Anpaf noticias abril 2015 by Associação ANPAF

Ano 5 - número 18 - Abril de 2015 - publicação bimestral

Advogados Públicos se mobilizam em favor da carreira

Procuradores federais de vários estados vão ao Congresso Nacional pedir a aprovação das PECs 82/2007 e 443/2009, que dão autonomia à Advocacia Pública. 8

Entrevista: Novo presidente da ANPAF, José Galdino da Silva Filho, fala sobre os desafios de seu mandato nos próximos dois anos. “Daremos prioridade a todos os associados, sejam ativos ou inativos.” 6e7

Conheça as principais ações da ANPAF.

SBN Quadra 2, Bloco J, Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Salas 601-608, Brasília, DF. CEP: 70040-905

Palavra do Vice-Presidente Colegas Associados,

o término do mandato na Presidência da ANPAF, para o qual fui eleito com muita honra, venho de forma sucinta abordar alguns aspectos relevantes que marcaram a nossa gestão, bem como, os desafios e avanços que teremos pela frente, pois o trabalho associativo se renova em função das demandas diversificadas no cenário que se apresenta em cada momento. Muitas decisões e ações devem ser tomadas com agilidade, para não haver descompasso, sendo necessárias articulações das mais variadas na busca dos objetivos que almejamos. Porém, ao atuarmos junto ao Congresso Nacional e ao Governo nos deparamos com muitos interesses, que de certa forma, interferem nos encaminhamentos, tornando assim, em ritmos diferentes as demandas e as etapas. A liturgia enfrentada nas Casas Legislativas na operacionalização dos nossos pleitos, seguem ritos que exigem uma expertise e um conhecimento dos Regimentos, aproveitando as oportunidades, evitando-se assim surpresas que nos levem ao insucesso. A atuação legislativa depreende muita paciência e perseverança, além de muito diálogo, que nos exige conhecer a fundo o tema em discussão para que possamos convencer e conquistar aliados, sendo uma constante no nosso dia a dia associativo. Nunca em nossa história associativa aprovamos antes, em menos de seis meses no Congresso Nacional, matérias de interesse da Advocacia Pública, referimos-nos: A PEC 82/2013 que trata da Autonomia Institucional, Orçamentária e Financeira, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que será votada no Plenário pelos Deputados em dois turnos, cujo quorum mínimo deverá ser de 3/5 para depois seguir para o Senado Federal. Os Honorários de Sucumbência, parágrafo 19, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, recentemente, sancionado pela presidente da República. A PEC 443, que trata da Simetria Salarial da Advocacia Pública com a Magistratura e o Ministério Público foi aprovada na Comissão Especial e aguarda pauta para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação para aprovação final das matérias no Congresso deverá ser trabalhosa e exigirá de todos muita persistência, diálogo e muita dedicação, ingredientes necessários para o sucesso da empreitada no Parlamento. Porém, outra demanda não menos importante esta sendo empreendida junto aos Parlamentares, que também exigirá o mesmo esforço e atuação das Entidades Associativas, referimo-nos a PEC 555, que extingue a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos aposentados, que aguarda pauta para votação pelo Plenário da Câmara. Igualmente, o PLP 205 que trata da Nova Lei Orgânica

da AGU encontra-se na Comissão Especial sob a Relatoria do Deputado Alex Canziani PTB/PR aguardando a leitura do Relatório e votação. Portanto, para fazer frente a tantas demandas e fortalecer a nossa atuação no Congresso contratamos um Assessor Parlamentar exclusivo e permanente no Parlamento, que tem ficado vigilante e atento ao melhor momento para aproveitarmos as oportunidades que surgirem e podermos avançar em nossas conquistas, que consolidem de vez a nossa carreira e a nossa Instituição AGU, nos proporcionando estrutura e paridade de armas para fazermos frente a importante missão de viabilizar às políticas públicas, defender o erário e a Governança do Estado Brasileiro. Por outro lado, avançamos em nossas atividades associativas e na gestão responsável e transparente da ANPAF, oferecendo aos nossos associados benefícios (ASAclub e ASAcred), conquistas judiciais (Ações), difusão da nossa imagem (mídia), meio acadêmico e científico (Lançamento da Revista de Artigos Jurídicos) entre outras. Mas não paramos por aí, diante dos novos desafios criamos o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, onde as Entidades Federal, Estadual, Distrital e Municipal uniram-se no mesmo propósito, visando uma atuação conjunta e coordenada, objetivando o fortalecimento da Advocacia Pública e a sua consolidação como função essencial a justiça (art. 131 da CF). Com certeza, haveremos de avançar ainda mais, mas para tanto, faz-se necessário estarmos unidos e coesos, para não perdermos tempo com mazelas e picuinhas, mas somarmos forças e esforços que nos assegurem avanços permanentes. Por tudo que realizamos e que haveremos de realizar agradecemos imensamente o apoio recebido de toda a Diretoria, dos Representantes Estaduais dos Associados, dos funcionários e principalmente do Colega Rui Piscitelli, pois graças a confiança recebida e a participação nos proporcionaram realizar uma gestão profícua, transparente e inovadora. Hoje, passados quatro anos, o nosso sentimento é de dever cumprido e de termos dado o nosso melhor. Podemos, portanto, afirmar sem medo de errar, que somos mais conhecidos pelos operadores do direito, pelas Instituições, pelos órgãos, e pelo Congresso Nacional, resultado do trabalho constante e permanente realizado com um único objetivo: Fazer valer a pena lutar pelos ideais que acreditamos em favor de uma AGU e de um Brasil melhor e mais justo. Ao Novo Presidente José Galdino e a toda a Diretoria o nosso compromisso de muito trabalho e lealdade. Vamos em frente, pois o futuro nos aguarda para novas conquistas. Um fraterno abraço, muito obrigado e fiquem com Deus, Rogério Filomeno Machado Vice-Presidente

Expediente ANPAF Notícias é uma publicação bimestral da Associação Nacional dos Procuradores Federais Endereço: SBN Quadra 2, Bloco J, Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Salas 601-608, Brasília, DF. CEP: 70040-905 Tel.: (61) 3326-1729

Tiragem: 5 mil exemplares Página na Internet: www.anpaf.org.br Reportagem: Rejane Evaristo Diagramação: Fernanda Medeiros da Costa Fotos: Daniel Cardoso/Eugênio Novaes

ARTIGO

Assessor parlamentar da ANPAF avalia cenário político atual Por Bruno Pinho*

cenário político atual tende a ser positivo para a negociação das matérias de interesse da Advocacia Pública, tanto a Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que prevê a autonomia da Advocacia Pública, quanto a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que trata da definição de novos parâmetros para a fixação do subsídio das carreiras da Advocacia Pública, pois, o conteúdo dos projetos tem grande apelo pelo impacto político e institucional que podem trazer. A PEC 82, aprovada por unanimidade pela Comissão Especial, chegou a ser incluída na pauta de votações como um dos projetos prioritários sugerido pelas lideranças da Câmara, porém, foi retirada na semana seguinte. Apesar disso, esse é um indicativo importante para que seja votada. A inclusão da PEC na pauta do Plenário se deu após o trabalho intenso de representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública com o presidente da Câmara e a coleta de assinaturas de mais de 15 líderes, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia. A expectativa é que a matéria seja votada ainda no primeiro semestre deste ano. Já a PEC 443, que também já foi aprovada pela Comissão Especial, está pronta para ser votada em plenário, com um texto que também contempla os delegados de polícia, além dos advogados públicos. A PEC 391/2014 que prevê os mesmos critérios de subsídio previstos na 443 para as carreiras fiscais foi incluída na pauta de votações. Essa PEC foi fruto de negociações no final do ano, na comissão especial, para que se estendesse os novos parâmetros para a fixação de subsídios previstos na PEC 443 para outras carreiras fora as da advocacia publica. Desta forma, não há razão lógica para que não seja incluída na pauta de votações também. Entretanto, o governo imporá uma forte resistência

para a aprovação de matérias que resultem em impacto financeiro para as contas públicas ou que criem algum tipo de instabilidade política. Nesse sentido, pode-se esperar que a base aliada governista crie dificuldades para a aprovação da PEC 82 e da 443. Somando-se ao exposto, há que se ressaltar que, após a autonomia da DPU, cresceu bastante o temor do Governo em relação à autonomia da AGU. No entanto, questionamentos e resistências são o processo natural que devem ser enfrentados com argumentos e fatos que contestem os que vêm sendo usados pelo governo para convencer à sua base. *Assessor parlamentar da ANPAF

AÇÕES JUDICIAIS DA ANPAF

ANPAF defende o exercício da Advocacia Privada por advogados públicos federais junto à OAB

ANPAF ing ressou como terceira interessada em processo movido por membros da carreira de Procurador Federal junto à Seccional da OAB/RJ, visando à manifestação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil quanto à legalidade da proibição ao exercício da advocacia, fora das atribuições funcionais, por advogados públicos vinculados à Advo-

cacia-Geral da União, contida na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar nº 73/93). A ANPAF defende que o exercício liberal da advocacia fora das atribuições funcionais pelos Procuradores Federais e por qualquer outro advogado público é direito fundamental, cuja vedação imposta pela LOAGU (Lei Complementar nº 73/93) invade a competência da OAB

e atenta contra os direitos e garantias individuais do Estado Democrático de Direito. O Conselho Pleno da Seccional da OAB/RJ aprovou a manifestação da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da OAB/ RJ (CDPAP/RJ), no sentido de que não há vedação legal válida para o exercício da advocacia liberal por advogado público Federal, remetendo o

ANPAF defende a Regularidade e manutenção do último concurso de Procurador Federal A ANPAF requereu seu ingresso na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Universidade De Brasília - FUB/ UNB e União na Seção Judiciária do Rio de Janeiro visando à suspensão de novas nomeações, bem como a anulação ou alteração do gabarito definitivo da questão n.º 200 da prova objetiva, com a consequente reclassificação dos candidatos e anulação das etapas posteriores à prova objetiva do último concurso para provimento de cargos de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (Edital n.º 4, de 27 de agosto de 2013). Em face da gravidade da questão tratada na ACP, que possui, inclusive, liminar suspendendo novas nomeações, a ANPAF requereu seu ing resso

como assistente simples dos Réus no intuito de demonstrar o abuso e o prejuízo que tal ação pode provocar não só aos associados, mas principalmente à Carreira de Procurador Federal e à defesa do Interesse Público. A ANPAF defende, dentre outros argumentos, a ilegitimidade do Ministério Público Federal para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos representando um pequeno grupo de interessados, vez que não são indisponíveis e tampouco possuem relevância social. No mérito, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso da Banca Examinadora na correção da questão discutida, visto que a banca adotou interpretação condizente com a Resolução 12/2009 do STJ, a Reclamação n.º

571.572 do STF e as Reclamações nº 7774/GO e 4233/MG, não autorizando, assim, o reexame, pelo Poder Judiciário, do gabarito aplicado pela Banca Examinadora. A atuação da ANPAF na defesa do resultado final do certame, e, principalmente, para derrubada da liminar que impede novas nomeações de aprovados no último concurso, vai além da defesa dos interesses de seus Associados. O objetivo da Associação é proteger a integridade da própria carreira e de seus membros, que atuam precipuamente na proteção de bens, interesses e serviços da União, ou seja, atuam diretamente na defesa do interesse público, e cujo déficit de pessoal desmotiva e sobrecarrega os Procuradores Federais em exercício.

processo ao Conselho Federal da OAB, em face da relevância e necessidade de um posicionamento institucional da OAB Federal, uma vez que a matéria possui abrangência e impacto nacional e afeta todos os advogados públicos federais. O processo encontra-se no Conselho Federal da OAB para análise da Comissão Nacional de Advocacia Pública.

Instaurado Inquérito para investigar fraudes com o uso do nome da ANPAF A ANPAF informa que foi instaurado um Inquérito Policial, no 5º Distrito de Polícia de São Paulo, para apurar os fatos relacionados às fraudes cometidas por meio do uso indevido do nome da Associação. A Associação reitera que nunca entra em contato por telefone solicitando pagamento de honorários advocatícios relacionados às ações judiciais ou contribuições para custear festas ou eventos. Qualquer solicitação de patrocínio é dirigida a nossos parceiros e por intermédio de ofício. Caso receba ligações solicitando pagamentos ou outras informações, NÃO efetue e não forneça, pois se trata de fraude. Para mais informações ligue (61) 3326-1729 ou mande e-mail para anpaf@anpaf. org.br.

ENTREVISTA

Novo presidente da ANPAF fal Em janeiro deste ano, a ANPAF ganhou um novo presidente, o procurador Federal do estado da Paraíba José Galdino da Silva Filho. Em entrevista ao ANPAF Notícias, o presidente afirmou que as PECs 82/07 e 443/09 estão entre as prioridades de seu mandato, além da regulamentação dos honorários de sucumbência e a valorização dos associados ativos e inativos Como presidente da ANPAF, quais são seus principais projetos para esse biênio? A ANPAF, como toda instituição de representação de classe, tem como meta principal zelar pelo bem estar dos seus associados, sempre lutando pelos interesses da categoria. Dentro deste contexto, várias ações foram propostas, como por exemplo: a PEC 82/2007, que se encontra em fase de pauta e concede autonomia à Advocacia Pública; a questão dos honorários, que obtivemos a sanção presidencial recentemente, faltando agora a regulamentação, que será a nossa luta; e temos, também, a PEC 443/09, que faz uma equiparação quase simétrica com os membros da Magistratura, conforme o texto constitucional. A consecução desses pleitos será a principal bandeira de luta durante a nossa gestão. Quais temas terão prioridade para este início da sua gestão? Priorizar temas para uma entidade que congrega profissionais da Advocacia Pública não é tarefa fácil. Todos os temas envolvendo um advogado público são importantes e têm prioridade. Isso ocorre em razão de o advogado público estar inserido na gestão pública. Todas as medidas que vão interferir na sociedade têm o crivo desse profissional, prestando assistência técnico-jurídica ao gestor, que ali se encontra por deliberação livre das urnas.

“Com uma Advocacia Pública bem estruturada, os benefícios refletem direto na sociedade.”

fala de projetos para o biênio Como o senhor pretende atuar na defesa da carreira dos procuradores federais? C o m o j á fo i d i t o, a ANPAF atua lutando pelos interesses da categoria. No momento em que fazemos gestões para a concretização dos nossos pleitos junto ao Congresso Nacional e junto ao Governo Federal. Estamos na defesa dos Procuradores Federais, e mais ainda, de toda a sociedade. Com uma Advocacia Pública bem estruturada, os benefícios refletem direto na sociedade. Quais são as expectativas de sua gestão no que diz respeito aos aposentados? Os ativos de hoje serão os aposentados de amanhã. A partir desse entendimento, vamos tratar o aposentado de forma igualitária. A ANPAF formou uma parceria com o MOSAP que é um movimento que trata das reivindicações dos aposentados e que acompanha sistematicamente a evolução da PEC 555, que isenta os aposentados dos descontos previdenciários. Adianto, também, na condição de aposentado que sou, que na regulamentação do CPC vamos estar vigilantes para que se faça justiça para quem deu os seus melhores dias de vida e profissionalismo para o erário, para que não sofra qualquer discriminação. Nesses primeiros meses de gestão, o senhor já pôde conhecer o andamento das ações da ANPAF. Em sua opinião, qual será o maior desafio para este biênio? É bem verdade que com apenas dois meses de gestão não se pode conhecer no todo

“Os ativos de hoje serão os aposentados de amanhã. A partir desse entendimento, vamos tratar o aposentado de forma igualitária.” um organismo do porte da ANPAF, mas já se tem uma ideia das suas complexidades. Porém, temos uma equipe bastante coesa em termos de administração e tenho o privilégio de contar com o apoio incondicional e a experiência do nosso vice-presidente, Dr. Rogério Filomeno Machado, que vem nos ajudando a supe-

rar os desafios, principalmente quando estes se mostram impertinentes. Os associados terão voz ativa na sua gestão? De que forma? Os associados compõem uma parcela da sociedade. Estamos ouvindo, sim, os associados por meio das re-

des sociais, em que a ANPAF dispõe de e-mail, Facebook, Twitter, entre outros meios de comunicação, que auxiliam no direcionamento de criticas, sugestões e reivindicações. Quando esses meios de interação forem esgotados, partiremos para o debate pessoal, reunião de diretoria e ou Assembleia Geral.

ADVOCACIA PÚBLICA

Procuradores federais se mobilizam pela valorização da Advocacia Pública

rocuradores federais de várias regiões do país estiveram em Brasília, nos dias 7 e 8 de abril, para uma grande mobilização em favor das PECs 82/2007 e 443/2009. Durante a visita, os procuradores discutiram as reivindicações da Advocacia Pública e mobilizaram parlamentares para que as Propostas sejam incluídas na pauta da Câmara dos Deputados. A ANPAF custeou passagem e hospedagem de alguns associados que se candidataram a participar do movimento. Para o vice-presidente da Associação, Rogério Filomeno, a participação dos procuradores foi importante pois mostrou aos parlamentares as necessidades da carreira. “A mobilização foi bem sucedida

e contou com uma grande participação das bases, que somadas às ações desenvolvidas pelos dirigentes em Brasília mostrou ao Congresso Nacional a nossa união e a necessidade premente de estruturar a Advocacia Pública, bem como fortalecer e prover

de instrumentos que valorizem e assegurem a autoria e a simetria salarial com asa demais Funções Essenciais a Justiça”, afirmou. “Os colegas já vêm fazendo um excelente trabalho em favor das PECs, pois se mobilizam nos Estados visitando os parlamentares

em suas bases e se dispondo a se deslocarem para Brasília, para unidos pressionarem o Congresso para atenderem os nossos pleitos. O exemplo que podemos citar foi a grande mobilização desta semana, onde a nossa presença no Congresso foi bastante produtiva.”

Advogados públicos recebem apoio da OAB Durante a visita à capital do país, os procuradores participaram de uma audiência pública, na sede da OAB, para discutir as necessidades da carreira e pedir a colaboração da Ordem dos Advogados do País na valorização da Advocacia Pública. Par a o presidente da ANPAF, José Galdino da

Silva Filho, esse é um momento histórico para os advogados do país. “Nós estamos vivendo um momento histórico. Digo isso porque, muitas vezes, até o mais forte dos lutadores precisa de um apoio, quando o desafio é muito grande. E nós estamos em meio a esse desafio enorme, frente a este momento de sensibilidade que estamos passando em nossas carreiras”, disse. “Hoje, nós estamos mostr ando que, mesmo em meio a esse desafio, as Entidades Associativas da Advocacia Pública não se deram por vencidas e vieram à OAB buscar apoio de quem pode nos ajudar e entender o que estamos precisando.” Par a o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é fundamental que a Ordem participe na mobilização pela aprovação das PECs, para que haja uma unificação da Carreira. “Essa união da Ordem dos Advogados do Brasil com as entidades representativas da Advocacia Pública, como a ANPAF, é fundamental para que a Ordem cumpra seu papel de valorizar todos os advogados brasileiros, sejam públicos ou privados, pois todos merecem o apoio e a colaboração da Ordem. Estamos nos mobilizando para apoiar, especialmente, essas duas PECs, que são fundamentais, pois darão autonomia aos procuradores e devem acabar com essa disparidade que há entre as carreiras.” Marcus Vinicius destacou, ainda, que o tema está contemplado no Plano de Combate à Corrupção que foi apresentado em março à presidenta da República, Dilma Rousseff. Durante a audiência, ele leu o ponto tratado em defesa da

“valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administr ação Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções”. O presidente da ANPAF, Dr. Galdino, agradeceu o apoio da Ordem e afirmou que este é um momento de grande mobilização dos advogados públicos e que todo apoio é bem vindo. “Neste momento em que os advogados públicos estão com os nervos à flor da pele - me refiro até a mim mesmo, que cheguei a pedir a minha aposentadoria porque não conseguia conciliar a falta de estrutura com os trabalhos que me eram demandados – ag radeço o apoio da OAB em nossa luta. Acredito que juntos seremos uma carreira mais forte e unificada.”

A mobilização continua Para o vice-presidente da ANPAF, apesar dos avanços e conquistas, ainda há muito trabalho a ser feito. “Nós estamos num momento decisivo para alcançarmos a aprovação das PECs 82 e 443, porém, sabemos que será necessário um grande esforço junto ao Congresso e ao Executivo para construirmos a poios e eliminar am as resistências”, disse.

“Pessoalmente acredito no trabalho que desenvolvemos com todas as Entidades Associativas apoiadas pelos colegas das carreiras nos Estados e em Brasília. Somos sabedores da necessidade constante de contatarmos os Lideres Partidários e o Presidente da Câmara Eduardo Cunha, para pautar as PECs e colocá-las em votação no Plenário.”

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ANPAF luta pela aprovação de PECs que vão beneﬁciar procuradores ativos e inativos

tualmente, uma das grandes reivindicações da Advocacia Pública é a aprovação da PEC 82/2007. Também conhecida como PEC da Probidade, a Proposta de Emenda Constitucional prevê a autonomia

administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia da União e Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC pretende corrigir o desequilíbrio constitucional, dando igualdade ao tratamen-

Mobilização a favor da PEC A ANPAF, por meio de seus representantes, tem feito um grande trabalho de mobilização junto aos parlamentares para conseguir apoio na votação da PEC 82/07. Durante o primeiro trimestre de 2015, foram realizadas visitas a deputados federais, em conjunto com as demais entidades representativas da Advocacia Pública, solicitando o apoio para a inclusão da PEC nas votações da Casa Legislativa. Par a o presidente da ANPAF, José Galdino da Silva Filho, a aprovação da PEC irá trazer o fim da “discriminação” sofrida pela Advocacia Pública no país. “A sociedade

to institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público e a Defensoria Pública já possuem autonomia. A Proposta, de relatoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), foi aprovada

por unanimidade no primeiro semestre de 2014, em Comissão Especial destinada à sua análise. No fim de março deste ano, chegou a entrar na pauta da Câmara Legislativa, mas, ainda aguarda para ser votada em plenário.

Andamento da PEC 82 é um retrato ampliado da gestão pública e, para que esse retrato seja em alta definição, é necessário que haja uma advocacia pública bem aparelhada. É por isso que nós estamos lutando. A PEC 82 irá trazer, nada mais que, um aparelhamento melhor para a advocacia pública e para os advogados públicos, que lutam e defendem a sociedade e que estão passando por um processo de discriminação”, afirma. “Gostaria de dizer que a ANPAF está coesa com as demais entidades associativas em prol da aprovação da PEC 82, que é a PEC da probidade que todos nós esperamos”.

O Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) elaborou um substitutivo, que alterou o texto original da PEC 82/07 e da PEC 452/09, a ela apensada. Foram retirados itens como, por exemplo, a autonomia funcional, restando apenas os instrumentos necessários para que as instituições, que zelam pela implantação das políticas públicas escolhidas pelos governantes, possam desempenhar sua missão constitucional. “A proposta foi muito bem trabalhada e o que foi elaborado em torno da PEC é muito forte. É fruto

do papel que a advocacia pública dispensa ao nosso país, que é de servir ao Brasil através da ação de proteger o patrimônio público e fazer com que a sociedade possa se sentir referenciada e, principalmente, o gestor público possa também se sentir protegido pelo bom exercício da advocacia pública”, afirmou Coimbra. “Nós queremos, a partir de agora, conseguir votar esta proposta, que tem uma jornada longa. O que nós fizemos é uma elaboração conceitual muito positiva, que dá sustentabilidade a todo o processo de aprovação.”

PEC 555/2006 – Em benefícios dos aposentados Os aposentados representam uma grande parcela nas prioridades da ANPAF. Em benefício desses membros, que dedicaram grande parte do seu tempo às causas dos procuradores, foi criado o Movimento Unificado pela agilidade na votação da PEC 555. Esta importantes matéria também encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a deliberação dos parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 dispõe sobre a extinção da contribuição previdenciária das remunerações de aposentados e pensionistas do serviço público. O texto, que teve a redação alterada, foi aprovado por uma Comissão Especial. Com isso, em julho do ano passado, o relator substituto da proposta, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB -SP), teve seu parecer acatado pela maioria dos deputados integrantes da comissão. Na nova redação, o texto institui a desoneração gradativa do encargo. Conforme o parecer, ao completar 61 anos de idade, o servidor público pagará 80% da contribuição, e a cada ano, será reduzida em 20%, até alcançar a isenção completa aos 65 anos.