Advocatus, 15

Director: João Teives

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Director Editorial: Jorge Fiel

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Mensal

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Ano II

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N.º 15

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Junho de 2011

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15 euros

O agregador da advocacia

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Vasco Vieira de Almeida fundador da VdA

Portugal é capaz de sobreviver a crises Pág. 30

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Mark Kirkby, sócio da Sérvulo & Associados

Descentralizar e desconcentrar

“Descentralização, desconcentração e emagrecimento. Há imensos institutos públicos que não precisam existir”, diz Mark Kirkby, sócio da Sérvulo & Associados que, quase uma década depois de ter andado pela política, voltou à advocacia para se especializar em Urbanismo e Autarquias

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A nova ordem laboral

Tiago Cortes, da PLMJ, Inês Reis, da pbbr, e Susana Afonso Costa, da RPA, falam das implicações no mercado do trabalho das medidas previstas no memorando de entendimento entre Portugal e a “troika” do FMI, BCE e União Europeia.

Vem aí uma nova ordem laboral, a flexibilidade será suficiente ou surgirão dificuldades para aplicar as medidas?

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Sociedades em debate

Representantes das sociedades de advogados de Portugal reuniram-se pelo quarto ano consecutivo para debater a profissão e o papel das sociedades no exercício da advocacia. O encontro foi organizado pela ASAP e foram discutidos temas como a política de estágios e recrutamento, a gestão do conhecimento e o estatuto do Advogado

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Director-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Director João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Director Editorial Jorge Fiel jf@briefing.pt Directora de Arte Patrícia Silva Gomes psg@briefing.pt

Destaques Entrevista

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ENSINO

Católica em “open day”

Com cerca de 160 alunos, a Católica Global School of Law não adormece à sombra dos louros conquistados e organizou mais um dia aberto para apresentar os seus programas a novos candidatos. “Uma ideia de abertura para mostrar aquilo que fazemos”, diz Barreto Xavier, director da instituição

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PASSEIO PÚBLICO

Mercado de capitais sem segredos

Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt Editor Online António Barradinhas ab@briefing.pt Directora de Marketing Maria Luís Telf. 925 606 107 ml@briefing.pt Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex.

Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: Sogapal, Rua Mário Castelhano, Queluz de Baixo 2730-120 Barcarena

Comunicação, Design e Multimédia Av. Marquês de Tomar, 44-7 1050-156 Lisboa Tel: 217 957 030 geral@motioncreator.net

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RAMONDEMELO

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Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto 1200-246 Lisboa - PORTUGAL www.who.pt// contacto@who.pt

O agregador da advocacia

É relativamente racional mas tem uma motivação constante para fazer coisas novas. Especializouse na área financeira e de mercado de capitais e foi graças à advocacia que voltou a Luanda, a sua cidade-natal, depois de uma ausência de anos. Sónia Teixeira da Mota, sócia da PLMJ, sonhou ser diplomata mas acabou por sucumbir aos encantos do Direito. Hoje, aos 41 anos, sente-se realizada. Tem uma carreira que lhe dá um “bocadinho de tudo”. E ainda lhe deixa tempo para as viagens e para aproveitar os pequenos prazeres de deambular por Lisboa ou contemplar o rio

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Igualdade

Como elas litigam

Sabia que as advogadas grávidas não podem ter baixa? Que têm de compatibilizar a carreira com idas ao pediatra, guerras de condomínio e gestão de afectos? Conheça os desafios que uma advogada enfrenta em Portugal onde constituem 51por cento da classe. Em 1990 a proporção era de uma advogada para quatro advogados

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RESTAURANTE

Regalar-se com sushi na Barata Salgueiro

O coração da movida gastronómica de Lisboa palpita na Barata Salgueiro. A perpendicular à Avenida da Liberdade está a ficar uma das ruas mais animadas de Lisboa em termos de restauração.

Até aqui era conhecida por ser a rua da Cinemateca Portuguesa e da Sociedade Nacional de Belas Artes e sede de alguns bancos. Agora está também uma cosmopolita artéria de novos e animados restaurantes onde o conceito de comida se alia também à diversão. Manuel Falcão foi ao Sushi Café Avenida e ficou encantado com o que viu e comeu Junho de 2011

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Cortar a direito

João Teives director do Advocatus

E agora?

As medidas acordadas para o sector da Justiça não contêm, em si, grande novidade. A novidade está no choque da sua implementação rápida e na mudança de mentalidades a ela inerente Na sequência da assinatura dos memorandos de entendimento pelo Governo Português (MPEF/FMI e MCPE/UE), importa aquilatar quais serão as reais consequências para a Justiça e o Sistema Judicial desses acordos que possibilitam e condicionam o empréstimo externo.

Vejamos em primeiro lugar as medidas em concreto que foram acordadas. Julgo que podemos agrupá-las em quatro pilares fundamentais: - Implementação do novo mapa judiciário; - Criação de tribunais especializados (concorrência, propriedade intelectual, juízo especial no Tribunal Tributário para as questões de maior dimensão e juízos liquidatários para resolver as pendências, nomeadamente nas execuções); - Reforço dos meios alternativos de resolução de litígios (arbitragem, mediação e julgados de paz); - Revisão das normas processuais, nomeadamente do Código do Processo Civil e incremento do Regime Processual Civil Experimental.

A primeira nota que cumpre realçar é que, em rigor, o cumprimento deste acordo significará, para o próximo governo, a implementação do que já havia sido pensado pelo anterior governo e cuja execução este já iniciara.

Recorde-se que o novo mapa judiciário assenta em três vertentes determinantes: nova matriz terri-

“Existirá sempre tensão entre as medidas cujo objectivo é a eliminação da pendência e o natural aumento da mesma, fruto do crescente desemprego, conflitos sociais, crédito mal parado, insolvências”

torial, acentuada especialização e novo modelo de gestão do tribunal com um juiz presidente, um administrador e um conselho de comarca. Trata-se de uma grande reforma cuja implementação global tinha sido adiada, optando-se por uma implementação escalonada até 2014. A razão de ser do adiamento foi e é financeira. Para eliminar comarcas e agregá-las são necessárias obras de adaptação, por vezes bastante dispendiosas. Só assim se conseguirão ganhos de eficiência.

Ora, obras não se fazem com poupanças, fazem-se com investimento no parque judiciário. Por outro lado, o novo mapa judiciário não é, por si só, a panaceia que resolve todos os

problemas da Justiça. É necessário que os seus actores estejam plenamente preparados para a mudança de paradigma que representa a implementação desta nova orgânica e forma de gestão dos tribunais. Ora, nem de propósito, o Observatório da Justiça acaba de publicar um estudo sobre “O sistema judicial e os desafios da complexidade social – Novos caminhos para o recrutamento e formação de magistrados”. É preocupante que a formação do CEJ, para além de continuar a assentar num modelo burocrático, com excessiva formatação dos futuros magistrados, socialização profissional apenas na organização judiciária e corporação profissional, reforçando perniciosamente a cultura corporativa dos juízes e magistrados, seja de base maioritariamente generalista (civil, processo civil, penal e processo penal), o que não se coaduna com a progressiva extinção dos juízos de competência genérica e a crescente implementação dos juízos especializados que são a base do novo mapa. Quanto à criação dos novos tribunais, com excepção eventual para os juízos liquidatários, já que a criação de um novo juízo tributário para questões de maior dimensão traduz-se numa importação ou uma extensão à justiça estadual do que já fora previsto para a arbitragem fiscal, diremos que os mesmos já estavam previstos, sendo certo que o Tribunal

especializado em Propriedade Industrial já tem, inclusive, a sua sede em Santarém.

Os meios alternativos de resolução de litígios têm conhecido um crescimento de âmbito material exponencial nos últimos anos, reivindicando todos os operadores a necessidade de uma nova lei de arbitragem, que, ao que sabemos, já estaria, também ela, em preparação adiantada.

Por último, como é de todos conhecido, o Ministério da Justiça, em final de 2009, já havia instituído uma Comissão de Reforma do Processo Civil, pelo que, nesta matéria, haverá que acelerar os trabalhos de revisão que, têm, aliás, merecido ampla discussão na advocacia no âmbito do dossiê organizado pelo Advocatus.

Em suma, diria que as medidas acordadas para o sector da Justiça não contêm, em si, grande novidade.

A novidade está no choque da sua implementação rápida e na mudança de mentalidades a ela inerente.

Praticamente todas as medidas são interessantes e necessárias. Mas o sistema judicial não é um edifício imune ao que se passa na sociedade e na economia. Existirá sempre tensão entre as medidas cujo objectivo é a eliminação da pendência e o natural aumento da mesma, fruto do crescente desemprego, conflitos sociais, crédito mal parado, insolvências, etc.. Veremos o que o futuro nos reserva.

DOCUMENTÁRIOS

SHOAH - Arqueologia do Horror Shoah (1985) é um grande documentário que Claude Lanzemann filmou durante 11 anos. As entrevistas aos sobreviventes, aos guardas dos campos, à população limítrofe dos campos revelam um Lanzemann muito engagé, o que acaba por ser uma grande força do filme, que

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recusa as imagens de arquivo e a voz off explicativa.

Com nove horas de duração é um objecto único sobre o holocausto. Imprescindível. Para nos relembrar que nunca devemos banalizar o mal.

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Uma Universidade viva.

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O Departamento de Direito da UPT conquistou um lugar de destaque no universo da formação jurídica. Credibilidade, conhecimento e actualização, numa Universidade viva.

Direito Especializações em Jurídico-Administrativas e Tributárias Especializações em Jurídico-Empresariais Especializações em Jurídico-Políticas Especializações em Jurídico-Processuais Solicitadoria Numero de vagas limitado Horário pós-laboral Sistema de equivalências favorável para os licenciados pré-Bolonha (Informe-se no gabinete de ingresso).

Direito Uma formação de elevado nível que desenvolve as competências na vertente da pesquisa científica. Uma etapa essencial na valorização académica e profissional.

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Entrevista

Tatiana Canas jornalista

“É preciso acabar com as freguesias pequenas e agregar municípios menores para que adquiram massa crítica para desenvolverem as funções que a lei lhes atribui e depois criar regiões administrativas”, diz Mark Kirkby, especialista em Urbanismo e Autarquias e que regressou à advocacia após quase uma década na política

Mark Kirkby, sócio da Sérvulo & Associados

Ramon de Melo

“Sou defensor da regionalização”

Advocatus | Teve quase uma década de percurso político antes de voltar à advocacia.

Qual a razão deste retorno?

Mark Kirkby |Nunca me afastei do Direito. Mesmo quando fui adjunto e chefe de gabinete de membros do governo e depois de 6

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um grupo parlamentar, continuei a minha actividade docente na Faculdade de Direito de Lisboa.

Comecei por fazer o estágio e praticar advocacia no início da carreira, mas suspendi temporariamente esse percurso porque achei que a experiência na polí-

tica e na Administração era importante.

Foi uma etapa interessante na minha vida profissional. Perceber realmente como funciona a Administração e os mecanismos que dão origem às resistências, inércias e hábitos da actuação

administrativa tem-se revelado muito importante no meu trabalho enquanto advogado nesta área de prática [da Contratação Pública].

Portanto, estive afastado da advocacia por uns tempos, mas nunca do Direito. E voltei porque O agregador da advocacia

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no fundo sou um advogado que esteve próximo da política e nunca um político que um dia descobriu que queria ser advogado.

Advocatus | A advocacia sempre foi a sua vocação profissional?

MK | Sim. Enfim, não posso dizer que desde pequenino quis ser advogado (risos). E acho que não aconselharia as minhas filhas a seguirem esta carreira, que pode ser muito desgastante. Mas, de facto, desde que se pôs a questão de optar por um futuro profissional, sempre disse que queria ser advogado. Evidentemente que, com 15 anos, me imaginava o advogado de barra que via nas séries de televisão e a minha vida, hoje, não tem nada a ver com isso nem eu gostaria que tivesse. A experiência em tribunal nunca me seduziu, mas ser jurista e ter um papel ligado à gestão da coisa pública sempre esteve, mais ou menos no horizonte.

Advocatus | É advogado e passou pela política. Diria que são actividades complementares?

MK | Atenção que, nessa fase, fui apenas adjunto e chefe de gabinete de membros do governo. Mas acho que quem exerce cargos públicos, nomeadamente ao nível de ministro ou secretário de Estado, deve fazê-lo apenas com sentido de participação cívica. Nos dias que correm ser político é uma profissão de altíssimo risco, o que só reforça a ideia de que só a deve seguir quem nela deposite uma convicção profunda nas ideias que defende.

O que posso dizer a posteriori é que o que vivi na vida pública me ajuda hoje muito no dia-a-dia da advocacia. Mas isso foi uma externalidade, não foi o que me moveu na altura para aceitar qualquer dos lugares que ocupei.

Advocatus | Mas essa experiência foi positiva no exercício da advocacia?

MK | Noto que estas actividades têm a ganhar com pessoas

“A experiência em tribunal nunca me seduziu, mas ser jurista e ter um papel ligado à gestão da coisa pública sempre esteve, mais ou menos, no horizonte”

“Nos dias que correm ser político é uma profissão de altíssimo risco, o que só reforça a ideia de que só a deve seguir quem nela deposite uma convicção profunda nas ideias que defende”

que congreguem essas experiências. É positivo, por exemplo, a prática de muitos adjuntos jurídicos do governo ou mesmo membros do governo serem provenientes dos corpos docentes das Faculdades de Direito. Essa tradição de recrutar para o governo de entre os melhores das faculdades é boa porque incrementa a qualidade jurídica da actividade governativa. Infelizmente, isso está-se a perder devido à (má) fama que a política está a ganhar no país, afastando a ideia de que o assistente da faculdade se prestigiava através desta mais-valia prática que era colaborar com o governo. Noutro plano, o baixo salário que auferem os funcionários públicos também não é um grande incentivo para captar os melhores para a Administração.

Advocatus | Na sua perspectiva, como se poderia elevar o nível da política?

MK | Não há nenhuma fórmula mágica, mas os partidos têm de começar por se reformar por dentro. A experiência pessoal que trago de ter sido chefe de gabinete do professor Eduardo Ferro Rodrigues, por exemplo, diz-me que os aparelhos internos partidários, independentemente da sua cor política, resistem a qualquer tentativa de reforma.

Assim, os partidos devem procurar aproximar-se daqueles que protagonizam directamente os interesses das pessoas, mas sem a tentação de os absorver, o que pressupõe instituir mecanismos de relacionamento saudável com movimentos inorgânicos a que os partidos não estão abertos. É preciso também criar mecanismos de transparência no funcionamento dos partidos. E isso faz-se de diversas formas, como a eleição directa do líder partidário, que foi um avanço.

Mas há muito para fazer.

Advocatus | Estava mais a pensar do ponto de vista de captar os melhores...

MK | Eu também. Em todos os

“Acho que faz pouquíssimo sentido que, a nível de centralização, haja tantas freguesias e tantos municípios”

>>> O agregador da advocacia

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Entrevista

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“Se as pessoas querem resultados mais práticos no dia-a-dia, têm de concordar com alguma descentralização e desconcentração de recursos, aumentando depois a responsabilidade [de prestação de contas] dessas entidades”

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congressos partidários surgem estas grandes bandeiras de captar os melhores e de abrir o partido à sociedade. Não acho que seja obrigação trazer os ditos melhores da sociedade civil para dentro dos partidos, exactamente porque essas pessoas são boas quando desempenham determinados papéis na sociedade civil. Quem está no governo ou na liderança de um partido tem é de conseguir ouvir essas pessoas e de estar presente para acompanhar as suas intervenções, sem ter a pretensão de as partidarizar, mas também sem resistir ou desconfiar das suas aproximações aos partidos.

Advocatus | Concorda com o bastonário ao querer acabar com o deputado-advogado?

MK | Percebo e compreendo o bastonário neste tema. Faz-me alguma impressão, numa lógica de ética republicana, que alguém que faz leis depois faça advocacia em assuntos em que o próprio Estado esteja envolvido...

Advocatus| Sobretudo quando estamos a falar de cerca de 33% dos deputados...

MK| Exactamente. Olhando para o parlamento, vemos que está muito desqualificado. Em primeiro lugar, porque os deputados ganham manifestamente mal. Qualquer pessoa com mais de 40 anos tem de pagar para ser deputado, uma vez que o seu vencimento ronda os 2.500 euros e portanto, a menos que tenha uma motivação imensa ou uma situação económica já em si confortável, não fica com um vencimento particularmente aliciante. Por outro lado, hoje em dia a política não dá bom nome a ninguém, pelo que só os verdadeiramente vocacionados - por boas ou más razões - lá estão e assiste-se a uma fuga de cérebros. Olhando para as figuras de proa que temos hoje no parlamento, se subtrairmos os advogados ainda se perderá mais qualidade.

“Na minha óptica, era necessário centralizar para descentralizar, isto é, acabar com as freguesias de pequena dimensão e agregar municípios menores para que adquirissem massa crítica para desenvolverem as funções que a lei lhes atribui, e depois criar regiões administrativas”

“Há imensos institutos públicos que não precisam existir. Só interessam às pessoas que lá trabalham, pelo que deveriam ser pura e simplesmente extintos.

Tem de haver maior profissionalização”

Advocatus | Focando-nos agora na sua área de especialização jurídica – Urbanismo e Autarquias. Concorda que um país com a dimensão de Portugal tenha tamanha quantidade de divisões administrativas?

MK | Não. Mas também sou a favor de que tenha outras que hoje não existem. Ou seja, acho que faz pouquíssimo sentido que, a nível de centralização, haja tantas freguesias e tantos municípios. Muitos não têm massa crítica em termos humanos para desenvolverem a respectiva circunscrição territorial. Este seria um conceito a repensar. Em Lisboa esse trabalho precisa muito de ser feito, uma vez que temos freguesias como São Domingos de Benfica, que terá cerca de 150 mil habitantes [número superior a cerca de metade dos municípios em Portugal] e depois temos a freguesia do Alto do Pina, que agrega centenas de pessoas, o que é um desperdício de recursos. Quando se fala de reformas estruturais na Administração Pública, a primeira seria esta, de repensar o desenho administrativo do País.

Advocatus | Não é um pouco megalómano Portugal ter uma divisão administrativa similar à de cidades como Madrid ou Paris?

MK | Absolutamente. Ainda que os franceses também sejam um bocado esquizofrénicos com a autonomização que fazem. Na minha óptica, era necessário centralizar para descentralizar, isto é, acabar com as freguesias de pequena dimensão e agregar municípios menores para que adquirissem massa crítica para desenvolverem as funções que a lei lhes atribui, e depois criar regiões administrativas. Porque eu sou um defensor da regionalização.

Criar estruturas entre os municípios e o Estado que permitam uma efectiva descentralização driblando as questões que o caciquismo levanta. Olhando para a experiência que tenho, a corrupção germina mais em entidades pequenas que estão longe do Estado.

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Advocatus | Temos um dos Códigos de Contratação Pública (CCP) mais completo da Europa. A nível prático, há a mesma excelência?

MK | Fizemos um CCP revolucionário. O legislador não se limitou a transpor as directivas comunitárias da contratação pública, avançou para a regulação do regime de execução dos contratos públicos, matéria que vai além das normas comunitárias. Numa primeira fase, houve grandes dúvidas e perplexidades, o que é natural num código inovador, mas, ao fim de três anos de vigência, mesmo havendo arestas por limar, os operadores jurídicos já se habituaram a lidar com a nova lei.

Agora, há uma coisa insofismável: as leis da Administração Pública são chatas. Os procedimentos que a Administração tem de observar levam tempo e dinheiro e isso irrita as pessoas.

Todos os dirigentes administrativos têm de se mentalizar que é preciso planear. Muitas vezes, os problemas a que se assiste no âmbito da contratação pública e que conduzem a chumbos no Tribunal de Contas põem em evidência essa falta de planificação. Estou convencido de que os ajustes directos são muitas vezes usados devido a este fenómeno português do improviso e não a qualquer tentativa de favorecimento pessoal de A ou B como frequentemente se veicula.

Advocatus | Que modelo de Administração Pública defende para Portugal?

MK | Descentralização, desconcentração e emagrecimento. Há imensos institutos públicos que não precisam existir. Só interessam às pessoas que lá trabalham, pelo que deveriam ser pura e simplesmente extintos. Tem de haver maior profissionalização. Avançar, por exemplo, para um modelo à inglesa em que um alto dirigente da função pública é uma pessoa independente dos governos e, consequentemente, mais focada no interesse públiO agregador da advocacia

“Os partidos devem procurar aproximarse daqueles que protagonizam directamente os interesses das pessoas, mas sem a tentação de os absorver”

co e menos nos ganhos políticos imediatos.

Advocatus | Se bem que episódios como o do ministro da Justiça e do vencimento da mulher não contribuam para a confiança dos portugueses nos seus governantes...

MK | De acordo, não contribuem em nada. Mas também não se pode partir do pressuposto de que um dirigente não é sério. É um pensamento demagógico e paternalista que não nos leva a lado nenhum. E não podemos viver num país em que se desconfia sistematicamente dos ministros, mas em que depois se acha escandaloso que um director-geral tenha autonomia financeira, como sucedeu recentemente com a lei das competências para autorização de despesas, falsamente associada a uma lei relativa a ajustes directos. Se as pessoas querem resultados mais práticos no dia-a-dia, têm de concordar com alguma descentralização e desconcentração de recursos, aumentando depois a responsabilidade [de prestação de contas] dessas entidades.

“O baixo salário que auferem os funcionários públicos também não é um grande incentivo para captar os melhores para a Administração”

PERFIL

Futebol de salão é às terças

“Estou convencido de que os ajustes directos são muitas vezes usados devido a este fenómeno português do improviso e não a qualquer tentativa de favorecimento pessoal de A ou B como frequentemente se veicula”

Mark Kirkby tem 39 anos e duas filhas. Licenciado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996), nos tempos livres gosta de estar com os amigos e de viajar. Jogador de ténis desde sempre, pratica de vez em quando em partidas individuais com amigos. Todas as terças-feiras, junta-se com o grupo do costume e jogam futebol de salão. “Sou péssimo”, confessa “mas, como adoro, há muitos anos que jogo e hoje em dia já estou menos mal”. Benfiquista desde miúdo, herdou o clubismo de toda a família, inclusive do pai que – apesar de ser inglês – “sempre torceu mais pelo Benfica do que pelo próprio Manchester United”.

Apreciador dos bairros históricos da cidade, reside em Campo de Ourique. Quando passa para a outra margem, a costa vicentina é a sua paragem de eleição. “Este ano, não tenho nenhuma viagem especial em vista porque a minha namorada está a terminar a sua tese de doutoramento”. Passadas as férias com as filhas, no Algarve e na Madeira, qualquer paragem mais ambiciosa só mais para o final do ano. Austrália e um safari em África são viagens imperdíveis a fazer em qualquer altura.

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Coimbra Editora JusJornal

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Estante

A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e a Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

Coimbra Editora JusNet

Direito do Trabalho online

Os mais vendidos Direito do Trabalho + Crise = Crise do Direito do Trabalho?

Catarina Carvalho, Júlio Vieira Gomes 2011 36,00€

JusPrático – IRS 2011 Rui Marques 2011 71,44€

JusFormulários Administrativo Miguel Bettencourt da Câmara, Paulo Nogueira da Rocha, Henrique Rodrigues da Silva 2009 45,00€

O lançamento da obra “JusPratico.pt”, no dia 17 de Maio de 2011, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa, marcou o início de uma nova era para as publicações jurídicas em Portugal. Sendo pioneira no seu género, abriu uma nova perspectiva na forma de atingir o público-alvo. É a primeira obra de natureza jurídica em formato digital (livro electrónico ou o anglicismo e-book), podendo ser lida em equipamentos electrónicos tais como computadores, PDA, leitor de livros digitais ou até mesmo telemóveis que suportem esse recurso.

Os temas tratados e aprofundados ao longo desta obra são muito diversificados, de que destacamos: fontes e aplicação do direito do trabalho; contrato de trabalho; direito colectivo de trabalho; legalização de trabalhadores estrangeiros; responsabilidade penal e contra-ordenacional.

Ao longo do “JusPratico.pt”, o utilizador poderá sempre recorrer, de forma a apreender melhor a matéria tratada, aos exemplos disponíveis, às chamadas de

atenção, à doutrina, à jurisprudência e legislação abordadas pelos autores”.

O motor de pesquisa, único no mundo, possibilita uma pesquisa inteligente baseada na semântica.

O utilizador dispõe ainda de uma área pessoal onde pode guardar pesquisas, documentos e as suas notas pessoais.

A funcionalidade iReport é a grande inovação tecnológica de “JusPratico.pt”, permitindo ao utilizador poupar tempo e beneficiar de uma visão completa de todo o tipo de documentos, podendo ainda seleccionar e elaborar um resumo sobre o essencial da matéria pesquisada.

Os mais consultados Luís Pereira Advogado, formador e docente no Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD) e na Escola Superior de Educação Almeida Garrett (ESEAG) do Grupo Lusófona. Co-autor do livro “JusPrático Laboral e Segurança Social” e do módulo Laboral da obra online “JusPratico.pt” editados pela Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

A Prova em Direito Civil Fernando Pereira Rodrigues 2011 26,00€

RESUMO

JusFormulários Consumo Elionora Cardoso 2011 50,00€

JusNet Códigos Wolters Kluwer Portugal Produto Online 113,42€

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Junho de 2011

JusPrático.pt – Laboral e Segurança Social – é a primeira obra online editada sob a chancela da Coimbra Editora, Grupo Wolters Kluwer. A edição combina um vasto conteúdo documental doutrinário interligado à legislação aplicável, orientação jurisprudencial e outros documentos, nomeadamente minutas e formulários, de apoio ao trabalho diário dos juristas, recursos humanos, assessores técnicos. “JusPratico.pt” é uma obra dinâmica, actualizada diariamente, distinguindo-se pelo valor acrescentado a todo o tipo de documentos disponíveis para consulta: toda a legislação necessária às relações de trabalho, mais de quatro mil decisões dos tribunais e inúmeros exemplos de minutas e formulários. Os documentos disponíveis têm âmbito nacional, regional, comunitário e internacional.

“JusPratico.pt” incorpora o único motor de pesquisa semântico em Portugal (amplia e inclui na consulta sinónimos das palavras, expressões escritas, locuções latinas, palavras estrangeiras e acrónimos, evitando repetir pesquisas ou perder informação relevante), assim como a funcionalidade iReport (elaboração de um resumo de acordo com a informação solicitada pelo leitor), suportada em tecnologia avançada, bastante intuitiva e que permite a interligação entre os textos, desenvolvida para obter os resultados máximos na pesquisa de documentos que deseja encontrar, com o objectivo de poupar tempo e dinheiro.

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Um passado que faz antecipar o futuro Em 25 anos, temos mantido sempre uma posição de referência e de vanguarda do mercado português de Conselho em Comunicação.

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programas de relações públicas

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Ensino

A Universidade Católica abriu mais uma vez as portas para apresentar os seus mestrados e LL.M (Master of Law Program). No dia 4 de Maio, vários candidatos puderam assistir à apresentação dos programas pelos docentes e ouvir relatos da experiência por parte de alunos e ex-alunos

Para além do Direito

Luís Barreto Xavier, director da Católica Global School of Law

Bernardo Lobo Xavier, docente

“A ideia de Open Day é uma ideia de abertura, é mostrar aquilo que fazemos, mostrar os diferentes programas que são direccionados para públicos distintos” explica Barreto Xavier, director da Católica Global School of Law, sublinhando que a apresentação dos cursos foi feita “através da intervenção dos coordenadores dos diferentes programas, mas também com a intervenção dos próprios alunos que frequentam o programa”. Obviamente – esclarece – “esse testemunho é essencial, permite criar pontes entre os actuais alunos e aqueles que poderão vir a ser alunos no futuro”.

Actualmente, a Católica Global School of Law conta com cerca de 160 alunos nestes programas (110 nos mestrados e 50 nos LL.M) e não é só o Open Day que traz novos candidatos à escola. “A não massificação de cada um dos programas, a relevância para a prática profissional, a multidisciplinariedade 12

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Lino Torgal, docente

Participantes do “Open Day” da Católica Global School of Law

e a internacionalização” são alguns dos aspectos essenciais para o sucesso dos mestrados e dos LL.M. Focando a multidisciplinariedade, Barreto Xavier realça que este é um dos factores mais importantes dos programas, nomeadamente na entrada no mercado de trabalho. Isto porque é importante perceber que o Direito não vive isolado da realidade e das outras ciências. Exemplo disso é o mestrado em Direito e Gestão, caso único em Portugal.

Para Diogo Leónidas da Rocha, representante da Garrigues no Open Day, “este mestrado permite uma conjugação única entre a realidade jurídica e a vertente financeira”. E “em termos de advocacia empresarial é dada primazia a quem tem mestrado em Direito e Gestão na Católica”.

E esta opinião não é só do sócio da Garrigues. Segundo um inquérito elaboO agregador da advocacia

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Gonçalo Matías, docente

Rui Medeiros, docente

Patrick Dewerbe, Rui Pena Arnaut & Associados

rado pela Católica, estes programas têm-se relevado um autêntico sucesso, com as grandes sociedades de advogados a preferirem os pós-graduados com mestrado, LL.M ou pós-graduação na Católica.

No Open Day estiveram presentes representantes de várias sociedades de advogados, parceiros desta iniciativa e do próprio programa de mestrados e LL.M da Católica, unânimes na opinião de que esta formação prepara os alunos para a realidade do mundo do trabalho, especializando-os em áreas importantes do Direito.

Patrick Dewerbe, da Rui Pena Arnaut & Associados, defende que “estes mestrados representam uma resposta às necessidades de especialização num mundo cada vez mais global”. Por seu lado, Rui Camacho Palma, da Linklaters, sustenta que “representam inovação e promovem a proximidade e a O agregador da advocacia

Rui Camacho Palma, Linklaters

Henrique Salinas, docente

interacção com as sociedades de advogados”. Isto traduz-se na colocação dos alunos no mercado de trabalho, quer em Portugal, quer no estrangeiro.

De acordo com o inquérito elaborado pela Católica, 65 por cento dos recrutados nos últimos três anos são detentores de um curso de mestrado ou pós-graduação e 35 por cento dos advogados recrutados com formação pós-graduada obtiveram o seu diploma na Católica. Além disso, os graduados da Católica apresentam a maior taxa de recrutamento pelas grandes sociedades de advogados. As sociedades de advogados são importantes parceiras da Global School of Law, da Universidade Católica, cujo director, Barreto Xavier, esclarece que o apoio é muito mais do que financeiro, estende-se ao aconselhamento consultivo dos programas e ao contacto informal que estabelecem com a faculdade e com os alunos.

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Cibercrime

Mais uma oportunidade perdida Parece-nos uma oportunidade perdida, atentas as recentes alterações ao processo penal, que se acabe, por inacção do legislador, por instituir um regime processual penal (falsamente) “particular” para estes fenómenos, que não está harmonizado com o regime geral do Código de Processo Penal A aproximação legislativa nacional ao combate do cibercrime foi publicada em 15 de Setembro de 2009, através da Lei n.º 109/09, auto denominada “Lei do Cibercrime”.

Pretendeu tal diploma, ao definir o seu objecto, estabelecer as disposições penais, materiais e processuais, bem como as disposições relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, conformando o ordenamento com as referidas disposições de génese supranacional.

Foram, assim, condensados num mesmo diploma os ilícitos que enformam as várias dimensões de luta contra o cibercrime, sendo que a “nova” lei veio prever seis tipos legais autónomos, a saber: “Falsidade Informática”; “Dano relativo a programas ou outros dados informáticos”; “Sabotagem informática”; “Acesso Ilegítimo”; “Intercepção Ilegítima”; e “Reprodução ilegítima de programa protegido”.

No quadro punitivo as molduras penais máximas oscilam entre os três e cinco anos, com penas na forma agravada até um máximo de 10 anos, sendo que, de uma forma geral (já que há excepções), se pune a tentativa, e a possibilidade da punibilidade das pessoas colectivas ou equiparadas bem como a eventual perda de objectos e equipamentos usados na consumpção, se decretada pelo tribunal a favor do Estado.

Este regime, que pretendeu ser uma ferramenta unificadora, não é porém isento na sua vigência de algumas críticas, desde logo, porque já em 2007, a Comissão 14

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“No quadro punitivo as molduras penais máximas oscilam entre os três e cinco anos, com penas na forma agravada até um máximo de 10 anos”

“Foram condensados num mesmo diploma os ilícitos que enformam as várias dimensões de luta contra o Cibercrime, sendo que a “nova” Lei veio prever seis tipos legais autónomos”

abordando esta temática, definia o cibercrime englobando três categorias: a) A primeira inclui as formas tradicionais de criminalidade; b) A segunda diz respeito à publicação de conteúdos ilícitos por via electrónica; c) A terceira visa as infracções próprias às redes electrónicas, ou seja, os ataques que visam os sistemas de informação, a negação de serviço e os actos de pirataria.

Numa primeira abordagem, aos novos tipos legais, constatamos que nos universos de situações enquadráveis na tríplice de categorias de actividades ilícitas possíveis ligadas ao cibercrime, entre outros, não está aqui criminalizada a publicação de conteúdos ilícitos, quando já havia sido identificado pela Comissão como tipo “incriminável” pelo menos desde 2007.

O presente diploma abordou e instituiu, também, no seu Capítulo II, disposições processuais, aplicáveis aos crimes que acabara de tipificar e aos demais cometidos através de um sistema informático, ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico, (cfr. art. 11.º).

Ora, a abrangência final da aplicabilidade das regras adjectivas desta lei, porque bastará a ocorrência para além dos crimes tipificados, também os cometidos através de um qualquer sistema informático ou que necessite de recolha de prova em suporte informático engloba outros tipos, para além dos previstos nesta lei, tendendo a ser universal neste campo.

Pedro Ferros Licenciado em Direito pela Lusíada, Lisboa (1996). Advogado principal e responsável pelo Departamento de Clientes Privados da Carlos Cruz & Associados (CCA), onde está desde que a sociedade absorveu a José Maria Castelo Branco, Pedro Ferros – Sociedade de Advogados - RL, de que era sócio

Em paralelo não podemos deixar de relembrar que o Código de Processo Penal vem sendo sujeito a sucessivas alterações nos últimos anos, várias cronologicamente posteriores à Lei do Cibercrime.

Assim, atento o carácter geral que assumem para este tipo de recolha de prova, parece-nos, também, nesta data, uma oportunidade perdida, atentas as recentes alterações ao processo penal que se acabe, por inacção do legislador, por instituir um regime processual penal (falsamente) “particular” para estes fenómenos, que não está harmonizado com o regime geral do Código de Processo Penal, que bem podia já ter determinado a uniformização da Lei Processual Penal nesse particular.

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Cibercrime

Meios de prova no digital A Lei do Cibercrime será o instrumento processual de obtenção de prova por excelência da instrução criminal no futuro próximo. Não foram apenas os agentes e actos criminosos que se deslocaram para o ambiente digital, os meios de prova também!

Numa aproximação ao conceito, é usual distinguir a criminalidade informática em sentido amplo, aquela que abarca todos os actos ilícitos criminais praticados através das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e aqueles que visam a violação de bens digitais, independentemente do seu tipo legal o prever, da criminalidade informática em sentido restrito, respeitante apenas àqueles crimes cujo tipo legal inclui necessariamente a prática do acto punível através de meios informáticos ou contra um bem informático.

Na sua face mais visível, a criminalidade informática respeita essencialmente ao sentido amplo supra referido. A contrafacção de marcas, a usurpação de obras protegidas por direitos de autor, os crimes contra a honra, a pornografia infantil, entre tantos outros, são crimes em que as TIC surgem apenas como um meio para a prática de um crime passível de ser praticado por outros meios que não digitais, embora este seja potencialmente mais danoso.

Acresce que a generalização da utilização das comunicações electrónicas, dos documentos electrónicos e das bases de dados electrónicas transferiu para o ambiente digital os elementos de prova não só dos actos criminalmente puníveis, mas também da maioria dos actos instrumentais da prática do crime (a aquisição de instrumentos utilizados na prática do crime, as conversas preparatórias, a pesquisa de informações do alvo, etc.).

Dito por outras palavras, não foram apenas os agentes e actos criminosos que se deslocaram para o ambiente digital, os meios de prova também!

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“A criminalidade informática em sentido restrito respeita apenas àqueles crimes cujo tipo legal inclui necessariamente a prática do acto punível através de meios informáticos ou contra um bem informático”

“Na sua parte processual a Lei do Cibercrime dirige-se à criminalidade informática em sentido amplo, prevendo um conjunto de disposições processuais de obtenção de prova específicas para o ambiente digital, mas aplicáveis à generalidade dos crimes passíveis de serem praticados através das TIC”

Na verdade, a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, com a aprovação da Lei do Cibercrime, mais do que rever os tipos legais substantivos de crimes informáticos, anteriormente previstos na Lei da Criminalidade Informática (Lei n.º 109/91, de 17/08), veio essencialmente introduzir novos dispositivos processuais específicos para o combate à criminalidade informática, na senda da transposição das medidas consagradas na Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001. Sendo precisamente nas matérias relativas aos dispositivos processuais e meios de prova que a ratificação desta convenção se torna mais significativa.

Assim, se na sua parte substantiva a Lei do Cibercrime se cinge à criminalidade informática em sentido estrito (nem sequer a abarcando na sua totalidade, pois persistem crimes informáticos em sentido estrito previstos noutros diplomas legais, como por exemplo a “burla informática” cuja previsão se mantém no Código Penal), na sua parte processual a Lei do Cibercrime dirige-se à criminalidade informática em sentido amplo, prevendo um conjunto de disposições processuais de obtenção de prova específicas para o ambiente digital, mas aplicáveis à generalidade dos crimes passíveis de serem praticados através das TIC (com algumas diferenças de âmbito entre as medidas destinadas ao acesso a “dados informáticos” – artigos 12.º a 17.º – e as medidas de intercepção de comunicações e acções encobertas – artigos 18.º e 19.º).

Em conclusão saliento que, da conjugação do irreversível fenó-

Pedro Dias Venâncio Advogado, docente convidado do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, é autor da obra “Lei do Cibercrime – Anotada e Comentada”, editada pela Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

meno social de transferência de comportamentos para os meios digitais com a transposição das disposições processuais previstas na Convenção sobre Cibercrime para o nosso Direito interno, estou convicto de a que a Lei do Cibercrime será o instrumento processual de obtenção de prova por excelência da instrução criminal no futuro próximo.

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Recrutamento

Custo ou investimento?

O recurso a empresas de recrutamento especializado deixou de ser concebido como um custo mas passa, ao invés, a ser entendido como um investimento com um retorno efectivo Nos últimos dois anos, tem-se verificado um efeito de compensação bastante interessante no mercado de recrutamento e selecção na área jurídica e fiscal. Se algumas áreas foram particularmente afectadas pela conjuntura económica, como a Corporate, Merger & Acquisitions, Direito Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais, tem-se verificado, por outro lado, um acréscimo de necessidades em áreas como o Contencioso, Direito Fiscal, Direito Laboral e Insolvências.

O Direito Fiscal, apresentando-se como uma necessidade sempre premente, continua a ser uma área de forte aposta de sociedades de advogados e departamentos financeiros de empresas. A conjuntura económica actual, com efeitos directos na criação e extinção de postos de trabalho, eleva a importância do Direito Laboral no seio das empresas.

As mudanças previstas no domínio do Código do Trabalho e a simplificação administrativa, com redução dos custos de contexto das empresas, estão entre as medidas impostas a Portugal em 2011. Neste contexto, os especialistas destas áreas sentirão, de forma positiva, uma procura crescente de serviços relacionados com a nova legislação laboral.

No universo das sociedades de advogados, o mercado nacional tem sofrido alterações com a criação de novas sucursais de sociedades internacionais em Portugal, nomeadamente espanholas e angolanas. Por outro lado, assistimos também à desagregação de algumas equipas de advogados que deram origem a novas sociedades. Este é 18

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“Assistimos à desagregação de algumas equipas de advogados que deram origem a novas sociedades. Este é um sinal positivo que tem contribuído para a mobilidade profissional no mercado jurídico”

“A selecção de candidatos através de network, referências ou círculo pessoal está a dar lugar a processos de recrutamento mais objectivos, eficazes e isentos”

um sinal positivo que tem contribuído para a mobilidade profissional no mercado jurídico.

No que diz respeito às empresas, temos assistido a uma inversão da tendência que até aqui passava por externalizar os serviços jurídicos para parceiros externos. Os processos de recrutamento da Michael Page Tax & Legal, em 2010, são sintomáticos de uma aposta cada vez mais forte na criação de equipas jurídicas internas. Assistimos igualmente a uma descentralização de departamentos jurídicos sediados em Espanha que passam a ter presença física em Portugal. Existe, de facto, o reconhecimento da vantagem clara em ter profissionais que conhecem bem o enquadramento jurídico português.

Mais do que a inserção no mercado de trabalho dos recém-licenciados, a crise tem dificultado a inserção de recém-agregados à Ordem dos Advogados. Muitos são os advogados estagiários que continuam a ter estágios não remunerados e, aqueles que conseguem ingressar em sociedades de grande dimensão, têm sido forçados a abandonar este projecto, no final do estágio, pelo facto de estas estruturas não terem capacidade para incorporá-los como advogados.

A divisão de Tax & Legal da Michael Page tem sentido uma crescente profissionalização dos processos de recrutamento de perfis jurídicos em Portugal.

Os nossos clientes têm reconhecido o nosso conceito de especialização que assenta no recrutamento de perfis jurídicos por consultores que desempenharam funções jurídicas e de consultoria fiscal no passado.

Vasco Salgueiro manager Tax & Legal do Grupo Michael Page Portugal

A selecção de candidatos através de network, referências ou círculo pessoal está a dar lugar a processos de recrutamento mais objectivos, eficazes e isentos. O recurso a empresas de recrutamento especializado deixou de ser concebido como um custo mas passa, ao invés, a ser entendido como um investimento com um retorno efectivo.

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Soluções criativas para negócios inovadores

Publicidade, Marketing e Promoção

Propriedade Intelectual

Regulatório Life Sciences Contratos Comerciais

Antitrust e Concorrência

Contencioso e Arbitragem

Proteção de dados

Laboral

“Patents Law Firm of the Year in Portugal” Corporate INTL Global Magazines ~ 2010

Av. Álvares Cabral 47, 1, 1250-015 Lisboa | Portugal t +351 213 806 530 f +351 213 806 531 e bma@bma.com.pt www.bma.com.pt

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Trabalho

O Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troika constituída pelo FMI, BCE e Comissão Europeia prevê objectivos e compromissos relevantes ao nível das relações laborais. Fala-se em revolução laboral e na inevitabilidade de medidas que visam reforçar a competitividade do mercado de trabalho. Três especialistas na matéria dão a sua opinião sobre este assunto

Luis Leal/WHO

Revolução laboral

Como vão ser os despedimentos?

Como é que vai funcionar a flexibilidade laboral? O que se vai passar com o banco de horas? Estas são algumas das questões colocadas pela aplicação do Memorando de Entendimento e que são respondidas neste número do Advocatus por três especialistas em Direito do Trabalho: Tiago Cortes, sócio da 20

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PLMJ, Inês Reis, sócia fundadora da pbbr, e Susana Afonso Costa, que é desde 2010 sócia da RPA. Tiago Cortes considera que os compromissos assumidos por Portugal “constituem orientações e directrizes cuja execução e âmbito concreto caberá ao próximo governo determinar, mas que estão impregnadas de valores re-

levantes face a uma nova ordem laboral”.

No seu artigo Inês Reis afirma que é necessário “imprimir flexibilidade na organização das empresas e dos tempos de trabalho, que permitam fazer face aos picos de actividade sem acréscimos significativos de custos com mão-de-obra, e, ao mesmo tempo, per-

mitam libertar temporariamente os trabalhadores”.

Susana Afonso Costa destaca, como nota positiva, “a alteração do regime de banco de horas no sentido de permitir a sua implementação por mero acordo entre o empregador e o trabalhador, dando, assim, por soberana a livre autonomia das partes”.

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Reforçar a competitividade Os compromissos assumidos entre o governo e a troika visam claramente reforçar a competitividade do mercado de trabalho e partem do pressuposto de que a legislação laboral portuguesa é desadequada e uma das mais rígidas da Europa O governo português propõe-se assumir no denominado Memorando de Entendimento (FMI / BCE / Comissão Europeia / Portugal) compromissos relevantes em matéria de relações de trabalho.

Tais compromissos, que deverão respeitar os limites constitucionais, como se faz questão de referir no Memorando (ficando, assim, de fora a tão falada flexibilização do despedimento individual…), visam, claramente, reforçar a competitividade do mercado de trabalho e partem do pressuposto de que a legislação laboral portuguesa é desadequada e tem características específicas que levam a que muitas vezes seja apontada com uma das mais rígidas da Europa.

Em grande parte, esses compromissos constituem orientações e directrizes cuja execução e âmbito concreto caberá ao próximo governo determinar, mas que estão impregnadas de valores relevantes face a uma nova ordem laboral.

Seleccionaria, pela sua importância, dois tópicos que corporizam bem esses novos valores: A. Alteração do paradigma da contratação colectiva Neste domínio, desatacaria os seguintes aspectos: 1. Reponderação dos critérios a que deverão obedecer as regras para a extensão de convenções colectivas; 2. Conveniência de encurtar a sobrevigência de convenções colectivas; 3. Reforço do papel das comissões de trabalhadores na implementação de medidas de regulamentação colectiva até então no monopólio dos sindicatos.

Estando a maior parte dos sectores de actividade económica suO agregador da advocacia

“Por um lado, desoneram-se e simplificam-se os despedimentos assentes em causas objectivas e, por outro, desincentivase a manutenção de longos períodos de desemprego”

“É sabido que uma dose maior de flexibilidade nos despedimentos (ou precarização, que é a outra face da mesma moeda…) levará a um maior empenho por parte de quem tem trabalho e a uma maior entrega e disponibilidade por parte de quem procura novo emprego”

jeita a convenções colectivas que, nalguns casos, podem ter mais de 20/30 anos e nem sempre reflectem alterações legislativas recentes no sentido de flexibilizar as condições de trabalho, as novas medidas, ao acelerar o fim de convenções desajustadas e ao privilegiar soluções estabelecidas entre as comissões de trabalhadores e empregadores, ao invés de soluções impostas administrativamente e muitas vezes desapropriadas, contribuirão para a implementação de regimes internos mais adequados e, sobretudo, assentes no importante princípio da co-responsabilização dos principais interessados.

B. Aproximação do regime laboral português ao dos restantes países europeus Destacaria as seguintes medidas: 1. Redução da duração máxima de atribuição das prestações de desemprego para um período superior de 18 meses e dos limites máximos das prestações; 2. Redução, numa primeira fase, do montante da compensação por cessação (despedimento colectivo, extinção de posto de trabalho ou por inadaptação), para os novos contratos de trabalho; 3. Promoção, numa segunda fase, do alinhamento do nível das compensações por cessação de contratos de trabalho com o nível médio da UE, aplicável aos actuais e novos contratos; 4. Simplificação do regime do processo de despedimento por inadaptação que, pela complexidade do actual regime, não tem praticamente expressão.

São, pois, medidas que visam corrigir anacronismos no nosso sistema legal face ao dos congéneres

Tiago Cortes Sócio da PLMJ, tem como área de prática preferencial o Direito do Trabalho, com especialização em Contratação Colectiva e Segurança Social. Licenciou-se em 1989 pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

europeus. Por um lado, desoneram-se e simplificam-se os despedimentos assentes em causas objectivas e, por outro, desincentiva-se a manutenção de longos períodos de desemprego. Para além de contribuir para uma redução da despesa pública, estimulando mais cedo os desempregados na procura activa de emprego, combater-se-á, de alguma forma, um certo imobilismo que por vezes se instala nas empresas traduzido em protelar reestruturações necessárias pelos custos e dificuldades que as mesmas acarretam.

Ora, é sabido que uma dose maior de flexibilidade nos despedimentos (ou precarização, que é a outra face da mesma moeda…) levará a um maior empenho por parte de quem tem trabalho e a uma maior entrega e disponibilidade por parte de quem procura novo emprego. A junção destes dois factores acabará por contribuir para um aumento da produtividade e uma redução da despesa pública, aspectos fundamentais na fase difícil que Portugal atravessa.

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Trabalho

Flexibilidade será suficiente?

Julgamos ser preciso imprimir flexibilidade na organização das empresas e dos tempos de trabalho, que permitam fazer face aos picos de actividade sem acréscimos significativos de custos com mão-de-obra, e, ao mesmo tempo, permitam libertar temporariamente os trabalhadores No Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a UE, o BCE e o FMI (adiante apenas Memorando) indicam-se, sob a epígrafe “Mercado de Trabalho e Educação” uma série de pontos, nestas áreas, que deverão ser objecto de intervenção, definindo-se os princípios que a deverão nortear e que se poderão resumir do seguinte modo: 1. Rever o sistema de protecção no desemprego, e, ao mesmo tempo, reforçar a rede de protecção social; 2. Reforçar a legislação na vertente da protecção no emprego, encorajar a criação de emprego e facilitar a transição de trabalhadores entre profissões, empresas e sectores; 3. Flexibilizar a organização dos tempos de trabalho, de modo a poder fazer face às flutuações de ciclo, a acomodar melhor as diferenças de padrões de trabalho nos diversos sectores de actividade e aumentar a competitividade das empresas; 4. Promover um custo do trabalho consistente com a criação de emprego e com uma maior competitividade; 5. Assegurar boas práticas e recursos adequados às políticas activas do mercado de trabalho, de modo a melhorar a empregabilidade dos grupos menos favorecidos e equilibrar as diferenças do mercado de trabalho; 6. Aumentar a qualidade do capital humano, lidando com o problema do abandono escolar precoce e melhorando a qualidade do ensino e da formação.

Os pontos que acima resumimos estão bastante detalhados no Memorando, incluindo os trimestres nos quais, em concreto, o novo governo 22

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“Com todas as alterações previstas, teoricamente para facilitar o despedimento, cabe perguntar se as medidas que também constam do Memorando de promoção da flexibilidade laboral serão suficientes para dinamizar efectivamente o mercado de trabalho”

“O Memorando impõe a revisão das compensações para os novos contratos, a termo e sem termo, diminuindo-as relativamente ao valor actualmente previsto na lei e estabelecendo limites máximos, hoje inexistentes”

terá de legislar, bem como os termos em que o deverá fazer.

Por limitações de espaço, optámos por analisar, de modo necessariamente breve, apenas as medidas relacionadas com o desemprego, questão que, por motivos óbvios, assume importância central para empregadores e trabalhadores.

Relativamente à diminuição do valor das compensações a pagar por despedimento imposta no Memorando, embora, ao contrário de muitos, não nos pareça o ponto fulcral para a dinamização do emprego em Portugal, não podemos deixar de manifestar a nossa discordância por se tratarem os actuais trabalhadores de modo distinto – mais favorável – dos novos trabalhadores que, teoricamente, são os que se pretende fazer ingressar no mercado de trabalho.

Com efeito, o Memorando impõe a revisão das compensações para os novos contratos, a termo e sem termo, diminuindo-as relativamente ao valor actualmente previsto na lei e estabelecendo limites máximos, hoje inexistentes.

Não obstante distinguir entre actuais e futuros trabalhadores, o Memorando faz referência a que, no 4.º trimestre de 2011, o Governo deve apresentar uma proposta para alinhar os diversos direitos ao pagamento de compensações para os actuais trabalhadores, em linha com a reforma para as novas contratações, mas sem reduzir os “direitos adquiridos”, sem que se compreenda inteiramente o que tal significa. O Memorando impõe, ainda, que a legislação para este efeito deverá ser submetida ao Parlamento no 1.º trimestre de 2012.

Ainda no âmbito dos despedimentos, o Memorando prevê o alargamento da figura do despedimento por inadaptação e a eliminação do

Inês Reis É sócia fundadora da pbbr, dedicandose em especial ao Direito do Trabalho, da Segurança Social e Employee Benefits, Direito Bancário e Contencioso.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada em 1994 e em 1996 completou uma pós-graduação em Gestão e Fiscalidade pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais

critério da antiguidade no despedimento por extinção do posto de trabalho, desde que o empregador apresente critério alternativo e não discriminatório, à semelhança do que actualmente já sucede no despedimento colectivo.

Com todas as alterações previstas, teoricamente para facilitar o despedimento, cabe perguntar se as medidas que também constam do Memorando, de promoção da flexibilidade laboral, designadamente em termos de horários e de pagamento de trabalho suplementar, serão suficientes para dinamizar efectivamente o mercado de trabalho.

Julgamos ser preciso imprimir, de forma efectiva, flexibilidade na organização das empresas e dos tempos de trabalho, que permitam fazer face aos picos de actividade sem acréscimos significativos de custos com mão-de-obra, e, ao mesmo tempo, permitam libertar temporariamente os trabalhadores noutros momentos, pois só deste modo será possível aumentar a competitividade das empresas portuguesas.

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A expectante troika laboral À partida, a troika determina a aplicação de um conjunto de medidas que, provavelmente, desde a entrada em vigor do Código do Trabalho, em 2003, há vontade de implementar mas que os condicionalismos políticos, sociais e históricos não o permitiram sugerir e, muito menos, adoptar As medidas previstas no acordo entre a troika e o Governo pretendem contribuir para tornar o mercado de trabalho mais flexível e activo. À partida, a troika determina a aplicação de um conjunto de medidas que, provavelmente, desde a entrada em vigor do Código do Trabalho, em 2003, há vontade de implementar mas que os condicionalismos políticos, sociais e históricos não o permitiram sugerir e, muito menos, adoptar.

Há, no entanto, que aguardar com alguma serenidade os exactos termos em que o Código do Trabalho irá sofrer alterações. É que tradicionalmente, sem querer ser pessimista, a necessidade de acomodar tantas e diferentes expectativas e interesses acaba muitas vezes por conduzir a um normativo legal tão dependente de “ses” e de “sem prejuízos” que a aplicação se torna, muitas vezes, estéril.

Tal foi o que sucedeu, recorde-se, com o regime do banco de horas aprovado com uma enorme expectativa mas cuja aplicação prática, ao estar dependente da sua transposição para um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, revelou ser apenas acessível a um ou outro sector de actividade muito restrito.

A primeira nota positiva destas medidas vai, pois, exactamente para a alteração do regime de banco de horas no sentido de permitir a sua implementação por mero acordo entre o empregador e o trabalhador, dando, assim, por soberana a livre autonomia das partes.

A segunda nota vai para a alteração ao nível do despedimento individual por extinção do posto de trabalho. Não há qualquer razão para tratar situações à partida idênticas (o despedimento individual por O agregador da advocacia

extinção do posto de trabalho e o despedimento colectivo) de modo diferente. Assim, é sugerido que os critérios de selecção do trabalhador não devem seguir necessariamente a ordem de antiguidade, tal como se encontra hoje previsto no n.º 2 do artigo art. 368.º do Código do Trabalho, sendo que o empregador deixará de ter a obrigação de tentar uma transferência do trabalhador para uma eventual posição adequada. Antevê-se, pois, uma paridade do critério de selecção do trabalhador com o que é actualmente utilizado no processo de despedimento colectivo, ou seja, a primazia da decisão de gestão, estando apenas condicionado a princípios não discriminatórios.

A terceira medida positiva elegível respeita, ainda, à cessação dos contratos de trabalho, designadamente à limitação do valor máximo indemnizatório para 12 meses de remuneração. Trata-se de uma regra que é introduzida com o propósito de harmonizar as melhores práticas já adoptadas na generalidade dos ordenamentos jurídicos europeus e que, convenhamos, traz a equidade devida.

Sendo o despedimento colectivo operado por uma necessidade de redução de trabalhadores, a que normalmente está associada uma redução de custos, o direito do trabalhador a uma indemnização baseada num factor multiplicador quase discricionário torna o sistema pernicioso: impede a empresa, muitas vezes, de adoptar critérios objectivos na escolha do trabalhador a despedir e permite aos trabalhadores receberem indemnizações totalmente desproporcionadas e injustificadas.

A última nota positiva vai para as alterações propostas ao nível do direito colectivo, se bem que, mais

uma vez, com a reserva de aguardar para ver em que se traduz. É arrojada mas positiva a implementação de medidas relativas à definição de critérios a serem seguidos para a extensão das convenções colectivas, tendo em consideração a representatividade das partes e as implicações da extensão das convenções para a posição competitiva das empresas não filiadas.

Como todos sabemos, a extensão das convenções colectivas indiscriminadamente, isto é, sem ter em atenção os critérios de representatividade das entidades subscritoras, conduz hoje ao afastamento leonino das regras do Código do Trabalho às empresas e aos trabalhadores que nem são representadas pela associação patronal nem pelos sindicatos subscritores, respectivamente, tornando-se injustificado o afastamento do princípio de dupla filiação.

Com um prognóstico mais reservado vejo as alterações propostas à figura do despedimento individual por inadaptação. É já com um elevado nível de subjectividade que antevejo a introdução no conceito de inadaptação das situações em que o trabalhador tenha acordado com o empregador o cumprimento de objectivos específicos e não tenha conseguido cumprir os mesmos, por sua responsabilidade.

Num mercado de trabalho em que todas as funções, das mais simples às mais complexas, têm objectivos para cumprir não faz sentido que desse incumprimento não resulte uma consequência e, nessa perspectiva, as medidas propostas são bem-vindas. Contudo, fazer depender a inadaptação do não cumprimento dos objectivos por responsabilidade do trabalhador

Susana Afonso Costa É desde 2010 sócia da RPA, com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses desde 1995. Tem desenvolvido predominantemente a sua actividade na área do Direito do Trabalho, Direito da Segurança Social e Contencioso Laboral. Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa

faz-me antever a dificuldade do ónus da prova e a consequente inutilidade desta previsão no Código do Trabalho.

Na verdade se o não cumprimento de objectivos é da responsabilidade do trabalhador, à partida, estamos perante uma situação de desinteresse do trabalhador pelo cumprimento das obrigações inerentes às suas funções e, sendo esse o caso, a justa causa por prévia instauração do procedimento disciplinar será a figura jurídica adequada e, convenhamos, essa possibilidade já existe e nós sabemos como é difícil lançarmos mão dela.

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Passeio Público

Foi por uma coincidência que Sónia Teixeira da Mota, 41 anos, se especializou na área financeira e de mercado de capitais. Foi também por uma coincidência que, após uma passagem pela CMVM, regressou à advocacia no mesmo escritório onde começara, a PLMJ. Que lhe abriu a porta a outra coincidência: o regresso à Luanda onde nasceu

Ramon de Melo

Felizes coincidências

Luanda ficou para trás quando Sónia Teixeira da Mota tinha uns seis, sete anos. Regressou aos 18.

E logo à chegada as memórias de infância lhe inundaram os sentidos: os mesmos cheiros, os mesmos ambientes… Desde então, voltou a pisar solo angolano muitas outras vezes, à boleia das responsabilidades de coordenação do África Desk da PLMJ, a sociedade de advogados que a acolheu mal acabou o curso e de que hoje é sócia.

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Não era propriamente advocacia o que Sónia tinha em mente quando tirou Direito. Sentia então o apelo de uma carreira diplomática, o mesmo que a levou a frequentar três anos de Relações Internacionais. Mudou de rumo quando se apercebeu de que o acesso à carreira se fazia mais pelo Direito.

Foi do pai que herdou o gosto pelas viagens que a inspiraram na escolha da diplomacia, em nome de uma vontade de conhecer outras

culturas mas também de levar o nome do país além-fronteiras. Era “uma paixão natural aos 18 anos”.

Foi um advogado da PLMJ que a desafiou, findo o curso, a fazer estágio na sociedade. “Vim, experimentei e gostei”. Sobretudo da área de mercado de capitais, que em Portugal dava então os primeiros passos. Sónia descobriu, assim, a sua vocação, neste intervalo entre o Direito e a área financeira.

“Acabei por me agarrar ao Direito.

Fui apanhada pelo Direito, não fui à procura dele”. Foi uma “coincidência inesperada”, mas apaixonou-se e hoje sente-se “realizada”.

Desses tempos recorda o desafio de fazer parte de um mundo em construção. Nos escritórios de advogados não havia ainda equipas especializadas. O próprio mercado de capitais era incipiente. Foi um desbravar de terreno que a levou a sentir a necessidade de uma formação complementar. Londres foi O agregador da advocacia

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a escolha, que se revelou fundamental para a carreira.

Foram os anos profissionais “mais aliciantes”. Todos os dias havia uma novidade, a exigir uma atitude de estudo diário, uma cabeça aberta e formatada para a mudança. Não é, afinal, um mundo fácil.

Mas Sónia encontrou “um equilíbrio muito grande” nesta profissão que a coincidência colocou no seu caminho.

Licenciou-se em 1994 e entrou logo na PLMJ, mas acabaria por fazer um intervalo de dois anos, entre 1998 e 2000, para conhecer outro lado do mercado de capitais: a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). “Entendi que devia saber como actua o regulador, era uma oportunidade de estar envolvida no processo de modernização da legislação”.

E quando entendeu que estava na altura de retomar a carreira na advocacia, nova coincidência: um encontro com Jorge de Brito Pereira, sócio da PLMJ, que a convida a integrar o projecto de dinamização de uma equipa verdadeiramente vocacionada para o mercado de capitais. Abraçou de imediato a ideia.

Apesar de impulsionado por coincidências, Sónia diz que o seu percurso tem evoluído com harmonia: “Tenho uma propensão para o risco controlado. Sou uma pessoa relativamente racional, mas tenho uma motivação constante para fazer coisas novas. Não tenho medo de novos projectos. Nunca tive. É isso que me alimenta”.

Na PLMJ, sente-se em casa. “Pertenço a esta casa. Tenho muitos anos aqui, conheço quase todos, tenho uma ligação muito forte de amizade a alguns e uma equipa de trabalho, com pessoas muito jovens, que considero a minha família profissional”.

A sua outra família é constituída pelo marido, com quem é casada “há muitos anos”, e por dois filhos, ele com 13 e ela com 10. Nenhum deles quer ser advogado. Nem Sónia incentiva. Apenas quer que encontrem o seu caminho. O do filho parece mais orientado para as Matemáticas e Ciências. Ou, em O agregador da advocacia

Na PLMJ, sente-se em casa. “Pertenço a esta casa. Tenho muitos anos aqui, conheço quase todos, tenho uma ligação muito forte de amizade a alguns e uma equipa de trabalho, com pessoas muito jovens, que considero a minha família profissional”

alternativa, para o golfe que agora joga como amador mas que (ele próprio) equaciona como um futuro profissional. O da filha parece tocar mais as Artes. Arquitectura é uma possibilidade.

Com os filhos Sónia procura ter uma relação de diálogo e partilha. Estar presente para os acompanhar e auxiliar nas pequenas decisões da sua ainda jovem vida. “Se não aproveitar este tempo com eles, é tudo muito ténue”. Procura reservar-lhes um tempo diário de qualidade. Mesmo sabendo que isso implica abdicar de uma certa esfera privada. Mesmo que isso implique depois trabalhar pela noite dentro.

Sónia Teixeira da Mota chegou à área financeira e de mercado de capitais por uma feliz coincidência.

Mas hoje garante que faz o que gosta. Não cumpriu o sonho da diplomacia, mas cumpriu o de uma carreira global. Que a leva a outras partes do mundo, a conhecer outras realidades. Porventura já sem o choque de quando, nos anos 80, acompanhava o pai nalgumas viagens e se deparava com países bem mais sofisticados do que um Portugal que sentia ainda conservador. Hoje tem “o melhor dos dois mundos”.

Sónia Teixeira da Mota chegou à área financeira e de mercado de capitais por uma feliz coincidência.

Mas hoje garante que faz o que gosta. E que tem “um bocadinho de tudo”

PERFIL

Os prazeres que Lisboa dá Licenciou-se em 1994 e entrou logo na PLMJ, mas acabaria por fazer um intervalo de dois anos, entre 1998 e 2000, para conhecer outro lado do mercado de capitais: a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

“Entendi que devia saber como actua o regulador, era uma oportunidade de estar envolvida no processo de modernização da legislação”

Nasceu em Luanda mas é em Lisboa que vive. Perto do Tejo, por opção. Com a entrada da barra mesmo ali à frente, para contemplar.

“Faz-me muita companhia, transmite-me tranquilidade e retempera-me”. É junto ao rio que faz muitos dos passeios em família, sem tempo para regressar.

Os passos levam-na também com frequência à cidade, aos bairros históricos como o Castelo, a Graça e a Madragoa. Ao Chiado e à Baixa. Para cumprir o ritual de se sentar numa esplanada e apenas observar.

Sónia gosta de cidades e de Lisboa, porque é um local extraordinário para se viver. E os lisboetas “muitas vezes não aproveitam a cidade que têm, os pequenos prazeres que a vida dá”.

Prazer é o que lhe proporcionam as viagens. As que faz em trabalho e em lazer. E que já a levaram aos cinco continentes. Mas ainda com viagens adiadas – ao Extremo Oriente ou à Austrália, apenas porque implicam mais tempo. E não dispõe de todo o tempo de que gostaria, porque a sua vida é “um bocadinho em contraciclo, com agendas e planos que se fazem mas depois não se concretizam”.

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ASAP

Ana Duarte jornalista

Pelo quarto ano consecutivo, representantes das sociedades de advogados de Portugal reuniram-se em Lisboa, desta vez no Museu do Oriente, para debater a profissão e o papel das sociedades no exercício da advocacia.

O debate teve início com o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, a alertar para um “abandalhamento” e desregulação da profissão, razões que o levaram a apelar a uma discussão sobre a ética e a deontologia da advocacia.

O bastonário preveniu que, numa época em que há uma tendência crescente para a empresarialização das grandes sociedades de advogados, é essencial debater os princípios da profissão. Aos presentes deixou uma mensagem final: “Não se pode pretender promover a advocacia no mercado como se promove uma qualquer mercadoria”

O que procuram as sociedades?

“O recrutamento é um tema de importância vital nas sociedades hoje em dia”, afirma Nuno Pena, do Conselho Director da ASAP, a abrir o debate sobre o tema. O mercado sofreu grandes alterações, nomeadamente, em 2010 e 2011, tornando-se mais exigente e por isso mais selectivo. Na óptica de Filipa Mendes Pinto, sócia da FIND, “os estudantes têm de comFilipa Mendes Pinto , sócia da Find plementar o seu estudo com outras competências, como as línguas”. “O advogado tem de ser cada vez mais uma pessoa completa, é importante que o finalista de Direito já tenha consigo algumas ferramentas para além do know-how”, justifica.

Para Pedro Siza Vieira, sócio da Linklaters, “falar sobre estágio e recrutamento é falar sobre o futuro da profissão”. E as sociedades têm um papel fulcral no bom enquadramento dos novos advogados na profissão: o mundo tem evoluído, mas o que faz um bom advogado é conhecer a essência da profissão e ser apaixonado por ela.

Nesta profissão, é necessário ter a capacidade de representar interesses de terceiros, o que, segundo Pedro Siza Vieira, não é algo que necessariamente se aprenda na faculdade.

A concluir o debate João Vieira de Almeida, da Vieira de Almeida & Associados, deu a conhecer a política de estágios na sociedade, apresentando os estagiários como um investimento sério no futuro. “Os estagiários dos dias de hoje são cada vez melhores, mais focados, envolvidos nas sociedades e nas suas obrigações, mas também conhecem muito bem os seus direitos”.

11H15 • Gestão do conhecimento

Como aplicá-la?

José Cardigos

“A tecnologia como valor numa sociedade de advogados” — foi assim que Ricardo Negrão, IT manager da PLMJ, explicou que a tecnologia é uma ferramenta essencial nas sociedades de advogados. E, nessa óptica, os pilares tecnológicos essenciais são o sistema de gestão de prática, o sistema de gestão de documentação, gestão de conflitos, gestão de cliente, Cristina Mendes Pires, responsável pelo departamento knowledge informações sobre o negócio e management da Sérvulo & Associados gestão de conhecimento.

“O conhecimento distingue-se da informação pela importância que dá à informação”, defende Cristina Mendes Pires, responsável do departamento de Knowlegde Management da Sérvulo & Associados, afirmando que a gestão do conhecimento visa acrescentar eficiência, 26

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O agregador da advocacia

José Cardigos

O dia do debate

9h30 • Estágios e recrutamento

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mas para isso é necessário perceber que conhecimento não é informação e saber seleccionar o que é informação relevante e contextualizá-la para que seja conhecimento passível de produzir um efeito prático. Existem três etapas que conduzem a uma decisão: os dados, a informação (que deve ser seleccionada) e o conhecimento. “Gerir conhecimento tem de ter a ver com gerir pessoas”, afirma a advogada. Na sua perspectiva, as bases do conhecimento são as pessoas, a tecnologia e os processos. Neste âmbito, o grande desafio é estimular a cultura de partilha do conhecimento, representando a tecnologia uma ferramenta fundamental para a difusão do conhecimento, o que possibilita um aumento de rentabilidade e eficácia.

12H15 • CESA

A experiência brasileira O CESA, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, é o organismo homólogo da ASAP no Brasil. Orlando Giacomo Filho, um dos fundadores do CESA, esteve no 4.º Encontro de Sociedades de Advogados e partilhou a sua experiência no processo de criação desta instituição, que existe há cerca de 30 anos. O advogado explicou que este organismo tem tido um papel preponderante no entendimento entre as sociedades e Orlando Giacomo Filho, os escritórios de advogados. director executivo do CESA O seu funcionamento é um pouco diferente do da ASAP, principalmente devido à dimensão do Brasil. Daí que no CESA existam diversos comités sobre as diferentes áreas do Direito, essencialmente compostos por jovens advogados. O advogado encerrou a sua apresentação lançando alguns desafios à ASAP, de realçar a sugestão de criação de comités de discussão para diversos assuntos.

15h00 • Gestão estratégica

A visão dos clientes Numa profissão de prestação de serviços é importante conhecer a visão dos clientes relativamente à prestação desses serviços. Guilherme Vaz, administrador da Fundação Oriente, é da opinião que recorrer a sociedades traz algumas vantagens como a multidisciplinariedade, credibilidade e confiança, qualidade do produto final, além da crescente internacionalização económica. No entanto, O agregador da advocacia

António Lobo Xavier, administrador executivo da SONAECOM

teceu algumas críticas às sociedades e lançou sugestões de como, na óptica do cliente, podem melhorar o seu trabalho, defendendo que, “neste contexto de recessão, seria recomendável uma revisão da posição das sociedades, nomeadamente no estreitamento de laços com o cliente”.

“A minha expectativa é a expectativa do banco de que, da parte da sociedade, haja um acréscimo de valor”, defende João Lourenço, director de contencioso do Millenium BCP. É que “a função jurídica constituiu uma função core dos bancos, para os serviços internos jurídicos têm sido reservadas as funções core e urgentes, mas também as funções “não core” desde que sejam urgentes”. Para João Lourenço “os advogados in house devem fazer a ponte entre o outsourcing e o banco, tem de existir uma parceria e não uma concorrência”.

“Deve existir principalmente transparência no processo de remuneração”, responde Pedro Penalva, da AON, relativamente à problemática dos honorários. A fechar este painel, António Lobo Xavier, administrador executivo da SONAECOM, sublinhou que a equipa de advogados in house é uma peça fundamental no funcionamento da empresa, trabalhando em estreita parceria com as sociedades de advogados.

16H45 – Regulamentação

Estatuto do Advogado A primeira questão que se coloca relativamente a este tema é: a quem se vai aplicar? Rui Medeiros, sócio da Sérvulo & Associados, crê que o estatuto deve ser aplicado não só às sociedades, mas também aos escritórios de advogados, posição contrária à sustentada pela Ordem dos Advogados.

“Não tem sentido um diploma Frederico Pereira Coutinho, sócio da desta natureza aplicar-se soCuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados mente às sociedades de advogados, uma vez que o diploma surge para dar resposta a um problema real, porque há um conjunto de prestação de serviços que é altamente duvidoso”, afirma. “Se tivermos um mau diploma é preferível não ter diploma”.

Frederico Pereira Coutinho, sócio da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, concorda com Rui Medeiros e ambos defendem um diploma minimalista, capaz de se adaptar a todo o tipo de escritórios, que permita a heterogeneidade, dado que terá um alargado espectro de actuação. “Existem sociedades de várias dimensões e realidades e seria praticamente impossível fazer um rendilhado que se pudesse aplicar a todas as realidades”, sustenta.

No seguimento desta problemática surge a questão do papel do associado no exercício da advocacia.

Para Frederico Pereira Coutinho, existem questões próprias das sociedades de advogados que necessitam ser regulamentadas.

Sugere, nomeadamente, a criação de um “livro branco” em que todas as sociedades possam colaborar, de forma a regular algumas questões do âmbito da advocacia e do próprio advogado.

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Igualdade

Litigar de salto alto Ele tem que estar livre das vicissitudes domésticas para poder enfrentar as vicissitudes profissionais. Ela enfrenta as vicissitudes profissionais em simultâneo com visitas ao pediatra, guerras do condomínio e a gestão de afectos! Compreende-se a posição dominante! Ela é de dar medo!

Da esquerda para a direita, Manuela Neves (autora do artigo), Anabela Oliveira e Teresa Boino, da BPO Advogados, com agradecimento ao Tróia Design Hotel pelo apoio na produção fotográfica

A liderança feminina na advocacia pode ser definida como aquela que é praticada em saltos altos, mas não só! Para além desta característica existem muitas outras particularidades que, genericamente, a distinguem.

Antes de mais, para prevenir quaisquer dúvidas, esclareça-se que não é a qualidade que torna única a advocacia praticada em saltos altos.

Aliás, a qualidade é requisito que 28

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pode rarear ou abundar, surgir por surtos ou regularmente q.b., independentemente do sexo do sujeito.

Focando-nos nas diferenças entre a liderança feminina e masculina na advocacia, ressalta nos nossos dias que elas existem de forma exuberante. Basta pensar que muito maior é o campo de observação pois, se em 1990 a proporção era de uma advogada para quatro advogados, actualmente elas estão em maioria.

São 51 por cento de “elas”, segundo dados do Ministério da Justiça.

Foi muito rápido o percurso das mulheres, num país que consagrou constitucionalmente a igualdade de géneros apenas há 37 anos e onde persistem muito boas razões para se afirmar que tal igualdade não encontra a devida correspondência na legalidade e, muito menos, na prática social.

Por exemplo, as advogadas grávidas O agregador da advocacia

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não podem ter baixa, à semelhança do que acontece com a generalidade das trabalhadoras, e quando não podem trabalhar, arcam sozinhas o ónus da falta de produtividade. Isto acontece mesmo no âmbito do regime de segurança social, que as obriga a pagar mensalmente sobre um limite mínimo de dois salários mínimos nacionais. Numa palavra, a obrigação sem o correspondente direito. E quando nasce o bebé, a lei atribui, generosamente, um subsídio de maternidade de três a seis retribuições, equivalentes ao que se desconta para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Resultado: as mães advogadas recomeçam a trabalhar mais cedo que a generalidade das outras profissionais. É que as despesas do escritório, as solicitações dos clientes e os prazos processuais não se compadecem com puerpérios razoáveis.

Quanto aos prazos, a lei consagra a possibilidade de adiamento, por dois meses, de certos actos processuais, por referência ao parto. E estamos conversados em matéria de direitos das advogadas: “o tal” subsídio de maternidade e o adiamento de actos processuais!

No mais, coexistem para elas como para eles toda a sorte de agruras das práticas jurídica e forense: os apertados prazos legais e os judiciais (que são como calha); as constantes alterações da lei; a diversidade de jurisprudência; a deslealdade dos adversários; a competição dos pares … E, por aí adiante!

Só que, para eles, as dificuldades da jornada ficam-se por aí e, para elas, ao fim do dia, recomeça um novo turno. Ir buscar as crianças à escola e ouvir atentamente o recado da professora; passar pelo supermercado; dar banhos; fazer o jantar; prestar a atenção possível aos filhos antes da hora de deitar; consultar na internet a conta bancária; planear o dia seguinte... Todo um conjunto de tarefas essenciais, antes do merecido repouso que vai ser interrompido por um pesadelo ou uma fralda para mudar.

E isto bastaria para explicar por que é que, na razão inversa do número de advogadas, são eles que lideram.

Mesmo sem fontes oficiais, estimaO agregador da advocacia

“Não é a qualidade que torna única a advocacia praticada em saltos altos. Aliás, a qualidade é requisito que pode rarear ou abundar, surgir por surtos ou regularmente q.b., independentemente do sexo do sujeito”

Porque é que, na razão inversa do número de advogadas, são eles que lideram? Mesmo sem fontes oficiais, estima-se que a liderança feminina nas sociedades de advogados é de menos de 10 por cento

-se que a liderança feminina nas sociedades de advogados é de menos de 10 por cento.

Mas existem outras causas, mais arreigadas e, eventualmente, mais difíceis de combater. São as culturais, que ao longo do tempo remeteram as mulheres para certas funções, ligadas à casa e à educação dos filhos, e que fazem desconfiar sobre a sua competência..

Passaram quase cem anos desde que Regina Quintanilha ousou lutar e vencer num mundo de domínio masculino. Em 1913 ela era a única e hoje são cerca de 14 mil advogadas.

Noutras paragens, como os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, dá-se um empurrão à causa feminina com a proliferação de escritórios female friendly, com trabalho ajustado e flexibilização de horários.

Por cá, a liderança feminina exige superpoderes, mesmo contando com um sólido suporte familiar.

Neste ponto, e por uma questão de justiça, não podem deixar de ser referidos os avós – essa grande instituição – e os raros companheiros que, efectivamente, partilham tarefas – e não apenas ajudam - como potenciadores das super-líderes.

E já me esquecia, tudo em saltos altos!

Para uma pincelada de real, num cenário imaginado cujos personagens não são pura ficção, poderia acontecer assim: - Quando se encontram de manhã à porta da sala de audiências, adversários numa intrincada causa, ela advogada e ele advogado, carregam a sua história.

O próximo passado dele: noite tranquila com a ajuda de uma pastilha; acordar duas horas e quarenta e cinco minutos antes da audiência, para rever alguns pontos do processo; proceder à higiene matinal com especial enfoque no escanhoar da barba; dar um nó perfeito à gravata escolhida de véspera e rematar os preparativos com uma taça de cereais integrais e uma bebida tonificante.

O próximo passado dela: despertar as mesmas duas horas e quarenta e cinco minutos antes da audiência e levantar com um atraso de meia

hora porque o sono foi irresistível; tirar uma criança da cama e vestir-lhe uma camisola quente; lutar com a tampa de um iogurte e o fecho de uma mochila; escrever um recado à empregada. De caminho, a toilette, que não descurou pulseira nem brinco a condizer com o relógio. Também fond de teint e écharpe voile, porque há “francesices” fundamentais para o sucesso de uma mulher.

Retoque de batom e blush no sinal vermelho.

Voltando à porta da sala de audiências: olhos nos olhos, cumprimentam-se com elegância e medem-se.

“O emproado”, pensa ela! “A fútil, a tilintar pulseiras”, pensa ele!

Na audiência extremam-se as posições, como convém. Ele dita para a acta protestos plenos de latinismos e brocardos da mesma fonte. Ela não se fica e cita, rigorosa, o nome do instituto que julgou conveniente à situação, emprega sete vezes a palavra “justiça” e fala na primeira pessoa. O meritíssimo, já se vê, entediado com o dèjá vu!

Já no escritório ele, fanfarrão, vangloria-se aos colegas por antecipação de uma vitória de que duvidava seriamente. Ela verbaliza, com vernáculo, que aquele homem a irritava profundamente!

Enfim, são dois estilos a que se atribuem qualificações…! Assim: Ela confessa-se nervosa e é incapaz! Ele transpira, repete meneios de pescoço e é empenhado!

Ela comove-se e é fraca! Ele ignora a maior desgraça e é competente!

Ela eleva o tom de voz e é regateira!

Ele brama e faz-se ouvir!

Ela chega sempre atrasada para ir buscar os filhos à escola e não é uma mãe competente! Ele vai à escola um dia por semana e é bom pai!

Enfim, muitos mais exemplos se seguiriam! O que aqui importa é o modo como é permitido a cada um encarar cada desafio.

Ele tem que estar livre das vicissitudes domésticas para poder enfrentar as vicissitudes profissionais. Ela enfrenta as vicissitudes profissionais em simultâneo com visitas ao pediatra, guerras do condomínio e a gestão de afectos!

Compreende-se a posição dominante! Ela é de dar medo!

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Entrevista

João Teives director do Advocatus

Fátima de Sousa jornalista fs@briefing.pt

Vasco Vieira de Almeida, fundador da VdA

Advogado deve agir como cidadão

Ramon de Melo

Vasco Vieira de Almeida, 79 anos, tem uma visão muito própria do que é ser advogado: um cidadão que não se deixa reduzir a um mero prestador de serviços. Fundador da VdA, começou na profissão numa sala emprestada, sem clientes. Regressou à advocacia depois de uma experiência frustrante na política do pós-25 de Abril, a que chegou por via de uma vida de combate à ditadura

Advocatus | Como é que olha para Portugal hoje, tendo em conta o seu passado de luta contra a ditadura, de ministro do primeiro governo do pós-25 de Abril, de testemunha da construção do país e da Europa?

Vasco Vieira de Almeida | Pen-

so que, historicamente, há dois fenómenos a ter em conta.

Por um lado, no que respeita à Europa, assistiu-se a um grande crescimento económico a seguir à guerra e à construção de Estados sociais que respondiam a exigências profundas da

consciência colectiva. Esta visão da sociedade foi atacada, a partir do Consenso de Washington, por uma concepção neo-liberal que deu ao mercado o papel de predominância total na construção da comunidade, o que constitui uma deriva perversa e perigosa. A des>>>

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O agregador da advocacia

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regulação progressiva dos mercados financeiros e a criação de uma massa monetária totalmente desligada dos níveis de produção são a causa da crise generalizada que vivemos hoje. Mas o problema já vem de trás.

Por outro lado, Portugal saiu de uma ditadura apenas em 1974, que deixou um país pobre de recursos, com uma população trabalhadora não qualificada e uma taxa de analfabetismo elevadíssima.

O 25 de Abril resolveu o problema da descolonização, mas ficou com dois outros para atacar: a democratização e o desenvolvimento.

Quanto ao primeiro, o que me parece mais importante, por ser básico, era o tipo de democracia a construir. E aí, creio que se ergueu uma democracia formal, mas não participativa, no sentido de que os aparelhos partidários não favorecem o exercício da acção política que saia fora do seu controlo. E se é verdade que assistimos à multiplicação e variedade de formas de intervenção cívica e de interesse pela causa pública também é certo haver faixas da população que ainda não compreenderam que a preservação de direitos conquistados exige, não apenas uma defesa permanente, mas uma visão estratégica dessa luta.

Relativamente ao desenvolvimento, não foram apenas a incapacidade interna ao longo de décadas, erros de visão e razões estruturais, mas também imposições da União Europeia, que levaram à destruição de sectores fundamentais do aparelho produtivo, elevando o nível de dependência face ao exterior. Todos estes problemas foram agravados pela permanência da supremacia dos interesses nacionais na construção europeia e pelo aparecimento de um espaço monetário não assente numa união política.

Advocatus | Não havia, então, alternativa ao pedido de ajuda externa?

VVA | Creio que agora não havia outra solução. Mas é preciso evitar que este auxílio possa ter

“A desregulação progressiva dos mercados financeiros e a criação de uma massa monetária totalmente desligada dos níveis de produção são a causa da crise generalizada que vivemos hoje”

“Uma reforma processual integrada é inadiável. Reforma que agilize a acção dos tribunais, que acelere o andamento dos processos, que impeça a utilização por advogados de métodos puramente dilatórios”

consequências negativas de carácter estrutural. Isto é, que signifique, de facto, a vitória daqueles que entendem que o Estado social está ultrapassado. Se assim for, teremos feito o grande recuo da nossa época e estaremos numa situação em que tudo aquilo por que muita gente se bateu em nome da justiça e da igualdade possa desaparecer. É necessário não esquecer o progresso que, com todas as limitações que referi, se verificou nos últimos 35 anos em Portugal — no nível de vida, nos sistemas de Saúde e de Educação, na Segurança Social. Quando fiz a minha tese de curso, a esperança de vida era de 49 anos, a mortalidade infantil era a mais elevada da Europa. Por isso é incompreensível que não se acentue tudo o que mudou e que muita gente tenha esquecido o que era viver no Portugal anterior a 1974.

Uma vitória neo-liberal associada ao prolongamento da presente crise poderá trazer graves perturbações sociais.

“A concepção geral do caminho proposto no acordo estabelecido com a Troika é para mim negativa como visão social e é destruidora de elementos que considero essenciais do papel do Estado”

Advocatus | Em que medida é que essa realidade se repercute na Justiça?

VVA | A Justiça é o espelho do que se passa fora dela. Existe, por definição, para resolver conflitos que lhe são exteriores e bem poderia dispensar os internos. E a natureza desses conflitos, a acumulação indistinta de processos e a consequente lentidão dos tribunais têm naturalmente repercussões na organização do sistema judicial. A actual progressão dos sistemas de arbitragem resulta do facto de os conflitos serem mais complexos. Há vários anos era difícil explicar certo tipo de operações financeiras em juízo. Os magistrados não estavam preparados para as analisar, mas hoje já não é assim. O problema é que a velocidade e a especificidade da vida económica não se acomodam com o ritmo da Justiça e, sobretudo, com as garantias que deve dar, sem com isso pôr em causa a sua eficácia.

Mas a Justiça não é apenas o >>>

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Entrevista

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reflexo do que se passa à sua volta, influencia também o meio ambiente, e o seu bom funcionamento é um factor fundamental do crescimento económico. Uma reforma processual integrada é inadiável. Reforma que agilize a acção dos tribunais, que acelere o andamento dos processos, que impeça a utilização por advogados de métodos puramente dilatórios.

“Comecei o escritório sozinho. O André Gonçalves Pereira, meu velho amigo, foi extraordinário. Eu estava sem recursos e ele emprestou-me uma sala. No princípio, não tinha clientes, não tinha rendimentos nem reservas. Ia de autocarro, estudava e à noite pegava na pasta e voltava de autocarro para casa”

Advocatus | Qual é a sua visão do papel do advogado?

VVA | Gerou-se, sobretudo em torno da advocacia económica e financeira, a ideia de que o advogado é um simples prestador de serviços. Recuso totalmente essa visão. Em primeiro lugar, todo o advogado tem de agir também como cidadão; se não o fizer não é um bom advogado. Não pode abdicar da sua função social, tem de bater-se por valores civilizacionais. Não pode ser neutro, porque isso é a degradação da sua função.

A verdade é que há hoje uma percepção popular dos advogados que não existia quando me formei.

Entretanto a profissão massificou-se: no meu curso entrámos 130 e formámo-nos 45; agora entram e saem aos milhares. Mas é muito importante a forma como são vistos e como se vêem a si próprios.

A crescente entrada do marketing na profissão contribuiu para alterar a apreensão pública do seu papel.

Advocatus | O momento actual não será uma boa oportunidade para reformas?

VVA | A questão fundamental é a de qual é o sentido dessas reformas e a maneira como serão executadas. Como referi, a concepção geral do caminho proposto no acordo estabelecido com a troika é para mim negativa como visão social e é destruidora de elementos que considero essenciais do papel do Estado. As medidas de carácter administrativo e regulatório, essas são úteis e permitem, esperemos, racionalizar o aparelho de governo. O que gerará oportunidades é a própria crise, que nos obrigará a mudar de há-

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“A verdade é que há hoje uma percepção popular dos advogados que não existia quando me formei.

Entretanto a profissão massificou-se: no meu curso entrámos 130 e formámo-nos 45; agora entram e saem aos milhares”

“Devo confessar que achei que a política tal como é entendida hoje é extremamente redutora culturalmente.

A luta política passa muitas vezes à volta de temas, preocupações e ambições que nada têm a ver com a minha visão dela”

bitos, a procurar novas formas de trabalho e forçará a uma qualificação acrescida. A transição vai ser muito difícil, mas pode criar condições para uma renovação da estrutura da sociedade portuguesa.

Advocatus | Está optimista?

VVA | Sou relativamente optimista.

Tudo aquilo que tenho vivido — desde a ditadura ao 25 de Abril e à reconstrução da nossa vida, da Europa a fazer-se e a desfazer-se — demonstra a capacidade que Portugal tem de sobreviver aos problemas mais difíceis. Não tenho dúvida de que a situação vai mudar, mas é preciso que a solução final seja socialmente justa.

Por isso, temos de participar escolhendo entre as múltiplas formas de o fazer.

Advocatus | A questão da (falta de) participação é assim tão decisiva?

VVA | Não é apenas um problema português. A democracia, como sistema, também evoluiu ou, aliás, involuiu. O problema é actualmente, na prática, a existência de um monopólio partidário na política.

Em Espanha, na França, nos Estados Unidos existem essencialmente dois partidos dominantes, em Inglaterra avançou-se pela primeira vez desde 1930 para uma coligação, em Itália só há um... O sistema tem concentrado visões da sociedade e modelos de participação no quadro partidário, empobrecendo o diálogo social.

Portugal tem, apesar de tudo um espectro mais alargado.

A democracia só funciona com partidos, mas estes não a esgotam. A nossa vai com 30 e poucos anos, estamos a aprender e até aprendemos relativamente bem. O que importa é construirmos o nosso próprio caminho e deixarmo-nos de admirações provincianas pelo que se passa noutros lados.

A comparação permanente com “lá fora” é prova disso. Há um certo complexo de inferioridade que não tem razão de ser. O povo português tem enormes qualidades, mas precisamos de mais gente capaz de correr riscos; muita genO agregador da advocacia

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te diz mal do Estado e quer menos Estado (mas, curiosamente, quer que este crie emprego, logo, que seja mais interventivo).

De qualquer forma, o país não acaba. Há saídas, que todos acabaremos por encontrar.

Advocatus | António Barreto escreveu que “a política ou tem medo da Justiça ou deixa-se seduzir por ela”. Concorda?

VVA | Há um elemento de verdade nessa afirmação, mas é algo redutora. Não se pode centrar o problema apenas na relação política-justiça. Temos de equacionar outras variáveis, entre elas, a Comunicação Social. Em Portugal, depois da compressão da ditadura, em que poucos jornalistas se atreviam a escrever o que pensavam, passou-se para uma liberdade de imprensa total — e sou o mais possível a favor dessa liberdade, mas não da irresponsabilidade. Hoje pode publicar-se o que se quiser sobre um político, sem provas, e, mesmo que haja uma solução judicial, não se evita o mal feito. A imprensa deve ter toda a liberdade, mas tem de responsabilizar-se pelo que escreve. Não pode atacar a honorabilidade de uma pessoa sem consequências. Quem está na política nem sequer se pode defender.

Advocatus| Foi director-geral de um banco, o BPA, e administrador de outro, o CPP. Como vê os escândalos recentes em torno da banca?

VVA | É indispensável não generalizar. Houve escândalos graves na banca, mas a quase totalidade da banca portuguesa é gerida de forma correcta. E tem uma actividade fundamental para a economia portuguesa. Houve escândalos, mas não podem fazer-se, como às vezes se vê, acusações generalizadas. É uma forma anti-democrática e perversa de jornalismo, que também desacredita o próprio jornalismo, o que é prejudicial para a democracia. É indispensável reforçar a regulação bancária para que se não O agregador da advocacia

“Hoje pode publicarse o que se quiser sobre um político, sem provas, e, mesmo que haja uma solução judicial, não se evita o mal feito. A imprensa deve ter toda a liberdade, mas tem de responsabilizar-se pelo que escreve. Não pode atacar a honorabilidade de uma pessoa sem consequências”

“Houve escândalos graves na banca, mas a quase totalidade da banca portuguesa é gerida de forma correcta. E tem uma actividade fundamental para a economia portuguesa. Houve escândalos, mas não podem fazerse, como às vezes se vê, acusações generalizadas”

repitam fraudes e actos de gestão ruinosa e orientar o sistema para um apoio crescente à actividade produtiva.

Tem de haver uma compreensão das liberdades e, sobretudo, dos deveres. É preciso perceber que a essência da democracia é, em primeiro lugar, a criação de deveres de cidadania e que é do cumprimento desses deveres que nascem as liberdades. Não ao contrário.

Advocatus | O seu passado de combate à ditadura conduziu-o ao I Governo após o 25 de Abril. O que retém dessa experiência?

VVA | É verdade que cumpri o meu serviço cívico contra a ditadura. Tive posições actuantes, modestas, e disse sempre claramente qual era a minha posição.

Quando veio o 25 de Abril, foi-me pedido para tomar um conjunto de medidas num cenário de possível corrida aos bancos, fugas de capitais [foi ministro da Coordenação Económica].

Mas o I Governo não tinha qualquer poder, o que foi o resultado compreensível mas prejudicial, da forma como surgiu a revolução. Os partidos, os sindicatos e o MFA desenvolviam acções políticas paralelas, muitas vezes à revelia do governo. Eu costumava dizer que tinha suficiente currículo para me permitir não ser extremista. Mas devo confessar que achei que a política, tal como é entendida hoje, é extremamente redutora culturalmente. A luta política passa muitas vezes à volta de temas, preocupações e ambições que nada têm a ver com a minha visão dela. De duas uma: ou me adaptava e entrava num partido ou não fazia política e mantinha a minha contribuição cívica. Tomei naquela altura as medidas que era preciso tomar e decidi que não queria continuar. Também me cansou ver tanta gente a trepar as escadas e a correr para se encaixar em qualquer lado, uns por convicção, outros por oportunismo, outros ainda

“Vários dos advogados que entraram são hoje sócios, pessoas de altíssima capacidade profissional e moral, e são eles que fizeram com que a VdA se tenha transformado numa instituição de alta qualidade que me sobreviverá, como sempre quis”

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Entrevista

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para esconderem o que tinham sido antes do 25 de Abril. Mas a verdadeira política, como actividade nobre, é possível e necessária.

“É preciso evitar que este auxílio possa ter consequências negativas de carácter estrutural. Isto é, que signifique de facto a vitória daqueles que entendem que o Estado social está ultrapassado”

Advocatus | Foi o desagrado com a política que o fez voltar à advocacia?

VVA | Achei que numa democracia, em que já não havia prisões nem polícia política a combater, podia voltar à advocacia, e continuar, através dela, uma intervenção útil. Mas ainda fui para Angola como representante de Portugal no Governo de Transição e com o apoio do MFA e do MPLA. Tinha sido amigo do Agostinho Neto e de outros dirigentes angolanos na universidade e aceitei. Foi uma experiência extraordinária. Mas, com a guerra civil, era impossível fazer fosse o que fosse. Além de que reconhecia muitos dos defeitos de alguns daqueles líderes...

Pelo que escrevi uma carta de crítica aos três movimentos de libertação em que explicava a minha posição. Lembro-me que provocou grandes iras.

Advocatus | O que recorda desse começar de novo?

VVA | Comecei o escritório sozinho. O André Gonçalves Pereira, meu velho amigo, foi extraordinário. Eu estava sem recursos e ele emprestou-me uma sala. No princípio, não tinha clientes, não tinha rendimentos nem reservas. Ia de autocarro, estudava e à noite pegava na pasta e voltava de autocarro para casa. Foi um bocado difícil, mas foi educativo.

Até que me apareceu um grande projecto, da Renault, de construção de uma indústria automóvel em Portugal. E o escritório foi crescendo, fui admitindo gente nova que recrutava nas universidades. Hoje, ele é constituído por um velhote de serviço, que sou eu, e 160 advogados de grande qualidade. E se tenho algum mérito é apenas o de ter criado uma escola, quanto aos princípios éticos e deontológicos, à maneira de trabalhar e entender a advo-

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“O acesso à profissão deve ser absolutamente livre. Num sistema democrático, não pode ser limitado. Há um ensino universitário de Direito e as pessoas são livres de o frequentarem e de escolherem a sua carreira”

cacia. Vários dos advogados que entraram são hoje sócios, pessoas de altíssima capacidade profissional e moral, e são eles que fizeram com que a VdA se tenha transformado numa instituição de alta qualidade que me sobreviverá, como sempre quis.

Advocatus | Começou com um escritório individual que evoluiu para uma sociedade de advogados. Como vê a dicotomia entre estas duas realidades?

VVA | É uma polémica absurda.

Ambas as modalidades são necessárias. Comecei como advogado isolado e se tivesse escolhido esse caminho ainda hoje era um advogado isolado. Mas, pegar num grande projecto internacional, com vários ordenamentos jurídicos envolvidos, só é possível numa sociedade com competências especializadas.

Não há nenhum advogado que isoladamente o consiga.

Advocatus | O que pensa da entrada de capital estrangeiro nas sociedades portuguesas?

VVA | É uma escolha legítima de cada um, que não discuto, mas a nossa opção não é essa. Temos parcerias, mas não participações no capital. Mantemos a nossa independência.

“É incompreensível que não se acentue tudo o que mudou e que muita gente tenha esquecido o que era viver no Portugal anterior a 1974”

Advocatus | É frequente a crítica de que há advogados a mais. O que pensa do acesso à profissão?

VVA | O acesso à profissão deve ser absolutamente livre. Num sistema democrático, não pode ser limitado. Há um ensino universitário de Direito e as pessoas são livres de o frequentarem e de escolherem a sua carreira.

Isso é uma questão; outra é ter-se multiplicado de tal maneira o número de pessoas que tiram Direito que a qualidade de muitas delas não é, com certeza, aceitável. Para isso, existem já na Ordem os mecanismos necessários de avaliação. O problema da qualidade vai recair sobre aqueles que a não têm. É o risco que cada um corre.

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Edição vídeo desta entrevista em www.advocatus.pt

PERFIL

Memórias do cárcere Vasco Vieira de Almeida teve uma vida preenchidíssima. Talvez se possa até dizer que a sua vida dava um filme. Estórias não lhe faltam. Que recorda com um sorriso e palavras vivas ou não fosse ele um optimista, um homem que retém mais o lado positivo e até divertido dos acontecimentos do que o lado trágico.

Estórias como as que fazem as memórias da primeira vez que foi detido pela PIDE. Eram seis da manhã e entram-lhe em casa o inspector Tinoco e mais uns quatro ou cinco agentes.

A vasta biblioteca, que herdara do pai e que enriquecera com livros comprados a Manuel de Brito ou mandados vir clandestinamente de França, aguçou o apetite dos agentes pela busca de documentos subversivos.

Não os havia. “Isto é para apreender?”, perguntavam a cada passo os agentes, suspensos da palavra final do inspector. Tinoco ia dizendo quase sempre não, até que, a dada altura, um dos agentes fez eco de grande “descoberta”: “Ah, ah, está aqui um para apreender, chama-se “A República” e de é um tal Platão que deve ser comunista”.

Vasco Vieira de Almeida retém esta “cena à Woody Allen”, genial. Quando a busca acabou, desceram todos até à rua, mas os agentes não tinham carro que chegasse para todos - “O Salazar era poupado” - pelo que o detido acabou por ajudá-los a chamar um táxi. Destino: Aljube. É do cárcere outra das muitas estórias que recorda. Ao fim de dois meses de prisão, onde sentiu aquilo que designa como “repressão de classe” — os operários eram espancados, os burgueses “apenas” ficavam dias sem dormir -, é acordado um dia pelo carcereiro que perguntou: “Posso interromper o sono de vossa excelência? É que tenho uma noticiazinha muito boa. Sua Excelência, o senhor presidente do Conselho, acaba de assinar a sua ordem de soltura”. “Deu-me imensa vontade de rir, o ditador do país assinava uma a uma as ordens de saída das cadeias”.

Não se ficava por aí o inverosímil. Vasco Vieira de Almeida é interpelado pelo guarda com um “Aqui temos mais medo da PIDE do que os senhores. Não me arranjava um lugarzinho

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lá no banco?”. Isto é “a ditadura à portuguesa...”

Não foi só Vasco Vieira de Almeida que conheceu a repressão: o pai foi preso, o irmão também, a mulher igualmente e ainda um cunhado.

Assim foi numa família em que era “tradição valorizar a liberdade”.

Na luta contra a ditadura, Vasco Vieira de Almeida cumpriu o seu dever cívico. Integrou o MUD Juvenil, fez parte da candidatura de Arlindo Vicente à presidência. Foi ministro no pós-25 de Abril.

Hoje, aos 79 anos, diz não ter qualquer apelo pela política. Teve oportunidades para regressar, mas não se deixou tentar. A não ser que um dia se justificasse por não haver liberdade: aí voltava a fazer o mesmo!

Esta distância não o impede, contudo, de ser um observador voraz da sociedade. Muito por influência do pai, professor universitário de Filosofia, “pessoa extraordinariamente culta, com uma grande capacidade de autocrítica”.

Da mãe herdou o gosto pela música, que o impulsiona a quatro horas de estudo ao piano a cada sábado, a que somam outras quatro a cada domingo. “Toco para mim. É indiscritível a paz que tenho”.

De Bach a Beethoven, passando pelos românticos e pelos mais modernos. Aprendeu mesmo composição e harmonia com o mestre Fernando Lopes Graça.

Vasco Vieira de Almeida é também um leitor ávido. Ocupa-se actualmente da história do terceiro império francês, aprecia literatura inglesa e americana, mas não desdenha reler Eça ou Camilo.

Os autores gauleses leu-os na faculdade, quando não havia muitas alternativas para ocupar o ócio. Ia-se para um café discutir política ou ler. Ou então para a feira popular comer um “miau”: era uma sandes de... gato. Só se descobriu quando se fez o desaterro dos terrenos para ali erguer a Gulbenkian. Havia milhares de gatos enterrados. “Espero não voltar a comer gato, pelo menos sabendo...”.

Entre a sociedade, o piano e a leitura, o tempo livre dedica-o à família. Filhos são três: o mais velho, seguiu-lhe os passos, outro é economista e a filha directora de uma escola infantil.

Netos são 12.

“O que importa é construirmos o nosso próprio caminho e deixarmo-nos de admirações provincianas pelo que se passa noutros lados. Há um certo complexo de inferioridade que não tem razão de ser”

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Debate

Será necessária?

Muito se poderia avançar sem que fosse necessária mais uma reforma legislativa, se a aplicação do regime processual civil experimental fosse estendida a todo o território nacional. Ou caso os prazos fossem cumpridos. Ou caso a mediação de conflitos fosse mais utilizada Na actual conjuntura, em que impera uma visão focada somente na celeridade processual, como um fim em si e não como um meio de realizar a Justiça, tenho dúvidas que estejamos nas melhores condições, ou sequer em condições, de levar a cabo a tão reclamada reforma do Código de Processo Civil (CPC).

Ademais, parece-me que muito se poderia avançar, entretanto, sem que fosse necessária mais uma reforma legislativa, se a aplicação do Regime Processual Civil Experimental (RPCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, fosse estendida a todo o território nacional (ainda que com carácter facultativo). Ou caso os prazos fixados no actual CPC para a prática de actos pelos magistrados, pela secretaria, pelos agentes de execução e pelos peritos, fossem, efectivamente, cumpridos.

Ou, ainda, caso o recurso à mediação de conflitos e, em especial, à arbitragem, fosse mais utilizado pelas partes interessadas e pelos advogados.

Adequação da tramitação processual: numa futura reforma do código, sou de opinião que em sede de processo declarativo (e, nos moldes aí previstos, também no que concerne a tutela cautelar e os processos especiais) deve ser adoptado um regime semelhante ao citado RPCE, com algumas modificações que aqui consigno.

Desde logo, poderia o tribunal aplicar regras processuais definidas por acordo com as partes, atentas as especificidades do litígio e desde que respeitados os princípios basilares consagrados na CRP e no CPC. Articulados: seria admitida a res36

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“O tribunal poderia aplicar regras processuais definidas por acordo com as partes, atentas as especificidades do litígio e desde que respeitados os princípios basilares consagrados na CRP e no CPC”

“Será mais avisado sedimentar as regras actuais dos recursos, não deixando de avaliar os seus efeitos, de modo a não comprometer a necessária segurança jurídica”

posta às excepções deduzidas na contestação.

Saneamento e condensação: o tribunal deveria procurar sempre apreciar o mérito da lide, dando prevalência à substância sobre a forma.

Instrução e produção de prova: os requerimentos probatórios deveriam ser apresentados após a selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, sem a obrigação de indicar, nessa fase e até que fosse iniciada a inquirição, os factos sobre os quais recairá o depoimento das testemunhas; o registo da prova, caso fosse requerido, seria efectuado por videogravação; o depoimento de parte poderia ser oferecido pela própria parte e não visaria somente a confissão, nem teria de ser reduzido a escrito (mas sujeito a videogravação); o relatório pericial deveria ser junto aos autos no prazo de 30 dias, contado a partir da notificação ao(s) perito(s) do objecto da perícia e não haveria segunda perícia; os requerimentos e as decisões judiciais produzidos em audiência seriam gravados e não ditados para a acta.

Sentença: a fundamentação jurídica da decisão poderia ser feita por remissão para decisão judicial transitada em julgado, desde que o tribunal facultasse o acesso ao teor dessa decisão e ainda que não estivesse em causa a adesão a acórdão uniformizador de jurisprudência.

Recursos: uma vez que esta matéria foi sujeita a reforma ainda recente, será mais avisado sedimentar as regras actuais – não deixando de avaliar os seus efeitos – de modo a não comprometer a necessária segurança jurídica.

Processo executivo: o tribunal

Ana Paula Matos Martins Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, exerce desde 1992. Na BCS Advogados é sócia, com a responsabilidade do Departamento de Contencioso

deve reassumir a condução do processo, permanecendo confiadas ao agente de execução as diligências de execução, bem como o deferimento de acordos para pagamento da quantia exequenda em prestações.

Todavia, a actuação do agente de execução deve estar sujeita a efectivo escrutínio, bem como ao cumprimento dos prazos decorrentes da lei, sob as cominações já aí previstas. A penhora deve continuar a recair, sempre que possível, sobre depósitos bancários, sem carecer de despacho prévio do tribunal e deve ser realizada por via electrónica.

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Debate

Soluções discutíveis O actual regime dos recursos favorece a existência de situações em que, por motivos meramente formais, as decisões de mérito proferidas venham a ser prejudicadas pela anulação de todo o processado Na nossa opinião, parece-nos que a última reforma do regime dos recursos não constituía uma prioridade, considerando que, na verdade, as modificações introduzidas com a reforma de 1996 já haviam considerado alterações significativas ao nível da simplificação e mesmo da celeridade.

Volvidos que estão mais de dois anos após a entrada em vigor do novo regime dos recursos, parece-nos pertinente a sua análise. Algumas questões se levantam, mas optámos por cingir a nossa apreciação ao chamado “monismo recursório”, a “aplicação da lei no tempo” adoptada pelo mesmo e a chamada “dupla conforme” e revista excepcional.

Relativamente ao “monismo recursório”, constitui, de facto, uma das medidas mais visíveis e destacadas por todos do novo regime.

Assim, ao nível dos recursos ordinários, foi abolido o tradicional recurso de agravo, que implicava uma interposição no curto prazo de 10 dias sob pena de caso julgado formal.

Permitia, além disso, um despacho de sustentação ou de reparação do agravo, ou seja, que decisões feridas de erro pudessem desde logo ser reformadas pelo juiz. Por outro lado, a intervenção do Tribunal Superior ficava ainda dependente do resultado final da acção, já que, por norma, caso o agravante fosse a parte vencedora o agravo ficaria prejudicado.

Acontece que, actualmente, essas mesmas decisões continuam a ser susceptíveis de recurso através do agora designado recurso das decisões interlocutórias ou dos despachos de rejeição ou admissão de prova. É fácil ver que o actual regime favorece a existência de situações em que, por motivos meramente for38

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“Na falta de fundamentos quanto à substância, sempre se poderá ‘deitar a mão’ de um qualquer erro na tramitação processual para que assim se anule todo um processo, normalmente longo”

“Não seria mais razoável que o novo regime, na sua tramitação, se aplicasse a todos os processos? Tal permitiria, com certeza, uma mais-valia ao nível da avaliação dos riscos, da eficácia e da simplicidade”

mais, as decisões de mérito proferidas venham a ser prejudicadas pela anulação de todo o processado.

Na falta de fundamentos quanto à substância, sempre se poderá “deitar a mão” de um qualquer erro na tramitação processual para que assim se anule todo um processo, normalmente longo.

Esta é uma questão que não deve, nem pode, ser ignorada.

Esta consequência poderia ser anulada, ou pelo menos minimizada, se houvesse a possibilidade de vir a ser deduzida pela parte uma reclamação, permitindo-se assim a imediata correcção desses erros.

Ou ainda pela circunscrição mais apertada de decisões interlocutórias de natureza formal susceptíveis de recurso.

Quanto à aplicação da lei no tempo não podemos deixar de nos manifestar. O legislador optou por criar dois “mundos”: os processos pendentes antes de 31 de Dezembro de 2007 e os instaurados após essa data. Fará isto sentido?

Sem prejuízo de se respeitar o regime anterior quanto ao direito de interposição de recurso, não seria mais razoável que o novo regime, na sua tramitação, se aplicasse a todos os processos? Tal permitiria, com certeza, uma mais-valia ao nível da avaliação dos riscos, da eficácia e da simplicidade.

Por último, está agora vedado o recurso de revista quando o Tribunal da Relação confirme, sem voto vencido, a decisão da primeira instância, é a chamada dupla conforme.

Note-se que este juízo de confirmação basta-se com a conformidade quanto à decisão. Assim sendo, só a existência de um voto vencido poderá justificar o acesso a um 3.º grau de jurisdição através do recurso de revista, com apenas três excepções muito concretas:

Ana Cláudia Rangel Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Moderna de Lisboa, em 1998, especializou-se na área do Contencioso e Arbitragem. Desde 2007 que colabora com a Raposo, Bernardo e Associados

- Violação de regras de competência, caso julgado ou desrespeito por acórdão de uniformização de jurisprudência; - Quando estejam em causa interesses de particular relevância social; - Quando o acórdão proferido esteja em contradição com outro proferido pela Relação ou pelo STJ já transitado em julgado.

Quanto a esta alteração nada a dizer, parece-nos uma decisão acertada e dotada de bom senso.

Valerá esta reforma por isto?

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Gonçalo Maia Camelo, advogado coordenador da SRS Advogados, foi nomeado responsável do escritório da sociedade no Funchal.

Antes de ingressar na SRS, foi chefe de gabinete do secretário de Estado adjunto da ministra da Justiça do XV Governo Constitucional, sendo especializado nas áreas de Direito Público, Imobiliário, Construção e Turismo, Direito Marítimo e dos Transportes e Contencioso.

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MLGTS com novos sócios e advogados seniores A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva tem três novos sócios: trata-se de Liliana Malheiro Tomás, da equipa de comercial e societário e mercado de capitais, e de João Alfredo Afonso e Jorge Simões Cortez, da equipa de comercial e

societário. A firma promoveu ainda às categorias de advogados seniores Ana Monjardino, da equipa de bancário e financeiro, Luís Gagliardini Graça, da equipa de comercial e societário, e Tomás Castro Tavares, da equipa de fiscal.

JPAB na Legal Awards 2010 A sociedade José Pedro Aguiar-Branco (JPAB) foi eleita pela publicação Legal Award 2010 como a Environmental Law Firm of the Year. A distinção

deveu-se ao Departamento do Ambiente e Energia da JPAB, liderado pela sócia Ivone Rocha.

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Patrícia Aguilar é a nova consultora da Abreu Advogados. A contratação da especialista em Direito do Desporto visa responder a um aumento do volume de trabalho da Área de Prática de Direito do Desporto. A nova consultora é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo-se especializado na área desportiva através de uma pósgraduação em Direito do Desporto pela Universidade Independente e um Curso de Especialização em Jornalismo Desportivo, pela Universidade Autónoma de Lisboa. A sua actividade profissional nesta área tem-se focado na elaboração e discussão de contratos e no aconselhamento jurídico no âmbito da legislação desportiva.

Clotilde Palma foi contratada como sócia da Paz Ferreira e Associados.

A advogada é uma das mais reputadas fiscalistas portuguesas, área na qual se tem especializado e desenvolvidos diversos trabalhos, quer nos cargos que ocupou, quer na sua actividade como jurisconsulta e advogada. É, também, professora do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL).

Ana Rita Almeida Campos, associada coordenadora da área de Direito Bancário e Financeiro, irá liderar o projecto Vieira de Almeida Moçambique. O projecto insere-se no âmbito do VdAtlas, uma plataforma internacional de assessoria jurídica desenvolvida e gerida de forma integrada pela Vieira de Almeida & Associados.

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SRS elege novos sócios de capital Maria José Santana, Gonçalo Anastácio, Alexandra Maia Loureiro e Nuno Prata, até recentemente sócios de Indústria, completam agora um quadro de 10 sócios de capital do escritório liderado por Pedro Rebelo de Sousa.

Abreu Advogados com alterações societárias

VdA é firma portuguesa do ano

Os sócios Luís de Gouveia Fernandes, João de Freitas e Costa, Rita Maltez, Sofia Plácido de Abreu, Miguel Mendes Pereira e Rui Pereira de Melo decidiram desenvolver dois novos projectos de advocacia.

Segundo Miguel Castro Pereira, managing partner da sociedade, “estas alterações são perfeitamente naturais numa sociedade com a dimensão e evolução da Abreu Advogados”.

Um dos projectos resulta na criação de uma nova sociedade composta por Sofia Plácido de Abreu, João de Freitas e Costa, Luís de Gouveia Fernandes e Rita Maltez. Nesta nova firma Sofia Plácido de Abreu ocupará o cargo de sócia responsável pela área de Direito Público, Ordenamento do Território e Imobiliário.

A Vieira de Almeida & Associados (VdA) ganhou o prémio “Firma Portuguesa do Ano”, da Chambers Europe, um dos mais conceituados e prestigiados prémios internacionais.

Entregue numa cerimónia em Amesterdão, no dia 5 de Maio, em que foram premiadas as melhores firmas europeias, o galardão distingue a VdA pelo trabalho realizado durante este último ano.

PLMJ recebe sócio da Dacheng Law Offices A convite da PLMJ, o senior partner da maior sociedade de advogados chinesa, a Dacheng Law Offices, esteve em Portugal para uma visita de uma semana em que se reuniu com várias empresas e investidores portugueses.

Xu Yongqian participou numa conferência promovida pela AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal — e pela PLMJ, com enfoque no interesse de investidores chineses em projectos previstos para Portugal e para os países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), bem como as potencialidades que o mercado chinês pode oferecer aos investidores portugueses.

Uría Menéndez é a melhor firma espanhola do ano A sociedade Uría Menéndez recebeu, pelo segundo ano consecutivo, a distinção de melhor escritório de advogados de Espanha, concedida pela prestigiada editora britânica Chambers & Partners, na edição anual dos Chambers Europe Awards for Excellence.

ABBC distinguida pela Chambers A ABBC foi distinguida como líder (Banda 1) nas categorias de Transportes/Aviação, Laboral e Penal Económico. No total, a ABBC recebeu 11 distinções, tendo sido reconhecidas as áreas de prática de Societário e M&A, Contencioso, Penal Económico, Energia e Recursos Naturais, PI, Público, Imobiliário, Fiscal e TMT. Vários advogados da ABBC foram também destacados como líderes nas áreas respectivas, casos de Benjamim Mendes (Banda 1 no Laboral), António Moura Portugal (Banda 1 na Aviação / Transportes) e Rogério Alves (Banda 1 no Penal Económico).

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Assine o Advocatus e fique descansado Miranda lança “Ano em Revista 2010” A publicação da sociedade analisa e descreve os mais significativos desenvolvimentos e realizações da Miranda Alliance (plataforma de alianças da Miranda com diversos escritórios de advogados no mundo) durante o ano de 2010.

No “Ano em Revista 2010” são, ainda, apresentadas as equipas responsáveis pelos principais projectos da sociedade no ano transacto.

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Cuatrecasas reforça aposta internacional A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira reforça a sua aposta internacional, principalmente em Moçambique e na China. A sociedade fortaleceu a sua presença em Moçambique com a celebração de um acordo de colaboração exclusiva com a Couto, Graça e Associados, Lda. A aposta na China é uma das prioridades a nível internacional da sociedade, tendo participado em Abril no debate “As várias Chinas da China” organizado pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), tendo sido a única sociedade de advogados convidada.

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Garrigues é primeira em Fiscal A equipa de fiscal da Garrigues, liderada por Fernando Castro Silva, conquistou o prémio de “Melhor firma de Direito Fiscal de 2011”, a nível nacional, atribuído pela publicação internacional International Tax Review. A sociedade arrebatou este prémio pelo segundo ano consecutivo.

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Filme

César Bessa Monteiro é crítico de A Firma

Mitch McDeere, protagonizado por Tom Cruise, é um jovem advogado “que tem as esperanças e as ambições que são comuns aos da sua condição”.

Esta é a personagem principal do filme “A Firma”, de Sydney Pollack, um filme baseado no romance de John Grisham, que se tornou num dos maiores êxitos de bilheteira em 1993. Na esperança de conseguir singrar como advogado, um jovem em início de carreira junta-se a uma firma em Memphis que lhe oferece uma vida repleta dos mais variados luxos. Para César Bessa Monteiro, sócio da pbbr advogados, o filme relata uma história “aparentemente banal, mas que se mantém actual, hoje e amanhã”. A trama mostra o caminho sinuoso do jovem advogado “a quem não é ensinado que no exercício da profissão não vale tudo e que há, necessariamente, limites impostos pela ética que não podem ser ultrapassados”. O sócio da ppbr advogados elege este filme como um exemplo de “rejeição”, principalmente “porque a ambição profissional, sendo legítima, não pode pôr em causa valores importantes, como a honestidade, a honra e as relações familiares que Mitch arrisca”. Nesta longa-metragem são levantadas algumas questões sobre a ética e a dignidade no mundo da advocacia, características essenciais para a prática da profissão, porque - alerta - ao contrário do que acontece no filme, “o final nem sempre é feliz”.

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Hobby

Nuno Moura Roldão

Nuno Moura Roldão, sócio da Sérvulo & Associados, confessa-se um apaixonado por música desde sempre. Todo o tipo de música. Que gosta de ouvir “com qualidade”, pelo que aposta nas novas tecnologias. E até já encontrou o “sistema (quase) perfeito”. É totalmente contra a pirataria e gosta de comprar a sua música. Em matéria de preferências, as de Nuno são amplas: ouve desde David Bowie e Miles Davis a Mendelssohn, passando por Jorge Palma e Rui Veloso. Mas não ouve enquanto trabalha ou lê, nem sequer enquanto viaja: no carro, opta pela companhia da rádio, para estar informado. O sócio da Sérvulo & Associados faz uma comparação entre a sua profissão e a de músico: “Em ambas o gozo (da vitória) é enorme e, em ambas também, há 95 por cento de transpiração e 5 por cento de inspiração”. E, por vezes, é preciso ter coragem de “deitar fora trabalho já feito porque não ficou de acordo com o pretendido”. Nessas alturas, “há que começar de novo para que fique perfeito: como com os advogados”. E tanto quanto ouvir música, o advogado gosta de tocar guitarra. Afirma não ser um grande executor, mas, quando pega na guitarra e aranha uns acordes depois de um dia de trabalho, sente-se mais descontraído. Tendo em conta esta paixão, detém uma guitarra eléctrica, que usa pouco, e duas electro-acústicas, com as quais faz experiências musicais adaptando composições dos anos 80 “com os arranjos exagerados” e tornando-as mais musicais ao utilizar somente a viola e a voz. Ultimamente tem tocado todas as semanas porque se encontra a ensaiar para um concerto.

O agregador da advocacia

Nuno Moura Roldão Sócio da Sérvulo desde 2008, foi advogado na Ferreira Pinto & Associados até 2003, aí regressando em 2007 após um intervalo na Vasconcelos, Sá Carneiro, Fontes & Associados (integrada por fusão na Uría Menendez). Especializou-se no apoio jurídico a empresas, tanto na actividade de dia-a-dia, como na estruturação e negociação de operações

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Restaurante

Manuel Falcão director-geral da Nova Expressão

Avenida Oriental Sushi Café Avenida Rua Barata Salgueiro 28 Telefone 211 928 158 www.sushicafe.pt

Decididamente, a Barata Salgueiro, perpendicular à Avenida da Liberdade, está a ficar uma das ruas mais animadas de Lisboa em termos de restauração. Até aqui a Barata Salgueiro era conhecida por ser a rua da Cinemateca Portuguesa e da Sociedade Nacional de Belas Artes e sede de alguns bancos. Agora está também uma cosmopolita artéria de novos e animados restaurantes onde o conceito de comida se alia também à diversão.

Mas passemos ao que interessa – depois do D’Oliva (que agora está numa fase de pior serviço), eis que mesmo em frente, onde era a antiga loja de roupa de homem Charlot, abriu o primeiro restaurante japonês de rua da cadeia Sushi Café, que já tinha dado boa prova de si num corner do Colombo e, sobretudo, nas Amoreiras.

Antes de entrar no assunto vem a talhe de foice dizer que o triângulo da Barata Salgueiro se completa com a nova aventura de Olivier, o “Guilty”, que fica mesmo ao lado do Sushi Café . Uma boa animação, portanto.

dido em gastronomia japonesa, mas sou há bastante tempo cliente do Sushi Café das Amoreiras e sempre prezei a qualidade e frescura do peixe e a forma como ali são preparados sushis e sashimis, sem desvarios de fusão. Já nas Amoreiras existia a preocupação de mostrar outras iguarias japonesas, com carne, massas, legumes e nunca me arrependi das experiências.

Aqui no novo Sushi Avenida a coisa vai ainda mais longe e, para além dos tradicionais, há pratos inesperados como um bacalhau de pele negra em molho de sésamo (Guindara Goma), uma barriga de porco cozinhada a baixa temperatura com azeitona trufada e marmelada (Buta Shoga) ou um magnífico robalo com berbigão sobre feijoada de azuki e ikura (Sakana Trees).

Sobre a experiência Mas comecemos pela visita a meio

do dia. Sala cheia (é sempre melhor reservar), muita luz, bom acolhimento, menus de almoço entre 16 a 20 euros, amplamente suficientes e a dar a provar especialidades da casa, de entradas a doces. Claro que pode também optar pelo serviço normal à carta ou sentar-se no sushi bar e ver preparar o peixe à sua frente. À hora de almoço o restaurante tem uma clientela predominantemente feminina, tudo ainda em fato de trabalho – muitas executivas naquela zona da avenida… No meu caso optei pela cerveja japonesa ao almoço, uma Kirin Ichiban, e não me arrependi – leve e saborosa foi um bom acompanhamento. Mais para o fim pedi um sake frio, que estava muito bem para acompanhar as últimas partes da refeição. Duas pessoas na tipologia menu almoço fizeram a festa perto dos 50 euros. À noite a clientela muda, vêem-se mais casais e grupos pequenos e

é nessa altura que se nota o cuidado colocado pelos projectistas na iluminação. Ao jantar fui pela lista e provei os acima referidos bacalhau e robalo, que estavam de facto deliciosos e surpreendentes nas texturas de sabor. Nas entradas, na ausência dos Dim Sum que bem me apeteciam, optei por umas gyosas com uma massa irrepreensível. E na sobremesa a escolha foi para um chocolato e para uma selecção de gelados de inspiração nipónica, de gengibre, sésamo e chá verde. A acompanhar veio um vinho branco Ameal, que estava muito bem. E o custo total deste jantar para duas pessoas foi cerca de 80 euros.

O serviço é bom, talvez a precisar de alguma afinação ao jantar – mas a sala é tão confortável e a qualidade da comida é tão boa – e os paladares tão surpreendentes – que pequenos deslizes são facilmente esquecidos.

Sobre o local O novo Sushi Café Avenida tem uma entrada larga, directa para a rua, e a sua decoração é verdadeiramente surpreendente. O projecto do gabinete de arquitectura Saraiva & Associados utiliza formas envolventes e trabalha a luz no interior das paredes de uma forma que proporciona uma grande sensação de conforto. Há várias áreas, desde o Sushi Bar até às salas interiores, uma de tendência oriental. No caminho há um corredor onde existe uma cabina de disc-jockey e nalgumas noites da semana faz-se a transição do restaurante para o bar de forma suave.

O restaurante é para fumadores e a extracção de fumo é impecável.

Não tenho pretensões a ser enten44

Junho de 2011

BANDA SONORA

Fora de modas, mas vai durar no tempo Paul Simon completa 70 anos no próximo mês de Outubro e desde 1964, há 47 anos, que estabelece padrões de qualidade na música popular. Primeiro ao lado de Art Garfunkel e, depois, a solo, foi construindo uma carreira erguida sobre canções de uma intensidade e criatividade pouco usuais, na quantidade e qualidade que conhecemos. Já passou muito tempo desde que ele gravou The Sound Of Silence, mas quando se ouve pela primeira vez o seu novo disco So Beautiful Or So What, tem-se a mesma sensação inicial de frescura e originalidade que é a sua imagem de marca desde o princípio da carreira. Nos dez novos temas aqui incluídos, Paul Simon continua a descrever a vida à sua volta, desde a guerra no Ira-

que até às suas dúvidas pessoais mais profundas, sobre a fé ou a vida, o permanente encontro com o amor ou a redescoberta da escrita. A produção do disco esteve a cargo do próprio Paul Simon e de Phil Ramone (que faz um soberbo trabalho). Dois destaques – para a forma como as percussões são utilizadas e para o arranjo de Gil Goldstein numa das faixas mais simbólicas do disco, Love And Hard Times. E um elogio para a guitarra de Paul Simon e para a forma como ele continua a cantar. Este é um clássico – quer dizer, fora de modas mas que vai durar no tempo.

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Montra

Um cheiro maduro Logo depois de lançar o Strictly Private, no ano de 2009, a marca Baldessarini começou a preparar-se para o lançamento de uma nova fragrância masculina – o Private Affairs.

Este novo perfume foi criado a pensar em homens maduros e bem-sucedidos, resultando num aroma exótico, do qual fazem parte o couro, a tangerina, cedro de atlas e sândalo.

Paixão pela Primavera

Envolta no romantismo da estação, a Partie de Campagne lançou o novo mood Zilian in love pela Primavera, pensado para mulheres apaixonadas e que sonham acordadas.

Desta colecção fazem parte peças com bases exageradas em madeira, cortiça trabalhada em silhuetas irreverentes e peles naturais que tornam cada modelo único.

Mil e uma noites A S.T. Dupont lançou uma nova colecção com edição limitada, em homenagem ao conto “Mil e uma noites: Aladino e a Lâmpada Mágica”.

A colecção Magic Wishes contempla três canetas Olympio e um isqueiro modelo Ligne 2, peças com um design que nos remete para o fumo da lâmpada mágica, de onde surge o génio para realizar os desejos de Aladino.

Dias de praia criativos

A Undercolors of Benetton apresenta a colecção de sacos de praia Primavera/ Verão.

Repletos de cor e com um design muito feminino, estes sacos da colecção Lovely vêm encher os dias de praia de criatividade e estilo.

Novo smartphone da Vodafone A Vodafone Portugal acabou de lançar um novo smartphone com sistema operativo Android — o Vodafone 858 — que sucede ao Vodafone 845 e ao 945.

Este smartphone com ecrã táctil de 2,8 polegadas vem equipado com a versão 2.2. (Froyo), permite o acesso às redes sociais e ao email através de uma ligação 3G/HSDPA ou WiFi, possui ainda um sensor de proximidade, A-GPS, um câmara de 2 megapixeis e rádio FM. O agregador da advocacia

Junho de 2011

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Obra de Arte

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Ramon de Melo

Vasco Ataíde Marques

Se perguntarmos a Vasco Ataíde Marques qual a sua obra de arte preferida na firma onde trabalha, ele responde sem hesitar “o quadro do avião”. O sócio da PLMJ revela ter uma paixão por aviões e talvez por isso lhe agrade principalmente esta criação, uma fotografia impressa em tela que há muito é património da sociedade. É, além disso, uma obra que lhe transmite dinamismo, característica que o advogado identifica com a firma que representa – a PLMJ. Na obra identifica ainda velocidade e eficiência, atributos essenciais num advogado em geral e no seu trabalho em particular. A criação encontra-se exposta no escritório de Vasco Ataíde Marques, por isso está sempre presente no seu dia-a-dia, funcionando por vezes como um escape e, ao mesmo tempo, como uma fonte de inspiração. Na sua opinião, é bastante importante a existência de obras de arte no local de trabalho. É que, justifica, o escritório é como uma segunda casa, onde, aliás, o advogado até passa mais tempo do que na sua própria casa. Daí que “observar, admirar e compreender” peças como o “seu” “quadro do avião” contribua para uma certa abstracção da intensidade do quotidiano.

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Junho de 2011

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os maiore s escritório de advoga s dos recrutam em 1º luga r na católic a A Católica, te ndo formado

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em Direito, fo apenas 4% do pós-graduado rneceu 24% dos licenciad s licenciados os s recrutados pe las maiores soe 28% dos ciedades*

mestradosdireito@fd.lisboa.ucp.pt | Tel. 217 214 174 | www.fd.lisboa.ucp.pt/posgrad

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