Edição N°016/2016
Política & Saúde | Alta Complexidade em Pauta
Brasília, 29 de junho de 2016
EDITORIAL
N
essa semana a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SESDF) autorizou a mudança de local de dispensação do Fator IX Recombinante para a Farmácia Judicial. Os fatores são utilizados para o tratamento de pessoas com Hemofilia. A medida é um reflexo de uma sindicância na qual gestores da pasta da saúde distrital, Fundação Hemocentro de Brasília vem sendo apurados, bem como, investigação do Ministério Público Federal, isso porque, há falhas na distribuição dos remédios, e a falta de regularização prejudica severamente os pacientes, que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde. O posicionamento da SES-DF diante da atual investigação é de que o tratamento para os hemofílicos tem sido garantido. No entanto, com base no levantamento realizado pelo Alta Complexidade Política & Saúde, nem a mudança na dispensação dos medicamentos e nem a investigação do MPF são inéditas. Desde o ano 2007, a SES-DF já foi investigada pelo Ministério Público do DF e Territórios por não cumprir a entrega desses fatores, e um capítulo extra nessa história é o envolvimento de uma entidade voltada para o acolhimento desses pacientes teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União por desvio de recursos do Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte. Esse projeto beneficiava pacientes com Hemofilia. Outro assunto na área de saúde é a mudança na terminologia Úlcera por Pressão para Lesão por Pressão e a atualização da nomenclatura dos estágios do sistema de classificação, pela National Pressure Ulcer Advisory Panel. Entre as outras definições de lesões por pressão foram acordadas e adicionadas: Lesão por Pressão Relacionada a Dispositivo Médico e Lesão por Pressão em Membrana Mucosa. Pela sociedade, esse termo é popularmente conhecido como “escaras”, que acometem pacientes acamados.
Foto: ©Alta Complexidade Política & Saúde
SERVIÇO HUCFF oferece tecnologia de ponta para neurocirurgias dislexia Foto: Divulgação/ HUCFF
Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) tratados pelo Serviço de Neurocirurgia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), localizado na Ilha do Fundão (RJ), terão acesso ao microscópio OPMI PENTERO 900, da alemã ZEISS. O equipamento permite ao cirurgião ter a visualização de imagens com grande nitidez durante os procedimentos, tais como: retirada de tumores, aneurismas e malformações arteriovenosas cerebrais e medulares. O novo microscópio permite, através de um sistema controlado com a boca, mudar sua posição de foco sem que o cirurgião precise retirar as mãos do campo operatório. O mecanismo de foco é automático e preciso, dispensando intervenção do cirurgião para ajuste. O aparelho dispõe ainda de uma câmera de vídeo digital integrada para a documentação dos procedimentos. Outro importante diferencial do microscópio é que ele possui interface com outros equipamentos, como neuronavegador, o que torna possível a utilização de diferentes tecnologias em uma mesma cirurgia.
ALTA COMPLEXIDADE EM PAUTA Foto: Mauricio Bazilio
Protocolo Clínico para Dependência à Nicotina
Instituto do Cérebro realiza acolhimento de bebês com Microcefalia O Instituto do Cérebro (RJ) oferece atendimento multidisciplinar para pacientes com diagnóstico de Microcefalia. O acesso à unidade acontece por meio da Central Estadual de Regulação, que recebe os pedidos de agendamento de unidades de saúde de todo o estado. Além disso, a Secretaria de Saúde realiza busca ativa por pacientes e disponibiliza canais de contato para a população: as famílias podem buscar informações pelo 0800 600 4006, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou pelo Fale Conosco do site www.xozika.com.br, que tem uma área voltada para estas famílias (http://xozika.com/zika/site/conteudo/fale.php). Outra ação do Instituto é gerar dados científicos sobre a doença e sua relação com o zika vírus. Com a precisão dos aparelhos para exames de imagem, por exemplo, os profissionais podem avaliar a existência de microcalcificações no tecido cerebral da criança. Os resultados serão encaminhados para publicações científicas, com o objetivo de colaborar com o combate à epidemia e seus efeitos.
Novo consenso sobre Lesões por Pressão
O National Pressure Ulcer Advisory Panel (NPUAP) anunciou a mudança na terminologia Úlcera por Pressão para Lesão por Pressão e a atualização da nomenclatura dos estágios do sistema de classificação. Segundo o NPUAP, a expressão descreve de forma mais precisa esse tipo de lesão, tanto na pele intacta como na pele ulcerada. No sistema prévio do NPUAP, o Estágio 1 e a Lesão Tissular Profunda descreviam lesões em pele intacta enquanto as outras categorias descreviam lesões abertas. Isso causava confusão porque a definição de cada um dos estágios referia-se à úlcera por pressão. Além dessa mudança, na nova proposta, os algarismos arábicos passam a ser empregados na nomenclatura dos estágios ao invés dos romanos. O termo “suspeita” foi removido da categoria diagnóstica Lesão Tissular Profunda. Outras definições de lesões por pressão foram acordadas e adicionadas: Lesão por Pressão Relacionada a Dispositivo Médico e Lesão por Pressão em Membrana Mucosa. A tradução e validação do texto para a língua portuguesa foi realizada pela Associação Brasileira de Estomaterapia e Associação Brasileira de Enfermagem em Dermatologia.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Nº 761, de 21 de junho de 2016 que valida as orientações técnicas do tratamento do tabagismo constantes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dependência à Nicotina. A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispões para a Promoção, proteção e recuperação da saúde, assistência à saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o Decreto Presidencial nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006, que promulga a Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do tabaco, adotada pelos países membros da adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. Documento disponível em: http://bit. ly/2929IyY
Secretaria de Goiás adquire medicamentos sem isenção de tributo O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de gestores públicos e de responsáveis por empresas fornecedoras de medicamentos de alto custo no estado de Goiás. A decisão ocorre após fiscalização do TCU encontrar indícios de prejuízos em razão do não abatimento do ICMS em pregões realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/GO). A principal irregularidade ocorreu porque as empresas emitiram nota fiscal sem deduzir o valor do ICMS, o que contraria norma de isenção do tributo nas compras feitas para o Estado.
ALTA COMPLEXIDADE EM PAUTA
Saúde do DF muda local de entrega de remédios para hemofílicos
F
oi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, a Instrução Nº 148, de 22 de junho de 2016 da Fundação Hemocentro de Brasília, no qual a Secretaria de Estado de Saúde de DF, autoriza a mudança de local de dispensação do Fator IX Recombinante para a Farmácia Judicial. Entre os produtos que compõem o estoque estratégico estão: Concentrado de Fator I (FIBRINOGÊNIO); Concentrado de Fator VIII hemoderivado; Concentrado de Fator IX hemoderivado; Fator VIII recombinante; Concentrado de Fator XIII; Concentrado de Fator VIII com multímeros de Von WILLEBRAND; Concentrado de Complexo Pro-
trombínico (CCP); Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (CPPA); Fator VII ativado recombinantee Acetato de Desmopressina; Ácido Tranexâmico. Outra Instrução Nº 149, de 23 de junho de 2016, da Fundação Hemocentro prorroga por mais 30 dias, a partir de 24 de junho
[ ANÁLISE ALTA COMPLEXIDADE ]
A mudança na dispensação dos fatores recombinantes para a Farmácia Judicial, direcionadas aos pacientes com Hemofilia e a prorrogação do prazos dos fatos referente ao processo de uma Sindicância na Fundação Hemocentro de Brasília, resultado de uma investigação do Ministério Público Federal, que durou 6 meses, no qual denunciou três gestores do governo local e um do Ministério da Saúde por exposição de pacientes hemofílicos e coagulopatias ao risco de morte pela falta de medicamento preventivo e emergencial. Eles também poderão responder por desobediência a ordem judicial e serão responsabilizados pelas falhas na distribuição dos remédios. A falta de regularização no fornecimento desses fatores é rotineiro no País, tanto que, muito embora não seja apensada ao processo do MPF, em dezembro de 2015, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus/MPDFT), em conjunto com a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), recomendou ao ministro da Saúde a adoção de providências para a regularização da distribuição de medicamentos aos portadores de hemofilia e que finalize os procedimentos para
de 2016, o prazo para apuração dos fatos constantes no processo nº 063.000.161/2016, conforme Instrução nº 122, de 23 de maio de 2016, publicada no DODF nº 99, de 25 de maio de 2016, pág. 10. Essa Instrução refere-se a instauração de uma Comissão de Sindicância e designação dos membros. Foto: Reprodução/Internet
a aquisição de novos estoques a serem distribuídos em 2016. O desabastecimento dos produtos, especialmente do fator VIII recombinante, atinge todo o país, colocando em risco o tratamento de milhares de pacientes. No dia 24 de junho, a Secretaria de Saúde se posicionou, por meio de coletiva de imprensa, e considerou “absurda e indignante” a ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra ele, a diretora-presidente da Fundação Hemocentro, Mirian Scanggioni, e outras pessoas, acusadas de atrasar o fornecimento de remédios a hemofílicos e coagulopatas. Atualmente, 235 hemofílicos estão cadastrados pela Funda-
ção Hemocentro no Sistema Hemovida Web do Ministério da Saúde, órgão responsável pela aquisição e distribuição dos fatores de coagulação em todo o país. Desse total, 185 são diagnosticados com o tipo A da doença e os outros 50 do tipo B. Os pacientes Hemofilia B são tratados com o Fator IX, seja hemoderivado ou recombinante. Segundo o secretário da Pasta, Humberto Fonseca, ambos agem da mesma forma no organismo do paciente. Somente o hemoderivado faz parte da Política Nacional de Coagulopatias Hereditárias do Ministério da Saúde e, é portanto, o único a ser fornecido pelo Ministério. Porém, 12 pacientes entraram na Justiça
ALTA COMPLEXIDADE EM PAUTA
CONTINUA... para conseguir o direito de utilizar o Fator IX recombinante e, por determinação judicial, a Secretaria de Saúde do DF tem feito a compra.
a doença A Hemofilia é um distúrbio genético e hereditário que afeta a coagulação do sangue. Existem 13 tipos diferentes de fatores de coagulação. O hemofílico apresenta baixa atividade dos fatores VIII ou IX. Como esses fatores apresentam baixa atividade nessas pessoas, a formação da coagulação é interrompida antes da produção do coágulo e, por essa razão, os sangramentos demoram muito mais tempo para serem controlados. Memória O rumo dessas investigações atuais no tratamento de pacientes com Hemofilia é reflexo de outros escândalos envolvendo corrupção. Em 2007, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal entrou com uma representação no Tribunal de Contas do DF para apurar denúncias a respeito do tratamento dado aos hemofílicos. Na época, a procuradora-geral do MPCDF, Cláu-
dia Fernanda de Oliveira, a representação, encaminhada com cópia para o Ministério Público de Contas da União, foi elaborada com base em denúncias feitas pelos pais dos pacientes de que os medicamentos usados no tratamento dos hemofílicos no DF estariam em falta, como o Fator VIII Recombinante, que é o medicamento utilizado para o tratamento no DF, foi solicitado por quatro vezes, mas a compra não foi feita. Outra irregularidade apontada na representação, que contou com a colaboração da 2ª Prosus/MPDFT, esteve relacionada à compra dos reagentes que são usados para diagnosticar qual procedimento seria necessário numa situação de emergência envolvendo um paciente hemofílico. Segundo Cláudia Fernanda, um kit com esses reagentes custa em média R$ 2 mil reais e pode atender em torno de 20 pacientes, mas a rede pública não tem comprado o produto por alegar não possuir as centrífugas, que são usadas no exame. Nessa mesma época, Cláudia Fernanda informou a imprensa que a Associação dos Voluntários, Pesquisadores e Portado-
res de Coagulopatias (Ajude-C), que atua no tratamento dos hemofílicos, é quem bancava os reagentes. No ano de 2011, essa entidade Ajude-C, os gestores foram condenados pelo TCU a devolverem à União mais de R$ 300 mil, por ter as contas da associação, julgadas irregulares, relativas a convênios do Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte. Segundo entrevista feita á revista IstoÉ (16/11/2011), um dos gestores da confessou a participação nas fraudes e disse que foram usados pelo esquema de desvio de recursos do Ministério do Esporte, com o ex-governador do DF Agnelo Queiroz, por meio de ONGs e acabaram sendo cúmplices. Além desses episódios, o atendimento aos pacientes hemofílicos era realizado no Hospital de Apoio de Brasília, e depois de receber queixas de familiares, pacientes, por má gestão, incluindo óbitos, o atendimento foi centralizado na Fundação Hemocentro de Brasília no ano de 2012, com a inauguração do novo ambulatório. O discurso da mudança foi o de melhorar a atenção à saúde dos pacientes.
Fonte: Com informações do Contas Abertas, Revista Isto é, Agência Saúde e Correio Braziliense
FIQUE POR DENTRO III Simpósio Gastrointestinal Oncologia D’Or Data: 30 de julho Eixos temáticos: tumores neuroendócrinos, evolução do tratamento cirúrgico em tumores gastrointestinais, GIST e tumores colorretais.Horário: 9h às 17h30 Local: Windsor Brasília Hotel, SHN Qd. 01 Conjunto A, Bloco A, Entrada B, Asa Norte, Brasília, DF Inscrições gratuitas: http://evento-
soncologiador.com.br/gastrointestinal Realização: Oncologia Rede D’Or
II Simpósio de Câncer de Mama e VI Jornada de Câncer de Mama Data: 30 de agosto Pauta: Será abordada a problemática do câncer de mama em mulheres jovens, discorrendo sobre a reprodução e aspectos relacionados a autoestima e autoimagem da mulher jovem. Investimento: De R$ 30,00 a 100,00 Horário: 8h às 17h30 Inscrições: http://bit.ly/2936b2A Realização: Núcleo de Ensino, Pesquisa e Assistência na Reabilitação de Mastectomizadas (REMA) e a Liga de Prevenção e Combate ao Câncer (LPCC), da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto (EERP) da USP
UNA-SUS abre inscrição para cursos sobre Dengue, Hanseníase e Coinfecção Tuberculose-HIV Aberto para profissionais de saúde de todo Brasil, o curso é livre, gratuito, autoinstrucional e utiliza recursos multimídia para facilitar a dinâmica de aprendizagem. Inscrições até 20 de novembro: http://bit.ly/28Zyv5y
POR DENTRO DO CONGRESSO NACIONAL
Comissão aprova MP que [ SÃO PAULO ] destina R$ 420 milhões para Projeto cria Centro de Tratamento ações contra Microcefalia para Síndrome Pós-pólio e Doenças Neuromusculares A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21/06) a Medida Provisória 716/16, que destina R$ 420 milhões do orçamento federal para ações de combate à Microcefalia e ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor dos vírus da Dengue, Zika e Febre Chikungunya. A MP de crédito extraordinário recebeu parecer favorável da deputada Leandre (PV-PR). O texto será votado agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A maior parcela (R$ 300 milhões) foi direcionada para a compra de repelentes para grávidas atendidas pelo programa Bolsa Família. A distribuição do produto, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, foi definida pelo governo em janeiro e é uma das frentes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes Aegypti e à Microcefalia. Até 18 de junho, o Ministério da Saúde confirmou 1.616 casos de Microcefalia e outras alterações do sistema nervoso, sugestivos de infecção congênita em todo o País.
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no dia 21 de junho o Projeto de Lei 660/14, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-pólio e Doenças Neuromusculares. Fruto do trabalho e da ampla mobilização dos movimentos organizados que buscaram este espaço legislativo para uma conquista importante, que trará mais qualidade de vida e um novo horizonte no diagnóstico e tratamento de vítimas de doenças usualmente negligenciadas pelo poder público, o PL ora aprovado foi elaborado na medida das necessidades desses grupos de pessoas e contou com a colaboração direta deles. Entre os que lutaram pelo projeto está o diretor do Setor de Investigação de Doenças Neuromusculares da UNIFESP e responsável pela criação do CID-G14 (Síndrome Pós-pólio) na Organização Mundial da Saúde, médico neurologista Prof. Dr. Acary Souza Bulle. Foto: Ana Volpe/Agência Senado
Remédio importado pode ter isenção de imposto Alíquotas de impostos de importação incidentes sobre medicamentos que não tenham equivalentes produzidos em território nacional poderão ser zeradas. É o que determina projeto de Lei do Senado (PLS 425/2015) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (22/06). A proposta segue para análise final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ou seja, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá direto para a Câmara. O texto original, do senador Otto Alencar (PSD-BA), prevê a redução das alíquotas do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação de produtos farmacêuticos sem similar no mercado brasileiro, praticadas no âmbito da Lei 10.865/2004, de 2,76% para 2,1% e de 13,03%
para 9,9%. Ele lembrou que as alíquotas dos tributos sobre produtos essenciais importados, incluindo remédios, foram elevadas pela MP 668/2015 para reequilibrar as contas públicas. Atualmente, vigora decreto que reduz a zero essas taxas, mas, como ressaltou Otto, a medida é precária, pois pode ser revogada pelo Executivo. O senador Dário Berger (PMDBSC) leu o relatório de Acir Gurgacz (PDT-RO). O relator considerou que a diminuição dos impostos deveria ser mais drástica os mais atingidos pela falta de similares no mercado.
Comissão aprova prestação continuada a trabalhador com deficiência A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (15/06) proposta que garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ao trabalhador com deficiência que receba até três salários mínimos. A regra vale inclusive se a pessoa com deficiência trabalhar na condição de microempreendedor individual (MEI). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Mário Heringer (PDT-MG) ao Projeto de Lei 7332/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que garantia o benefício a quem ganha até dois salários mínimos. Outras duas propostas apensadas (PL 1854/15 e 1662/15) também foram aprovadas. Uma delas garantia o patamar de três salários mínimos para manutenção do BPC.
Fonte: Com informações da Alesp, Agência Câmara, Agência Senado e Ministério da Saúde
AGENDA: 30 DE JUNHO A 2 DE JULHO DE 2016 [ Quinta-feira: 30/06] VIII Fórum Nacional de Políticas de Saúde no Brasil - Doenças Raras Horário: 9h às 14h Local: Auditório Antônio Carlos Magalhães do Interlegis - Senado Federal (Brasília/DF)
[ Sexta-feira: 01°/07 ] XV Simpósio Internacional de Ventilação Mecânica Data: 1° e 2 de julho Temas principais: Modos de ventilação mecânica; Monitorização do sistema respiratório; Ventilação não-invasiva; Lesão muscular induzida pela ventilação; Desmame da ventilação e Síndrome do Desconforto Respiratório Agudo Local: Windsor Flórida Hotel, R. Ferreira Viana, 81, Flamengo, Rio de Janeiro Inscrições: www.rededor.com.br Informações: (21) 2227-0434 ou ventilacao.mecanica@libermaneventos.com.br [ Sábado: 02/07 ] I Fórum de Qualidade e Segurança do Paciente Programação: http:// www.icdf.org.br Informações: (61) 3403-5410/5418 Local: ICDF - Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, Cruzeiro Novo (DF)
Brasília: A cidade que poucos conhecem
Foto: ©Alta Complexidade Política & Saúde
praça da 307 norte Brasília, capital do ipê. As flores e o verde que enfeitam e encantam a população, revela que a capital do Brasil vai além da política
EXPEDIENTE Política & Saúde é um periódico elaborado pelo Instituto Alta Complexidade Política & Saúde. Conteúdo informativo e educativo sobre Alta Complexidade em saúde, políticas públicas e universo da pessoa com deficiência. Presidente: Sandra Mota Jornalista Responsável: Hulda Rode (DRT DF N°8610/2010) E-mail: contato.altacomplexidade@gmail.com Site: www.altacomplexidade.org Permitida a reprodução do conteúdo, desde que citada a fonte: © Alta Complexidade Política & Saúde 2016