Diretor: João Teives
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Diretor Editorial: Hermínio Santos
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Mensal
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Ano III
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N.º 28
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Julho de 2012
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15 euros
O agregador da advocacia
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João Caiado Guerreiro sócio da Caiado Guerreiro & Associados
Portugal tem de criar uma indústria legal Pág. 32
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Miguel C. Reis, sócio da Garrigues
Falta pacto de regime
A carga fiscal é um problema e aumentou substancialmente no último ano mas o maior problema é a falta de estabilidade legislativa. “Muda o Governo do País e mudam muitas das políticas fiscais. Falta um, chamemos-lhe assim, pacto de regime”, afirma Miguel C. Reis, sócio da Garrigues responsável pelo escritório do Porto. A firma, em Portugal, conquistou pela terceira vez o prémio de “Melhor Firma Fiscal do Ano”
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No turbilhão do NoW
Representa cerca de 100 vítimas do jornal News of the World e afirma que a compensação financeira é importante mas não está no centro destes processos. Mark Lewis, 47 anos, contou ao Advocatus como chegou ao caso que abalou a política e os media britânicos. “Temos uma imprensa controlada pelos donos dos grupos editores”, diz
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Um outro Balsemão
Os media estão-lhe no sangue desde criança. Mas só chegou ao grupo ao qual está ligado por laços familiares depois depois de passagens por um escritório de advogados e uma consultora de recursos humanos. Hoje, Francisco Pedro Balsemão é o diretor de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos do grupo Impresa
EXPOSIÇÃO #15 PAISAGEM HUMANA DE 5 DE JULHO A 6 DE SETEMBRO FOTOGRAFIA
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Destaques
22 Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt
Ambiente
Um bem global
No rescaldo da Conferência Rio+20, que decorreu no Brasil, em Junho, Ivone Rocha, coordenadora do departamento de Direito do Ambiente e Energia da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados, afirma que a sustentabilidade ambiental obriga a novas ponderações jurídicas
Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt
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Dossiê
A importância do Direito Europeu
Uma prática incontornável, uma realidade do dia-a-dia da advocacia, a necessidade de uma imersão no Direito Comunitário, especialização necessária. É assim que, em quatro artigos de opinião, três advogados e uma advogada explicam como o Direito Europeu é uma realidade para qualquer sociedade
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JET ADVOCATUS
Sociedades de advogados em encontro
Gestão de risco, gestão financeira e a importância do marketing para as sociedades de advogados foram alguns dos temas debatidos no 5º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP), que decorreu em Lisboa
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hobby
Tudo começou com uma Praktica
Era produzida na antiga República Democrática Alemã e tinha fama de robusta e precisa. Era a máquina fotográfica Praktica e foi com uma delas que Paulo Monteverde, sócio da BMA (Baptista, Monteverde & Associados) começou o seu hobby da fotografia
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Cortar a direito
João Teives diretor
A estratégia da reorganização judiciária Os Advogados Portugueses não podem, nem devem, estar à margem desta reforma No meio de polémica e viva contestação por parte da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e, em particular, dos autarcas visados com a extinção dos Tribunais dos Concelhos a que presidem, o Ministério da Justiça apresentou, no passado dia 15 de junho, as suas “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária”. A primeira nota relativamente ao documento apresentado é a de que, percorrendo as suas mais de quinhentas páginas, não há uma única referência aos Advogados Portugueses. O que é, ao mesmo tempo, lamentável e preocupante. Ouviram-se o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Fizeram-se reuniões com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com o Sindicato dos Funcionários da Justiça e com quarenta e oito Câmaras Municipais. E os Advogados? Nada. Nem uma referência. Nem nos órgãos de gestão da Comarca, ou pelo menos no conselho de comarca, são referidos. Será que esta reforma não interessa aos Advogados Portugueses?
“Esta reforma altera efetivamente toda a organização judiciária do país”
Será que os Advogados e a sua Ordem não têm uma palavra a dar sobre esta reforma? Não deveria ser activamente promovida a sua discussão junto de todos os Advogados Portugueses? Esta reforma não se limita, nem se deve limitar, à discussão óbvia se devemos ou não encerrar 54 tribunais. Esta reforma altera efectivamente toda a organização judiciária do país e terá uma grande impacto, quer em todos os operadores judiciários, quer nos cidadãos. Pelo que os Advogados Portugueses não podem, nem devem, estar à margem desta reforma. A segunda nota é que, tal como era a reforma do mapa judiciário projectada em 2008, esta proposta de reforma é globalmente positiva, aprofundando as bases da reforma anterior, a saber, alargamento da base territorial de cada
comarca, especialização e novo modelo de gestão. Neste caso optou-se pelo Distrito Administrativo como base da Comarca e não as NUTS da anterior reforma. A regra passará a ser uma comarca - um distrito – um tribunal judicial de primeira instância. Uma instância central, em princípio, mas não em exclusivo, na sede da Comarca, com secções cíveis, criminais e especializadas, instâncias locais, em princípio de competência genérica cível e criminal, e as chamadas extensões judiciais, locais de atendimento ao público prestado por oficiais de justiça, que serão implementadas, como medida compensatória, em cerca de metade dos Tribunais agora extintos. A terceira nota é a de que a dimensão das Comarcas, a opção por tramitar os processos de mais de 50.000€ na instância central da Comarca e o valor de referência mínimo de processos por Comarca pode criar algum distanciamento entre os cidadãos e a Justiça. Optou-se, ao contrário da situação atual, em que o Juiz de Círculo vai à Comarca julgar o processo dos cidadãos e entidades dessa Comarca, ou em que acumula diversas comarcas, por fixar os recursos e fazer os cidadãos deslocarem-se ao Tribunal
Central. E aqui, por imperativos economicistas, em vez de a Justiça se aproximar dos cidadãos são estes que têm de se deslocar para ter Justiça. Assim, em processos de valor superior a 50.000€, por exemplo, Lisboa tramitará Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal. Tal como o Funchal tramitará toda a ilha da Madeira. Apesar de tudo não me parece que seja uma opção infundamentada. O que se perde em proximidade, ganha-se em experiência, especialização e celeridade. Uma quarta nota vai para a possibilidade de, dentro da Comarca, se poder gerir os recursos, afetando-os onde mais são precisos. Julgo que esta gestão integrada da Comarca acaba por justificar a escolha por uma matriz territorial de maior dimensão, o Distrito. É, sem dúvida, uma dos aspectos mais positivos da reforma proposta. Por último, uma nota para o facto de a Reforma propor, no quadro, menos 105 juízes, menos 19 magistrados do Ministério Público e menos 66 oficiais de justiça. Não se trata, assim, de uma simples reafectação mas de uma efetiva diminuição da oferta judiciária.
LIVRO
Humanity’s Law “Every man, as Man has a Right to claim de Aid of other Men, in Necessity. And every person is obliged to give it to him, if in his Power by the Laws of Humanity”. Esta citação de Hugo Grotius dá o mote para este belíssimo estudo de Ruti G. Teitel, professora de direito comparado na New York Law School e convidada na London School of Economics, em
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que analisa a mudança de enfase ou paradigma da lei internacional como lei de segurança dos Estados e dos seus territórios para a segurança das pessoas e populações, consubstanciada numa nova lei da humanidade. Excelente edição, de 2011, da Oxforf University Press.
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Entrevista
O sector industrial português tem despertado o interesse de investidores estrangeiros que ponderam investir ou regressar de novo ao nosso País. Esta é a opinião de Miguel C. Reis, sócio da Garrigues responsável pelo escritório do Porto. Em três anos a firma ganhou, em Portugal, por três vezes, o prémio de “Melhor Firma Fiscal do Ano” atribuído pela “International Tax Review”
Miguel C. Reis, sócio da Garrigues responsável pelo escritório do Porto
Ramon de Melo
Investidores estrangeiros interessados em Portugal
Advocatus | Em três anos a Garrigues ganhou três vezes o prémio de “Melhor Firma Fiscal do Ano” atribuído pela “International Tax Review”. Como é que isso se consegue? Miguel C. Reis | Acima de tudo, mostra a aposta que a Garrigues fez em Portugal. O objetivo era claro, posicionar a Garrigues 6
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como firma de referência no panorama fiscal nacional e internacional. Agradam-nos os prémios que já recebemos – já é o terceiro ano consecutivo que o mercado nos reconhece como a melhor firma fiscal de Portugal, mas, de facto, é o quarto ano consecutivo que temos o reconhecimento do mercado. Há quatro anos,
em 2008, ganhámos o prémio do “Best Newcomer.” E é particularmente impressionante se pensarmos que a prática fiscal portuguesa da Garrigues só arrancou em meados de 2006 – contudo entendemos que este é um caminho que nunca estará percorrido e que o próximo ano é sempre mais difícil que o anterior.
Advocatus | O que significa o prémio para a Garrigues? MCR | Significa o reconhecimento pelos nossos clientes e pelo mercado dos nossos esforços para os bem servir. Advocatus | Como se prepara uma sociedade para ganhar um prémio deste tipo? O agregador da advocacia
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MCR | Como conseguimos e como nos preparamos para isto? Apostando em pessoas excelentes, com muito trabalho, e potenciando a proximidade e a proatividade com o cliente. Advocatus | Este prémio é atribuído ao escritório de Portugal ou envolve também Espanha? MCR | Este prémio é atribuído à firma em Portugal. A nossa firma em Espanha (onde temos 27 escritórios) já recebeu o prémio por sete anos consecutivos. Em ambos os casos, reflete o reconhecimento pelo mercado como sendo uma firma fiscal de referência, da qualidade, inovação e integração dos nossos serviços. Advocatus | Como classifica o mercado no Norte face ao Sul do País? Existe uma diferença? MCR | Existe, de facto, uma diferença, entre os mercados no Norte e no Sul de Portugal. No Norte, devido à típica estrutura empresarial diferente da do Sul, temos de lidar diretamente com os donos das empresas, desde sempre muito exigentes e atentos ao nível de honorários, à proatividade do advogado e ao pragmatismo das respostas que lhe são dadas. O mercado, no Norte, é de muito mais difícil entrada, mas creio que depois de conseguirmos ganhar a confiança do cliente, passamos a ter amigos para a vida. Devido às atividades maioritariamente industriais no Norte, o mercado do Norte já se começou a ressentir há vários anos, com reduções de custos, despedimentos, reestruturações e melhorias na produtividade (muito antes do início da crise da dívida que ainda vivemos). Tal, ao que me parece, só se fez sentir muito mais recentemente no mercado do Sul. Advocatus | Como analisa o mercado de fusões e aquisições em Portugal no último ano? MCR | O último ano, devido à crise financeira instalada, foi mais fraco do que o habitual O agregador da advocacia
“É de salientar um aspeto que me parece profundamente negativo e que mostra uma clara falta de visão estratégica de longo prazo e de competitividade fiscal (algo que é estimulado pelas próprias instituições da UE) – o desmantelamento da Zona Franca da Madeira (erradamente chamada de offshore)”
“O nosso País, pelo que nos têm dito os potenciais investidores (sobretudo os têxteis e do calçado), tem custos muito razoáveis e, sobretudo, tem uma consistência de qualidade (e de reduzido número de defeitos de fabrico) dificilmente igualável, para além de maior rapidez de entrega e maior credibilidade das instituições”
naquilo a que tradicionalmente se chama fusões e aquisições (M&A). Não deixaram, contudo, de se fazer transações nesta área, mas sobretudo orientadas para a compra de oportunidade e para as reestruturações e reorganizações empresariais e para as melhorias de produtividade empresarial. Advocatus | Quais as perspetivas desse mercado para este ano e o próximo? MCR | Arrisco-me a dizer que prognósticos, só no fim do jogo! Mas apesar disso, sentir-se-ão certamente muitas dificuldades de financiamento, embora quem tenha liquidez possa aproveitar excelentes oportunidades de compra de ativos a bom preço.
“O último ano, devido à crise financeira instalada, foi mais fraco do que o habitual naquilo a que tradicionalmente se chama fusões e aquisições (M&A)”
Advocatus | O planeamento de investimentos estrangeiros é uma das suas áreas. Continuam a existir estrangeiros interessados em investir em Portugal? MCR | Felizmente parece que sim. Curiosamente, uma área em que se nota, ainda não o investimento, mas o interesse no investimento, é no setor industrial. Temos tido bastantes perguntas de potenciais investidores, alguns dos quais já conheceram Portugal no passado e que entretanto deslocalizaram as suas operações para oriente e extremo oriente, que agora planeiam regressar. Nota-se mais este interesse nas áreas têxtil e do calçado. Com o aumento brutal dos combustíveis nos últimos três/ quatro anos, a enorme diferença horária e os tempos de viagens, tanto de pessoas como de bens, parece-lhes que é melhor regressar a Portugal. Também se nota interesse em setores da alta tecnologia e dos componentes para a indústria automóvel. É de salientar um aspeto que me parece profundamente negativo e que mostra uma clara falta de visão estratégica de longo prazo e de competitividade fiscal (algo que é estimulado pelas próprias instituições da UE) – o desmantelamento >>> Julho de 2012
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Entrevista
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da Zona Franca da Madeira (erradamente chamada de offshore). Ao contrário da nossa vizinha Espanha estamos a deixar cair um dos principais focos de atração de grandes empresas mundiais e a retirar o território nacional das grandes estruturas de investimento internacional, com claro prejuízo para o erário público. Advocatus | O que é que os atrai no País? MCR | É sobretudo uma questão de competitividade (e isto, mesmo sem a liberalização da legislação laboral). O nosso País, pelo que nos têm dito os potenciais investidores (sobretudo os têxteis e do calçado), tem custos muito razoáveis e, sobretudo, tem uma consistência de qualidade (e de reduzido número de defeitos de fabrico) dificilmente igualável, para além de maior rapidez de entrega e maior credibilidade das instituições. Nas áreas tecnológicas, parece haver sobretudo interesse na alta qualificação dos profissionais de áreas tecnológicas e de investigação, setores em que Portugal teve um substancial avanço nos últimos 10 a 15 anos. Advocatus | Enquanto especialista na área fiscal como é que resolveria a elevada carga fiscal que existe em Portugal? MCR | A carga fiscal é, de facto, um problema e aumentou substancialmente no último ano. Por isso, teria de haver uma redução ou, pelo menos, uma série de incentivos/créditos fiscais ao investimento, ao emprego e/ou outros estímulos ao desenvolvimento. Mas o maior problema não é a carga fiscal propriamente dita. É a falta de estabilidade legislativa. Muda o Governo do país e mudam muitas das políticas fiscais. Falta um, chamemos-lhe assim, pacto de regime, que mantenha as leis com estabilidade ao longo da vida de uma empresa e indiferentemente da cor política do Governo que está no poder. 8
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“O maior problema não é a carga fiscal propriamente dita. É a falta de estabilidade legislativa. Muda o Governo do país e mudam muitas das políticas fiscais”
CRISE DO EURO
Políticos devem revisitar os seus estudos de História Advocatus | Está otimista sobre o futuro do euro e da zona euro? MCR | Com a indecisão sucessiva que temos visto, desde que as crises financeira e das dívidas soberanas se instalaram, dos políticos europeus em tomar e por em funcionamento mecanismos do bloqueio da crise, temos obviamente muitas reticências quanto ao futuro do euro e da zona euro. E quais seriam os mecanismos de bloqueio? Uma injeção maciça de fundos na economia, através de um mutuante de último recurso e, naturalmente, uma mudança da visão castigadora da austeridade para uma visão em que, sim, houvesse contenção, mas esta fosse mitigada com mais tempo para o equilíbrio das contas públicas e com medidas de apoio ao crescimento da economia que, convenhamos, não têm existido. Temos de nos lembrar que, na Europa, foi o
enfoque exclusivo na austeridade que, nos anos 30 do século passado, levou ao desemprego maciço e ao aparecimento das ideologias extremistas que levaram à II Guerra mundial. Até já um membro do Conselho de Governadores do BCE reconheceu publicamente estes factos há uns dias. Nos tempos que correm, não temos o direito de ser pessimistas e temos de ter esperança. Sugiro, aliás, a leitura do livro do historiador Tony Judt “Ill fares the land,” recentemente traduzido. Para nos ajudar no otimismo e na esperança, creio que seria muito bom que os políticos europeus não só revisitassem os seus estudos de História, particularmente a do Século XX e dos factos que levaram às duas guerras mundiais (por exemplo lendo aquele livro), e que tomassem decisões rapidamente, executando aquela antiga máxima “res non verba.”
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Estante
A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e o grupo Wolters Kluwer
JusFormulários Bancário Esta obra destina-se ao exercício prático e profissional relacionado com o direito bancário, nomeadamente: sigilo bancário; responsabilidade bancária; compensação bancária; depósito bancário; cheques; letras de câmbio; cartões de crédito; crédito à habitação; locação financeira; garantia bancária; crédito ao consumo; crédito documentário; factoring, entre outros temas. Nesta obra encontram-se diversos formulários, todos eles no âmbito do direito bancário, contendo as mais variadas notas de autor, bem como notas com referência a legislação e jurisprudência, dos quais destacamos:
> requerimentos; > pedidos; > cartas; > petições iniciais; > contestações; > réplica; > providências cautelares; > oposições à execução; > queixas-crime.
Esta obra, pertencente à coleção JusFormulários, contém, para facilidade de uso, um CD-Rom que reproduz na íntegra os formulários, para que se possam adaptar facilmente, em formato eletrónico, a cada caso concreto.
“O nosso objetivo foi essencialmente desenhar peças processuais relativas a vários capítulos do Direito Bancário. Obviamente que este modesto trabalho em nada substitui a necessidade de, antes de deitar ‘fogo à peça’, estudar serenamente o assunto em questão, através da leitura atenta da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Gostaríamos de poder pensar que este texto encurtou tempo e/ou apontou novos caminhos aos profissionais do foro que desenvolvem a sua atividade nesta zona do direito, que cada vez se revela mais transversal”.
Coleção: JusFormulários – Bancário Autor: João Botelho Edição: março/2012
Extrato da Nota de Autor
JusFormulários Fiscal Obra destinada ao exercício prático relacionado com o direito fiscal, nomeadamente: crimes fiscais; execução fiscal; impugnação judicial; infração tributária; inspeção tributária; liquidação do imposto; recursos; reembolsos; representação e requerimentos, entre outros temas. Nesta obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direito fiscal, contendo diversas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de Autor, dos quais destacamos: > certificados; > contra-alegações; > declarações; > impugnações judiciais; > oposições judiciais; > pedidos de certidão; > procurações;
> reclamações; > recursos; > requerimentos. Para facilidade do uso da obra, inclui-se um CD-Rom com a reprodução dos formulários, para que se possam adaptar a cada caso concreto. “Desde a sua primeira edição, este livro foi escrito a pensar sobretudo nas questões processuais e procedimentais, tendo bem presentes muitas das situações que o leitor poderá vir a encontrar no quotidiano, e havendo a preocupação de, em diversas minutas, verter situações muito próximas da realidade. Nesta segunda edição, privilegiámos a área do contencioso fiscal,
tendo em consideração as várias instâncias judiciais. E, naturalmente, procedemos à atualização de algumas das minutas, atendendo às alterações legais. Tenha-se ainda presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2012 vem introduzir algumas alterações na legislação fiscal que tivemos em consideração no nosso trabalho, de modo a o leitor poder já ter uma visão mais atualizada. Por fim, e mais uma vez, reafirmamos que não estamos perante uma obra fechada, e não pretendendo (bem longe disso) ser uma palavra final, mas antes um começo, com muito gosto acolheremos todas as sugestões, críticas, opiniões e dúvidas”.
Coleção: JusFormulários – Fiscal Autor: Rui Marques Edição: abril/2012
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Traga as suas pequenas feras para conhecer as nossas.
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Férias Judiciais
A polémica sobre as chamadas férias judiciais é recorrente. Os protagonistas do sistema dividem-se entre a pertinência desta pausa para a saúde judicial e o seu eventual impacto na morosidade processual. Será, de facto, a suspensão dos prazos – só os processos urgentes não param – benéfica para o planeamento dos trabalhos ou mais um problema para o problema maior da justiça portuguesa? E dever-se-á falar em férias ou estará a semântica a alimentar a demagogia? Advogados de oito sociedades dão a sua opinião ao Advocatus
Problema real ou demagogia? SRS
Equilíbrio do sistema A redução das férias judiciais já fez parte das várias experiências legislativas, mas os operadores judiciários aceitam que são um elemento importante para a saúde do sistema judicial. Com a aproximação destas, surge entre os advogados de contencioso a disponibilidade física e mental para se reorganizarem e dedicarem mais tempo aos processos que foram sendo relegados para segundo plano porque os prazos processuais assim o exigiram. No entanto, a verdade é que as férias judiciais têm uma dupla vertente: uma é a que se acaba de referir: tempo para os processos “menos” urgentes.
A outra “tempera” a anterior e prende-se com a experiência de, que durante as férias judiciais, as providências cautelares têm o tratamento de urgência que exigem. E, por isso, a sensação de pausa nos prazos processuais é, muitas vezes, mais ténue do que se desejaria. De facto, a ideia de que os tribunais fecham as portas durante dois meses (agora, um mês e meio) e que todos os agentes judiciários gozavam férias durante esse período nunca traduziu a verdade. Também para os magistrados as férias judiciais trazem vantagens, pois deixam de estar ocupa-
dos com o expediente diário que não traz nenhuma mais-valia, aproveitando para se dedicarem aos processos mais complexos e decidi-los. Na verdade, as férias judiciais permitem uma disponibilidade real e Regina Santos Pereira advogada mental para a análise e estudo dos processos, permitindo até aumentar a produtividade e, por isso, contribuem para o equilíbrio do sistema.
judiciais – os magistrados, os procuradores e os funcionários – com a suspensão dos prazos judiciais. A lei impõe que o gozo das férias (laborais) dos operadores continue circunscrito a um determinado período, no verão, não se permitindo “férias repartidas”. Por seu turno, a suspensão dos prazos judiciais no período em que os tribunais, apesar de continuarem a assegurar a tramitação de processos urgentes, têm uma reduzida disponibilidade dos meios humanos, precisamente por causa da forma de marcação das férias laborais. Por conseguinte, este período de suspensão de prazos é, para além de necessário, ajustado às especificidades da tramitação judicial.
Aliás, as “férias judiciais” são características da maior parte dos sistemas judiciais. Trata-se do período de excelência para os operadores, incluindo os advogados, darem maior impulso proLuís Filipe Carvalho cessual a muito do sócio que está pendente. O número de despachos e de sentenças recebidas em setembro e o número de novas ações judiciais que dão entrada nesse mês são demonstrativos da adequação da suspensão de prazos às características próprias do mundo judicial.
ABBC
Demagogias Nos últimos anos as férias judiciais tornaram-se motivo de debate. Em 2005 foram alvo de um acérrimo ataque, que teve reflexo direto no respetivo regime legal. Na altura, fez-se crer à Nação que os entorpecimentos do sistema judicial estavam nos privilégios dos operadores judiciários, incluindo os dos advogados. Foi declarada guerra às férias. A alteração imposta assentou num suposto estudo, nunca divulgado, onde se demonstraria que a redução das férias daria um ganho de produtividade ao sistema judicial aí quantificado em dez por cento. A partir de então a discussão sobre as férias judiciais tem sido, variadas vezes, pautada por tentações demagógicas e populistas: confunde-se o direito às férias dos operadores 12
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CAIADO GUERREIRO
JPAB
Benéfico para a justiça
Uma questão de semântica
Com o verão chegam uma vez mais as férias judiciais e novamente se questiona se este período que dita o encerramento dos tribunais aos processos não urgentes se afigura como um bem ou mal necessário ao funcionamento da Justiça e à garantia dos cidadãos que a ela recorrem, o qual se pretende célere e eficiente. Perguntar-se-á se as férias judiciais que ocorrem de 15/07 a 31/08 prejudicam o andamento dos trabalhos e a resolução dos processos pendentes ou se, por outro lado, se afiguram como um mal necessário ao regular andamento dos trabalhos face àquelas que são as expectativas legítimas dos cidadãos e empresas que recorrem aos tribunais. Neste ponto, cremos que a consagração de um período fixo de férias judiciais – pese embora a discussão que se possa manter quanto à sua extensão – se revela benéfica para o sistema e para alcançar uma Justiça que se pretende célere, eficiente e capaz
Sandra Ferreira Dias sócia
Sandra Jesus advogada
de dar resposta aos problemas que lhe são colocados. Com efeito, a existência de um período fixo de férias judiciais permite aos vários agentes judiciais programar os trabalhos, permitindo aos advogados uma gestão daquelas que são as legítimas expectativas dos seus Constituintes que é, certamente, mais eficaz do que aquela que poderia ser levada a cabo no caso de não existir um período de férias previamente estabelecido, correndo o risco, indesejado, de o andamento dos trabalhos ser interrompido inesperada e repetidamente ao longo do ano por motivo de férias dos diversos agentes judiciários.
PRA
Tirania dos prazos É prática corrente no nosso país, cada vez que existe um problema, tentar iludir a opinião pública com meros paliativos. O tema das férias judiciais tem sido recorrente como bandeira de alguns políticos para pôr termo à reconhecida morosidade da nossa Justiça; vejamos no entanto qual o impacto da medida. Advogados à parte, que são os únicos que, por terem uma profissão liberal, estão dependentes dos desígnios e necessidades dos seus clientes, todos os demais intervenientes no sistema judicial gozam por lei de um direito a férias irrenunciável e imperativo. Tradicionalmente, por uma questão logística e de organização dos Tribunais, foi definido um período durante o qual os processos comuns não eram movimentados, sendo tal entendido de forma restritiva, i. é durante esse período os prazos suspendiam-se e não eram agendadas diligências. Foi a forma estabelecida para permitir que todos os agentes da justiça se revezassem gozando nessa altura as suas férias, que ficavam assim largamente condensadas, sem prejuízo de se manter o contingente necessário para assegurar o seguimento dos processos urgentes. O agregador da advocacia
A condensação das férias ou a sua substituição por uma medida que as dilua ao longo do ano civil não permite, pois, acrescer capacidade de trabalho, reduzir ineficiências, ou por qualquer meio, Pedro Raposo por ténue que seja, resócio fundador solver a morosidade da Justiça. Efetivamente, se os meios são os mesmos e se não são realocados, mas se apenas se altera o momento da sua prestação, não é possível esperar um qualquer “milagre da multiplicação” que resolva como que por um ato de magia um problema tão grave como o da falta de celeridade da Justiça Portuguesa. A medida em causa só prejudica aqueles que, não podendo ser substituídos e não tendo um direito imperativo e irrenunciável às férias - falo, claro está, dos Advogados, sobretudo dos que exercem em prática individual - ficam reféns da já conhecida tirania dos prazos.
A demagogia envenena muitas vezes a discussão pública das questões do mundo da Justiça. A existência/duração das férias judiciais é recorrentemente apontada por um conjunto de individualidades como mais um problema a resolver no âmbito dos grandes problemas da Justiça. Especialmente no combate à morosidade. A imagem que transparece é a de que a Justiça vai, literalmente, de férias em certas alturas do ano, anátema facilmente desmontável por qualquer interveniente judiciário. As férias judiciais não significam uma debandada generalizada. Trata-se, na verdade, da única forma de assegurar aos profissionais do meio jurídico a possibilidade de gozar férias – dentro dos limites legais – concretizada na existência de períodos anuais de suspensão dos prazos em curso (apenas nos processos não urgentes!). Já os tribunais beneficiam desses períodos para impulsionar um elevado número de processos pendentes que, de outra forma, seriam permanentemente ultrapassados pelos processos prioritários. A inexistência de diligências concede aos julgadores um período de eficaz trabalho de gabinete, indispensável à tão desejada celeridade. A crença enraizada de que a existência das férias judiciais contribui para a morosidade é, pois, totalmente infundada. Trata-se de uma falácia alicerçada no conveniente mito da preguiça dos intervenientes judiciários. O que vem dito não deve ser entendido como uma negação do problema das férias judiciais. Estamos, aliás, perante um grave problema, mas de natureza semântica. Se em vez de férias judiciais lhe chamássemos “períodos anuais de suspensão dos prazos em curso nos processos não urgentes”, o problema não existiria.
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Férias Judiciais
MC&A
Pela flexibilização Nem a propósito, este tema atravessou fronteiras na pretérita semana e, na vizinha Espanha, na sequência do pedido resgaste financeiro às instituições europeias, o Ministro da Justiça espanhol, Alberto Ruiz-Gallardón, ao apresentar uma reforma que visa a abertura dos tribunais no mês de agosto, afirmou que, no atual momento, a “España no está para siestas sino para trabajar 365 días”. Também por cá, em 2005,o governo na altura em funções anunciava a ideia de redução do sistema das férias judiciais de dois para um mês, medida essa que veio a concretizar-se na Lei n.º
42/2005, de 29 de agosto. Mais tarde, malogradamente essa lei veio a ser revogada, cedendo aos interesses corporativos de magistrados e funcionários judiciais. Não está em causa o direito inalienável e pacífico entre a sociedade que qualquer trabalhador tem direito ao gozo anual de um período de férias. No entanto, na sociedade moderna da era da informação, a velocidade vertiginosa da economia não se compadece com o regime vigente, sendo esta constantemente prejudicada pela inércia dos tribunais durante um tão longo período de férias. O direito de acesso aos tribunais
constitucionalmente consagrado não se resume a uma mera garantia formal, antes atribui ao Estado o dever de proporcionar aos seus cidadãos e respetivas empresas uma decisão judicial com força de caso julgado em tempo útil. Embora admita que a redução das férias judiciais não é a panaceia dos problemas da morosidade da justiça portuguesa, estou em crer que uma flexibilização dos tempos de férias e um aumento da qualificação dos processos que revestem caráter de urgência podiam ser dois bons contributos para a resolução desse grave problema há muito identificado.
Pedro Ângelo sócio
uría menÉndez-proença de carvalho
Acabar com tradição antiga e caduca “São férias, em processo civil, os dias que decorrem desde o domingo de Ramos ate o de Paschoela, desde a vespera do Natal ate dia de Reis e o mês de setembro (Codigo de processo civil, artigo 66º,§ 2º), em processo commercial so são de ferias os dias que vão desde o domingo de Ramos até o de Paschoela, e desde a vespera do Natal ate dia de Reis (Codigo de processo comercial artigo 21º § único). Na proposta de 9 de julho de 1887 o Sr Conselheiro Beirão supprimia as ferias do Natal e da Paschoela e ampliava as ferias grandes (...). As razões com que se defendia esta innovação eram o maior descanso dos funccionarios judiciaes, dos juizes principalmente (...), e por outro lado evitavam-se muitas licenças que nos meses de agosto e outubro são pedidas para uso de thermas, banhos de mar e serviço de colheitas” − Alberto dos Reis, Organização Judicial, Lições ao curso do 4º anno juridico de 1908 1909, pág. 233, 14
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n. 2. Como se vê, continuamos a observar e a discutir vestígios de tradições judiciais bem antigas, que há muito perderam a sua razão de ser. É espantoso como na segunda década do século XXI, observamos um período de férias judiciais bem superior ao vigente no final do século XIX. Apesar de a litigância ter aumentado imenso; apesar de todos sentirmos a necessidade de os Tribunais darem uma resposta mais eficiente aos cidadãos e às empresas; apesar de a vida dos agentes económicos ter acelerado imenso, com muitas empresas a laborarem 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias do ano; apesar dos novos meios de comunicação e dos inovadores meios de telecomunicação, que permitem a prática de atos processuais via Internet e a inquirição de testemunhas por videoconferência; apesar de tudo isto, as férias judiciais não apenas se mantêm, como até aumentou o período de férias, em relação ao
final do século XIX… A minha proposta é muito simples: acabar de vez com uma tradição antiga e caduca que há muito perdeu a sua razão de ser! Atualmente, as férias judiciais não se justificam por razões de descanso dos magistrados, advogados ou dos funcionários judiciais, que podem organizar e gerir os seus períodos anuais de férias, independentemente de quaisquer férias judiciais. Ponto é que, para salvaguardar o direito a férias dos advogados, se mantenha um período do ano judicial em que os prazos se suspendem − embora nesse período se pratiquem atos processuais. Numa época em que tanto urge diminuir as pendências judiciais, não faz qualquer sentido manter as férias judiciais, um autêntico vestígio de tradições ineficientes que – como resulta da citação do Prof. Alberto dos Reis − supera mesmo a duração das férias judiciais do final do século XIX (!)
Alexandre Mota Pinto sócio
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TLCB
Entrave ou necessidade? A (irónica) expressão “férias judiciais” não corresponde a férias dos operadores judiciários ou ao período de fecho dos tribunais, mas ao período em que os prazos estão suspensos. As “férias” judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à 2.ª feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. É neste período que os magistrados e funcionários judiciais devem tirar férias, sujeitando-se ao calendário da máquina judiciária. São residuais os atos em que é
dispensado mandatário, sendo também durante este período que os Advogados (que não estejam envolvidos em processos urgentes) conseguem gozar férias e/ou beneficiar de um tempo sem julgamentos ou prazos, que permite o estudo de processos mais complexos, a organização do escritório e a preparação do ano judicial. As férias são necessárias ao funcionamento do sistema judicial. Mas serão as férias judicias um entrave à realização da Justiça? A sua redução ou a eliminação
contribui para uma diminuição do nº de pendências? Pensamos que não. O passado recente, profícuo em alterações no regime das férias judiciais, não permitiu concluir que a sua redução tenha contribuído para um aumento da produtividade dos Tribunais. Entendemos que a celeridade processual se promove através de medidas de simplificação e desburocratização e de reformas, nomeadamente da ação executiva, onde se regista o maior número de pendências.
Bárbara de Sousa Basto advogada associada
Internacional
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Fátima de Sousa jornalista fs@briefing.pt
“Quer os jornais tenham intenção ou não, a verdade é que os políticos os receiam, a um nível pessoal e político”. E quando há este receio, “a democracia pode sair prejudicada”. Esta é a posição de Mark Lewis, um advogado de Manchester que saiu do anonimato para a cena mundial ao assumir a defesa de cerca de uma centena de vítimas das escutas ilegais do jornal News of the World
Mark Lewis, advogado inglês do processo News of the World
Políticos receiam os jornais
Advocatus | O seu contacto profissional com o escândalo das escutas ilegais do News of the World aconteceu quase por acaso. A propósito, disse ter tido um “momento iluminado”. Porquê? Mark Lewis | Já tinha representado Joanne Armstrong, advogada in-house da Associação de Futebol Profissional, que pretendia travar uma história falsa sobre 16
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ela e Gordon Taylor que o jornal pretendia publicar. Por sorte, um membro do público tinha visto um fotógrafo a tirar fotos de Joanne e de Taylor juntos. Eu representei-a e consegui bloquear a história. Requeri que o News of the World pagasse as custas do processo e danos, mas o advogado do jornal, Tom Crone, respondeu que não iriam pagar dado que se tratava de “trabalho jornalístico adequado”.
“Antes de mais, as vítimas pretendem respostas para as suas questões – como é que isto pôde acontecer, quem é responsável, que informação pessoal foi utilizada”
Alguns meses mais tarde, vi na televisão a notícia de que o detetive privado Glenn Mulcaire tinha sido condenado por colocar escutas no telefone de Gordon Taylor e que o correspondente do jornal na Casa Real também tinha sido condenado por colocar sob escuta membros da família real. O meu “momento iluminado” foi “ah, então aquele era trabalho jornalístico adequado”… O agregador da advocacia
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Advocatus | Mas quando representou Joanne Armstrong não suspeitou das práticas ilegais do jornal? ML | Na altura não. Não me ocorreu que não tivessem dito a verdade, ainda que o advogado do News of the World se tenha limitado a reproduzir o que o pessoal do jornal lhe disse.
“A democracia pode sair prejudicada quando os políticos receiam que uma grande organização de media possa influenciar os resultados de uma eleição”
Advocatus | Foi depois de ver aquela notícia na televisão que decidiu aprofundar o caso? ML | Percebi que, de facto, ali havia um caso. Eu representei a Associação de Futebol Profissional e aquele era o tipo de caso que a associação queria perseguir, quer a um nível individual, quer a um nível mais amplo, em relação aos seus membros que foram regularmente vítimas de intrusão da imprensa. Advocatus | Acabou a representar a família de Milly Dowler, vítima do jornal. Vencer o processo foi o ponto de viragem neste caso? ML | O jornal tinha-se baseado em duas mentiras para encobrir a revelação das escutas telefónicas. A primeira, em 2006, foi descrever o correspondente real Clive Goodman como “um repórter ignóbil”, o que foi apoiado em 2009 após revelações do The Guardian segundo as quais as vítimas eram celebridades, políticos e desportistas pelos quais o público não tinha qualquer simpatia. As revelações sobre uma estudante assassinada (Sarah Payne) fizeram rebentar esta tese falsa. Advocatus | Atualmente, representa cerca de 100 vítimas do NoW. O que reclamam da justiça? ML | A compensação financeira, apesar de ser uma parte importante da justiça, não está no centro destes processos. Antes de mais, as vítimas pretendem respostas para as suas questões – como é que isto pôde acontecer, quem é responsável, que informação pessoal foi utilizada. Claro que o uso de escutas telefónicas levantou questões relativamente às relaO agregador da advocacia
“O jornal tinha-se baseado em duas mentiras para encobrir a revelação das escutas telefónicas”, diz Mark Lewis
VIDA
O preço a pagar Mark Lewis, 47 anos, é um nome conhecido e não apenas no seu país, a Inglaterra. De Manchester, onde era um advogado entre muitos, saltou para a ribalta, impulsionado pela sua decisão de se envolver no processo do News of the World. Uma decisão que teve custos pessoais. Há notícia de que lhe terá mesmo custado o casamento, mas Mark rejeita estas sugestões. É verdade que o casamento chegou ao fim, mas apenas isso – afiança. O que admite é que lhe custou o emprego: “Depois das revelações do The Guardian, em julho de 2009, no escritório onde trabalhava deram-me uma hora para confirmar que não iria representar mais ninguém neste processo ou então perderia direito à sociedade. Recusei e perdi a minha posição. Na altura pensei que era o melhor a fazer e arrisquei”.
Quando terminou a licenciatura, Mark estava longe de imaginar o que a profissão lhe reservava. Recordando esses tempos, afirma que, na verdade, não chegou a ter um dia de formatura. Os estudantes haviam organizado um protesto e, na noite anterior à desejada entrega do diploma, recebeu a notícia de que a cerimónia fora adiada. No ano seguinte, porém, coincidiu com o exame final para a Ordem dos Advogados e Mark optou pela prova que o oficializaria como advogado. “Dito isto, quando o carteiro me atirou um tubo de cartão com o meu diploma lá dentro, nunca imaginei, nem por um minuto, que acabaria a fazer isto”. Nunca imaginou, pois, que seria famoso e, aliás, rejeita o adjetivo. Mas na realidade longe vão os tempos do jovem advogado de Manchester.
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ções próximas entre os políticos e os media e o governo devia prestar contas às pessoas que serve e não aos proprietários das corporações de media. A democracia pode sair prejudicada quando os políticos receiam que uma grande organização de media possa influenciar os resultados de uma eleição.
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“O que os chamados defensores da liberdade de imprensa não percebem é que não temos uma imprensa livre. O que temos é uma imprensa controlada pelos donos dos grupos editores”
Advocatus | De Manchester a Londres, defendendo cidadãos contra uma corporação. Diria que esta é uma das batalhas legais mais proeminentes dos últimos anos? ML | Fico com frequência espantado por ver como um ficheiro do meu armário de processos no escritório de Manchester em 2006 conduziu a uma cobertura mediática mundial em 2011 e a uma viagem à volta do mundo virtual em 2012, com conferências no Médio Oriente, na Austrália e nos Estados Unidos. Tornou-se uma das batalhas legais mais proeminentes, envolvendo muitos advogados e muitas firmas de topo. Advocatus | O que espera conseguir no final deste processo? ML | Uma mudança nas práticas de media, uma maior consciência da influência que os media podem ter numa vastidão de assuntos sociais e políticos que deviam ser decididos em função dos interesses do país e não seguindo o conselho das corporações de media. O ano passado estive presente nas conferências dos três partidos. Antes de cada uma tinha havido uma festa da News International. Até fiz uma piada: ‘The News International Party has been the party of government for 30 years!’ [um trocadilho com a palavra party – de festa e de partido]. Quer os jornais tenham intenção ou não, a verdade é que os políticos os receiam, a um nível pessoal e político. Advocatus | Este acaba por ser um processo sobre o direito à privacidade, mas também sobre a liberdade de imprensa. Qual é a sua posição nesta matéria? ML | O que os chamados defensores da liberdade de imprensa não perce18
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bem é que não temos uma imprensa livre. O que temos é uma imprensa controlada pelos donos dos grupos editores. Quem tiver dúvidas que veja a cobertura do escândalo das escutas ilegais pré-Dowler. O escândalo real é que os jornais não deram a sua leitura. Advocatus | Mas não é verdade que há muitas pessoas que compram os jornais precisamente para lerem essas histórias? ML | Não me parece que essa seja a leitura correta. É quase o mesmo que dizer ‘temos os jornais que merecemos’. A realidade é que lemos os jornais que há à venda e não pensamos sobre as histórias, no modo como são obtidas ou quem efetivamente afetam. Penso que se apresentássemos todos os factos a muitas pessoas, algumas das histórias não seriam publicadas. Estranhamente, o público percebe o que é o ‘interesse público’, mesmo quando a imprensa não o consegue. Há muitas coisas à venda que não são boas para nós e não vejo ninguém a dizer ‘se as pessoas compram cigarros, é porque é bom para elas’.
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Anatomia de um escândalo As primeiras suspeitas do que viria a ser conhecido como o escândalo das escutas ilegais do News of the World, tabloide dominical britânico do magnata Rupert Murdoch, surgiram em 2006 quando o correspondente do jornal na Casa Real, Clive Goodman, e o detetive privado Glenn Mulcaire foram acusados de intercetar telefonemas de funcionários de Buckingham. A partir daí foi uma sucessão de eventos até à acusação da ex-presidente da News International Rebekah Brooks e do marido, Charlie
Brooks, por conspiração e obstrução da justiça, em maio último. Mais de 4000 pessoas terão sido ilegalmente alvo de escutas telefónicas, entre desportistas, políticos e atores, mas também anónimos, nomeadamente familiares de soldados ingleses mortos e vítimas dos ataques bombistas de Londres, em julho de 2007. Muitas das vítimas já intentaram processos Mark Lewis representa cerca de uma centena. Em simultâneo está a ser conduzido um inquérito liderado pelo juiz Brian Leveson, do Supremo,
que visa avaliar o padrão ético dos jornais britânicos e a sua relação com polícias e políticos. Pelo meio emergiram críticas ao modo como o governo reagiu, considerado tardio. Além disso, o primeiro-ministro, David Cameron, acabou por contratar um ex-editor do News of the World, Andy Coulson, que fora acusado por Mulcaire e Goodman de envolvimento nas escutas. Em abril de 2011, a News International admitiu as escutas ilegais. E a 10 de julho era dada à estampa a última edição do News of the World.
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Testemunho
Na linha da frente
Ramon de Melo
O advogado in-house tem de estar na “linha da frente para antecipar soluções e tendências do negócio”, afirma Francisco Pedro Balsemão, diretor de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos do grupo Impresa. Como é “completamente obcecado por media” sente-se como peixe na água na empresa, para onde entrou em setembro de 2009, depois de um percurso que passou pela Linklaters, Londres e Nova Iorque
Tudo aconteceu naturalmente. É assim que ele começa por explicar como é que surgiu a opção de ser um advogado in-house e num grupo de media ao qual está ligado por laços familiares. Desde pequeno que sempre se sentiu influenciado pelo mundo dos media mas só chegou a ele depois de sete anos a fazer outras coisas. Na Impresa começou por ser o diretor de Recursos Humanos, vindo depois a acumular com a direção jurídica após a reforma do anterior 20
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Sobre as vantagens de ter um advogado in-house, Balsemão afirma que uma delas é ter uma pessoa “com sensibilidade para o negócio que é muito complicado acontecer com um advogado externo, ou um qualquer consultor”
advogado in-house do grupo. O que é que faz um diretor jurídico numa empresa que está sempre no ar, é cotada e procura a interação com o público? “Tem um papel muito importante ao nível da coordenação de tudo o que tenha uma componente jurídica no grupo Impresa. Há a coordenação de assuntos e de uma equipa”, afirma. Existe um componente muito forte de Direito Societário mas também do Regulatório e Contra-ordenacional / Penal. Também se traba-
lha muito com a Lei da Televisão, a Lei de Imprensa e o Código da Publicidade. Os contactos com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social são permanentes e também há que tratar de assuntos relacionados com os Direitos de Autor e até com a Propriedade Industrial, quando se trata de registar novas marcas. Há também uma parte de Direito Laboral que não está tanto na área jurídica mas sim na de Recursos Humanos. No entanto, acaba por se cruzar com O agregador da advocacia
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a jurídica por causa das funções serem acumuladas pela mesma pessoa. Francisco Pedro Balsemão gere uma equipa escolhida, há pouco tempo, por ele. Estão a implantar novos processos e procedimentos para “tornar o trabalho mais eficiente”. A Impresa também trabalha em regime de outsourcing com escritórios de advogados para assuntos específicos. A ideia é passar a concentrar esta relação apenas com a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS). Sobre as vantagens de ter um advogado in-house, Balsemão afirma que uma delas é ter uma pessoa “com sensibilidade para o negócio que é muito complicado acontecer com um advogado externo, ou um qualquer consultor”. Os advogados in-house são vistos como alguém “que resolve problemas. Têm que se antecipar às tendências do negócio e propor soluções proactivamente”. Dá como exemplo o que se está a passar com a publicidade na televisão onde se nota cada vez mais que “a publicidade, tal como a conhecemos, passará a ser uma coisa do passado. Com as novas tecnologias as pessoas passam à frente nos breaks comerciais”. Para o advogado inhouse é um desafio estudar de que forma pode rentabilizar esta área, ser criativo, sem infringir a legislação que regula a televisão. É por isso mesmo que a sua equipa até lê os guiões das telenovelas. “Todas as pessoas que trabalham no grupo têm de ser criativas e eu e minha equipa também gostamos desta parte criativa”, afirma. Como se vê o meio de media tem especificidades e códigos próprios. Nada de complicado para quem é completamente obcecado pelo sector, sempre foi um consumidor de jornais e de televisão e até escreve numa revista (a Blitz), onde, desde há três anos, mantém uma crónica regular sobre concertos. O sector é também um dos mais dinâmicos a nível de evolução, que é tão rápida que, muitas vezes, há O agregador da advocacia
O que é que faz um diretor jurídico numa empresa que está sempre no ar, é cotada e procura a interação com o público? “Tem um papel muito importante ao nível da coordenação de tudo o que tenha uma componente jurídica no grupo Impresa. Há a coordenação de assuntos e de uma equipa”, afirma Sportinguista daqueles “que vai ao estádio”, como faz questão de frisar, gosta muito de escrever
mesmo dificuldade de a legislação se adaptar a essa rapidez. Quando questionado sobre os novos desafios que se colocam à sua área não hesita em referir o dos Direitos de Autor. Tem que estar “um passo à frente para os proteger” e reconhece que há algumas injustiças em relação à questão dos agregadores de conteúdos. “Se calhar também é preciso encontrar modelos de negócio novos”, diz. Questões como a privacidade e o comportamento dos consumidores online são também temas a que Pedro Balsemão e a sua equipa estão atentos.
CARREIRA
Da Nova ao grupo Impresa Francisco Pedro Balsemão adora o que faz e o sítio onde trabalha. Talvez influenciado pelo ambiente familiar sempre teve vontade de trabalhar no mundo dos media. Mas a sua carreira começou com um estágio no escritório da Linklaters, para onde entrou depois de uma entrevista e após a licenciatura em Direito na Universidade Nova de Lisboa. Três anos depois seguiu para Londres, onde fez um LL.M. em Oxford. Depois, esteve seis meses em Nova Iorque, na Missão Portuguesa nas Nações Unidas, na altura em que Portugal tinha a presi-
dência da União Europeia. É um trabalho do qual guarda boas recordações, não só pela cidade mas também por estar ligado à comissão dos Direitos Humanos. É que em Oxford teve uma disciplina sobre o tema. Quando regressou a Portugal foi trabalhar para a consultora Heidrick & Struggles, onde esteve um ano e meio. Depois, surgiu a oportunidade de trabalhar, finalmente, na Impresa, onde começou na área dos Recursos Humanos. Sportinguista daqueles “que vai ao estádio”, como faz questão de frisar, gosta muito de escrever.
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Ambiente
“A tutela ambiental obriga a ruturas no Direito Internacional”. O argumento é de Ivone Rocha, coordenadora do departamento de Direito do Ambiente e Energia da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados. No rescaldo da Conferência Rio + 20, fala ao Advocatus sobre os novos desafios que a sustentabilidade coloca ao desenvolvimento, convicta de que a chamada economia verde é a solução
Ramon de Melo
O desafio da rutura
A globalização é um conceito já incorporado do ponto de vista económico e social, mas não de forma jurídica. É Ivone Rocha, advogada da JPAB – José Pedro Aguiar Branco & Associados e especialista em Ambiente e Energia, que o afirma. E não o afirma por acaso. Afirma-o, no rescaldo da Conferência Rio + 20, a propósito dos desafios que direitos globais como o do Ambiente colocam ao Direito Internacional. 22
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Hoje em dia – exemplifica – assiste-se, na comodidade de casa, a cheias na Tailândia, terramotos no Japão, desastres nucleares… ao mesmo tempo que se torna banal que uma descoberta num laboratório alemão permite salvar crianças na Índia. Mas a globalização é mais do que isto: é que as emissões de uma central na China podem estar na origem de chuvas ácidas em África, ao passo que a acidificação
dos oceanos não tem, seguramente, como origem a atividade industrial dos países costeiros… O ambiente – sublinha – “é um bem global insuscetível de ser dividido, individualizado ou apropriado” e, por isso, “tem de ser tratado de forma global”: com ele – explica – “os Estados, habituados a cooperar internacionalmente como sujeitos de direito internacional, na defesa desses mesmos direitos, são como
que despromovidos a instrumentos desse direito global chamado Ambiente”. E esta é – enfatiza – “a rutura e a mudança que deve/tem de ser feita”. Reconhece, contudo, que “todas as ruturas são difíceis, pois têm sempre a oposição de quem está instalado e a pouca convicção de quem defende a mudança, sobretudo no meio da crise” atual. Ivone Rocha não tem dúvidas de O agregador da advocacia
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que “uma existência global deve ter um ‘governo’ global para tratar os bens globais”. “Parece-me óbvio!”, comenta mesmo. Sendo especialista em Ambiente e Energia – é coordenadora do respetivo departamento na JPAB – as questões da sustentabilidade e do desenvolvimento são incontornáveis para Ivone Rocha. Acompanhou de perto os trabalhos do Rio + 20, na qualidade de membro da “Task Force on Green Economy” da ICC (International Chamber of Commerce). E é como advogada que sustenta que a sustentabilidade ambiental “obriga a novas ponderações jurídicas, a novas fundamentações e a novas regras” – de licenciamento, de responsabilidade, de decisões administrativas, de fiscalidade – ao mesmo tempo que abre oportunidades, novos produtos, novos contratos. Concorda, aliás, quando se diz que “a proteção ambiental é uma oportunidade disfarçada de problema e cabe aos advogados ajudar quem os procura a ‘desmontar’ tal realidade”. Ainda que, do ponto de vista jurídico, o ambiente seja “um direito em permanente conflito, como todos os direitos de terceira geração: pela sua própria composição mista de direito subjetivo à proteção, como se de um direito de propriedade se tratasse, como também de direito a uma determinada prestação do Estado, como se de um direito social se tratasse, o que levanta questões jurídicas complexas”. Há ainda que ter em conta que, “sob o ponto de vista da proteção dos ecossistemas e da sua valoração, são questões novas que o Direito tem de absorver e o advogado que resolver”. Ora aqui reside também uma oportunidade para as sociedades de advogados: afinal – reconhece – “a absorção de novas regras por parte dos agentes económicos carece de um enquadramento que lhes permita mitigar custos e criar oportunidades, o que exige um enquadramento ambiental jurídico das situações que são colocadas”. Daí que a sociedade que integra tenha criado um departamento específi-
A sustentabilidade ambiental “obriga a novas ponderações jurídicas, a novas fundamentações e a novas regras” – de licenciamento, de responsabilidade, de decisões administrativas, de fiscalidade – ao mesmo tempo que abre oportunidades, novos produtos, novos contratos
“A proteção ambiental é uma oportunidade disfarçada de problema e cabe aos advogados ajudar quem os procura a ‘desmontar’ tal realidade”
co para este “novo” Direito. Oportunidades à parte, o que parece indiscutível é que o futuro passará pela chamada economia verde, isto é, pela conciliação entre ambiente e desenvolvimento. Ivone Rocha diz mesmo que não está em causa defender o ambiente do desenvolvimento, mas sim uma nova forma de desenvolvimento, a única capaz de garantir a sobrevivência da vida humana. “Alguém consegue imaginar desenvolvimento sem vida? Não vale a pena esconder a verdade: os efeitos das mudanças climáticas são graves. O que os difere de uma guerra é que, neste caso, a morte é imediata e para as mudanças climáticas é futura”. A propósito faz suas as palavras do ex-primeiro-ministro britânico Gordon Brown: “A era da irresponsabilidade chegou ao fim”. E acrescenta: “Nada é mais verdadeiro, sendo que não é apenas da irresponsabilidade financeira de termos andado a gastar mais do que podíamos (Portugal que o diga…), mas também porque temos consumido os nossos recursos naturais acima da sua capacidade de regeneração e, hoje, bens que pareciam inesgotáveis são escassos”. Por isso não tem dúvidas: “A economia verde não pode ser uma solução, ela é a solução”. Para Portugal também? A resposta é que o País “só tem a ganhar com uma aposta na descarbonização da economia”. Desde logo – justifica - porque, não tendo fontes de energia fóssil mas tendo vento, sol e mar pode, desenvolvendo clusters e criando emprego, se tornar energeticamente independente. Ao mesmo tempo que, penalizando as práticas mais poluentes, está a promover o uso de tecnologias mais eficientes, a investigação e a inovação. Em suma: “A economia verde é inevitável e se formos capazes de ser inovadores só podemos crescer”. Mas existe real sensibilidade dos líderes mundiais para esta questão? Ou, não obstante conferências como a do Rio + 20, o ambiente não é mais do que politicamente correto? A advogada da JPAB tem
“A economia verde não pode ser uma solução, ela é a solução”
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Ambiente
“Não se pode resumir a aposta nas energias renováveis a tarifários, na medida em que são muito mais do que isso, são independência e segurança energéticas, são emprego, emissões que se evitam, oportunidades de desenvolvimento de tecnologias limpas”
Ivone Rocha também é positiva no que toca ao rumo português em matéria de sustentabilidade. Dá como exemplo a recente aprovação da Lei de Bases do Ambiente
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uma visão positiva e acredita que a participação assenta na consciencialização, “nem que seja por questões económicas”. O problema – alerta – é que “não é fácil a um Estado tonar-se instrumento de Direito Internacional, não é fácil justificar certas medidas sobretudo a quem ganhou com a economia ‘tradicional’. Os equilíbrios são difíceis de estabelecer”. Ivone Rocha também é positiva no que toca ao rumo português em matéria de sustentabilidade. Dá como exemplo a recente aprovação da Lei de Bases do Ambiente, ainda que, sob o ponto de vista da legislação ambiental, Portugal se tenha limitado a cumprir as diretivas europeias e algumas com atrasos. E ainda que esteja também abaixo das metas europeias no que respeita à sensibilização da população. Mais: apresenta dos piores números da União Europeia em matéria de uso dos recursos naturais acima da sua capacidade de regeneração, nomeadamente no que toca à reciclagem e ao tratamento de resíduos. Não obstante a advogada da JPAB acredita que “há sensibilidade para perceber que não há outro caminho e, sobretudo, para, ao contrário do que aconteceu no passado, encarar a solução como um todo e de forma sistematizada”. No passado 24
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cometeram-se erros, como o de descurar a eficiência energética sendo Portugal um país de elevada densidade energética. E como o de construir várias autoestradas para os mesmos destinos, o que não combina com uma aposta na sustentabilidade. Há – defende Ivone Rocha – que ‘despoluir’ o investimento público. E valorizar economicamente a biodiversidade. As energias renováveis podem ser o caminho para fugir a estes maus exemplos. Mas o debate em torno desta questão tem estado de certa forma viciado. Tem-se falado muito sobre tarifários e custos, mas – afirma a advogada – de forma pouco séria, “desde logo porque não se pode resumir a aposta nas energias renováveis a tarifários, na medida em que são muito mais do que isso, são independência e segurança energéticas, são emprego, emissões que se evitam, oportunidades de desenvolvimento de tecnologias limpas…” E também porque para o atual défice tarifário contribuíram muitos fatores – tais como sucessivas decisões de não repercussão do aumento do preço do petróleo quando este esteve em alta. Mas “as renováveis são uma aposta necessária, ainda que num modelo repensado de maior descentralização”. Sobretudo depois de Fukushima.
VIDA
Viver o presente sem destruir o futuro Ivone Rocha queria ter estado no Rio. Inscreveu-se e tudo. Mas imperativos pessoais impediram-na de viajar. Inalterado manteve-se, contudo, o interesse pelo debate e pelas conclusões emanadas da conferência. E, claro, pelo tema para o qual despertou fruto do que designa como uma conjugação de várias causas e circunstâncias. A começar pela educação, na medida em que os pais sempre a sensibilizaram para os deveres e para o respeito pelo que é de todos. Recebeu igualmente influ-
ência académica, protagonizada pelo professor Vasco Pereira da Silva – “pela forma brilhante com que apresentou o tema no curso de Mestrado que frequentei”. Também na JPAB recebeu encorajamento: “Dos meus sócios, por acreditarem em mim (eu, que nunca gosto de fazer sempre a mesma coisa)”. E, acima de tudo, são os filhos que a motivam: “São o futuro e só há futuro se formos intergeracionalmente solidários e soubermos viver o presente sem destruir o futuro”.
O agregador da advocacia
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Profissão
A função social do advogado O advogado é um procurador da comunidade para a gestão dos litígios do cliente, buscando a sua resolução justa, no interesse de todos, embora tal ocorra no interesse primário do seu cliente A palavra Advogado tem a sua origem no étimo latino advocatus, que significa ser chamado para junto de alguém, em seu auxílio ou para sua proteção. Este vocábulo latino traduziu o termo grego “paráclito”, exatamente com o mesmo significado e que, de acordo com o Evangelho de São João, Jesus Cristo terá utilizado para designar o Espírito Santo. Para os primeiros Cristãos, o Espírito Santo seria o seu “Consolador”, o continuador da obra de Jesus Cristo após a partida deste. Consolador significa, portanto, defensor, protetor, advogado, e, de acordo com a Primeira Carta de São João, o próprio Cristo, supremo consolador da humanidade, será, no julgamento final, o nosso Advogado junto do Pai. É pois este o sentido originário que a tradição Cristã atribui à palavra que designa a nossa profissão, e que atesta bem a dignidade do seu significado. A advocacia, enquanto função que consiste essencialmente na defesa de valores e interesses alheios, terá, muito provavelmente, surgido nos estádios mais primitivos de organização social do homem. Podemos afirmar que o primeiro advogado foi o primeiro homem que teve a coragem e a arte de defender o seu semelhante contra a injustiça, a violência ou a fraude, utilizando as armas da razão e da palavra. No mundo actual, existem três formas distintas de organização profissional dos advogados: a advocacia colegiada, a advocacia livre e a advocacia de estado. A advocacia colegiada é a forma que vigora em Portugal e predomina na Europa Ocidental. Caracteriza-se pela existência de um organismo associativo de carácter público, de inscrição obrigatória para os advogados, em quem o O agregador da advocacia
“Existe um conjunto de deveres dos advogados para com a comunidade cujo cumprimento é essencial para que a classe possa alcançar a imprescindível confiança pública, sobretudo numa sociedade de crise como aquela em que vivemos”
“Impõe-se ao advogado, que, no momento individual de decidir o sentido da sua ação, faça uma avaliação cuidadosa das implicações que a sua decisão terá para a comunidade”
Estado delega o poder de regulamentar e disciplinar o exercício da profissão. A existência deste organismo, que em Portugal é a Ordem dos Advogados, permite assegurar a independência e a autonomia da profissão face ao Estado, ao mesmo tempo que regula e disciplina o seu exercício, com especial ênfase na defesa da deontologia profissional, enquanto conjunto de regras ético-jurídicas pelas quais o advogado deve pautar o seu comportamento profissional e cívico. Existe, assim, um conjunto de deveres dos advogados para com a comunidade cujo cumprimento é essencial para que a classe possa alcançar a imprescindível confiança pública, sobretudo numa sociedade de crise como aquela em que vivemos, de estrutura complexa e tendencialmente desagregada, na qual as instituições estatais destinadas à regulação e ao controlo tendem a ser pouco eficazes se não forem coadjuvadas por mecanismos internos de autorregulação, orientados por valores sociais. Fala-se hoje, por isso, da necessidade de uma ética de responsabilidade, capaz de orientar o comportamento dos cidadãos com especiais responsabilidades profissionais e cívicas. Trata-se de uma ética pessoal, que se fundamenta em valores colectivos de justiça social e de direito natural, e que parte do princípio de que as ações individuais têm sempre implicações no devir da colectividade social. Impõese, por isso, ao advogado, que, no momento individual de decidir o sentido da sua ação, faça uma avaliação cuidadosa das implicações que a sua decisão terá para a comunidade. Esta ideia de ética de responsabilidade está intimamente associada à
António Barreto Archer advogado e autor da Wolters Kluwer Portugal
noção de função social, inicialmente elaborada a propósito da propriedade na chamada doutrina social da Igreja, que se desenvolveu no século XIX. Inspirados nesta frase de S. Tomás de Aquino, podemos formular a seguinte expressão para traduzir a ideia da função social do advogado: o advogado é um procurador da comunidade para a gestão dos litígios do cliente, buscando a sua resolução justa, no interesse de todos, embora tal ocorra no interesse primário do seu cliente. Julho de 2012
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Direito Europeu
Cerca de 30 a 40 por cento da legislação em vigor em cada Estado é de fonte comunitária, quer sob a forma de regulamentos, quer sob a de normativos internos de transposição de diretivas. Este dado, recordado por Luís M. S. Oliveira, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, é motivo suficiente para um dossier especial dedicado ao Direito Europeu
Pedro Mendes/Who
Viver com as leis da Europa
O Direito da União Europeia é hoje uma realidade para qualquer sociedade de advogados. Por isso é que Miguel Gorjão Henriques, sócio da Sérvulo & Associados, responsável pela área de Direito Europeu e Concorrência, afirma que “a progressiva integração europeia de Portugal e a sucessiva e crescente produção de direito pelas organizações comunitárias tornou absolutamente necessário que qualquer sociedade de advogados que se queira posicionar como prestando serviços de qualidade tenha de estar dotada de meios humanos e técnicos que lhe permitam conhecer e tratar as questões que são colocadas pelos Clientes à luz do direito da União Europeia”. Para Carlos Botelho Moniz, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados “a invocação das normas europeias 26
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perante a administração nacional e sobretudo perante os tribunais nacionais é uma realidade do dia-a-dia da advocacia”. Sara Estima Martins, associada sénior da PLMJ, considera que o Direito da União Europeia assume-se, hoje, “como uma área de prática incontornável para sociedades de advogados que pretendam dar uma resposta cabal e de qualidade às necessidades e interesses dos seus clientes”. Luís M. S. Oliveira, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, considera que “não é concebível a prestação de serviços jurídicos em matéria de concorrência, por exemplo, por advogados sem sólida formação em Direito Comunitário”. São estes os quatro advogados que assinam os artigos de opinião que integram o dossier sobre Direito Europeu. O agregador da advocacia
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Incidências profundas na prática Em todos os domínios em que os regimes jurídicos nacionais decorrem ou são condicionados por normas europeias, a invocação das normas europeias perante a administração nacional e sobretudo perante os tribunais nacionais é uma realidade do dia-a-dia da advocacia. Em consequência dos princípios da aplicabilidade direta e do primado do direito europeu sobre o direito nacional, em caso de conflito, as normas comuns prevalecem sobre as normas nacionais, e as autoridades estaduais, em particular os tribunais, têm o dever de assegurar o efeito útil das normas europeias na decisão das causas submetidas à sua apreciação. Por outro lado, o princípio da preempção de competências leva a que a ação legislativa dos Estados fique limitada em todas as matérias em que a União tenha exercido as suas competências e “ocupado” o espaço da produção normativa. Por seu turno, o alargamento do âmbito material das competências da União Europeia (UE), designadamente pelo Tratado de Lisboa, leva a que o alcance destes princípios se projete sobre áreas cada vez mais amplas da ação dos Estados. Em consequência, a incidência do direito da UE na vida económica e social dos cidadãos e das empresas é cada vez maior, seja através de diretivas de harmonização ou de coordenação das legislações nacionais, seja através da aprovação de regulamentos europeus imediatamente aplicáveis na ordem estadual. Recentemente, o âmbito das competências da UE estendeu-se a domínios como a cooperação judiciária e a cooperação policial, projetando-se em áreas como o direito civil e processual civil ou o direito penal e processual penal, que estão no cerne da soberania estadual. As incidências do direito da UE no exercício da advocacia são, consequentemente, muito profundas, manifestando-se, em termos proO agregador da advocacia
“O âmbito das competências da UE estendeu-se a domínios como a cooperação judiciária e a cooperação policial, projetando-se em áreas como o direito civil e processual civil ou o direito penal e processual penal, que estão no cerne da soberania estadual”
“Há situações em que os advogados são chamados a intervir em processos junto das instituições da UE, como sucede com os processos abertos pela Comissão no âmbito do direito da concorrência, tanto em relação a empresas (cartéis e abusos de posição dominante) como em relação a Estados (auxílios de Estado)”
cessuais, de formas muito diversas. Desde logo, há situações em que os advogados são chamados a intervir em processos junto das instituições da UE, como sucede com os processos abertos pela Comissão no âmbito do direito da concorrência, tanto em relação a empresas (cartéis e abusos de posição dominante) como em relação a Estados (auxílios de Estado). Há ainda diversas situações em que os advogados são chamados a representar os seus clientes perante os tribunais da UE, seja requerendo a anulação de atos da União, seja solicitando o esclarecimento de dúvidas sobre a interpretação ou a validade de disposições de direito da UE. Porventura ainda mais relevante é a importância crescente do direito da União nos processos que correm perante as autoridades nacionais. O direito da concorrência oferece um exemplo em que, na aplicação do direito nacional, tanto na prática decisória da Autoridade da Concorrência como nas decisões dos tribunais, são constantes as referências ao direito da UE, como elemento essencial para o enquadramento sistémico e a interpretação das normas nacionais. Por outro lado, em todos os outros domínios (que vão do direito fiscal ao direito do trabalho, passando pelo direito do ambiente e tantas outras áreas) em que os regimes jurídicos nacionais decorrem ou são condicionados por normas europeias, a invocação das normas europeias perante a administração nacional e sobretudo perante os tribunais nacionais é uma realidade do dia-a-dia da advocacia. Assim, o correto enquadramento dos processos (tanto administra-
Carlos Botelho Moniz sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, coordena a equipa de Europeu e Concorrência. É regente da cadeira de Contencioso da União Europeia e responsável por um seminário em Direito da Concorrência, no Mestrado em Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa
tivos como judiciais) à luz do direito da UE é hoje uma componente essencial na obtenção de resultados para os clientes, cabendo em primeira linha aos advogados equacionar as questões de direito da UE que se suscitem nos processos da sua responsabilidade. Julho de 2012
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Direito Europeu
A importância do direito comunitário na advocacia: a visão da Miranda De entre as áreas de competência exclusiva da União, as mais relevantes para a prática da advocacia são, sem dúvida, a da “concorrência necessária ao funcionamento do mercado interno” e a da União aduaneira.
Baseando-me em estimativas de outros Estados-membros da União Europeia, gostaria de começar por recordar que cerca de 30 a 40% da legislação em vigor em cada Estado é de fonte Comunitária, quer sob a forma de regulamentos, quer sob a de normativos internos de transposição de diretivas. O alargamento progressivo das áreas de competência exclusiva e de competência partilhada da União – nesta fase histórica, as inscritas nos artigos 3 e 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – tem colocado aos advogados uma proporcionalmente progressiva exigência de imersão no Direito Comunitário. De entre as áreas de competência exclusiva da União, as mais relevantes para a prática da advocacia são, sem dúvida, a da “concorrência necessária ao funcionamento do mercado interno” e a da União aduaneira. Não é concebível a prestação de serviços jurídicos em matéria de concorrência, por exemplo, por advogados sem sólida formação em Direito Comunitário. Igualmente em áreas de competência partilhada, como a do mercado interno – com as muito relevantes subáreas do mercado de serviços bancários, dos seguros, da contratação pública, etc. –, a do ambiente, a da defesa dos consumidores, a dos transportes, ou a das redes transeuropeias, a excelência dos serviços jurídicos assenta necessariamente no grau e na qualidade das capacidades 28
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“Dada a nossa vocação para a exportação de serviços jurídicos, marcante do próprio ADN fundacional do Projecto Miranda, temos como vetor programático estar preparados para a gestão da complexidade de trabalhar com sistemas jurídicos diversos”
dos advogados para trabalharem conceitos e regras, muitas vezes mal articulados, quer do Direito Comunitário, quer do direito interno, e fazerem a sua integração harmoniosa e criativa em produtos e processos jurídicos. No seio de uma sociedade de advogados com ‘massa crítica’ de profissionais suficiente, a constituição de equipas pluridisciplinares, quando bem executada, permite gerir toda esta complexidade com uma adequada oferta de valor aos clientes. Acresce que há um défice de preparação no nosso ensino, como o há em todos os países da União, por ser, na génese, uma questão cultural profunda. A propósito do ensino do Direito Comunitário na Alemanha, escreve o Prof. Peter Schlechtriem que seria necessário que a Academia criasse uma carta de rota sobre a qual basear o ensino do Direito Comunitário, pois, embora haja eminentes tratados e monografias e até uma comunidade académica transnacional, permanece a dificuldade maior de ultrapassar os ‘preconceitos legais’ nacionais, o que suporia o ensino numa lingua franca de conceitos legais Comunitários que não careçam de ser traduzidos e, por isso, tantas vezes desvirtuados. Este défice na ‘pluriculturalidade jurídica’ carece de ser gerido e superado. Dada a nossa vocação para a exportação de serviços jurídicos, marcante do próprio ADN fundacional do Projecto Miranda, temos como vetor programático
Luís M. S. Oliveira sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1979). Curso de Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e “E-business Course” na Darden Graduate School of Business Administration, Universidade da Virginia, EUA
estar preparados para a gestão da complexidade de trabalhar com sistemas jurídicos diversos. Na Miranda há a imersão – quotidiana, constante, não episódica em função de uma ou outra solicitação – em sistemas jurídicos tão diversos, sobretudo quando se põe em equação o conhecimento do pormenor, quanto o são, além do português, o angolano, o equato-guineano, o moçambicano, o congolês, o timorense ou o gabonês. Toda a predisposição cultural e toda a ‘experiência vivida’ estão presentes para tornar tão natural trabalhar com ordens jurídicas diversas quanto com a portuguesa. É esta mesma capacidade que estamos conscientes ter que existir ‘no terreno’, para se trabalhar com o Direito Comunitário ao nível da excelência. Texto escrito segundo as regras anteriores ao acordo ortográfico O agregador da advocacia
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Prática incontornável O Direito da União Europeia assume-se, hoje, como uma área de prática incontornável para sociedades de advogados que pretendam dar uma resposta cabal e de qualidade às necessidades e interesses dos seus clientes A crescente importância do Direito da União Europeia tem-se refletido no número de sociedades de advogados que, nos últimos anos, têm vindo a introduzir esta área de prática entre as especialidades que oferecem aos seus clientes. De facto, o Direito da União Europeia influencia de forma determinante a vida quotidiana dos cidadãos europeus, nos mais variados domínios: emigração, economia, regulação, saúde, ambiente, entre tantos outros. Confere-lhes direitos e impõe-lhe obrigações, ficando assim os cidadãos europeus submetidos a ordens jurídicas de níveis diferentes – em primeiro lugar, a ordem jurídica da União Europeia e, em segundo lugar, a ordem jurídica nacional. Por seu lado, os Estados-membros respondem perante os cidadãos por todos os danos causados pela violação do direito da União Europeia. De acordo com o princípio do primado do direito comunitário, um dos mais importantes princípios de Direito da União europeia, as normas e princípios interpretativos de Direito da União Europeia prevalecem sobre qualquer disposição de direito nacional. O princípio do primado aplica-se independentemente da natureza da norma de Direito da União Europeia, assim como da natureza da norma de direito nacional (norma constitucional, lei, decreto-lei, portaria, despacho, etc). Igualmente se aplica independentemente de a norma europeia ter sido adotada antes, ou depois, da norma de direito nacional. Em qualquer dos casos, a norma nacional que colida com a norma da União Europeia deve ser afastada, nomeadamente pelos tribunais nacionais.1 O princí1 Ver, por exemplo, acórdão de 9 de Março de 1978, Amministrazione delle Finanze dello Stato v Simmenthal SpA, Processo 106/77, Rec. p. 629. O agregador da advocacia
“A crescente importância do Direito da União Europeia tem-se refletido no número de sociedades de advogados que, nos últimos anos, têm vindo a introduzir esta área de prática entre as especialidades que oferecem aos seus clientes”
pio do primado do Direito da União Europeia está, aliás, consagrado no artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. Intimamente relacionado com o princípio do primado está o princípio do efeito direto, que determina que as normas de direito da União Europeia, nomeadamente as disposições dos Tratados, dos regulamentos, e em determinadas circunstâncias, das diretivas e das decisões, devem ser aplicadas diretamente pelos tribunais nacionais como parte integrante do seu direito interno, sem necessidade, por conseguinte, de qualquer disposição nacional no mesmo sentido. Na medida em que o Direito da União Europeia confere direitos e impõe obrigações aos particulares, reconhece-lhes igualmente a faculdade de reagir contra violações desse Direito, designadamente quando praticadas pelos Estados-membros ou por outros particulares. Na verdade, o reconhecimento do princípio da responsabilidade dos Estados-membros por violações do direito da União Europeia é relativamente recente. Em 1991, no acórdão Francovich2, o Tribunal de Justiça afirmou que o princípio da responsabilidade de um Estado-membro por prejuízos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe fossem imputáveis era inerente ao sistema dos Tratados. Em 2003, no acórdão Köbler3, o Tribunal de Justiça esclareceu ainda que esse princípio era igualmente aplicável quando a violação em causa resultasse de uma decisão de um órgão 2 Acórdão de 19 de Novembro de 1991, Francovich e o., C-6/90 e C-9/90, Colect. I-5357. Também neste sentido, ver, por exemplo, acórdão de 5 de Março de 1996 Brasserie du pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93, Colect. I-1029. 3 Acórdão de 30 de Setembro de 2003; Köbler, Processo C-224/01, Colect. I-10239.
Sara Estima Martins associada sénior PLMJ, desenvolve atividade nas áreas de Direito Europeu e Concorrência. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, detém ainda uma pós-graduação em Direito Comunitário (LL.M), pelo Colégio da Europa, Bruges
jurisdicional que decidisse em última instância. Assim, decisões proferidas por tribunais nacionais de última instância, em violação de normas da União Europeia, poderiam conferir ao particular afetado o direito a ser ressarcido pelos prejuízos sofridos. Já a responsabilidade civil dos particulares por danos causados a outros particulares em consequência da violação das normas de direito da União Europeia decorre do próprio princípio do efeito direto dessas normas, já acima referido. Tem sido sobretudo no domínio das regras de concorrência plasmadas nos Tratados que mais se tem discutido a possibilidade de indemnização por danos causados por particulares a outros particulares, nomeadamente a consumidores, clientes, fornecedores ou empresas concorrentes.4 Podemos, pois, concluir que o Direito da União Europeia se assume, hoje, como uma área de prática incontornável para sociedades de advogados que pretendam dar uma resposta cabal e de qualidade às necessidades e interesses dos seus Clientes. 4 Ver acórdão de 20 de Setembro de 2001, Courage et Crehan, Processo C-453/99, Colect. I-6619; acórdão de 13 de Julho de 2006, Manfredi, C-295/04 a C-298/04, Colect. I-6619. Julho de 2012
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Direito Europeu
Especialização necessária A progressiva integração europeia de Portugal e a sucessiva e crescente produção de direito pelas organizações comunitárias tornou absolutamente necessário que qualquer sociedade de advogados que se queira posicionar como prestando serviços de qualidade tenha de estar dotada de meios humanos e técnicos que lhe permitam conhecer e tratar as questões que são colocadas pelos Clientes à luz do direito da União Europeia Não há dúvida que tem crescido, de forma consistente, a importância da área de Direito Europeu – incluindo Direito da União Europeia, Direito da Organização Mundial do Comércio e direito europeu dos direitos do homem – na prática jurídica das sociedades de advogados portugueses. Embora há vinte anos fosse uma área virtualmente inexplorada, o certo é que a progressiva integração europeia de Portugal e a sucessiva e crescente produção de direito pelas organizações comunitárias e, hoje, pela União Europeia, tornou absolutamente necessário que qualquer sociedade de advogados que se queira posicionar como prestando serviços de qualidade tenha de estar dotada de meios humanos e técnicos que lhe permitam conhecer e tratar as questões que são colocadas pelos Clientes à luz do direito da União Europeia e de atuar preventivamente face a desenvolvimentos – normativos ou jurisprudenciais – que possam ocorrer em determinado momento. Comemorando-se este ano os 20 anos do estabelecimento do mercado interno, a multidão de Diretivas, Regulamentos e outros atos da União que interferem na vida do dia-a-dia dos cidadãos e das empresas tornou-se inabarcável. Ao ponto de a especialização das áreas de direito Europeu nas boas sociedades de advogados ser um complemento necessário de sólidos conhecimentos teóricos e práticos que as demais áreas de prática devem ter nos seus domínios específicos de ação. É por isso crucial que a área de Direito 30
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“É crucial que a área de Direito Europeu desempenhe uma função diária de divulgação de informação jurídica relevante, fundamental para manter a excelência e a atualidade permanente da informação disponível para os advogados que colaboram com a Sociedade”
Europeu desempenhe uma função diária de divulgação de informação jurídica relevante, fundamental para manter a excelência e a atualidade permanente da informação disponível para os advogados que colaboram com a Sociedade. É evidente que há áreas particularmente importantes e que estão, normalmente, adstritas aos departamentos de Direito Europeu. Pense-se no fundamental direito da concorrência, onde, mesmo para aplicação das normas nacionais, o sistema jurídico europeu constitui referencial inultrapassável ou mesmo fonte jurídica imediata. Concentrações, práticas restritivas, compliance de concorrência, avaliação de práticas comerciais e modelos contratuais, etc., à luz das exigências do direito da concorrência, nacional ou europeu, são componentes fundamentais e quotidianas da atividade de um departamento de Europeu e Concorrência. Outra área na concorrência com enorme importância é a dos auxílios de Estado, pois as ajudas de Estado, no contexto da gravíssima crise que se abateu sobre a economia dos Estados membros desde 2007/2008 tem levado à necessidade de intervenção sucessiva do Estado, mormente no setor bancário e financeiro, com vista a evitar o colapso do sistema e o efeito sistémico que daí poderia resultar (recapitalização dos bancos, reprivatização, auxílios à reestruturação, garantias bancárias, etc.). De igual modo, a monitorização da intervenção do Estado em relação aos serviços de interesse económico geral (seja na radiodifusão, no
Miguel Gorjão-Henriques sócio da Sérvulo & Associados, responsável pela área de Direito Europeu e Concorrência. Docente na Universidade de Coimbra, é ainda presidente da Comissão de Concorrência Internacional da ICC
ambiente, nas telecomunicações, etc.) implica uma cuidadosa intervenção, quantas vezes complexa e demorada, junto da Comissão Europeia. Também o contencioso europeu ocupa um papel fundamental. Recorde-se que, no quadro do mercado interno, seja na concorrência, nos medicamentos, seja em muitos outros produtos, a legislação nacional está em estado de permanente escrutínio, pelos operadores económicos, nacionais ou estrangeiros, e pelas instâncias europeias, sempre sensíveis a qualquer queixa que seja apresentada contra Estados membros por infração ao direito do mercado interno. Também o cumprimento das exigências da legislação europeia, mormente nos setores regulados, constitui um permanente desafio para as sociedades de advogados e os seus Clientes. O agregador da advocacia
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Televisão
Renováveis e sociedades
José Luís Arnaut, Manuel Santos Vítor, Pedro Rebelo de Sousa e Pedro Raposo foram os convidados deste mês do programa Direito a Falar, uma parceria entre o Advocatus e a ETV A importância da Propriedade Intelectual
José Luís Arnaut foi o convidado da primeira emissão de junho do “Direito a Falar”. Especialista em Direito de Propriedade Intelectual (PI) e Patentes e managing partner da CMS - Rui Pena & Arnaut, o advogado afirma que ainda existe falta de consciência da importância da Propriedade Intelectual como instrumento. Defende que o recurso a esta área de prática deve ser encarado como um investimento em termos de proteção. Quanto à legislação de PI, considera que Portugal se encontra numa boa posição. No entanto, aponta três constrangimentos: difícil acesso à Justiça, falta de sensibilização relativamente a esta área e morosidade do sistema. O advogado congratula a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pela criação do tribunal da Propriedade Intelectual, acabando com o “disparate” de colocar o tribunal em Santarém. Classifica o Governo como corajoso, determinado e patriótico. Na perspetiva do advogado, o principal problema da Justiça é a gestão. E neste âmbito considera que a ministra da Justiça ainda não tomou medidas tangíveis, defendendo a aplicação de medidas mais concretas.
Estratégia: apostar nas renováveis
“O sector energético em Portugal tem-se transformado de uma maneira que nem nos apercebemos”, defende o sócio PLMJ e especialista em Energia e Recursos Naturais Manuel Santos Vítor. Na perspetiva do advogado, esta tem sido uma área em que existe uma preocupação para liberalizar e para adequar o sector às necessidades do País. Daí a aposta estratégica de diversos governos nas energias renováveis, explica. Para Manuel Santos Vítor a questão que se discute agora é o equilíbrio dessa aposta – em termos de custos. Quanto à crise, o advogado é otimista. Confirma que se denota um decréscimo significativo de atividade em algumas áreas mas acredita que o País entre num novo ciclo. Prevê inclusive que no final de 2012/13 se verificará que existiu mais atividade nesse ano do que em 2010/11.
A crise era algo que se previa
Como convidado do Direito a Falar, o sócio da SRS Advogados Pedro Rebelo de Sousa contou a experiência que teve em Wall Street, há cerca de 30 anos. Quanto à crise de 2008, reconhece que era algo que se estava à espera, depois de se “pisar o risco em muitas áreas”. No entanto, defende que os banqueiros, o Banco Central, o Ministério das Finanças tem atuado com bom senso na procura de uma plataforma que permita sair fortalecido desta crise. O que se têm refletido numa “resiliência e capacidade de resistência” do sistema financeiro português perante a atual situação económica. Ao analisar o mercado da advocacia nacional, aponta três grandes desafios para os próximos anos: perceber se a institucionalização e profissionalização são tendências que perdurarão, o desafio da internacionalização e da globalização dos clientes e consequentemente a declinação que isso tem em termos do futuro dos jovens advogados.“Vão certamente ser 20 anos muito desafiantes”, conclui.
As mudanças na advocacia
O presidente da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP) e sócio da Pedro Raposo & Associados, Pedro Raposo, foi um dos convidados de junho do “Direito a Falar”. O advogado analisou a questão da internacionalização das firmas de advocacia, defendendo que num primeiro momento ocorreu como forma de acompanhar os clientes, ainda que num segundo momento o objetivo tenha sido arriscar em novos mercados. Em simultâneo, o mercado sofreu mudanças, virando-se principalmente para as áreas de tributário, fiscal, contencioso e laboral. Quanto à prestação da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defende que tem sido coerente e tem apresentado resultados em algumas áreas, nomeadamente em matéria de insolvências, arrendamentos e reforma do Código do Processo Civil. Procurando criar mais celeridade no funcionamento da justiça, na perspetiva do advogado o principal problema deste sector. O agregador da advocacia
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Entrevista
Hermínio Santos jornalista hs@briefing.pt
O que é fundamental nos tribunais não é tanto estar sempre a mudar as leis mais sim mexer nos procedimentos. Por isso mesmo é que a Justiça precisa de outro Simplex. Este é o diagnóstico do advogado João Caiado Guerreiro, especialista em áreas que vão do Direito Societário à Banca e ao Mercado de Capitais, e que também defende a criação de uma indústria legal em Portugal
João Caiado Guerreiro, sócio da Caiado Guerreiro & Associados
Ramon de Melo
A Justiça precisa de outro Simplex
Advocatus | Escreveu que todos os atores políticos querem que Portugal cresça economicamente mas pouco querem realmente aceitar os custos para que isso aconteça. Quais são esses custos? João Caiado Guerreiro | Acho que Portugal para crescer economicamente precisa de liberalizar vários sectores do mercado, o Estado precisa de fazer uma dieta de austeridade – não serão necessariamente 32
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os portugueses – e emagrecer e precisamos de ter um espaço de liberdade económica onde seja interessante para as pessoas criarem riqueza. Hoje todo o sistema que temos - e na Europa também mas em Portugal isso é mais agravado por questões que têm a ver com a nossa situação geográfica e uma herança muito burocrática – parece desenhado especialmente para impedir a criação de riqueza.
Advocatus | O pacote de austeridade que tem vindo a ser aplicado é um bom caminho, um princípio? JCG | Acho que este pacote de austeridade é o caminho possível. Não vejo que haja outra possibilidade. Os devedores estão nas mãos dos credores, pelo menos os que são relativamente pequenos – se fossemos os EUA, com uma economia enorme e o exército mais poderoso do mundo, se calhar
poderíamos negociar as coisas de outra maneira –, e por isso não temos muita força negocial. Vejo muitas vezes algumas forças dizerem que faziam de modo diferente. Mas como é que o faziam? O memorando de entendimento é detalhado e com datas por cumprir e por isso não vejo que alguém pudesse fazer algo muito diferente neste momento. Aliás, o Paul Krugman, que é um economista de que a esquerda portuguesa gosta muito, veio a O agregador da advocacia
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Portugal e disse que a solução estava em Paris e Berlim não era aqui… Advocatus | Se tivesse responsabilidades governativas quais seriam as suas primeiras medidas? JCG | Acho que as medidas que têm sido tomadas são necessárias mas julgo que uma das coisas mais importantes seria alterar todo o regime de licenciamentos, para o liberalizar o mais possível – o Governo está a fazer algumas coisas nesse sentido -, reduzir a burocracia o mais possível, procurar uma sociedade feita mais para as pessoas e os cidadãos onde estes sejam menos obrigados a andar sempre com o papelinho atrás ou a pedir mais um papelinho mesmo que agora seja informático. Advocatus | Considera que a ministra da Justiça está a desempenhar um bom papel? Tem uma política ou apenas medidas avulsas? JCG | Acho que a ministra tem uma política e está a fazer um bom papel. Já no Governo anterior, particularmente o secretário de Estado João Tiago da Silveira, achei que se fez um excelente trabalho na desburocratização de uma série de atos. O programa Simplex foi extraordinário e agora a Justiça precisa de outro Simplex. Não concordo com todas as medidas da ministra Paula Teixeira da Cruz mas de um modo geral a maioria delas são necessárias e outras estão no memorando e por isso tem mesmo de as fazer. O que é absolutamente fundamental nos tribunais não é tanto estar sempre a mudar as leis mas sim mexer nos procedimentos. A Justiça portuguesa não precisa só de reformas legais, embora precise de algumas mas, em muitas coisas, também precisa de gestão e procedimentos. Vou dar-lhe um exemplo: continua-se a marcar três ou quatro audiências para a mesma hora e a dizer às testemunhas, em, muitos casos, para comparecerem todas às 10 da manhã quando se sabe perfeitamente que cada uma delas leva, pelo menos, meia hora a ser ouvida. Há muitas coisas destas que são aparentemente pequenas mas que, se fossem alteradas, seriam grandes contributos para a produtiO agregador da advocacia
“Acho que a ministra tem uma política e está a fazer um bom papel. Já no Governo anterior, particularmente o secretário de Estado João Tiago da Silveira achei que se fez um excelente trabalho na desburocratização de uma série de atos. O programa Simplex foi extraordinário e agora a Justiça precisa de outro Simplex”
“As fusões e aquisições realmente abrandaram, embora agora haja as privatizações mas há uma coisa que sente: muito mais trabalho nas reestruturações de empresas e grupos. Há alteração também no investimento estrangeiro, que é menor”
vidade dos tribunais e dos próprios cidadãos. Advocatus | A reforma dos códigos era novamente necessária? JCG | Acho que em Portugal mexe-se muitas vezes nos códigos só para dizer que se fizeram reformas. Nos últimos anos, felizmente, isso tem melhorado um pouco. Nós fazemos tantas reformas que, a certa altura, já não sabemos a quantas andamos – na área fiscal isso é absolutamente evidente. Seria melhor pensarmos menos em alterar as coisas e pensarmos mais em mexer nos procedimentos, criando até manuais de procedimentos para as coisas andarem mais depressa. Advocatus | Algumas das suas áreas de especialização têm sido o project finance, a titularização de créditos, fundos de investimento e derivados. Tem sentido algum abrandamento nesta atividade em Portugal? JCG | Depende dos sectores. As fusões e aquisições realmente abrandaram, embora agora haja as privatizações mas há uma coisa que sente: muito mais trabalho nas reestruturações de empresas e grupos. Há alteração também no investimento estrangeiro, que é menor. Mas, por outro lado, Portugal tem uma uma grande vantagem que tem a ver com o facto de termos sido um grande império e um papel importante na História do mundo. Isto cria-nos solidariedades nas relações que nos permitem olhar para a crise com outro ânimo e não ter os problemas que outros têm. Há muitos brasileiros a investir em Portugal a nível individual, por exemplo. Não são só os quadros das empresas que vêm para cá, existem outras pessoas que passam por aqui até pelo hub que a TAP tem em Lisboa para o Brasil. Há áreas que mexem e as coisas continuam a mexer. O que eu costumo dizer aos meus clientes é que em Portugal há uma oportunidade de compra e a baixo preço. O País está barato e não vai estar assim muito tempo…
“Acho que este pacote de austeridade é o caminho possível. Não vejo que haja outra possibilidade”
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Entrevista
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“A Justiça portuguesa não precisa só de reformas legais, embora precise de algumas mas, em muitas coisas, também precisa de gestão e procedimentos”
Advocatus | As parcerias público-privadas continuam a ser uma receita válida para desenvolver projetos em Portugal ou ganharam “má fama” com o caso das SCUT? JCG | As parcerias público-privadas são uma excelente solução em determinados casos e todas as formas de financiamento devem ser pensadas. A questão é que quem representa o interesse público não se pode esquecer disso e esse é que é o grande problema em Portugal as pessoas que têm cargos políticos de responsabilidade e que depois saltam para as empresas do sector que antes tutelaram ou vêm de empresas do sector que são tuteladas e passam para a tutela do sector. Todo este corrupio cria de facto uma tendência para negociar com o conhecimento de que se vai passar para o outro lado. Um famoso lobista americano, Jack Abramoff, dizia que convidava uma boa parte de todos os assistentes do Senado dos EUA e os senadores para trabalharem para a firma dele. A razão fundamental era que a partir do momento em que recebiam o convite eles tinham mais tendência a ouvir o que ele tinha a dizer. Dou este exemplo para ver que estas coisas são
“As parcerias público-privadas são uma excelente solução em determinados casos e todas as formas de financiamento devem ser pensadas. A questão é que quem representa o interesse público não se pode esquecer disso e esse é que é o grande problema em Portugal”
Firma
Seguir o modelo das sociedades de advogados inglesas Advocatus | A Caiado Guerreiro & Associados mudou recentemente de imagem. Que projetos é que a sociedade tem? JCG | A sociedade mudou fundamentalmente de nome deixando cair o Franco pois o Franco Caiado Guerreiro era muito grande. A história conta-se facilmente: tivemos um conselho de sócios onde se estava a ver a presença da sociedade nos guias internacionais e nós ocupávamos sempre duas linhas com o nome enquanto os outros ocupavam uma. Pensou-se então em reduzir o nome e deixar cair o Franco era evidente. Foi uma evolução na continuidade e não corresponde a nenhuma alteração na sociedade. Os projetos da Caiado Guerreiro são continuar a crescer em Portugal, na relação com o Brasil – onde estamos e anunciaremos brevemente uma relação de parceria com
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uma das maiores sociedades de advogados do Brasil – e crescer internacionalmente com mais trabalho em Angola, em Moçambique e até noutras jurisdições. Seguimos um pouco o modelo das sociedades de advogados inglesas de ser verdadeiramente internacional. Quando refiro trabalho internacional refiro-me ao trabalho de clientes estrangeiros para países estrangeiros. Alguns exemplos: estamos a representar uma grande companhia aérea russa num processo em Cabo Verde; estamos a representar uma multinacional americana de mineração num projeto grande em Angola e que terá também desenvolvimentos em Moçambique e na Nigéria. Queremos ser o escritório onde se vai quando se quer um trabalho bem feito na África subsariana ou na América do Sul e as coisas têm corrido bem.
difíceis de resolver em todos os países e é ainda mais difícil num país pequeno. Mas teria que se encontrar uma fórmula de evitar a desvirtuação de determinados instrumentos que acabam por ser usados de uma forma que não corresponde ao interesse público. Advocatus | Disse que as parcerias público privadas seriam válidas para alguns sectores. Quer dar alguns exemplos? JCG | Julgo que são muito boas no sector das estradas, o que não quer dizer que tenham sido sempre bem utilizadas. As PPP’s têm origem nos anos 50/60 quando, em Londres, se começou a pensar que era necessário construir centrais de produção de energia nos países ditos emergentes e o financiamento era muito complicado. Percebeuse depois que o contrato de fornecimento de energia era uma boa maneira de financiar a central. Como o Estado estava obrigado a comprar a energia a um determinado preço, esse contrato podia ser usado para garantir o pagamento dos juros. A partir daí desenvolveu-se toda esta área de project finance. Advocatus | Também é especialistas no Direito Bancário e Financeiro. Considera adequado o resgate à banca espanhola? JCG | A grande questão é saber se o resgate é suficiente para Espanha Espanha e Itália são economias com grande dimensão que podem criar problemas muito sérios à zona euro se não se conseguirem aguentar sozinhas. Será que a Espanha consegue dar a volta? Será que consegue controlar as suas autonomias? Vamos ver. Mas este resgate não foi só da banca espanhola, foi um resgate da Espanha, também. Advocatus | Acha que os Estados devem apoiar os bancos que estão em situação financeira difícil? JCG | Há uns tempos atrás, quando começou esta crise, dizia-se que os EUA e a China eram como dois bêbedos encostados um ao outro a saírem de um bar, se um se desequilibrasse o outro caía também. Nós com os bancos e os Estados O agregador da advocacia
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“Fui contra a nacionalização do BPN, decidida pelo Governo do eng. Sócrates, e continuo a achar que foi uma asneira colossal”
estamos exatamente na mesma situação. É muito difícil dizer se os bancos chegaram a este estado por culpa deles ou por culpa dos Estados. Durante os anos da euforia bancária do dinheiro barato os Estados não queriam ouvir falar em terminar com essa situação, nem os Estados nem as Câmaras Municipais, nem ninguém pois isso aumentou muito a receita fiscal. Enquanto deu foi uma festa fantástica para toda a gente - em Portugal não tivemos a festa, só a ressaca…Em Espanha foram mais de 15 anos de festa. Agora, temos esta situação muito complicada: Estados em grandes dificuldades a apoiar bancos em dificuldades. Advocatus | Considera que os Governos geriram bem os processos BPN e BPP? JCG | Fui contra a nacionalização do BPN, decidida pelo Governo do
“Portugal tem uma grande vantagem que tem a ver com o facto de termos sido um grande império e um papel importante na História do mundo. Isto cria-nos solidariedades nas relações que nos permitem olhar para a crise com outro ânimo e não ter os problemas que outros têm. Há muitos brasileiros a investir em Portugal a nível individual, por exemplo”
eng. Sócrates, e continuo a achar que foi uma asneira colossal. Se era preciso fazer alguma coisa – eu acho que não era pois o BPN não tinha risco sistémico – então o que deveria ter sido feito era, no dia da nacionalização, o Governo português garantir os depósitos, apenas o capital. Isso teria sido muito mais barato do que fazer a nacionalização, pois mantiveram-se depósitos com taxas de juro absolutamente extraordinárias e empréstimos com taxas de juro baixíssimas. Há aqui claramente uma grande falha de regulação. Os reguladores não são os primeiros culpados – esse são os que estavam na administração do BPN – mas tinham obrigação de ter visto mais cedo o que se estava a passar. A questão do BPN parece ser fraude pura e dura, o BPP parece estar mais ligado a um estilo da crise do sub-prime que aconteceu nos EUA. Ou seja, são produtos fi>>>
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Entrevista
“É muito difícil dizer se os bancos chegaram a este estado por culpa deles ou por culpa dos Estados. Durante os anos da euforia bancária do dinheiro barato os Estados não queriam ouvir falar em terminar com essa situação, nem os Estados nem as Câmaras Municipais, nem ninguém pois isso aumentou muito a receita fiscal”
“O primeiro desafio de qualquer sociedade de advogados ou empresa de prestação de serviços é chegar ao fim do mês e pagar a toda a gente”
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nanceiros vendidos de forma um pouco abusiva, são coisas ali na zona cinzenta da lei mas, que eu tenha percebido, não houve ainda os casos que se ouve dizer do BPN. Advocatus | Aumento de capital e legislação que limite o valor dos bónus atribuídos aos banqueiros são algumas das medidas que têm sido faladas para regular o sector financeiro. Concorda? JCG | Estar a consagrar em lei limitações às remunerações das pessoas é um disparate. Nisso, o sistema português até é bom pois dá aos acionistas um poder grande sobre o que ganham os gestores das empresas. Quando discutimos as coisas a nível europeu temos muito o hábito em juntá-las aos EUA e dizer que “na América assim”. Só que o que está bem na América pode 36
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não estar bem necessariamente em Portugal. Porquê? Na América os conselhos de administração na maior parte das sociedades não são eleitos pelos acionistas, os administradores não podem ser demitidos pelos acionistas. Até há pouco tempo nem podiam votar sobre as remunerações dos administradores e agora podem votar mas não é vinculativo. Advocatus | Dá nota positiva ao processo de privatizações do Estado português? Os investimentos chineses são bem-vindos? JCG | Acho que só se pode dar uma nota positivíssima. É evidente que todos nós gostaríamos que empresas como a EDP e a REN ficassem em boas mãos portuguesas. como isso não foi possível foram vendidas ao melhor preço a investidores que estavam disponíveis para investir. Nesse sentido o investimento chinês é um bom investimento e a China, que já é uma grande economia, vai ser um grande investidor estrangeiro e nós teremos que nos habituar a lidar com o investimento chinês da mesma forma que lidamos com o espanhol, o alemão, o italiano. Advocatus | É também professor em diversas disciplinas. Formam-se bons advogados em Portugal? JCG | Acho que se formam muito bons advogados em Portugal. Formam-se bons licenciados em Direito nas boas Faculdades de Direito. Acho que o sistema de formação na Ordem dos Advogados não adianta nada. É feito para limitar o acesso à profissão e está no memorando da troika que se vai tentar eliminar essa limitação. Não me parece que o sistema adiante nada em relação à formação dos estagiários. Advocatus | Defende que existam restrições no acesso à profissão ou nenhuns? JCG | O melhor sistema seria aquele em que as pessoas, depois de licenciadas, fariam um estágio durante um certo número de anos. O sistema que tínhamos há mais de 20 anos antes de começarem estas O agregador da advocacia
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histórias todas… Advocatus | Então discorda da posição do Bastonário, por exemplo? JCG | Não sei exatamente qual é a posição do Dr. Marinho e Pinto mas dá ideia que é a favor de limitar o acesso à profissão e eu não sou a favor dessa limitação. Advocatus | Quais são desafios que as sociedades de advogados têm pela frente em Portugal? JCG | O primeiro desafio de qualquer sociedade de advogados ou empresa de prestação de serviços é chegar ao fim do mês e pagar a toda a gente. Isso muitas vezes não é percebido e há projetos que correm mal não só em Portugal mas também noutros países. Julgo que na advocacia empresarial, das sociedades de advogados com alguma dimensão, o grande desafio, para além de sobreviver à crise, é o da concorrência externa – o Direito está cada vez mais global – e o da internacionalização. Considero mesmo que o verdadeiro grande desafio das sociedades portuguesas para os próximos anos é o da língua portuguesa. Isto é, ver se nós, em conjunto com os brasileiros, e há excelentes relações entre as Faculdades de Direitos portuguesas e brasileiras, conseguimos fazer crescer o sistema legal luso-brasileiro por forma a que começássemos a ter aqui em Lisboa, idealmente, as arbitragens que vão para Inglaterra ou para a Suíça, a indústria legal que existe em Nova Iorque ou em Inglaterra. Criarmos em Portugal e também nos outros países da diáspora portuguesa uma verdadeiras indústria legal. É por isso é que tão importante a reforma da Justiça pois uma Justiça que funcione traz uma enorme riqueza. A indústria legal em Londres emprega centenas de milhares de pessoas em lugares altamente bem pagos. Lisboa podia ser um excelente centro de arbitragem e tem boas condições para isso: os hotéis são relativamente baratos, o clima é magnífico, os custos de uma arbitragem são muito menores do que na Suíça ou em Londres.
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“Considero mesmo que o verdadeiro grande desafio das sociedades portuguesas para os próximos anos é o da língua portuguesa”
PERFIL
Uma vida na vela João Caiado Guerreiro faz vela costeira e oceânica desde os sete anos. Hoje continua a ser o principal desporto que pratica, embora também se dedique ao golfe, onde confessa ser um “mau jogador”, e a jogar futebol com o filho. Duas a três vezes por semana corre durante cerca de 30 minutos, não porque goste especialmente mas sim por ser um “exercício fácil”. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem como principais áreas de atuação, entre outras, o Direito Comercial e das Sociedades, o Mercado de Capitais, a regulação e a supervisão bancárias e o Foreign Direct Investment. Tem participado em transações de relevo nas áreas do
project finance, titularização de créditos, fundos de investimento e derivados. É apresentado no site da sociedade como um dos advogados com maior notoriedade no país na área do mercado de capitais e fusões e aquisições, notabilizando-se em grandes projectos nacionais e internacionais. Com um LL.M em International Business Law (Kings College, Londres) é também professor em diversas cadeiras na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ISLA, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e Universidade Fernando Pessoa. Colabora com a Caiado Guerreiro e Associados desde 1998, sendo sócio desde então.
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Lisboa foi o palco escolhido para a realização do 5.º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados, organizado pela Associação dos Advogados de Portugal (ASAP). Gestão de risco, gestão financeira, a importância do marketing para as sociedades de advogados e as novas tendências de mercado foram os principais temas abordados nesta iniciativa, que contou com a presença, na sessão de abertura, da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz
Portas abertas ao futuro
Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, com o presidente da ASAP, Pedro Raposo
Agostinho Pereira de Miranda
Ministra da Justiça na sessão de abertura dos trabalhos
Rita Maltez
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Leonor Chastre e Agostinho Pereira de Miranda
Carlos Coelho, da Ivity
Um grupo de participantes com boa disposição
Paula Teixeira da Cruz, Pedro Raposo e um grupo de participantes no encontro
Tiago Gali Macedo
Pedro Raposo
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António Juzarte Rolo é o novo associado da Pares Advogados. O advogado, que transita da Sérvulo & Associados, integra a equipa de Comercial e Societário, área na qual é especializado.
FILIPE FARIA é o novo reforço da equipa de Telecomunicações, Tecnologias da Informação e Outsourcing da ABBC Advogados. A sociedade passa assim a contar com o conhecimento do jurista ao nível das evoluções tecnológicas, dos mercados e das tendências dos negócios nestas áreas.
Linklaters assessora projeto pioneiro
MC&A apoia Sonangil em Moçambique
A Linklaters foi a responsável por assessorar a Aggreko num projeto pioneiro de fornecimento de energia. A sociedade atuou como conselheira internacional da empresa, num projeto que envolve a construção e operação de uma fábrica de fornecimento de energia à Eskom, empresa de energia da África do Sul, e à Eletricidade de Moçambique (EDM), a concessionária de energia em Moçambique. A equipa da Linklaters foi liderada por Andrew Jones, em Londres, e Francisco Ferraz de Carvalho, em Lisboa. Webber Wentzel contribuiu com aconselhamento em termos da lei da África do Sul e a firma Couto, Graça e Associados Limitada (CGA) prestou assessoria sobre a lei moçambicana neste projeto.
A MC&A foi a sociedade de advogados escolhida pela construtora portuguesa Sonangil para assessorar juridicamente a sua instalação em Moçambique. A firma liderada por Vítor Marques da Cruz terá a seu cargo a assistência jurídica necessária à criação da empresa local, à aquisição do espaço e das viaturas, à contratação de pessoal e respetiva celebração de contratos de trabalho. O investimento do grupo Sonangil em Moçambique está relacionado com a realização de diversas obras de construção civil na área da geotecnia. A Sonangil atuará também na área de produção e distribuição de betão. Em Moçambique, a MC&A conta com o apoio local da sociedade Fernanda Lopes & Associados, um dos escritórios de advogados com o qual trabalha em parceria. Com a representação do grupo Sonangil, a sociedade alarga a sua carteira de clientes no âmbito da assessoria jurídica a negócios internacionais.
O SITE DO ADVOCATUS EM JUNHO* TIAGO CAIADO GUERREIRO é professor convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). O sócio da Caiado Guerreiro & Associados irá lecionar a cadeira de “Fiscalidade nas Instituições Financeiras”, inserida na pósgraduação em Gestão de Bancos e Seguradoras.
As mais lidas Governo quer alterar quadro legal dos advogados José António Barreiros: “É mais rendoso defender arguidos” Aprovação da Lei das Rendas Ordem vai falar com o Governo sobre dupla tributação Uma ca(u)sa chamada Angola
As mais partilhadas no Facebook MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO E NUNO PERES ALVES Foram promovidos a sócios da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS). A decisão foi anunciada durante a assembleia geral de sócios da firma. A sociedade decidiu ainda promover os advogados associados principais Vasco Lobo Xavier, Eduardo Maia Cadete e Gonçalo Machado Borges a advogados seniores.
Governo quer alterar quadro legal dos advogados HAAG, 20 anos a fidelizar clientes Advogados juntam-se para criar Fórum Penal IAD com formação sobre acesso ao Direito MGRA conquista 3 prémios da Lawyers World
*Dados referentes ao período de 29 de maio a 29 de junho
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VdA eleita firma do ano A Vieira de Almeida & Associados (VdA) foi eleita, pela segunda vez consecutiva, firma do ano em Portugal, pela publicação internacional Who’s Who Legal. A firma obteve nomeações em nove áreas de prática, mais do que qualquer outra sociedade portuguesa, vendo 14 dos seus profissionais destacados. A publicação elege juristas de renome em cada área, com base nos resultados de um processo de investigação independente, feito ao longo de seis meses a clientes, advogados e outros especialistas do sector.
PLMJ conquista prémio internacional no feminino A PLMJ conquistou, pelo segundo ano consecutivo, o prémio internacional de “Leading Firm” em Portugal, nos Europe Women in Business Law Awards, atribuídos pela Euromoney Legal Media Group. Estes galardões pretendem distinguir as atividades das mulheres que se dedicam à advocacia de negócios. A representar a sociedade portuguesa esteve a advogada da área de Direito Financeiro e Bancário PLMJ Mariana VillasBoas. A atribuição das distinções é feita tendo por base o trabalho desenvolvido pelas sociedades no ano anterior, o percurso curricular das equipas, políticas internas das sociedades e informações sobre o rácio de mulheres que integram a estrutura.
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Office with a view
Ramon de Melo
Com o Tejo ao fundo
Do escritório onde trabalha, Sónia Ribeiro tem vista para “uma das mais bonitas ruas de Lisboa”, a do Alecrim. Da janela, a sócia da Macedo Vitorino & Associados consegue apreciar duas realidades tão distintas como “o amado rio Tejo” e o “Chiado chique e cosmopolita”. Sempre que pode, detém-se a observar o “corre-corre” de quem passa. Quer sejam pessoas a ir para o trabalho ou turistas de câmara em punho, que “vão descobrindo e conhecendo, de forma expectante, o rio, os prédios, os antiquários e alfarrabistas e o Chiado”. Mas o elemento preferido é, sem dúvida, o Tejo e a forma como “a sua imagem parece modificar-se ao longo do dia”. A tranquilidade do rio foi a primeira sensação que teve quando chegou ao escritório. Para a advogada da Macedo Vitorino & Associados é fundamental ter uma boa vista do escritório. “No meio da azáfama do trabalho, é preciso recuperar forças e ânimo e isso é diariamente possível, bastando breves minutos, ao contemplar a rua, o rio Tejo e os transeuntes”, afirma. Do panorama geral, só tem pena que os elétricos tenham deixado de circular nesta rua, o que, para a advogada, a “tornaria ainda mais pitoresca”. Apaixonada pela capital portuguesa, Sónia não tem dúvidas: “Lisboa é a cidade mais bonita do mundo”. A vista do escritório só a trocaria por outros locais de Lisboa, como o miradouro de S. Pedro de Alcântara ou o da Senhora do Monte – Graça, ou pela paisagem que se tem da cúpula da Basílica de S. Pedro, em Roma. 42
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Sónia Ribeiro sócia da Macedo Vitorino & Associados desde 2009. Licenciada pela Universidade Católica Portuguesa, conta com uma pósgraduação em Direito Comercial, na mesma instituição.
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Hobby
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Paulo Monteverde
Desde os dez anos que Paulo Monteverde gosta de fotografar tudo o que pode. O gosto por esta atividade descobriu-o quando lhe ofereceram uma máquina descartável. A partir daí nunca mais parou. A primeira máquina fotográfica a sério que teve foi uma Praktica, na altura produzida na antiga Alemanha de Leste. Ao longo dos anos, foi adquirindo mais conhecimentos sobre a área, estudando e em simultâneo desenvolvendo a sensibilidade estética. Contudo, reconhece que ter uma boa máquina ajuda. Na perspetiva do sócio da Baptista, Monteverde & Associados (BMA), este hobby tem como principal vantagem o facto de poder ser praticado em qualquer lado. Basta andar com a máquina na mão e fotografar o que o rodeia. Mas Paulo Monteverde gosta principalmente de fotografar caras, tentando apanhar expressões subtis. Para o advogado, a fotografia pode também ser uma ferramenta para a profissão, porque “muitas vezes as aparências não iludem, só tem de se saber olhar com atenção para as aparências”. Esta prática ajuda a descortinar quando é aparência ou realidade, sendo útil na análise de expressões, o que pode ser muito vantajoso para um advogado. Paulo Monteverde gosta de aproveitar o mundo que o rodeia e em simultâneo captá-lo com a sua máquina. Por isso, sempre que pode viaja. Mas esteja onde estiver, há outros dois hobbies que pratica com gosto e afinco - “comer e beber muito bem”. O agregador da advocacia
Paulo Monteverde sócio da BMA (Baptista, Monteverde & Associados). Terminou a licenciatura em Direito na Universidade Católica de Lisboa em 1997 e, posteriormente, completou duas pós-graduações: uma em Propriedade Intelectual, outra em Direito da Sociedade de Informação, ambas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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Restaurante
Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão
Um paraíso no Chiado Restaurante Flores Bairro Alto Hotel Praça Luis de Camões, n.º2 Telefone 213 408 252
O Bairro Alto Hotel, inaugurado em 2005, está localizado em plena Praça Luis de Camões, num edifício do século XVIII que em tempos foi o Grand Hotel de l’Europe. Desde as obras de recuperação o Bairro Alto Hotel tem estabelecido fama e recebido vários prémios e distinções, incluindo, em 2011, o primeiro lugar da Gold List da revista Condé Nast Traveller. Para além dos elogios à qualidade do hotel e do seu serviço, há três áreas distintas que são, digamos, valores acrescentados: o bar do terraço, de onde se tem uma soberba vista do rio e da zona do Castelo e Bairro Alto e onde se pode ver um dos mais fantásticos pôr do sol em Lisboa; e o café-bar BA bar, à entrada do lado esquerdo, que é sempre um bom local para findar a tarde ou começar a noite e que em dias de futebol tem uma legião de fãs que fazem do local auditório especializado; e, finalmente, o restaurante Flores, a razão de ser desta página. O Flores fica dentro do hotel, à direita de quem entra. É uma sala muito acolhedora e simpática que senta umas três dezenas de comensais, com grandes janelas que dão para o Camões e para a rua das Flores. Nas paredes, desde a inauguração, estão imagens de Lisboa do fotógrafo Rui Calçada Bastos – são imagens que, confesso, sempre me fascinaram.
Uma carta com surpresas À frente do restaurante está o Chef Vasco Lello, que gosta de fazer actualizações sazonais da carta e, volta e meia, de criar pequenas surpresas. A mais recente é um delicioso bitoque que é exclusivamente servido aos almoços de Domingo. Feito da melhor carne do lombo, cozinhada no ponto, leva um ovo a cavalo e é envolvido num molho que foi buscar a inspiração ao tradicional Marrare, mas com alguns toques de novida44
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de e leveza. A acompanhar batatas fritas magníficas, aos palitos finos, e uma salada da época. Faz pena que o bitoque não esteja disponível noutros dias, mas a vida é assim – se o quiserem provar já têm programa para o almoço de Domingo. Durante a semana, ao almoço, existe um Menu Mercado das Flores que por 21 euros proporciona uma entrada, o prato do dia, uma sobremesa e um copo de vinho – o que provei era o muito honesto Vallado Touriga Nacional que desempenhou bem. Claro que as opções da lista estão também disponíveis. Ao jantar pode optar pelo menu
degustação ou pela lista. Nesta lista, nas entradas, destaco o naco de atum braseado com ovas de ouriço-do-mar e algas e uma deliciosa vieira selada, acompanhada de croquete de sapateira e camarão salteado com gengibre. O torricado de cachaço de porco preto também se recomenda. Em matéria de mar há uma sugestão engraçada - pargo e lula com batata-doce, coco e molho masala. Nas carnes chamou-me a atenção o rabo-de-boi com segurelha, gratin de cenoura e nabo e agrião (o rabo de boi é infelizmente uma raridade, aqui bem recuperada) e os raviolis de pato, creme de fun-
cho e foie gras. Para terminar, nas sobremesas, para os mais gulosos há um memorável trio de chocolates com branco, de leite e negro em três texturas bem diferentes. O serviço é eficaz e discreto, o ambiente ajuda a uma conversa de trabalho ao almoço e é muito apropriado para uma refeição calma e cúmplice à noite – e a iluminação joga aqui um papel importante. Pessoalmente gosto das mesas perto das janelas que dão para o Largo de Camões, de onde se domina a sala e se vislumbra o movimento da cozinha e a entrada. É muito simpático o contraste entre a agitação do Largo de Camões e o interior da sala. Em matéria de preços conte com entre 35 a 45 euros por pessoa se não fôr para a sugestão dos menus – a variação depende dos vinhos e da extensão de pedidos. Texto escrito segundo as regras anteriores ao acordo ortográfico
BRAD MEHLDAU TRIO
ODE O pianista de jazz Brad Mehldau começou a sua carreira – e ganhou fama e notoriedade – fazendo ressurgir a ideia do clássico trio: piano, bateria e contrabaixo - com um sucessão de discos genericamente intitulados The Art Of The Trio. A mais recente gravação do trio em estúdio era de 2005. Desde essa data, embora tenha actuado intensamente ao vivo, tem estado afastado dos estúdios onde agora regressou. Durante esse tempo Brad Mehldau experimentou outras formações, uma mais alargadas, outras mais imprevistas (como Love Songs, de 2010, com Anne Sofie Von Otter, ou Love Sublime com Renée Fleming) e ainda algumas experiências a solo ou em dueto, como por exemplo com Pat Metheny. O sucesso obtido pelo
trio nas actuações ao vivo nos últimos cinco anos em que não gravou discos de originais criava boas expectativas. “Ode”, o novo disco, vem confirmá-las. Ao contrário do que várias vezes aconteceu Brad Mehldau desta vez não recorre a standards e apresenta 11 composições originais e inspiradas. O ponto comum é uma criatividade constante na composição e uma energia nova na interpretação. Quem esperava uma sequência de «Day Is Done», o ultimo disco de originais do trio, de 2005, engana-se. “Ode” é diferente, imaginativo, a revelar três músicos num momento alto das suas carreiras e um trio em perfeita sintonia.
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Cor, acima de tudo muita cor É assim que se pode definir a nova coleção limitada Mini Matryoshka da Carolina Herrera. São ao todo sete carteiras desenhadas em linhas geométricas e simples, de forma a transmitir um estilo descontraído, sofisticado e ao mesmo tempo feminino. Numa dimensão “mini” estas carteiras tornam-se num acessório chique, pronto para guardar o imprescindível.
Luz de luxo A Delightfull desenhou em traços retro e carismáticos e seguiu a verdadeira definição de luxo e surgiu o Billy. Este é um candeeiro de etiqueta requintada que promete iluminar em tons de dourado qualquer superfície. De formato hexagonal em toda a sua extensão, é um artefacto essencial para quem a escuridão não lhe diz nada.
Para homens do mar Há três anos a homenagear os lendários barcos Runabout, a Frédérique Constant criou a edição Venice. Um relógio de edição limitada que segue os ícones da elegância italiana masculina e a extravagância dos loucos anos vinte. Disponível num modelo cronógrafo e outro automático, esta nova peça dá destaque à numeração arábica enquadrada em notas de ouro rosa.
Subtileza de aço Foi inspirado neste adjetivo que a DKNY concebeu as suas duas novas pulseiras. Desenhadas para verdadeiras mulheres de “aço”, estas peças disponíveis em versões preto e branca combinam a cerâmica, a exuberância de pequenos e delicados cristais e a subtileza do metal em traços assimétricos e curvilíneos.
Um Smart para os mais “smarts” Vodafone Smart. É este o nome do novo “membro” da família Vodafone. Criado a pensar nos utilizadores que ainda não se deixaram levar pela onda dos smartphones mas que valorizam um desempenho comunicacional ao mais alto nível e de preferência a baixo custo. O sistema operativo Android, um ecrã tátil e uma boa memória, além das três capas de cor personalizáveis, tornam este novo smartphone simples, único e sobretudo acessível. O agregador da advocacia
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Os filmes de ...
Histórias de amor proibidas, personagens poéticas e carismáticas são os principais elementos que norteiam as preferências cinematográficas do sócio da HAAG Álvaro Roquette.
Álvaro Roquette
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Sócio da HAAG
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Julho de 2012
Título: Cyrano de Bergerac, 1990 Realizador: Jean-Paul Rappeneau Protagonistas: Gerard Depardieu, Anne Brochet, Jacques Weber, Vincent Perez História: Cyrano de Bergerac, exímio na esgrima e na poesia, é o protagonista deste filme que decorre no século XVII, em Paris, França. Cyrano está secretamente apaixonado pela prima Roxanne. No entanto, o jovem poeta, caracterizado por um longo nariz, não arrisca revelar os sentimentos a Roxanne, apaixonada por Christian…
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Título: Idade da Inocência (The Age of Innocence), 1993 Realizador: Martin Scorsese Protagonistas: Daniel Day-Lewis, Michelle Pfeiffer, Winona Ryder História: Newland Archer é um advogado de sucesso nova-iorquino que irá casar com uma jovem de boas famílias, mas que deseja ardentemente uma vida com mais paixão. Eis que surge em cena a prima da noiva – a condessa Ellen Olenska, senhora de uma reputação que envolve escândalos sociais e sexuais.
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Título: África Minha (Out of Africa), 1985 Realizador: Sydney Pollack Protagonistas: Meryl Streep, Robert Redford História: É a histórica verídica da jovem aristocrática Karen Blixen que parte para África para casar com um primo – o barão sueco Bror von Blixen-Finecke. Um casamento unicamente marcado pela amizade e constantemente abalado pela infidelidade do marido. Mas Karen descobre duas paixões: o Quénia e o caçador inglês Denys Finch Hatton.
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Título: Missão (The Mission), 1986 Realizador: Roland Joffé Protagonistas: Robert de Niro, Jeremy Irons, Liam Neeson História: Rodrigo Mendoza é um ex-mercador de escravos espanhol que, atormentado pela autoria da morte do próprio irmão, decide juntar-se aos jesuítas, na defesa dos índios. Encontra a paz e até quer tornar-se padre, mas, numa reviravolta, a Igreja acaba por ceder o território aos portugueses, o que o leva a organizar uma rebelião contra os colonizadores.
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Título: Momentos de Glória (Chariots of fire), 1981 Realizador: Hugh Hudson Protagonistas: Ben Cross, Ian Charleson, Cheryl Campbell, Alice Krige, Ian Holm História: Os Jogos Olímpicos de 1924, em Paris, são o cenário deste filme que relata a preparação de dois maratonistas ingleses. Ao longo dos treinos, lutam contra os mais diversos problemas e dramas. Harold é um judeu de Cambridge que corre contra o preconceito, enquanto Eric é um evangélico fervoroso que corre por Deus. O agregador da advocacia
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