ESPECIAL SUPERMIX
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Planejamento tributário: como pagar menos tributos de forma legal O setor varejista possui muitas variáveis e para ter lucro precisa sempre estar trabalhando para a redução de custos e para o aumento das receitas. Uma forma de conseguir esta redução é fazer um planejamento tributário profissional, que não traga riscos para a empresa. O assunto foi abordado em uma das palestras da Mercosuper Digital e rendeu boas dicas para os supermercadistas. Um dos temas foi a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS Cofins, que segundo o Dr. Rodolfo Cavali da Luz, da Nelson & Willians Advogados Associados, possui um grande impacto econômico na operação. Em 2017, foi obtido parecer favorável, mas ainda existem dúvidas sobre qual ICMS deve ser excluído, o destacado ou o apurado. A Apras promoveu ações judiciais para que seus associados tenham estes benefícios e o entendimento é que o ICMS é aquele destacado na nota. A Receita tem opinião divergente, e acredita que o ICMS que deveria ser excluído é o apurado, mas, segundo Dr. Luz, existem argumentos para combater isso judicialmente. O CEO do Grupo Fiscal do Brasil, Luis Alberto Buss Wulff Junior, afirmou que dependendo dos segmentos, os impactos podem ser acima de 1% do faturamento de um negócio e que, uma vez ganho o processo, o contribuinte precita ter a certificação deste crédito. Dr. Luz recomendou que quem não tem esta ação, a ajuíze o quanto antes ou procure a sua entidade de classe, como a Apras, para verificar se ela já tem uma ação que represente a categoria. As ações da Apras podem retroagir desde 2012, então é um benefício financeiro de quase 9 anos. “Traz um alento para os supermercadistas, principalmente em um momento difícil como este devido à pandemia”. Ganhada a ação, para converter isso em dinheiro no caixa, é preciso seguir um procedimento administrativo definido pela Instrução Normativa 17 da Receita Federal. Primeiramente, antes de protocolar na RF este processo administrativo, o contribuinte precisa fazer a apuração deste crédito, que envolve um levantamento de toda a base de contábil e fiscal do período da ação
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para entender qual é o ICMS destacado em nota e qual foi o PIS Cofins efetivamente pago naquela competência em que estão sendo calculados estes valores. Wulff Junior explicou que, com o laudo em mãos, com os números quantificados e atualizados, é protocolado o formulário na Receita Federal, que irá liberar acesso ao sistema da PER/DCOMP, onde será possível fazer o pagamento de qualquer débito tributário em âmbito Federal com estes créditos absorvidos neste processo. Neste caso, o dinheiro vem em processo de compensação para os contribuintes que entraram com mandado de segurança. Quem trabalhou com ação ordinária, pode pedir a restituição destes valores. Geralmente, os contribuintes optam pelo modelo de compensação. Dr. Luz acrescentou que a Receita Federal tem o entendimento que este ganho é um acréscimo patrimonial e, desta forma, ela exige recolhimento do Imposto de Renda. Um mecanismo para amenizar esta tributação é referente a retirada da taxa Selic da base de cálculo do Imposto de Renda para contribuição social sobre o lucro líquido. A Selic é um indexador composto tanto de juros quanto de correção monetária e o entendimento que se tem é de que a correção monetária não gera um acréscimo patrimonial, mas uma recomposição patrimonial, por isso, não poderia estar sujeita à incidência do Imposto de Renda e da CSLL. MVA – Margem de valor agregado Cada estado tem a sua regulamentação e a diferença do ST em alguns é enorme. Quando os supermercadistas fazem promoções, o valor fica abaixo do valor da pauta. Wulff Junior afirma que é preciso fazer uma recomposição do estoque do supermercadista com um método de cálculo através do primeiro que entra e do primeiro que sai, chamado de PEPS, que começa fazendo uma comparação entre o preço de venda com o primeiro item que incluiu no estoque até que este item tenha dado a sua saída. É um cálculo extremamente complexo e a TAX criou um algoritmo para isso. Segundo Dr. Luz, o primeiro ponto é fazer o levantamento e depois é preciso analisar a legislação
do estado. “No Paraná, tivemos a regulamentação da decisão do Supremo pelo Decreto 3866 de 2020, que trouxe uma série de condições e alterações para que seja possível um ressarcimento”. É preciso fazer pedido administrativo para a Receita Federal, que irá analisar. Muitos estados exigem a conta completa dos contribuintes, então não basta apresentar aquilo que você recolheu a maior, mas é importante apresentar o cálculo que você recolheu a menor. Ele ressaltou que este decreto no Paraná também criou uma nova obrigação acessória, que é o Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST (ADRC ST), que precisa ser transmitida mensalmente quando se tem estas diferenças apuradas. Segundo o decreto, é possível retroagir até outubro de 2016, com prazo prescricional de cinco anos. Conceito de insumos O conceito de insumos vem sendo debatido há algum tempo na esfera do Judiciário e também em tribunais administrativos. Uma das principais linhas de entendimento veio do Conselho administrativo de Recursos Fiscais, que é a última estância em nível Federal. Existem créditos sobre insumos que o supermercadista entende como fundamentais para que ele possa desenvolver o seu trabalho. Muitas empresas fazem interpretações em cima de requisitos de despesas obrigatórias da sua operação. Dr. Luz contou que na Nelson Willians, é avaliada a existência de precedentes, tanto a nível administrativo quanto judiciário, que embasem a tomada do crédito. Sobre marketing e publicidade, existem decisões mais robustas em âmbito judicial e administrativo, o que permite que o crédito seja feito de maneira administrativa. Outros tipos de créditos como por exemplo as taxas relativas à cartão de crédito, o escritório entende que é necessário primeiro distribuir uma ação judicial para que, havendo êxito, depois do trânsito em julgado, então faça a compensação. “Isso garante mais segurança jurídica para as empresas. Recentemente, estas taxas tiveram um posicionamento favorável do STJ, o que já é um bom indicativo da posição que deverá ser adotada pelo poder judiciário de maneira mais ampla”. Wulff Junior destaca que o Marketing e a Propaganda são apurados através das razões contábeis, notas
fiscais de prestação de serviços e notas de compras. As despesas de cartões de crédito geralmente são apuradas pelos extratos das operadoras. Tem a situação de aluguéis das máquinas, que já está previsto na legislação, então é possível destacar este item, valorar ele com um nível de segurança melhor e separar também a despesa financeira do custo da operação do cartão de crédito. “São coisas que precisam e merecem ser segmentadas na apuração”, explica. Para Dr. Luz, são considerados como essenciais todos os despêndios que um supermercado tenha em virtude de uma exigência legal e que eles podem ser enquadrados como insumos e gerar direito à crédito. Em relação ao álcool gel 70% e máscaras, Wulff Junior disse que se tratam de materiais essenciais e relevantes, além das EPI’s, podendo se enquadrar também como insumos. Despesas com pessoal No cenário de hoje, temos não incidência quanto ao salário-maternidade, aviso prévio indenizado, auxíliodoença e acidente, além de outras rubricas que vem tendo decisões esparsas, mas que valem a pena serem discutidas judicialmente, como o vale transporte, o auxílio alimentação, o auxílio saúde, inclusive naqueles em que há coparticipação. “Recomendamos aos nossos clientes que se ele já tem um cenário garantido, como é o caso do aviso prévio com o Fisco, você pode até apurar e tomar administrativamente. A exceção destes casos, que são os de menor proporção, em que já há o reconhecimento do Fisco, a gente recomenda que ele judicialize a questão e só depois de já ter um êxito judicial transitado em julgado que faça o aproveitamento”, sugeriu Dr. Luz. Existem grandes oportunidades tributárias na área tributária que são apuradas a partir dos entendimentos jurisprudenciais e também administrativos. É feita uma classificação das oportunidades a partir do êxito. Wulff Junior recomendou duas linhas de atuação: 1º - entender se a rubricas da folha de pagamento estão devidamente tributadas e corretamente tributadas para INSS, Imposto de Renda retido na fonte e para FGTS. Estes créditos são recuperados de forma administrativa e levam em torno de 60 dias para colocar o recurso em caixa. 2 – existem as oportunidades jurisprudenciais, como a questão do auxílio-doença, terço de férias, saláriomaternidade e outros pontos que ao longo dos anos foram tratados. 47 | SUPERMIX | EDIÇÃO 180