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Legislação
from Edição 136
by Apat
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 32/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2022, SÉRIE I DE 2022-07-01 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia
PORTARIA N.º 167-D/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-07-01 FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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PORTARIA N.º 168/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2022, SÉRIE I DE 2022-07-04 FINANÇAS Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2022, SÉRIE I DE 2022-07-05 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS M Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 57/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2022, SÉRIE I DE 2022-07-06 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Denomina o Aeroporto Internacional de Faro de Aeroporto K Gago Coutinho
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DECRETO-LEI N.º 44/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2022, SÉRIE I DE 2022-07-08 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
DECRETO-LEI N.º 46/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2022, SÉRIE I DE 2022-07-12 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 29/2022/A, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2022, SÉRIE I DE 2022-07-14 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Terminal de cargas da Aerogare Civil das Lajes
