Jornal anpaf setembro 2015 by Associação ANPAF

Ano 5 - número 19 - Setembro de 2015 - publicação bimestral

ANPAF comemora 25 anos de existência com uma história de destaque na luta pela valorização dos procuradores federais

Assessor Legislativo da ANPAF mostra destaques no cenário político atual. 3

Entenda a PEC 443/2009 e como ela deve beneficiar os membros da Advocacia Pública Federal. 6e7

Vem aí o I Encontro Conjunto ANPAF/UNAFE. Participe!

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Palavra do Presidente

os últimos anos a Advocacia Pública Federal vem passando por um dos momentos mais críticos ocorridos desde a sua criação em 1988. Fazendo parte da estrutura administrativa e organizacional do poder Executivo, os órgãos jurídicos que integram a Advocacia-Geral da União, formados por Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central, estão com as suas mãos atadas à espera de resoluções governamentais para a consecução dos seus pleitos. Devemos ressaltar que quando falamos em momento crítico, e mãos atadas, não estamos apenas nos referindo ao não atendimento dos pleitos reclamados. Muito pelo contrário. Estamos enfatizando a falta de estrutura, o tratamento diferenciado, a evasão dos excelentes profissionais para outras carreiras jurídicas mais atrativas, e os prejuízos que isso vem causando a toda a sociedade. A Advocacia-Geral da União já foi denominada como a maior banca de advocacia do país. A sua atuação se faz presente em todos os seguimentos do Estado brasileiro, não só promovendo a defesa da União em juízo, mais fiscalizando, assessorando e cuidando dos encaminhamentos das finanças públicas, para que estas cheguem ao seu real desiderato. Na atual Carta Política, o constituinte originário reservou para a Advocacia pública, o seu merecido lugar no texto constitucional quando a situou no capítulo destinado às funções essenciais à Justiça. Ocorre que o governo federal não deu o devido tratamento à Advocacia-Geral da União, deixando-a sempre a reboque dos demais institutos que se encontram no mesmo capitulo.

Esse tratamento diferenciado vem sendo a causa de todo o descontentamento da Advocacia Pública Federal e seus reflexos têm interferência direta em todos os seguimentos da Administração Pública. Os serviços essenciais que são regulados através das Agências Reguladoras, que são autarquias de regime especial e levam, para toda a esfera populacional, serviços como: estradas e aeroportos; energia e abastecimento de água; telefonia e transportes; meio ambiente e saúde, entre outros, sempre vão reclamar a presença de um advogado publico, prestando assessoria jurídica ao gestor que gerencia o patrimônio público por delegação popular legitimada através do voto. Recentemente, tivemos a aprovação no primeiro turno no Congresso Nacional da PEC 443, que corrige as distorções no tratamento dispensado à Advocacia Pública. Essa vitória foi um incentivo à categoria na busca dessa e de outras conquistas. Porém, o governo não está mostrando disposição em cumprir com a parte que lhe compete, tendo em vista o anúncio recente pela equipe econômica de medidas indigestas, pedindo mais sacrifício da sociedade para o fechamento das suas contas. A Advocacia Pública se sente entristecida e leva consigo a impressão de que todo o esforço que vem desempenhando, enfrentando todas as dificuldades no melhor tratamento da coisa pública, venha a cair mais uma vez no esquecimento, traduzindo o sentimento de que o sacrifício foi simplesmente sem glória. José Galdino da Silva Filho Presidente da ANPAF

Expediente ANPAF Notícias é uma publicação bimestral da Associação Nacional dos Procuradores Federais Endereço: SBN Quadra 2, Bloco J, Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Salas 601-608, Brasília, DF. CEP: 70040-905 Tel.: (61) 3326-1729

Tiragem: 5 mil exemplares Página na Internet: www.anpaf.org.br Reportagem: Rejane Evaristo Diagramação: Fernanda Medeiros da Costa Fotos: Daniel Cardoso

ARTIGO

Cenário Político e dos demais pleitos da carreira. E que os presidentes das Casas atuem de forma a garantir uma posição que lhes possam trazer vantagens diante desse quadro de crise, agindo de forma independente do Poder Executivo. Nesse contexto, deve-se levar em conta o forte apoio da maioria dos parlamentares, que já votaram favoravelmente a aprovação da proposição em seu primeiro turno, como importante instrumento para as negociações em prol da aprovação da PEC.

Por Bruno Pinho* A agenda política do Congresso Nacional, que já estava predominantemente sendo determinada pela aprovação de medidas voltadas para a estabilidade econômica do país após o rebaixamento da nota de crédito pelas agências de avaliação de risco e as novas medidas anunciadas, tende a ter os trabalhos parlamentares direcionados para a votação de medidas que ajudem a reequilibrar as contas do governo, como a criação e majoração de impostos. Além disso, temos ainda o aspecto da crise institucional causada pelas investigações da operação Lava-Jato. A operação da Polícia Federal apontou indícios da participação de diversos parlamentares em um esquema de desvio de recursos da estatal Petrobras. O próprio presidente da Câmara foi denunciado formalmente ao STF pelo Procurador Geral da República (PGR). Portanto, o quadro de instabilidade e de uma agenda apartada da vontade do Planalto se agravou após a Denúncia. Eduardo Cunha (PMDB/RJ) assumiu a presidência da Câmara dos Deputados com um posicionamento de independência em relação ao Poder Executivo. Desde então, vem buscando votar matérias de grande impacto político, sem considerar prioritariamente o posicionamento do Planalto. Mas, dada a situação de crise, a tendência agora é a de que ele busque algum tipo de estabilidade na sua permanência no cargo, como condição para aprovação de matérias de interesse do governo. Já o presidente do Senado, Renan Calheiros, que é do mesmo partido de Eduardo Cunha e também citado nas investigações da Lava-jato, tem tido momentos de confronto com o Planalto, no entanto, recentemente, vem demonstrando mais cooperação com o governo. Portanto, se de um lado pode-se esperar que o governo imponha resistência à aprovação de matérias que resultem em impacto financeiro para as contas públicas ou que criem algum tipo de instabilidade política, de outro, tem-se esse quadro de instabilidade institucional e jogo de forças entre os Poderes Legislativo e Executivo, somado a atuação do Judiciário como responsável pelo julgamento das autoridades com foro privilegiado investigadas na Operação Lava-Jato. Nesse sentido, pode-se esperar que a base aliada governista crie dificuldades para a aprovação da PEC 443/2009

PEC 443/2009 A PEC 443/2009 foi aprovada em primeiro turno e ainda aguarda a sua deliberação em segundo turno. A proposição ainda deverá ser submetida a apreciação do Senado Federal para a finalização do processo bicameral. Caso a PEC sofra algum tipo de alteração no texto que foi aprovado pela Câmara quando ela estiver sendo analisada pelo Senado, a PEC deverá retornar para a Casa iniciadora para que analisem as alterações no texto. Para que se vote o segundo turno da PEC, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, condicionou a aprovação da PEC 172/2012. A proposição, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O objetivo da PEC é impedir que o governo federal fique responsável pelos gastos se não houver previsão na Lei Orçamentária para isso. A intenção do presidente da Câmara foi a de preservar os estados e municípios do impacto financeiro que a PEC poderá proporcioná-los. Já que o texto do Substitutivo aprovado contempla carreiras que são dos estados e dos municípios. Dado o quadro exposto, o que a carreira pode esperar nesse momento é que o governo endureça mais nas negociações de reajustes e na aprovação das matérias de interesse da Advocacia Pública que hoje tramitam no Congresso Nacional. E, por outro lado, que o Poder Legislativo mostre independência e continue apoiando e aprovando as proposições que trarão benefícios à carreira, mostrando sensibilidade às mobilizações e aos trabalhos de convencimento realizados no legislativo. *Assessor Legislativo da ANPAF

Atualização de cadastro Caros associados, solicitamos que os senhores mantenham seus dados sempre atualizados em nosso cadastro para que possamos melhor atendê-los em suas solicitações. Caso haja alguma

mudança de endereço, número de telefone, e-mail, entre outros, favor entrar em contato com a Associação por meio de correspondência, telefone ou e-mail.

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ANPAF comemora 25 anos de lutas e pela valorização da carreira de procurad

A Associação Nacional dos Procuradores Federais completou 25 anos de existência, n trazendo uma história repleta de movimentos em defesa da categoria de procu

riada há 25 anos, a ANPAF foi a primeira entidade a representar em âmbito nacional os membros da carreira de procurador federal, dando continuidade e expandindo o trabalho da Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro (APAFERJ), que é considerada “Entidade Mater” da carreira. “Em 1990 surgiu a ANPAF, primeira entidade de âmbito nacional criada para representar os procuradores federais, integrantes das carreiras da Advocacia Pública, na defesa dos seus interesses, das suas prerrogativas, na luta por melhores condições de trabalho e em especial, no embasamento do Estado de Direito. A partir de então, os procuradores passaram a ter voz em todos os setores onde houvesse discussões envolvendo matéria que lhes sejam afetas”, explicou a primeira presidente e fundadora da Associação, Maria Santíssima Marques. Conquistas ao longo de 25 anos A primeira conquista importante da ANPAF foi a aprovação da Lei Orgânica da AdvocaciaGeral da União (LC nº 73, de

1993), quando obteve a inclusão das Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas como órgãos vinculados à AGU (art. 2º), com suas atribuições específicas (art.17), em memorável atuação junto ao Congresso Nacional. “Atuando sempre em prol da necessária valorização dos procuradores, do reconhecimento dos trabalhos por eles desenvolvidos e, sobretudo, pela melhoria das condições de trabalho, a ANPAF cresceu, se projetou e se tornou referência de luta pelos interesses dos seus associados, com ação eficiente e reconhecida competência”, afirma a Dra. Santíssima. O atual presidente da Associação, José Galdino da Silva Filho, também ressaltou a importância da ANPAF para a carreira de procurador federal ao longo desses 25 anos. “Uma associação que, completando 25 anos de existência, já vivenciou muitos momentos históricos”, ressaltou. “Dois momentos marcantes eu gostaria de registrar: a participação decisiva da ANPAF na criação da carreira de Procurador Federal e o trabalho de mobilização da carreira em prol da conquista da PEC

Dra. Maria Santíssima Marques “No momento em que se comemora os 25 anos da ANPAF, quero, primeiramente, agradecer a todos que confiaram nos propósitos da sua criação e abraçaram seus projetos. Parabenizar aqueles que a construíram ao longo dessas 25 primaveras. Primaveras que se permearam de flores, mas que também tiveram seus espinhos, incapazes, contudo, de impedi-la de crescer e de cumprir o seu efetivo papel na condução da representação que lhe é outorgada. Parabéns ANPAF!”

443, com a protocolização da entrega dos cargos nas portas da AGU, culminando com a expressiva vitória na votação da referida PEC no primeiro turno.” Entre outras conquistas de destaque da ANPAF ao longo de seus 25 anos estão: a recriação de uma carreira única, de procurador federal, na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, com uma tabela de vencimentos isonômica para todas as carreiras jurídicas da União e a paridade entre ativos e inativos; os trabalhos para o Projeto de Lei de Criação da Procuradoria-Geral Federal (Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002), de cuja elaboração a ANPAF participou, assim como acompanhamento junto às lideranças do Congresso para a sua aprovação, em regime de urgência. Concentrada nas prerrogativas dos associados e na defesa do interesse público, a ANPAF empenhou-se, em seguida, para restabelecer o instituto da intimação pessoal dos Procuradores Federais, que havia sido suspenso com a revogação do art. 1º da Lei nº 2.123/1953 (isonomia com o Ministério Público), na Reforma Admi-

nistrativa de 1997. A intimação pessoal, hoje prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/04, beneficia também os procuradores do Banco Central e permite um maior zelo na defesa judicial das entidades representadas. O vice-presidente, Rogério Filomeno, destacou, ainda, as conquistas atuais da Associação: “Posso afirmar que a previsão de honorários sucumbenciais no Novo CPC foi uma grande vitória, além da PEC 443, que já foi votada e aprovada no primeiro turno na Câmara Federal faltando a votação do segundo turno; a PEC 82 que aguarda ser pautada para votação em Plenário. Enfim, conquistamos espaços simploriamente na agenda legislativa e hoje somos reconhecidos no meio parlamentar.” “Eu sempre tenho dito que nos dias hodiernos a função social de uma associação para com os seus associados, funciona como um plano de saúde. Melhor que você não viva precisando dele, mas se você precisar, ele estará a sua disposição. No caso da ANPAF, a sua vigilância com o seu corpo de associados que são os procuradores federais, tem sido determinante”, declarou Dr. José Galdino.

Dr. José Galdino da Silva Filho “Nesta data em que a ANPAF comemora seus 25 anos de existência, todas as homenagens devem ser dirigidas para o seu corpo de associados. É para o associado a quem devem ser dirigidas todas as palmas, pois o associado é a razão da sua existência. Na condição de presidente, parabenizo a ANPAF na pessoa de cada um dos seus associados para que juntos possamos dar continuidade na manutenção de uma entidade, que tem como mister a defesa de quem defende o Brasil.”

Dr. Rogério Fi “Este ano, a existência m de muitos col superados e c vitoriosa da diretorias e r dos anos fora nosso destino dos associado o nosso melh

e vitórias dor federal

no último 28 de agosto, urador federal

Homenagem Dr. Ricardo Buarque Franco Neto Neste aniversário de 25 anos, a ANPAF não poderia deixar de homenagear o saudoso ex-presidente Ricardo Franco Neto, falecido em 2011. Ao longo de sua extensa trajetória na Advocacia Pública, Dr. Ricardo foi essencial para o fortalecimento das Funções Essenciais à Justiça e ao desenvolvimento desta Associação.

ilomeno Machado ANPAF completa 25 anos de arcados pelo esforço e dedicação legas. Muitos desafios foram conquistas marcaram a existência ANPAF, fruto do esforço das representantes Estaduais ao longo am responsáveis pela condução do o, bem como, registrar a confiança os que nos estimulam a dar hor.”

Ano de 2015 entrará para a história da Advocacia Pública Federal com atos pela valorização da carreira Com uma mobilização inédita pela valorização dos advogados públicos, o ano de 2015 será marcado como um dos mais importantes para a Advocacia Pública Federal.

mobilização histórica pela valorização dos advogados públicos, promovida pela ANPAF junto às demais entidades representativas da carreira, levou à aprovação em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 443/2009. A PEC, que tem o objetivo de equiparar a remuneração dos advogados públicos federais ativos e inativos às das demais funções essenciais à justiça, é um grande exemplo da força do trabalho da ANPAF para unir os membros das carreiras e trabalhar em prol de seus objetivos. “Sem dúvida alguma, as carreiras jurídicas que promovem a Advocacia Pública Federal, ao longo dos anos, se desdobr am em grandes lutas, seja do ponto de vista institucional ou corporativo. É fato inegável a conscientização nacional sobre a importância e indispensabilidade do advogado público na defesa do Estado Democrático de Direito”, ressaltou a primeira presidente da ANPAF, Dra. Maria Santíssima Marques. Aprovação da PEC 443/2009 Com a presença de cerca de mil advogados públicos na Casa, no dia 11 de agosto de 2015, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 443/2009), que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado

to histórico de mobilização, é que a AGU se saia fortalecida e respeitada conforme se acha posicionada na C.F., e que as diversas carreiras que a integram sejam valorizadas e tratadas nos mesmos parâmetros de igualdade e respeito até então dispensados aos demais segmentos integrantes das funções essenciais à justiça, assim consagradas na Constituição Federal”, disse a Dra. Maria Santíssima. Entretanto, após a aprovação da PEC 443/2009 em primeiro turno e para evitar a vinculação do pleito às chamadas “pautas bombas” contra o Governo Federal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a Proposta só irá para a votação em segundo turno na Casa após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 172/12.

de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a proposta prevê a valorização das carreiras, por meio da equiparação da remuneração às das demais funções essenciais da justiça. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, sendo que sempre que houver

aumento para os ministros do STF, haverá também para os membros da AGU. O texto prevê também um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%. No caso da AGU, o salário em final de carreira do advogado-geral da União passará de R$ 22.516,94 para os R$ 30.471,10. “Nesse contexto, o que se espera ao final desse momen-

PEC 172/2012 Para o alivio dos advogados públicos, a PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno no último dia 2 de setembro, com a previsão de ser votada em segundo turno em breve. A PEC 172/12 estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O objetivo da PEC é impedir que o governo federal crie obrigações para os estados e municípios se não houver contrapartida financeira para isso.

Mobilização histórica pela valorização da carreira A inclusão na pauta e aprovação da PEC 443 em primeiro turno é fruto do trabalho organizado pela ANPAF, e as demais associações, junto a parlamentares de todo o país. Em inúmeras visitas e conversas com os deputados, os representantes da Advocacia Pública convenceram os parlamentares da importância e dos resultados produzidos pela Instituição, até então pouco conhecida entre eles, como a arrecadação/economia de R$ 3,07 trilhões entre 2010 e 2014. Entre os argumentos utilizados, está o fato de que a alteração promovida pela PEC 443/2009 busca acabar com a evasão média de 40%, que as carreiras da AGU vêm sofrendo em razão da falta de equiparação remuneratória com carreiras de mesma estatura constitucional. É preciso paridade de armas com as demais funções essenciais à Justiça para que a defesa do

Estado esteja à altura do que reclama o interesse público. O presidente da ANPAF, José Galdino da Silva Filho, afirma estar confiante com os resultados do trabalho de mobilização promovido pela Associação. “A ANPAF vai continuar mobilizada lutando pela aprovação da PEC 443, no segundo turno e no Senado. Continuar lutando pelos honorários sucumbências cheios e aprovação da PEC 82, instrumentos que, ao contrário que muita gente pensa, não trazem despesa para a União, e sim normatizam os seus gastos viabilizando que os recursos cheguem aos seus destinos com mais eficiência.” O vice-presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, também se mostrou otimista com relação ao resultado dos pleitos pela valorização da Advocacia Pública: “A ANPAF, pela sua tradição de lutas e conquistas, além de experiências acu-

muladas ao longo de seus 25 anos, tem atuado fortemente na ampliação de conquistas em favor da carreira, que certamente serão traduzidas na valorização do papel e a atuação dos Procuradores Federais.” Impacto Financeiro É importante ressaltar que a aprovação definitiva da

PEC 443/2009 terá impactos financeiros relativamente baixos, se comparados aos resultados operacionais da instituição, cabendo ressaltar que os desdobramentos remuneratórios somente se efetivarão no segundo exercício financeiro a partir da promulgação da emenda constitucional, o que não deve ocorrer antes de 2018.

OAB em consonância com a Advocacia Pública A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se mostrado comprometida com as causas da Advocacia Pública Federal. Em várias ocasiões, o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a OAB pertence a todos os advogados, sejam eles públicos ou privados. Em nota pública, divulgada no último mês de agosto, a OAB afirmou sua posição em favor da campanha por melhorias estruturais e salariais aos profissionais que atuam na Advocacia Pública, desempenhando seu mister de

maneira relevante e essencial à Justiça, merecendo por isso atenção especial dos governos para sua valorização.

Honorários sucumbenciais Outro ponto abordado pela Ordem é a regulamentação dos honorários de sucumbência aos advo-

gados públicos federais. Após reunião com os dirigentes das Entidades Representativas da carreira, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, emitiu ofício aos órgãos responsáveis pela regulamentação da questão. No documento, a OAB afirma que os advogados públicos são afiliados à entidade e, por isso, devem ter g ar antidas as prerrogativas prof issionais previstas no Estatuto da Advocacia, notadamente os honorários de sucumbência.

Encontro conjunto ANPAF/UNAFE debaterá desaﬁos da Advocacia Pública na proteção da sociedade e do Brasil O encontro conjunto deve deliberar acerca da fusão das entidades. Evento ocorrerá de 22 a 23 de outubro no Conselho Federal da OAB em Brasília.

om o tema central: “Advocacia Pública Federal: desafios para proteger a sociedade e o desenvolvimento do Brasil”, o primeiro encontro conjunto ANPAF/UNAFE - ENCAU trará um debate sobre o atual momento pelo qual passa a

AGU e seus membros. Devem participar ministros, autoridades jurídicas, parlamentares, professores, estudantes e demais operadores do direito. Previsto para ser realizado no edifício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, o even-

to deve congregar a participação expressiva dos Advogados Públicos Federais que estão cada vez mais engajados pelo fortalecimento e construção de uma nova AGU. Para saber mais sobre o evento, acesse o hotsite exclusivo, disponível no site da

ANPAF (www.anpaf.org.br). Nesta plataforma, será possível encontrar todas as informações do ENCAU e, inclusive, inscrever-se no evento. Não fique de fora desse momento histórico para a Advocacia Pública.

Inscreva-se!

Entidades disponibilizam estatuto para aprovação dos Associados U m a c o m i s s ã o fo rmada por integrantes da ANPAF e da UNAFE elaborou uma minuta do Estatuto da nova Associação, caso seja aprovada pelos

associados. A proposta está disponível no site da ANPAF para conferência, acréscimo de sugestões e aprovação. A ANPAF reitera que

está sempre disposta a ouvir e agir de acordo com a opinião de seus membros. Portanto, não deixe de opinar acerca do Estatuto para que, se aprovada, a

nova Associação não fuja aos preceitos cultivados pela ANPAF ao longo desses 25 anos. As sugestões devem ser enviadas para unificacao@anpaf.org.br.