Legislação

LEI N.º 1/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2022, SÉRIE I DE 2022-01-03 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

LEI N.º 3/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2022, SÉRIE I DE 2022-01-04 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

DECRETO-LEI N.º 2/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2022, SÉRIE I DE 2022-01-04 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas

PORTARIA N.º 6/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2022, SÉRIE I DE 2022-01-04 FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

PORTARIA N.º 7/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2022, SÉRIE I DE 2022-01-04 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

PORTARIA N.º 14/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2022, SÉRIE I DE 2022-01-05 ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

DECRETO-LEI N.º 6-A/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-01-07 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 2-A/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-01-07 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 DECRETO-LEI N.º 9/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2022, SÉRIE I DE 2022-01-11 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 5-A/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-01-21 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2022, SÉRIE I DE 2022-01-28 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIAGERAL Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

DECRETO-LEI N.º 22/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 25-A/2022, SÉRIE I DE 2022-02-06 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 17/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 25-A/2022, SÉRIE I DE 2022-02-06 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 22-A/2022 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2022, SÉRIE I DE 2022-02-07, 1.º SUPLEMENTO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

BTE N.º 6 DE 15-02-2022 Novo CCT entre a APAT – Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca – Alteração salarial e outras e texto consolidado. Entrada em vigor: 20 de fevereiro de 2022.