Advocatus Nº 17 by LPM Comunicação

Director: João Teives

Director Editorial: Hermínio Santos

Mensal

Juiz conselheiro Lúcio Barbosa presidente do STA

Acordo com a troika é para cumprir Pág. 30

Uma revolução democrática na justiça

“Tenho defendido uma revolução democrática da justiça se queremos uma democracia de alta intensidade”. São palavras do sociólogo Boaventura de Sousa Santos, coordenador do Observatório Permanente da Justiça, que entende que Portugal tem ainda um longo caminho a percorrer para atingir uma justiça consciente do seu mandato constitucional e atenta aos direitos humanos e de cidadania

N.º 17

Agosto de 2011

15 euros

O agregador da advocacia

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Boaventura de Sousa Santos, coordenador do OPJ

Ano II

Ligações suspeitas

O caso abalou a política britânica e mostrou a face negra do jornalismo tablóide. Carl Bernstein, companheiro de investigação de Bob Woodward no Washington Post, chamou-lhe mesmo o Watergate de Murdoch. O jurista Rui Teixeira da Motta, o jornalista Henrique Monteiro e o sociólogo Paquete de Oliveira explicam por que é que o jornal seguiu por caminhos errados

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5/Jul/2011 12:11 AM

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Director-geral João David Nunes jdn@briefing.pt

Destaques Entrevista

TESTEMUNHO

Em defesa dos advogados de empresa

Director João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Director Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Directora de Arte Patrícia Silva Gomes psg@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt Editor Online António Barradinhas ab@briefing.pt Directora de Marketing Maria Luís Telf. 925 606 107 ml@briefing.pt Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: Sogapal, Rua Mário Castelhano, Queluz de Baixo 2730-120 Barcarena

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RAMONDEMELO

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O agregador da advocacia

Teresa Medeiros é directora jurídica da GM Portugal, um cargo a que chegou com alguma renitência mas que, actualmente, abraça com toda a convicção. Em defesa dos advogados de empresa, rejeita por completo a ideia de que são gestores de avenças. Ela não o é certamente: conhece o negócio e vai a tribunal com todo o gosto e acredita mesmo que, sem a barra, não seria uma advogada completa

ASAP

Como as sociedades recrutam

O que as sociedades de advogados procuram nos estagiários e o modo como recrutam foram as ideias motoras do primeiro painel do 4.º encontro nacional da ASAP, o fórum de reflexão por excelência sobre o modo de exercer a advocacia integrado numa sociedade. Nuno Pena, da RPA, Pedro Siza Vieira, da Linklaters, e Filipa Mendes Pinto, da FIND, dão as suas opiniões

PASSEIO PÚBLICO

Com Moçambique no coração

Conceição Gamito veio de Moçambique para Portugal ainda criança. Mas a terra que é da mãe e onde viveu até aos cinco anos ficou-lhe para sempre no coração. A ela regressa sempre que pode. E nela fez a viagem da sua vida. A coordenadora da área de Fiscal da VdA é, mesmo, co-autora de uma compilação de legislação fiscal pensada para ajudar advogados e estudantes moçambicanos

RESTAURANTE

Com Darwin à beira Tejo

Diz-se que os olhos também comem e no Darwin’s Café, na Fundação Champalimaud, em Lisboa, é bem verdade: a arquitectura e a paisagem aliam-se na perfeição para criar um espaço deslumbrante à beira Tejo. As propostas gastronómicas do chef António Runa, que traz a marca do LA Caffé da Avenida da Liberdade, fazem o resto: vale a pena “provar” este restaurante do “centro para o desconhecido” Agosto de 2011

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Cortar a direito

João Teives director

Dois conselhos, duas jurisdições? Num momento em que todas as energias devem convergir num objectivo comum, talvez seja contraproducente perder tempo com uma guerra que irá criar dispersão, antagonismo e resistências Sob o pretexto da unificação do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, faz todo o sentido recolocarmos a questão essencial. Devem continuar a existir as duas principais jurisdições? Têm sido aduzidos vários argumentos favoráveis à dualidade e à preservação da autonomia da jurisdição administrativa e fiscal relativamente à jurisdição comum. Julgo poder reduzi-los, na sua essencialidade, a este tríptico: história, especificidade e poder. Comecemos pela história então. O nosso modelo original, inspirado no francês, era um modelo essencialmente administrativista. O Conselho de Estado, antecessor do Supremo Tribunal Administrativo, não era um verdadeiro Tribunal. Mesmo durante o século XX, e até à Revolução e à aprovação da Constituição de 76, o modelo não era jurisdicional. Ao ponto de as auditorias administrativas ou o próprio Supremo serem vistos pelo Prof. Marcello Caetano como órgãos administrativos e não como órgãos judiciais...

“O caminho percorrido de um modelo objectivista para um modelo subjectivista de contencioso, para a plena jurisdição e tutela efectiva dos direitos dos particulares, aproximou a jurisdição administrativa, na sua matriz, da jurisdição comum”

A história só nos pode trazer uma realidade ontologicamente distinta cuja matriz fundadora é a agregação ao poder executivo e não ao poder judicial. A própria ideia de criação destes modelos administrativistas foi a de subtrair aos verdadeiros tribunais, emergentes do poder judicial, a apreciação dos actos do poder executivo. O segundo argumento é o da especificidade. Diria que é um argumento que já foi mais decisivo. O caminho percorrido de um modelo objectivista para um modelo subjectivista de contencioso, para a plena jurisdição e tutela efectiva dos direitos dos particulares, aproximou a jurisdição administrativa, na sua matriz, da jurisdição comum. Compreendo que se possa esconder no monismo uma concepção política de menorização do Estado, de menor domínio da res publica e do direito público, concepção que não subscrevo. Mas não é de menos Estado que se trata, mas de saber se uma relação jurídica pública tem de estar sujeita a uma jurisdição privativa. Julgo que a recente reforma do mapa judiciário, com um trilho

aberto para a especialização dentro da jurisdição comum, afasta muitos dos óbices levantados pelo dualismo com a eventual vantagem de uma maior clarificação e até defesa dos direitos dos particulares face à progressiva fuga do Estado e dos entes com poderes públicos para o direito privado na sua actuação, gerando inevitáveis conflitos de jurisdição. Resta-nos o poder. Com o dualismo evitamos uma excessiva concentração de poder. Este parece-me ser o verdadeiro argumento histórico-cultural que justifica o dualismo. É certo que não será decisivo. Certo é ainda que num momento em que todas as energias devem convergir num objectivo comum, talvez seja contraproducente perder tempo com uma guerra que irá criar dispersão, antagonismo e resistências. Julgo, todavia, que o caminho, até em obediência à pureza e racionalidade dos princípios e do sistema, nos conduzirá inevitavelmente à unificação.

livro

A expiação de David Vann – a Ilha de Sukkwan Quando tinha 13 anos, Vann foi convidado pelo pai a passar uma temporada com ele numa cabana do Alasca. Não foi. Passadas duas semanas, o pai suicidou-se. Vann passou dos 19 aos 29 anos a escrever esta sua primeira obra, e, diga-se desde já, que obra. Roy (filho) aceita o repto de Jim (pai) e vão para uma ilha (Sukkwan), no Alasca, desabitada e isolada do resto da humanidade. A natureza, sendo inóspita, e favorecendo o emergir dos conflitos interiores, surge aqui, não tanto como elemento antagónico, mas como espelho das ânsias, sentimentos e espírito dos dois. O foco nunca está no exterior, mas sim

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no perscrutar do interior destes seres assombrados. No livro, o pai não se suicida, mas mata o filho. Seja de forma real (deu-lhe o tiro) ou simbolicamente (deu-lhe a arma para a mão, cometendo este suicídio). Estamos no domínio da mesma unidade simbólica. Mas talvez realidade e livro não estejam assim tão distantes. O suicídio do pai matara Vann, enchendo-o de culpa e vergonha. Com esta obra magistral, Vann reemerge, desperta e volta à vida. Mais uma excelente edição da Ahab.

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Entrevista

“Precisamos de um pacto de cidadania para a criação de uma agenda estratégica de transformação da justiça”. Só assim, defende Boaventura de Sousa Santos, 70 anos, coordenador científico do Observatório Permanente da Justiça, será possível reformar um sector que devia estar ao serviço da democracia e do desenvolvimento económico mas que tem vivido de contradições e desperdícios

Boaventura de Sousa Santos, coordenador do Observatório da Justiça

Ramon de Melo

Precisamos de um pacto nacional

Advocatus | Defende que a Justiça deve estar ao serviço da democracia. É assim em Portugal? Boaventura de Sousa Santos | A justiça é uma das áreas da governação que melhor reflecte a qualidade da democracia e que mais pode contribuir para o aprofundamento dessa qualidade, dada a sua função instrumental de mobilização e de efectivação de direitos 6

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humanos, sociais e económicos. O acesso, a qualidade e a eficiência da justiça são variáveis centrais para avaliar essa condição, testada, em especial, em momentos de crise social e política. Uma justiça eficiente, de qualidade, consciente do seu mandato constitucional e atenta aos direitos humanos e de cidadania pode contribuir, de forma decisiva, para densificar junto

de cidadãos frustrados, vulnerabilizados e empobrecidos o valor efectivo dos direitos e da democracia. Quem conhece minimamente o desempenho funcional da justiça portuguesa facilmente conclui que Portugal tem ainda um longo caminho a percorrer. Tenho defendido uma revolução democrática da justiça se queremos uma democracia de alta intensidade.

Advocatus | Em 37 anos de democracia, que balanço faz do sistema judicial? BSS | É difícil fazer um balanço histórico sobre a justiça no Portugal democrático sem analisar as contradições de um processo que articula mudanças com muitas continuidades. Por exemplo, se olharmos para a justiça de família e menores, tanto identificamos mudanças qualitativas O agregador da advocacia

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muito significativas nas leis substantivas e da organização do sistema, como atavismos vários na cultura e práticas judiciárias, o que leva a que reformas qualitativas acabem por ter um potencial reduzido de mudança na resposta efectiva do sistema de justiça. Várias políticas da justiça tiveram trajectórias contraditórias que é fundamental analisar. Por exemplo, a criação do Centro de Estudos Judiciários introduziu uma mudança muito positiva no recrutamento e formação das magistraturas. Mas, manteve-se a convergência com as políticas mais progressistas nesta matéria? Conseguiu-se efectivamente mudar a cultura judiciária no sentido de colocar os tribunais ao serviço da cidadania? As respostas são negativas. Uma medida de enorme potencial transformador não foi capaz de mudar a face da justiça. O mesmo acontece com outras políticas, como o acesso à justiça. Apesar de a democracia ter ampliado a possibilidade de mobilização dos tribunais pelos cidadãos, as políticas restritivas mais recentes (aumento dos custos da justiça e alteração dos critérios de apoio judiciário) e a qualidade de resposta do patrocínio oficioso assinalam uma política com muitas deficiências. Contudo, penso que deve ser assinalado o facto de a democracia ter permitido uma maior mobilização dos tribunais por parte dos cidadãos e uma maior proximidade. Os cidadãos têm mais consciência dos seus direitos, mais vontade de os mobilizar e defender e menos receio dos tribunais e estes são ganhos enormes a assinalar. Mas, estas expectativas positivas aumentam a frustração sempre que não são satisfeitas. A morosidade e a ineficiência da justiça são os principais factores negativos do sistema judicial. O sistema judicial não conseguiu responder satisfatoriamente à pressão da sociedade, elevando as percepções negativas a seu respeito. Advocatus | Justiça tardia é justiça negada? BSS | Uma justiça atrasada é uma justiça negada, sem dúvida. Mas também é importante ressalvar que a justiça tem de ter um tempo pró-

“Uma justiça eficiente, de qualidade, consciente do seu mandato constitucional e atenta aos direitos humanos e de cidadania pode contribuir, de forma decisiva, para densificar junto de cidadãos frustrados, vulnerabilizados e empobrecidos o valor efectivo dos direitos e da democracia”

“Sempre que o judiciário levou a cabo o combate à corrupção foi posto perante uma situação quase dilemática: se, por um lado, esse combate contribuiu para a maior legitimidade social dos tribunais, por outro, aumentou exponencialmente a controvérsia política à volta deles”

prio, que não corresponde ao da comunicação social ou mesmo das expectativas pessoais dos cidadãos. O tempo dos procedimentos necessários funciona como importante garantia das partes. O que é importante é que se consiga um equilíbrio óptimo entre essas garantias processuais e a eficácia do sistema. Se é verdade que nem sempre a justiça muito célere é melhor justiça, é igualmente verdade que muitas vezes a justiça quando chega, chega tarde demais. O sistema de justiça tende a ser rotineiro, indiferente às urgências sociais. As vítimas são sobretudo os cidadãos desprovidos de recursos económicos, institucionais e jurídicos, pelo que a morosidade na justiça é também um espelho da desigualdade social. É muito importante inverter esse processo e pensar a justiça na óptica dos cidadãos e da sua função primacial.

“Se é verdade que nem sempre a justiça muito célere é melhor justiça, é igualmente verdade que muitas vezes a justiça quando chega, chega tarde demais”

Advocatus | A justiça também deve estar ao serviço do desenvolvimento económico. Está? BSS | Deve estar ao serviço do desenvolvimento económico, tal como ao serviço da cidadania. O desenvolvimento económico não pode desligar-se da justiça na economia e da democracia na justiça. A necessidade de um forte combate à corrupção é disso exemplo: favorece a transparência e o equilíbrio na concorrência empresarial e dá cumprimento aos princípios democráticos. Todos os estudos e indicadores mostram que há ainda muito por fazer, neste campo, em Portugal. A morosidade da justiça está a desviar, cada vez mais, os litígios empresariais dos tribunais judiciais para outros meios de resolução de conflitos, em especial a arbitragem, deixando àqueles a cobrança de dívidas. Mas, a ineficiência da acção executiva e dos tribunais que lidam com litígios societários tem reflexos muito negativos nas dinâmicas empresariais, como, aliás, foi evidenciado pela troika. Advocatus | A ineficiência da justiça fomenta a corrupção? BSS | O combate à corrupção não passa apenas por medidas no âmbito do judiciário. Exige um forte compromisso dos poderes político >>>

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Entrevista

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“Os tribunais não foram feitos para julgar para cima, mas sim para julgar os de baixo”

e judicial e da sociedade na definição e execução de políticas fortes, tanto de prevenção, como de perseguição judicial. Por exemplo, tanto as parcerias público-privadas como as privatizações são negócios, consensualmente reconhecidos, com alto potencial de práticas corruptivas, exigindo medidas que evitem que tal ocorra. Mas, ainda que haja medidas fortes de prevenção, não evitarão muitos casos de corrupção. Ora, quando tal ocorre, a eficiência da acção judicial é crucial. E, em Portugal, não apenas a economia, mas, sobretudo, a qualidade da democracia têm sido fortemente desafiadas pela criminalidade económica – corrupção, tráfico de influências e abuso de poder –, que encontra na ineficiência dos tribunais um auxílio objectivo para a sua perpetuação. A verdade é que sempre que o judiciário levou a cabo o combate à corrupção foi posto perante uma situação quase dilemática: se, por um lado, esse combate contribuiu para a maior legitimidade social dos tribunais, por outro, aumentou exponencialmente a controvérsia política à volta deles. Porquê? Porque os tribunais não foram feitos para julgar para cima, mas sim para julgar os de baixo. É crucial alterar o papel dos tribunais enquanto agentes activos de combate à corrupção, o que requer que a definição clara desse combate seja uma das grandes prioridades da justiça criminal. Os poderes, político e judicial, devem tomar a justiça como um dos grandes pilares da democracia e do desenvolvimento social e económico. Não foi ainda possível criar na sociedade portuguesa um pacto político mais amplo que permita reformas estruturais e eficazes do sistema judicial. Esse pacto é essencial para a definição de políticas consequentes e eficazes no combate à corrupção. Advocatus | Que papel está reservado à justiça no actual momento de crise económica? BSS | Convivemos, cada vez mais, no interior de Estados democráticos, com dinâmicas de desenvolvimento assentes em gritantes situações de vulnerabilidade, risco e exclusão social. O neoliberalismo revelou as suas

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“É fundamental que se combata o desperdício de reformas sobre reformas. Precisamos de orientação estratégica, de planificação (…), de recusar reformas avulsas. Sem que seja assumida esta cultura reformista, não conseguimos ultrapassar a percepção de que, depois de tantas reformas, tudo está por fazer”

“É sobretudo num contexto de grave crise económica e social que os tribunais devem constituir uma reserva de confiança material e simbólica dos cidadãos. (…) É crucial o seu papel e a sua eficácia enquanto instrumentos de correcção das desigualdades e das injustiças sociais”

debilidades. Não garantiu o crescimento, aumentou tremendamente as desigualdades, a insegurança e a incerteza na vida das classes médias e populares, para além de fomentar uma cultura de fatalidade perante as medidas de austeridade, sem questionarmos as opções políticas, a repartição dos sacrifícios e as determinações sistémicas. É sobretudo num contexto de grave crise económica e social que os tribunais devem constituir uma reserva de confiança material e simbólica dos cidadãos. Se o seu contributo é fundamental para a segurança dos investimentos, melhorando as condições para o crescimento económico, é também crucial o seu papel e a sua eficácia enquanto instrumentos de correcção das desigualdades e das injustiças sociais. Se não estiverem atentos à relevância e à centralidade deste seu papel, correm um forte risco de caírem numa profunda crise de legitimação. Advocatus | Temos um novo governo. Acredita que as reformas irão para além da legislatura? BSS | A prevalência da ideia de crise da justiça empurrou o poder político para uma situação de permanente reforma, muitas vezes com sentidos divergentes e impulsionada por diferentes diagnósticos. Mais do que reclamar reformas na justiça que perdurem para além de uma legislatura, é necessário reclamar do poder político e judicial uma política pública de justiça consequente. É fundamental que se combata o desperdício de reformas sobre reformas. Precisamos de orientação estratégica, de planificação das reformas e da sua execução, de recusar reformas avulsas, sem uma perspectiva integrada de todo o campo ao qual se dirigem. Sem que seja assumida esta cultura reformista, não conseguimos ultrapassar a percepção de que, depois de tantas reformas, tudo está por fazer, o que leva a que a força política que chega ao poder, confrontada com a ineficiência das reformas anteriores, queira desenvolver a sua própria agenda. É um problema complexo, que não é de agora, e cuja responsabilidade não pode ser assacada apenas ao poder O agregador da advocacia

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executivo. A governação do sistema de justiça, em graus e responsabilidades diferentes, depende do poder político (executivo e legislativo) e do judicial. Precisamos de um pacto de cidadania para a criação de uma agenda estratégica de transformação da justiça. Os compromissos assumidos com a troika e um novo ciclo político podem constituir novos contextos propícios a esse entendimento. Advocatus | O que falta para uma justiça que sirva os cidadãos? BSS | Em época de grave crise financeira e económica, a justiça é certamente um dos sectores atingidos. Mas, este momento pode também ser visto como uma oportunidade de racionalização. Os nossos estudos mostram que há muitos desperdícios. Por exemplo, não podemos continuar a fazer uma subutilização dos procedimentos rápidos para o tratamento das pequenas infracções, que mobilizam, proporcionalmente, cada vez mais recursos. Serve os interesses da justiça e da cidadania que um processo de condução com excesso de álcool, um furto de reduzido valor, umas ofensas corporais leves, uma dívida de poucas centenas de euros, litigação que constitui a grande maioria dos processos que entram nos tribunais portugueses, ocupe largos meses, e mesmo anos, recursos humanos altamente qualificados (polícias, funcionários judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes da primeira instância e dos tribunais da relação, além de outros técnicos fora do sistema de justiça)? A resposta só pode ser não. Advocatus | Qual é a causa desse desperdício? BSS | Prevalece no sistema de justiça, apesar das muitas reformas, uma cultura burocrática, em que todos os agentes “colaboram”, que não permite que inovações com alto potencial frutifiquem. Podemos transformar este tempo de crise num tempo de oportunidades, de combate às muitas ineficiências. Para tal, é necessário, em primeiro lugar, uma nova cultura jurídica, não tecnocrática, orientada para a cidadania, para O agregador da advocacia

“Não podemos continuar a fazer uma subutilização dos procedimentos rápidos para o tratamento das pequenas infracções, das pequenas causas, que mobilizam, proporcionalmente, cada vez mais recursos”

“Uma das maiores debilidades do sistema judicial sempre foi a sua incapacidade de encontrar um meio autónomo e eficaz de comunicação com o público, o que coloca em evidência tanto a sua vulnerabilidade como a sua dependência face à comunicação social”

a eficiência e qualidade da justiça e para melhor servir os cidadãos. É preciso também acabar com o desperdício das experiências adquiridas. O conhecimento adquirido não pode ser sucessivamente desvalorizado, como se o sistema judicial não tivesse história. Por outro lado, temos um claro problema de organização e gestão, de desperdício de espaço, de tempo e de meios. As deficiências de organização e gestão dos tribunais são responsáveis por grande parte da sua ineficiência. É fundamental investir nas reformas gestionárias da justiça. A reforma do mapa judiciário tem, nesta matéria, um claro objectivo estratégico com a previsão de um novo modelo de gestão dos tribunais, que é necessário desenvolver e aprofundar. Advocatus | A justiça é cada vez mais mediatizada. É positivo ou negativo? BSS | A justiça tornou-se num conteúdo apetecível: os casos da justiça, as reformas, os problemas, os seus agentes fazem parte do quotidiano mediático. A comunicação social teve, assim, um papel fundamental na visibilidade social dos tribunais e, de certa forma, na sua aproximação social. Mas, essa visibilidade tem vários perigos. Em primeiro lugar, é selectiva. Ocorre sobretudo no âmbito de determinados processos, o que significa uma pequeníssima parte do trabalho jurídico. Tende, por isso, a ocultar todo o resto. Em segundo lugar, acentua a morosidade da justiça. A lógica da acção mediática e a da acção judicial são muito distintas. Esta última exige a verificação de procedimentos rigorosos para a decisão final, mais morosos. Os tempos e as retóricas discursivas da comunicação social e dos tribunais estão em diametral oposição e esta disjunção ajuda a acentuar as percepções negativas a respeito da ineficiência funcional dos tribunais. Uma das maiores debilidades do sistema judicial sempre foi a sua incapacidade de encontrar um meio autónomo e eficaz de comunicação com o público, o que coloca em evidência tanto a sua vulnerabilidade como a sua dependência face à comunicação social.

“O sistema judicial não conseguiu responder satisfatoriamente à pressão da sociedade, elevando as percepções negativas a seu respeito”

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Coimbra Editora JusJornal

Estante

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A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e a Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

Coimbra Editora JusNet

Os mais vendidos Regime dos Empreendimentos Turísticos – Anotado Joana Pinto Monteiro 2011 15 €

Iniciação à Advocacia (11ª edição) António Arnaut 2011 14 €

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Consulta prática sobre arrendamento “JusPrático Arrendamento” garante uma visão global do arrendamento urbano, comercial, rural e florestal e dos respectivos procedimentos administrativo e judicial, permitindo uma rápida orientação e esclarecimento de dúvidas, com enfoque eminentemente prático, claro e conciso. A obra caracteriza-se pela inclusão de: • Legislação fundamental e complementar, jurisprudência e doutrina; • Comentários, advertências e exemplos concretos e adequados; • Indicação individualizada de chamadas de atenção para matérias importantes; • Análise de hipóteses e casos concretos, com propostas de soluções e alternativas pontuais; • Indicação individualizada veiculada por quadros com conteúdo eminentemente práticos da casuística tratada, nomeadamente, com casos concretos e sistema pergunta /resposta em caso de falta de previsão legal, e com indicação de jurisprudência e doutrina administrativa mais recente; • Cálculos aritméticos (actualização de rendas, por exemplo). A informação, em todos os livros da colec-

ção JusPráticos, está estruturada por índices (sistemático e analítico) para facilitar a consulta. O “JusPrático Arrendamento” é uma obra muito prática de actualização anual, podendo os seus leitores requerer uma assinatura, de modo a recebê-la sempre que seja publicada. Os leitores podem, além disso, enviar as sugestões que entenderem convenientes para o enriquecimento da obra e ainda solicitar o tratamento de matérias que eventualmente não estejam previstas, recorrendo ao endereço electrónico do departamento editorial da editora: editorial@coimbraeditora.pt.

Os mais consultados Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas – Anotado Carlos Cadilha 2011 32 €

Homenagem de Viseu a Jorge de Figueiredo Dias Coord. Paulo Pinto de Albuquerque 2011 37 €

A Protecção do Incapaz Adulto no Direito Português Geraldo Rocha Ribeiro 2011 28 €

Agosto de 2011

Florbela Jorge directora editorial da Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

RESUMO O JusPrático Arrendamento, que já vai na segunda edição, pertence a uma colecção de obras com a mesma linha editorial que visam proporcionar ao profissional do Direito um manual de consulta sobre as várias áreas, sendo considerada uma obra de referência. Cada epígrafe contém explicações teóricas, acompanhadas de remissões jurisprudenciais, referências doutrinais e legislativas. O acesso à informação é feito através dos índices (sistemático e analítico), cuja utilidade reside na possibilidade de cruzar as disposições legais, jurisprudência relacionada e correntes doutrinárias, relacionadas entre si. Desta forma, o leitor pode conhecer toda a informação disponível na obra baseada num artigo concreto da Lei ou outra relacionada com o tema tratado, dos quais destacamos nesta edição: • actualização de renda; • arrendamento de imóveis do Estado, jovem, judicial, por negociação, rural e social; • benefícios fiscais; • comparticipação a fundo perdido; • prédios devolutos; • recuperação de imóveis; • renda condicionada e apoiada; • transmissão ou concentração judicial. É uma obra prática, tipo year book, que oferece uma visão global do arrendamento, permitindo ao seu leitor uma rápida orientação e esclarecimento de dúvidas sobre determinados trâmites.

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Media e Justiça

Um caso de jornalismo ou um caso de polícia? Abuso da liberdade de imprensa ou atentado à democracia? Questões como estas têm estado em debate por todo o mundo desde que eclodiu o escândalo que ditou o fim do jornal que era campeão de venda nos domingos ingleses – o News of the World

Crime, dizem eles

As rotativas pararam a 10 de Julho de 2011. O magnata da comunicação social Rupert Murdoch decidiu sacrificar um título com 168 anos de história numa atitude que é interpretada como sendo uma tentativa desesperada de atenuar os estragos políticos e comerciais da denúncia da teia de corrupção que terá permitido ao jornal aceder a escutas ilegais cujo 12

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“No curto espaço de seis meses, ir 26 vezes reunir com o primeiro-ministro, que tinha como assessor de imprensa um homem forte do grupo de Murdoch, é fazer parte do governo”

conteúdo publicou, anos a fio. Os meios justificarão os fins? Henrique Monteiro, jornalista, ex-director do semanário Expresso, actualmente administrador não executivo da Impresa Publishing e director coordenador editorial para novas plataformas, acredita que “há meios que são impossíveis de justificar, meios que nenhum fim justifica”. E, neste caso, os fins eram “abjectos” – O agregador da advocacia

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Além de constituir um “capítulo negro” na história do jornalismo, o escândalo das escutas ilegais é “um alerta muito forte para os atentados à democracia”

Henrique Monteiro jornalista

Paquete de Oliveira sociólogo

“Este caso é a ponta do iceberg de uma conspiração instalada que atravessou vários governos britânicos, governos de um país, a Inglaterra, que supostamente é a pátria da democracia”

“Os jornalistas não são todos iguais, os jornais não são todos iguais, não podemos ser tomados por iguais; os leitores sabem-no e os políticos também deviam saber. Os políticos não devem tratar os jornais todos da mesma forma”

explorar as sensações de famílias em perda: “Não era sobre a guerra ou sobre a fome nem para denunciar uma conspiração contra a segurança nacional”. É precisamente de conspiração que fala o jurista Rui Teixeira da Motta, consultor para a área de Direito dos Media da sociedade de advogados FCB&A, quando se debruça sobre este caso, que qualifica como “a ponta do iceberg de uma conspiração instalada que atravessou vários governos britânicos, governos de um país, a Inglaterra, que supostamente é a pátria da democracia”. “Conservadores e trabalhistas submeteram-se à lógica do império do senhor Murdoch, que faz e desfaz políticos, faz e desfaz democracias”, critica. E reitera que este caso traz à superfície uma “invasão da democracia”, em que poderes não democráticos, não eleitos, controlam a democracia. O sociólogo Paquete de Oliveira concorda: além de constituir um “capítulo negro” na história do jornalismo, o escândalo O agregador da advocacia

“Sem fontes não há informação. Com o aparecimento de casos escandalosos como este, surge logo a tendência para rever a legislação sobre o fim da preservação da confidencialidade das fontes. Mas atentar por regra contra a confidencialidade é destruir o fim público que, em democracia, a comunicação social assegura”

das escutas ilegais é “um alerta muito forte para os atentados à democracia”. Em sua opinião, a relação entre jornalistas e fontes, “por vezes perigosa”, é “intrínseca e constitutiva à condição de construção do sistema democrático, assente na liberdade de informação e comunicação”. É, por isso, uma relação “dilemática”. Nem o jornalista, nem o sociólogo, nem o jurista têm dúvidas de que este não é um caso de jornalismo. Henrique Monteiro sustenta que “foi espionagem”, na medida em que houve “uma intromissão abusiva na vida privada, com exploração sensacionalista dos sentimentos da desgraça alheia”. Paquete de Oliveira afirma que “é, de imediato, um caso de polícia” e Teixeira da Motta remata que “o que está em causa é um crime”. Denunciando a existência de “um hiato muito grande entre a legalidade e a prática”, o jurista insiste no primado da lei e, acima de tudo, da lei aplicada e cumprida. É – comenta – a diferença entre uma sociedade organizada

Rui Teixeira da Motta jurista

e a barbárie, no sentido de que vale tudo, da promiscuidade e da não transparência. Apesar do consenso de que o escândalo que lançou a suspeita sobre as ligações de sucessivos primeiros-ministros ingleses, de Blair a Cameron, ao império Murdoch é, essencialmente, do foro criminal, o debate tem-se orientado também no sentido de questionar a qualidade do jornalismo actual. O jornalista Henrique Monteiro admite que esta é uma “situação específica e típica do tabloidismo inglês”, na medida em que “foi em Inglaterra que o tabloidismo atingiu o expoente máximo de intromissão em todos os aspectos da vida privada, quer com consentimento, quer à revelia dos sujeitos e com métodos absolutamente condenáveis”. E, por isso, diz não entender como é que o líder do governo inglês contratou um editor do News of the World, Andy Coulson, para seu porta-voz: “O jornal já era abjecto antes disto. Os jornalistas não são todos iguais, Agosto de 2011

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Media e Justiça

os jornais não são todos iguais, não podemos ser tomados por iguais; os leitores sabem-no e os políticos também deviam saber. Os políticos não devem tratar os jornais todos da mesma forma”. Então, como se explica que só David Cameron tenha recebido individualidades ligadas à News Corporation, proprietária do News of the World, dezenas de vezes? “As pessoas têm um bocado medo daqueles jornais. É a velha máxima de manter os amigos perto e os inimigos mais perto ainda…”, comenta. Para Paquete de Oliveira, ex-provedor da RTP, “a influência dos media na fabricação da opinião pública, mais concretamente da vontade popular, é inevitável. Porém, que um jornal, um grupo de comunicação social tenha tamanha influência, como parece ficar provado, só pode advir de uma relação de intimidade incestuosa, ilegítima, ilícita e criminosa”. Dá o mesmo exemplo do ex-director do Expresso: “No curto espaço de seis meses, ir 26 vezes reunir com o primeiro-ministro, que tinha como assessor de imprensa um homem forte do grupo de Murdoch, é fazer parte do governo”. O sociólogo admite que, dada a dimensão do grupo, é natural que este caso tenha réplicas noutras paragens e no próprio sistema mediático global. Réplicas que poderão dar origem a um novo jornalismo, como admite Teixeira da Motta, mas que também poderão reverter contra a liberdade de imprensa, como alerta Henrique Monteiro. “É bom que as pessoas saibam distinguir. O que está em causa foi a possibilidade de jornalistas obterem escutas ilegais. Foi um crime”, argumenta o jornalista. E Paquete de Oliveira cita mesmo um artigo de Teixeira da Motta para reiterar que “a protecção da liberdade de expressão não consagra o direito de violar as leis criminais”. Porém, o sociólogo também ressalva que, “felizmente”, existem media e jornalistas “com 14

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“A influência dos media na fabricação da opinião pública, mais concretamente da vontade popular, é inevitável. Porém, que um jornal, um grupo de comunicação social tenha tamanha influência só pode advir de uma relação de intimidade incestuosa”

“Conservadores e trabalhistas submeteram-se à lógica do império do senhor Murdoch, que faz e desfaz políticos, faz e desfaz democracias”

responsabilidade e consciência do bem social com que lidam”. “Porventura com mais dificuldade para subsistirem”. Teixeira da Motta anda perto deste raciocínio quando pergunta —“Quantos jornalistas podem dar um murro na mesa e dizer ‘não escrevo’ ou ‘escrevo’?”. Associa, aliás, o que se passou em Inglaterra com a existência de “jornalistas ou estagiários que são meros assalariados, sem a menor capacidade de reacção face ao poder económico”. Lamenta, a propósito, a excessiva concentração de órgãos de comunicação social e que, no que respeita a Portugal, não haja transparência suficiente no cumprimento da Lei de Imprensa. Paquete de Oliveira partilha dos receios de Henrique Monteiro de que esta situação se volte contra a liberdade de imprensa: “Sem fontes não há informação. Com o aparecimento de casos escandalosos como este em que ‘o império Murdoch ataca’, surge logo a tendência para rever a legislação sobre o fim da preservação da confidencialidade das fontes. Mas atentar por regra contra a confidencialidade é destruir o fim público que, em democracia, a comunicação social assegura”. Defende, por isso, a punição da utilização indevida, ilegal e criminosa das informações obtidas através de procedimentos condenáveis e ilícitos: “Para casos de polícia, devem funcionar os tribunais”. Ainda assim deixa um recado aos media: “Não devem contribuir tanto para ‘rifar’ esta condição de confidencialidade com o recurso sistemático à referência banalizada da atribuição indiscriminada ao ‘segundo fontes bem informadas’”. Mais: “Os jornalistas deviam incutir decisivamente a muitas das suas fontes o compromisso da cidadania responsável e não da sobrecapa de um socialmente hipócrita anonimato”. Rui Teixeira da Motta ressalva, por seu lado, que, à luz deste caso, não há que diabolizar os tablóides só pelo facto de serem

tablóides: “A questão é se respeitam a lei ou não. Se obtêm a informação de forma lícita ou não”. O ex-director do Expresso entende o mesmo, afirmando que o que está em causa “não é o que é publicado, é o método de o obter”. E, a propósito, sustenta que “os tablóides misturam o interesse público com o interesse do público, isto é, o interesse popular”. E dá um exemplo: “A dívida soberana é do interesse público, porque atinge toda a sociedade, enquanto o acidente com uma estrela da televisão é do interesse do público. O interesse do público não tem mal nenhum, desde que seja nos limites da lei”. Poderia uma situação destas ter acontecido em Portugal? Henrique Monteiro responde que não põe as mãos no fogo por ninguém, mas considera que é mais expectável em Inglaterra, a pátria do tabloidismo, do que em países como os Estados Unidos, Espanha e Portugal. Paquete de Oliveira sublinha que “há uma grande diferença entre o mundo revelado e o mundo não revelado” e “Portugal está deste lado”: “A candura e inocência com que certos analistas portugueses olham para o panorama português ao fazerem alusões e justificáveis condenações a este caso enternecem-me”. Mais afirmativo é Teixeira da Motta, que não tem dúvida de que poderia ocorrer por cá. E argumenta com a notícia da contratação do ex-director dos serviços de inteligência nacionais pela Ongoing: “No mínimo, é dúbio”.

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Direito laboral

Férias, unificar ou diversificar? A chanceler alemã defendeu a unificação do regime de férias na Europa com o argumento de que não é possível haver moeda única se uns países têm mais férias e outros menos. Mas, mais do que unificar, o caminho deverá ser o de diversificar, adaptando a cada realidade nacional Recentemente, a chanceler alemã, Ângela Merkel, referiu que nos países do Sul da Europa, nos quais Portugal se insere, devia existir uma unificação da duração do direito a férias, igual em todos os ordenamentos jurídicos laborais dos Estados da União Europeia. A responsável alemã referiu que “não podemos ter uma moeda única em que uns têm muitas férias e outros poucas”. A oposição interna alemã classificou de “disparate” e “populismo” as palavras da sua própria chanceler, tendo o governo de Madrid rejeitado de imediato a proposta de Ângela Merkel de unificar as férias na União Europeia (UE). Em Portugal, os empregadores aproveitaram a sugestão para defender a redução do número de férias máximas no País, inscrita no Código do Trabalho. Todavia, consideramos ser um equívoco da chanceler alemã. Assim, numa análise aos dados comparativos, as estatísticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e do Eurostat mostram uma realidade bem diferente daquela que a chanceler Ângela Merkel sublinhou. As mesmas estatísticas indicam que são os alemães que têm mais dias de férias por ano: o mínimo legal é de 20 dias úteis, mas a grande parte dos contratos é regulada por Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT), neste caso, acordos colectivos que prevêem entre 25 e 30 dias de férias, chegando mesmo a ultrapassar este marco. Em Portugal e em Espanha, o mínimo legal é de 22 dias e na Grécia e Irlanda de 20. No entanto, em Portugal, as férias 16

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“As estatísticas indicam que são os alemães que têm mais dias de férias por ano: o mínimo legal é de 20 dias úteis, mas a grande parte dos contratos é regulada por Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT), neste caso, acordos colectivos que prevêem entre 25 e 30 dias de férias, chegando mesmo a ultrapassar este marco”

“Em Portugal e em Espanha, o mínimo legal é de 22 dias e na Grécia e Irlanda de 20. No entanto, em Portugal, as férias podem prolongar-se até 25 dias, ainda que a maioria dos trabalhadores do Estado tenha um regime mais favorável, que pode ultrapassar 30 dias”

podem prolongar-se até 25 dias, ainda que a maioria dos trabalhadores do Estado tenha um regime mais favorável, que pode ultrapassar 30 dias. O mínimo exigido pela Lei Alemã é um total de 20 dias úteis de férias por ano. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea d), consagra as férias como um direito do trabalhador. O Código do Trabalho consagra a possibilidade de um total de 22 dias úteis por ano, que podem chegar ao máximo de 25 dias, dependendo do não absentismo do trabalhador, vide artigo 238.º, n.os 1 e 3 do Código do Trabalho. Mas é preciso ter em atenção que, na contratação colectiva alemã, os trabalhadores alemães são mais beneficiados do que os trabalhadores portugueses, visto que os dias de férias ascendem a uma média de 30, ao passo que para os trabalhadores nacionais a média não ultrapassa os 24,5 dias. Analisando o relatório da OCDE relativamente ao número mínimo de dias de férias, os eslovenos, os finlandeses, os gregos, os italianos, os irlandeses e os holandeses estão no mesmo patamar dos alemães, ou seja, 20 dias mínimos. Tomando como referência os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT), em particular os contratos colectivos, no mesmo ranking da OCDE, os trabalhadores suecos têm um máximo de 33 dias de férias, seguidos pelos alemães e dinamarqueses, com 30 dias. Os trabalhadores luxemburgueses e os italianos têm 28 dias. Os romenos e eslovenos são os mais penalizados, com uma média de 20 dias, mesmo no âmbito da contratação colectiva.

Luis Pereira Licenciado em Direito, pós-graduado em Direito da União Europeia e doutorando em Ciência Politica, docente no Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD) e na Escola Superior de Educação Almeida Garrett (ESEAG). Co-autor da obra “JusPrático Laboral e Segurança Social”, editada pela Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer em versão papel e formato online

Olhando para os feriados, Portugal conta mais dias do que a Alemanha e diga-se em abono da verdade que os trabalhadores nacionais levam vantagem relativamente aos trabalhadores alemães, de 12 contra 9. Em conclusão, devemos adaptar a solução ao caso concreto e à realidade nacional. O agregador da advocacia

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Testemunho

Maria Teresa Sequeira de Medeiros, 36 anos, chegou à GM Portugal há 11. Desde 2004 que é directora jurídica, uma função que a faz sentir-se perto do negócio. E que não inviabiliza as idas a tribunal, sem as quais exerceria uma advocacia incompleta

Ramon de Melo

A advogada completa

Longe vão os tempos em que Opel era apenas o carro do avô. Hoje, Maria Teresa Sequeira de Medeiros conduz um Opel Insígnia. Devora quilómetros, ditados pela geografia dos tribunais em que tem de comparecer por força das suas funções de directora jurídica da GM Portugal. Gosta cada vez mais de conduzir, mas não de andar às voltas na cidade nem à noite. E nem muito depressa… Quando entrou para a GM, estava o ano 2000 a começar, não perce18

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bia nada de automóveis. Mas hoje já não é propriamente leiga, até já sabe como funciona o airbag, o sistema de travagem ou o filtro de partículas. Aprendeu com os engenheiros e outros técnicos da empresa, com quem se aconselha sempre que tem de ir a tribunal por qualquer alegação de defeito de um veículo. Não se sente é habilitada a resolver problemas mecânicos no seu carro… Mudar um pneu, sim, já lhe aconteceu uma vez. Mas nada mais. Teresa gosta de ir a tribunal. Aliás,

quando a desafiaram para ingressar no departamento jurídico da GM esse foi um dos aliciantes: “Era uma valência que não queria perder. Gosto de fazer barra e fiz sempre questão de fazê-la. Afinal, tendo-nos tornado especialistas no negócio somos sempre os advogados mais habilitados a defender o produto e a empresa”. Não é que o contencioso abunde: em comparação com as vendas, a percentagem é mínima – 60 casos num universo de 20 mil automóveis

por ano. “Todos os casos cabem nas estantes do meu gabinete”, resume. Teresa era ainda estagiária quando foi convidada a participar na construção de um departamento jurídico “a sério” na GM Portugal. A primeira reacção foi de surpresa, mas foi convencida com o argumento de que não iria ser uma mera gestora de avenças e, sobretudo, com o argumento de que era necessário alguém que gostasse de ir a tribunal. E – admite – também colheu o facto de ser um emprego – remunerado, ao conO agregador da advocacia

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trário do estágio. “Aceitei a título experimental, com alguma renitência, deixando sempre lugar para voltar ao escritório”, recorda. Quase 11 anos depois, dirige o departamento que ajudou a criar. Maria Teresa Sequeira de Medeiros sempre gostou de empresas. Alicia-a ter, todos os dias, a possibilidade de participar na execução dos projectos, não só na invenção dos negócios, mas fazer verdadeiramente parte da equipa, vivendo a empresa na prática e não apenas do lado dos pareceres. Teve a “sorte” de encontrar na GM uma empresa “com uma matriz de compliance muito forte, em que os advogados têm sempre um papel muito próximo da tomada de decisão”: “Em determinadas áreas sabemos que a opinião do advogado condiciona fortemente a execução ou não de um projecto”. Rapidamente aprendeu a conviver com a responsabilidade da decisão e com os critérios da gestão, adquirindo uma visão tridimensional do negócio – jurídica, naturalmente, mas também comercial e financeira. É esta faceta que lhe permite “descomplicar o mais possível”, desconstruindo os conceitos jurídicos para colegas não advogados. Apesar de assumir o contencioso – sem ir a tribunal “sentiria o exercício da advocacia incompleto” – Teresa não abdicou da colaboração de advogados externos. Quando chegou à GM, todo o trabalho jurídico era dado fora, mas hoje é menos de cinco por cento. Há, no entanto, domínios do Direito muito especializados, para os quais Teresa não tem formação ou interesse, que são assumidos externamente. É o caso das questões fiscais. Também acontece com o Direito do Trabalho, mas por razões diferentes. “Trabalhando em equipa, com um envolvimento muito directo com os colegas, torna-se muito constrangedor assumir as questões laborais. Pela proximidade com as pessoas, deixo de ter a independência e a frieza de julgamento necessárias”. Quando, em 2006, a GM encerrou a fábrica da Opel na Azambuja, em que trabalhavam mais de duas mil pessoas, as questões do direito laboral assumiram uma dimensão O agregador da advocacia

Rapidamente aprendeu a conviver com a responsabilidade da decisão e com os critérios da gestão, adquirindo uma visão tridimensional do negócio – jurídica, naturalmente, mas também comercial e financeira. É esta faceta que lhe permite “descomplicar o mais possível”

nunca antes experimentada: “Foi talvez a experiência mais marcante da minha carreira, fez-me crescer do ponto de vista pessoal e profissional”. Teresa não assessorou directamente o processo de rescisão – “Seria muito penoso”. Reconhece que a GM é uma empresa conservadora, mas essa matriz não é incompatível com a capacidade de recriação do negócio: “É um esforço de permanente reinvenção da forma de estar no mercado e isso traz mais trabalho aos advogados. Nessa medida, a empresa arrisca e com sucesso. Até porque quem não tiver essa capacidade não sobrevive”. É igualmente uma empresa muito masculina, mas cada vez menos. Quando ali chegou havia apenas duas ou três mulheres, hoje são mais. Mas ainda é “frequentíssimo ser a única numa mesa de reuniões com 20 homens…”. Apesar disso, Teresa garante nunca ter sentido qualquer discriminação: “Sempre fui respeitadíssima. Nunca senti a menor incompreensão por ter de sair mais cedo quando um filho estava doente, por exemplo. Aliás, nunca abdiquei do meu papel de mãe”. Foi quase a “medo” que assumiu funções no departamento jurídico da GM Portugal. Olhando para trás, não tem dúvidas da importância do advogado no negócio da empresa. Todos os dias alcança vitórias, o que a leva a rejeitar claramente o preconceito de que a advocacia de empresa é uma forma de advocacia menor. “Quando lhe é dado espaço, o advogado de empresa é uma peça valiosíssima para o negócio”.

Quando entrou para a GM, estava o ano 2000 a começar, não percebia nada de automóveis. Mas hoje já não é propriamente leiga, até já sabe como funciona o airbag, o sistema de travagem ou o filtro de partículas

PERFIL

Saudade de emigrante Teresa chegou a Lisboa para frequentar o curso de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Veio dos Açores, de S. Miguel, a ilha onde nasceu e cresceu com os pais e dois irmãos. Foi a única na família que seguiu advocacia – o pai é veterinário, a mãe bioquímica, o irmão médico e a irmã professora. Escolheu por “exclusão de partes”, mas também porque lhe interessava o raciocínio jurídico. Veio para o continente estudar e ficou. Entretanto casou e nasceram-lhe os

filhos – o Pedro, de seis anos, e a Leonor de quatro. Mas regressa com frequência à ilha, onde os pais continuam a viver. E volta para que as crianças tenham contacto com os avós. Mas não só. Volta porque os Açores são o sítio onde se sente em casa. Sofre daquilo que designa como “saudade do emigrante”. E um dia, quem sabe, poderá ser de vez: “É sempre bom pensar que, quando decidir acalmar, posso voltar”. Aos 36 anos, esse dia ainda parece longe…

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ASAP

Iniciamos nesta edição a publicação, em síntese, das intervenções no 4.º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal. “Estágios e recrutamento” foi o tema do primeiro painel.

O percurso dos estagiários Procuramos, no decurso do estágio, que o advogado estagiário se insira no grupo e tenha oportunidade de demonstrar ter as qualidades pessoais e profissionais para ser um advogado na nossa sociedade Por ocasião do encontro anual da ASAP, no passado dia 27 de Maio, tive o prazer de moderar o painel de discussão atinente aos estágios e recrutamento nas sociedades de advogados. Optámos por deixar correr a conversa e acabámos por abordar temas tão diversos como o dos diferentes procedimentos de recrutamento; as várias perspectivas sobre as características a procurar nos candidatos; a importância do relacionamento entre as sociedades e as universidades; a contratualização da relação de estágio; a crise e o seu impacto no recrutamento; as consequências na organização das sociedades do estrangulamento na abertura de exames de admissão à Ordem; a contratação de estagiários oriundos de países de língua oficial portuguesa... Um dos temas que mais interesse suscitou foi o da formação, percurso e avaliação dos estagiários na sociedade. Falou-se, concretamente, da formação prestada pelas diversas sociedades, da rotação dos estagiários pelas diversas áreas de prática da sociedade e das expectativas da sociedade sobre o estagiário e vice-versa, ou seja, sobre as metas a atingir e sobre a clareza das mesmas para todos. Esta troca de impressões e experiências - alargada a todos os presentes - permitiu que ficássemos a conhecer aquilo que boa parte das sociedades espera do estagiário no final do estágio e, bem assim, que essa expectativa não é igual em todos os casos. No caso da sociedade que tenho a honra de integrar, procuramos proporcionar aos nossos colegas estagiários as condições para que desenvolvam as suas capa20

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“Organizámos o estágio de molde a que os advogados estagiários adquiram uma experiência tão abrangente e aprofundada quanto possível. Para atingir esse objectivo, instituímos um sistema de rotação por diversas áreas de prática do escritório”

“Os advogados estagiários são avaliados por duas vezes no decurso do estágio: uma primeira cerca de um ano após o início do estágio e uma segunda cerca de nove meses depois da primeira. Na última avaliação procuramos dar-lhes uma indicação clara sobre as nossas perspectivas acerca da continuação na sociedade após o estágio”

cidades pessoais e profissionais. O plano de estágio compreende a participação em acções de formação, internas e/ou externas, visando o aperfeiçoamento de competências técnicas e também das demais valências necessárias ao exercício da advocacia, tendo em especial atenção todos os aspectos relacionados com a deontologia profissional. Procuramos também criar as condições necessárias para que os nossos estagiários possam frequentar as aulas da Ordem e estudar para os respectivos exames. Organizámos, pois, o estágio de molde a que os advogados estagiários adquiram uma experiência tão abrangente e aprofundada quanto possível. Para atingir esse objectivo, instituímos um sistema de rotação por diversas áreas de prática do escritório, permitindo, assim, que os advogados estagiários possam eleger a área com que mais se identificam e beneficiem da avaliação de vários sócios e associados seniores/principais. Tendencialmente cada advogado estagiário passará por quatro áreas de prática no decurso do estágio e permanecerá seis meses em cada uma dessas áreas. A escolha das áreas de prática é efectuada pela sociedade tendo em conta as necessidades e prioridades da mesma. Porém, tem sido possível, na maioria dos casos, ir ao encontro das preferências manifestadas pelos estagiários. Os advogados estagiários são avaliados por duas vezes no decurso do estágio: uma primeira cerca de um ano após o início do estágio e uma segunda cerca de nove meses depois da primeira. Na última avaliação procuramos dar-lhes uma indicação clara so-

Nuno Pena Sócio fundador da RPA, é membro do Conselho Fiscal da ASAP. Licenciado pela Universidade Católica, tem uma pós-graduação em Gestão e Fiscalidade. É especialista em Direito Fiscal

bre as nossas perspectivas acerca da continuação na sociedade após o estágio. Na avaliação são atribuídas notas tendo em conta várias categorias de análise vg. conhecimentos jurídicos; qualidade dos documentos; grau de autonomia; qualidade do serviço prestado (em geral); confiança do associado/sócio no trabalho apresentado; modo de utilização dos recursos disponibilizados pela sociedade; organização do trabalho; cumprimento de regras internas de organização; trabalho em equipa; comunicação; desenvolvimento pessoal... Procuramos, no decurso do estágio, que o advogado estagiário se insira no grupo e tenha oportunidade de demonstrar ter as qualidades pessoais e profissionais para ser um advogado na nossa sociedade. Procuramos que a nossa selecção seja criteriosa tendo em vista que, naturalmente, o estagiário venha a integrar a sociedade como associado quando concluir com sucesso o estágio. Tal como a nossa experiencia, outras foram trazidas a discussão cumprindo-se nesta partilha aquele que é um dos principais pressupostos da criação da ASAP. O agregador da advocacia

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Aproveitar Bolonha As universidades poderiam ter aproveitado para reformular currículos e métodos, de modo a criar hábitos de trabalho e de análise crítica. Os estudantes deveriam encarar o estágio como forma de se iniciarem na profissão e os advogados deveriam abraçar uma possibilidade de renovação da profissão O acesso ao estágio e à advocacia tem sido muito comentado nos últimos anos, na sequência da adopção das regras do processo de Bolonha na reestruturação do ensino superior no nosso país. A Ordem dos Advogados tem defendido a realização de um exame pelos licenciados ou — numa outra linha – a necessidade de habilitação com o mestrado para acesso ao estágio. Os fundamentos desta posição podem sintetizar-se nestes termos: a redução da duração da licenciatura em cerca de um ano diminui a qualidade da formação; impõe-se, assim, maior exigência no acesso ao estágio ou a habilitação com grau académico superior para assegurar a qualidade da profissão. Estes fundamentos partem, em meu entender, de pressupostos errados e prejudicarão, no futuro, a profissão. Em primeiro lugar, está por demonstrar que a qualidade da formação académica tenha uma correlação directa com a duração da licenciatura. A licenciatura de cinco anos caracterizava-se por uma carga horária reduzida e, sem alterar os currículos, já era possível reduzir a sua duração. Em segundo lugar, não é seguro que a formação académica por si só — ou a sua duração — assegure a qualidade dos profissionais. Todos conhecemos excelentes advogados que não tiveram propriamente desempenhos académicos brilhantes; e todos sabemos que o que os constituintes procuram num advogado não é só – nem principalmente – a qualidade dos conhecimentos teóricos, mas antes a capacidade de identificar os problemas; a familiaridade com o modo de os superar; a capacidade de fazer um O agregador da advocacia

“Não é seguro que a formação académica por si só assegure a qualidade dos profissionais. Todos conhecemos excelentes advogados que não tiveram desempenhos académicos brilhantes; e todos sabemos que o que os constituintes procuram num advogado não é só a qualidade dos conhecimentos”

“As reacções ao processo de Bolonha têm sido negativas da parte de várias instituições por razões meramente corporativas. Também a nossa Ordem pode estar a criar a impressão de que a sua intenção se limita a querer fechar o acesso ao mercado de novos profissionais”

prognóstico informado sobre a sua evolução; e a qualidade da interacção com outros operadores judiciários ou contrapartes. Estas não são competências que se adquiram na licenciatura, mas antes no tirocínio da advocacia — no trabalho orientado por aqueles que conhecem as regras e as práticas profissionais. Não quero ser mal interpretado. Entendo que a formação académica é essencial a um advogado — e não conheço nenhum grande advogado que não seja, igualmente, um bom jurista. Mas a advocacia é mais do que a técnica do Direito; a essência da nossa arte consiste na capacidade de representar interesses de terceiros perante outrem — contrapartes, autoridades, tribunais — ou de aconselhar esses terceiros nas decisões que tenham de tomar, quando condicionadas por questões do foro jurídico. Investir na formação profissional e no estágio deveria ser pois a prioridade. O processo de Bolonha poderia ser uma excelente oportunidade para a nossa e outras profissões, que receio estarmos — universidades, estudantes e advogados — a desperdiçar. As universidades poderiam ter aproveitado para reformular currículos e, sobretudo, métodos de ensino, de modo a criar hábitos de trabalho e de análise crítica, neste momento pouco estimulados. Os estudantes deveriam encarar a possibilidade de realizar o estágio após a licenciatura como forma de se iniciarem na profissão e encarar a eventual realização de um mestrado como forma de aprofundar conhecimentos teóricos quando possam saber mais precisamente aquilo de que carecem. E os advogados abraçar uma possibilidade de renovação da profissão. Pelo

Pedro Siza Vieira Sócio da Linklaters, é managing partner do escritório de Lisboa. Licenciado pela Faculdade de Direito de Lisboa, é docente da Universidade Católica Portuguesa, regendo a cadeira de parcerias público-privadas

contrário, as resistências ao acesso estão a determinar que a iniciação à advocacia ocorra cada vez mais tarde, perdendo-se os anos em que a capacidade de aprendizagem é mais elevada. Não precisamos de degradar a imagem dos mestrados, como se fossem um passo sem o qual as licenciaturas de nada valem — pela mesma razão de que não precisamos de profissionais com excesso de habilitações. As reacções ao processo de Bolonha – que permite uma extraordinária abertura de oportunidades de estudo e trabalho para os jovens europeus – têm sido negativas da parte de várias instituições no nosso país (desde logo as Universidades) por razões meramente corporativas. Também a nossa Ordem pode estar a criar a impressão de que a sua intenção neste momento se limita a querer fechar o acesso ao mercado de novos profissionais. Talvez para contrariar essa impressão o tão necessário controlo da qualidade não se devesse realizar apenas no acesso… Agosto de 2011

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ASAP

Oportunidades em queda A partir de 2010 e fruto da situação económica mundial, o mercado da Advocacia voltou a sofrer mudanças, as quais tiveram por principal efeito o reforçar da exigência, do rigor e da qualidade do recrutamento, pois as oportunidades, no início de carreira, diminuíram O período de Estágio Profissional e o Advogado Estagiário adquiriram, nos últimos tempos, um estatuto bem diferente daquele que até então tinham tido. Na verdade, a dinâmica que o mercado da Advocacia assumiu a partir dos anos 90, imprimindo a necessidade de um efectivo crescimento do número e da dimensão das Sociedades de Advogados, conferindo-lhes um cunho mais empresarial, foi determinante para a valorização do período inicial da carreira de um Advogado. Por outro lado, a evolução da tecnologia, a par da atitude mais pró-activa das Sociedades relativamente ao seu posicionamento no mercado, constituíram factores igualmente importantes naquele percurso de mudança. Neste sentido, assistiu-se a uma maior aproximação das Sociedades às Faculdades e a um alterar do discurso com o objectivo de, no final, se conseguir conquistar os melhores alunos e, acima de tudo, aqueles que, dentro do grupo dos melhores estudantes, evidenciavam características comportamentais de poderem vir a ser os melhores Advogados. Por seu turno, estas mudanças passaram também a exigir da parte dos alunos alguns cuidados que, não há muitos anos, não constituíam uma questão. Hoje, o mercado já é estudado com expectativas completamente diferentes, sendo exigido a cada um daqueles a necessidade de desenvolver, cada vez mais cedo, competências que vão para além da vertente puramente académica. Assim, é fundamental que o estudante de Direito domine línguas estrangeiras, com o Inglês ainda em posição de destaque, que te22

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“A concorrência é cada vez maior, tanto para quem se candidata, como para quem aposta num crescimento orgânico da sua estrutura, e o mercado procura assimilar os melhores, razão pela qual constatamos a importância que, cada vez mais, assume o recrutamento especializado”

“A desaceleração da economia, com redução efectiva da liquidez dos diversos operadores e consequente diminuição do volume de transacções, teve como efeito um apertar do controlo, por parte dos clientes, da quantidade e da qualidade dos serviços jurídicos que lhes eram prestados”

nha uma opinião informada sobre o mundo que o rodeia, que possua interesses de carácter desportivo, lúdico ou de responsabilidade social, tudo em complemento de um sólido conhecimento jurídico mas que se mostra imprescindível para que se possa tornar num Advogado completo. Esta atitude de maior objectividade no confronto com o mercado, aliada a uma nova e muito importante ferramenta que consiste na informação que actualmente está ao dispor dos jovens finalistas, torna-os mais preparados para adoptarem a decisão que, na altura, melhor vai ao encontro das suas expectativas. Todos estes factores implicaram, natural e consequentemente, alterações na forma como as Sociedades passaram a olhar para o recrutamento e a exigência e objectividade que têm de estar presentes em cada um dos processos. A concorrência é cada vez maior, tanto para quem se candidata, como para quem aposta num crescimento orgânico da sua estrutura, e o mercado procura assimilar os melhores, razão pela qual constatamos a importância que, cada vez mais, assume o recrutamento especializado. No entanto e sem prejuízo do que se acabou de dizer, é preciso notar que, a partir de 2010 e fruto da situação económica mundial, o mercado da Advocacia voltou a sofrer mudanças, as quais tiveram por principal efeito o reforçar da exigência, do rigor e da qualidade do recrutamento, pois as oportunidades, no início de carreira, diminuíram. Na verdade, a desaceleração da economia, de um ponto de vista nacional e internacional, com re-

Filipa Mendes Pinto Sócia fundadora da FIND. Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, iniciou a actividade profissional na J. Galvão Teles, Bleck, Pinto Leite & Associados. Entre 1995 e 2004, assumiu a direcção jurídica da Portugália Airlines

dução efectiva da liquidez dos diversos operadores e consequente diminuição do volume de transacções, entre outros factores, teve como efeito um apertar do controlo, por parte dos clientes, da quantidade e da qualidade dos serviços jurídicos que lhes eram prestados. O cliente passou a exigir, como acontecia no passado, um aproximar da relação profissional e interlocutores mais seniores, com maior maturidade e autonomia. Esta situação em nada retira o que acima se afirmou, antes pelo contrário vem reforçá-lo. Apenas altera, no que ao Estagiário diz respeito, o número de oportunidades que o mercado tem para lhe oferecer, diminuindo-o. A tudo acresce, agravando, a incerteza que a própria Ordem tem colocado no regime do Estágio e, em particular, na realização dos respectivos cursos, o que, além da natural instabilidade que a dúvida provoca, tem determinado um prolongar excessivo do período de realização do mesmo, nomeadamente com injustificados tempos de intervalo entre exames escritos e orais. O agregador da advocacia

FinanCial Portugal.com

Consultoria Global de ComuniCação FinanCeira O mercado português de Operações Financeiras conta agora com a presença de uma das “majors” mundiais de Conselho em Comunicação e Public Relations. A Hill & Knowlton está presente em 44 países com uma oferta disponível em 80 escritórios e 50 associados. Uma equipa dos seus escritórios de Nova Iorque, Londres e Hong Kong, sob a responsabilidade directa de reputados especialistas Andrew Laurence e Cesare Valli, apoia a oferta de Privatizações e outras operações financeiras do Estado e das principais companhias nacionais. Financial Portugal integra os recursos reconhecidos da LPM Comunicação, a consultora líder do nosso mercado, e da Nextpower, a referência de Consumer Generated Marketing. Com o centro de decisão em Portugal, a experiência da equipa e a relevância da rede asseguram uma resposta única aos grandes desafios estratégicos e económicos que os decisores políticos e as companhias portuguesas enfrentam.

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Lisboa, Nova iorque, LoNdres, HoNg KoNg Conselho em Comunicação em operações financeiras, nacionais e internacionais: privatizações, fusões, aquisições e reestruturações empresariais

LPM Comunicação SA Edifício Lisboa Oriente - Av. Infante D. Henrique, n.º 333 H, 49 | 1800-282 Lisboa - Portugal T. +351 218 508 110 | F. +351 218 530 426 | lpmcom@lpmcom.pt | www.lpmcom.pt

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Ambiente

Gestão dos rios ibéricos A Comissão Luso-Espanhola para a gestão dos rios ibéricos pode e deve ainda melhorar o seu funcionamento, desde que lhe sejam dadas condições para tal, nomeadamente, atribuição de personalidade jurídica e um orçamento autónomo A monografia jurídica “Rios que nos separam, águas que nos unem” aborda um tema actual e de eminente interesse prático: a gestão sustentável das águas integradas nas Bacias Hidrográficas Internacionais (BHI). Estas bacias ocupam o território de dois ou mais Estados ribeirinhos e as suas águas constituem um recurso cada vez mais escasso, cuja partilha esteve na génese de inúmeros conflitos, inclusive armados, em várias regiões do planeta. Daí que o objecto da mesma esteja ligado com uma das questões mais relevantes para o desenvolvimento da nossa Humanidade: a segurança ambiental. O desafio que actualmente se coloca é encontrar fórmulas que permitam o uso pacífico e sustentável das BHI a longo prazo. Para dar resposta ao mesmo, realiza-se uma análise preliminar, de carácter sintético e comparativo, do regime jurídico da água, estabelecido na esfera do Direito Internacional – Convenção de Nova Iorque de 1997 – do Direito Comunitário – Directiva Quadro da Água (DQA) – e, sobretudo, da Convenção Luso-Espanhola sobre a matéria: a Convenção de Albufeira de 1998. Uma das conclusões alcançadas é que o desenvolvimento pacífico e sustentável das BHI depende da existência de organismos de cooperação – Comissões Internacionais (CI) responsáveis pela gestão das águas. O nosso caso de estudo são os organismos de cooperação instituídos pela Convenção de Albufeira e o resultado da análise realizada traduz-se numa visão crítica e construtiva dos mes24

Agosto de 2011

“O desenvolvimento pacífico e sustentável das Bacias Hidrográficas Internacionais depende da existência de organismos de cooperação – Comissões Internacionais responsáveis pela gestão das águas”

“No relacionamento luso-espanhol da última década em matéria de águas internacionais, os momentos de crise foram provocados pelo incumprimento do Regime de Caudais da Convenção de Albufeira. A revisão deste regime, em 2008, significou o cumprimento de obrigações muito exigentes para Espanha no que se refere aos caudais a entregar a Portugal”

mos que poderá contribuir para melhorar o seu funcionamento, bem como ser aplicado noutras BHI do planeta. No relacionamento luso-espanhol da última década em matéria de águas internacionais, os momentos de crise foram provocados pelo incumprimento do Regime de Caudais da Convenção de Albufeira. A revisão deste regime, em 2008, significou o cumprimento de obrigações muito exigentes para Espanha no que se refere aos caudais que deve entregar a Portugal. Porém, existindo este importantíssimo instrumento para detectar, de modo rigoroso, quando um (ou os dois Estados Parte) não respeita o regime de caudais, o que na prática se tem verificado é que não se apuram as correspondentes responsabilidades em caso de incumprimento. Tal situação tem de ser rectificada, já que provoca situações de crise e tende a desacreditar os organismos de cooperação instituídos pela Convenção de Albufeira. Por isso, na monografia defende-se que a Comissão Luso-Espanhola pode e deve ainda melhorar o seu funcionamento, desde que lhe sejam dadas condições para tal, nomeadamente, atribuição de personalidade jurídica e um orçamento autónomo. Em resumo, este livro analisa com profundidade uma importante problemática, a gestão das bacias luso-espanholas, que até agora (pelo menos do ponto de vista jurídico) foi abordada de modo muito disperso pela doutrina portuguesa e quase ignorada pela espanhola. Como se sabe, esta última tem-se centrado mais na “guerra da água”

Amparo Sereno Especialista em Direito do Ambiente, investigadora da ONG Euronatura e autora da obra “Rios que nos separam, águas que nos unem”

entre Comunidades Autónomas do que no tema luso-espanhol. Além disso, está subjacente uma tentativa de aproximar esta temática a um público, tanto português como espanhol, mais amplo que o estritamente académico. O agregador da advocacia

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Cibercrime Segundo artigo de uma série de três sobre o cibercrime

Outras formas de cibercrime Hoje em dia as instituições de crédito suportam a sua actividade em sistemas informáticos muito complexos que permitem uma grande protecção dos dados dos clientes. Por esse motivo, o cibercrime tende a focar-se nas falhas existentes nos sistemas informáticos utilizados pelos clientes dessas instituições de crédito Além dos ilícitos criminais identificados pela Lei do Cibercrime, as tecnologias da informação são utilizadas como meios para atingir fins ilícitos “tradicionais”, como sejam: a. Falsificação de documentos: consiste na utilização de software para alterar documentos, com o intuito de utilização ilícita; b. Espionagem: consiste no acesso ilegítimo a um sistema informático alheio com o intuito de obter informação privilegiada; c. Ofensas relacionadas com o conteúdo: consiste na utilização das redes informáticas para disseminação e troca de conteúdos considerados ilegais, como, por exemplo, pornografia infantil; d. Ofensas pessoais: consiste na distribuição, via online de informação pessoal ou falsa sobre determinada pessoa ou sociedade, com o intuito de provocar um dano. Ocorre com frequência nos fóruns, salas de chat e social networks. Fraudes bancárias Uma das maiores preocupações consiste na utilização da internet como meio de prosseguir fraudes sobre clientes de instituições de crédito. Hoje em dia, as instituições de crédito suportam a sua actividade em sistemas informáticos muito complexos que permitem uma grande protecção dos dados dos clientes. Por esse motivo, o cibercrime tende a focar-se nas falhas existentes nos sistemas informáticos utilizados pelos clientes dessas instituições de crédito. As práticas de cibercrime mais associadas a esta área de actividade económica são as seguintes: a. Phishing: consiste no envio de mensagens de correio electrónico, através da qual a alegada instituição de crédito vem inforO agregador da advocacia

“A autoria de actos associados ao phishing é punível, uma vez que tal comportamento implica a prática conjugada de diversos ilícitos, nomeadamente o crime de burla e ilícitos relacionados com a utilização desautorizada de marcas registadas”

“O conceito de money mule advém da definição de “mulas da droga”, ou seja, pessoas que aceitam ingerir grandes quantidades de droga para, posteriormente, transportá-la no seu próprio corpo para destinos internacionais”

mar que se encontra a proceder à actualização dos dados dos clientes, ou que se encontra a oferecer prémios, solicitando ao suposto cliente o envio urgente dos seus dados pessoais. No corpo da mensagem de correio electrónico surge uma hiperligação para uma página que aparenta corresponder à página web da empresa remetente e um formulário para que o cliente preste todas as informações pessoais solicitadas. Posteriormente, os infractores utilizam os dados apresentados pelos clientes para fins ilícitos, nomeadamente venda dos elementos identificativos para actos ilícitos posteriores. A autoria de actos associados ao phishing é punível, uma vez que tal comportamento implica a prática conjugada de diversos ilícitos, nomeadamente o crime de burla e ilícitos relacionados com a utilização desautorizada de marcas registadas. Por sua vez, as vítimas de phishing muitas vezes acabam por não ser ressarcidas dos danos sofridos. Com efeito, cada utilizador deve não só garantir que o seu sistema informático está devidamente seguro, de modo a evitar o acesso ilegítimo por terceiros, como também não transmitir a nenhum terceiro os códigos de acesso aos serviços online das instituições de crédito; b. Branqueamento de capitais: consiste na utilização dos serviços online das instituições de crédito, nomeadamente dos serviços de transferência bancária para realizar o mesmo propósito do ilícito tradicional conhecido como branqueamento de capitais; c. Money mule: este conceito advém da definição de “mulas da droga”, ou seja, pessoas que acei-

Paulo Monteverde Sócio da BMA (Baptista, Monteverde & Associados). Terminou a sua licenciatura em Direito na Universidade Católica de Lisboa em 1997 e, posteriormente, completou duas pós-graduações: uma em Propriedade Intelectual outra em Direito da Sociedade de Informação, ambas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Petra Fernandes Associada da BMA (Baptista, Monteverde & Associados). Terminou a sua licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa em 2003. Colaborou com a sociedade de advogados Albuquerque & Associados, entre 2003 e 2011

tam ingerir grandes quantidades de droga para, posteriormente, transportá-la no seu próprio corpo para destinos internacionais. No money mule o intermediário - a mule - aceita receber, na sua conta bancária pessoal, valores em dinheiro de origem desconhecida (e ilícita) e, posteriormente, levanta ou transfere novamente essas quantias para outras contas, recebendo em troca uma percentagem da quantia inicialmente recebida. Essas transferências geralmente ocorrem de forma contínua e prolongada no tempo, pelo que muitas vezes os valores apenas chegam ao seu real destinatário após passarem pelas contas de várias outras pessoas. Não obstante actuarem sem consciência do seu ilícito, os money mule não deixam de ser responsáveis pela sua conduta, criminal e civilmente. Agosto de 2011

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Passeio Público

Ana Duarte

Quis ser trapezista, bombeira e até forcada, mas acabou por ser um pouco de tudo isto – advogada. Conceição Gamito, 39 anos, coordena a área de Direito Fiscal na sociedade que desde o estágio lhe suscitava curiosidade, a VdA. Apaixonada por aventuras de mochila às costas, foi Moçambique o palco da viagem da sua vida. Ou não fosse a sua terra-natal

Ramon de Melo

Vocação de defesa

A “vocação de defesa” conduziu-a ao Direito. Membro de uma família extensa em que tinha de dividir brincadeiras e espaços com mais três irmãos, Conceição Gamito desempenhou desde muito cedo o papel de “advogada de defesa”. A associada coordenadora da área de Fiscal da Vieira de Almeida & Associados (VdA) crê que reside aí a “raiz” da sua vocação para o Direito. Hoje, com 39 anos, é feliz com o que faz, plenamente satisfeita a nível profissional e pessoal. No entan26

Agosto de 2011

to, não vira as costas a novos desafios. Nasceu em Moçambique, mas veio para Portugal aos cinco anos quando a situação no seu país começou a ficar mais instável. Viajou com os dois irmãos e a mãe, que se encontrava grávida, enquanto o pai ficou em Moçambique a preparar o regresso definitivo. Viviam-se tempos difíceis e a mãe, moçambicana, acabou por voltar para ajudar o marido. Durante esse período, os irmãos foram distribuídos pela família. É

Apaixonada por viagens, aprecia, principalmente, partir à aventura de “mochila às costas”. Marca unicamente o bilhete de ida e o de volta - tudo o resto é surpresa... Gostou especialmente da experiência de partir à descoberta da América do Sul

precisamente dessa altura que Conceição recorda o seu primeiro pesadelo: sonhou que tinha sido abandonada pelos pais num local que não conhecia, mas que era muito semelhante ao Hospital de Santa Maria. Ao regressar pela primeira vez à sua terra, em 1988, percebeu o motivo desse pesadelo: em pequena teve muitas crises de asma e apercebeu-se que o hospital de Maputo, onde por norma ia com os pais, era bastante semelhante ao de Santa Maria. Grande parte da sua família maO agregador da advocacia

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Cataratas do Iguaçú, fronteira Argentina /Brasil

Em Paraty, Brasil, a ler uma biografia de Juscelino Kubitschek

terna continua a residir em Moçambique. Nomeadamente, um tio, também ele advogado da área de Fiscal, que Conceição considera seu mentor e no qual encontrou inspiração para prosseguir o sonho de cursar Direito. Os pais não interferiram na escolha: “O meu pai tem uma máxima e a minha mãe acompanha-o — é que não deve interferir em três partes essenciais na vida dos filhos, que é a escolha da profissão, a religião e a parte emocional”. Frequentou a Faculdade de Direito de Lisboa e, ao terminar a licenciatura, ainda ponderou regressar a Moçambique, mas acabou por concluir que seria mais proveitoso fazer o estágio e iniciar a carreira por cá. No entanto, “voltar um dia para Moçambique é uma possibilidade nunca afastada”. “Sinto aquela divisão de ser filha de pai português e mãe moçambicana: quando alguém diz mal de Portugal eu ressinto-me, mas quando alguém diz mal de Moçambique também, tenho os dois países no meu coração”. O agregador da advocacia

Cursou Direito, mas nas brincadeiras de criança, passadas entre Moçambique e Portugal, sonhou ser trapezista, bombeira e até forcada. E hoje considera, mesmo, que o exercício da advocacia tem um pouco de cada uma daquelas profissões: “Costumo dizer que o que faço no dia-a-dia tem um bocadinho de cada uma, apagamos vários fogos, muitas vezes damos saltos sem rede e algumas questões implicam pegas de caras”. Sente-se, por isso, realizada. O estágio fê-lo na PLMJ, com António Maria Pereira. E cedo se apercebeu de que existiam áreas do Direito que não queria trabalhar. “A advocacia é muito exigente e envolvente e nós temos de nos identificar muito com os problemas dos clientes, com as suas urgências e prazos”. Direito da Família estava totalmente colocado de parte e já existiam as “sementes do passado” em Fiscal, pelo que, quando decidiu especializar-se, foi esta a área escolhida. Ainda que um pouco contra a vontade do seu patrono, porque não era uma área em que o es-

Cedo se apercebeu de que existiam áreas do Direito que não queria trabalhar. “A advocacia é muito exigente e envolvente e nós temos de nos identificar muito com os problemas dos clientes, com as suas urgências e prazos”. Direito da Família estava totalmente colocado de parte e já existiam as “sementes do passado” em Fiscal

Forte de São Tiago, Funchal

critório quisesse apostar, iniciou uma pós-graduação em Fiscal. Para sua surpresa, quando estava a terminar, a PLMJ resolveu criar uma equipa de Direito Fiscal dirigida por Manuel Anselmo Torres – foi a primeira equipa de Direito Fiscal num escritório em Portugal. Apresentou-se no andar da equipa de Fiscal, disponibilizando-se a ajudar no que fosse necessário, e a resposta que recebeu foi clara: “A Conceição não sai daqui sem trabalho”. Manuel Anselmo Torres tornou-se um “segundo mentor”, foi a sua “inspiração em termos de Direito Fiscal”. Quando ele saiu da PLMJ, Conceição decidiu aceitar um novo desafio profissional e ingressou na consultora Andersen. No entanto, desde os tempos de estagiária que tinha alguma curiosidade sobre outra sociedade, a VdA. A oportunidade de a conhecer melhor surgiu em 2002, quando a firma decidiu alargar o departamento de Fiscal: a convite de Tiago Marreiros Moreira, integrou a equipa. Considera-se uma mulher corajosa e persistente, que tem tido Agosto de 2011

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Passeio Público

“Sinto aquela divisão de ser filha de pai português e mãe moçambicana: quando alguém diz mal de Portugal eu ressinto-me, mas quando alguém diz mal de Moçambique também, tenho os dois países no meu coração”

muitos desafios: “A vida de advogado é uma vida de desafios e de constante mudança”. O mais recente foi ser mãe, há pouco menos de ano e meio: “Tem um retorno inacreditável, o retorno é o desafio em si”. Como tantas outras advogadas, tenta encontrar um equilíbrio entre a profissão e a maternidade; no entanto, acredita que “a profissão está cada vez mais sensível a esta realidade”, além de que “os pais são cada vez mais conscientes e mais presentes”. Apaixonada por viagens, aprecia, principalmente, partir à aventura de “mochila às costas”. Marca unicamente o bilhete de ida e o de volta — tudo o resto é surpresa... Gostou especialmente da experiência de partir à descoberta da América do Sul. Nessa viagem cobriu quatro países: Argentina, Chile, Uruguai e Brasil. O percurso teve início em Buenos Aires, mas, num rasgo de azar, o avião atrasou-se e perdeu a primeira noite na cidade. O atraso levou-a a seguir para outro aeroporto que a levaria até San Carlos de Bariloche, de onde faria um percur-

Prepara-se para enfrentar um novo desafio - integrar a lista de árbitros em matéria tributária do Centro de Arbitragem Administrativa. Por acreditar que “a eficácia da arbitragem tributária far-se-á muito do contributo de cada um dos intervenientes”, prepara-se para contribuir com os seus “melhores conhecimentos e empenho”

PERFIL

Paixão por Moçambique Natural de Moçambique, Conceição Gamito veio aos cinco anos para Portugal. Da infância tem memórias muito vagas, mas regressa à sua terra sempre que pode. Como viagem da sua vida elege, inclusive, uma viagem à sua terra que cataloga de “Moçambique 2000”. Juntou um grupo de amigos, alugaram duas pick-ups e viajaram de Maputo até Cahora Bassa, passando pela Matola, Xai-Xai, Inhambane, Chimoio, Tete e, finalmente, a Beira. Como pontos altos desta viagem, elege a Barragem de Cahora Bassa, que visitou por dentro, e a Missão Boroma, uma missão jesuíta, no alto de uma colina, com “uma paisagem deslumbrante” sobre o rio Zambeze. Depois desta viagem, só lhe falta conhecer três capitais

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de província — Lichinga, Pemba e Quelimane. Em Fevereiro deste ano, voltou a Moçambique depois de um interregno de três anos. Durante uma semana tentou perceber as mudanças que tinham ocorrido, “sentir o pulso do país”: como é óbvio, “não há nada como ir lá e falar com as pessoas”. Esta paixão levou-a a publicar uma Legislação Fiscal de Moçambique, que tem servido como material de apoio a muitos advogados e estudantes moçambicanos. Este foi, sem dúvida, um dos projectos em que mais gostou de participar. Contou com a ajuda de uma colega moçambicana, mas, ainda assim, foi um trabalho que exigiu muita pesquisa, em documentos antigos, nem sempre fáceis de aceder. Foi árduo, mas bastante gratificante.

so de carro pelos lagos até San Martín de los Andes, cruzando a fronteira para o Chile. Destaca Buenos Aires como “uma cidade vibrante e cosmopolita” e espera lá voltar. Foi “uma viagem cheia de aventuras”. Além de todos os locais que visitou, descobriu ainda Julio Cortázar, autor nascido na Bélgica, filho de pais argentinos e que passou a sua infância na Argentina, de cuja obra destaca “Rayuela”. Apesar do gosto pela descoberta e pela aventura, encontra-se numa fase de “equilíbrio” e as grandes viagens ficam, por agora, em suspenso. Desde que é mãe encontrou novos hobbies, dedicando-se a explorar música e programas infantis e aproveitando para treinar as músicas que descobre com a filha. A vida de advogada exige muitas e longas horas de trabalho, mas Conceição tenta disciplinar-se. Todos os dias tenta sair do escritório por volta das 19h30, para ter tempo de chegar a casa e dedicar-se à família. Até às 21, lê e canta para a filha, depois o tempo é dedicado ao marido e novamente ao trabalho, até à uma. Aos 39 anos, sente-se uma pessoa feliz, constituiu família, teve sucesso no trabalho e prepara-se agora para enfrentar um novo desafio — integrar a lista de árbitros em matéria tributária do Centro de Arbitragem Administrativa. Por acreditar que “a eficácia da arbitragem tributária far-se-á muito do contributo de cada um dos intervenientes”, prepara-se para contribuir com os seus “melhores conhecimentos e empenho”. Estando mais ligada à área fiscal, nomeadamente à tributação indirecta, não prescinde de dar o seu contributo e conhecimento no projecto pro bono da sociedade. Para a advogada, é um prazer ter este projecto “em casa”. E explica porquê: “Permite a realização de uma dimensão humana e social que, às vezes, com o tempo que a profissão nos consome, não conseguimos”. O agregador da advocacia

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Publicidade em televisão

Nova lei, novas oportunidades A União Europeia constatou a necessidade de revisão da regulação da actividade televisiva, com especial enfoque no regime da publicidade. Assim, em 2007, foi aprovada uma Directiva que alterou significativamente a regulamentação da actividade publicitária na União Europeia A indústria televisiva europeia tem vindo a sofrer uma concorrência cada vez maior, em resultado não só do aumento da oferta no meio televisivo (cada vez maior número de canais via cabo e satélite), como também da crescente qualidade e popularidade dos conteúdos audiovisuais transmitidos pela Internet. Confrontada com esta situação, a União Europeia constatou a necessidade de revisão da regulação da actividade televisiva, com especial enfoque no regime da publicidade. Assim, em 2007, foi aprovada uma Directiva que alterou significativamente a regulamentação da actividade publicitária na União Europeia. As duas linhas de força destas alterações são, por um lado, a flexibilização das regras anteriormente existentes para a colocação de publicidade em televisão e, por outro lado, a sujeição dos serviços audiovisuais a pedido (fundamentalmente, a Internet) à maior parte das regras aplicáveis à publicidade televisiva. Com a aplicação destas medidas legislativas (a transposição para Portugal ocorreu em Maio deste ano), abrem-se novas oportunidades para a colocação de publicidade em televisão, para as quais os publicitários e anunciantes devem estar alertados. Vejamos alguns exemplos. Passa a ser possível a interrupção dos programas para intervalos publicitários com maior frequência; eliminou-se o limite mínimo de 20 minutos entre interrupções, podendo-se agora interromper boa parte dos programas a cada dois ou três minutos, por exemplo (algo que já vemos O agregador da advocacia

“Passa a ser possível a interrupção dos programas para intervalos publicitários com maior frequência; eliminou-se o limite mínimo de 20 minutos entre interrupções, podendo-se agora interromper boa parte dos programas a cada dois ou três minutos”

“É agora claramente permitida a colocação de produto (product placement), deixando de existir um rígido princípio de separação entre publicidade e programação. A colocação de produto fica, ainda assim, sujeita a determinadas regras, que visam impedir o abuso e garantir a manutenção de alguma independência editorial”

frequentemente em emissões de origem norte-americana). É agora claramente permitida a colocação de produto (product placement), deixando de existir um rígido princípio de separação entre publicidade e programação. A colocação de produto fica, ainda assim, sujeita a determinadas regras, que visam impedir o abuso e garantir a manutenção de alguma independência editorial (não se pretende que os programas sejam deturpados apenas para servir interesses comerciais). Ficou clarificado o regime do ecrã fraccionado (split-screen), anteriormente de duvidosa legalidade. A publicidade pode, a partir de agora, ser não só emitida em intervalos dedicados para o efeito, mas também ser emitida em simultâneo com os programas, partilhando parte do ecrã. A publicidade interactiva é também admitida e regulada. Pode parecer contraditório falar em interactividade no meio televisivo, tradicionalmente unidireccional. Mas, ao falar-se de publicidade interactiva, fala-se das possibilidades hoje existentes (devido aos novos meios tecnológicos) de o espectador, estando a assistir a uma emissão televisiva tradicional, passar a um ambiente interactivo, onde se promove um produto ou um serviço. Será banal, daqui a uns anos, que, ao assistir a um anúncio televisivo, seja dada a possibilidade ao espectador de, carregando num botão do seu comando, aceder a conteúdos publicitários interactivos (por exemplo, estando a assistir a um anúncio a um automóvel, poder agendar um no local mais próximo da sua residência).

Rui Simões Associado sénior da Sérvulo, é detentor de um certificado EXIN em Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação (ITIL) e pós-graduado em Direito da Sociedade da Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Esse tipo de publicidade ficou, por lei, limitado, só podendo ser acedido a partir de spots publicitários (e não a partir da restante programação). Estas são apenas algumas das novidades que a indústria publicitária deverá apreender para poder aproveitar plenamente o novo regime jurídico, que abre novas possibilidades à expressão da criatividade neste domínio. Agosto de 2011

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Entrevista

Fátima de Sousa jornalista fs@briefing.pt

João Teives director do Advocatus

A falta de juízes nos tribunais administrativos e fiscais é o grande problema da justiça administrativa e fiscal: há juízes com 1500 processos… Quem o afirma é o presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que deixa uma mensagem clara: “Primeiro dêem-nos meios, depois exijam”. O juiz conselheiro Lúcio Barbosa, 70 anos a completar em Outubro, assumiu entretanto um compromisso pessoal: resolver as pendências de mais de um milhão de euros, como acordado com a troika: “É para cumprir!”

Juiz conselheiro Lúcio Barbosa, presidente do STA

Ramon de Melo

Há juízes com 1500 processos

Advocatus | No seu discurso de posse, manifestou-se fortemente contra a união do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Qual a razão de ser dessa oposição? Lúcio Barbosa | O que está em

cima da mesa é a unificação dos Conselhos, que, aliás, já fazia parte da proposta de revisão constitucional do PSD e do CDS. Mas, a haver unificação dos Conselhos, a prazo haverá uma unificação das magistraturas. Em Espanha, isso já acontece, há uma única magistratura

com várias câmaras, mas na maioria dos países da Europa a jurisdição administrativa e fiscal é autónoma. França é o paradigma maior e nós somos subsidiários do modelo francês. Há mais de 200 anos que as jurisdições estão separadas e assim deve continuar. >>>

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Advocatus | Mas é contra apenas por razões históricas? LB | Não. Sou crítico da unificação dos Conselhos também por razões funcionais. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem menos juízes, pelo que é mais fácil de governar, digamos assim. Tem uma estrutura menos pesada e, portanto, mais barata. Mas, deixando os custos de lado, é possível ao presidente do Conselho responder a qualquer autoridade ou até aos jornalistas de um momento para o outro. Este Conselho é mais expedito, dá melhor resposta aos problemas, porque tem uma máquina menos pesada. Não é mérito do presidente, mas da sua estrutura. É importante dizer que é constituído por uma maioria de não juízes: dos seus 11 membros, seis não são magistrados – dois são indicados pelo Presidente da República e quatro pela Assembleia da República. Além disso, há uma questão de especificidade do conhecimento. Os tribunais administrativos e fiscais controlam fundamentalmente o poder público, do Estado. São distintos da jurisdição comum, que decide, com excepção do Penal, sobre interesses e causas privadas. De tal maneira é assim que o próprio CEJ (Centro de Estudos Judiciários) tem formações separadas.

“Temos um problema gravíssimo de morosidade, mas a verdade é que os tribunais administrativos e fiscais foram esquecidos durante muitos anos. Temos quadros subdimensionados e, além disso, escassez de juízes, pelo que não temos esses quadros sequer preenchidos”

Advocatus | Diria que é uma questão política? LB | A verdade é que não é um problema de fundo. Ninguém na Europa discute esta questão. Nem Espanha pensa separar as jurisdições, nem os outros países pensam unir. O que eu entendo é que se há duas magistraturas tem de haver dois Conselhos e não um. Não é uma guerra de magistraturas. Advocatus | Mas não há também uma diminuição de poderes do presidente do STA se a unificação avançar? LB | É claro. Se o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais acabar, o presidente do STA perde poderes porque é, por inerência, presidente do Conselho. Mas eu estou à vontade para me mani-

“Neste momento, há 40 vagas ao todo – 18 nos tribunais administrativos, 13 nos tributários e nove nos de competência mista. Vamos conseguir preencher 14 com auxiliares, pelo que ficam a faltar 26 juízes”

festar porque já não serei atingido. Para haver fusão terá de ser no contexto de uma revisão constitucional e aí já estarei na aposentação ou na jubilação. Nessa altura, haver um ou dois Conselhos já não me atingirá, o que me dá a distância necessária para falar. Mas sei que estou em minoria, porque uma grande plêiade de juristas é a favor da fusão. O problema – isso lhe garanto – é que a fusão não melhora a Justiça. Este Conselho funciona bem, sempre funcionou. Advocatus | Um dos problemas da Justiça Administrativa e Fiscal é o das pendências. A que se deve a morosidade na conclusão dos processos? LB | É um facto que temos um problema gravíssimo de morosidade, mas a verdade é que os tribunais administrativos e fiscais foram esquecidos durante muitos anos. Temos quadros subdimensionados e, além disso, escassez de juízes, pelo que não temos esses quadros sequer preenchidos. Temos situações muito preocupantes, como a do Funchal, que tem uma grande movimentação processual e que ficou sem juiz. Por um lado, não temos uma bolsa de juízes e, por outro, os juízes são inamovíveis, pelo que foi muito difícil preencher a vaga. Até que houve, finalmente, uma juíza que aceitou o destacamento e conseguimos, além disso, indicar dois estagiários.

“O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem menos juízes, pelo que é mais fácil de governar, digamos assim. Tem uma estrutura menos pesada e, portanto, mais barata”

Advocatus | Quantos juízes faltam? LB | Neste momento, há 40 vagas ao todo – 18 nos tribunais administrativos, 13 nos tributários e nove nos de competência mista. Vamos conseguir preencher 14 com auxiliares, pelo que ficam a faltar 26 juízes. Só agora é que começaram a sair os primeiros juízes do CEJ. Esta semana dei posse, como juízes estagiários, a nove dos 24 que concluíram o primeiro curso (os restantes 14 tomaram posse em Fevereiro último). Advocatus | Onde é que há maior défice? LB | Nos grandes tribunais e nas >>>

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Entrevista

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ilhas. No tributário do Porto, cada juiz tem 1500 processos… É brutal! Advocatus | Esse volume não põe em causa a qualidade das decisões? LB | Nenhuma pessoa com 1500 processos se pode aprimorar. Pode e deve decidir bem – e há sempre os recursos – mas se um juiz com esse volume de processos quiser dar grande qualidade às suas decisões não faz coisa absolutamente nenhuma… Advocatus | Qual o máximo de processos geríveis por juiz? LB | No tributário, 300 e no administrativo 150.

“Nem Espanha pensa separar as jurisdições, nem os outros países pensam unir. O que eu entendo é que se há duas magistraturas tem de haver dois Conselhos e não um. Não é uma guerra de magistraturas”

“O Conselho propôs à senhora ministra a criação de uma pool de juízes para fazer face aos processos de mais de um milhão de euros pendentes em Lisboa e Porto. Pedimos também 30 juízes da jurisdição comum ou procuradores, mas não sei se há capacidade de resposta. E propusemos ainda o encurtamento do estágio”

Advocatus | O que representam esses processos na pendência administrativa e fiscal global? LB | Em número, representam 2,77 por cento da totalidade dos processos, mas mais de 70 por cento em valor. Estima-se que correspondam a 3,6 por cento do Produto Interno Bruto.

Advocatus | Perante a escassez de juízes, qual é o volume de pendências? LB | Estamos a falar na ordem dos 46 mil processos. Advocatus | Já deu conta desta situação à nova ministra da Justiça? LB | Já tive oportunidade de apresentar à senhora ministra da Justiça as propostas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas o ministério pode não concordar. Advocatus | Que propostas são essas? LB | O principal problema é o da falta de juízes, até tendo em conta a corrida maciça às aposentações que aconteceu no final do pretérito ano. Neste momento, não me interessa estar a insistir no redimensionamento dos quadros se nem tenho juízes para os preencher. Para já, o Conselho propôs à senhora ministra a criação de uma pool de juízes para fazer face aos processos de mais de um milhão de euros pendentes em Lisboa e Porto. Pedimos também 30 juízes da jurisdição comum ou procuradores, mas não sei se há capacidade de resposta. E propusemos ainda o encurtamento do estágio, mas não sei se tal proposta poderá ser aceite e merecer o aval do poder legislativo.

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Advocatus | A Justiça Administrativa e Fiscal ficou, de repente, em foco devido à prioridade atribuída aos processos de mais de um milhão de euros no âmbito das medidas da troika. Qual é o ponto da situação desses processos? LB | Estabelecemos o dia 17 de Maio de 2011 como o momento-chave para fazer o ponto da situação desses processos. Foi o dia da assinatura do memorando de entendimento e o dia em que fixámos o número de processos de um milhão de euros. Nesse dia, havia 1328 processos desses pendentes, no valor global superior a sete mil milhões de euros.

Advocatus | Já houve avanços? LB | Posso dizer-lhe que só no primeiro mês decidimos mais de 200. O Supremo tinha 20 processos pendentes e houve 12 acórdãos proferidos. Entretanto, entraram outros, é claro.

“No dia da assinatura do memorando de entendimento, 17 de Maio, fixámos o número de processos de um milhão de euros. Nesse dia, havia 1328 processos desses pendentes, no valor global superior a sete mil milhões de euros”

Advocatus | Acredita que vai ser possível cumprir a meta traçada? LB | É para cumprir. E explico porquê: porque tem de ser. Assumi um compromisso nesse sentido. Estes processos têm o meu empenhamento total. Havendo uma deliberação do Conselho, os juízes têm de cumprir. O Supremo está a cumprir religiosamente e nem podia deixar de ser. Estes processos funcionam como os urgentes, só não correm nas férias judiciais. Fiz um levantamento a 15 de Julho, sei o que se está a passar com cada processo, sei quem é o juiz, há quanto tempo tem o processo, em que fase está. E vamos dar cumprimento à deliberação. Os juízes estão mentalizados para isso. E tenho a vantagem de haver um diálogo fácil com eles, basta dizer que os presidentes dos tribunais são O agregador da advocacia

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“Chegaram à conclusão de que o problema, o dinheiro, estava aqui. Embora nas execuções comuns a situação também seja absolutamente dramática, pelos vistos ninguém consegue cobrar nada…”

conselheiros e que me reúno com eles todas as semanas. E os Tribunais Centrais Administrativos (tribunais de 2.ª Instância) também estão a cumprir a referida deliberação. Os desembargadores estão também eles mentalizados para o cumprimento das metas estabelecidas. Estes processos são prioritários, mas isso não significa que os juízes vão ser necessariamente obrigados a trabalhar mais, porque eles não têm capacidade para mais. Na generalidade, os juízes já trabalham muito. A obrigação do presidente é acompanhar, mas não pode decidir os processos. Os juízes sabem que é uma missão que tem de ser cumprida. A mensagem de que não podemos falhar passou mesmo. Não há possibilidade de bloqueamento no sistema por nossa causa. É o nosso desígnio O agregador da advocacia

e já o disse à senhora ministra da Justiça e ao senhor Presidente da República.

“Estes processos têm o meu empenhamento total. Havendo uma deliberação do Conselho, os juízes têm de cumprir. O Supremo está a cumprir religiosamente e nem podia deixar de ser. Estes processos funcionam como os urgentes, só não correm nas férias judiciais”

Advocatus | Até aqui não havia instruções para assumir esses processos como prioritários… LB | Não. Agora, em consequência do Memorando de Entendimento, o Conselho deu essas instruções e vamos cumprir. Chegaram à conclusão de que o problema, o dinheiro (que é – ou poder ser – do Estado), estava aqui. Embora nas execuções comuns a situação também seja absolutamente dramática. E, pelos vistos, ninguém consegue cobrar nada, ao menos em tempo útil… Advocatus | O que aconteceu agora não poderá servir de ensinamento para o futuro, no sentido de o Conselho dar instruções

semelhantes em matéria de prioridades? LB | Como juiz, a minha concepção é de que os processos andam de acordo com o que diz a lei, embora os processos urgentes (como, por exemplo, as medidas cautelares) tenham de andar à frente dos outros. Só em casos excepcionais é que o Conselho deverá tomar medidas. Já o fizemos em relação aos processos que estavam em risco de prescrição, mas percebeu-se logo a razão de ser da decisão. De resto, tem de ser feito com cuidado. Advocatus | No Memorando de Entendimento está também prevista a arbitragem fiscal como forma de combater as pendências. Qual é a sua opinião? LB | Sou bastante crítico, até porque sou um clássico e, como tal, defendo a trilogia ‘um tribunal, um

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juiz, uma sentença’. Se estivesse tudo a funcionar normalmente, era absolutamente contra a arbitragem, porque a Justiça Administrativa e Fiscal é uma área de excelência do Direito Público, pelo que deve ser entregue aos tribunais do Estado. Estamos a falar de direitos indisponíveis. Quando se fala da troika, diz-se que o Estado tem muito dinheiro a haver, mas não sei. O que sei é que temos processos com muitos milhões em jogo. Mas nós não somos uma agência de cobrança de impostos. Somos tribunais e não vamos tirar dinheiro aos contribuintes se eles tiverem razão. Como tribunais, temos de ser independentes e imparciais.

“Nenhuma pessoa com 1500 processos se pode aprimorar. Pode e deve decidir bem – e há sempre os recursos – mas se um juiz com esse volume de processos quiser dar grande qualidade às suas decisões não faz coisa absolutamente nenhuma…”

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Advocatus | Quais são as suas reservas em relação à arbitragem? LB | A arbitragem fiscal não existe na Europa, nunca existiu. Funciona no Brasil e no Japão, mas não é a nossa cultura judiciária. Do que discordo absolutamente – é uma questão basilar – é de não haver, por norma, recurso das decisões do árbitro. Os nossos juízes são preparadíssimos e as decisões deles estão sujeitas ao escrutínio dos tribunais superiores, mas na arbitragem fiscal não pode haver recurso sobre o mérito da decisão, qualquer que seja o valor da causa. Só há dois limites – o da constitucionalidade, versando a eventual inconstitucionalidade das normas ou do entendimento que sobre elas faz o tribunal arbitral, o que é raro, e o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, no caso de haver oposição de decisões, o que também raramente ocorre. É certo que é possível recorrer para o Tribunal Central Administrativo, impugnando a decisão arbitral, mas é uma impugnação formal e não substancial, pelo que o seu provimento importará apenas a anulação da decisão arbitral. O que defendo é um quadro legal que privilegiasse o recurso para o STA nas questões de maior relevância económica e jurídica. Mas não defendo o recurso por sistema, sob pena de deslocar os problemas de montante para jusante. Noto ainda que, ao arrepio da ar-

“O que sei é que temos processos com muitos milhões em jogo. Mas nós não somos uma agência de cobrança de impostos. Somos tribunais e não vamos tirar dinheiro aos contribuintes se eles tiverem razão. Como tribunais, temos de ser independentes e imparciais”

“Se estivesse tudo a funcionar normalmente, era absolutamente contra a arbitragem, porque a Justiça Administrativa e Fiscal é uma área de excelência do Direito Público, pelo que deve ser entregue aos tribunais do Estado”

bitragem voluntária (em que é necessário o acordo das partes), aqui estamos perante um direito potestativo do sujeito passivo, é o contribuinte que pode escolher a forma como quer resolver o seu litígio com a administração, sem que esta possa opor-se. Estamos, pois, perante uma inovação absoluta. Veremos quais serão os resultados. Advocatus | A arbitragem poderá ser a panaceia para a morosidade da justiça tributária? LB | Tenho sérias dúvidas. Não me parece que resolva as pendências brutais que existem nos tribunais tributários. Aliás, essa pendência resulta da falta de magistrados e do subdimensionamento dos quadros. Resolvido este problema, é certo que os tribunais tributários darão resposta atempada aos processos que lhes sejam distribuídos. Mas não tendo – como não temos – possibilidade de dar resposta a tais pendências, há que dar o benefício da dúvida à arbitragem como forma de solucionar esses atrasos. E isso até pode parecer pensável se olharmos para o número de árbitros – 80 – e o número de juízes – 57. Sendo muito mais os árbitros e beneficiando de um quadro legal muito mais expedito, pode acontecer que seja essa a solução. Mas, honestamente, devo dizer que, na minha óptica, não é por esta via que se resolverá a grave pendência processual existente na área tributária. Advocatus | E com o alargamento da arbitragem à justiça administrativa? LB | A arbitragem já funciona na justiça administrativa, mas, ao que julgo saber, a adesão não tem sido relevante. Advocatus | E o que pensa da criação de juízes de grande instância, prevista no memorando e no programa de governo? LB | Acho perfeitamente razoável para as grandes questões. Aliás, já está previsto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Mas, enquanto não tivermos juízes, estar ou não no papel é indiferente… O agregador da advocacia

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Advocatus | Passaram sete anos sobre a grande reforma do contencioso administrativo. Que balanço faz? LB | Ninguém é bom juiz em causa própria. O balanço tem de ser externo. O que lhe posso dizer é que, com a reforma de 2004, houve um alargamento exponencial de situações em que o tribunal administrativo pode decidir. Advocatus | Qual o aspecto mais positivo da reforma? LB | A tutela cautelar, sem dúvida. Há quem diga que temos uma possibilidade excessiva de avançar com medidas cautelares imediatas, mas a verdade é que foi a grande alteração. Se é excessivo ou não, parece-me que é um problema político, não jurídico.

“Fiz as propostas que entendo necessárias para resolver os problemas na área administrativa e fiscal. Não tenho nenhum peso na consciência. Quando era juiz, nunca tive processos atrasados. Mas agora não é possível pedir decisões em tempo útil quando há falta de juízes”

Advocatus | E o mais negativo? LB | A falta de juízes para implementar a reforma. Enquanto não tiver juízes, não consigo responder à situação.

Advocatus | Que expectativa tem sobre o novo governo no que respeita à Justiça? LB | O programa de governo contempla um amplo e ambicioso plano para a Justiça. Oxalá o possa concretizar. Vamos fazer força para isso. Advocatus | Mas acredita que é possível melhorar o estado da Justiça? LB | Tenho de ser optimista. Pela minha parte, fiz as propostas que entendo necessárias para resolver os problemas na área administrativa e fiscal. Não tenho nenhum peso na consciência. Quando era juiz, nunca tive processos atrasados. Mas agora não é possível pedir decisões em tempo útil quando há falta de juízes. Tenho muitas queixas de morosidade. Vou sempre ver o que se passa, mas não posso exigir que trabalhem mais. Primeiro dêem-nos condições, depois exijam.

“Em número, (os processos de um milhão de euros) representam 2,77 por cento da totalidade, mas mais de 70 por cento em valor. Estima-se que correspondam a 3,6 por cento do Produto Interno Bruto”

PERFIL

Um homem do Norte Lúcio Barbosa é, assumidamente, um homem do Norte. Com “todos os defeitos possíveis de um homem do Norte”, como comenta, em jeito de brincadeira. “Sou do Porto, portista e regionalista”. É, além disso, um homem do futebol: foi, por duas vezes, vice-presidente do FCP e presidente do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol. “Até sou mais conhecido por isso…”, ironiza. Abandonou o cargo que detinha no clube (membro do Conselho Superior) quando foi eleito presidente do Supremo. E sempre que estiveram em cima da mesa processos fiscais do Porto, declarou-se suspeito: “Não quero confusões. Nem sei qual foi a decisão”. Diz-se um homem desalinhado, sem que isso signifique desdenhar o passado: “O passado é meu. Cumpri os lugares todos com honra e dignidade”. Tem lugar reservado no camarote presidencial no Estádio do Dragão, mas não tem problemas em ir à Luz: “Se o Benfica me

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convidar, vou com todo o gosto”. Na cúpula da Justiça convive com um benfiquista, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, e com um sportinguista, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento. E, no seu próprio tribunal, também convive com a pluralidade clubística: o chefe de gabinete é benfiquista ferrenho e o motorista sportinguista. Outro dos “defeitos” que assume é ser regionalista. Se houvesse novo referendo voltava a votar a favor da regionalização, ainda que tenha algumas dúvidas quanto às virtudes dessa solução tendo em conta o actual contexto económico: “Talvez tenha de se pensar se é o melhor para o País”. Lúcio Barbosa fez praticamente toda a sua carreira no Norte — depois da licenciatura pela Universidade de Coimbra, em 1972, ingressou na magistratura nesse mesmo ano como delegado do procurador da República, primeiro

em Bié (Angola), depois em Santo Tirso. Foi juiz de Direito nas comarcas de Cinfães e Resende, no Tribunal de Polícia do Porto, no Tributário de 1.ª Instância e no Tribunal Fiscal e Aduaneiro, ambos também na cidade invicta. Em 1994 e 1995 foi Juiz Desembargador do Tributário de 2.ª Instância. Trocou a sua cidade pela capital quando, em 1996, integrou o STA como juiz conselheiro. Dois anos depois, era eleito vice-presidente e volvido mais um ano foi escolhido pelos seus pares para a presidência. É no Porto que mantém a sua vida familiar, mas não teria qualquer problema em viver em Lisboa. Aliás, vive na capital de segunda a quinta: “Ninguém me obrigou a vir para cá, concorri e fui eleito. E nos dias de sessão estou em Lisboa. Não falho uma sessão”. E não é sequer um sacrifício viver em Lisboa, uma cidade que qualifica como excepcional e em que admira sobretudo a luminosidade.

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Debate

A reforma e as medidas da troika Quanto ao Código de Processo Civil propriamente dito, poderia ser introduzida maior flexibilidade na base instrutória, pois questões há que só são suscitadas em audiência de discussão e julgamento e que não se compadecem com os estritos casos em que a lei admite a ampliação da base instrutória No que respeita à acção cível, impõe o memorando da troika várias medidas que agora irão ser implementadas pelo governo, sendo que algumas delas merecem a nossa reflexão: 1. Uma delas julgo que não merece qualquer contestação e é essencial para a maior rapidez e eficácia da aplicação da justiça: a operacionalidade dos tribunais especializados em matéria de concorrência e de direitos de propriedade intelectual. Já agora acrescentaria os juízes especializados em processos de insolvência. Poder-se-ia até ir mais longe, criando juízes especializados em inventários, em direitos reais e até em contratos comerciais… Urge a efectiva implementação da especialização (substantiva), evitando o arrastamento da resolução dos litígios mais complexos e garantindo-se a qualidade da justiça. 2. Quanto ao Código de Processo Civil propriamente dito, poderia ser introduzida maior flexibilidade na base instrutória, pois questões há que só são suscitadas em audiência de discussão e julgamento e que não se compadecem com os estritos casos em que a lei admite a ampliação da base instrutória. Admitir-se essa maleabilização da matéria de facto podia ser um caminho não só para a melhor aplicação do Direito como se evitavam em recurso muitas anulações posteriores do julgamento. 3. Está previsto ainda que a lei do processo assegure o “cumprimento de prazos legais para os processos judiciais e em particular, para os procedimentos 36

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“É ainda proposta a extensão do processo experimental. No entanto, basta atentar para o relatório emitido no âmbito da monitorização do RPCE para concluirmos pela provável ineficácia desta medida: Quantas actas de inquirição de testemunha foram feitas por acordo das partes? Nenhuma”

“Está previsto ainda que a lei do processo assegure o “cumprimento de prazos legais para os processos judiciais e em particular, para os procedimentos de injunção e para os processos executivos e de insolvência”. Medida fundamental”

de injunção e para os processos executivos e de insolvência”. Medida fundamental. As partes, através dos seus advogados, têm prazos e esses são necessariamente cumpridos, com sanções claras para o seu incumprimento. Mas, entregues os articulados... quanto tempo para o despacho saneador ou marcação da audiência preliminar? Uma incógnita. Depois do julgamento, para quando a sentença? Mais uma incógnita. Com isto não pretendo colocar sobre os juízes a culpa no atraso dos processos. Mas a imposição de prazos para o cumprimento destes actos, com sanções claras (nomeadamente nas classificações e efectivas consequências na progressão da carreira) era uma importante ajuda na credibilização da Justiça. 4. No outro extremo surgem os processos manifestamente simples, a chamada litigância de massa, acusada de entupir os tribunais e de “fazer perder tempo aos juizes”— por serem na sua essência simples. Nestes exige-se rapidez e resultados. De preferência julgamentos através de mediação, com benefícios fiscais para quem recorresse a este meio alternativo de resolução de litígios. Baseado na oralidade e na simplificação. Conjuntamente com isso um evidente aumento das alçadas e uniformização dos vários “procedimentos especiais”. 5. É ainda proposta a extensão do processo experimental. No entanto, basta atentar para o relatório emitido no âmbito da monitorização do RPCE para

Rita Cruz Sócia fundadora da CCA. Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Comerciais. Docente de Direito Processual Civil na Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa

concluirmos pela provável ineficácia desta medida: Quantas actas de inquirição de testemunha foram feitas por acordo das partes? Nenhuma. Quantas petições iniciais conjuntas foram apresentadas? Nenhuma. Inaplicabilidade da prevista agregação de acções. E mais exemplos poderiam ser dados… 6. A intenção é boa e já existem os meios para flexibilizar e adaptar o processo às circunstâncias, imprimindo celeridade e efectividade. Falta a todos os intervenientes judiciários a efectiva vontade de mudar e de querer, efectiva e rapidamente, resolver os processos. O agregador da advocacia

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A simplificação da fase escrita A simplificação processual que se reclama não colidirá com os princípios do contraditório e da igualdade de armas previstos no CPC, que seriam sempre assegurados Uma interacção dinâmica entre juiz, advogados e as partes, dando cabal e verdadeiro atendimento ao princípio da cooperação, constitui a pedra angular do procedimento processual com vista à obtenção da justa, célere e eficaz composição do litígio trazido à apreciação do Tribunal. Em face disso, algumas reflexões sobre a simplificação da fase escrita do processo civil: 1. Sugerimos, em primeiro lugar, que a fase escrita se cinja apenas a dois articulados – a petição e a contestação – compreendendo (i) a primeira a exposição dos factos, as razões de direito, a causa de pedir e o pedido, (ii) a segunda toda a defesa, por impugnação e por excepção e, sendo o caso, a reconvenção. As partes ficariam desobrigadas do actual dever de impugnação especificada e dos efeitos decorrentes do seu não cumprimento – que é diverso nas suas consequências quanto à tramitação do processo do ónus de contestar ou de responder – porque, para além de constituir um factor de aumento considerável das peças processuais, é também um factor de risco, na medida em que nem sempre a verdade processual decorrente daquele ónus do cumprimento daquele dever coincidirá com a verdade material. 2. Após a apresentação dos dois articulados, o Juiz deve chamar os Advogados das partes para, com a colaboração deles, definir as regras processuais a aplicar na apreciação e julgamento da causa decidendi, fixando-se, sob a forma de guião, as questões a dirimir pelo Tribunal. Às excepções e à reconvenção poderá a parte contrária responder, na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência de julgamento, oralO agregador da advocacia

“Sugerimos, em primeiro lugar, que a fase escrita se cinja apenas a dois articulados – a petição e a contestação – compreendendo a primeira a exposição dos factos, as razões de direito, a causa de pedir e o pedido, a segunda toda a defesa, por impugnação e por excepção e, sendo o caso, a reconvenção”

“As alegações finais podem ser, simultaneamente, de facto e de direito, sendo apresentadas no final da audiência. Os Advogados das partes poderão, se o entenderem, antes do encerramento da audiência, apresentar por escrito as suas conclusões”

mente ou por escrito, se assim o entender (conforme já previsto para a resposta às excepções no artigo 3.º, n.º 4 do CPC). O mesmo regime seria aplicável no caso da defesa contra a excepção oposta à reconvenção. O réu não deixaria de poder responder oralmente ou por escrito, neste caso conferindo-se-lhe um prazo para o efeito, que o guião definiria. A não existência de réplica e de tréplica, com o formalismo que conhecemos, não preclude, em qualquer caso, os direitos de resposta do autor e do réu, que o podem exercer, oralmente ou por escrito, sempre numa das diligências referidas, de forma mais imediata e até com expectável melhoria dos seus efeitos práticos. A desformalização, leia-se a simplificação processual, que se reclama não colidirá com os princípios do contraditório e da igualdade de armas previstos no CPC, que seriam sempre assegurados. 3. Também não se vislumbra a necessidade de a alegação de factos supervenientes ser apresentada por escrito e em articulado autónomo. A sua apresentação e discussão pode decorrer, de forma oral, na audiência preliminar ou na audiência final, salvo se, dada a importância material desses factos para a decisão do mérito da causa, o Tribunal não prescindir que as partes apresentem por escrito as suas posições a respeito desses factos novos. 4. A prática demonstra que não faz sentido a existência de dois momentos distintos para alegações finais. Afigura-se-nos que as alegações finais podem ser, simultaneamente, de facto e de direito, sendo apresentadas no final da audiência. Os Advogados das

Frederico Perry Vidal Sócio da PLMJ, tem como área de especialização a Contratação Pública. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Internacional de Lisboa, é advogado desde 1993

José Ricardo Gonçalves Sócio da PLMJ, tem como área de especialização o Desporto, a Protecção de Dados, a Saúde e as Ciências da Vida. É licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto

partes poderão, se o entenderem conveniente, antes do encerramento da audiência, apresentar por escrito as suas conclusões ou um resumo do que alegaram oralmente. Algumas das sugestões que aqui deixamos vêm sendo implementadas, com sucesso, em sede de resolução de litígios por via arbitral e poderão tornar mais célere e eficiente a realização da justiça com a consequente prolação de sentenças pelos Tribunais Judiciais. Terá sido certamente em atenção às vantagens decorrentes da implementação de tais soluções que o legislador quis, embora de forma ainda mitigada, começar a introduzir regras de simplificação processual no regime experimental, consagrado no Decreto-Lei 108/2006, de 8 de Junho. Agosto de 2011

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Preliminares e Processo Civil De que adianta reformar (mesmo que bem e de forma cauta), se o terreno dos principais actores da reforma não estiver fértil e se o clima não estiver de feição para a mesma? Sem eles, a reforma não viceja, não é mais do que realização mecânica, desempenho de encargo, arremedo ou hebdomadário débito conjugal É um estafado lugar-comum afirmar que os preliminares – consoante sejam desta ou daquela forma, mais ou menos, assim ou assado – podem ser a causa de melhores ou piores relações sexuais. Como todos os lugares-comuns, isto tem a sua dose de exagero, mas tem também o seu inegável traço de verdade. Pois bem, escreverei, aqui e agora, sobre preliminares, mas os das reformas legislativas, preliminares em dupla perspectiva: porque escreverei sobre um dos preliminares essenciais para que uma reforma seja frutífera, ou seja, a predisposição dos chamados operadores judiciários para a aceitar e a trabalhar; e porque ilustrarei o que pretendo dizer, precisamente, com o exemplo da reforma do processo civil que introduziu a audiência preliminar, em 1995. Já lá vão uns anos, é história; provavelmente quem teve a amabilidade de me desafiar para escrever sobre reformas do processo civil pensava nas actuais ou nas futuras, e o leitor teria, porventura, mais interesse e proveito em ler sobre as mesmas. Ainda assim, insisto no tema, podendo a insistência ser levada à conta de visão turva ou de visão nítida. Paradoxal? Explico. É que trouxe o desafio e o encargo de escrever sobre o tema na mala das férias breves. Carreguei a mala para S. Petersburgo, e agora, na presença da claridade das noites brancas, tento desempenhar-me do encargo. As noites brancas destas paragens, sobretudo para quem é meridional, podem turvar as vistas; admito. Mas, por outro lado – conforme dizem os livros e a experiência confirma –, a distância geográfica e o afastamento das miudezas quotidianas permitem, por vezes, ver melhor as coisas da nossa terra. Há, pois, que admitir, 38

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“Recordo-me bem da introdução no nosso processo civil da audiência preliminar, verdadeira e própria reforma, rompendo com paradigmas, inovando, e não apenas maquilhando, mudando nomes, alterando a sistemática – como é mais frequente. E recordo-me bem também da resistência (dizer boicote seria, porventura, excessivo) de muitos à mesma”

“Quantos advogados podem dizer que, logo que a reforma passou a vigorar, ou mesmo nos anos seguintes, levavam um projecto de selecção da matéria de facto ou que levavam preparada a indicação dos meios de prova? Quantos ainda hoje – anos volvidos e muito terreno ganho pela audiência preliminar, uma boa reforma – o não fazem?”

também, a hipótese de visão nítida. Além disso, o meu subconsciente – por força da avalancha de revisões e reformas dos últimos anos – gostaria, certamente, de procrastinar (no mínimo) as que se anunciam e adivinham, em novas e esmagadoras avalanchas. Viremo-nos, pois, para o passado. Recordo-me bem da introdução no nosso processo civil da audiência preliminar, verdadeira e própria reforma, rompendo com paradigmas, inovando, e não apenas maquilhando, mudando nomes, alterando a sistemática – como é mais frequente. E recordo-me bem também da resistência (dizer boicote seria, porventura, excessivo) de muitos à mesma. Quantos não se lembram de suspirar pelo saneador “à antiga”? Quantos advogados não se lembram de, antes de entrar para o gabinete, acordar com os outros advogados propor ao juiz que seleccionasse a matéria de facto no sossego do gabinete e, depois, ordenasse a notificação das partes? Quantos juízes se não recordam de não terem feito mais em audiência preliminar do que tentar a conciliação das partes, após o que, frustrada aquela, recolhiam ao saneamento e à condensação “à antiga”? Quantos advogados podem dizer que, logo que a reforma passou a vigorar, ou mesmo nos anos seguintes, levavam um projecto de selecção da matéria de facto ou que levavam preparada a indicação dos meios de prova? Quantos ainda hoje – anos volvidos e muito terreno ganho pela audiência preliminar, uma boa reforma – o não fazem? Quantos juízes ainda hoje desconfiam da cooperação, do magistério e do equilíbrio entre maleabilidade e autoridade que uma audiência preliminar reclama?

Rui Patrício Sócio da Morais Leitão desde 2005, coordena uma das equipas de contencioso e arbitragem. Lecciona na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e é membro do Conselho Superior de Magistratura

Hoje, há a desculpa do excesso de reformas, revisões e remendos para resistir à mudança. Ao tempo – há década e meia – nem tanto. Na verdade, de que adianta reformar (mesmo que bem e de forma cauta), se o terreno dos principais actores da reforma não estiver fértil e se o clima não estiver de feição para a mesma? Sem eles, a reforma não viceja, não é mais do que realização mecânica, desempenho de encargo, arremedo ou hebdomadário débito conjugal. Que não faltem os bons preliminares. Et pour cause. O agregador da advocacia

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Janahim Dias Figueira integrou os quadros da Gameiro & Associados, no âmbito do projecto de internacionalização da sociedade no Brasil. O advogado brasileiro, que está sediado no escritório de São Paulo, incorpora, assim, a equipa de imobiliário, construção civil e obras públicas da sociedade portuguesa. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, fez uma pós-graduação em Direito Empresarial nas Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo e frequenta actualmente o Master of Laws (LL.M) em Direito Financeiro e do Mercado de Capitais pelo Insper/Ibmec de São Paulo.

Conferência sobre investimento em Angola Realizou-se em Londres, no dia 19 de Julho, a conferência “Agenda Africa: Investing in Angola”, promovida pela Iberian Lawyer e que teve como objectivo debater as oportunidades e desafios do investimento em Angola. Nesta iniciativa estiveram representadas algumas sociedades portuguesas. Fernando Veiga Gomes, sócio da Abreu Advogados, foi um dos oradores, à semelhança de Tiago Mendonça de Castro, sócio PLMJ, e de Ruben Brigolas, associado PLMJ, ambos da Africa Desk PLMJ. A conferência contou ainda com a participação de outras sociedades portuguesas como a F. Castelo Branco & Associados (FCB&A) e a Miranda Correia Amendoeira & Associados. A conferência debateu as futuras oportunidades e desafios do investimento em Angola. Contou com o contributo de vários especialistas internacionais nesta temática, representadas de diversas organizações, entidades financeiras, investidores, consultores, sociedades de advogados e seus clientes, com experiência e interesses no mercado angolano.

Advogado

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Sociedade de Advogados, em Lisboa, recruta Advogado/a com mais de cinco anos de experiência profissional e prática forense para especialização em propriedade intelectual.

As candidaturas, acompanhadas de CV e fotografia, deverão ser enviadas para forense@gmail.com

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Emprego

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Mariana Polido Almeida é a nova contratação da Boino, Pereira de Oliveira, Tavares & Associados (BPO). A advogada irá reforçar a equipa de Recuperação de Créditos e Processo Executivo, uma das áreas de especialização da sociedade. Mariana Polido Almeida é licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde em 2008 fez uma pósgraduação em Direito Comercial Internacional.

Pares, Advogados é a nova sociedade portuguesa A Pares, Advogados foi lançada no início do mês de Julho e é a nova sociedade de advocacia de negócios em Portugal. A firma tem sede em Lisboa, é composta por 20 advogados, cinco dos quais sócios. A sociedade foi criada por Luís de Gouveia Fernandes, João de Freitas e Costa, Sofia Plácido de Abreu, Rita Maltez, ex-Abreu Advogados, e João Malhadas Teixeira. A Pares pretende apostar nas áreas de prática de ordenamento do território, ambiente, urbanismo e contratação pública, além das tradicionais áreas de direito comercial, financeiro, laboral e contencioso.

GLE recomenda Paulo Monteverde Paulo Monteverde, sócio da Baptista, Monteverde & Associados (BMA) foi recomendado em Portugal no âmbito do Direito de patentes pela Global Law Experts (GLE). A GLE é um dos mais prestigiados directórios internacionais de advogados e por cada país recomenda unicamente um advogado, para cada área do Direito.

Rui Varela Gonçalves é o novo responsável pelo Departamento de Seguros e Gestão de Risco da CCA Advogados, coordenando as áreas de regulação do exercício da actividade seguradora, do desenvolvimento e distribuição de produtos e serviços de seguros. O advogado desempenhava anteriormente as funções de director jurídico e de recursos humanos da Generali, Companhia de Seguros S.P.A., tendo antes sido director de serviços e operações.

Ana Simões Ferreira é a nova profissional da Abreu Advogados para a área de prática de Direito Público & Ambiente. A advogada é licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e conta uma pósgraduação em Ciências Jurídico-Administrativas na FDUL e outra em Contencioso Administrativo na Universidade Católica. 40

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Lançado projecto REAJA Um grupo de advogados, magistrados judiciais e do Ministério Público criou um fórum de reunião anual e nacional apelidado de REAJA - Reunião Anual da Justiça Administrativa, que organiza o primeiro encontro a 30 de Setembro, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa. Em cada edição REAJA serão apresentadas e discutidas propostas concretas para melhorar a justiça Administrativa e Fiscal, além da cooperação entre todos os intervenientes processuais. O primeiro encontro desta iniciativa será dedicado à Justiça Administrativa sob o tema “Novos Rumos para a Justiça Administrativa: Simplificação e Eficiência”.

PLMJ e Tomás Timbane criam novo escritório A PLMJ e a Tomás Timbane & Associados criaram um novo escritório de advogados em Moçambique, no âmbito do projecto de internacionalização da sociedade portuguesa. A firma, que iniciou a sua actividade no dia 1 de Julho, operará sob a designação GLM - Gabinete Legal Moçambique. Conta com cerca de uma dezena de advogados, liderados por Tomás Timbane, como membros exclusivos para Moçambique da rede PLMJ International Legal Network.

Governance Lab em blogue O Governance Lab apresentou oficialmente o seu blogue, que pretende ser um fórum de discussão de juristas e profissionais de investigação sobre o Governo das Sociedades e das Organizações. O blogue tem ainda como objectivo divulgar as reflexões e as iniciativas dos membros do Governance Lab e recolher comentários sobre os temas tratados em matéria de governo das sociedades e das organizações. O projecto é constituído por um grupo de profissionais que se dedica à reflexão crítica sobre temas relacionados com o governo das organizações, sejam estas privadas ou públicas, procurando contribuir activamente para o progresso das práticas, das recomendações e das regras jurídicas envolvidas.

TLC aposta em parceria no Brasil A sociedade de advogados TLCB - Amorim, Teixeira, Couto, Borgas & Associados reforçou a sua aposta no Brasil ao celebrar uma parceria com o escritório de advogados brasileiro E.Garcia. Esta nova parceria implica a entrada de Fernanda Garcia, advogada brasileira a residir actualmente em Portugal. O percurso profissional da jurista engloba a passagem pelas sociedades brasileiras Vaz de Campos e Nunes Amaral e uma pós-graduação em Direito Público. O agregador da advocacia

Assine o Advocatus e fique descansado “DealMakers” distingue escritórios portugueses A revista especializada “DealMakers Monthly” realizou mais uma edição dos prémios “DealMakers Global Awards” que pretendem distinguir os escritórios que prestam assessoria jurídica em várias jurisdições mundiais: este ano, destacaram-se três escritórios portugueses. A Raposo Bernardo & Associados foi eleita a sociedade full service do ano em Portugal, enquanto a Baião Castro & Associados (BCS Advogados) foi distinguida na área de Direito societário e fusões e aquisições; por seu lado, a Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados foi a escolhida na área de prática de insolvências e reestruturações.

VdA reforça Concorrência A Vieira de Almeida & Associados (VdA) reforçou a área de Concorrência & UE, coordenada por Nuno Ruiz, com a integração de Miguel Mendes Pereira e da equipa que liderava na Abreu Advogados. No percurso profissional de Miguel Mendes Pereira destaca-se a passagem pela Comissão Europeia, pelo Tribunal Geral da União Europeia e pela Autoridade da Concorrência. Nesta nova fase da carreira, o advogado integra a VdA como Of Counsel, prosseguindo em simultâneo a sua dedicação à carreira académica como docente e doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Neste novo desafio acompanhamno Sofia de Vasconcelos Casimiro, doutoranda em Direitos de Autor e Tecnologias de Informação da Universidade de Londres, Queen Mary, e Lourenço Macedo. A área de Concorrência & UE da Vieira de Almeida acolheu, ainda, uma nova associada, Cláudia Coutinho.

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Séries

Rui Ochôa

Pedro Ferros é fã de Boston Legal

Pedro Ferros considera que “existe um manancial quase inesgotável de séries de advogados, que são, de uma maneira geral, muito boas e que entretêm”. Destaca como sua preferida a “Boston Legal”. Para o advogado da CCA Advogados, “o conteúdo dramático, a encenação, a qualidade dos actores” são mais-valias desta série. Mas “o resvalo subtil para algum humor nonsense e para o insólito” funciona de forma brilhante nesta série que acompanha o dia-a-dia de uma grande sociedade de advogados e dos seus profissionais. Para Pedro Ferros, a qualidade dos guiões e certos detalhes “criam sequência e continuidade narrativa nessas séries que criam apetência pela continuidade” e que resultam na criação de um “universo próprio.” A desinibição de Danny Crane, interpretado por William Shatner, agrada-lhe, “mas não a demência e a assertividade provocadora de Alan Shore”. “Com os dois partilho apenas o gosto (ocasional) por bom charuto...”, comenta. Na sua perspectiva, os “episódios de Boston Legal apresentam uma forma singular de acabar um dia de trabalho no escritório cuja transposição para a vida real seria muito bem-vinda… pelo menos de vez em quando.”

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Hobby

Bruno Barbosa

Bruno Barbosa gosta de dedicar os seus tempos livres à música, “ouvindo-a e tocando-a”. Como pai que é, tem muitas vezes o tempo ocupado a brincar com os filhos, mas, sempre que tem algum livre, gosta de tocar algumas “peças líricas e fado”. A sua história com a guitarra clássica começou há 19 anos, quando o tio lhe ofereceu a primeira guitarra, no Natal de 1992. O objectivo era simples: “Tocar e cantar com os meus amigos – o que efectivamente sucedeu – e sonhar que um dia poderia dar um concerto num estádio”. Este sonho ficou um pouco de lado quando o Direito lhe entrou “pela vida dentro”, mas nunca deixou de estar presente. Sempre como autodidacta, o sócio de Indústria da pbbr foi explorando e aprendendo por si os truques da guitarra, ambicionando tocar como os seus ídolos - Pedro Ayres de Magalhães, José Peixoto e, “é certo que remotamente”, o Paco de Lucia. O fado entrou na sua vida quando ingressou na Faculdade de Direito de Lisboa com a criação do Grupo de Fados. A música está sempre presente no seu dia-a-dia. Além de tocar guitarra, principalmente em encontros com amigos, gosta de ouvir música: “Passo grande parte do meu tempo a ouvir música clássica: seja no carro, baixinho no escritório ou em casa”. “A música em si não ajuda especificamente à formação da personalidade de um advogado, mas, de forma mais abrangente, ajuda à formação da própria pessoa”. No entanto, tem a sua importância, pois “um ouvido culto percebe os detalhes da harmonia e mesmo um ouvido mais desatento não fica alheio ao som e à expressão sensível da arte traduzida na música”. Para expressar o seu gosto por música não encontra melhor citação do que a de Sophia de Mello Breyner: “Na voz de oiro e de sombra da guitarra, algo de mim a si própria renuncia”. O agregador da advocacia

Bruno Soeiro Barbosa Sócio de Indústria da pbbr. Dedica-se ao Direito do Trabalho, da Segurança Social e Employee Benefits, Direito do Consumo e da Concorrência e Contencioso. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1998 e completou duas pós-graduações: uma em Direito do Consumo pela Universidade Autónoma de Lisboa (1999) e outra em Direito da Regulação e da Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004)

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Restaurante

Manuel Falcão director-geral da Nova Expressão

Comer com os olhos Recomendações

Darwin’s Café

Champallimaud Centre For The Unknown Avenida de Brasília Ala B Telefone 210 480 222 Encerra Segunda-Feira ao jantar

O edifício da Fundação Champallimaud, onde está instalado o Darwin’s Café, é todo um programa. Concebido pelo arquitecto indiano Charles Correa, este é um exemplo de uma ligação perfeita com o rio e com o património histórico da cidade. Situado muito perto da Torre de Belém, o edifício e a sua envolvente foram projectados por forma a potenciar o local e, para os mais cépticos sobre a construção junto ao Tejo, tudo está feito para que se ganhem novas perspectivas e novos enquadramentos. Se for ao restaurante aproveite para passear nos jardins e no anfiteatro ao ar livre e perceberá o que a boa arquitectura pode fazer para valorizar a paisagem. Recentemente, estive numa conferência que decorreu no auditório e, se o visitar, verá a mais perfeita janela que se podia imaginar para deixar que o rio invada o edifício.

Uma sala inesquecível Felizmente, este espírito foi salvaguardado na arquitectura de interiores de toda a área do Darwin’s Café. O projecto é da Lanidor, cujos LA Cafés asseguram a exploração do restaurante. A sala tem um pé direito imponente e aproveita de forma exemplar a luminosidade ribeirinha, resultando 44

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num espaço amplo e confortável, com pormenores curiosos nos grandes candeeiros e nos efeitos de trompe l’oeil nas paredes. O restaurante pode sentar centena e meia de pessoas no interior e mais meia centena na esplanada exterior. Apesar da dimensão, é fundamental fazer reserva – este é dos espaços mais procurados em Lisboa actualmente. O Chefe António Runa, que dirigiu e fez o nome do LA Café da Avenida da Liberdade, é quem está à frente do Darwin’s, um desafio de

monta e do qual não se sai mal. Mesas e cadeiras são confortáveis e o menu oferece soluções para todos os gostos – risottos, saladas e diversos pratos de substância, tudo entre os 10,50 e os 25 euros – o prato mais caro é o bife do lombo sobre risotto de camarão e molho de manga com canela e o mais barato a quiche do dia com salada. A escolha de vinhos não é muito grande, mas é equilibrada. Na esplanada, fora do horário de almoço e jantar, tem uma boa escolha de tostas, sanduíches e bruschettas.

De tudo o que provei a minha predilecção foi para os tentáculos de polvo sobre échalottes confitadas e esmagada de batata doce, mas reconheço que o lombo de bacalhau em crosta de azeitonas pretas com couve de Bruxelas salteadas é também muito interessante. O folhado de vitela com espargos e cogumelos podia ter corrido bem não fosse alguma falta de cuidado, por exagero, no tempero da carne. Nos doces, destaque para o creme brulé de beringela com açafrão e gelado de macadâmia e para uma belíssima torta de cenoura e gengibre com sorbet de limão. O que precisa mesmo de melhorar é o serviço, hesitante, às vezes distraído, do género em que os empregados estão a olhar para todo o sítio menos para a sala e não conseguem perceber que alguém está a pedir a sua presença junto de uma das mesas – a falta de chefes de sala, atentos, vigilantes e eficazes é um dos problemas graves em restaurantes com a dimensão deste. Mas o balanço geral é positivo e o espaço é deslumbrante. Uma refeição completa para duas pessoas com um vinho de preço médio rondará os 55 euros.

BANDA SONORA

Something Else!!! Em 1958, aos 28 anos, Ornette Coleman gravou o seu primeiro disco. Na altura, ainda trabalhava como ascensorista num dos grandes armazéns de moda de Nova Iorque, mas fora de horas não largava o seu saxofone. Quando entrou finalmente em estúdio, pela mão de Lester Koenig, levou consigo outros quatro jovens mas brilhantes músicos: Don Cherry no trompete, Walter Norris no piano, Don Payne no baixo e Billy Higgins na bateria. O disco que resultou destas sessões de gravação levou o nome de “Something Else!!!» e, na realidade, tratava-se

de um trabalho diferente de tudo o que se fazia na época, através das ligações surpreendentes que fazia, de uma forma inovadora e livre, dos blues com o jazz. Todos os temas são originais do próprio Coleman, o que também não era muito vulgar para um disco de estreia. A colecção Original Jazz Masters Remastered, que a Concord/Universal edita, acaba de disponibilizar uma versão remasterizada a 24 bits do disco.

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Montra

Carolina Herrera – All Day Long All Day Long é a colecção de acessórios Carolina Herrera com peças sofisticadas inspiradas pela paixão pela vida, viagens e pela constante procura da beleza e sofisticação. A Kaspia Bag é inspirada no luxuoso restaurante parisiense “La Maison Kaspia”, um lugar com uma grande carga histórica e tradicional para os amantes da cidade de Paris.

O tempo movido a luz A Citizen acaba de lançar a nova linha masculina de relógios Crono Sport, inspirada no homem urbano e aventureiro. Esta linha, com tecnologia Eco-Drive, permite uma utilização quase infinita do relógio, pois a fonte de alimentação é uma bateria recarregável a luz solar e artificial. O relógio, disponível em duas versões — com bracelete em pele ou em aço —, possui cronógrafo, data e resistência à água até 100m.

O tesouro encantado da Chanel A Chanel lançou a Collection Byzance, uma edição limitada de maquilhagem para o Outono-Inverno de 2011. Composta por quatro sombras cremosas Regard Signé, dois blushes com tons que nos remetem ao brilho do ouro e do rubi e um batom Rouge Allure, com um vermelho extravagante, esta colecção é inspirada na beleza da arte e nos tesouros bizantinos.

Lacoste dá cor ao Verão A nova linha de calçado da Lacoste — Ebury — vem alegrar o Verão, com uma autêntica explosão de cor! Os mocassins Ebury, baseados nos clássicos “Penny”, estão disponíveis em tons brilhantes de azul, cinza, verde, vermelho, branco e preto e são ideais para os desafios do Verão.

Vodafone lança o primeiro smartphone 3D em Portugal A Vodafone acaba de lançar o novo LG Maximo 3D – o primeiro smartphone 3D à venda no mercado português. O novo aparelho, com sistema operativo Android 2.2 e HSPA, dispõe de um full touchscreen 3D WVGA de 4,3 polegadas e duas câmaras de 5MP que gravam em 3D HD 720p. Permite converter os filmes e fotos de 2D para 3D instantaneamente e partilhá-los no portal Youtube 3D e em televisores 3D através da saída HDMI.

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Obra de Arte

Ramon de Melo

Eduardo Paz Ferreira

Logo à entrada no escritório de Paz Ferreira é impossível não reparar na obra de arte de cores intensas que se encontra à entrada, a tela “Janela em azul com um canário”, de Roberto Chichorro. Esta é a obra preferida de Eduardo Paz Ferreira, um apaixonado por arte, principalmente por arte africana e açoriana. A arte africana é, na sua perspectiva, uma arte “muito inovadora e com cores muito fortes que remete para um imaginário muito engraçado”. Elege Chichorro como um dos seus artistas favoritos por transmitir nas suas obras as suas raízes africanas. A obra “Janela em azul com um canário” encontra-se no escritório do advogado por “razões afectivas”. Relembra-lhe África, que é um continente a que está muito ligado e um imaginário que lhe é muito agradável. Existe sempre “um trade off a fazer entre aquilo que gostamos de ter em nós, na nossa casa, mais perto de nós”, comenta o advogado, acrescentando: “Além disso, é preciso ter próximo de nós alguma beleza à mão de semear para nos aguentarmos no trabalho”. A paixão por África “tem uma razão evidente”: a esposa é angolana. O advogado fica totalmente fascinado “com todo o espectáculo de miséria, mas também com a enorme força e a enorme capacidade de as pessoas serem felizes e combater a adversidade e essa é seguramente uma grande lição, a capacidade de não deixar cair os braços”. Para o sócio da Paz Ferreira & Associados, a arte é muito importante, principalmente no local de trabalho: “Privilegio bastante aqueles que são capazes de partilhar comigo o gosto pela arte, pelo cinema, pela música, e não só aqueles que estão dispostos a trabalhar até à meia-noite e começar às cinco horas de manhã, se necessário for”. 46

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os maiore s escritório de advoga s dos recrutam em 1º luga r na católic a A Católica, te ndo formado

mestrados

em Direito, fo apenas 4% do pós-graduado rneceu 24% dos licenciad s licenciados os s recrutados pe las maiores soe 28% dos ciedades*

mestradosdireito@fd.lisboa.ucp.pt | Tel. 217 214 174 | www.fd.lisboa.ucp.pt/posgrad

Faculdade de Direito - Escola de Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, Palma de Cima, 1649-023 LISBOA

administrativo > >

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forense PARCEIROS: Garrigues | Linklaters | Miranda Correia Amendoeira & Associados | Rui Pena, Arnaut & Associados | Sérvulo & Associados

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direito & gestão PARCEIROS: Garrigues | Rui Pena, Arnaut & Associados

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