Olímpico “Essa terra aqui há 40 anos não tinha valor nenhum. Isso aqui era tudo mato, terra arenosa, pantanosa, os moradores iniciaram a comunidade com muito sacrifício. Agora chega a especulação imobiliária, valoriza a terra e vão nos chutar.” (Luiz Claudio da Silva, morador da Vila Autódromo) A Vila Autódromo está localizada na região da Lagoa de Jacarepaguá e ao lado do antigo Autódromo, onde será construído o Parque Olímpico para os Jogos de

2016. A comunidade inteira, com cerca de 600 famílias, está ameaçada de remoção. Esta não é a primeira tentativa de remover a Vila Autódromo. A primeira foi há 20 anos. Viver duas décadas sob essa ameaça deixa as famílias sob uma tensão permanente. Muitos argumentos são usados para justificar a remoção, os mais recentes são relacionadas às Olimpíadas, mas não há um projeto claro e definido que mostre a necessidade de remoção. “Não há nenhum legado para o povo. Há um legado para os governantes e o bolso dos empresários.” (Jane Nascimento, moradora da Vila Autódromo) Assim como os moradores do Morro da Providência e das comunidades removidas pela Transoeste, os moradores da Vila Autódromo não tiveram acesso a informações precisas sobre os projetos e não houve consulta adequada por parte da Prefeitura para buscar alternativas à remoção. Ainda assim, os moradores, com o auxílio de universidades, elaboraram um Plano Popular para a Vila Autódromo e mostraram que é viável e mais barato fazer melhorias e urbanizar a comunidade em vez de removê-la. Em agosto de 2013, a Prefeitura iniciou diálogo com a comunidade para rever o projeto para a área. Não há motivo para remover a Vila Autódromo e espera-se que o resultado deste diálogo seja a garantia de sua permanência na área e implementação do Plano Popular.

Legado para quem? Os casos relatados demonstram que vivemos um momento de escolhas verdadeiramente “civilizatórias” no Brasil e no Rio de Janeiro em particular. Precisamos optar por uma cidade que seja efetivamente de todos os seus cidadãos, homens e mulheres que fazem parte da história e da memória dos territórios em que vivem, sem exceções. O deslocamento de famílias e comunidades em decorrência das obras deve ser sempre a última opção, especialmente considerando o papel que as remoções sempre tiveram no aprofundamento da segregação urbana e das desigualdades. Altair Guimarães, morador da Vila Autódromo que já foi removido duas vezes ao 44

longo de sua vida e hoje está ameaçada de sofrer a terceira remoção disse uma vez que “parece que a gente está sempre incomodando, tendo que dar espaço”. A fala e a história de Altair são emblemáticas pois ilustram desigualdades urbanas históricas que nunca foram superadas. A favela e as comunidades de baixa renda, historicamente, foram vistas como algo a ser “neutralizado” ou “invisibilizado”. A remoção é a materialização mais perversa desta invisibilidade.

O Rio de Janeiro, vitrine do Brasil no exterior e sede de dois megaeventos esportivos, não pode deixar que esse momento de grandes investimentos em obras e enorme visibilidade internacional resulte no aprofundamento das desigualdades urbanas e deslocamento das populações pobres para áreas periféricas da cidade. A sociedade deve estar mobilizada para cobrar das autoridades municipais, estaduais e federais um legado de promoção, e não violação, de direitos humanos.

A política de segurança que queremos “A recente morte cerebral [de Paulo Aparecido, soldado da PMERJ] e as queimaduras em dezenas de recrutas da Polícia Militar podem ser indicativos da preparação para a desumanização e satisfação com a dor e sofrimento alheio, por instrutores que haveriam de se preparar para uma política humanizada de segurança... Daí é que as políticas públicas de segurança violadoras dos direitos das pessoas encontram legitimidade nos piores sentimentos de específicos grupos sociais.” “Republicanos ressentidos”, artigo de João Batista Damasceno veiculado no Jornal O Dia, em 20 de novembro1.

1. Disponível em: http:// odia.ig.com.br/noticia/ opiniao/2013-11-20/joao -batista-damasceno-republicanos-ressentidos.html . Acesso às 13h38min do dia 20 de novembro de 2013. 2. A PM abriu procedimento para apurar responsabilidades por excessos no treinamento realizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PM (CFAP). No dia 12, a temperatura no bairro Sulacap, Zona Oeste, passou dos 42ºC, com sensação térmica que superou os 50ºC. O treino teria incluído exercícios extremos sob o calor. 3. O Estatuto da PMERJ, instituído pela Lei 443/81, ainda sob a égide do regime militar, define hierarquia em seu artigo 12, §1º como sendo “espírito de acatamento à sequência de autoridade”. Em seguida, em seu artigo 43, estabelece vedação de duvidosa constitucionalidade: “São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores, quanto as de caráter reivindicatórios ou político”.

A morte2 do recruta da PM Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, traz não apenas a certeza do direcionamento equivocado do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) da Polícia Militar como também a neces sidade de debater a desmilitarização das polícias com os próprios policiais, civis e militares, igualmente vítimas dessa lógica da eliminação do inimigo. Tendo em vista esse caso emblemático, o ano de 2013 foi marcado por inúmeras demonstrações de que é chegada a hora das instituições que possuem a função constitucional de garantir a democracia conviverem com a democracia interna. A atuação das forças de segurança, sobretudo da Polícia Militar, expressa nitidamente as contradições de um modelo autoproclamado “pacificador”, mas cuja organização interna remonta à ditadura civil-militar3. Nesse sentido, as manifestações ao longo do ano nas principais cidades brasileiras acabaram por ampliar a percepção da população sobre a atuação das polícias por todo país. A frase “a polícia que reprime na avenida é a mesma que mata na favela”, lançada pela Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, simboliza uma triste atuação das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo considerando as inúmeras violações e arbitrariedades cometidas duran-

te as manifestações democráticas, com uso descontrolado de munição não-letal e altos índices de lesões, a favela ainda é o principal espaço de expressão de uma atuação violenta e repressiva. Alguns episódios ganharam ampla visibilidade no ano de 2013. Incursões do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) ocorridas no Complexo da Maré, as imagens do assassinato do traficante “Matemático” e as constantes denúncias de violação e abusos nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), culminando no assassinato do ajudante de pedreiro Amarildo, tornam obrigatório expandir o controle legal sobre as ações de quem responde pelo Estado. Desse cansativo processo ao longo deste ano ganha força a mensagem do que se quer de uma política de segurança eficaz; que os policiais sejam valorizados, mas que garantam direitos e, acima de tudo, sejam comprometidos com a dignidade humana. Casos emblemáticos de 2013:

1. Chacina do Complexo da Maré – a tragédia anunciada Os destaques apresentados parecem se confundir em um único espaço: o Complexo da Maré. Alvo de inúmeras opera46

ções sob a justificativa da repressão ao tráfico de drogas na localidade e posterior implantação de uma UPP, as comunidades do bairro vivenciaram uma tragédia anunciada. Em 02 de maio, o BOPE e o Batalhão de Choque, para combater o tráfico da favela, realizaram uma operação marcada com forte grau de violência com inúmeras denúncias de invasões de casas e destruição de pertences, o que revelou uma enorme insegurança para toda a favela. Na ocasião um fotógrafo e um professor da rede municipal de ensino sofreram com o abuso de autoridade policial, tendo recebido inúmeras ameaças em função das denúncias realizadas. Para salvaguardar a integridade física, um dos denunciantes foi obrigado a deixar o território. Já em 24 de junho, após manifestação em Bonsucesso e imprevistos violentos na Av. Brasil, o BOPE iniciou uma operação policial na Maré. Com a lamentável morte do sargento do BOPE Ednélson Jerônimo dos Santos Silva, o conflito durou a noite inteira e se arrastou ao longo da manhã do dia 25, finalizando com um trágico saldo de 10 mortos. Diante de todos os pronunciamentos dos órgãos oficiais e questionamentos da sociedade civil, restou a seguinte dúvida sobre a chacina ocorrida no Complexo da Maré: qual foi o objetivo de uma operação como esta: vingar a morte do policial? Onde se pretendeu chegar com esta operação? O tráfico é cruel, violento e massacra a vida dessas comunidades, mas o Estado não pode assumir uma postura que o coloca numa disputa sobre quem tem mais capacidade de ser violento. A necessidade de cumprir a lei é o que diferencia o Estado e o crime. A CDDHC tomou as seguintes iniciativas: 1. Acompanhamento das perícias no local com a Divisão de Homicídios, Defensoria Pública e CEEDDH; 2. Pedido de desmembramento do inquérito policial por cada vítima; 3. Reunião com Secretário de Segurança do Estado; 4. Solicitação de cópia dos laudos cadavéricos; 5. Pedido à Auditoria da Polícia Militar para acompanhar as apurações das

violações ocorridas; 6 – Participação na organização do ato ESTADO QUE MATA NUNCA MAIS; 7. Articulação com Defensoria Pública e Anistia Internacional para garantir assistência aos moradores que tiveram suas casas invadidas.

2. Caso Matemático – onde a dignidade tem CEP Em maio de 2012, a Polícia Civil realizou operação na Favela da Coreia, em Senador Camará, para prender o traficante Márcio José Sabino Pereira, conhecido como Matemático, tido como líder da facção Terceiro Comando. De acordo com as informações oficiais, a localização de Matemático foi obtida a partir de monitoramento da Polícia Federal e a operação por terra, mais adequada quando o objetivo é prender alguém, não pôde ser realizada pela PMERJ, sob a justificativa que os pneus do blindado (vulgo Caveirão) teriam sido furados, impossibilitando a entrada da equipe na localidade. Diante da impossibilidade colocada, a equipe da polícia civil, que estava a bordo do helicóptero, julgou necessária a perseguição do carro em que supostamente se encontrava Matemático. Durante dois minutos, diversos disparos contra o automóvel foram efetuados diretamente do helicóptero, utilizando-se armamento de uso exclusivo das forças armadas e colocando em risco a integridade física de todos os moradores da rua por onde o veículo passava. Prédios e casas foram alvejados, havia motocicletas e pedestres nas ruas. Por fim, o carro perdeu a direção. Matemático foi encontrado morto a poucos quilômetros dali, após troca de tiros com a PMERJ. A ação foi filmada em 2012 e divulgada apenas este ano. A operação como a que resultou na morte do traficante Matemático jamais aconteceria em outro ter ritório que não fosse uma favela da Zona Norte ou Zona Oeste do Rio. A dignidade das pessoas não pode ter CEP. Reafirmamos que o tráfico é bárbaro e que deve ser enfrentado, mas o Estado não pode abrir mão do seu papel legal. As forças policiais devem agir conforme o interesse público. As cenas entregues formalmente para a CDDHC Alerj, nas quais o traficante é morto, obrigam 47

o questionamento sobre a atuação das polícias. Não se trata de defender um traficante, mas sim do perigo de se conceder permissão para matar. Hoje é um traficante, amanhã poderá ser qualquer pessoa. A Presidência CDDHC entregou cópia das imagens ao Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, Marfan Vieira, que desarquivou o inquérito que investigava a morte de Matemático. A Corregedoria da Polícia Civil (COINPOL) instaurou procedimento para investigar a conduta dos policiais civis envolvidos, tendo afastado o piloto do helicóptero até que terminem as diligências. A CDDHC tomou as seguintes iniciativas: 1. Reunião com Chefe da Polícia Civil; 2. Encaminhamento das imagens para Corregedoria Unificada; 3. Pedido de apuração do Ministério Público; 4. Pedido de cópia integral do teor do inquérito sobre a morte do traficante Matemático; 5. Encaminhamento das imagens para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

3. Amarildo – a representação de 6.000 desaparecidos em todo Estado Em 28 de março do corrente ano foi instaurado inquérito policial para apurar crimes praticados por organização criminosa do tráfico de drogas na favela da Rocinha. O Dr. Ruchester Marreiros, exdelegado adjunto da 15ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro (Gávea), era o delegado assistente responsável pela investigação que resultou na operação Paz Armada. 4. Ressalte-se que Amarildo recebeu o apelido de “Boi”, “pé de boi”, pois era conhecido por seus vizinhos como um homem forte e bastante trabalhador. Cumpre informar que há relatos de moradores de que na favela da Rocinha há um traficante conhecido como “Boi”, mas que não se trata da mesma pessoa.

Durante as investigações, no dia 14 de julho, o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza Dias, também conhecido como “Boi”4, foi levado para averiguação em uma viatura da Polícia Militar para a base da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha e nunca mais foi visto. O desaparecimento de Amarildo foi registrado por sua mulher, Elizabeth Gomes da Silva, na 15ª Delegacia de Polícia, na Gávea.

Sobre a condução para averiguação, é necessário dizer sobre a incompetência da Polícia Militar de levar um suspeito para “averiguação” na Sede da Unidade de Polícia Pacificadora. No Estado Democrático de Direito quem investiga é a Polícia Civil, que cumpre o papel de polícia judiciária, logo, qualquer suspeito deve ser intimado a comparecer na Delegacia de Polícia Civil para prestar esclarecimentos. O caso gerou repercussão nacional e internacional logo após as manifestações dos moradores da Rocinha que indagavam às autoridades públicas “Cadê o Amarildo?”/“Onde está o Amarildo?” e a campanha “Somos todos Amarildos”, principalmente porque a alegada saída após a liberação da sede da UPP não foi registrada pelas câmeras da Unidade que, curiosamente, estavam desligadas no dia 14 de julho, bem como o GPS do carro que o conduziu àquela Unidade. Ocorre que, no relatório assinado em 05 de agosto deste ano, o Dr. Ruchester Marreiros afirmou sobre o envolvimento de Amarildo Dias com o tráfico de drogas, como sendo “pessoa que age a mando dos membros da organização criminosa” e diz, ainda, que apenas no final da investigação foi possível apurar que o “Boi”, ligado ao tráfico, era Amarildo. Ao que parece, o Dr. Ruchester chegou à conclusão de que, na verdade, “Boi” é Amarildo de Souza Dias, porque, baseado em autorizada interceptação telefônica de 24 de julho deste ano, o delegado concluiu em seu relatório que: Membros da organização criminosa em comento comentaram sobre a entrega à morte de ‘Boi’, tendo sido o mesmo inicialmente espancado e depois tendo sido queimado e que a responsabilidade pelo aparecimento do corpo seria de Djalma e Rogério 157. No entanto, na referida transcrição realizada pelo policial Alexandre Ferreti, o diálogo mencionado é totalmente diferente do que consta no relatório do Dr. Ruchester, senão, vejamos: Interlocutora liga para alvo (Espinha); ao fundo do diálogo ouvese elementos conversando sobre o desaparecimento de algum homem; um dos elementos parece perguntar se acharam o corpo; um outro elemento ‘parece’ dizer que não e menciona no final

da locução a palavra ‘fogo’; o primeiro elemento, ao fundo do diálogo, parece dizer que Vidal ou Vital é quem tem que apresentar o corpo. Cumpre ressaltar que, em momento algum, o apelido “Boi” foi mencionado, muito menos que o desaparecido tivesse sido espancado. O mais curioso da contradição entre o relatório do Dr. Ruchester e a transcrição é que o suposto responsável pela apresentação do corpo não seria um dos supostos envolvidos com o tráfico de drogas apelidados de Djalma e Rogério 157, e sim Vidal ou Vital. Vale informar que Vidal foi o policial que conduziu Amarildo até a sede da UPP da Rocinha, conforme afirmam familiares e vizinhos. Os autos do inquérito foram encaminhados para o Dr. Delegado Orlando Zaccone, para confecção do Relatório Final, em 05 de agosto deste ano, mesma data do relatório apresentado pelo Dr. Ruchester Marreiros. Em seu relatório, o Dr. Zaccone aponta a ausência de auto de reconhecimento de Amarildo, o que afasta a alegada evidência de que o mesmo era envolvido com o tráfico e reforça a necessidade de prosseguimento das investigações, além de apontar a divergência entre o relatório do Dr. Ruchester e a ligação telefônica interceptada, apontada por este como prova do envolvimento de Amarildo com o tráfico. Após uma tentativa de criminalizar Amarildo e sua família, em agosto, a Delegacia de Homicídios (DH) assumiu o caso, assim como o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE), que apontou para uma “versão fantasiosa” sobre os fatos, montada pela PM, e indicou a denúncia de vinte e cinco PMs no total, todos da UPP Rocinha, incluindo o Major Edson Santos, ex-comandante da UPP Rocinha, e o tenente Luiz Felipe de Medeiros, subcomandante da unidade, pelos crimes de tortura seguida de morte, por ação direta ou omissão, ocultação de cadáver e fraude processual.

A CDDHC tomou as seguintes iniciativas: 1. Reunião com Chefe da Polícia Civil; 2. Pedido de apuração do Ministério Público; 3. Acompanhamento das apurações realizadas pela Delegacia de Homicídios; 4. Encaminhamento das testemunhas ao devido programa de proteção a pessoas ameaçadas; 5. Representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de investigação sobre a atuação do Delegado Ruchester Medeiros; 6. Assistência psicossocial inicial aos familiares de Amarildo; 7. Audiência Pública sobre os casos de desaparecidos no Estado do RJ, em 13 de agosto.

3.1 Desaparecidos

O emblemático desaparecimento de Amarildo não é um fato isolado. Há milhares de casos pelo Estado do Rio de Janeiro, pessoas que desaparecem e não retornam mais ao convívio familiar. Compreendendo a gravidade da temática, a CDDHC realizou audiência pública sobre o tema em 13 de agosto deste ano. Na oportunidade, pesquisadores, membros do Ministério Público, da Polícia Civil, da sociedade civil organizada e familiares de desaparecidos debateram algumas estratégias de enfrentamento da questão. Durante o evento, foram apresentados dados fundamentais para que se dimensione o problema e formas de resolução. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2003, as autoridades públicas registraram 4.798 casos de desaparecimento; em 2012, por seu turno, foram anotados 5.934 desaparecimentos. Trata-se de um crescimento de 23,7% nas estatísticas oficiais sobre o assunto. Fazendo um somatório desse período, totalizamos 50.389 casos em uma década.

Estado do Rio de Janeiro Ano

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Número de Desaparecidos

4.798

4.559

4.397

4.562

4.633

5.114

5.425

5.479

5.488

5.934

Uma das principais dificuldades para lidar com a temática é a falta de informação. A rede de dados precisa ser aprimorada e compartilhada entre as diversas autoridades públicas, tanto do ponto de vista da investigação de eventuais crimes relacionados ao desaparecimento quanto da assistência social e psicológica aos familiares envolvidos. Atualmente, não há qualquer pesquisa empírica que estabeleça um número aproximado de casos de desaparecimento não registrados. Igualmente, existe grande carência de levantamentos que indiquem, por exemplo, quantos desaparecidos foram encontrados mortos, quantos retornaram a seus lares e quantos foram encontrados com vida em outros locais. Registre-se que o Instituto de Segurança Pública selecionou 456 dos 4.423 casos UPP

de desaparecimento ocorridos no Estado do Rio de Janeiro em 2007 para análise. Chegou-se à conclusão que 67 pessoas (14,7% da amostra) não reapareceram e que 31 foram encontradas mortas (6,8% da amostra), das quais 18 foram vítimas de homicídio doloso. No entanto, tal levantamento foi incapaz de apontar o que ocorreu com os remanescentes desaparecidos e quais as circunstâncias das mortes catalogadas. Considerando essas amostras, estamos falando de mais 3.427 mortos que não foram computados ao longo dessa década. Outro fator que chama atenção é o crescimento dos casos registrados de desaparecimento em áreas com UPPs. Ao comparar os índices de desaparecidos no ano anterior à instalação da UPP no território, no ano de inauguração e no ano subsequente, os números chamam atenção:

ANO ANTERIOR

ANO DA INAUGURAÇÃO

ANO SEGUINTE

Santa Marta (2008)

Cidade de Deus (2009)

Batan (2009)

CM/Babilônia (2009)

Pavão-Pavãozinho (2009)

Tabajaras/Cabritos (2010)

Providência (2010)

Borel (2010)

Formiga (2010)

Andaraí (2010)

Salgueiro (2010)

Turano (2010)

Morro dos Macacos (2010)

São João (2011)

Fallet/Fogueteiro (2011)

Morro dos Prazeres (2011)

São Carlos (2011)

Mangueira/Tuiuti (2011)

TOTAL

133

A soma de casos de desaparecimento no ano anterior à instauração da UPP é 85. No ano de instauração, cai para 77. No ano subsequente, se eleva para 133. Entre o ano de instauração e o seguinte, há crescimento da ordem de 72,7%. Importante anotar iniciativa exitosa do MP-RJ, que consolidou um Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos, o qual conta com banco de dados convergente. Isto significa que, além de cadastrar desaparecidos, a base de dados relaciona suas características físicas e as

circunstâncias do momento do desaparecimento. A reunião dessas informações possibilita, por vezes, a averiguação da identidade de cadáveres não identificados e a notificação da morte à família, rompendo com o ciclo de incerteza dos familiares sobre o estado do desaparecido.

4. Extermínio da juventude negra Ao fazer uma breve análise sobre os frios índices de homicídios no país um dado 50

chama atenção dos mais desapercebidos; em 2010, morreram no Brasil 49.9325 pessoas vítimas de homicídio, ou seja, 26,2 a cada 100 mil habitantes, sendo que 70,6% das vítimas eram negras. Ao olhar a faixa etária desses mortos, 26.854 eram jovens entre 15 e 29, ou seja, 53,5% do total. Ao aprofundar essa análise, dos jovens assassinados, 74,6% eram negros, e 91,3% dos 26.854 mortos eram do sexo masculino. Assim, ser jovem, negro, do sexo masculino e com baixa escolaridade representa ter sua expectativa de vida re-

duzida e ter 2,3 vezes mais chances de morrer assassinado que um jovem branco. A desproporção entre os homicídios de jovens brancos e negros tem aumentado severamente. Em 2002, a vitimização da juventude negra foi 45,8% superior à da branca; em 2005, o indicador cresce para 77,8%, e em 2008, alcança a marca de 127, 6%. Portanto, a cada 1.000 jovens brancos mortos correspondem cerca de 2.300 jovens negros mortos. Registre-se que, em igual período, a taxa de letalidade entre jovens brancos decresceu 23,3%, enquanto, entre negros, cresceu 13,2%.

Título do Eixo

Número de homicídios entre jovens de 15 a 29 anos por cor / raça 20000 10000

19255 14055

9248 7065 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009

Jovens negros e pardos Jovens não negros Ignorados

Outro dado importante é a centralização desses homicídios. Aproximadamente 70% dos homicídios contra jovens negros concentraram-se em apenas 132 municípios brasileiros, incluídos nessa lista 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo a capital fluminense a 3ª colocada neste ranking em números absolutos, organizado pelo IBGE e pelo DATASUS (ver tabela na página 53).

5. Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM. Dados preliminares de 2010.

Constatada essa realidade, o Governo Federal lançou o Plano Juventude Viva, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O Plano é fruto de uma intensa articulação interministerial para enfrentar a violência contra a juventude brasileira, especialmente os jovens negros, principais vítimas de homicídio no Brasil . Além disso, o Plano Juventude Viva tentará fomentar ações voltadas para a juventude nas áreas do trabalho, educação, saúde, acesso a justiça, cultura e esporte, em parceria com os Estados e Municípios. No Estado do Rio de Janeiro, tendo como interlocutora a Secretaria de Assistência

Social e Direitos Humanos (SEASDH), apesar de o Executivo ter assinado a adesão ao programa, pouco se avançou, a exemplo do que ocorre no Programa Caminho Melhor Jovem. Para além do Programa, em audiência pública realizada em 19 de agosto, foram identificados dois objetivos para combater a mortalidade da juventude negra no Estado: estabelecer meta de redução da letalidade da juventude negra no sistema de metas da Secretaria de Segurança e garantir processo democrático e participativo no Comitê Gestor Estadual do Programa Juventude Viva. Por fim, é necessário que o Governo do Estado se responsabilize por desenvolver um plano estadual de prevenção à violência contra a juventude negra, em articulação com os municípios, e implementar ações para melhoria da atuação das polícias e do sistema penitenciário, cuja precariedade contribui para a gravidade dos índices assinalados. A CDDHC tomou as seguintes iniciativas: 1. Audiência Pública em 19 de agosto sobre o extermínio da juventude negra;

2. Reunião com Gestores da SEASDH para obter informações sobre o desenvolvimento do Programa Juventude Viva no Estado; 3. Participação no Grupo de Trabalho do Projeto Diálogos Juventude e Polícia da Secretaria de Segurança. A Equipe do Jurídico do Mandato Marcelo Freixo tomou as seguintes iniciativas no campo da segurança pública: Projeto de Lei: 1. PL 2623 (DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO FÍSICO DE SEVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Assina em coautoria o Dep. Paulo Ramos. Sem distribuição de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Pretende adequar o treinamento físico dos servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro às necessidades do serviço público, cujos objetivos devem ser relacionados às atividades funcionais e ao bem-estar dos servidores. Indicação Legislativa: 1. IL 291 (SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES). Assinou em coautoria o Deputado Roberto Henriques. Aprovado em 20/08/2013, pela transformação em indicação simples.

6. COSTA, Ana Cláudia; PEIXOTO, Domingos. “Polícia faz operação para prender chefe do tráfico no Morro Dona Marta”. O Globo e CBN. 19 nov. 2008. Disponível em: <http://oglobo.globo. com/rio/mat/2008/11/19/ policia_faz_operacao_ para_prender_chefe_do_ trafico_no_morro_dona_ marta-586463443.asp>. 7. Ibidem. 8. Ibidem. 9. Disponível em: <http:// upprj.com/wp/>. Acesso em: 30 jun. 2010. 10. Ibidem.

Indica ao Governador a criação de uma Delegacia de Homicídio em Campos dos Goytacazes, diante do grave quadro de violência na região, derivado da disputa agrária, venda de lotes e presença muito forte de latifúndio.

5. A cidadania policianesca do consumo: 5 anos de UPP No dia 19 de novembro de 2008, a polícia do Rio de Janeiro realizou uma ocupação militar no Morro Santa Marta, localizado no bairro de Botafogo, na Zona Sul da cidade. Batizada de “Choque de Ordem”, a megaoperação contou com 130 agentes de oito batalhões, além de equipes da Companhia de Cães da Polícia Militar e helicópteros do Grupamento Aeromarítimo (GAM). Por volta das 5h30min, solda-

dos do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE) cercaram a favela, tomando as matas de seu entorno. Em seguida, outras equipes desceram do alto do morro pelo caminho aberto por uma creche desativada. A operação tinha como objetivo primeiro “prender o chefe do tráfico no local identificado como Francisco Rafael Dias da Silva, conhecido como Mexicano, além de reprimir outros tipos de crime na favela”6. Como meta maior, a polícia pretendia ocupar o Santa Marta. Em declaração publicada pelo jornal O Globo, o comandante do 2º Batalhão da PM, tenente-coronel Gileade Albuquerque afirmou na época que “a ideia é dar um choque de ordem na favela”7. Ao final, quatro pessoas foram detidas e a polícia apresentou a apreensão de “dez quilos de maconha, 91 sacolés de cocaína, seis galões e 32 frascos de cheirinho da loló, além de munições para fuzil calibre 762 e para metralhadora .30, fardas do Exército e telefones celulares”8. O equipamento de som utilizado para realizar o baile funk da comunidade na quadra da Escola de Samba Unidos do Santa Marta também foi apreendido. Apenas uma pessoa saiu ferida – no meio da incursão, um policial escorregou e deu um tiro de fuzil no próprio pé. Após um mês de ocupação, no dia 19 de dezembro de 2008, o governador Sérgio Cabral inaugurou a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Morro Santa Marta. Segundo o site oficial, trata-se de um “novo modelo de Segurança Pública e de policiamento que promove a aproximação entre a população e a polícia, aliada ao fortalecimento de políticas sociais nas comunidades”9. O site segue informando que a UPP é “uma importante ‘arma’ do Governo do Estado do Rio e da Secretaria de Segurança para recuperar territórios perdidos para o tráfico e levar a inclusão social à parcela mais carente da população”10. Apesar da propaganda oficial, a UPP não representa um projeto de policiamento comunitário. Na verdade, trata-se do policiamento da vida comunitária da favela. Os tiroteios cessaram no local, mas falta de autonomia dos moradores continua sendo um grande limitador. A ocupação do Morro Santa Marta se tornou uma referência para o governo. O modelo de “pacificação” que se desenvolveu a partir daquela experiência organiza a operação de tomada do território em três etapas. Na primeira fase, após todas as saídas da favela serem cercadas pelo Batalhão de Choque da Polícia Mili-

6.320.446

999.728

463.731

Rio de Janeiro

Duque de Caxias

Nova Iguaçu

São Gonçalo

Campos dos Goytacazes

São João de Meriti

Itaboraí

Cabo Frio

Niterói

Volta Redonda

Macaé

Magé

Angra dos Reis

100

108

109

116

129

169.511

227.322

206.728

257.803

487.562

186.227

218.008

458.673

796.257

855.048

População total Censo 2010

MUNICÍPIO

POSIÇÃO

45.028

58.116

59.140

63.883

113.978

46.803

54.000

114.468

118.953

244.626

202.630

219.901

1.523.960

Pop 15 a 29 anos total

22.057

37.963

35.176

30.915

43.739

25.431

35.194

74.761

63.082

140.159

131.069

143.462

791.355

Pop de 15 a 29 anos Negra

107

135

193

202

321

542

1549

Total de mortes por agressão - pop geral 2010 - por ocorrência

LISTA DOS 13 MUNICÍPIOS DO ESTADO RJ PRIORIZADOS NO PLANO JUVENTUDE VIVA - COM MAIORES ÍNDICES DE MORTALIDADE (base nos dados do IBGE e DATASUS)

37,17

25,95

51,76

31,81

16,2

46,72

49,08

29,43

41,62

20,21

40,31

63,39

24,51

Taxa de mortalidade por homicídios (100 mil habitantes) - 2010 - por ocorrência

139

223

522

Total de mortes por agressão - negros de 15 a 29 anos - 2010 por ocorrência

95,21

65,85

76,76

87,34

66,3

117,97

119,34

76,24

90,36

51,37

106,05

155,44

65,96

Taxa de mortalidade por homicídios negros de 15 a 29 anos - 2010 - por ocorrência

tar, soldados do BOPE invadem a área munidos de Caveirões11 e helicópteros. Em casos mais complexos, a incursão conta com guindastes para remover obstáculos. Com o fim dos confrontos e a tomada do território, inicia-se a segunda fase: a manutenção da ocupação. Durante algumas semanas o BOPE vasculha todo o terreno e serve como principal referência de “diálogo” do Estado com a população local. Os oficiais da tropa de elite da polícia militar são responsáveis pela apresentação dos policiais da UPP e coordenam a transição para a fase final de consolidação. Com a saída do BOPE, o comando da unidade se torna gestor do espaço urbano e passa a organizar um “choque de ordem de serviços” – que, em geral, significa apenas a imposição de novas tarifas cobradas por serviços antes conseguidos de forma ilegal ou informal. Ainda em 2009, o governo anunciou um projeto denominado “ecolimites”. Orçado em R$40 milhões, consiste no levantamento de 14,6km de barreiras de concreto no entorno de 13 favelas que, supostamente, “estariam avançando sobre áreas da Mata Atlântica” gerando um “problema ecológico”. Das 13 favelas que compõem a lista do governo, 11 ficam na Zona Sul da cidade: Pavão-Pavãozinho, Ladeira dos Tabajaras, Chapéu Mangueira, Rocinha, Vidigal, Santa Marta e outras. Mas o argumento ecológico não convence. Em tom de denúncia, um relatório entregue por entidades locais à Anistia Internacional apresentou uma série de inconsistências em relação à eficácia das pretensões ambientais do projeto do governo. As favelas da Zona Sul escolhidas possuem percentuais de expansão horizontal inferiores ao total do crescimento das áreas de favela do estado. Santa Marta, por exemplo, decresceu em 0,78%. Além do mais, a construção de muros de contenção, nem de longe, soluciona as dinâmicas de ocupação das áreas de Mata Atlântica.

11. Veículo blindado de combate militar em áreas urbanas.

No mesmo ano, enquanto o governo estadual inaugurava o projeto dos “ecolimites” nas favelas, a prefeitura do Rio anunciava as “barreiras acústicas” nas Linhas Amarela e Vermelha. Se o discurso ecológico serviu de argumento para a demarcação das favelas da Zona Sul, o “problema do barulho” foi o que legitimou o anúncio oficial dos muros nas vias expressas que conectam o aeroporto internacional aos pontos turísticos da cidade. O isolamento de favelas, como a Maré, foi a proposta governamental para, supostamente, proteger os tímpanos de

uma população carente de postos de saúde e saneamento básico, entre outras políticas básicas. Com um orçamento de vinte milhões de reais, as chamadas “barreiras acústicas” se estendem por cerca de 7,6 km, em módulos de 38 metros de comprimento por três de altura. Contudo, poucos dispositivos exemplificam tão bem a ordem carioca do que o Caveirão. É verdade que o uso de carros blindados nas cidades não é uma invenção e, muito menos, um privilégio brasileiro. Mas a maneira como esse tipo de tecnologia passou a ser adotada com regularidade no Rio para patrulhar áreas populares está longe do tradicional uso dado a carros blindados em outras partes do mundo. Só no ano de 2007, o BOPE realizou 2.200 horas de operação em favelas. Ou seja, uma média de mais de seis horas de Caveirão por dia, todos os dias do ano. E, desde então, essa política se intensificou. Somente na história recente da África do Sul podemos encontrar algo similar. Na década de 1980 as autoridades utilizavam um veículo blindado para manter o controle sobre a população negra dos guetos. Trata-se de uma máquina de apartheid. Popularmente chamado de “Mellow-Yellow”, o blindado Casspir hoje se encontra em exposição no Museu do Apartheid em Johannesburgo. Em 2008, ano em que foi inaugurada a primeira UPP, o governo do Rio adquiriu 9 novos blindados. Maiores do que os originais, ganharam o apelido de “Caveirão-tanque”. Meses depois, a aquisição foi um helicóptero de guerra batizado de “Caveirão do Ar”. Logo em seguida, o governo apresentou o protótipo do “Caveirinha”, um compacto pensado para o patrulhamento das pequenas vielas das favelas. Seja pela contenção das favelas com muros nos contornos que impedem sua expansão, pelo isolamento urbano da pobreza através de barreiras nas vias expressas ou pela administração policial do cotidiano de morros estratégicos da metrópole, a paisagem do Rio está sendo transformada. Nesse cenário, ainda temos a remoção de 130 favelas (até as Olimpíadas de 2016), além de milhares de moradias nas áreas afetadas pelas obras da Transoeste, Transcarioca e Transolímpica; as agências de “choque de ordem” que perseguem os camelôs e trabalhadores informais; a ocupação das favelas do Complexo do Alemão, que durou mais de um ano, por parte das Forças Armadas brasileiras; e a política de recolhimento forçado e in-

ternação compulsória de moradores de rua, que busca realizar uma espécie de limpeza social da cidade em nome de um suposto “combate ao crack”. Completando cinco anos de experiência, o programa da UPP se estende hoje por 34 favelas, contudo, claramente não se coloca como uma nova polícia - o caso da morte do recruta da PM, Paulo Aparecido Santos de Lima, é revelador da continuidade dessa lógica do controle e combate ao inimigo. Na verdade, a UPP é peça-chave de um projeto de cidade que está lentamente transformando a metrópole do Rio desde meados da década de 1990 e que, nos últimos anos, atingiu um novo patamar de escala, intensidade e alcance.

12. O próprio governo reconhece que a UPP não visa o fim da criminalidade, mas a tomada de territórios. 13. Ver artigo da presidenta do Instituto Pereira Passos, Eduarda La Roque: LA ROQUE, E; BOAVISTA, S.M.J. “Inclusão social e o papel do mercado financeiro”. Revista RI, outubro, 2012. Disponível em: http://ipprio. rio.rj.gov.br/wp-content/uploads/2012/10/ RI-167-SUSTENTABILIDADE-por-Eduarda-La -Rocque-e-Jos%C3%A9Marcelo-Boavista-1.pdf. Ver também texto base divulgado recentemente pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidenta da República do Brasil em seminário intitulado “Integração da favela à cidade”: http://www.sae.gov.br/ site/?p=11914. Para uma análise crítica dos textos citados acima, ver: MENDES, Alexandre F. “Entre o Choque e a finança: as UPP e a ‘integração’ da favela à cidade”. Novembro, 2013. 14. Já a UPP do Morro do Batan é a exceção que confirma a regra. A favela foi ocupada pela polícia após uma equipe de jornalistas ser torturada por milicianos que dominavam o local. É a única unidade localizada em uma área de milícia.

A política de pacificação se divide em dois momentos. A primeira tarefa é garantir o domínio policial dos territórios da miséria que habita as franjas dos principais corredores da cidade. Isso significa que a política de pacificação não pretende acabar com o crime, mas sim promover uma reordenação da geopolítica do crime que permita reduzir os conflitos armados em determinadas áreas12. O objetivo é a produção de “cinturões de segurança” para viabilizar a neutralização militar dos “riscos” produzidos pela pobreza, de acordo com interesses empresariais13. Basta olhar para o mapa das UPPs: a região hoteleira da Zona Sul, as vias que conectam o aeroporto internacional aos bairros ricos da cidade, o entorno do Maracanã, o “Porto Maravilha” e a Cidade de Deus, única favela da região de Jacarepaguá que não é comandada por grupos milicianos e cuja ocupação policial foi necessária para viabilizar o domínio das redondezas da Barra da Tijuca e do Recreio, áreas que vivem intensa expansão imobiliária e servem de palco para megaeventos internacionais14. Hoje, cinco anos após a ocupação do Santa Marta, o debate sobre a desmilitarização do Estado, necessariamente com a participação dos agentes de segurança, se tornou uma prioridade para aqueles que sonham com uma cidade de direitos.

6. Uma nova metodologia se inicia: #OcupaDH A conjuntura de sistemáticas violações de direitos humanos no estado do Rio de Janeiro exigiu da equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania uma análise mais profunda de como atuar

com relação a esse quadro. O centro da questão: o número de casos “resolvidos” pelo Poder Público é ínfimo se comparado ao número de novas violações de direitos humanos que surgem todos os dias − a maioria cometida pelo próprio Estado. Se, por um lado incontáveis cidadãos procuram a Comissão diariamente para relatar realidades de desrespeito a direitos elementares, por outro lado, é sabido que há um verdadeiro abismo separando a maior parte da população desta casa legislativa. Ou seja, sabemos que apesar de atendermos muitos cidadãos cujos direitos foram violados, negados ou agredidos, sabemos também que o que chega até nós é apenas a ponta do iceberg − o que torna cada vez mais necessário diminuir essa distância entre os cidadãos, o povo e a “casa do povo”. Para piorar, mesmo os casos que chegam até a Comissão normalmente carecem de alguma informação elementar, muitas vezes possível de ser obtida com alguma facilidade no momento da violação, porém desprezada pelos cidadãos e partes envolvidas em virtude da falta de conhecimento sobre como agir de forma eficaz diante de uma violação. A coleta de informações precisas é uma tarefa que qualquer cidadão pode fazer. É importante ressaltar, com a menor exposição ao risco possível. Pode-se levantar informações como local, envolvidos, data e hora dos acontecimentos, bem como a dinâmica do fato, que são elementos que fazem diferença para uma cobrança efetiva de ações de impacto do Poder Público na promoção de reparos e correções a violações de direitos humanos. Esta situação aponta uma demanda pedagógica, de promoção da cidadania, como ação necessária para o desenvolvimento de uma cultura cidadã de defesa dos direitos humanos. Diante disso, foram identificados três desafios: 1. ampliar a capacidade de responder às violações, com registro dos casos, orientação ao cidadão, encaminhamento aos órgãos públicos competentes e cobrança permanente de atitudes; 2. capilarizar a defesa dos direitos humanos através de informação aos cidadãos; 3. territorializar a ação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos a fim de

estreitar os laços dessa casa com a sociedade civil, colocando a Comissão diretamente à disposição de cada cidadão no território. A partir desses desafios, foi desenvolvido o projeto OcupaDireitosHumanos, um mutirão itinerante de atendimento a violações de direitos, em parceria com instituições (como a Justiça Global) e militantes da sociedade civil, apoio de voluntários formados pela Comissão e parceria com agentes locais que tenham reconhecido trabalho de promoção de cidadania. O recrutamento de voluntários tem como foco ampliar o entendimento do que são direitos humanos, saindo do eixo de senso comum que tende a limitá-los às questões de violência. Englobando direitos difusos, direitos coletivos e o direito à informação, a qualificação dos voluntários visa exercitar a escuta a violações, com atenção para informações-chave, necessárias para organizar o relato em forma de registro oficial no sistema da Comissão. A partir da organização dessas informações, cada caso é estudado, para as devidas orientações ao cidadão e encaminhamentos. É importante dizer que as orientações e encaminhamentos não são competências do voluntariado, cabendo à equipe da Comissão essas tarefas durante o atendimento. Mesmo a escuta e o registro são supervisionados por assessores da equipe. Até o fechamento do presente relatório, quase 80 voluntários foram qualificados. A partir dessa qualificação inicial, que incluiu universitários, moradores de favelas e outros cidadãos, o corpo de voluntariado foi escalado para o primeiro mutirão, no Morro do Alemão, articulado com agentes locais. Um total de 21 cidadãos formaram o voluntariado da primeira ação do OcupaDireitosHumanos.

15. Disponível em http:// solatelie.com/cfap/resolucoes_seseg.html . Acesso em 20 de novembro de 2013, às 15h23min. 16. Disponível em https:// s3.amazonaws.com/ meu-rio-production/Decreto+Estadual+39355.2006. pdf. Acesso em 20 de novembro de 2013, às 15h24min.

O mutirão consiste em escutar e registrar as violações relatadas, com o intuito de trabalhar cada questão, identificando os casos sistemáticos, autoridades responsáveis e caminhos possíveis de cobrança. No primeiro mutirão, no Alemão, atendemos mais de 30 casos. A experiência foi positiva, com a aplicação inicial e embrionária da proposta de integração, através do OcupaDireitosHumanos, na defesa de direitos e na formulação de caminhos eficazes para a reparação das violações, nas favelas, vividas na cidade. Voluntários e agentes locais, em uma atuação harmônica direta no espaço urbano, desinsti-

tucionalizada, certamente colaboraram para que cidadãos, que jamais iriam até a Alerj para reclamar ou pedir orientação sobre direitos sociais, fossem atendidos pela equipe e, assim, estivessem mais próximos da efetivação de seus direitos. É claro que o caminho para a efetivação de um Estado de Direitos é longo e por demais dependente do Poder Executivo. Assim, não é possível falarmos em soluções de curto prazo sem as competências orçamentárias e de comando da máquina pública necessárias para resolver cada caso e prevenir as inúmeras violações previsíveis. No entanto, o Projeto OcupaDireitosHumanos busca elucidar um ponto central na defesa de direitos, que é a integração social, o cuidado mútuo entre cidadãos, a informação sobre direitos, bem como o acesso às instituições públicas (Comissão) e da sociedade civil (Justiça Global). O OcupaDireitosHumanos é um projeto continuado, formando novos voluntários, buscando articulação com universidades e outros setores da sociedade civil e, sobretudo, atuando para além das áreas centrais das cidades, incidindo principalmente sobre favelas e subúrbios, sempre em parceria com agentes locais de promoção de direitos, independentemente de opções partidárias ou eleitorais.

7. A luta pelo Funk continua A Resolução 013/200715, da Secretaria de Estado de Segurança, estabelecia uma série de critérios que poderiam ser exigidos pelas polícias Civil e Militar para a realização de eventos públicos de qualquer natureza. O artigo 2º, parágrafo único, da Resolução autorizava o acréscimo ou supressão dos critérios elencados no art. 2º e incisos ao bel-prazer dos agentes. Na prática, isso colocava nas mãos da polícia a decisão sobre o acontecimento de eventos. Tal instrumento foi utilizado com bastante vigor nas favelas, inviabilizando a realização de bailes funk, batizados e outras festas. Em 14 de agosto deste ano, o Governador Sérgio Cabral, fortemente pressionado por funkeiros e outros atores sociais, revogou a ilegal Resolução. Mas ela pode voltar. A resolução revogada regulamentava o Decreto 39.355/0616, o qual submete a realização de quaisquer eventos desportivos, sociais e culturais no Estado do Rio de Janeiro ao conheci56

mento prévio de Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança e da Delegacia da área (vide art. 1º). Em seu artigo 5º, que continua vigente, o Decreto autoriza cada uma das autoridades citadas a regulamentar a matéria interna corporis. Persiste, portanto, a autorização para que outra Resolução, nos moldes da 013/2007, seja publicada. Precisamos lutar pela revogação do Decreto. Cultura e esporte são direitos e não questão de polícia. Seu exercício não deve ser subordinado a autorizações e comunicações prévias que, muitas vezes, não fazem qualquer sentido.

8. A falência dos programas de proteção no Estado do RJ Consciente que o Estado brasileiro é o maior violador de direitos humanos do país, ou seja, a omissão ou atuação do agente público, originalmente encar regado de assegurar a dignidade plena dos indivíduos, é o principal fator responsável pela expressão de diversas formas de violência. A mobilização da sociedade civil por mais de uma década levou à criação de três programas de proteção a pessoas ameaçadas de morte, atualmente mantidos pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos. São eles: o PROVITA (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas), PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte) e PPDDH (Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos). Tirando as evidentes especificidades do público atendido – testemunha em processo judicial, crianças e adolescentes e os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos –, diversos pontos em comum inviabilizam a execução dos mesmos. No Estado do Rio de Janeiro os programas nacionais tinham como interveniente da execução, o Executivo Estadual, através da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). Nesse momento todos os convênios estão sendo executados diretamente pelo Governo Federal uma vez que a SEASDH não foi competente para manter os programas em funcionamento e trabalhar em parceria com a sociedade civil, já que organizações que historicamente atuavam nos programas abriram mão de participar do processo.

A lenta redução dos índices de homicídios não foi suficiente para frear o aumento de demanda pelos programas. Nesse sentido é fundamental ultrapassar a precariedade cíclica dos programas que enfrentam graves períodos de descontinuidade, decorrente de diversos fatores, mas principalmente da burocracia e do modelo de execução baseado na atuação prioritária das entidades da sociedade civil. Esse é sem dúvida um dos pontos centrais do debate. A terceirização da assistência aos ameaçados, a partir da experiência do Rio de Janeiro, se mostrou limitada e, em alguns casos, ineficaz. Vale resgatar que em 2009, na primeira tentativa de implantação do PPDDH, a sociedade civil se reuniu por vários meses para delinear o melhor formato do Programa para o estado. Em reunião com o Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos e o Ministro Paulo Vannuchi, Secretário Especial para os Direitos Humanos à época, as organizações da sociedade civil, seguindo orientação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, defenderam que a gestão do Programa estivesse a cargo da Defensoria Pública ou do Ministério Público Estadual. No entanto, pela recusa da Defensoria e do Ministério Público em assumir a tarefa, uma entidade da sociedade civil seria contratada pela SEASH, sob sua coordenação, para a execução da ação. Assim, o fracasso do governo fluminense em responder adequadamente, tanto às ameaças de violência como às violações consumadas, fica evidente no caso da Associação Homens e Mulheres do Mar (Ahomar). A entidade que luta para garantir o direito a exercer a pesca na Baía de Guanabara e pela preservação do meio ambiente da Baía viu acontecer e ficar impune o assassinato de quatro integrantes do grupo. Além disso, a retirada permanente de sua principal liderança do Município de Magé, na Região Metropolitana do Estado, impossibilitando uma das principais premissas do PPDDH − manter o defensor ou a luta social na linha de frente, no exato local em que desenvolve suas atividades – comprova a ineficiência da ação. Há nitidamente uma falta de compromisso político do governo estadual com mais dois aspectos. O primeiro, considerando o cenário fluminense de grande arrecadação fiscal e de altos investimentos públicos para os ditos grandes eventos e empreendimentos do Estado, se confronta a contrapartida financeira aplicada nos programas de proteção. A previsão orça-

mentária dos programas em 2012 chegava a um somatório de R$ 4,8 milhões, com uma execução de apenas R$ 611 mil do previsto. Já a previsão para este ano soma R$ 2,8 milhões. O segundo aspecto faz menção a institucionalidade dos programas. Seguindo o padrão nacional dos três programas, o PPCAAM, iniciado no Estado do Rio de Janeiro em 2005, aguardou oito anos pelo seu marco legal. O Decreto nº 44.043, de 21 de janeiro de 2013, institui formalmente o funcionamento da proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte e assegura o funcionamento de seu

conselho gestor. Falta agora voltar a executar o programa. O funcionamento dos programas de proteção deve cumprir o papel de proporcionar políticas públicas visando à superação do problema estrutural que gera a vulnerabilidade dos ameaçados. Assim, as ações propostas devem articular políticas e órgãos governamentais tanto na esfera federal como nas esferas estaduais e até mesmo municipais. A falta de interlocução nos últimos anos da SEASDH com os demais órgãos, bem como nas demais experiências em outros estados, vem dificultando a consolidação dos programas.

Mônica diz que o caso Amarildo deixou claro o quanto é prejudicial a inexistência de mecanismos de controle externo da polícia

Entrevista: Mônica Francisco

“UPPs para segurança ou controle da favela?” Aos 43 anos, a moradora do morro do Borel e cientista social, Mônica Francisco, lembra com um misto de alegria e tristeza a infância na favela. As brincadeiras tomavam parte do seu dia, mas a rotineira falta d’água a levava a acompanhar sua mãe para a lavagem de roupas às margens do rio Maracanã. Há três anos a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) chegou ao Borel e, junto ao braço armado, ocorreu a taxação abusiva dos serviços já precariamente oferecidos, como o fornecimento de energia elétrica. Além das arbitrariedades cometidas pelos policiais da UPP, a falta d’água continua sendo um dos principais problemas no Borel, somado à incapacidade de diálogo entre o Estado e a população.

CDDHC: Como vê o processo de pacificação nas favelas?

Mônica: A ideia de pôr fim aos tiroteios em favelas era o sonho de qualquer morador e a Unidade de Polícia Pacificadora anunciava isso. No Borel, por exemplo, já fui obrigada a pular cadáver de criança de 14 anos que foi assassinada por policiais e deixada na minha porta. Isso é um impacto ruim que a gente leva por toda a vida. Então, a UPP era uma esperança. O Santa Marta, a primeira favela a ter UPP, foi vendido midiaticamente como o sucesso absoluto da pacificação. Mas a gente começou a ver o outro lado, as arbitrariedades já eram tão intensas que os moradores fizeram uma cartilha sobre abordagem policial. E a mídia não abordava esses problemas.

CDDHC: Quais os impactos da UPP no Borel?

Mônica: A primeira reunião com o comandante da UPP, em 2010, já começou com uma abordagem truculenta e uma postura autoritária por parte dos policiais. E logo veio o controle do dia-a-dia das pessoas e impuseram o toque de recolher com base no discurso da ordem. A favela tem a sua própria lógica de vivência, o trabalhador quer chegar à noite em casa e ouvir o seu som, tomar a sua cerveja. Não se pode homogeneizar e impor algo sem diálogo. É preciso equacionar todas as necessidades. Foram anos de abandono, tem que se pensar em alternativas. O Estado colocou um agente militar para ordenar o espaço e a vida das pessoas, é obvio que haveria re59

sistência. E como se explica ter assassinatos e desaparecidos nas favelas com UPPs? No Borel houve o aumento do número de crimes passionais. Afinal, a UPP é para a segurança ou para o controle da favela? Os próprios policiais não sabem qual é a sua real função e isso é muito agressivo para todo mundo. A UPP Social veio para sanar a crítica sobre o Estado que entrou apenas com o braço armado. O véu da insegurança foi rasgado e não há mais desculpas para não se efetivar as políticas públicas mais essenciais nas favelas.

CDDHC: Como deveria ser a política pública de segurança?

Mônica: O início de tudo é o diálogo. Qualquer política pública voltada para a favela deve priorizar o diálogo com quem será atingido. E também é essencial que ocorra o monitoramento externo, isento e misto, com sociedade e instituições, sobre a polícia. As ruas estão exigindo isso, a população quer ser ouvida e quer participar da construção das políticas públicas. O caso Amarildo deixou muito claro o quanto é danoso não haver o controle externo da polícia. É preciso ter canais de visibilidade de fato sobre o impacto real das UPPs.

CDDHC: Como observa o papel da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj?

Mônica: A população tem que se apropriar desse espaço, porque a Comissão é um canal para acessar direitos. Outro dia ouvi um líder comunitário dizendo que é melhor levar um tapa na cara de um policial do que ser assassinado. Não podemos naturalizar esse tipo de relação extremamente violenta. A população também precisa ter o controle da Comissão e saber se as pessoas que estão lá são de fato comprometidas com a defesa dos direitos. É um espaço fundamental na defesa dos direitos, já que muitas violências são cometidas pelo próprio Estado. No Borel, por exemplo, a falta d’água ainda é um problema constante e alguns moradores estão pagando R$500 reais em contas de luz. As pessoas que foram removidas das áreas de risco, segundo o discurso ambiental do Estado, foram realocadas em lugares precários e distantes do Centro. E os escombros e entulhos que restaram da desapropriação das casas ainda continuam lá, virou um cemitério de escombros. Há o abuso constante do Estado, se não houver mecanismos de defesa da população, como se faz?

Sem o fim da “guerra às drogas” não haverá desmilitarização Maria Lucia Karam1

O debate em torno da violência praticada por agentes do Estado brasileiro frequentemente se concentra na ação de policiais, especialmente os policiais militares que, encarregados do policiamento ostensivo, são colocados na linha de frente da atuação do sistema penal. Logo surge a simplista identificação da qualidade de militares dada a esses policiais encarregados do policiamento ostensivo – os integrantes das polícias militares estaduais – como aparente causa dessa violência. Detendo-se naquela qualificação, muitos falam em desmilitarização das atividades policiais, simplesmente reivindicando o fim dessas polícias militares. Alguns vão além, propondo a unificação, reestruturação e maior autonomia organizacional para as polícias estaduais, na linha vinda com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que começa a tramitar no Senado, visando “reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial”.

1. Juíza aposentada, membro da Diretoria da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e presidente da LEAP BRASIL.

Desde logo, cabe louvar a referida PEC no que afasta a distorcida concepção militarizada da segurança pública que, paradoxalmente explicitada na Carta de 1988, faz das polícias militares e corpos de bombeiros militares estaduais forças auxiliares e reserva do exército (§ 6º do artigo 144 da Constituição Federal brasileira). É a própria Constituição Federal que atribui às polícias militares estaduais as típicas atividades policiais de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil (§ 5º do mesmo artigo 144). Tais funções, eminentemente civis, pois voltadas

para a defesa da sociedade e de seus cidadãos, são, por sua própria natureza, radicalmente diversas das funções reservadas às forças armadas de defesa da soberania e integridade nacionais, voltadas para ameaças externas e guerras. Eliminada tal distorção, a organização das polícias em entes diferenciados ou unificados e sua estruturação interna – carreira; tarefas específicas derivadas dos dois grandes eixos de policiamento ostensivo e investigação; disciplina; controles internos e externos; formação; e outros aspectos de seu funcionamento – são questões que estão a merecer amplo debate que, naturalmente, há de incorporar a voz dos próprios policiais. A indispensável desvinculação das polícias e corpos de bombeiros militares do exército e a eventual reorganização das agências policiais longe estão, porém, de significar o esgotamento do debate sobre a desmilitarização das atividades policiais. A necessária e urgente desmilitarização requer muito mais do que isso. A militarização das atividades policiais não surge da mera (ainda que aberrante) vinculação das polícias militares ao exército, ou da mera existência de polícias denominadas militares – neste ponto, basta pensar nas semelhanças entre a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), unidade especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), da Polícia Militar do mesmo estado, ou, em âmbito internacional, nos Special Weapons And Tactics Teams (SWATs) dos departamentos civis de polícia norte-americanos.

Mas, muito mais do que isso, a militarização das atividades policiais não é apenas uma questão de polícias. Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a “militarização ideológica da segurança pública”2, amplamente tolerada e apoiada até mesmo por muitos dos que hoje falam em desmilitarização. A necessária desmilitarização pressupõe uma nova concepção das ideias de segurança e atuação policial que, afastando o dominante paradigma bélico, resgate a ideia do policial como agente da paz, cujas tarefas primordiais sejam a de proteger e prestar serviços aos cidadãos. A prevalência dessa nova concepção não depende apenas de transformações internas nas polícias e na formação dos policiais. Há de ser, antes de tudo, adotada pela própria sociedade e exigida dos governantes. Muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não têm se incomodado com atuações das próprias Forças Armadas que, em claro desvio das funções que a Constituição Federal lhes atribui, há tantos anos vêm sendo ilegitimamente utilizadas em atividades policiais. Na cidade do Rio de Janeiro, no final do já distante ano de 1994, foi concretamente ensaiada a proposta de transferir as tarefas de segurança pública para as Forças Armadas, só sendo então abandonada porque, como seria de esperar, não se produziram os resultados com que a fantasia da ideologia repressora sonhava3. Naquela época, não se ouviram as vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares.

2. A expressão é utilizada pelo coronel PM (reformado) e professor Jorge da Silva em artigo que, publicado em 1996, mantém sua atualidade: “Militarização da segurança pública e a reforma da polícia”. In: BUSTAMANTE, R. et al (coord.). Ensaios jurídicos: o direito em revista. Rio de Janeiro: IBAJ, 1996, pp. 497/519. 3. Reproduzo aqui palavras que escrevi em meu artigo “A Esquerda Punitiva”. In Discursos Sediciosos - Crime, Direito e Sociedade nº 1, ano 1, 1º semestre 1996, Relume-Dumará, Rio de Janeiro, pp.79/92.

O cenário do tão incensado (pelo menos, até há pouco tempo) novo modelo de policiamento iniciado no Rio de Janeiro – as chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) – inclui tanques de guerra e militares com fuzis e metralhadoras, seja na ocupação inicial, seja de forma duradoura, como aconteceu nas favelas do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, em que o Exército permaneceu ali estacionado por quase dois anos, a partir de novembro de 2010. As vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não se fazem ouvir nem mesmo quando, no momento inicial das ocupações, chega-se a hastear a bandeira nacional, em claro símbolo de “conquista” de território “inimigo”, a não deixar qualquer dúvida quanto ao paradigma bé-

lico, quanto à “militarização ideológica da segurança pública”. O pretexto para a ocupação militarizada de favelas, como se fossem territórios “inimigos” conquistados ou a serem conquistados, é a “libertação” dessas comunidades pobres do jugo dos “traficantes” das selecionadas drogas tornadas ilícitas. Com efeito, é exatamente a proibição a determinadas drogas tornadas ilícitas o motor principal da militarização das atividades policiais, seja no Rio de Janeiro, no Brasil, ou em outras partes do mundo. No início dos anos 1970, a política de proibição às selecionadas drogas tornadas ilícitas, globalmente iniciada no início do século XX, intensificou a repressão a seus produtores, comerciantes e consumidores, com a introdução da “guerra às drogas” que, formalmente declarada pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon em 1971, logo se espalhou pelo mundo. A “guerra às drogas” não é propriamente uma guerra contra as drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas – os produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. Mas, não exatamente todos eles. Os alvos preferenciais da “guerra às drogas” são os mais vulneráveis dentre esses produtores, comerciantes e consumidores das substâncias proibidas. Os “inimigos” nessa guerra são os pobres, os marginalizados, os negros, os desprovidos de poder, como os vendedores de drogas do varejo das favelas do Rio de Janeiro, demonizados como “traficantes”, ou aqueles que a eles se assemelham, pela cor da pele, pelas mesmas condições de pobreza e marginalização, pelo local de moradia que, conforme o paradigma bélico, não deve ser policiado como os demais locais de moradia, mas sim militarmente “conquistado” e ocupado. O paradigma bélico, explicitamente retratado na expressão “guerra às drogas”, lida com “inimigos”. Em uma guerra, quem deve “combater” o “inimigo”, deve eliminá-lo. Policiais – militares ou civis – são, assim, formal ou informalmente autorizados e mesmo estimulados, por governantes e por grande parte do conjunto da sociedade, a praticar a violência, a tortura, o extermínio. Colocados no “front” da repressão equiparada à guerra, policiais – militares ou civis – se expõem cada vez mais a práticas ilegais

e violentas e a sistemáticas violações de direitos humanos. Como aponta o Inspetor Francisco Chao, porta-voz da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e integrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, “essa guerra, mais do que a nossa força laborativa, sacrificada em investigações ou operações policiais, mais do que o risco de vida, mais do que as vidas dos que tombaram pelo caminho, está deturpando nossos princípios e valores mais elementares”4.

4. CHAO, F. “Legalização das Drogas: Porque eu digo sim”. In: http://www. leapbrasil.com.br/textos. Rio de Janeiro, 2011.

A missão original das polícias de promover a paz e a harmonia assim se perde e sua imagem se deteriora, contaminada pela militarização explicitada na nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”. Naturalmente, os policiais – militares ou civis – não são nem os únicos nem os principais responsáveis pela violência produzida pelo sistema penal na “guerra às drogas”, mas são eles os preferencialmente alcançados por um estigma semelhante ao que recai sobre os selecionados para cumprir o aparentemente oposto papel do “criminoso”.

O estigma se reproduz nos debates sobre a desmilitarização no Brasil. Concentrando-se na ação de policiais, especialmente policiais militares, deixa-se intocada a ação corroborante e incentivadora do Ministério Público e do Poder Judiciário, de governantes e legisladores, da mídia, da sociedade como um todo. Concentrandose em propostas de mera reestruturação das polícias, silenciando quanto à proibição e à sua política de “guerra às drogas”, deixa-se intocado o motor principal da militarização das atividades policiais. Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil. Sem o fim da “guerra às drogas” não haverá desmilitarização das atividades policiais. Uma efetiva desmilitarização das atividades policiais só será possível através de uma necessária e urgente mobilização para romper com a proibição e sua política de “guerra às drogas” e realizar a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Desmilitarização: há que se ter vontade política do Estado 1

Marcelo Freixo2

A cena descrita a seguir poderia fazer parte de um filme de ação ou de um jogo de vídeo game daqueles que os pais, geralmente, não gostam que seus filhos joguem. A bordo de um helicóptero, uma indagação é feita pelo comandante ao policial a partir de imagens produzidas por uma câmera de filmagem noturna que, capaz de identificar os contornos dos objetos em preto e branco, detecta o calor de corpos sem contudo permitir um retrato com nitidez: “- ‘Tá’ parecendo ele, hein? - É isso aí. Parece mesmo!”

1. Artigo originalmente publicado na revista Diplomatique Brasil de Novembro 2013. 2. Historiador, deputado estadual do Rio de Janeiro (PSOL-RJ) e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. 3. No geral, a morte prematura de jovens devido às violências custa ao país cerca de R$ 79 bilhões a cada ano, o que corresponde a cerca de 1,5% do PIB nacional segundo a pesquisa “Custo da Juventude Perdida no Brasil” do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Acreditando ter identificado o inimigo a ser abatido, utilizando armamento de guerra, rajadas de tiros são disparadas. Tem início uma perseguição que se estenderia por cerca de nove quarteirões, criando uma verdadeira praça de guerra em um trecho de aproximadamente um quilômetro. A caçada militar aqui descrita foi real e ocorreu em meio a uma área residencial, mais precisamente em uma favela do bairro de Senador Camará, na Zona Oeste do Rio. A ação executada pela Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, em maio de 2012, resultou na morte do traficante de drogas conhecido como Matemático. Como se fuzila uma favela inteira com a justificativa de matar um traficante? Embora seja necessário destacar a brutalidade do varejo de drogas, o Estado não pode competir com o tráfico na capacidade de ser mais violento. Acima de tudo, o Estado tem a obrigação de cumprir a lei. Uma operação como essa jamais aconte-

ceria em outro território que não fosse uma favela da Zona Norte ou Zona Oeste do Rio. A dignidade não deveria ter CEP. Os dados sobre homicídios revelam essa lógica seletiva. Embora os índices gerais das mortes violentas tenham diminuído em todo país, a diferença entre homicídios de jovens brancos e negros continua díspare. O número de homicídios de jovens brancos (15 a 24 anos) caiu significativamente no período entre 2002 e 2008, passando de 6.592 para 4.582, uma queda de 30% em seis anos. Entre os jovens negros, os homicídios passaram de 11.308, em 2002, para 12.749, em 2008, um aumento de 13%. Com isso, a brecha de mortalidade3 entre brancos e negros cresceu 43%. Isso comprova que não se pode trabalhar os dados de homicídio sem levar em consideração o corte racial, uma questão central para a democracia brasileira. Entre 1997 e 2012, o estado do Rio de Janeiro alcançou a marca de 12.560 “autos de resistência” (mortes de civis resultantes de ação policial). Um levantamento feito pelo sociólogo Ignácio Cano, na década de 90, mapeou que as mortes decorrentes das ações policiais concentram-se em favelas. Entre os casos analisados, quase a metade dos corpos recebeu quatro disparos ou mais, e 65% dos cadáveres apresentavam pelo menos um tiro nas costas ou na cabeça, configurando a prática de execuções sumárias. Homens de preto, quase todos pretos, matam homens pretos, eis a desgraça ca64

rioca. E assim, a suposta “guerra contra o tráfico de drogas” justifica a aniquilação da juventude negra, pobre e favelada. Nesse sentido, o discurso que hoje hegemoniza os aparelhos de Estado caminha na lógica da neutralização do inimigo, onde o único caminho a ser trilhado é o da militarização. Para avançarmos na necessária desmilitarização do Estado precisamos contemplar o debate, sem falso moralismo, entre sociedade civil e poder público sobre a legalização das drogas.

4. Resolução SESEG (Secretaria de Segurança Pública) nº 013, de 23 de janeiro de 2007. 5. Iniciado em maio de 2012, o Programa Estadual de Integração de Segurança (Proeis), inicialmente implantado no Município do Rio de Janeiro, atendia 33 escolas, sendo 15 na Zona Oeste, 14 na Zona Norte, duas no Centro e duas na Zona Sul. Segundo a secretaria de Educação foram escolhidas segundo o índice de violência. A meta é estender a ação a toda a rede pública do estado.

Um dos maiores símbolos do Estado militarizado encontra-se no Rio de Janeiro. Vendida como “a grande solução”, a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) é a principal propaganda do governo para aumentar a sensação de segurança durante os megaeventos previstos para a capital. Concentradas em sua maior parte no corredor hoteleiro e nas áreas de especulação imobiliária, o mapa das UPPs revela um projeto de cidade voltado para os grandes negócios. Enquanto isso, nas favelas ocupadas não há qualquer possibilidade de participação popular na gestão do território. Cria-se, na prática, a figura do “xerife”, que baseado na Resolução 0134 – a qual estabelece que a autorização para a realização de eventos fica submetida à polícia – asfixia as expressões culturais da localidade. Assim, censura-se desde uma festa de 15 anos à realização de bailes funks. E o militarismo não para por aí: um acordo entre as secretarias estaduais de Educação e Segurança Pública do Rio de Janeiro deu à Polícia Militar a missão de fazer a segurança dentro das escolas. Com isso, nas escolas públicas próximas a favelas5, os alunos envolvidos em conflitos escolares são reconhecidos como potenciais criminosos e submetidos à vigilância constante. O avanço sobre a desmilitarização do Estado passa, necessariamente, pela desmilitarização das polícias. A polícia, que tem a função constitucional de garantir a democracia, não convive com a democracia interna na corporação. Essa lógica produziu um modelo de Estado que funciona em intensa contradição. De um lado, impera a vontade expressa em ampliar a potência de seus braços militares e, de outro, predomina um desprezo

crônico pelos direitos dos servidores da Segurança Pública. As consequências políticas desse perigoso regime ficam cada vez mais evidentes. É fato que o debate sobre a desmilitarização surge no bojo das manifestações que eclodiram em junho e ainda resistem no Rio. O grau de interesse, mesmo na esquerda, sempre foi mínimo nas questões relacionadas à polícia. No entanto, em função dos protestos, se permitiu à população conhecer a polícia violenta, que direcionava sua letalidade e corrupção apenas às favelas, aos guetos e às periferias. Conforme essa violência foi socializada, o tema virou uma das discussões mais importantes do nosso tempo histórico. Nesse sentido, cabe ressaltar ações essenciais para a desmilitarização da polícia, já apontadas pela PEC 51/2013 que tramita na Câmara Federal. Uma delas está relacionada à desvinculação entre a polícia e as forças armadas. A polícia é força auxiliar do Exército, por isso a polícia é militar. Se entrarmos em qualquer batalhão da PM, há de se bater continência, pois estaremos dentro de um quartel general com uma estrutura militar. Outra iniciativa é a efetivação da carreira única (de ciclo completo) dos policiais. Se há uma carreira única, a integração entre agente, delegado, polícia ostensiva, preventiva e investigativa torna-se realidade de um único projeto de polícia. O que não significa a unificação das atividades policiais (ostensiva e investigativa), mas sim a construção de um novo modelo de polícia. Um processo que deve ter a participação efetiva da própria polícia. Queremos uma polícia institucionalmente civil. Mais do que viável, é uma proposta necessária para a transformação das estruturas de poder do Estado e suas relações de controle do território e das populações. Assim, em um momento em que se questiona a legitimidade da ação policial, a desmilitarização do Estado deve ser uma reivindicação intransigente da sociedade civil. Há, contudo, que se ter vontade política.

Políticas de drogas em xeque. A hora de pensar a descriminalização e avançar rumo a políticas de saúde “RIO - Cerca de cem pessoas foram detidas por policiais do 22º BPM (Maré), na manhã desta terça-feira, durante uma operação de acolhimento de usuários de drogas no interior da Favela Nova Holanda, em Bonsucesso, na Zona Norte do Rio. Um acampamento de usuários de crack foi desfeito no local. A ação começou às 6h e contou com apoio de um veículo blindado e de agentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Polícia Civil. Seis vans da prefeitura foram utilizadas para o transporte dos detidos. Entre eles, havia idosos, menores, deficientes físicos e uma grávida. Os usuários de crack foram levados para o pátio do Batalhão da Maré, onde foi montado um posto avançado da 21ª DP (Bonsucesso).” Publicado no site do Jornal O Globo, no dia 19 de novembro de 2013.

Como se não fosse evidente o fracasso da atual política de encarceramento em massa, em muito resultante da atual legislação antidrogas, ações como essas descritas acima reforçam e aprofundam a ótica punitiva e seletiva do Estado sobre o tema das políticas públicas de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas.

1. “Drogas, um novo horizonte” - Jornalista Luiz Caservan – Folha de São Paulo, em 8/6/2013.

A primeira quinzena de junho de 2013 talvez tenha sido um marco importante na contradição entre o debate e as ações desenvolvidas pelos poderes públicos – federal, estadual e municipal. Enquanto 34 países participantes da 43ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos decidiram e assinaram de maneira unânime a Declaração de Antígua (“Por uma Política Integral Frente ao Problema Mundial das Drogas nas Américas”),

a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto de lei nº 7.663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Esse PL representa um dos maiores retrocessos legislativos dos últimos tempos quanto ao impacto na lei de drogas, no sistema prisional e na justiça criminal. Enquanto a declaração assinada na OEA prega1 que “as políticas sobre redução da demanda de drogas ilícitas devem centrar-se no bem-estar do indivíduo e seu entorno para que, a partir de uma abordagem multissetorial e multidisciplinar, utilizando evidência científica e melhores práticas disponíveis, baseiem-se em enfoques para reduzir os impactos negativos do abuso de drogas, e reforcem o tecido social, bem como fortaleçam a justiça, os direitos humanos, a saúde, o desenvolvimento, a inclusão social, a segurança 66

cidadã e o bem-estar coletivo”, o PL nº 7.663/10 insiste na fracassada concepção de internações como política prioritária para lidar com usuários ou dependentes químicos. O desacordo se inicia com a Lei da Reforma Psiquiátrica, que prevê internações somente quando os recursos extra -hospitalares se mostrarem insuficientes, e se estende da ONU ao Ministério da Saúde, da Organização Mundial da Saúde ao Conselho Federal de Psicologia. O texto que tramita no Congresso Nacional prevê a ampliação maciça do atendimento aos usuários/dependentes pela rede privada onde não houver equipamentos públicos adequados − lucro fácil no Brasil − e comunidades terapêuticas religiosas. Previsão de difícil digestão

2. Perfil dos usuários de crack e/ou similares no Brasil – FIOCRUZ. 3. Estimativa do número de usuários de crack e/ou similares nas capitais do País – FIOCRUZ. 4. De acordo com o estudo não se pode afirmar de maneira simplista que os usuários de crack são uma população de/na rua, mas é expressiva a proporção de usuários nesta situação – aproximadamente 40% dos usuários no Brasil se encontravam em situação de rua.

Dentre os 370 mil usuários de crack e/ ou similares estimados, tem-se que cerca de 14% são menores de idade, o que representa aproximadamente 50 mil crianças e adolescentes, sendo deste total, 13 mil concentrados nas capitais da Região Sudeste, dado extremamente preocupante4, que associado à falta de acesso a serviços de saúde, de assistência social como distribuição de alimentos e oferta de serviço de saúde e higiene, apoio para conseguir emprego, escola/curso e atividades de lazer aprofundam esse quadro. Dos usuários entrevistados, apesar do baixo acesso aos equipamentos públicos

para os que prezam por um Estado laico e garantidor das liberdades individuais. A justificativa das políticas equivocadas está na suposta “epidemia de crack”, caracterizada pelo estudo que delineou o perfil2 da população usuária de crack e outras formas similares de cocaína fumada no país e que também estimou o número3 desses usuários, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ a pedido da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD). Assim, o levantamento apontou um contingente de 370 mil usuários em todo país e ao contrário da percepção do senso comum, as estimativas de usuários de crack e/ou similares não são mais elevadas na região Sudeste e o crack não é a droga mais utilizada.

disponíveis, um percentual muito expressivo de usuários afirmou desejar se tratar para o uso de drogas. Nesse sentido o CAPS-AD, ainda que procurado por apenas 6,3% desses usuários, foi o tratamento ambulatorial mais acessado, reforçando a necessidade de ampliação e fortalecimento desses equipamentos no âmbito da rede de saúde. Quando considerados os equipamentos de atenção em regime de internação, as Comunidades Terapêuticas foram os mais acessados pelos usuários. Contudo, nos últimos anos essas Comunidades Terapêuticas têm sido alvo de inúmeras denúncias por parte de entidades

profissionais, de direitos humanos e movimentos sociais organizados. Em 2011, o sistema Conselhos de Psicologia realizou uma grande inspeção nacional em comunidades de todo o país e o resultado foi consolidado em relatório pelo Conselho Federal de Psicologia. As visitas revelaram práticas denunciadas como graves violações dos direitos humanos, como violência física, castigos, torturas, humilhações, violação de correspondência, imposição de credo, entre muitas outras. A ênfase na internação e no isolamento como estratégia de cuidado somada à transferência de recurso público para entidades privadas são alguns dos elementos que têm levado as Comunidades Terapêuticas a serem apontadas como um retrocesso no campo da luta antimanicomial e nas políticas públicas de saúde mental que têm como marco a Reforma Psiquiátrica.

As Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro

5. Edital SEASDH nº 001/2012 – Processo Administrativo E-23/3229/2011; 6. Esta comissão foi dividida em equipes e contou com a participação de membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ) e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (representantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ (CDDHC/ALERJ), do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/ RJ), Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ) e das organizações de direitos humanos Justiça Global e Grupo Tortura Nunca Mais / RJ e com assessores do Vereador Renato Cinco, membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara de Vereadores).

No atual contexto do estado do Rio de Janeiro é importante destacar a criação da Secretaria Estadual de Prevenção à Dependência Química, criação esta que afirma uma proposta desarticulada das Secretarias de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos para o desenvolvimento de políticas públicas de cuidado no que tange ao uso prejudicial de álcool e outras drogas. A nova secretaria será responsável pela gestão, por exemplo, dos Centros Regionais de Atendimento a Usuários de Álcool e outras Drogas (CARE -AD), atualmente exercida pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASH/RJ), política pública cuja execução é conveniada a entidades filantrópicas caracterizadas por serem Comunidades Terapêuticas. Para a contratação das Comunidades Terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro, em 2011, a Assembleia Legislativa aprovou o PL que instituiu o PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO que legitimou o lançamento do edital5 em janeiro de 2012 para seleção de entidades e organizações da assistência social, com objetivo de formalizar parcerias por meio de convênios para implantação de serviços regionalizados de atendimento de álcool e outras drogas. Na ocasião foi destinado um total de R$ 10.368.000,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) originários

da programação orçamentária e financeira da SEASDH para o ano de 2012. De acordo com o edital, os serviços teriam um caráter complementar à rede de serviços que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS) e que atendam a usuários de álcool e outras drogas no Estado do Rio de Janeiro. Assim, não poderão, em nenhuma hipótese, substituir a rede pública de serviços do SUS e SUAS, uma vez que cabe à municipalidade suprir e/ ou ampliar, no âmbito de suas competências, a cobertura da rede de serviços conforme diretrizes das respectivas políticas de saúde e de assistência social, de acordo com as demandas locais. Cumprindo seu papel de fiscalizar o executivo, a CDDHC Alerj, através do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT/RJ)6 e em parceria com o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ), fiscalizou quatro Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Poder Executivo Fluminense; Instituto Aldeia Gideão, Clínica Michelle Silveira de Moraes e Comunidade Terapêutica Amor e Vida – para adultos (financiadas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, com recursos do Fundo Estadual de Saúde), e Centro de Recuperação para Dependentes Químicos Associação Amor & Vida – para adolescentes (financiado pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE).

Questões encontradas nas visitas que merecem atenção: De acordo com o Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, lançado pelo CEPCT/RJ em julho de 2013, as estruturas das unidades visitadas dialogam com o passado manicomial como, por exemplo, as sirenes tocadas a cada intervalo de atividades. No que tange aos aspectos pontuados referentes à Lei 10.216, é importante destacar que durante as visitas realizadas foram observadas – apesar das particularidades de cada espaço – o mesmo padrão de violações nas três instituições inspecionadas: a internação como medida indiscriminada de tratamento; a centralização do tratamento em instituições que acumulam o atendimento de diversos municípios, implicando na desvinculação dos usuários de sua base territorial, de seus vínculos afetivos, do convívio familiar e da rela68

ção com a rede de apoio comunitária; a distância do local de origem dos usuários; o difícil acesso às instituições somado às regras rígidas estipuladas pelas entidades para a entrada dos familiares tais como quantidade de pessoas permitidas, dias e horários restritos para visitação e realização de revistas vexatórias podem ser consideradas formas de violação ao direito de convivência familiar e comunitária e de manutenção de uma abordagem manicomial no tratamento em saúde mental. Um segundo aspecto similar nas três organizações e que se relaciona intimamente com os anteriores na construção de um tratamento asilar é a restrição aos meios de comunicação e a não garantia da privacidade no contato dos pacientes com seus familiares, seja no contato telefônico, seja nas visitas presenciais. Os contatos telefônicos, como exposto ao longo do relatório, são sempre supervisionados por funcionários das instituições, sendo restritos a dias e horários específicos (que muitas vezes coincidem com horários de trabalho e impedem concretamente a comunicação), com tempo máximo de duração extremamente reduzido, com casos em que as ligações são permitidas apenas a cobrar. Cabe destacar, que na Clínica Michelle existe regra estabelecida onde o primeiro contato pode ser realizado apenas após 2 dias de internação. Os contatos através de correspondência escrita, conforme narrado no relato de visita ao CREDEQ, tem sempre sua privacidade violada, sendo monitorado por funcionários antes da leitura pelo paciente ou do envio aos familiares. Outros aspectos que remetem a características asilares são a massificação das atividades e ausência de planos terapêuticos singularizados. A participação compulsória dos internos em atividades laborativas da rotina das instituições remete a práticas tradicionais dos velhos manicômios, em que o trabalho era parte substancial do chamado tratamento moral. O viés moral está presente ainda em outros aspectos das instituições, como na presença de normas disciplinares, regras e rotinas rígidas, que são acentuadamente valorizadas e cujo descumprimento pode ocasionar inclusive em punições como a alta administrativa. A grave afirmação feita por um funcionário da Aldeia Gideão de que “banho frio é terapêutico”, remonta a práticas coercitivas e extremamente moralizantes dos grandes manicômios. No que diz respeito especificamente ao CREDEQ, por se tratar de instituição de-

dicada a crianças e adolescentes, especialmente grave se revela a restrição ao acesso à educação regular por parte dos estudantes internados, o que pode ocasionar graves prejuízos ao cumprimento do ano letivo por parte dos internos. Particularmente preocupante é o fato de, na mesma instituição, muitas internações estarem se prolongando por tempo excessivamente longo, além de ter sido informado à equipe que realizou a visita que não constam laudo de equipes de saúde que justifiquem a medida de internação para o tratamento de uso abusivo de álcool e outras drogas. Cumpre destacar a lógica moral de punição e de recompensa presente na instituição e afirmada no relato do professor de educação física: no caso de adolescentes com “posturas rebeldes” há aplicação de punição, assim como para os “bons comportamentos” são utilizadas formas de recompensa e premiação. Ainda em situações consideradas graves no comportamento dos internos, há prática de encaminhamento para unidades policiais. Um caso que cabe ser destacado se refere, conforme narrado anteriormente no relatório, a um adolescente de 16 anos usuário eventual de maconha que, segundo o próprio, havia sido apreendido em casa e conduzido algemado ao CREDEQ, com ordem judicial para internação. Como nesse caso, foi possível constatar durante a visita o uso abusivo, violador e desnecessário da internação como medida de tratamento. Apesar da mencionada articulação com os serviços de atenção psicossocial, todas as comunidades visitadas apresentaram características de instituição total. Da mesma forma, em todas as instituições visitadas foi constatado um viés moral no tratamento das questões relacionadas à sexualidade dos internos. As restrições de contato entre internos de sexo diferente e a vedação às visitas íntimas denotam este viés. Gravidade particular tem o tratamento diferenciado (“acompanhamento especial”) destinado aos “suspeitos de homossexualidade”, como ocorre na clínica Michelle, o que constitui formas graves de discriminação. Apesar de formalmente negado como parte da abordagem adotada pelas instituições, o viés religioso se mantém presente nas mesmas, como fica claro nos relatos. A presença de bíblias e a impossibilidade de porte de outros livros religiosos que não este, a rotina de orações anteriormente

às refeições e a presença de cultos (mesmo que não obrigatórios), contrariam a afirmação de que a presença da religião não estaria mais instituída como prática e a diferença religiosa ocasiona no mínimo constrangimento aos internos. Além disso, todas as instituições visitadas, sem exceção, têm como base a metodologia dos 12 passos ou Minesotta, conjunto de técnicas de caráter moral e religioso, tradicionalmente utilizado pelos Alcoólicos Anônimos, que tem como parte de suas etapas, por exemplo, o perdão e a realização de um “inventário moral”. Cabe ressaltar que a metodologia Minesotta é contrária e incompatível com a metodologia priorizada pela Redução de Danos, estratégia apontada pelo Ministério da Saúde como a mais adequada para a abordagem ao uso problemático de álcool e outras drogas. A Redução de Danos tem como pressuposto uma relação não moralizante com o uso de drogas, partindo do princípio que qualquer usuário tem direito à (e pode se beneficiar da) abordagem de saúde, mesmo que não deseje interromper o uso. A abstinência não é tomada, portanto, como uma exigência para o cuidado se estabelecer. Fica claro, assim, que uma clínica que toma como metodologia principal os 12 passos, apenas retoricamente pode fazer menção à Estratégia de Redução de Danos. As visitas realizadas nas Comunidades Terapêuticas conveniadas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro reafirmam, assim, que a “humanização” não é medida suficiente quando se trata de espaços asilares. Mesmo quando as condições físicas são relativa e aparentemente adequadas, a violência invisível e mortificante das instituições totais está presente. Esta é possivelmente a forma de violência mais danosa, e sua presença é necessariamente contrária à lógica proposta pelas políticas públicas antimanicomiais de saúde mental que têm como pressupostos a liberdade, a autonomia, o convívio e o fortalecimento dos laços afetivos e sociais. Apesar de as comunidades terapêuticas conveniadas com o estado do Rio de Janeiro pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/ RJ) hoje serem renomeadas por parte dos gestores como “CARE AD”, as visitas realizadas evidenciam que se esta alteração na nomeação denota alguma intenção de mudança, ela não representa uma transformação efetiva nas práticas das institui-

ções. A realidade encontrada nas visitas remete direta e inequivocamente ao universo das Comunidades Terapêuticas. Após visitas a estas unidades, foi organizada, em parceria com o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS/RJ, o Conselho Regional de Psicologia − CRP/RJ e demais autores do Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma roda de conversa com profissionais da rede de saúde mental do estado onde o documento lhes foi apresentado. A iniciativa foi proposta com a intenção de promover uma aproximação com estes trabalhadores e entender em que contexto estão se dando os inúmeros encaminhamentos para internação nas Comunidades Terapêuticas. Dentre outras observações, a precariedade da rede de saúde − evidenciada pela insuficiente oferta de CAPSAD e por vínculos precários de trabalho − foi levantada como principal causa para a realização destes encaminhamentos, reafirmando a necessidade de avançarmos nas políticas de saúde.

A CDDHC Alerj tomou as seguintes iniciativas: 1. Visita em 20 de fevereiro ao Abrigo Rio Acolhedor, de Paciência, após operação realizada em 19 de fevereiro que recolheu compulsoriamente mais de 100 moradores de rua na Avenida Brasil; 2. Solicitação de informação sobre os adultos recolhidos compulsoriamente na operação de 19 de fevereiro à Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura do Rio de Janeiro – não respondida; 3. Ofícios ao Ministério Público Estadual e Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública solicitando apuração e responsabilização pelas irregularidades cometidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro em função das ações de recolhimento compulsório e falta de investimento na rede de saúde mental; 4. Visita às Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Executivo Estadual – 24 de maio e 22 de agosto; 5. Realização de audiência pública em 11 de junho de 2013 em decorrência das visitas às comunidades terapêuticas; 6. Visitas às Centrais de Recepção de Crianças e Adolescentes Taiguara e 70

Adhemar Ferreira de Oliveira em 9 de outubro de 2013; 7. Visita em 20 de novembro de 2013 ao Abrigo Rio Acolhedor, de Paciência, após operação realizada em 19 de novembro que recolheu compulsoriamente 100 pessoas (crianças, adolescentes, adultos e idosos) em situação de rua na Avenida Brasil;

8. Ofícios enviados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à 21º Delegacia de Polícia e ao 22º Batalhão da Polícia Militar solicitando informações sobre a operação de recolhimento compulsório realizada em 19 de novembro de 2013; 9. Visita às unidades “Casa Viva” de Del Castilho, Jacarepaguá e Bonsucesso em 22 de novembro de 2013.

Maciel se empenha na luta por uma política pública que dê dignidade aos moradores de rua

Entrevista: Maciel Silva

“Precisamos de uma política humanizada” O pernambucano Maciel Silva dos Santos, 48 anos, chegou ao Rio de Janeiro em 2000. Para se sustentar, começou a trabalhar como camelô na Rodoviária Novo Rio, mas, no mesmo ano, uma operação da prefeitura tomou seus produtos e sua barraca. Maciel, então, morou por três anos num abrigo para moradores de rua em Triagem, na Zona Norte da cidade. Foi lá que ele começou a se envolver com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Desde então, luta pela ocupação de prédios públicos que estão ociosos no Centro do Rio e contra o recolhimento compulsório de moradores de rua. Maciel foi um dos fundadores da Ocupação Chiquinha Gonzaga, na Região Portuária, onde vive atualmente. Hoje, ele é agente social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

CDDHC: Como começou sua militância no movimento por moradia popular e contra o recolhimento compulsório de moradores de rua?

Maciel: Em 2003, quando eu vivia no abrigo de Triagem, pessoas da Central do Movimento Popular foram lá e viram que eu tinha potencial para participar dessas mobilizações. Então eu participei da ocupação do antigo prédio do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que depois virou a Ocupação Chiquinha Gonzaga. Depois vieram as ocupações Zumbi dos Palmares, Carlos Marighella, Nelson Mandela... Nessa luta conheci o pessoal do Movimento Nacional

da População em Situação de Rua. Hoje sou coordenador do movimento no Rio de Janeiro. Brigamos por uma política pública para moradores de rua, pela melhoria dos abrigos e contra os recolhimentos compulsórios e o Choque de Ordem.

CDDHC: Qual sua opinião sobre o recolhimento compulsório e o tratamento dado aos moradores de rua?

Maciel: O Choque de Ordem é o mesmo da época dos anos de chumbo. Em 2011, um morador de rua foi jogado num valão perto do abrigo de Paciência, quando estava sendo levado para lá por uma equipe da prefeitura. Essas pessoas (os morado72

res de rua) nascem órfãs, nunca tiveram acesso a nada. E quando se oferece alguma coisa, é a força e a repressão. Esse pessoal padece em todos os aspectos. Faltam políticas públicas para quem não tem e nunca teve nada. A gente não entende. Nós que não temos condições de ameaçar o sistema somos caçados e exterminados.

CDDHC: Qual a situação dos abrigos?

Maciel: O mais problemático é o de Paciência (abrigo municipal localizado na Zona Oeste). Dentro e fora tem traficantes. É um aglomerado com cerca de 500 pessoas. Uma terra sem lei. Eles tiram as pessoas da rua à força e prometem que elas vão ter direito a saúde, conforto, assistência social e emprego nos abrigos, mas não é nada disso. O abrigo tem é cheio de regras absurdas, parece que você está numa prisão. Tem

hora para sair, para entrar. Tem médicos, psicólogos, e assistentes sociais só para constar. Ninguém liga para os que estão lá dentro. Ninguém quer transformar as pessoas de verdade. Eu vivi isso por três anos.

CDDHC: O que pode ser feito para melhorar?

Maciel: Precisamos de uma política humanizada. De mais abrigos com menos pessoas, para que todos tenham acesso a assistência social, educação, capacitação profissional, tratamento para dependentes químicos, mas tudo é na base do cacete. Deveria existir uma política transversal, envolvendo todas as secretarias, para atender os abrigados de acordo com suas características. Isso está previsto no Decreto 53/2009, lançado pelo ex-presidente Lula. Mas a prefeitura só promete. Nada é feito.

O paradigma da “guerra às drogas” e a política de saúde do Rio de Janeiro Rafael Dias1 O paradigma da guerra às drogas se consolidou como uma política de escala global, durante o século XX, induzida por órgãos internacionais como a United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) e patrocinada por várias nações ao redor do mundo. Em 1998, a Assembleia da ONU previu “um mundo livre de drogas” em dez anos e buscou o engajamento dos países-membros nessa missão. Em 2008 essa meta demonstrou o seu fracasso retumbante diante da expansão do comércio e consumo das drogas tornadas ilícitas. Mesmo com o insucesso da proposta, nada mudou substancialmente nas políticas de Estado e o proibicionismo segue sendo uma realidade pretensamente inabalável. A receita proposta nesse caso é repetir mais do mesmo. A ideia de um “mundo livre de drogas”, além de não ser um objetivo alcançável, tampouco é desejável, pois pressupõe um enfrentamento bélico, nos moldes de uma guerra não convencional para banir substâncias, muitas das quais fazem parte da história cultural da humanidade.

1. Pesquisador da ONG Justiça Global e doutorando em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Apesar da guerra às drogas ser uma política transnacional seu impacto se faz visível na esfera local. A cidade do Rio de Janeiro é um dos territórios historicamente afetados pela escalada bélica da política internacional sobre drogas. Política essa que se desdobra em recursos gastos na “corrida armamentista” relacionada às ações dos dispositivos policiais, em contraste ao escasso investimento público nas práticas de prevenção, cuidado e redução de danos associados ao uso de álcool e outras drogas.

O combate às drogas é, na verdade, uma guerra contra grupos sociais determinados e historicamente atingidos pelo processo de criminalização. No Brasil o alvo preferencial é a juventude negra e os moradores de favelas identificados como sendo as “classes perigosas”. Usando o combate às drogas como justificativa, pode-se a qualquer momento lançar mão do seu poder de polícia contra os grupos tomados como inimigos internos. Além disso, os lucros advindos do comércio de drogas entram em conexão direta com o tráfico de armas. O combate às drogas ilícitas gera lucros também no chamado mercado lícito. A indústria das armas e de segurança são as principais beneficiárias em todo o mundo da lógica proibicionista. Para isso é constituída uma política baseada na difusão do medo. Nos dias correntes os usuários de crack, chamados de “zumbis”, são aqueles escolhidos para figurar num cenário calcado no pânico moral. A degradação presente nas cenas de uso de crack indica a precariedade das políticas sociais e a insuficiente articulação intersetorial para responder a partir de estratégias de assistência e cuidado. O Estado reforça seus aspectos punitivos e opta pelo recolhimento compulsório ou involuntário dos usuários em situação de rua em detrimento do incentivo para a rede de atenção psicossocial e a da atenção básica em saúde. Os efeitos dessa política de drogas adotada no país se refletem, dramaticamente, em alguns indicadores sobre o índice de 74

letalidade e o encarceramento da juventude negra. Um deles, os autos de resistência, revela a existência de uma verdadeira política de extermínio em curso no Brasil, ancorada na política bélica de drogas. Os autos de resistência lavrados pelos agentes da segurança pública são usados, com a aprovação do sistema de justiça (Ministério Público e Judiciário) para mascarar as execuções sumárias realizadas pelas forças da ordem. No ano de 2007 foram 1.330 os casos de autos de resistência, oficialmente computados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, em grande parte números que indicam execução sumária de pessoas, que são identificadas abusivamente pela polícia como “traficantes de drogas”. Outro indicador preocupante é o crescimento do encarceramento incentivado pela lei brasileira sobre drogas (11.343/06). A legislação atual também implicou no aumento de 124% dos presos por tráfico no período de 2006 a 2010, segundo dados do INFOPEN. Fatores determinantes para o aumento do encarceramento são a falta de clareza da lei na distinção entre porte/uso e tráfico e a cultura institucional de criminalização da pobreza e da população negra. No sistema prisional brasileiro, 60% das mulheres estão presas devido a crimes relacionados às drogas. Esses números indicam que o remédio proposto pelo Estado produz algo muito mais danoso do que o problema de saúde pública associada ao uso das substâncias psicoativas ilícitas. Os efeitos da política sobre drogas em vigor vêm provocando um intenso debate público em relação à descriminalização de condutas e ao fortalecimento de medidas de atenção integral e cuidado no âmbito da saúde pública, em contraste com o crescente tratamento policial e prisional da questão na esfera da política criminal. A lógica proibicionista extrapola o campo estrito da “segurança pública”, pois seus impactos são também sentidos no modo como se organizam as políticas de saúde em relação ao uso de álcool e outras drogas. Na atualidade, o paradigma da abstinência ganha terreno na disputa com o paradigma da Redução de Danos (RD) e da clínica ampliada. As políticas baseadas na lógica da abstinência e da internação involuntária seguem sendo o centro da política realizada no estado do Rio de Janeiro, apesar dos esforços dos trabalhadores e gestores em ampliar a rede e os recursos dos

serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS, a partir da Constituição de 1988, lançou as bases para uma política democrática no campo da saúde pública brasileira. A reforma psiquiátrica no Brasil também colabora para pensar novas práticas de atenção e cuidado com a criação de dispositivos abertos e diversificados voltados para romper com a violência institucional da lógica manicomial que patologiza e criminaliza os usuários de drogas. As políticas públicas instituídas no país a partir da década de 80 são resultado do protagonismo dos coletivos, movimentos sociais e grupos organizados que estão em constante processo de tensão crítica em relação ao Estado e aos processos de privatização do setor de saúde. A rede psicossocial existente, tanto do Estado quanto do município do Rio de Janeiro, está muito aquém do recomendado e é urgente a sua ampliação para responder aos problemas de saúde associados ao uso de álcool e outras drogas. Hoje na cidade do Rio de Janeiro existem somente 4 (quatro) unidades do Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e outras Drogas (CAPSad). Em todo o estado só existe 1 (um) CAPSad III que funciona 24 horas. O que indica uma baixa cobertura diante das demandas sócio-sanitárias. Contudo, o baixo investimento público nos serviços psicossociais faz parte de uma escolha do poder público que contraria todo o acúmulo técnico crítico e as recomendações nacionais e internacionais para álcool e outras drogas. A militarização da política de drogas, centrada em ações repressivas e higienistas, implica também no desmonte de políticas públicas de saúde que visam estabelecer práticas de cuidado pautadas na autonomia e nos direitos humanos. No Rio de Janeiro a opção por políticas repressivas e higienistas articula interesses estatais e privados na internação compulsória ou involuntária. O incentivo do poder público em convênios com Organizações Sociais (OS) e a aplicação de recursos em Comunidades Terapêuticas, geridas por ONGs, e espaços asilares demonstram um arranjo político que estimula a privatização e uma visão empresarial em relação ao espaço público da cidade. As Comunidades Terapêuticas foram incluídas no SUS como Serviços de Atenção em Regime Residencial em 2012. Diante da inclusão das Comunidades Terapêuticas no SUS, é importante pro-

blematizar que tipo de política o Estado está financiando. As Comunidades Terapêuticas, que defendem o paradigma da abstinência, reproduzem práticas sociais com características disciplinares e normalizadoras próprias dos espaços prisionais e manicomiais. Tais práticas são contrárias às políticas públicas definidas através da participação da sociedade civil. Esses espaços, não raro, incentivam práticas de imposição de credo como recurso de tratamento para atingir a abstinência. Esse tipo de prática social, no entanto, é incompatível com os princípios das políticas públicas e o caráter laico do Estado brasileiro. Entendemos que as práticas de atenção e cuidado integral para os usuários de

álcool e outras drogas ainda está em estruturação no país e conta com o histórico e as experiências bem-sucedidas já desenvolvidas no CAPSad, nos Consultórios de Rua e em outros dispositivos psicossociais que reforçam a cidadania, a autonomia e os direitos humanos dos usuários atendidos. Dessa maneira, faz-se necessária a ampliação da rede de atenção psicossocial de caráter aberto, territorializado e multidisciplinar para consolidar as conquistas arduamente conseguidas com o SUS e o processo da reforma psiquiátrica brasileira. Para que isso seja alcançado é necessário também alterar a legislação criminalizadora sobre drogas e adotar uma perspectiva mais abrangente de redução de danos na saúde pública, garantidora dos direitos humanos.

Ciclo perverso do controle social “Porque, na nossa cabeça, essas pessoas já foram julgadas, julgadas pelo nosso medo”. Marcelo Freixo

1. Quando se verificam os dados com o recorte de gênero, o grau de encarceramento é muito expressivo, pois, em relação aos homens, as taxas de mulheres presas triplicaram nos últimos tempos, sendo a maioria delas detida em razão de crime referente à Lei de Drogas. 2. O Brasil recebeu, em março de 2013, visita oficial do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária, e o relatório preliminar revelou o uso excessivo de privação de liberdade, já que cerca de 220 mil detidos não possuem condenação final e as prisões estão superlotadas. 3. Disponível em http:// portal.mj.gov.br.

Quando nos deparamos com um histórico de um país que vivenciou um sistema escravagista durante os séculos XVI, XVII, XVIII e XIX e que no século XX é marcado por duas ditaduras, tendo em um breve período republicano com apenas quatro presidentes eleitos em voto secreto e direto que finalizaram seus mandatos, podemos pensar de forma cuidadosa a relação Estado x Direitos. Essa fragilidade democrática fortalece a produção dos seus inimigos preferenciais ao longo de todo esse processo: os supérfluos, aqueles que sobraram numa sociedade de mercado. Nesse sentido a criminalização da pobreza é um processo hegemônico no Brasil, que busca legitimar as práticas mais violentas do Estado, seja através da sua ação letal ou dos sistemas de privação de liberdade. Nesse passo, desde a década de noventa, o Brasil vem apresentando um forte crescimento da população prisional. Este crescimento vem se tornando estrutural e se consolidando como um dos mais graves e desafiadores problemas da atualidade. Entre 1995 (148.760) e 2011 (514.582) a população de encarcerados no Brasil cresceu 345,91%1. De 95 presos para cada 100 mil habitantes (1995) a proporção demográfica subiu para 269,79 para cada 100 mil habitantes (2011). Tal crescimento é ainda mais assustador se comparado com a taxa de crescimento da população brasileira. Entre 2001 e 2011 a população brasileira cresceu 9,32% enquanto, no mesmo período, a população carcerária do Brasil cresceu 120,03%.

Esta hipertrofia gerou como consequência um quadro de superlotação2 e inúmeras violações de direitos. Para se ter uma ideia do problema, o Brasil possui 318.739 vagas no sistema prisional e abriga uma população carcerária de 549.5773, conforme consta da atualização dos dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), vinculado ao Ministério da Justiça, em junho de 2012. No Estado do Rio de Janeiro a situação prisional é emblemática dessa racionalidade política que, ao buscar submeter o conjunto das atividades humanas à tutela do mercado, entrega ao Estado a função primordial de controle repressivo. Assim vivenciamos um projeto político onde não cabem todos. Os números do Rio de Janeiro o colocam como o terceiro estado da Federação no que tange à população prisional, com um total de 33.823 presos em 52 estabelecimentos ao todo. Como resultado, o Estado do Rio de Janeiro possui hoje um déficit de 9.608 vagas, contabilizados todos os seus estabelecimentos prisionais, mais uma vez apresentando um quadro de superlotação, com uma entrada de novos presos infinitamente maior aos beneficiados com a progressão de regime. As denúncias do desrespeito institucional com as normas básicas de saúde e higiene se perpetuam ao longo do tempo. Esse quadro se aprofundou com uma intensidade e velocidade maior com a chegada dos megaeventos. Os Jogos

Mundiais Militares, a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude já foram uma triste amostra do que está por vir ainda com a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas. Além do recolhimento compulsório de moradores de rua sob a justificativa do “combate ao crack”, as detenções e prisões arbitrárias durante as manifestações iniciadas em junho deste ano, bem como a violência policial, exemplificam a banalização do uso dos meios coercitivos por parte do Governo Fluminense. Tudo isso para atender a uma cidade-negócio, onde os megaeventos contribuem para a construção de uma lógica na qual a coisa pública, de interesse coletivo, deve ser gerenciada pelo interesse privado. O discurso no qual a eficácia e a solução vem da lógica empresarial tem como um dos principais instrumentos de controle o encarceramento em massa, ponto decisivo para esse modelo de cidade. Logo, um tema que eventualmente volta ao debate público, geralmente após a repercussão de crimes cometidos por adolescentes, que dialoga com a amnésia sobre o indesejável, é a redução da maioridade penal. Praticamente colocado como uma vingança e não como justiça, o debate é posto sobre o prisma equivocado; estamos debatendo a punição e não as causas do crime.

4. Julio Jacobo Waiselfisz, Flacso Brasil/Cebela, 2012. 5. De acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha em 15 de abril, 93% dos paulistanos são favoráveis à medida que reduz a maioridade penal. Fica patente a necessidade de avançar também no debate amplo sobre a democratização dos meios de comunicação. 6. FARIA, Glauco. Diminuir a idade penal não só não reduz a criminalidade como pode agravar ainda mais o problema, excluindo muitos que quase já não têm direitos. Revista Fórum, número 122 7. Órgãos oriundos da Lei Estadual 5.778/2010. Em novembro de 2013 a CDDHC foi conduzida para a Coordenação Geral do CEPCT/RJ.

Conforme exposto no capítulo anterior, os jovens, em sua maioria homens, negros e moradores das periferias, são as maiores vítimas de homicídios no país. De acordo com o Mapa da Violência 20124 as Crianças e Adolescentes do Brasil vivem sob uma taxa de 13 homicídios para cada 100 mil. Os brasileiros ostentam um trágico 4º lugar entre 99 países do mundo em assassinatos de pessoas entre 1 e 19 anos, ficando atrás somente de El Salvador, Venezuela e Trinidad e Tobago. As taxas de homicídio nessa faixa etária cresceram 346% entre 1980 e 2010, com 176.044 vítimas no período. Assim, com o importante papel da cobertura5 da mídia que fortalece uma cultura social voltada para a repressão e não a prevenção, a tentativa de redução da maioridade penal é inconstitucional, pois contraria um direito consagrado em cláusula pétrea da Constituição do Brasil. “De qualquer forma, discutir essa questão pode ser a oportunidade de se traçar um panorama mais amplo das causas da criminalidade e sobre medidas

que podem realmente combater o seu crescimento”6. Considerando que a pauta sobre os espaços de privação de liberdade (de adultos ou adolescentes), além de ser uma solução lucrativa para as cidadesnegócio, só se torna pública quando transgride seus muros, o monitoramento constante desses espaços se torna a única garantia de salvaguardar e preservar a dignidade dos encarcerados. Cabe destacar que a situação de degradação humana não atinge apenas o preso, apesar de haver o princípio da personalidade da pena que em linhas gerais se resume a dizer que a pena não passará da pessoa do condenado, na prática percebemos que os familiares dos presos acabam recebendo igual tratamento degradante nas visitas. Há uma efetiva criminalização do familiar através de revistas que consistem na retirada de toda a roupa do cidadão visitante e no pedido de que o mesmo se agache por três vezes na frente de um agente do mesmo sexo, o que é extremamente humilhante e desnecessário, haja vista que, com o advento de novas tecnologias como o scanner, similar ao usado em aeroportos e por serviços de segurança em geral, já é possível realizar a revista sem recorrer a tais métodos nefastos, que afrontam os direitos e as garantias individuais. Neste sentido, já existe um PL 259/2013 em tramitação na casa, de autoria do Dep. Marcelo Freixo, que prevê a extinção de tal método de revista nas unidades prisionais. Já existem scanners disponíveis em algumas unidades, como é o caso do complexo de Gericinó, contudo são poucas máquinas disponíveis e estas são usadas de forma excepcional, quando, mesmo após a revista vexatória, ainda paira a dúvida se o visitante estaria portando algum objeto ilegal. Assim, diante do quadro, três temas ganharam evidência para a CDDHC Alerj em 2013, através do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RJ), em parceria com o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ)7: as condições dos atendimentos e equipes de saúde no sistema penitenciário, a situação das pessoas privadas de liberdade que se encontram cumprindo regime semiaberto e aberto e as circunstâncias do cumprimento das medidas socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro.

1. Saúde no Sistema Penitenciário O ano de 2012 foi marcado, no Rio de Janeiro, por embates no que diz respeito ao tema da saúde nas prisões, conforme comprovado na audiência pública da CDDHC em 2013. O Fórum de Saúde do Sistema Penitenciário e o MEPCT/RJ foram veementes em suas análises e críticas sobre a situação das unidades de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP). Considerando que o sistema de saúde prisional do Estado foi sempre uma referência no âmbito nacional e um exemplo de boas práticas – tendo sido o primeiro a ter convênio com o SUS ainda na década de 1990 –, um desmonte das condições de trabalho e atendimento vem assolando, aceleradamente, as condições de prestação deste serviço. A rede da SEAP já contou com sete hospitais penitenciários: três hospitais psiquiátricos, um hospital geral, um para tuberculose, um para AIDS e mais um para doentes crônicos. Agora conta com apenas quatro unidades, todas em funcionamento precário: Heitor Carrilho, Roberto de Medeiros, Henrique Roxo, Sanatório Penal e Hamilton Augustinho – que teve a implementação, desde agosto de 2011, de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em seu anexo. Nesse passo, a iminência de privatização da gestão e contratação de servidores via Organizações Sociais (OS) também já se fez presente através da UPA. É possível constatar na unidade do Complexo de Gericinó médicos contratados ganhado duas vezes mais que a equipe concursada, trabalhando lado a lado diariamente, se contrapondo ao fato de há mais de 10 anos os funcionários públicos estarem sem reajustes salariais8 e sem novas contratações. Os profissionais de saúde da SEAP assistiram, nos últimos anos, à quase duplicação do efetivo carcerário e à deterioração de sua condição de trabalho. 8. O salário dos médicos, que em 1995 estava em torno de dez salários mínimos, atualmente está próximo de três salários mínimos. Além disso, a equipe de saúde não tem para onde encaminhar um doente. Nota-se o desencadear de um efeito dominó: a redução dos técnicos junto com a superpopulação carcerária cria uma grande dificuldade para atingir metas, levando a uma ainda maior evasão de profissionais.

Além disso, a aprovação do plano apenas para os inspetores penitenciários criou uma dualidade nos salários entre os técnicos. Um profissional que ingressa na carreira de inspetor penitenciário, com nível de ensino médio, terá um vencimento inicial de três mil e duzentos reais. Enquanto isso, técnicos de nível superior, que trabalham na Secretaria de Administração Penitenciária de 15 anos a 18 anos, tem (em março de 2012) um vencimento de 1.686 reais, o qual, contando os triênios, chegaria a um total de dois mil reais.

A consequência dessa falta de investimento é um contingente de mais de 90 mortos nas unidades prisionais ao longo de 2012, informação oficial que não classifica a natureza dessas mortes, fornecidas diretamente pela SEAP a partir de um pedido da CDDHC. A carência e a falta de assistência à saúde dos presos no Estado do Rio de Janeiro é uma das principais demandas apresentadas pelos internos em visitas de fiscalização e monitoramento realizado pelos órgãos e entidades competentes. Em dezembro de 2012, o MEPCT/RJ apresentou ao CEPCT/RJ relatório específico sobre saúde no sistema prisional. O documento apresentado tem o intuito de diagnosticar as políticas de saúde existentes no âmbito do sistema prisional do Rio de Janeiro. Com visitas a todas as unidades de saúde do sistema prisional do Estado, incentivado também pelos questionamentos oriundos dos próprios técnicos da saúde prisional, o relatório apresenta as condições observadas para o tratamento de pessoas privadas de liberdade. Entre os principais descontentamentos dos presos, a assistência médica se destaca. São frequentes as queixas sobre péssimo atendimento, disponibilidade de medicamentos e demora em atendimento de emergência. Como constatado em quase todos os relatórios do mecanismo, a arquitetura das unidades prisionais em muito contribui para a violação do direito à saúde e dos direitos humanos. A condição do ambiente é insalubre, com precárias iluminação e ventilação, má conservação da rede de esgoto, acúmulo de lixo, estado degradado das celas e ausência de ambiente sanitário adequado. É nítida a existência de maus-tratos em virtude do difícil acesso das pessoas doentes ao serviço de saúde e não disponibilização de água filtrada para o consumo dos detidos. Falta de camas, colchões, roupa de cama, uniformes, materiais de higiene e remédio agravam e vulnerabilizam ainda mais a saúde dos presos. Os médicos entrevistados pelo MEPCT/RJ em ambulatórios apontaram graves problemas no que diz respeito à resolução dos casos e afirmaram que doenças graves não são tratadas e que não há saúde preventiva no sistema prisional do Rio de Janeiro. Há muitos presos com doenças respiratórias, alergias e doenças de pele em diferentes unidades. Aponta-se que seria necessária a presença de derma-

tologistas, oftalmologistas, alergistas, ortopedistas e outros especialistas que pudessem tratar das doenças mais recorrentes, para que fosse prestado um bom atendimento de saúde. Nas unidades femininas faz-se indispensável a presença de ginecologistas.

corroborado pelos relatórios do MEPCT/ RJ e dos Conselhos Regionais de Psicologia e Serviço Social, faz a decisão do TJRJ parecer que órgão esqueceu seu papel de garantir a harmonia entre os poderes, ou seja, o exercício da função do executivo deve ser controlado pelos outros poderes.

Em outubro de 2012, o Ministério Público do Rio de Janeiro propôs ação civil pública devido à diminuição na oferta de consultas e exames aos internos com tuberculose e ao consequente aumento da taxa de mortalidade no sistema prisional9. Com a antecipação do pedido deferida, a SEAP seria obrigada a adotar algumas providências de imediato como a contratação de equipe médica para suprir as demandas necessárias para realizar um diagnóstico do número de casos de tuberculose em todas as unidades do sistema prisional do Estado.

A CDDHC tomou as seguintes iniciativas:

Contudo, em 15 de março de 2013, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a decisão liminar em função do Agravo apresentado pelo Executivo Fluminense argumentando que “a tutela deferida não encontra arrimo em urgência justificável, pois já existe programa público em curso... além de ser inadimissível a intervenção do Poder Judiciário para que se obrigue a concretização de política pública de saúde.” Cumpre observar que a decisão da 3ª Câmara Cível do TJRJ ignorou o relatório (presente nos autos) da Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde que apontou a seguinte ponderação: A capacidade total das 42 unidades, declarada no momento das visitas, foi de 25.349 presos/as, tendo sido encontrada lotação de 31.287 presos/as. A superlotação das celas, sua precariedade e insalubridade fazem das prisões um ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. A tuberculose, por ser uma doença de transmissão aérea inter-humana, tem sua disseminação facilitada pela aglomeração, condição verificada em boa parte das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro visitadas.

9. Ação Civil Pública nº 0404994977.2012.8.19.0001

Logo, uma vez que as informações prestadas pela SEAP, o Plano de Controle e Superação da Epidemia de Tuberculose, não apresentavam cronograma de execução, o pleito do Ministério Público Estadual,

1. Realização de audiência pública sobre a situação da saúde no sistema penitenciário em 21 de maio; 2. Reunião com Líder do governo na Assembleia Legislativa e Fórum de Saúde do Sistema Penitenciário para apresentar a necessidade de aprovação do Plano de Cargos e Salários do corpo técnico da saúde; 3. Realização, em parceria com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, de seminário sobre a Privatização do Sistema Penitenciário;

2. A progressão de regime sistema prisional Se fizermos uma leitura da Lei de Execuções Penais (LEP) em conjunto com a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos poderemos verificar que os prisioneiros são sujeitos de uma série de direitos. Em verdade, a eles são assegurados todos os direitos que não são afetados pelo cumprimento da pena, contudo, percebemos que na prática este rol de direitos pouco tem sido aplicado, e a situação é ainda pior quando falamos da progressão de regime que, devido à superlotação das unidades prisionais, tem sido reiteradamente desrespeitada. O código penal adota três níveis de regime: o fechado, o semiaberto e o aberto, que estão escalonados de acordo com o grau de restrição de liberdade. O regime fechado deve ser cumprido em penitenciárias, onde não é permitida a saída do interno para frequentar cursos ou para trabalhar, somente de forma excepcional. O regime semiaberto deve ser cumprido em colônia agrícola industrial ou estabelecimento similar, permitindo a saída para trabalho e estudo durante o dia e descanso durante a noite na unidade prisional. O regime aberto deve ser cumprido em casa de albergue ou em estabelecimento adequado, podendo o interno frequentar cursos, trabalhar ou 80

realizar outra atividade autorizada fora do estabelecimento e sem vigilância.

semiaberto do que no fechado, configurando uma falsa progressão.

No tocante à estrutura para a efetivação de cada um dos regimes, o semiaberto e o aberto são aqueles em que encontramos a maior parte do problema. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro só existe uma colônia agrícola e duas casas de albergue, sendo uma feminina e outra masculina, não precisamos nem nos esforçar muito para compreender que todos os apenados do regime semiaberto e aberto não cabem nas referidas unidades.

Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, existe baixíssima eficácia ressocializadora nos três níveis de regime, há na verdade uma massa de presidiários que, independente do regime, é amontoada dentro de presídios durante todo o cumprimento da pena.

Desta forma o regime semiaberto tem sido cumprido em unidades análogas a de regime fechado. O isolamento das referidas unidades, tal como é o caso das unidades do complexo de Gericinó, dificultam o deslocamento do preso para seu local de trabalho ou para o estudo, assim são raros os casos de presos do semiaberto que gozam deste direito. Segundo dados do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura (MECPT/ RJ) o Rio de Janeiro é o Estado que ocupa a última posição no ranking de presos trabalhando por Estado. Apenas 2% dos 33.561 detentos possuem algum trabalho contra uma média nacional de 20%. A contrario sensu, o Rio de Janeiro ocupa o segundo maior PIB do Brasil10, provando que nem sempre a riqueza de um Ente caminha com investimentos pela promoção da igualdade e o respeito aos direitos humanos.

10. http://economia.uol. com.br/noticias/redacao/2013/11/22/cinco-estados-concentram-652do-pib-de-acordo-com -ibge.htm. 11. MEPCT/RJ. Relatório Temático: Analise da progressão de regime de cumprimento de pena no sistema penitenciário do rio de janeiro, 2013.

Estes dados são extramente preocupantes do ponto de vista da finalidade da progressão de regime, que visa a ressocialização do preso através do trabalho e da educação. O panorama encontrado nas referidas unidades demonstra um ambiente de completo ócio para a maioria dos apenados. Além disso, os poucos no regime semiaberto que ganham o direito ao trabalho o fazem “intramuros”, contrariando o objetivo do regime semiaberto que visa a ressocialização do apenado pela própria inserção na sociedade de maneira vigiada. Os presos se encontram em um verdadeiro ambiente de degradação humana. Estão expostos ao convívio de pequenas pragas (insetos, baratas e ratos) e ao mau cheiro decorrente das péssimas condições de higiene e saneamento básico e da qualidade da comida que muitas vezes chega estragada ao estabelecimento. Além disso, em muitos casos foram observadas condições mais gravosas no regime

Mesmo no regime aberto, os poucos presos que conseguem ver seu direito efetivado, continuam em situação de completa humilhação e total desincentivo ao trabalho e a ressocialização. Segundo dados do MEPCT/RJ em visita realizada à Casa do Albergado Crispim Ventino, os presos sofrem com os problemas de infraestrutura e higiene, como demonstra o seguinte trecho: Chamou a atenção da equipe a constante interrupção no fornecimento de água, chegando a ser interrompida durante dias seguidos, segundo o coletivo, até cinco dias pelo menos. No momento da visita foi possível observar várias garrafas plásticas armazenadas com água, os internos contaram que fazem isto para ter água para quando chegarem do trabalho e também pela manhã no momento de saída, caso contrário correm o risco de sair para trabalhar sem tomar banho. Segundo informou o Chefe de Segurança, o fornecimento de água é controlado pelo Batalhão Especial Prisional (BEP).11 Outra situação preocupante é a que diz respeito à necessidade da realização do exame criminológico para a concessão da progressão do regime, tal exame consiste em uma avaliação de aproximadamente 15 minutos com profissionais da psicologia que deverão mostrar características da personalidade do apenado que possam indicar uma possível reincidência. Desde 2003 esta obrigatoriedade foi retirada da LEP, mas tem sido utilizada de maneira indiscriminada pelo poder judiciário, quando na verdade a progressão de regime por ser um direito do preso, presentes os requisitos, deverá ser concedida sob pena de se estender em demasia a pretensão punitiva estatal. Neste ponto é de suma importância a informação ao preso sobre quanto tempo de pena ainda lhe falta cumprir e quanto tempo é necessário para a progressão. Com esta finalidade foi incluído no artigo

41, XVI da Lei nº 10.713 de 2003, como um direito do apenado o recebimento anual do atestado informando a quantidade de pena a cumprir, que tem sido descumprido reiteradamente pela Vara de Execuções Penais.

A Equipe do Jurídico do Mandato Marcelo Freixo tomou as seguintes iniciativas:

O que se observou nas análises dos processos da VEP é que o lapso temporal entre a data em que o apenado completa para progredir, por exemplo, e a data da efetivação em alguns casos chega a mais de um ano.12

1. PL 2159 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Pendendo de parecer na Comissão de Constituição e Justiça, relator: André Corrêa.

É importante destacarmos que existe apenas uma Vara de Execução Penal no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, apenas uma vara é responsável pelos 33.651 apenados do Estado. Situação semelhante é a enfrentada pela Defensoria Pública do Estado que é responsável por prestar assistência jurídica a cerca de 70% do contingente carcerário, chegando a 77,12% quando no regime semiaberto.

Elenca uma série de procedimentos que deverão ser cumpridos quando da revista ao visitante no sistema prisional, em respeito à dignidade humana e coibindo a revista vexatória.

Além disso, dados da mesma pesquisa informam que não há uma padronização no atendimento dos defensores, que gozam de certa autonomia com relação a esse aspecto. Na maioria dos casos, o atendimento é feito por ordem alfabética, desconsiderando a urgência para os presos que já possuem direito a algum beneficio. Diante deste panorama de completo abandono estatal no sistema prisional se faz necessária uma profunda mudança na lógica punitiva do estado, que ao priorizar o encarceramento tem criado um sistema de desrespeito aos direitos humanos. É imperioso que órgãos envolvidos sejam continuamente fiscalizados pelo poder público e pela sociedade civil organizada, de forma a garantir o real cumprimento da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da Lei de Execuções Penais. Portanto, hoje o Direito Brasileiro prevê três regimes de cumprimento de pena, mas, devido à ínfima eficácia dos regimes semiaberto e aberto, a única forma real de cumprimento é no regime fechado. No Brasil condena-se porque o indivíduo descumpriu a lei, mas o exemplo que ele tem do Estado é também o descumprimento da lei. 12. PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas(coord.). Lei de execução penal. Serie Pensando o direito, vol. 44. Brasília: Ministério da Justiça, 2012.

gressão do Regime no Estado do Rio de Janeiro;

A CDDHC tomou as seguintes iniciativas: 1. Realização de audiência pública no dia 29 de novembro para apresentação do Relatório do MEPCT/RJ sobre a Pro-

3. Balanço sobre sistema socioeducativo – nova roupagem de velhas práticas De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara no dia 03 de julho de 2013, os problemas no sistema socioeducativo brasileiro persistem e até pioraram desde o último diagnóstico feito pelo Conselho nas unidades de internação de adolescentes, em 2011. Segundo a pesquisa Panorama Nacional Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, tendo como referência o ano de 2010, 17.703 adolescentes cumpriam medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade em todo o país, sendo 833 no estado do Rio de Janeiro. O número de adolescentes com privação ou restrição de liberdade mais que quadruplicou entre 1996 e 2010. O Relatório Anual do MEPCT/RJ apresenta os dados do Estado do Rio de Janeiro, indicando uma população geral de 1,5 milhões de adolescentes, 833 destes cumprindo medida restritiva ou privativa de liberdade, uma média de 5,4 para cada 100 mil adolescentes. Este índice, apesar de menor do que a proporção média nacional (de 8,8 para cada 100 mil), se soma aos dados de crescimento de 31,6% da taxa de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação provisória e semiliberdade no Rio de Janeiro, o que rende ao estado a 82

4ª posição nacional de aumento destas medidas no biênio 2009/2010. Destes

adolescentes, cerca de 93% são do sexo masculino.

EVOLUÇÃO DA PRIVAÇÃO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE

EVOLUÇÃO DA PRIVAÇÃO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE/RJ

De acordo com dados fornecidos para o MEPCT/RJ pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), o total de adolescentes no final de 2011 era de 82713 – sendo 284 em semiliberdade, 312 em internação e 231 em internação provisória.

13. A aplicação da medida socioeducativa de internação deve atender aos critérios de brevidade, excepcionalidade e condição do adolescente de cumprir a medida, assim como deve seguir o parâmetro de gravidade do ato infracional – grave ameaça à pessoa. No entanto, a grande maioria dos adolescentes cumpre internação em função de atos infracionais análogos a roubo e tráfico de drogas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula Nº492 que limita a possibilidade de aplicação de internação em casos análogos a tráfico de drogas.

Diferentemente dos outros Estados da Federação, a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade no Rio de Janeiro está a cargo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) − vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) desde 2008. A política estadual de criança e adolescentes no âmbito governamental está vinculada à FIA – Fundação para Infância e Adolescência –, órgão subordinado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). Percebe-se, assim, no que diz respeito ao âmbito da organização e execução da política para esse público, certo divórcio, ao menos no âmbito formal, entre a política de garantia de direitos e aquela destinada ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. O DEGASE possui sete unidades em funcionamento atualmente, sendo uma destinada ao sexo feminino, cinco para o sexo masculino e uma unidade mista:

> Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral – CENSE-GCA (Ilha do Governador – Rio de Janeiro); > Instituto Padre Severino – IPS/Centro de Socioeducação Dom Bosco – CENSE Dom Bosco (Ilha do Governador – Rio de Janeiro); > Escola João Luiz Alves - JLA (Ilha do Governador – Rio de Janeiro); > Educandário Santo Expedito - ESE (Bangu – Rio de Janeiro); > Centro de Atendimento Intensivo Belford Roxo – CAI Baixada (Belford Roxo-RJ); > Educandário Santos Dumont – ESD (Ilha do Governador – Rio de Janeiro); > Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (Campos dos Goytacazes); Será inaugurado ainda esse ano a unidade no Município de Volta Redonda, indicando a estratégia de descentralização do cumprimento das medidas de internação, garantindo a proximidade dos familiares com o adolescente ao longo do cumprimento da medida. 83

De acordo com as informações presentes nos relatórios do MEPCT/RJ há um grande avanço nas estruturas físicas das unidades do DEGASE, conforme comprovado em visita realizada ao longo de 2012 e 2013, como nos casos do Educandário Santos Dumont, do CENSE Dom Bosco e do GCA. Contudo, o referido quadro não se fez presente nas visitas realizadas ao CAI Baixada, ao Educandário Santo Expedito e ao Instituto Padre Severino. Além da expressiva semelhança com as unidades do sistema prisional, pôde se observar que os adolescentes se encontram em espaços muitas vezes insalubres, com precária iluminação, umidade e, em alguns alojamentos, com a fiação elétrica exposta. Outra questão grave são os relatos de contínua presença de insetos, como baratas, mosquitos e ratos, propiciando a transmissão e a proliferação de doenças. Cabe mencionar a coexistência do IPS e CENSE Dom Bosco, que acabam por dividir o mesmo espaço físico. Apesar da Direção do DEGASE ter indicado a desativação da unidade, a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ) constatou a utilização constante das instalações da unidade, bem como denúncia de maus-tratos e agressões por parte dos agentes do DEGASE. Para além da apuração de denúncias de maus-tratos apresentadas pelo MEPCT/ RJ, como a utilização de castigos físicos, tais como punições que obrigam os adolescentes a ficarem por horas na “posição bailarina” (prática de obrigar o/a jovem a ficar de pé, sustentando-se na ponta dos pés, por horas), algumas unidades apresentam uma estrutura arquitetônica que aprofunda a semelhança com as unidades do sistema prisional e mantém a divisão dos adolescentes determinada de acordo com o pertencimento a alguma facção de tráfico de drogas ilícitas. Assim, se fortalece a estigmatização das semelhanças entre os sistemas. Outra constatação do MEPCT/RJ refere-se à falta de um Plano Estadual de

14. LOA 2014.

Atendimento Socioeducativo por parte do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) do Rio de Janeiro, apesar de o SINASE se encontrar às vésperas de completar seis anos de sua aprovação. Orçamento – que rumos o DEGASE irá tomar para 2014 Estabelecer políticas e traçar diretrizes no que se refere às necessidades de salvaguardar os direitos básicos dos adolescentes em conflito com a lei, de acordo com os ditames legais. Atuar como órgão executor das políticas de assistência social ao adolescente em conflito com a lei, como instituição integrante do Sistema de Garantia de Direitos, responsável pela execução da Política de Atendimento Socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento das medidas de privação e restrição de liberdade determinadas pelo Poder Judiciário, tendo como missão promover socioeducação no ERJ, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária. Sua ação-gestão baseia-se nas Normativas Internacionais, na Constituição Federal (CF), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes dos ditames da Lei do SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE.14 Para 2014 o orçamento total da unidade teve um aumento de 12,25%, se comparado com o orçamento de 2013. Apesar desse aumento é preciso analisar qual é o reflexo dentro dos programas. O DEGASE tem dois programas: “Gestão Administrativa” e “Educação para Inclusão Social”.

Programa

Orçamento 2013

Orçamento 2014

Var %

Gestão Administrativa

R$ 98.420.602

R$ 138.550.971

40,77%

Educação para Inclusão Social

R$ 57.928.415

R$ 36.953.934

-36,21%

TOTAL

R$ 156.349.017

R$ 175.504.905

12,25%

Mesmo com o aumento do orçamento geral do DEGASE, o segundo programa (Educação para Inclusão Social), talvez o mais importante para cumprir as atribuições do departamento descritas acima, teve uma redução de 36,21%. Ou seja, o aumento total do orçamento do DEGASE só foi possível pelo aumento das despesas de pessoal (Gestão Administrativa). O programa “Gestão Administração” agrega as despesas de pessoal da unidade (Vencimentos; Benefícios; Obrigações

Patronais; Contratação por tempo determinado). Já o segundo inclui as seguintes atividades e projetos: Operacionalização do Novo DEGASE; Disponibilização de Refeição; Implantação, Reforma e Reequipamento; Equipamento de Cinco CENSEs; Construção e Implantação de Cinco CENSEs; Profissionalização de Adolescentes; e Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire. As atividades e projetos apresentaram as seguintes variações:

Educação para Inclusão Social

2013

2014

Operacionalização do Novo DEGASE

R$ 23.353.415

R$ 25.230.623

8,04%

Disponibilização de Refeição

R$ 16.300.000

R$ 8.548.500

-47,56%

Implantação, Reforma e Reequipamento

R$ 11.200.000

R$ 1.746.518

-84,41%

Equipamento de Cinco CENSEs

R$ 4.655.000

R$ 622.164

-86,63%

Construção e Implantação de Cinco CENSEs

R$ 2.000.000

R$ 514.229

-74,29%

Profissionalização de Adolescentes

R$ 220.000

R$ 152.900

-30,50%

Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire

R$ 200.000

R$ 139.000

-30,50%

O único projeto que não sofreu redução foi “Operacionalização do Novo DEGASE”. Trata-se do principal projeto, pois concentra para 2014 aproximadamente 68% dos recursos do programa Educação para Inclusão Social. Este projeto, apesar de pertencer ao programa “Educação para Inclusão Social”, tem como principais atividades, conforme tabela abaixo, contratação de empresas para manutenção da unidade; alugueis de carros; serviços de telefonia; fornecimento de passagens e locomoções; vigilância; limpeza e conservação; diárias; utensílios de cozinha; dentre outros. Assim, constatamos que refeições, reformas, profissionalização de adolescentes e equipamentos tiveram seus orçamentos reduzidos. Podemos concluir que o DEGASE administra somente a gestão

Var %

de pessoal e questões administrativas longe das atribuições destacadas na lei do orçamento. A CDDHC tomou as seguintes iniciativas: 1. Audiência Pública “Balanço do Sistema Socioeducativo do Estado” em 05 de novembro; 2. Elaboração do PL que concede benefícios fiscais aos municípios que abriguem unidades do DEGASE; 3. Ofício ao DEGASE solicitando informações sobre os procedimentos que apuram a atuação de 47 agentes socioeducativos acusados de homicídio/lesões corporais; 4. Solicitação ao DEGASE dos dados sobre as mudanças do perfil dos jovens em cumprimento de medidas de internação.

Mônica questiona o fato de crianças e adolescentes em medidas socioeducativas ainda serem reconhecidos por números

Entrevista: Mônica Suzana

DEGASE: “Ainda existe tortura” Mônica Suzana, 48 anos, transformou a dor de perder um filho na inspiração para coordenar a ONG Movimento Moleque. A técnica em educação social atua junto a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Seu objetivo é impedir que esses jovens voltem a cometer atos infracionais através de um trabalho junto às famílias. Por seu trabalho, Mônica já recebeu seis prêmios de defesa dos Direitos Humanos. A entidade que coordena nasceu em 10 de dezembro de 2003 - data em que é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos - dois anos depois de um dos seus três filhos, Rafael, cumprir pela primeira vez medida socioeducativa no Instituto Padre Severino. O adolescente tinha 15 anos quando participou do roubo do carro de um delegado da Polícia Federal no Méier. Rafael foi assassinado por policiais em 5 de dezembro de 2006. Desde então, Mônica luta para humanizar as práticas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e dar apoio aos jovens e suas famílias.

CDDHC: Como o Estado trata os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas?

Mônica: Em novembro de 2001, quando meu filho foi apreendido pela primeira vez, vi a cena mais marcante da minha vida. Quando cheguei à 23ª DP (Méier), um detetive trouxe ele. Rafael estava todo roxo, apanhou muito. Questionei por que ele estava daquele jeito, e o policial respondeu: “Vocês são engraçadas. Na hora de parirem bandidos, vocês não reclamam. Mas, quando nós limpamos a

rua, vocês dão uma de boazinhas.” Não podemos dizer que houve um avanço, mas pouca coisa mudou. Uma mulher pobre da Baixada, por exemplo, sai para trabalhar às 3 ou 4 horas da manhã e volta à noite. É difícil educar os filhos assim. É preciso que o Estado dê assistência e ofereça políticas públicas.

CDDHC: O que mudou no DEGASE desde a primeira vez que seu filho entrou lá, em 2001?

Mônica: A estrutura física de algumas

unidades melhorou, mas, de um a dez, dou nota três. Em reuniões com mães de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, elas relataram que os filhos apanham. Ainda existe tortura, agentes despreparados e técnicos de serviço social que não fazem o trabalho corretamente. Ainda não tem um trabalho com as famílias. Já me ofereci para realizar esse trabalho, para dar um apoio psicológico, para ajudá-las a entenderem aquele momento e avaliarem o que pode ser feito para que esse jovem não volte ao DEGASE. Por exemplo, as mães podem me chamar quando chegarem à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. É importante ter alguém que já passou por isso por perto para dar um apoio, tranquilizar, mas o DEGASE não se interessa.

por seus nomes. Eles são números. Eles têm que ser punidos dentro dos limites do Estatuto da Criança e do Adolescente. As pessoas estão achando normal ter essa quantidade de adolescentes presos.

CDDHC: Qual é a sua avaliação sobre as medidas para ressocializar os adolescentes?

CDDHC: Qual a contribuição da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia nessa luta?

Mônica: Nem todos conseguem fazer os cursos. É obrigação do Estado ter mais horários e profissionais disponíveis. Tem que ter curso o dia inteiro. Ninguém se preocupa em procurar saber as preferências dos adolescentes. Há uma imposição. Colocam um menino na capoeira mesmo que ele não queira. Nem a família é ouvida. Até hoje os meninos não são chamados

CDDHC: Nos conte um caso marcante desde a criação do Movimento Moleque.

Mônica: Tem o Anderson Barbosa, hoje ele deve ter 27 anos. Ele era morador da Fazendinha, no Complexo do Alemão, e se envolveu com o tráfico. Nós demos muita assistência, mas ele teve algumas recaídas e pediu ajuda. Então, o levei para morar comigo, em Riachuelo, em 2007. O criei como se fosse meu filho. Hoje, ele trabalha como mestre de obras na construção civil e tem vários cursos de qualificação.

Mônica: Conheço Marcelo Freixo há tempos e ele sempre foi sensível à causa. A Comissão realiza audiências públicas para esclarecer denúncias no DEGASE e isso contribui muito com o nosso trabalho. O ideal seria que o DEGASE não precisasse existir, mas já que ele existe, nós temos que lutar para melhorar. E o que melhorou é fruto dessa luta feita por nós.

A violação do direito à saúde da população carcerária no Rio de Janeiro: um debate sobre o Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário como contribuição para o fortalecimento dos movimentos sociais Maria Márcia Badaró Bandeira1 Newvone Ferreira da Costa2 Cristiano Rodrigues de Freitas3 Lobélia da Silva Faceira4 Lucia Marinho Lutz5 Edson C. Furtado6 Roberto Pereira7

1. Psicóloga (CRP-05/2027) aposentada da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP-RJ), Especialista em Psicologia Jurídica (UERJ), Mestre em Psicologia Social (UERJ), representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP-RJ) na Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do RJ/ FPSSP-RJ (2011-out/2013) e no Comitê de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ (Abr-Set/2013).

O presente artigo se propõe a apresentar o processo de construção do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ) e suas ações como um movimento social motivado pela indignação dos trabalhadores de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ), frente aos graves problemas que afetam a saúde da população prisional. Além disso, as precárias condições de trabalho dos profissionais de saúde que lá atuam impedem o bom exercício profissional. Segundo Wolff (2008), apesar da constituição brasileira de 1988 ter possibi-

litado avanços na participação cidadã nas políticas sociais sob a forma dos conselhos gestores ou conselhos de direitos em áreas como saúde, assistência social, criança e adolescentes, o mesmo não é observado nas políticas ligadas à segurança pública, especialmente, ao sistema prisional, muito embora a Lei de Execução Penal (LEP) faça previsão de uma instância de participação da comunidade local junto aos presídios, como é o caso dos Conselhos da Comunidade. Além disso, as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (ONU, 1955) também preveem essa participação na sua regra 61 8. 88

2. Assistente Social aposentada da SEAP-RJ; Mestre em Educação (Havana/Cuba); membro da Secretaria Executiva do FPSSP-RJ representando a Associação dos Servidores das Áreas de Saúde e Assistência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro/ASSAP (2011-2013) e o Centro Universitário Augusto Motta/ UNISUAM (2013-2015); Professora Adjunta do Curso de Graduação em Serviço Social da UNISUAM e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e Sistema Sócio-jurídico da UNISUAM; representante do Conselho da Comunidade no Comitê de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ. 3. Psicólogo (CRP05/30640), doutorando em Psicologia (UFF); Conselheiro e presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP-RJ; representante do CRP-RJ na Secretaria Executiva do FPSSP-RJ (2011-out/2013); pesquisador do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (LAPPIS/UERJ). 4. Assistente social, Conselheira do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-7ª Região- RJ); representante do CRESS-RJ na Secretaria Executiva do FPSSP-RJ (2011-2013; 2013-2015); Professora Adjunta da Escola de Serviço Social – UNIRIO, Coordenadora do Projeto de Extensão “Universidade e Prisão: um diálogo crítico e dialético” e da Pesquisa “As faces do trabalho na prisão” realizada em uma unidade prisional da SEAP. 5. Médica da SEAP e presidente da Associação dos Servidores das Áreas de Saúde e Assistência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (ASSAP). 6. Psicólogo (CRP-RJ/45605); Mestre em Psicologia (UFF), psicólogo colaborador da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP-RJ e representante do CRP-RJ na Secretaria Executiva do FPSSP-RJ (2013-2015); psicólogo do Conselho Tutelar da Rocinha/RJ.

Entendemos participação como um processo no qual homens e mulheres se descobrem como sujeitos políticos, exercendo seus direitos, efetivando uma prática que está diretamente relacionada à consciência dos cidadãos, às possibilidades de contribuir com processos de mudanças e conquistas: “a participação é requisito de realização do próprio ser humano e, para seu desenvolvimento social, requer participação nas definições e decisões da vida social” (SOUZA, 1991, p.83). A partir desses pressupostos legais e diante dos relatos que chegavam à Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro (CRP-RJ) por parte dos psicólogos que trabalham na SEAP sobre as condições de saúde das pessoas presas e das péssimas condições de trabalho para o bom exercício profissional, o CRP-RJ convocou uma audiência pública em abril de 2011, na UERJ, convidando para a mesa de debates representantes da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Estadual de Saúde e das Secretarias de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária. Além disso, o Conselho Estadual de Saúde denunciava haver uma verba no Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), proveniente do Ministério da Saúde e que não estava sendo utilizada pela SEAP, no valor de 12 milhões de reais à época, destinada à aplicação em ações de saúde previstas no Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Enquanto isso, a população encarcerada morria (e ainda morre) a cada dia por negligência do Estado, numa escandalosa violação dos direitos humanos. Os que lá se encontram acabam cumprindo uma sobressentença: de prisão e de morte. A audiência pública provocou intensos debates e, ao final, os participantes sugeriram a criação de um Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário para dar visibilidade a essa realidade desconhecida, principalmente, pelas instâncias de direito relacionadas com a execução penal. O Fórum nasceu, portanto, das vozes dos profissionais da área de saúde que trabalham no sistema penitenciário, no movimento social de luta por mudanças de uma situação que, nos últimos anos, vem se agravando assustadoramente, principalmente diante das péssimas condições de confinamento (ambiente insalubre, mal arejado, pouco iluminado e super populoso) que propicia a propagação de

doenças infectocontagiosas, como é o caso da tuberculose, comprometendo não apenas a saúde da população prisional, mas também a de seus familiares e dos funcionários das unidades. Com a falta de profissionais e de recursos adequados e suficientes para diagnóstico e tratamento, a situação torna-se um problema de saúde pública. O Fórum é, portanto, um movimento instituinte9, de caráter político, propositivo e de atuação permanente, um espaço de debates onde as decisões são tomadas a partir de um colegiado formado por entidades, movimentos sociais e por pessoas que se interessam pelo tema e pelos objetivos do Fórum. Segundo Wolff (2008), “vislumbrar os mecanismos participatórios como espaço importante para a construção de um novo tipo de hegemonia política” significa “ampliar o acesso dos cidadãos aos direitos e influenciar no processo de decisão política da gestão pública” (idem). Tínhamos pela frente um grande desafio: o de interferir no rumo do cenário sombrio que se apresentava na SEAP. De imediato, uma secretaria executiva foi composta pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP-RJ), de Serviço Social (CRESS-7ª Região-RJ), e de Nutricionistas (CRN4), pela Associação dos Servidores das Áreas de Saúde e Assistência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (ASSAP) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES). A partir de então, essa secretaria teve como função operacionalizar as ações propostas pelo coletivo e a condução dos trabalhos. A gravidade da situação da saúde no sistema penitenciário vem se acentuando sem perspectivas de melhora, conforme podemos observar nos quadros abaixo que apresentam a realidade na década de 1990 nos dois hospitais que eram considerados referências no sistema penitenciário brasileiro e que hoje se encontram desativados. O Hospital Fabio Soares Maciel (HF) foi desativado pela própria SEAP em 2008 por falta de condições físicas e estruturais, após ter sido adaptado no andar de cima de outro hospital por ocasião de sua transferência do Complexo Frei Caneca para o Complexo de Gericinó. Após sua desativação, curiosamente foi implantada uma UPA no Complexo de Gericinó, para atendimentos emergenciais, porém sem as especialidades médicas que havia no HF. Já o Hospital de Niterói (HN), destinado ao tratamento de pacientes com

7. Psicólogo (CRP-05/ 16524), diretor do Centro de Educação Sexual - Sexualidade, Saúde e Cidadania (CEDUS); Membro da Executiva do Fórum ONGs Tuberculose – RJ; Membro da Parceria Brasileira Contra a Tuberculose - STOP TB Brasil; Coordenador Técnico do Centro de Ação Social da Fundação Ataulpho de Paiva (FAP) - Liga Brasileira Contra a Tuberculose, representante da FAP na Secretaria Executiva do FPSSP-RJ (2013-2015). 8. Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento de Acusados, realizada em Genebra, Suíça, em 31 de agosto de 1955: Regra 61: “o tratamento não deve acentuar a exclusão dos reclusos da sociedade, mas sim fazê-los compreender que continuam a fazer parte dela. Para este fim, há que recorrer à cooperação de mecanismos da comunidade (...) cada estabelecimento penal deve ter por missão a manutenção do recluso com sua família e com os organismos sociais que podem ser-lhes úteis”. Disponível em: http:// www.abong.org.br/final/ download/SU.pdf 9. “Instituinte” é uma expressão cunhada pelo Analista Institucional René Lourau para designar “a contestação, a capacidade de inovação e, em geral, a prática política como ‘significante’ da prática social” (Lourau, 2004, p. 47). Segundo Gregório Baremblit, outro analista institucional, as atividades de militância política que têm em comum, como meios e como fins, as aspirações da Autogestão, também são consideradas um movimento instituinte” (http://www.fgbbh.org.br/ glossario.htm ).

Unidades Prisionais e Hospitais do Sistema Penitenciário Em 1995: 20 Unidades Prisionais - 9.000 internos Em 2011: 41 Unidades Prisionais - 28.665 internos Em 2013: 47 Unidades Prisionais - 34.000 internos Em 1995: > 3 Hospitais Psiquiátricos (HH, RM, HR) > 1 Hospital Geral (HF) > 1 Hospital para HIV / AIDS (Hospital de Niterói - HN) > 1 Hospital de Doentes Crônicos (HA) ASSAP / 2013 HOSPITAL FABIO SOARES MACIEL (HF) Antes da destivação no Complexo da Frei Caneca • Centro cirúrgico com estrutura para cirurgias de pequeno e médio porte • Atendimentos em especialidades clínicas e cirúrgicas • Clínica Médica

• Cirurgia Geral

• Cardiologia

• Cirurgia Plástica

• Dermatologia

• Urologia

• Neurologia

• Proctologia

• Oftalmologia

• Cirurgia Buco-maxilo-facial

• Ortopedia

• Odontologia

• Otorrinolaringologia ASSAP / 2012 HOSPITAL PENAL DE NITERÓI (HN) Para tratamento de pacientes com HIV / AIDS Inauguração em 1994 Fechamento em 2011 (pelo MP, por falta de profissionais médicos Especialidades: • Clínica Médica

• Psicologia

• Infectologia

• Serviço Social

• Cardiologia

• Odontologia

• Neurologia

• Fisioterapia

• Psiquiatria

• Nutrição

• Intensivista

• Enfermagem

• Cirurgia Geral

• Farmácia

• Radiologia

• Biólogo

• Técnico de enfermagem • Auxiliar de enfermagem • Técnico de laboratório • Técnico de radiologia

• Patologia ASSAP / 2013

infecções graves decorrentes de DST/ AIS, foi desativado em 2011 por ordem do Ministério Público, por falta de médicos que, diante dos baixos salários, solicitaram sua exoneração ou desligamento de contrato da SEAP. Com a ausência desses dois hospitais as pessoas presas que necessitam de tratamento de média e de alta complexidade estão abandonadas à sorte de conseguirem

ser tratadas na rede pública de saúde, pois não há viaturas suficientes para o transporte dos pacientes e, quando há, a prioridade é dada às pautas de apresentação aos Juízes da Vara de Execuções Penais (VEP). A falta de investimento nos recursos humanos da área de saúde e assistência é visível diante do quadro que apresentamos abaixo, quando comparado ao crescimento da população prisional. 90

RELAÇÃO ENTRE NÚMERO DE INTERNOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE

ASSAP / 2013

Essa drástica redução de profissionais revela um sucateamento da saúde no sistema prisional e a implementação de uma política de terceirização dos serviços por meio de contratações temporárias traz graves consequências pela falta de continuidade das ações em saúde. A matéria veiculada recentemente na Globo News - “Presídios brasileiros vivem situação dramática”10 - denuncia as condições desumanas das prisões brasileiras superlotadas, decorrentes da morosidade da justiça, da falta de defensores públicos e de investimentos dos órgãos do poder executivo na infraestrutura dos presídios, fatos que

há anos, são de conhecimento de vários órgãos nacionais e internacionais. Segundo a matéria, em 2012 foram devolvidos, pelos estados, aos cofres públicos, o valor de 110 milhões de reais por falta de investimentos dos gestores da administração penitenciária. Dentre os estados que mais devolveram dinheiro à União está o Rio de Janeiro que, em 2012, devolveu o valor de R$ 26.749.929,06. Espantoso!!! O quadro abaixo aponta para as consequências da falta de investimento em recursos humanos e materiais para o atendimento em saúde da população prisional.

CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE • Falta de atendimento nas Unidades • Diminuição da eficácia dos programas • Fechamento de hospitais penitenciários • Redução do número de internações necessárias • Diminuição das taxas de detecção de doenças e consequente redução da eficácia do tratamento ATENDIMENTO INSUFICIENTE

10. Disponível em: http:// g1.globo.com/globo-news/ globo-news-especial/videos/t/todos-os-videos/v/ presidios-brasileiros-vivem-situacao-dramatica/2946557/

DEMANDAS NÃO RESOLVIDAS

Avanços e desafios do FPSSP-RJ Nesses dois anos de funcionamento, algumas ações importantes do Fórum foram

REDUÇÃO DA SEGURANÇA

operacionalizadas pela Secretaria Executiva, buscando chamar a atenção da sociedade, em especial, dos órgãos do poder executivo (SEAP e SES) e do judiciário 91

(Vara de execuções Penais, Ministério Público e Defensoria Pública) para a gravidade do desmonte da saúde no sistema prisional. Dentre elas, destacamos: 1. Interlocução com Ministério Público: como efeito, foram abertas duas Ações Civis Públicas contra o Estado, em out/2012, responsabilizando os Secretários de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária por negligência e descumprimento de “ofícios de fazer”: uma delas sobre a Tuberculose e a outra sobre a “Desistitucionalização de pacientes psiquiátricos com medida de segurança extinta que se encontram abrigados irregularmente no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho”.

Servidores das Áreas de Saúde e Assistência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (ASSAP). Como novos integrantes foram eleitas as instituições Fundação Ataulpho de Paiva (FAP) Liga Brasileira contra a Tuberculose e a Universidade UNISUAM;. Algumas metas do FPSSP-RJ ainda não foram alcançadas, dentre elas a replicação dessa experiência em outros estados, pois sabemos que por todo o Brasil a saúde da população encarcerada é muito ruim, principalmente por ser o 4ª país com a maior população prisional, chegando à marca de 550 mil presos conforme mencionamos na matéria veiculada pela Globo News - “Presídios brasileiros vivem situação dramática”.

2. Participação na 6ª Conferência Estadual de Saúde e na 14ª Conferência Nacional de Saúde (2011): como efeito, foi aprovada a Moção de Apelo aos Ministérios da Saúde e da Justiça solicitando a transformação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário em uma política nacional .

Outro objetivo ainda não alcançado é a participação efetiva dos familiares das pessoas privadas de liberdade e de egressos do sistema penitenciário.

3. Realização do Seminário “Rumos da Saúde no Sistema Penitenciário no Rio de Janeiro: para onde vamos?”(2012). Como efeito, foi encaminhado Relatório Final com recomendações ao Ministério da Saúde e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e à Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), ambos do Ministério da Justiça;

O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário tem sido um dispositivo importante de debates, de mobilização, de articulação e de deliberações coletivas no difícil caminho de enfrentamentos institucionais para transformação das políticas vigentes que, como sabemos, tem priorizado os interesses econômicos privados, em detrimento de políticas públicas de saúde.

4. Parcerias com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, com o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ (2011-2013): como efeito, foram realizadas duas audiências públicas sobre a superpopulação carcerária e a saúde no sistema prisional; 5. Articulação com os Conselhos Profissionais da área de saúde para monitoramento do exercício profissional dentro do sistema penitenciário; 6. Participação em dois eventos na EMERJ sobre privatização das prisões (2013); 7. Eleição da 2ª secretaria executiva para o biênio 2013-2015: foram reconduzidos à secretaria os Conselhos Profissionais de Psicologia, de Serviço Social e de Nutrição e a Associação de

Considerações Finais

As parcerias estabelecidas com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, com o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, e a articulação com o Ministério Público e os Ministérios da Saúde e da Justiça (DEPEN) têm sido fundamentais para fortalecer as ações do Fórum. O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário continuará sua luta pela garantia dos direitos humanos. Trata-se de um processo político longo pela implantação e consolidação de políticas públicas, que entra em choque com os interesses econômicos de terceirização dos serviços públicos. Enquanto movimento social autônomo, o Fórum busca ampliar, cada vez mais suas parcerias e ações, principalmente nesse momento histórico de nossa sociedade em que “as vozes da rua” clamam por seus direitos constitucionais e por justiça. 92

Referências > SOUZA, Rodriane de Oliveira. (Participação e controle social). In: SALES, Mione Apolinário; MATOS, Maurílio Castro; LEAL, Maria Cristina (Org.). Política social, família e juventude: uma questão de direitos. São Paulo: Cortez, 2004, p. 167-187. > WOLFF, M. P. Participação social e sistema penitenciário: uma parceria viável? (no prelo). In: Maria Palma Wolff; Salo de Carvalho. (Org.). Sistemas Punitivos na América Latina, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

Os desafios para o enfrentamento à tortura em tempos de capitalismo neoliberal 1. Introdução A tortura é uma das principais violências perpetradas contra o ser humano. Sua prática pressupõe a dor física e psicológica do outro, tornando-se a engenharia de causar dano e sofrimento. A tortura é um componente marcante na história da humanidade e permeia a trajetória da sociedade brasileira em todo o seu processo de formação desde os quatro séculos de escravidão das populações indígenas e africanas às ditaduras do século XX, e seu uso corriqueiro em períodos de normalidade democrática. Sua prática reiterada se constitui em um dos obstáculos mais obscuros na nossa sociedade, mesmo decorridas mais de duas décadas da carta constitucional. Nos espaços de detenção, a tortura, que se constitui em um crime de oportunidade, ganha sua forma mais aguda seja nos procedimentos de extrair confissões, nas respostas às reivindicações das pessoas privadas de liberdade por melhores condições de tratamento, seja nas retaliações marcadas por espancamentos, privações e humilhações. A temática da tortura e seu enfrentamento devem constar como pauta fundamental no campo dos Direitos Humanos. Assim, de acordo com Soares: A discussão sobre a tortura, onde quer que se dê, envolve aspectos históricos, filosóficos, morais, jurídicos, políticos, psicológicos e sociais. No Brasil, trata-se de questão crucial e mobilizadora na área dos Direitos Humanos, embora negligenciada − ou manipulada em

nome de interesses escusos − no debate público. Se o tema provoca aversão e indignação militante e propositiva de um lado, por outro também desvela certo silêncio, mesclado de medo e desconforto, quando não explícita tolerância, além da omissão criminosa de certas autoridades. (2010:21) Ao mesmo tempo em que se ferem corpos e mentes através de práticas autoritárias e institucionalizadas de medo e terror, a tortura envolve prejuízos às relações sociais e se constitui violação e ameaça à própria consolidação de um Estado Democrático de Direito no país, sendo uma das formas mais aviltante do fenômeno da violência que: Trata-se de fenômeno que se expressa sob várias modalidades, envolvendo sujeitos com inserção determinada em um conjunto de relações sociais concretas. Essas relações são constituídas em uma cultura particular e conformam os processos de institucionalização da violência no Brasil. Desse ângulo, a violência não pode ser considerada errática, posto que se instala na vida social, sendo dirigida a indivíduos que corporificam relações sociais determinadas e não à corporeidade de seres abstratos. Embora o corpo seja o objeto mais imediato da violência, seus efeitos incidem sobre as consciências (Vásquez, 1977) e influenciam as estratégias de luta e resistência dos segmentos sociais que consti-

tuem os seus alvos privilegiados – sujeitos de relações múltiplas que se entrecruzam na produção e reprodução da vida, e, portanto, das suas desigualdades e contradições. (ALMEIDA 2004:42) Neste sentido, pretende-se no presente trabalho debater o fenômeno da tortura inserido no contexto da violência das relações sociais, por sua vez econômicas, políticas e culturais, que tem na figura do Estado seu perpetrador em potencial. Assim, se apresenta um breve histórico do enfrentamento à tortura no âmbito internacional e seus rebatimentos no Brasil com o polêmico debate sobre tal crime na legislação em vigor, reforçando a necessidade de criação de mecanismo de prevenção à tortura em um contexto de recrudescimento do encarceramento sob a égide do denominado Estado Penal.

2. O Enfrentamento Internacional e Nacional à Tortura A Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em 10 de dezembro de 1948 é o principal instrumento mundial no que se refere a esta temática, sua aprovação está inserida no contexto da criação da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário pós-2a Guerra Mundial em que milhares de vidas foram dizimadas. Cabe destacar, contudo, que o tema direitos humanos se encontra em um conceito ideológico em disputa, sendo ao mesmo tempo utilizado pelas mais variadas correntes, inclusive para justificar práticas autoritárias e conservadoras. No debate proposto pretende-se aprofundar o legado dos direitos humanos como instrumento mediador de justiça social e dignidade para classe trabalhadora inserida em uma sociedade que se expressa na contradição da apropriação privada dos meios coletivos de produção.

1. Segundo recente reportagem, estima-se que o número de mortos e desaparecidos seja bem maior especialmente após o início das atividades da Comissão Nacional da Verdade.

O artigo V da referida Convenção dispõe que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. Já em 1966, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU (PIDCP) reitera a proibição internacional da tortura acrescentando ao conceito de tortura a submissão a experiências médicas ou científicas. Três anos depois, é aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH),

conhecida como Pacto de San Jose, em que na proibição da tortura há a menção do respeito à dignidade da pessoa privada de liberdade. Ressalta-se que tais pactos foram firmados em um período de conturbadas correlações de forças com o advento da Guerra Fria que pôs em oposição dois projetos societários que, mesmo reconhecendo as particularidades regionais, culminaram nas ditaduras militares em boa parte do continente americano, o que se constituiu um paradoxo aos avanços no âmbito dos avanços normativos. Tal período foi marcado pelo terror de Estado em um projeto de autocracia burguesa, pela via de prisões, desaparecimentos forçados, execuções e torturas, vilipendiando as já abertas veias da América Latina. O Estado Brasileiro, responsável pela ditadura oficial entre 64 e 85 que dizimou cerca de centenas de vidas1, só veio ratificar esses pactos internacionais em 1992, mais de vinte anos depois, sob o advento da nova constituição em vigor. As décadas de 60 e 70 foram emblemáticas no sentido de intensificação da visibilidade do tema da tortura no mundo. Em 72, a organização Anistia Internacional lançou sua primeira campanha mundial contra tortura e publicou no ano seguinte o Relatório sobre tortura contendo informações sobre tortura e maus-tratos em mais de 70 países. A ONU em 1975 adotou a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra Tortura estabelecendo medidas aos governos para impedir tal prática. Dois anos depois, é criada a Associação para Prevenção à Tortura (APT) com intuito de estabelecer um sistema internacional de visitas aos locais de privação de liberdade. Finalmente em 1984, a Assembleia Geral da ONU em 10/12/1984 adota a Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O presente documento em seu art.1º apresenta a seguinte definição: O termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-las por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação

de qualquer natureza, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de suas funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento e aquiescência. A Convenção, até hoje considerada o mais importante instrumento jurídico sobre a matéria no mundo, apresenta três objetivos em seu conceito: obtenção de informações ou confissões, castigo e intimidação e coação. Comparatto (2010) alerta para a incompletude de tal definição já que deveriam constar como tortura os crimes de terror praticados pelos Estados aos movimentos políticos considerados subversivos. Além disso, a Convenção abre possibilidades para o alargamento deste conceito e um aspecto relevante a ser observado é que o crime de tortura só pode ser praticado pelo Estado através de funcionários públicos ou agentes no exercício de funções públicas considerando tanto a ação e omissão. A Anistia Internacional (2003:81-2) destaca ainda seis elementos nessa definição: inflição de dor e sofrimento físico e mental; dor e sofrimentos severos; inflição intencional utilizada como discriminação de qualquer tipo e com consentimento ou aquiescência de funcionário público. A Convenção ainda estabelece que não considerará tortura os atos decorrentes de sanções legítimas o que pode ser problemático tendo em vista os diferentes marcos legais nas diversas regiões do planeta. Por outro lado, o Relator Especial contra Tortura entende que sejam sanções amplamente aceitas e legitimadas pela comunidade internacional como a privação de liberdade, por exemplo, e excluindo dessa excepcionalidade a pena de morte, por exemplo. A Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1985, adota a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (CIPPT). A prática de tortura para a CIPPT também é entendida como exclusiva de funcionários públicos por ação, omissão ou por pessoas que a pratiquem por instigação ou indução de funcionários ou empregados públicos. Há que se destacar que a partir da Convenção de 84, diversas organizações internacionais e legislações nacionais se mobilizaram para aprovar tratados e leis de combate à tortura. Neste sentido, a Anistia Internacional (2003:89-93), a partir de sua capilaridade intercontinental,

sugere uma ampliação de abrangência do conceito de tortura, no qual se destacaria os seguintes atos: intimidação, privação sensorial, condições de detenção, desaparecimentos, destruição forçada de casas, experiências médicas e científicas sem consentimento, penas corporais, uso excessivo da força para cumprir a lei, pena de morte, discriminação racial, abusos em conflitos armados e tortura ou maus-tratos baseadas em violência de gênero. Cabe destacar ainda que como desdobramento da Convenção foi criado o Comitê Contra a Tortura e a designação das Nações Unidas de um Relator Especial cuja atuação está vinculada à articulação com os governos dos países no tocante a informações sobre riscos de tortura. Em 1993, na Conferência Mundial da ONU sobre Direitos Humanos, o tema da luta contra a tortura ganhou destaque especialmente porque se tratava de uma prática bastante disseminada em quase todos os países e que é uma violência, não exclusiva, mais especialmente praticada com mais recorrência nos locais de privação de liberdade. O Programa de Ação de Viena e o movimento internacional de organizações no combate à tortura entendia que era preciso a criação de órgãos que pudessem continuamente realizar monitoramento nestes locais, sobretudo sob o aspecto preventivo. Finalmente em 18 de dezembro de 2002, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos, penas cruéis, desumanos e degradantes (OPCAT) no propósito de estabelecer maiores elementos na prevenção da tortura. O Protocolo Facultativo se destaca por estabelecer um sistema de visitas periódicas por órgãos independentes aos Centros de Detenção dos países com a intenção de prevenir à tortura, através de dois pilares: a criação de um Subcomitê Internacional (SPT) e dos Mecanismos de Prevenção Nacionais (MPN). 2.1. O combate à tortura no Brasil A sociedade brasileira é marcada por um forte traço repressor, autoritário e extremamente violento especialmente com as populações menos abastadas e grupos contrários à estrutura de poder vigente, cujo legado são quatro séculos de escravidão das populações indígenas e africanas e duas ditaduras do século passado. Além disso, como resgata Chauí, para além dos fenômenos políticos e regimes de governo, “o autorita-

rismo é estrutural, isto é, o modo de ser e de se organizar da própria sociedade brasileira” (2006:135). A autora ainda alerta que “porque não percebemos essa realidade também não percebemos a violência como forma cotidiana e costumeira de nossas relações sociais e políticas” (id.). Sabe-se, por conseguinte, que tanto o autoritarismo quanto a invisibilidade são campos férteis para a prática e disseminação de tortura. No tocante às tentativas de enfrentamento a essa violação no âmbito legal, podese observar que o país somente começou a avançar após o fim da ditadura militar e a partir da promulgação da Constituição de 88. A referida carta no art. 5º no capítulo destinado aos direitos e deveres individuais e coletivos menciona que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano e degradante” e que tal crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Somente em 1991 e 92 que o Brasil ratifica a Convenção contra Tortura, PIDCP e a CADH.

diluir os crimes praticados pelo Estado. Além disso, a realidade tem mostrado uma predominância de condenação por crimes cometidos no âmbito privado tais como punições a babás e violência intrafamiliar, o que se constitui um paradoxo com o conceito internacional de tortura que também é reconhecidamente praticada com mais recorrência nos locais de privação de liberdade enquanto os agentes do Estado, quando o fazem, são condenados por lesão corporal ou abuso de autoridade. Filho discorre sobre a polêmica, enfatizando a prática de tortura pelos agentes do Estado do sistema de justiça:

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa. (...) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

O bem jurídico protegido pela tipificação do crime de tortura não é somente a integridade física e mental da pessoa, mas também o próprio sistema de justiça, pois é isso que distingue a conduta da babá daquela do agente policial. (...) o que caracteriza a tortura é o fato de que ela é levada a cabo por aquele que detém o monopólio da coação física, o Estado, por meio de seus representantes. Ao concentrar o poder de uso da força e da aplicação do direito, eliminando assim todos os competidores internos, o Estado assume para si a responsabilidade pela violência ilegalmente praticada por seus representantes quando empossados na atribuição de imposição da lei e da força. É essa violência, qualificada pela intenção de gerar intenso sofrimento físico e com o propósito de obter confissão, informação, para punição ou por discriminação, que reputamos tortura. Nesse sentido, advogamos que nem todo agente público pratica tortura, mas somente aqueles encarregados do sistema de justiça. (2010:250-1)

Nesta lei, há o entendimento da tortura como discriminação racial ou religiosa além da ênfase como prática de intenso sofrimento físico e mental, prevendo também punição para omissão nestas situações. Embora a lei 9.455 agrave a pena para os agentes públicos, tal prática não é exclusiva destes, ocorrendo uma ampliação do conceito diferente da Convenção que entende a tortura como sendo somente prática de Estado. Tal diferenciação tem provocado amplos debates no campo dos direitos humanos no país, entendida como uma forma de

Em 2006, o governo brasileiro aprova o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e Combate à Tortura criando o Comitê Nacional de Prevenção à Tortura. No ano de 2007, o Brasil ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura da ONU, fato que obriga o Estado brasileiro a implementar o mecanismo preventivo nacional. Em 2010, é aprovado pelo Presidente da República o Programa Nacional de Direitos Humanos-3, que recomenda a criação de Mecanismos de Prevenção à Tortura no âmbito federal e nos estados da federação.

Em 1997, é aprovada a Lei 9.455 que tipifica o crime de tortura no Brasil. A referida lei apresenta um significado mais amplo ao conceito de tortura, afirmando em seu art.1º:

A despeito deste fato, em 2010, a partir de amplo debate com diversas organizações e movimentos sociais, foi promulgada, no Rio de Janeiro, a Lei Nº 5.778 que prevê a criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, considerado um avanço pioneiro no enfrentamento a estes tipos de violências. O Comitê é formado por 16 instituições, sendo sua composição paritária entre Estado e Sociedade Civil. Com relação ao Mecanismo Estadual, este é composto por seis membros a partir de processo de escolha realizada pelo Comitê Estadual, respeitando em sua composição os critérios estabelecidos no Protocolo Facultativo, com vinculação administrativa à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Os membros do MEPCT/RJ foram empossados a partir de julho de 2011, inclusive participando de capacitação desenvolvida pela Associação para a Prevenção à Tortura (APT). O MEPCT/RJ tem realizado desde então visitas regulares aos locais de privação de liberdade no Rio de Janeiro. No que tange ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, apenas em 2013 o Congresso Nacional aprovou a lei 12.847/13, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, tendo a Presidenta Dilma sancionado a lei em 2 de agosto deste ano. Atualmente, aguardamos decreto presidencial que regulamente a referida lei e permita a implementação do Comitê e do Mecanismo nacionais.

2. O fim da Guerra Fria e a Queda do Muro de Berlim demarcam a ascensão da nova ordem mundial, cenário que torna obsoleta a necessidade de programas governamentais orientados na filosofia do Estado-Providência. 3. A metáfora utilizada por Wacquant simboliza ao mesmo tempo um ser dotado de cabeça humana, representando o racionalismo liberal, e de corpo bestial, espelhando sua face penal e de controle punitivo. Tal conceito fora anteriormente trabalhado por Maquiavel, Gramsci e Poulantzas. 4. BAUMAN, Zygmunt. Em Busca da Política, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2000

3. O recrudescimento da tortura e encarceramento sob a égide do capitalismo neoliberal

prestacional de direitos sociais, se torna necessária a intervenção do seu aparato repressivo em relação às condutas consideradas transgressoras da lei e o rigoroso controle dos grupos sociais ditos ameaçadores da nova ordem. Este binômio conduz Wacquant a fazer uso da expressão Estado Centauro3. Wacquant afirma que o Estado, que se mostra incapaz de superar a crescente crise social, empenha seus esforços em uma gestão penal da miséria, na criminalização das consequências da pobreza. O Estado penal que se delineia preconiza o recurso maciço e sistemático à prisão que unido com a política repressiva às drogas foi responsável por quadruplicar o número de presos entre os anos 70 e 90 nos EUA, com a grande maioria da população carcerária composta por negros de classes mais baixas (WACQUANT, 2007, pp. 207-211). Como exposto por Wacquant, nos EUA, a partir das reformas na área da assistência social, assiste-se à transição do Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) para o Estado Penal (Warfare State). No Brasil, como país de capitalismo periférico, não se pode falar sequer na vigência histórica do Estado de Bem-Estar. A tendência de hipertrofia do aparato penal vem apenas reforçar o controle violento das camadas excluídas da população, exercido desde o século XVI, desde o genocídio colonial. O próprio Wacquant destaca a peculiaridade dos países subdesenvolvidos: (...) a penalidade neoliberal é ainda mais sedutora e mais funesta quando aplicada em países ao mesmo tempo atingidos por fortes desigualdades de condições e de oportunidades de vida e desprovidos de tradição democrática e de instituições capazes de amortecer os choques causados pela mutação do trabalho e do indivíduo no limiar do novo século. (2001, p. 7)

Diante da nova conjuntura macroeconômica de ascendência neoliberal, há uma redefinição dos mecanismos de controle social e de dominação. Dornelles afirma que neste cenário se processa a “globalização da segurança pública e internacionalização do controle social” (2006, p. 16). Esta transfiguração da atuação estatal é estudada por Loic Wacquant. Debruçando-se sobre as reformas nas políticas sociais implementadas nos EUA no último quartel do século XX, o autor aponta para o declínio do Welfare State (Estado de Bem-Estar Social) e a ascensão do Warfare State (Estado Penal), preconizando o incremento do aparato repressivo do Estado2.

Com as políticas de ajuste estrutural implementadas na década de 90 dá-se o vertiginoso aumento da miséria e da exclusão social estrutural. Como salienta Bauman, a pobreza não se enfileira mais no mercado de reserva de mão de obra. Há, na atualidade, uma massa inimpregável de miseráveis que são descartáveis4. O reflexo deste processo pode ser percebido no vertiginoso incremento da população prisional brasileira.

A partir do momento em que o Estado retrocede no que tange à sua dimensão

De 1995 a 2010, a população carcerária brasileira aumentou 180%. No final de

2011 totalizava o contingente de 520.616 presos, o que atribui ao Brasil a posição de 4ª maior população prisional do planeta. No Estado do Rio de Janeiro, a população prisional em dezembro de 2011 correspondia ao total de 29.468 presos, em um sistema com capacidade para 24.096 pessoas. Este cenário de superlotação endêmica conduz a rotineiras violações de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Nas palavras de Wacquant: É o estado apavorante das prisões no Brasil, que se parecem mais com campos de concentração para pobres, ou com empresas públicas de depósito industrial dos dejetos sociais, do que com instituições judiciárias servindo para alguma função penalógica (...) O sistema penitenciário brasileiro acumula com efeito as taras das piores jaulas do Terceiro Mundo, mas levadas a uma escala digna do Primeiro Mundo, por sua dimensão e pela indiferença estudada dos políticos e do público. (2011:13) No ano de 2011 o Subcomitê da ONU para a Prevenção à Tortura esteve em visita ao Brasil, a fim de monitorar os estabelecimentos de privação de liberdade. Em um trecho do relatório elaborado, ao abordar a temática da superpopulação no sistema prisional, o SPT afirma que:

97. O SPT insta o Estado Parte a reavaliar suas políticas de segurança pública e a tomar as medidas apropriadas, no curto e no longo prazo, com vistas a reduzir a superlotação nas prisões. Os internos devem ser acomodados em consonância com padrões internacionais, com a devida atenção ao conteúdo cúbico de ar e ao mínimo espaço de chão, dentre outros. Cada prisioneiro deveria ter uma cama separada e roupa de cama limpa. 98. O SPT recomenda que o Estado Parte promova a aplicação de medidas alternativas à custódia por parte do Judiciário, em conformidade com padrões internacionais. As mazelas dos espaços de privação de liberdade também têm sido constatadas pelo monitoramento realizado pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, após completados dois anos de atuação no Rio de Janeiro. Dentre as inúmeras debilidades observadas nas unidades visitadas, pode-se destacar que no sistema carcerário, penitenciário, psiquiátrico e socioeducativo, a realidade encontrada aponta para um cenário de superlotação, condições desumanas e degradantes, uso excessivo da força, proliferação de doenças, ociosidade, falta de profissionais técnicos, dentre outras graves problemáticas.

Referências > ALMEIDA, Suely. “Violência e Direitos Humanos no Brasil”. In: Ética e Direitos Humanos. Revista Praia Vermelha: estudos de política e teoria social nº 11. Rio de Janeiro: UFRJ/ESS, 2004. > BAUMAN, Zygmunt. Em Busca da Política. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2000. > COMPARATO, Fábio Konder. “A tortura no direito internacional”. In: Tortura. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos 2010. > CHAUÍ, Marilena. “Democracia e autoritarismo: o mito da não violência”. In: Simulacro e poder: uma análise da mídia. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2006. > DORNELLES, João Ricardo W. Conflito e Segurança – Entre Pombos e Falcões. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003. > FILHO, José de Jesus. “Contribuição para a compreensão e a prevenção da tortura no Brasil”. In: Tortura. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos 2010. > IAMAMOTO, Marilda Villlela. Serviço social em tempos de capital fetiche: capital financeiro e questão social. 6a edição. São Paulo: Cortez, 2011. > NTERNACIONAL, Anistia. Combatendo a tortura: manual de ação. Londres: Amnesty International Publications, 2003. 99

> ONU. Relatório sobre a visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 2012. > SALLA, Fernando. O Brasil e o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a tortura. São Paulo: Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, 2005. > SOARES, Maria Victoria. “Tortura no Brasil, uma herança maldita”. In: Tortura. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos 2010. > WACQUANT, Löic. As prisões da miséria. 2aedição. Rio de Janeiro: Zahar, 2011. > ____________. Punir os Pobres – A Nova Gestão Penal da Miséria nos Estados Unidos. 3ª edição revista e ampliada (2007). Rio de Janeiro: REVAN, 2003.

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