Acesso às leis na palma da mão

TEXTO BUANNA ROSA E GUSTAVO NATARIO ARTE MARIANA ERTHAL

Um novo canal de relacionamento direto com o Legislativo permite que o cidadão proponha leis, consulte normas que asseguram seus direitos e tire dúvidas sobre a atuação da Alerj. O portal LegislAqui reúne aplicativo dos sistemas Android, IOS e site, e já pode ser baixado e acessado. A abertura da Alerj para as Leis de Iniciativa Popular era uma das metas da Casa para aproximar ainda mais o público do trabalho do Parlamento fluminense, e foi aprovado pela Resolução Legislativa 09/19.

O Parlamento é a representação do povo e é importante que se tenha um canal eletrônico para que o cidadão apresente propostas de interesse público. Todas as sugestões apresentadas no LegislAqui são avaliadas e compõem um banco de dados. As boas ideias poderão ser adotadas pelos parlamentares como projetos de lei.

O sistema recebeu, até março, 457 proposições de cidadãos, até fevereiro, e tem 23 em processo de votação popular. São levadas ao apoiamento aquelas ideias que têm consistência jurídica para virarem leis. Apesar de a maioria vir de cidadãos da Capital, a oportunidade de sugerir propostas está aberta a moradores de todo o estado. Transporte, educação

O aplicativo LegislAqui recebe propostas dos cidadãos para melhoria do estado

e segurança pública são os temas que mais têm mobilizado as pessoas a enviar contribuições.

As propostas que atingem os 1.700 apoiamentos necessários são encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj, que realizará audiências públicas sobre as sugestões e, caso preencha os requisitos técnicos e jurídicos, tramitará como um projeto de lei na Casa, sendo votado pelos deputados.

Subdiretora do Departamento de Apoio às Comissões, Alyne Pimentel explicou como é o trâmite das proposições feitas pelos cidadãos: “A população sempre teve boa participação na Alerj, por meio dos debates das audiências públicas, do acompanhamento das sessões e até no contato direto com os gabinetes dos parlamentares. Agora, os cidadãos também podem ser coautores das leis. As propostas apresentadas são analisadas inicialmente por um corpo técnico, para ver se são constitucionais ou se tratam de tema de competência de outro ente federativo. Isso é normal no Legislativo. Depois dessa etapa, o projeto passa pelas comissões, para receber melhorias, ser debatido e seguir todo o processo legislativo normal”, esclarece Alyne.

A equipe do Legislaqui é qualificada, conta com profissionais de comunicação, tecnologia da informação, comissões e da assessoria jurídica. O sistema será aprimorado conforme forem as necessidades, para que ele seja cada vez mais acessível e fácil de ser utilizado pela população.

CURTA E COMPARTILHE O APLICATIVO Ao se cadastrar no sistema, o cidadão envia sugestões de projetos de lei, além de criticar, curtir, descurtir e apoiar as propostas enviadas por outros usuários. As sugestões também poderão ser compartilhadas nas redes sociais. Os números de acessos, curtidas e os comentários registrados serão um termômetro de avaliação das propostas encaminhadas.

Para o cientista político e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Maurício Santoro, o portal aproxima o cidadão e a Alerj. “Com frequência, o vínculo dos eleitores com os parlamentares se limita à campanha eleitoral. Com uma ferramenta como essa, melhoram as oportunidades para uma conversa mais constante e profunda”, explica o especialista.

Santoro ainda lembrou que, desde a década de 90, uma série de países adotaram a tecnologia de informação para aproximar eleitores. “O caso mais abrangente é o da Estônia, um pequeno país da Europa, onde os cidadãos podem acompanhar todos os projetos de lei”, contextualiza.

NOVA FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO O novo sistema também vai modernizar o WhatsApp da Alerj. Mensagens enviadas ao Parlamento pelo aplicativo, através do Alô Alerj, estão sen-

CAMPANHA INCENTIVA participação popular nos trabalhos do Legislativo

do categorizadas por assunto, nome da pessoa e CPF. Com isso, é possível fazer um levantamento das perguntas e enviar as respostas com ainda mais celeridade. Além de viabilizar o melhor contato da sociedade com o Legislativo, o LegislAqui permite que os deputados tenham acesso às manifestações sobre os temas em debate na Casa e conheçam o perfil da sociedade engajada nos processos políticos.

Na área de consulta de leis, o usuário pode pesquisar por assunto os principais direitos estabelecidos em leis pela Alerj. O app e site possibilitam favoritar e disponibilizar o conteúdo das normas de interesse, como

A população sempre teve boa participação na Alerj, por meio dos debates das audiências públicas, do acompanhamento das sessões e até no contato direto com os gabinetes dos parlamentares. Agora, os cidadãos também podem ser coautores das leis”

Alyne Pimentel Subdiretora do Departamento de Apoio às Comissões

a Lei 2.051/92, que garantiu entrada gratuita para pessoas com deficiência em estádios esportivos, ou a Lei 8.269/18, que possibilitou o licenciamento anual de veículos pela internet. Esta parte foi dividida em cinco categorias: serviços, transporte, lazer, compras e saúde. Inicialmente, como o mundo ainda atravessa a pandemia do coronavírus, o aplicativo também tem uma aba específica sobre o tema, com leis relevantes aprovadas especificamente para este período. O app está abastecido com mais de 340 leis para consulta da população e é atualizado periodicamente.

A área de consulta de leis e de modernização das mensagens está a cargo da Subdiretoria de Comunicação Social da Casa. “O nosso principal objetivo é usar a tecnologia para aproximar a Assembleia das pessoas. Acredito que esta ferramenta é fundamental para todos, especificamente para os que moram longe do Parlamento ou em momentos de excepcionalidade, como a pandemia do coronavírus. A medida também garante mais transparência ao processo legislativo, já que a população tem acesso a todas as informações importantes da Casa”, destacou Cristiane Laranjeira, subdiretora de Comunicação Social da Alerj. BOAS PROPOSTAS JÁ DISPONÍVEIS PARA APOIO Uma das iniciativas com o maior número de apontamentos é a que pretende assegurar o livre acesso a montanhas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos. O ambientalista de Petrópolis, Julian Kronenberg, argumenta que, nos últimos anos, tem crescido o fechamento desses locais por construções ou urbanizações projetadas para restringir o acesso apenas aos seus moradores. Ele elogiou a adoção do aplicativo pela Alerj. "O LegislAqui é uma ótima iniciativa.Dá até orgulho de ser um cidadão fluminense", afirma.

A implantação de composteiras orgânicas em escolas da rede pública estadual também é outra proposta popular.O autor argumenta que a iniciativa reforça a educação ambiental como parte da formação do cidadão, o que deve ser incentivado no ambiente escolar.

A participação dos cidadãos fluminenses na criação de projetos legislativos já acontecia. Mas, em geral, eram proposições levadas diretamente aos deputados. O formato do Projeto de Iniciativa Popular amplia o acesso da população ao Legislativo. A Lei 7.026/15, que determinou a criação de um Sistema Estadual de Prevenção ao roubo ou furto e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado do Rio, foi trazida por um grupo de ciclistas numa audiência pública da Comissão de Segurança que discutiu o assunto. O representante da equipe, Raphael Pazos, procurou a deputada Martha Rocha (PDT) para propor a ideia da tipificação de roubo ou furtos no boletim de ocorrência.

“Também ajudei na redação final da proposta apresentada em plenário, que virou lei em 2015. A norma facilita o conhecimento e a apuração específica desses crimes, que antes eram contabilizados como roubo e furto a transeunte ou outros”, declara Pazos.

O Instituto Lusófono de Inclusão Social (Ilis) apresentou à Alerj um projeto para reconhecer, em território fluminense, a condição da visão monocular como uma deficiência, e assim estabelecer prioridades no atendimento ambulatorial. A proposição foi discutida pelos deputados, seguindo os trâmites do Legislativo, e se transformou na Lei 8.406/19.

“Em uma prova de emprego, falavam que você é deficiente e não pode trabalhar. Já nos órgãos de assistência, negavam a sua deficiência. Essa pessoa ficava sendo jogada de um lado para o outro como uma peteca a vida toda e não conseguia sustentar sua família”, afirma o presidente da Ilis, Cezar Lipper.

Integrante da equipe do LegislAqui, o sociólogo João Felipe Salomão diz que o aplicativo é um instrumento de fortalecimento da democracia: "É gratificante participar de uma iniciativa que certamente contribui para a ampliação do exercício da cidadania e para a democratização da atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro".