Informativo ANPAF

Ano 4 - número 16 - Junho de 2014 - publicação bimestral

ANPAF intensifica ações no Congresso

Nacional em prol dos honorários e da PEC 82/07 Presidente da ANPAF e dirigentes das associações representativas da Advocacia Pública Federal têm atuado intensamente dentro da Câmara Federal e do Senado em prol da aprovação de matérias de interesse da carreira.

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Entrevista:

Edison Guilherme Haubert

O presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP) falou ao jornal sobre a luta do Instituto na aprovação 3 da PEC 555/2006.

Assessoria Legislativa é a novidade da ANPAF. O assessor parlamentar acompanha diretamente do Congresso Nacional todas as matérias de interesse dos associados.

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SBN Quadra 2, Bloco J, Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Salas 601-608, Brasília, DF. CEP: 70040-905

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Palavra do Presidente

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unca em nossa história associativa aprovamos em menos de seis meses no Congresso Nacional matérias de interesse da Advocacia Pública. Refiro-me às vitórias em relação à PEC 82 e Honorários de Sucumbência.

1. A PEC 82/2013 que trata da Autonomia Institucional, Orçamentária e Financeira, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que será votada no Plenário pelos Deputados em dois turnos, cujo quorum mínimo deverá ser de 3/5 para depois seguir para o Senado Federal.

2. Os Honorários de Sucumbência, parágrafo 19, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil aprovado na Câmara dos Deputados e que seguiu para o Senado Federal, que designou os membros da Comissão e o Relator Senador Vital do Rego PMDB/SE, sua provação no Plenário do Senado será submetido a Presidenta da República, que poderá vetar ou não.

A tramitação para aprovação final das matérias no Congresso deverá ser trabalhosa e exigirá de todos muito trabalho, persistência, diálogo e muita dedicação, ingredientes necessários para o sucesso da empreitada no Parlamento.

Porém, outra demanda não menos importante está sendo empreendida junto aos Parlamentares, que também exigirá o mesmo esforço e atuação das entidades associativas. Refiro-me a PEC 555, que extingue a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos aposentados, que está para ser votada em Plenário.

A PEC 443 que trata da Simetria Salarial da Advocacia Pública com a Magistratura e o Ministério Público encontra-se na Comissão Especial sob a Relatoria do Deputado Mauro Benevides PMDB/CE aguardando a leitura do Relatório e votação.

Igualmente, o PLP 205 que trata da Nova Lei Orgânica da AGU encontra-se na Comissão Especial sob a relatoria do Deputado Alex Canziani PTB/PR aguardando a leitura do relatório e votação.

Portanto, para fazer frente a tanta demanda e fortalecer

a nossa atuação no Congresso contratamos recentemente um Assessor Parlamentar exclusivo e permanente no Parlamento, onde ficará vigilante e atento ao melhor momento para aproveitarmos as oportunidades que surgirem e podermos avançar em nossas conquistas, que consolidem de vez a nossa carreira e a nossa Instituição AGU, que nos deem condições e paridade de armas para fazer frente a importante missão de viabilizar as políticas públicas, defender o erário e a Governança do Estado Brasileiro.

Por outro lado, avançamos em nossas atividades associativas e na gestão responsável e transparente, oferecendo aos nossos associados benefícios (ASAclub e ASAcred), conquistas judiciais (Ações), difusão da nossa imagem (mídia), meio acadêmico e científico (Revista do Procurador Federal).

Mas não paramos por aí. Diante dos novos desafios criamos o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, onde as Entidades Federais, Estaduais, Distritais e Municipais uniram-se no mesmo propósito, visando uma atuação conjunta e coordenada, o fortalecimento da Advocacia Pública e a sua consolidação como função essencial à justiça (art. 131 da CF).

Com certeza, haveremos de avançar ainda mais, mas para tanto, faz-se necessário estarmos unidos e coesos, para não perdermos tempo com mazelas e picuinhas, mas somarmos forças e esforços que nos assegurem avanços permanentes.

Podemos afirmar sem medo de errar, que hoje somos mais conhecidos no Congresso Nacional, fruto do trabalho de todos com um único objetivo: Fazer valer a pena lutar pelos ideais que acreditamos em favor de um Brasil melhor e mais justo.

Um fraterno abraço, Rogério Filomeno Machado Presidente

Expediente ANPAF Notícias é uma publicação bimestral da Associação Nacional dos Procuradores Federais Endereço: SBN Quadra 2, Bloco J, Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Salas 601-608, Brasília, DF. CEP: 70040-905 Tel.: (61) 3326-1729

Tiragem: 5 mil exemplares Página na Internet: www.anpaf.org.br Reportagem: Marcela Sá Diagramação: Fernanda Medeiros Fotos: Daniel Cardoso

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ENTREVISTA

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Presidente do MOSAP fala sobre a luta pela aprovação da PEC 555/2006

m entrevista para o ANPAF Notícias, o presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP), Edison Guilherme Haubert, falou sobre o trabalho do Instituto e principalmente sobre o esforço e atuação em prol da aprovação da PEC 555/2006, que trata da extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos pela Previdência Pública aos inativos. Leia na íntegra.

- Como tem sido a atuação do Instituto MOSAP em relação à PEC 555/2006?

A principal bandeira do MOSAP é, sem dúvidas, a PEC 555/2006. Desde o ano passado que o Instituto e todas as entidades que o compõe vêm realizando audiências públicas nos estados com objetivo de sensibilizar e buscar uma maior participação das próprias entidades locais na nossa questão, pois muitas vezes, de um Estado para outro, dependendo da situação, as entidades e os seus associados nem sabem sobre o que está se tratando. Além disso, nas audiências sugerimos que os deputados estaduais aprovem uma moção de apoio à PEC e encaminhem ao Presidente da Câmara dos Deputados, que em última análise está com a decisão somente para ele.

- De que forma vocês têm atuado dentro do Congresso?

Todo o movimento que se faz lá no Congresso Nacional através dos deputados que fazem requerimentos – já temos mais de 400 - e também a coleta de assinatura dos lideres partidários é no senti-

do de que todas as entidades possam por meio das assembleias pedir com que tanto parlamentar quanto liderança partidária pressionem o Presidente da Casa para que ele exerça a prerrogativa que ele tem de colocar ou não colocar a matéria em votação. Estamos fazendo isso para que a movimentação seja mais forte e encorpada e para que a Câmara se sensibilize.

- Quais são as expectativas do MOSAP em relação a essa matéria?

Nós esperamos que seja aprovado e estamos trabalhando para isso. Estivemos recentemente em Assembleia com o presidente da Câmara, em Natal, onde pedimos a ele que ouça as bases que já se manifestaram e não somente o Poder Executivo. A nossa tese foi muito centrada nesse aspecto, de que o Congresso Nacional é um poder independente e harmônico e que tem a prerrogativa de colocar matéria que não somente àquelas que o Executivo pressiona.

E a nossa matéria é uma delas, em que pese a PEC 555 esteja entre as 29 matérias que o Poder Executivo elencou como “pauta bomba”, ou seja, texto indesejado e até não aceitável através das suas lideranças para que não sejam votadas, pois eles entendem que major am despesas e alguma delas retiram receita. Ao contrário do governo, a nossa visão e de grande maioria do Congresso, principalmente da Câmara dos Deputados e de grandes juristas, é de que ela não está retirando despesa nenhuma porque se trata de um confisco, logo, se é um confisco não é receita. Então é nessa linha que estamos brigando no Congresso.

- Quais são os maiores problemas enfrentados pelos aposentados e pensionistas?

O maior deles é a contribuição e o fato de muitos terem sido aposentados antes da reforma e estarem num determinado esquema de vida financeira e social baseado naquilo que ganhavam sem o desconto.

De repente vem o desconto e isso já gerou uma serie de problemas, pois é um período em que mais se necessita de remédios, plano de saúde e de cuidar da sua própria vida e quando não mais, ter uma vida digna de aposentado para aproveitar o período pós-laboral.

Então, são essas questões fundamentais que temos que lutar ainda, além de muitas outras injustiças que temos com os aposentados e pensionistas. Outra questão é com relação a

aposentadoria por invalidez, que também não estão bem equacionadas.

- Quais são os destaques do MOSAP até hoje?

O MOSAP surgiu na constituinte e naquela oportunidade a luta foi muito grande para manter a paridade, a integralidade de vencimentos e a não contribuição previdenciária também. Foram pilares fundamentais que fizeram com que o Movimento começasse a se engrandecer, no sentido de buscar forças entre outras entidades. Na revisão constitucional em 1993 a luta também foi muito grande e dura para manter a paridade e integralidade dos vencimentos e para manter a não contribuição da previdência. Então o MOSAP é um movimento que trabalha fundamentalmente com pontos consensuais entre todas as entidades.

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CONGRESSO NACIONAL

PEC 82/07 é aprovada pela Comissão Especial e incluída na pauta Movimento Nacional da Advocacia Pública Federal trabalham para que a PEC da Probidade seja votada com celeridade

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Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 foi aprovada por unanimidade no dia 7 de maio pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Agora, a PEC seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares votaram de acordo com o parecer do relator, o Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas

descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU. De acordo com o presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, a aprovação é o resultado p o s i t ivo d e um trabalho conjunto do parlamento e da Advocacia Pública Federal. “Vivemos uma grande vitória para a carreira, para o Estado e para a sociedade. É o primeiro passo para nossa maior conquista, que será a autonomia da nossa carreira”, afirmou.

Estavam presentes na comissão, os deputados Alessandro Molon (PT/RJ), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Efraim Filho (DEM/PB), Fábio Trad

(PMDB/MS), Alice Portugal (PCdoB/BA), Cesar Colnago (PSDB/ES), Diego Andrade (PSD/MG), José Augusto Maia (PROS/PE), Paulo Foletto (PSB/ES), Vieira da Cunha (PDT/RS), Lincoln Portela (PR/MG), Onofre Santo Agostini (PSD/SC), Paulo Teixeira (PT/SP), Policarpo (PT/DF) e Valtenir Pereira (PROS/MT).

Movimento pela PEC De acordo com o assessor parlamentar da ANPAF, Bruno Pinho, a matéria já foi colocada na pauta, mas ainda não há previsão

de votação. No entanto, a ANPAF e as associações que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública intensificaram a

agenda na Câmara Federal com lideranças partidárias e blocos parlamentares para pedir a aprovação da PEC da Probidade, nome utilizado na campanha lançada pelo Movimento.

Em audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, no dia 28 de maio, os representantes do Movimento entregaram o Ofício nº 01/2014, no qual solicita a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/07, na Ordem do Dia do Plenário.

Receptivo às considerações dos representantes do Movimento, o Presidente da Câmara dos Deputados se comprometeu a incluir em pauta a PEC 82, em ordem a aprimorar o sistema jurídico de defesa das políticas públicas.

Tramitação atualizada:

A matéria foi aprovada na Comissão Especial. No dia 30/05/2014 foi incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC ainda não foi deliberada.

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CONGRESSO NACIONAL

ANPAF e entidades atuam dentro do Congresso na luta pelos honorários Câmara dos Deputados já aprovou texto do novo Código de Processo Civil que autoriza pagamento de honorários aos advogados públicos. Matéria está no Senado

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dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de fevereiro deste ano. Esse foi um dos pontos mais polêmicos do novo texto e também mais esperado pelos membros da carreira. Com a aprovação, os advogados públicos têm o direito de receber honorários nas causas em que o governo for o vencedor. O valor é pago pela parte perdedora de acordo com o montante da causa.

O presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado, acompanhou da galeria do Plenário todo o processo junto com representantes das demais entidades e advogados públicos. Ele comemorou o resultado e afirmou que é uma vitória para todos os advogados. “Esperamos e lutamos muito por essa causa e ficamos satisfeitos com a aprovação, pois representa a valorização do nosso trabalho. Fica aqui o meu reconhecimento pelo trabalho realizado por todos os colegas de todo o Brasil, que se empenharam e acreditaram que era possível”, disse.

Após a aprovação da redação final do novo CPC, o texto foi enviado ao Senado, que é responsável por dar o formato final do texto. Por isso, os dirigentes

Comissão Especial

das entidades e advogados públicos têm feito o mesmo cor po a cor po realizado com os deputados, com objetivo de explicar a legalidade do dispositivo e garantir a aprovação dos honorários também no Senado. Nas visitas aos senadores, eles entregam o material com as 10 razões para a manutenção do § 19 do art. 85 na matéria, produzido pelo movimento Pró-Honorários, que tem o objetivo de mostrar aos senadores a coesão e unanimidade dos membros da AGU com relação ao tema. O movimento é integrado pela ANPAF, ANAUNI, ANAJUR, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e UNAFE. Filomeno ressaltou a importância das audiências com os senadores em prol da aprovação do novo texto.

“Esse trabalho conjunto e unido deu muito certo na Câmara e ele é fundamental no Senado. Solicitamos

também que todos os colegas tenham contato com os senadores em suas regiões, de maneira organizada e preferencialmente com os representantes das demais associações, para pedir o apoio”, declarou.

Entre os senadores já visitados estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), José Pimentel (PT-CE), Eduardo Amorim (PSC / SE), Lúcia Vânia (PSDB / GO), Paulo Bauer (PSDB-SC), João Durval (PDT/BA), José Pedro Gonçalves Taques (PDT/MT), Cyro Miranda (PSDB/GO), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Luiz Henrique da Silveira (PMDB / SC) e com o líder da Casa, Carlos Eduardo Braga (PMDB-AM), Sérgio Petecão (PSD-AC), João Bosco Papaléo Paes (PSDB / AP), Jader Barbalho (PMDB-PA), senador Waldemir Moka (PMDB / MS) e Ana Mélia (PP-RS).

A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil reuniu-se no dia 3 de junho no Senado Federal, para instalação da Comissão Especial de Senadores, criada para examinar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS)166/2010 e para eleição do presidente.

O senador José Pimentel (PTCE) será o presidente e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o vice-presidente. Já o relator da comissão será o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), indicado por Pimentel. O cronograma que já havia sido definido foi alterado. O término do prazo para os senadores oferecerem emendas será 11 de junho. A apresentação do parecer está prevista para 9 de julho e a discussão e votação do parecer será no dia 16 de julho.

A segunda reunião da Comissão foi realizada no dia 11 de junho, no Senado e contou com o auxílio de uma comissão de juristas que analisam as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto aprovado pelo Senado. Indicada por ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, essa comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Também compõem o grupo de juristas, Tereza Arruda Wambler, Paulo Cesar Carneiro, José Roberto Bedaque e Bruno Dantas.

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ASSESSORIA LEGISLATIVA

Assessoria Parlamentar é o novo contrato da ANPAF

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Associação passa a contar com um assessor parlamentar dentro do Congresso Nacional para acompanhar matérias de interesse da carreira

m continuidade ao processo de melhorias para os associados, a diretoria da ANPAF firmou mais um contrato importante. A associação agora conta com a área de Assessoria Legislativa, sob a responsabilidade de Bruno Pinho. Com formação em Direito, ele tem mais de 10 anos de experiência na área e conhecimento de processo legislativo regimental e constitucional adquirido por meio de cursos específicos, como o de Assessoria Parlamentar e o de Regimento Interno realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro.

O assessor atualiza semanalmente a aba “Agenda Legislativa” no site da ANPAF, com as tramitações e informações das PECs, emendas e votações. Além disso, envia toda segunda-feira aos associados, um boletim com o resultado da agenda legislativa da semana anterior. Em entrevista ao Anpaf Notícias, ele explica detalhadamente o trabalho realizado na entidade. Confira!

- Qual é o trabalho realizado pela assessoria parlamentar da Anpaf ?

A ANPAF tem buscado posicionar-se como protagonista

das mudanças qualitativas à Advocacia Pública, atuando de forma efetiva para aprovação das proposições legislativas voltadas aos interesses da categoria. Temos a visão de que devemos nos posicionar como representantes dos interesses dos associados, de forma que os projetos aprovados possam trazer melhorias à carreira.

A Anpaf, desde a aprovação do texto do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, por meio da forte atuação do presidente da Associação, Rogério Filomeno, tem tido papel relevante na tramitação dos projetos de interesse da categoria, portanto a atuação da Assessoria Legislativa visa sedimentar e ampliar o canal com o Legislativo, resultando no fortalecimento institucional da entidade representativa.

- Como a ANPAF tem atuado no Congresso?

O trabalho de uma assessoria legislativa é justamente ser a representação institucional no Parlamento, envolvendo interlocução e debate.

Acompanhamos a tramitação dos projetos desde a sua apresentação, passando pelas fases de discussão e deliberação

Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006

Detalhamento Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Tramitação A proposição foi aprovada na CCJ e na Comissão Especial, aguarda deliberação no plenário. A matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta do Plenário da Câmara. A sua inclusão na pauta vem sendo requerida por diversos Deputados.

Posicionamento: CONVERGENTE A ANPAF é favorável ao projeto. Acreditamos que a instituição de contribuição para aposentados e pensionistas fere o direito adquirido e resulta em confisco inaceitável e injusto. A extinção da cobrança de contribuição previdenciária proporcionará uma significativa melhoria na qualidade de vida de milhares de aposentados e pensionistas. Por isso, a ANPAF vem atuando em colaboração do Movimento dos Aposentados e Pensionistas (MOSAP) de forma efetiva para a aprovação da PEC 555/ 2006 de forma mais célere possível.

panhando são a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, que atribui autonomia à Advocacia Pública; a PEC 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados; e a questão dos honorários, previstos no Projeto de Lei 166/2010, o qual trata da reforma do Código de Processo Civil.

tanto nas Comissões das Casas Legislativas, como em Plenário. Além disso, dialogamos com os parlamentares para apresentar as demandas dos representados, de forma a subsidiá-los no desenvolvimento dos pareceres, bem como para a apresentação de emendas.

Para desenvolvermos um bom trabalho junto ao Legislativo, é fundamental o conhecimento do processo legislativo regimental e constitucional, como ferramenta indispensável para colhermos bons resultados.

- Quais são as principais PECs e projetos que você tem acompanhado?

As principais proposições legislativas que estamos acom-

- De que forma os resultados da assessoria parlamentar chegarão aos associados?

Uma das formas que será priorizada, pela facilidade no acesso, será a divulgação das informações no site institucional, o qual é constantemente atualizado e onde constam as principais informações sobre a tramitação das matérias de interesse da Anpaf. Também estamos desenvolvendo uma publicação em que explicitaremos o posicionamento e a atuação da Associação em face às diversas proposições de interesse dos associados.

A intenção da a ANPAF é estabelecer um canal de comunicação com os associados para prestar informações e esclarecimentos sobre as matérias legislativas.

Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007

Detalhamento Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tramitação A matéria foi aprovada na Comissão Especial. No dia 30/05/2014 a matéria foi incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC ainda não foi deliberada.

Posicionamento: CONVERGENTE A ANPAF é favorável a PEC. De acordo com o projeto, a AGU e as Procuradorias dos entes federados passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos. Acreditamos que autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Pública representa um marco qualitativo nas instituições essenciais a justiça. A ANPAF vem trabalhando em conjunto com as demais entidades representativas da Advocacia Pública e com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública para aprovação do texto no Congresso Nacional.

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FATOS E FOTOS

ANPAF presente no lançamento do Anuário da Advocacia Pública do Brasil O presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, o vice-presidente Administrativo e Financeiro, Rui Piscitelli, diretores e associados da entidade participaram do lançamento da primeira edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil, realizado em Brasília, no mês de abril.

O Anuário é uma publicação que traz todos os ramos de defesa dos interesses estatais, com foco na advocacia da União.

Filomeno falou sobre a participação da entidade no Anuário e a importância desse material.

“O apoio da Anpaf na concretização do primeiro anuário da Advocacia Pública ajuda a demonstrar para a sociedade o papel que nós temos hoje na realização de políticas públicas e na defesa do Estado”, afirma. Para ele, é uma honra participar dessa iniciativa, que ajuda a dar visibilidade ao trabalho tão importante e necessário, que é o do advogado público.

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o Anuário é uma publicação fundamental, que demonstra pela primeira vez, os detalhes da representação judicial e das consultorias jurídicas de Estado. A publicação contou com o patrocínio da ANPAF, Petrobras, Caixa Econômica Federal, Norte Energia, ANPPREV, ANAJUR e apoio dos Correios.

Diretoria da ANPAF acompanha Programa de Formação de Procuradores Federais A ANPAF participou ativamente do Programa de Formação de Procuradores Federais, realizado de 19 a 31 de maio, em Brasília.

A diretoria esteve presente na abertura, que contou com a presença de mais de 600 pessoas, e acompanhou o curso diariamente atendendo e tirando dúvidas dos candidatos. No encerramento do evento, foram sorteados prêmios para os participantes.

Antes da cerimônia de abertura, os candidatos receberam kits com material explicativo da ANPAF, jornal da associação e bloco de anotações. O presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, prestigiou o programa e congratulou a todos os candidatos. “Prestigiamos esse evento, pois é muito importante para a PGF ter futuros colegas que desempenharão papéis fundamentais na nossa carreira”, ressaltou. Ele afirmou também que a entidade está muito satisfeita de ver todos os aprovados no curso. “Era o objetivo da Comissão dos aprovados, que nos procurou e nós tentamos ajudar. É muito bom ver que deu certo.

Estão de parabéns”.

Também estavam presentes na abertura, o Vice-Presidente de Administração e Finanças, Rui Piscitelli, o Vice-Presidente de

Relações Jurídicas, Mauro César Santiago Chaves, o Diretor de Ética e Disciplina, Alexandre Chu Chang e a Diretora de Expansão para Novos Associados, Carolina Fernandes do Vale.

Os candidatos que preencheram a ficha de pré-inscrição da ANPAF concorreram a brindes, que foram sorteados no último dia. Os contemplados com o pacote para o CONPAF (passagem aérea + hospedagem) foram Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro e Iara Lúcia Soares Martins. O último sorteado, Mateus Ferreira Rosa, ganhou uma televisão. O curso de Formação foi a última fase do certame antes da nomeação e da posse no cargo de procurador federal.

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FATOS E FOTOS

ANPAF participa da inauguração da nova sede da AGU em Goiânia A representante da entidade em Goiás, Sebastiana de Araujo Rosa Nascimento e o presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, participaram da inauguração da nova sede da AGU em Goiânia. O Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, a presidente da Anajur, Joana Mello e demais procuradores compareceram à cerimônia.

O novo local tem 90 salas e será sede da Procuradoria da União (PU), da Procuradoria Federal (PF), da Consultoria Jurídica da União (CJU) e da Escola da AGU do estado. A unidade será responsável pelo acompanhamento de mais de 320 mil processos envolvendo ações relacionadas à União e às autarquias e fundações públicas em todos os municípios do estado. O espaço ainda conta com biblioteca e sala de reuniões.

Entidades pedem isonomia do Adicional por Tempo de Serviço O presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, e dirigentes de entidades representativas que percebem subsídio constitucional têm atuado fortemente no Senado Federal para tratar sobre as PECs 2/2011, 5/2011, 68/2011 e 63/2013, que tratam do adicional por tempo de serviço.

Em maio, todas as entidades elaboraram um ofício pedindo o tratamento isonômico dispensado pela PEC 63 à Magistratura e ao Ministério Público e enviaram ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), do Senado Federal, senador Vital Rêgo e aos senadores Humberto Costa (PT/PE), e Gim Argello (PTB/ DF), autor e relator da PEC 68/11, respectivamente.

Continuando o trabalho, no começo de junho, os representantes se reuniram com a senadora Lídice da Mata (PSB/ BA), João Durval (PDT/BA), Roberto Requião (PMBD/PR) e Mário Couto (PSDB/PA). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 estabelece o pagamento de adicional por

tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio. As entidades são contrárias à aprovação da matéria sem a inclusão das demais carreiras que também recebem por subsídio, pois isso fere a isonomia constitucional.

Instalada a Comissão de Unificação ANPAF-UNAFE A Comissão designada para tratar da possível fusão entre a União dos Advogados Públicos do Brasil (UNAFE) e a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) foi instalada no dia 30 de abril, na sede da ANPAF, em Brasília. Na ocasião, foram empossados o Presidente, Thyrso de Araujo Fernandes Telles; o Relator, Diogo Alvarez Tristão e o Secretário, Ediwagner de Almeida Martins.

A comissão é integrada pelos seguintes nomes: Edwanger de Almeida Martins, Araken Oliveira da Silva, Arodi de Lima Gomes, Ayrton Santana Vieira, Thyrso de Araújo Fernandes Telles, Diogo Alvarez Tristão, Marcelo Roberto Zeni, Renato Rabe, Vilberto da Cunha Peixoto Júnior e Paulo Henrique Leite Gonçalves.

A segunda reunião ocorreu no dia 30 de maio, na sede da UNAFE. Confira abaixo a íntegra da Nota nº 02/2014, da Comissão de Unificação ANPAF-UNAFE:

COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A VIABILIDADE E REGRAS PARA FUSÃO DAS ASSOCIAÇÕES ANPAF/UNAFE NOTA Nº 02/2014 A Comissão de Unificação, dando continuidade aos trabalhos, aprovou parecer do Relator quanto à inexistência de óbice jurídico e estatutário para fusão das associações e iniciou a discussão sobre os princípios que deverão dirigir a elaboração da proposta estatutária a ser objeto de deliberação pelas respectivas assembleias das associações, ficando aprovados os seguintes princípios: I – defesa da instituição de carreira única de advogado público federal; II – enquanto não instituída carreira única, defesa da isonomia plena entre as carreiras existentes. Foi convocada nova reunião, para continuidade do debate sobre os princípios estatutários da futura associação.

A Comissão.

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CONPAF

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Inscrições abertas para XV CONPAF

á estão abertas as inscrições para o XV Congresso Nacional dos Procuradores Federais (CONPAF). O encontro deste ano ocorrerá de 26 a 28 de novembro, em São Paulo e terá como tema principal “Procurador Federal: Fortalecer a carreira é investir no futuro do Brasil”. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas via internet pelo hotsite do evento (http:// conpaf.com.br/2014/).

O hotel escolhido para sediar o cong resso foi o Hilton Morumbi, localizado dentro do Centro Empresarial Nações Unidades, a apenas 8km do aeroporto de Congonhas, 42 km do aeroporto de Guarulhos e perto de importantes avenidas de São Paulo. A ANPAF e o hotel fecharam tarifas especiais para o período do evento.

As reservas deverão ser efetuadas por meio do departamento de reservas do hotel pelos telefones 55 11 2845-0100 ou 0800 596 0000 ou pelo email reservations.morumbi@hilton. com. Para que as reservas

sejam realizadas é preciso informar o código ACONPA. Os interessados podem comprar passagens com tarifas promocionais pela agência oficial do CONPAF, a Maiorca Turismo, pelo telefone 55 61 3022-9400

ou email maiorca@maiorca. com.br.

O último CONPAF, realizado em João Pessoa, recebeu mais de 400 participantes, entre associados, estudantes e operadores do Direito.

INTRANET

Ações e certidões estão disponíveis na área restrita para associados A transparência continua sendo uma das bandeiras mais fortes da atual gestão da ANPAF. Para dar continuidade a esse processo, foram disponibilizadas as certidões na área restrita do site. Para visualizar, é preciso acessar a intranet e clicar na aba “Certidões”.

Os documentos disponíveis são: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União; Certidão Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e certidão negativa às de terceiros e Certidão de regularidades do FGTS – CRF. Além desses documentos, também já está na Intranet, o relatório

atualizado das ações judiciais, como a Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, Ação Ordinária do subsídio cumulativo com parcela art. 184, ação da não incidência do PSS sobre o terço constitucional de férias, entre outros. Para acessar, entre na Intranet e digite seu CPF em “nome de usuário” e a data de nascimento em “senha”. Não são necessários pontos ou traços. Em seguida, clique na opção “Jurídico”.

Os associados que tiverem dúvidas ou quiserem solicitar documentos, podem entrar em contato com a secretaria da ANPAF, pelo email anpaf@anpaf.org.br ou pelo telefone (61) 3326-1729.

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LANÇAMENTO

ANPAF lança Revista do Procurador Federal e comemora aniversário de 24 anos Após oito anos, a associação relançou a Revista do Procurador Federal com uma nova proposta e formato. Lançamento foi realizado junto com a comemoração do aniversário da entidade

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Revista do Procurador Federal que reúne artigos jurídicos de procuradores federais, operadores do Direito e estudantes foi lançada no dia 5 de junho, na sede da ANPAF, em Brasília. Na ocasião, também foi comemorado o aniversário de 24 anos da associação. O evento contou com a presença de procuradores federais, operadores do direito, membros da área acadêmica e alunos do curso de Formação do último concurso de Procurador Federal.

A Revista, disponível também na versão virtual, foi republicada após oito anos com um novo formato, layout e conteúdo e tem o objetivo de apresentar as contribuições científicas de profissionais do Direito. Além disso, é a primeira edição registrada com o ISSN da Biblioteca Nacional.

De acordo com o Coordenador Técnico da publicação e vice-presidente administrativo e financeiro da ANPAF, Rui Piscitelli, a publicação representa um marco para o trabalho da associação. “Essa data é marcante, pois conseguimos finalizar esse projeto que insere a ANPAF em um contexto de formação de opinião e de exposição do pensamento de todos que contribuíram com seus artigos”, ressalta. O compromisso, segundo ele, é libertar a carreira, oferecendo questões e debates provocativos que contribuem para reflexão.

Durante o lançamento, o presidente da ANPAF, Rogério Filomeno, afirmou que a entidade buscou resgatar um trabalho já realizado no passado, porém de forma mais técnica. “A publicação agora é mais formal, acadêmica, regis-

Mais fotos no site da ANPAF e no Facebook trada e traz artigos jurídicos que tratam do dia a dia do procurador federal e servirá como instrumento de consulta do nosso trabalho”, ressaltou.

Entre os presentes no evento estavam o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas; o Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy; o Coordenador-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos, Ronaldo

Gallo, a presidente da ANAJUR, Joana Mello; o presidente da ANPPREV, Antônio Rodrigues; a presidente do ASACRED, Meire Lúcia Gomes e o presidente da Faculdade Projeção, Professor Oswaldo Saenger.

A diretoria da ANPAF também marcou presença, a começar pela presidente de honra, Maria Santíssima. Participaram também os diretores Carlos

Magno Junior, José Machado Cardoso e Edmar Luiz Costa e os representantes estaduais Arodi Gomes, Araken Oliveira da Silva, Thyrso Telles, Antônio Rito Tavares, Wagner de Souza Lima, Roberto Ritter Von Jelita, Celso Luiz Pastro, Vania Moura, Mário Gomes de Lucena, José Galdino da Silva Filho , Osvalmir Pinto Mendes e José Maurílio da Costa .

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