advocatus, 33

Diretor: João Teives

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Diretor Editorial: Hermínio Santos

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Mensal

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Ano III

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N.º 33

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Dezembro de 2012

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15 euros

ONVIDADO DIRETOR C IR ANDA REIR A DE M E P O H IN T AGOS

O agregador da advocacia

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António Pires de Lima, advogado

Há caminho aberto para um ditador Pág. 32

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Jan Dalhuisen, titular da Cátedra Miranda

Sistema legal não funciona

Portugal precisa de uma reforma mais profunda ao nível da Justiça porque o sistema legal não funciona. É assim que Jan Dalhuisen, titular da Cátedra Miranda na Católica Global School of Law, analisa o mais recente pacote de reformas do setor. “Em Portugal, um processo pode demorar 10, 20 anos a ter um desfecho. Não há justiça neste país. Os pequenos casos deveriam ser julgados por ombundsmen (provedores) sem apelo”, afirma

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Os novos caminhos da energia

Nas últimas décadas, no setor da energia, privatizaram-se empresas, fizeram-se investimentos na produção e distribuição, apostou-se nas fontes renováveis, liberalizou-se a atividade e estimulou-se a concorrência. Ana Oliveira Rocha, associada sénior da PLMJ, Rui Pena, sócio fundador da CMS – RPA, e Rui Mayer, diretor de Serviços Jurídicos e Organização do grupo Galp Energia, apontam os caminhos que Portugal deve seguir

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Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Destaques

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INQUÉRITO

Como gerir a qualidade

Advogados de seis sociedades e da ASAP dão a sua opinião sobre o processo de gestão e controlo da qualidade nas sociedades e como isso contribui para melhorar a relação com os clientes

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passeio público

Jogo de equilíbrios

Está há 12 anos no Banco Finantia, onde é advogada in house mas isso não foi um obstáculo para concretizar o desejo de ter uma família numerosa. Quando foi preciso escolher, Ana Carvalho optou por trabalhar em regime parcial, mas sempre ligada. Está plenamente realizada, com a família e com o Direito Financeiro

Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex.

Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: TYPIA – Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucía 28320 Pinto Madrid - España

Comunicação, Design e Multimédia Av. Marquês de Tomar, 44-7 1050-156 Lisboa Tel: 217 957 030 geral@motioncreator.net

PRODUTORA DE AUDIOVISUAIS Rua Luis Simões, 14 | 2745-033 Queluz Tel: 214 348 010 www.comsom.tv

RAMONDEMELO

PHOTOGRAPHY www.ramondemelo.com

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passaporte

Carta de Houston

Tiago Martins da Cruz escreve de Houston, nos EUA, e estreia uma nova rubrica no Advocatus, o Passaporte. A ideia é mostrar, na primeira pessoa, como é a prática da advocacia noutros países.

Sobre a capital da indústria petrolífera resume tudo em três palavras: petróleo, calor, informalidade

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universidade

10 edições de JobShop na Católica

A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa realizou este ano a 10.º edição do JobShop. O emprego, a crise e as suas oportunidades, o debate sobre temas-chave da profissão e um conjunto de ilustres advogados que partilharam as suas experiências com os alunos foram os momentos altos da iniciativa Dezembro de 2012

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Cortar a direito Agostinho Pereira de Miranda foi convivado pelo Advocatus para ser o diretor desta edição.

Agostinho Pereira de Miranda Sócio Presidente / Chairman Miranda Correia Amendoeira & Associados

Advogados, freguesias e fregueses O regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais é um avanço civilizacional de que a sociedade portuguesa se deve orgulhar. Coisa diferente é tentar limitar esse direito constitucional de protecção jurídica ao actual sistema remunerado de apoio, criando obstáculos artificiais aos serviços prestados gratuitamente Imagine o leitor que era presidente de uma junta de freguesia, algures no Portugal a que certos políticos chamam profundo. Imagine ainda que nessa freguesia vive, desde há anos, uma advogada já reformada.

Esta, um dia, abeira-se de si e generosamente oferece-se para prestar gratuitamente serviços de consulta jurídica aos habitantes mais carenciados da freguesia. O leitor, putativo presidente da junta, tem uma ideia: criar um Gabinete Social de Apoio Jurídico. Fala com os seus colegas da Junta, que, cautos, decidem pedir um parecer à Ordem dos Advogados. Que resposta dá a Ordem? Que a criação desse Gabinete de apoio jurídico é ilegal. Isso mesmo! Segundo o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, criar tal estrutura “colide directamente com princípios basilares do Estatuto da Ordem dos Advogados”.

O Parecer do Conselho é de 18 de Junho de 2011 (Boletim da Ordem de Jan./Mar. 2012) e merecia uma análise jurídica detalhada que não cabe fazer neste lugar. Mas importa referir que são dois os argumentos principais invocados. O primeiro é

que a consulta jurídica gratuita promovida por qualquer entidade pública ou privada, mesmo que feita por advogado, só é lícita se existir um protocolo entre tal entidade e a Ordem dos Advogados. O segundo argumento centra-se naquilo que o Conselho considera serem “questões ao nível da angariação ilícita de clientela”, afirmando que a proibição desta é um princípio que “não pode ser derrogado por razões mesmo de carácter social”. Independentemente do bem fundado das razões jurídicas - que, em verdade, parecem especiosas - é fácil de ver que o Conselho pretende com esta decisão (e a doutrina que vem defendendo) limitar o instituto do Acesso ao Direito à modalidade de serviços remunerados pelo Estado aos advogados que os prestam.

O regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais é um avanço civilizacional de que a sociedade portuguesa se deve orgulhar. Coisa diferente é tentar limitar esse direito constitucional de protecção jurídica ao actual sistema remunerado de apoio, criando obstáculos artificiais aos serviços prestados gratuitamente.

As duas formas de apoio aos mais desfavorecidos têm de se complementar, sob pena de os advogados passarem a ser vistos como verdadeiros mercenários que nada fazem pela comunidade salvo se adequadamente pagos. Aliás, pagos pelo Estado, isto é, pelos contribuintes.

De acordo com números divulgados pela Ordem, são mais de 8.000 os advogados inscritos do sistema de Acesso ao Direito. Este número de fregueses (aliás mal compreendidos e mal pagos) é de tal modo elevado que já hoje condiciona toda a estratégia eleitoral dos mais populistas candidatos a bastonário.

As ordens de países tão diferentes como a França, o Canadá, ou a Coreia têm fundações Pro Bono e encorajam activamente os seus membros a prestarem, numa base voluntária, serviços jurídicos àqueles que não os podem pagar. Não é isso que faz a Ordem dos Advogados portuguesa. A Ordem não estimula o trabalho voluntário e gratuito dos advogados.

Pior ainda, e como se vê pelo parecer do Conselho Geral, a ordem quer impedir que instituições com sentido de responsabilidade social

se organizem para prestar serviços jurídicos, ainda que o façam através de advogados inscritos e em pleno gozo dos seus direitos. Ora isto é o oposto do que se passa hoje um pouco por todo o mundo. Lembremo-nos de instituições de reputação mundial como a Public Interest Law (PIL), a Avocats sans Frontières, ou a Advocates for International Development (A4ID), que têm sido, não só apoiadas, como até premiadas pelas respectivas ordens de advogados.

O que a Ordem portuguesa está a fazer é contrário à sua própria tradição e à tradição dos advogados portugueses. Basta pensar nas dezenas (talvez mesmo centenas) de advogados que patrocinaram inúmeros presos políticos durante a ditadura sem que alguma vez sequer lhes ocorresse fazerem-se pagar por tais serviços. Foi essa atitude de cívica entrega aos valores da Justiça e do Bem público que fizeram a honra da advocacia portuguesa. Temos de ser dignos dela.

Texto escrito de acordo com as regras anteriores ao novo acordo ortográfico.

LIVRO

Obra clássica mas muito atual Escreveu Montaigne num tempo de transformação não muito diferente do nosso: “Já que as leis da ética, que se referem aos deveres particulares de cada um consigo, são tão difíceis de observar, como vemos que são, não é de espantar que o sejam ainda mais as leis que governam tantos indivíduos”. Michel Eyquem, Seigneur de Montaigne, nasceu em 1533, estudou Direito e foi Prefeito de Bordéus. Aos 38 4

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anos, cansado da política e das disputas religiosas, retirou-se para as suas terras, para ler, meditar e “escrever para si mesmo”. Mais de quatro séculos depois, os Ensaios de Montaigne continuam a ser uma fonte de pedagogia sobre valores tão imortais quanto a liberdade, a amizade ou a justiça.

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Entrevista

Fátima de Sousa Jornalista fs@briefing.pt

“Quanto mais ineficiente o sistema mais empregos há para os advogados. Em Portugal, a profissão legal tem interesse em manter a situação como está”. A crítica é de Jan Dalhuisen, advogado com carreira internacional, especialista em Finanças, e titular da Cátedra Miranda em Direito Transnacional Financeiro. À luz da sua experiência, defende que a advocacia carece de supervisão e que uma das medidas essenciais para reformar a justiça é o fim dos apelos em tribunal

Jan Dalhuisen, titular da Cátedra Miranda na Católica Global School of Law

Ramon de Melo

Advogados têm interesse na ineficiência do sistema

Advocatus | É titular de uma cátedra sobre Direito Transnacional Financeiro num país cujas finanças estão a ser alvo de regaste internacional. Como é ensinar finanças num país em crise?

Jan Dalhuisen | Não é só Portugal que está em crise. Todos os países estão. É certo que Portugal está um pouco no extremo do espetro. Esta 6

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crise é ótima para demonstrar. O verdadeiro problema é que os governos não têm dinheiro para salvar o sistema bancário. Todos os sistemas bancários precisam de ser salvos uma ou duas vezes, é normal e isto foi sempre aceite, embora agora seja esquecido. Mas os governos têm de ter o dinheiro para o fazer.

E o problema agora é que já estão

tão sobrecarregados que têm grande dificuldade em salvar os bancos.

Nos bons tempos, os governos beneficiaram com os impostos pagos pela atividade bancária, que é muito lucrativa, mas usaram esse dinheiro para outros programas. Ora, os bancos já não contribuem com impostos e precisam eles próprios de ser salvos. É por isso que a primeira

tranche do apoio financeiro da troika a Portugal foi para os bancos.

Advocatus | A origem da atual crise está, de facto, no sistema bancário?

JD | Muitas crises começam com a quebra do sistema bancário por várias razões. Quando uma economia se vai abaixo é natural que o sisteO agregador da advocacia

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ma bancário enfraqueça, porque um banco só é forte com os seus clientes e se os clientes não podem pagar os empréstimos, os bancos, obviamente, ressentem-se. É muito cíclico.

Nos bons tempos a tendência dos bancos é emprestarem a todos porque isso gera crescimento. Mas a economia entra num crescimento falso porque o dinheiro é todo emprestado. Na Europa, os empréstimos tornaram-se ainda mais fáceis com o euro. As taxas de juro desceram porque há muito dinheiro em circulação. E era fácil aos bancos emprestarem. Mas quando chega a altura de pagar coloca-se a questão de saber se estes investimentos criaram crescimento real, se há mais prosperidade. Não. Porque é tudo dinheiro emprestado. E não há dinheiro para pagar esses empréstimos. Ninguém tem dinheiro, nem os governos, nem os bancos, nem os consumidores…

“Nos bons tempos a tendência dos bancos é emprestarem a todos porque isso gera crescimento. Mas a economia entra num crescimento falso porque o dinheiro é todo emprestado”

Advocatus | Mas a que se deve essa falsa prosperidade?

JD | Penso que a democracia não foi compreendida adequadamente.

A população pensou que significava que a maioria podia fazer o que queria e que a prosperidade se seguiria.

Mas a democracia depende muito

da capacidade de auto-restrição da população. No meu país, a Holanda, todos os meses de setembro a rainha se senta no trono e fala ao parlamento e invariavelmente começa por apelar à moderação. Não é popular, mas a moderação está sempre na linha da frente das políticas dos governos. E compensa. A Holanda tem apenas 6,5 por cento de desemprego.

Agora, as pessoas não reagem bem ao facto de terem exercido a moderação todos estes anos e verem os impostos aumentar porque têm de ajudar os europeus do sul que não praticaram a contenção.

E é muito difícil aos políticos justificar.

Advocatus | A culpa também é dos governos?

JD | De todos, porque é prometendo mais do que o governo anterior que se é eleito. A oposição oferece sempre mais e chega ao poder com base nisso. Neste país, penso que, em vez de criticarem o ministro Vítor Gaspar, que comete erros – mas quem não os comete? –, deviam pedir desculpa pelos erros que cometeram. Só que nessa altura a Europa financiava, mas agora a União tem problemas com o seu próprio orçamento.

“A democracia depende muito da capacidade de auto-restrição da população”

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portugal

Uma relação duradoura A relação de Jan Dalhuisen com Portugal começou em 1968, “ainda Salazar não tinha caído do poder”. Era então um jovem acabado de sair da universidade e com o primeiro emprego. Na Philips, que tinha um desk que abarcava Portugal, Espanha e América do Sul. Portugal era o mercado de menor dimensão e Jan o quadro mais jovem. Foi, pois, Portugal que lhe coube.

Para um escritório que funcionava onde hoje está instalada a sociedade Vieira de Almeida, às Amoreiras, um escritório com uma história conturbada. O edifício de 11 pisos começara a ser construído com fundos de um banco suíço, mas as desconfianças do governo português afastaram o investimento. A obra parou. E Jan herdou-a.

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Menos de um ano depois, o segundo emprego viria a reforçar os laços com Portugal. Estava então na Gulf Oil e Jan foi incumbido dos negócios jurídicos da empresa em Angola. Mas foi em Lisboa que ficou sediado. Recorda hoje, com ironia, que ficou alojado na mesma rua: “Primeiro [na Philips] no hotel Rex, agora no Ritz…”.

Depois da revolução em Portugal, os escritórios foram transferidos para Luanda e foi criada a Sonangol. Jan foi também para Angola. Todos os dias voava de Cabinda para a capital, duas horas no avião da companhia, porque em Luanda não havia sequer que comer e nem era seguro. Da passagem por Lisboa ficou-lhe a amizade com o advogado Paulo Marques (falecido

há dois anos), que o 25 de Abril fez mudar para Londres. De regresso a Portugal, Dalhuisen vem passar umas férias de verão com a família. Daí a comprar a primeira casa foi um passo. Sintra foi o destino eleito, ou melhor Almoçageme, às portas da Adraga, a praia preferida. A mulher passava aí oito semanas por ano com os filhos.

Mais tarde, desceram até ao Alentejo, para a Comporta, onde hoje mantêm casa de férias. A que se junta o apartamento em Lisboa.

Atualmente, Jan Dalhuisen vive em Portugal sete meses por ano, com a mulher. No inverno ensina em Berkeley, na Califórnia. No resto do tempo, reparte-se entre a Cátedra Miranda e o King’s College, em Londres. Todas as semanas, ensina cá e lá. Finanças.

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Entrevista

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“Há muitos advogados neste país, muitos alunos – metade deles não terá emprego.

Mas é uma questão cultural neste país: ser advogado (como ser médico) confere estatuto”

Advocatus | O que está a dizer é que o ministro das Finanças não tem grande escolha? Mas não está a ir pelo caminho mais fácil, do aumento das receitas através dos impostos?

JD | É fácil criticar, mas, em primeiro lugar, não foi ele que criou os problemas. Todos cometem erros e isso só vê em retrospetiva. Numa certa perspetiva ele tem de agir no escuro. É verdade que aumentar impostos é mais fácil do que cortar nas despesas. Os estratos mais baixos da sociedade não pagam impostos, pelo que os aumentos recaem sobre mim e sobre si. Faz sentido cortar no programa de infraestruturas. Na zona do Alentejo onde eu possuo uma casa estão a construir uma auto-estrada, de Sines para Beja. Agora está meio acabada, o que é o pior de dois mundos, porque os empreiteiros não receberam e muitos faliram e não se tem o benefício da estrada. Podemos precisar de auto-estradas no eixo do país, de Braga ao Algarve, mas não precisamos de três. Claro que isso deu muito trabalho aos empreiteiros e os governos adoram, mas vão precisar de ser subsidiadas para sempre. E quem as vai pagar? As portagens têm de ser caras e quanto mais caras são mais as pessoas fogem para as estradas nacionais…

Advocatus | Uma das medidas que deu muita polémica foi a taxa social única. O governo acabou por recuar. Era uma medida necessária?

JD | Vai ter de acontecer. É preciso reduzir o custo do trabalho através de uma redução do seu custo social. O governo não devia ter desistido. Perdeu credibilidade.

Mas o estranho é que as empresas não apoiaram. O FMI apoiou, claro. Foi uma medida que parece ter saído do nada, quando normalmente os governos vão deixando escapar estes planos e vão negociando apoios. Mas era necessária.

Tal como cortar o 13º e o 14º mês.

Nesta matéria considero que o envolvimento do Tribunal Constitucional foi inacreditável.

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“(A taxa social única) vai ter de acontecer. É preciso reduzir o custo do trabalho através de uma redução do seu custo social. O governo não devia ter desistido.

Perdeu credibilidade”

Advocatus | Não era uma questão do foro do Tribunal Constitucional?

JD | É um assunto político. Não pode ser decidido por um Tribunal Constitucional. Não é uma questão de igualdade. Se o tribunal fosse maduro era o que teria dito. O Tribunal Constitucional tem de ficar afastado destas questões. Na minha opinião, devia ser abolido. Muitos países não têm um tribunal constitucional. Portugal é um país pequeno, com regiões mas que não está dividido, pelo que não vejo necessidade.

Advocatus | Centrando-nos agora na Justiça. O governo acaba de aprovar mais um pacote de reformas. Eram as reformas necessárias?

JD | Este país necessita de uma reforma mais profunda. Porque o sistema legal não funciona. Já o disse antes. A força da lei não vai muito longe, porque o sistema não funciona.

Na minha opinião, a profissão legal alimenta-se da ineficiência do sistema. Há muitos advogados neste país, muitos alunos – metade deles não terá emprego. Mas é uma questão cultural neste país: ser advogado (como ser médico) confere estatuto. Devíamos ser honestos: seria melhor se fossem engenheiros.

Quanto mais ineficiente o sistema mais empregos há para os advogados. Em Portugal, a profissão legal tem interesse em manter a situação como está.

“Devia ser proibido, especialmente num sistema que não funciona, que advogados fossem professores. Vêm dizer que o sistema funciona bem, mas só para eles, porque para o povo não funciona”

Advocatus | Devia haver menos cursos, menos vagas?

JD | O sistema de ensino não é crítico. O que é dito a estes jovens é que o sistema que temos é maravilhoso, é-lhes dito pelos advogados que vêm aqui promover o sistema.

Devia ser proibido, especialmente num sistema que, notoriamente, não funciona – se funcionasse até havia vantagem – que advogados fossem professores. Vêm dizer que o sistema funciona bem, mas só para eles, porque para o povo não funciona. E os puros académicos também não são críticos. Dão informação, escrevem livros, mas não reformam o sistema, propagam o sistema.

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Advocatus | Diz que a profissão legal tem interesse em que o sistema não funcione. O que deve então ser feito para mudar este estado de coisas?

JD | Eu começaria por abolir os apelos em tribunal. A não ser que o procurador do Ministério Público decidisse que havia interesse em que determinado assunto fosse mais litigado. Na maioria dos países há grande limitação dos apelos, não aqui. Nos grandes casos, os profissionais escolhem a arbitragem, onde não há apelo. Colocariam interesses de centenas de milhões na mesa se sentissem que o apelo ajudaria? A justiça não é um jogo. Em Portugal, um processo pode demorar 10, 20 anos a ter um desfecho. Não há justiça neste país. Se não se conseguir uma decisão dentro de dois a três anos então o sistema falha.

Os pequenos casos deviam ser julgados por ombundsmen (provedores), sem apelo, que decidiria com base no que é razoável, em seis meses, um ano no máximo. Os grandes casos deviam ser julgados por tribunais comuns, com três juízes.

Outro problema é a aplicação da lei.

Tem de haver uma agência independente, não é a polícia. Nenhum sistema sobrevive se há uma sentença mas ela não é executada.

E há ainda o Processo Civil. São centenas de artigos. Não vejo razão para tantas regras. No Penal é diferente, porque estão em causa direi-

“A justiça não é um jogo. Em Portugal, um processo pode demorar 10, 20 anos a ter um desfecho. Não há justiça neste país. Se não se conseguir uma decisão dentro de dois a três anos então o sistema falha”

tos humanos, mas no Civil não. Os juízes deviam poder decidir sobre questões processuais. Acabava-se com as manobras dilatórias dos advogados.

Advocatus | Já defendeu que os advogados precisam de um órgão de supervisão. A Ordem não é suficiente?

JD | A Ordem não o consegue fazer,

está inundada de queixas. E tem de se proteger, Na minha opinião, é uma das peças que contribui para manter o sistema ineficiente.

Na minha área, as Finanças, os advogados deviam ser regulados pelo Banco de Portugal.

O facto de haver muitos advogados significa que mesmo as melhores sociedades têm pessoas que não deviam estar lá. Advogados e clientes. Nos Estados Unidos, por exemplo, não é fácil ser cliente de uma firma. As firmas não se arriscam a penhorar a credibilidade.

Penso que as sociedades seniores deviam ter um efeito de limpeza, não aceitar determinados clientes só porque têm muitos advogados e têm de lhes dar trabalho. Os que abusam do sistema deviam ir para outros advogados.

Advocatus | Mas assim haveria advogados de primeira e de segunda, clientes de primeira e de segunda…

JD | Tal como os bancos, na profissão legal devia haver muito cuidado com os clientes que se aceitam. Há países para onde as sociedades estão a expandir-se, o Brasil e África, que são uma ameaça para o sistema legal europeu. Há muita lavagem de dinheiro. A Miranda, por exemplo, é forte em África, mas é muito cuidadosa nos clientes que aceita. E tem de ser, é a reputação que está em jogo.

“Na profissão legal devia haver muito cuidado com os clientes que se aceitam.

Há países para onde as sociedades estão a expandir-se, o Brasil e África, que são uma ameaça para o sistema legal europeu”

cátedra

Como tudo começou Foi em 2008, através do professor Poiares Maduro, que Jan Dalhuisen teve conhecimento da intenção da Católica Global School of Law de criar um programa de ensino em Direito Transnacional Financeiro, destinando não a estudantes de Direito mas a advogados já com prática profissional no domínio das finanças.

“Ele sabia que eu me interesso por Portugal há

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muitos anos e convidou-me. Considerei um desafio muito interessante, mas entendi que devia ser uma cátedra e uma cátedra tem de ser financiada”, explica o titular daquela que viria a ser a Cátedra Miranda. Dalhuisen já conhecia o sócio presidente da Miranda Correia Amendoeira, Agostinho Pereira de Miranda. Tinham-se cruzado profissionalmente em Londres quando

o agora professor desenvolvia atividade como conselheiro in house e banqueiro de investimentos. Mais uma vez o desafio foi aceite e o programa na Católica converteu-se em Cátedra Miranda, a cumprir em 2012 o seu quarto ano consecutivo e a manter-se como a primeira em Portugal sobre Direito Transnacional Financeiro.

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Estante

A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e o grupo Wolters Kluwer

JusFormulários Contratos Civis Obra destinada ao exercício prático da atividade profissional do Direito, relacionada com matéria civil e prática contratual, nomeadamente com atos de autenticação, atos de outorga de poderes, atos de autorização, de interpelação e cláusulas típicas, doação, direitos conexos com a propriedade, uso e gozo de imóveis, arrendamento habitacional, arrendamento para fins não habitacionais, cessão e trespasse, bens móveis e outros, mútuo, consignação de rendimentos, garantias especiais, penhor, prestação de serviços, associações, fundações e cooperativas, obras, partilha de bens, divórcio. Nesta obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do Direito Civil, contendo di-

versas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de autor, dos quais destacamos: • Aquisição por usucapião; • Autorização; • Certificação; • Consignação de rendimentos; • Constituição de servidão; • Escritura pública; • Garantia; •I nterpelação extrajudicial; • Pacto; • Procuração; • Reconhecimento; • Renúncia; • Substabelecimento de poderes; • Termo de extinção; • Título constitutivo.

Para facilidade do uso da obra,

inclui-se um CD-Rom com a reprodução dos formulários, na íntegra, para que se possam adaptar a cada caso concreto.

“Aproveitámos esta revisão do JusFormulários de Contratos Civis para introduzir novas minutas de atos e contratos úteis em diversas situações da vida. Assim, foram introduzidas, entre outras, novas minutas de certificação de conformidade e de reconhecimento de assinatura, de outorga de poderes, de contratos de compra e venda de bens móveis e ainda minutas relacionadas com o tecido associativo, cooperativo e fundacional”.

Autores: Joana Roque Lino Coleção: JusFormulários 2.ª Edição: novembro/2012

Extrato da nota de autora

Coleção Códigos Wolters Kluwer Portugal A Coleção Códigos apresenta, numa abordagem concisa e objetiva, os diplomas essenciais em títulos específicos para cada ramo do direito com o conteúdo necessário para o eficiente desempenho curricular e profissional.

Para manter o seu caráter compilatório, mas sem prescindir da necessária qualidade doutrinária, a coleção foi organizada no sentido de conciliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade.

Os autores foram criteriosamente selecionados pela sua vasta experiência no ensino superior e na prática forense.

A obra, que se apresenta com uma imagem adequada aos tempos modernos, tem as seguintes características:

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Formato: 1. Diplomas mais importantes do sistema jurídico.

2. Diplomas organizados por matérias divididos em títulos.

3. Índices sistemático e analítico para localização rápida do assunto concreto.

Conteúdos: 1. Em versão vigente e consolidada.

2. Notas de vigência 3. Remissão para outros diplomas.

4. Remissão para jurisprudência.

Soluções para o leitor: • Leitura fácil e rápida.

• Fácil de manusear e transportar.

• Legislação de cada matéria num único livro – seleção criteriosa de autor.

Títulos e autores: 1. Constituição da República Portuguesa – Jorge Bacelar Gouveia 2. Código Comercial, Códigos das Sociedades Comerciais e legislação complementar – Elionora Cardoso 3. Códigos Tributários – Marco Gonçalves 4. Código do Trabalho e legislação complementar – António Gameiro e Luis Pereira 5. Legislação administrativa fundamental Ricardo Azevedo Saldanha

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Qualidade

A complexidade das sociedades de advogados, maiores na dimensão e na especialização, levanta questões muito próprias em matéria de organização, nomeadamente no que à qualidade respeita. Em nome do bom funcionamento, mas também de uma relação transparente com os clientes, impõe-se a adoção de boas práticas de qualidade, entendidas mesmo como uma exigência ética. No limite, a gestão da qualidade pode fazer a diferença entre a ineficiência e o sucesso. É sobre este tema que advogados de seis sociedades e da ASAP dão opinião

Uma gestão decisiva para o sucesso

ASAP

Boas práticas Por estarmos perante organizações complexas em termos de recursos técnicos, financeiros e, acima de tudo, humanos, resultantes do exercício de uma atividade profissional em conjunto, existe nas sociedades de advogados um conjunto de matérias organizacionais, burocráticas e técnicas que levantam problemas específicos em sede de controlo de qualidade interna, em termos de procedimentos e de substância, cujo tratamento adequado é de extrema importância.

A existência de um mecanismo adequado ao controlo de qualidade simplifica, diminui os riscos, assegura a independência, transparência e rigor, para além de permitir a focalização do advogado no objeto principal da sua atividade: a prestação de serviços jurídicos aos clientes.

Na ASAP temos vindo a desenvolver trabalho significativo no sentido de apoiar as nossas associadas na implementação de mecanismos de tratamento daqueles que pensamos 12

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serem alguns dos pontos mais críticos nossa atividade: a gestão do risco, os conflitos de interesses, a gestão dos recursos humanos e informáticos, a gestão documental, a gestão das relações societárias e a formação dos advogados e pessoal de suporte, tentando identificar um conjunto de boas práticas que poderão servir de referência para as distintas realidades que podemos encontrar no universo das sociedades de advogados nossas representadas.

A criação de procedimentos uniformes, conjuntamente com a observância das regras deontológicas que regulam a nossa profissão, constituem antes de mais o cumprimento de um dever para com os nossos clientes, mas também uma ferramenta eficaz para incrementar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pelas nossas associadas.

Rita Maltez membro do Conselho Diretor

João Afonso Fialho membro do Conselho Fiscal O agregador da advocacia

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CCA ADVOgados

CUATRECASAS GONÇALVES PEREIRA

O risco da ineficiência

Critérios para a qualidade

O prestígio e a capacidade de diferenciação de um advogado dependem em grande medida da qualidade do seu trabalho, só conseguida através de aturada preparação e constante exigência de rigor. Este é um dado adquirido. O controlo de qualidade numa sociedade de advogados é, por isso, tanto mais importante quanto maior for a sua dimensão, quer pela diversidade de experiências que aí estão representadas, quer pelos diferentes critérios de qualidade que presidem a cada advogado.

Alias, esse é, no meu entender, o maior desafio que se coloca a uma sociedade de advogados: garantir que todas as peças processuais, os pareceres ou as minutas contratuais cumprem os critérios de qualidade por si delimitados, quer na forma quer no conteúdo.

A questão que se segue é como garantir essa qualidade, sem que isso se traduza numa ineficiência na prestação do serviço - ao criarem-se diversos graus de revisão - e, no limite, no

encarecimento desse serviço junto do cliente – para remunerar os advogados envolvidos.

No que respeita aos e-mails, meio predominante de contacto entre o advogado e o cliente, o controlo de Rita Cruz sócia qualidade revela-se tarefa inglória. A exigência de rapidez na resposta e a facilidade do seu envio são o maior inimigo da qualidade. Por mais graus de controlo que se criem, nada substitui o investimento por parte das sociedades na formação dos seus advogados, de preferência desde o estágio, garantindo assim que assimilam a sua cultura de exigência e de qualidade. Agora, nada consegue impedir o envio ou o reencaminhar de e-mail indevidos... ossos do ofício!

FCB&A

Peça essencial da identidade Os escritórios de advogados não são exceção à regra de que a qualidade dos serviços prestados – e não, por exemplo, a publicidade e a visibilidade – é o ponto decisivo para o sucesso de uma entidade prestadora de serviços. Por ser a realidade que melhor conhecemos, vamo-nos ater às sociedades de advogados de maior dimensão. As ameaças à qualidade neste tipo de estruturas são múltiplas, indicando-se exemplificativamente três: excesso de especialização, falta de coordenação entre departamentos e objetivos de faturação que podem levar sapateiros a tocar rabecão. É neste contexto que o controlo de qualidade assume papel decisivo. Retomando os exemplos: o excesso de especialização e a falta de coordenação entre departamentos serão muito atenuados se houver um “gestor de cliente”, preferencialmente um sócio ou pelo menos advogado sénior, que tenha uma visão abrangente do Direito e da realidade do cliente; o problema do sapateiro mitiga-se se houver a pedagogia de explicar que os clientes são do escritório e não do departamento O agregador da advocacia

(o que provavelmente carece também de reflexos no sistema remuneratório) e, no limite, resolve-se se houver a coragem de dizer aos sapateiros que escusam de tocar rabecão porque, Rodrigo Almeida Dias sócio ao fazê-lo, a receita de bilheteira reverte, ainda assim, para os músicos. Para além destes exemplos, são inúmeras as áreas que um controlo de qualidade deve abarcar, da forma ao conteúdo, do tempo de resposta à necessidade de uma resposta prática e tendo em conta a questão concreta colocada. Um grande escritório, se não quiser ser apenas o somatório de pequenos escritórios, carece de uma identidade e de uma cultura, para que o todo seja mais valioso – para os clientes – do que a soma das partes; e um bom controlo de qualidade será seguramente peça essencial dessa equação.

O controlo de qualidade numa sociedade de advogados pode ser implementado mediante o recurso a medidas concretas, designadamente: (i) O estabelecimento de critérios rigorosos no recrutaTeresa Simões sócia mento de novos advogados; (ii) O estabelecimento de regras de metodologia internas de carácter obrigatório aplicáveis a todos os advogados, independentemente do seu nível profissional. Trata-se de prever procedimentos básicos para o desenvolvimento do trabalho jurídico, desde o momento da angariação e aceitação, até à sua conclusão, de prever procedimentos de distribuição de trabalho com base em critérios de especialização e de experiência, do estabelecimento de um modelo de supervisão, delegação e revisão do trabalho, da definição de critérios para a prestação de assessoria (oral e escrita), da previsão de níveis de autorização interna para a assinatura de determinado tipo de documentos, tais como legal opinions; (iii) O estabelecimento de um sistema de recolha, revisão, tratamento e arquivo centralizado da “massa crítica” produzida pelos advogados, como referência de estudo e de trabalho (knowledge management); (iv) O estabelecimento de um sistema interno de divulgação e partilha de experiências anteriores/know-how; (v) O estabelecimento de critérios jurídicos uniformes para determinadas questões de direito “recorrentes”, a serem seguidos em casos similares no futuro, sem prejuízo das especificidades de cada caso em concreto; (vi) O estabelecimento de regras de imagem corporativa e de modelos uniformes aplicáveis a cada tipo de documento de trabalho, desde as propostas de honorários, a pareceres, a e-mails, a apresentações; (vii) O estabelecimento de prazos máximos de resposta aos clientes e de um sistema de controlo de prazos judiciais; (viii) A realização de auditorias internas ao trabalho desenvolvido pelos advogados, com vista à verificação do cumprimento das regras de metodologia em vigor e a avaliação periódica dos advogados, tendo por referência critérios de qualidade.

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Qualidade

PBBR

VIEIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS

Exigência ética

Um valor fundamental

A importância de que se reveste a prestação de serviços de qualidade na reputação e afirmação de um escritório de advogados é tão óbvia que o mais difícil será encontrar uma justificação dada a incompatibilidade lógica entre evidência e demonstração.

Os processos de controlo de qualidade têm vindo progressivamente a ser considerados elemento preponderante no funcionamento das sociedades de advogados.

Dito isto gostaria, no entanto, de abordar também a questão pelo ângulo da exigência pessoal que todos que trabalhamos num escritório devemos colocar na execução do nosso trabalho.

Vivendo a advocacia em exclusivo e plenitude há mais de quarenta anos e tendo sido sócio de sociedades de advogados de diversas dimensões, devo confessar que nunca me deixei impressionar, seduzir e muito menos escravizar pela panóplia de manuais e procedimentos destinados a garantir o sucesso do controle de qualidade.

Sempre preferi abordar a questão da qualidade

mais pelo ângulo da exigência e rigor que a cada um de nós se deve impor no trabalho que executa.

De facto, sinto-me impelido a valorizar mais a atitude pessoal de exigência e César Bessa Monteiro rigor do que a obedisócio fundador ência a procedimentos de controlo que frequentemente são até copiados de realidades que pouco ou nada têm a ver com a nossa. Aliás, os procedimentos relacionados com a qualidade deveriam impor-se sobretudo pela sua adequação à estrutura onde são aplicados.

Diria, então, que sendo necessária a existência de procedimentos que enquadrem a qualidade dos serviços por nós prestados, tais procedimentos não substituem a exigência e rigor que devemos pôr no exercício da profissão, como no resto na nossa vida.

URÍA MENÉNDEZ PROENÇA DE CARVALHO

Uma função crítica A crescente complexidade das solicitações dos clientes levou à necessidade de os advogados criarem organizações de maior dimensão, que dispusessem dos recursos necessários para as atender. O sucesso dessas organizações depende em larga escala da forma como esses recursos - que são primordialmente, as pessoas com os conhecimentos e o talento necessário para o exercício da profissão - se organizam e conseguem desenvolver standards comuns que pautem a sua atividade.

A inegável elevação geral dos padrões de qualidade dos serviços de advocacia é consequência do dinamismo deste sector profissional e do sucesso com que os advogados conseguiram organizar aqueles recursos. Para esse fim todas estas organizações dispõem - quer seja de uma forma institucionalizada, quer seja de um modo informal - de mecanismos de controlo de qualidade.

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Esses instrumentos de controlo de qualidade (que podem estar corporizados em órgãos da sociedade ou resultar meramente do controle informal e recíproco que cada advogado de uma sociedade exerce sobre Francisco Brito e Abreu sócio os padrões seguidos pelos demais membros da mesma) não se deverão limitar a assegurar a manutenção dos standards e a uniformidade do trabalho produzido pela sociedade, devendo principalmente procurar gerar uma cultura que promova a elevação constante desses standards.

Na maior parte dos casos, a capacidade de atingir esse objetivo condicionará, a prazo, o futuro da organização.

A qualidade é um dos valores fundamentais da Vieira de Almeida e Associados (VdA). A VdA procura a excelência em tudo o que faz, exigindo sempre o melhor de cada um dos seus colaboradoMuriel Faden da Silva res de modo a acresresponsável pelo Dpt. de Qualidade & Organização centar valor ao serviço prestado aos clientes.

Esta procura é um desafio constante que visa melhorar os padrões da VdA em cada oportunidade.

O conceito de qualidade na VdA é abrangente, incluindo a qualidade quer do produto jurídico, quer do serviço que é prestado aos clientes.

Para garantir a qualidade dos seus serviços, a VdA aposta em várias áreas de intervenção nomeadamente: recrutamento, formação, partilha do conhecimento, gestão da produção e inovação. Na verdade, o primeiro mecanismo de controlo de qualidade numa sociedade de advogados é o recrutamento. Os critérios adotados para a seleção e escolha dos colaboradores são essenciais para garantir a qualidade do produto jurídico e do serviço que é prestado ao cliente. O controlo da qualidade não pode, contudo, resumir-se ao recrutamento, devendo abranger igualmente a formação constante dos advogados e a partilha das melhores práticas e do conhecimento adquirido e gerado pela firma. A VdA procura ainda garantir a qualidade através de diversas metodologias de gestão da produção, como a organização das suas equipas de trabalho, o processo VdA ou as regras de revisão e assinatura de documentos.

Apesar de não ser uma fábrica de produtos massificados, qualquer sociedade de advogados deve, à semelhança de outras organizações de serviços, adotar medidas tendo em vista garantir a qualidade dos seus produtos e serviços.

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Passeio Público

É advogada in house do Banco Finantia e sente-se realizada com a profissão. Mas uma família numerosa sempre esteve nos seus horizontes – tem quatro filhos – pelo que, a dada altura, conciliar ambas as esferas, pessoal e profissional, a obrigou a uma escolha: hoje trabalha em regime parcial, mas não desliga. Ana Carvalho é gestora de um equilíbrio (im)perfeito, mas “com todo o gosto”

A gestora do equilíbrio (im)perfeito

Os primeiros 17 anos da vida de Ana Carvalho, advogada in house no Banco Finantia, foram vividos em múltiplas e distintas geografias. Nasceu no Peru, mas a infância e adolescência viveu-as divididas entre a Suiça e o Brasil, para onde se mudou quando tinha oito. A itinerância deveu-se à carreira do pai, embaixador. Com a naturalidade de quem sabe que 16

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é assim mesmo a realidade de um diplomata. Com a sorte de o pai ter beneficiado do que designa como uma carreira atípica, já que teve postos longos. E com o conforto de uma família numerosa – Ana tem quatro irmãos – que a fazia sentir-se em casa onde quer que estivesse.

Lisboa recebeu-a para os estudos de 12º ano, logo de seguida a fa-

Findo o estágio e porque lhe tinha aguçado o interesse pela área de finanças, viaja para Londres, para um LL.M em Banking & Finance

culdade. Seguiu as pisadas paternas e inscreveu-se em Direito, na Universidade Católica. Diz de si própria que não era uma aluna excecional, talvez porque a ausência de uma componente prática no curso a desincentivava.

E foi precisamente a ausência dessa componente que também lhe desagradou no estágio pós-licenciatura, no escritório de um O agregador da advocacia

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Ana Carvalho com os quatro filhos

amigo do pai, advogado tradicional. Recorda que “passava os dias sentada a ler processos”. Desmotivada, procurou uma alternativa e encontrou-a noutro escritório, mais prático, onde fez um “estágio bastante engraçado”. Ser bilingue – Ana estudou sempre em escolas americanas – abriu-lhe as portas a um certo tipo de trabalho, que – reconhece –, “se calhar, outro estagiário não teria”.

Findo o estágio e porque lhe tinha aguçado o interesse pela área de finanças, viaja para Londres, para um LL.M em Banking & Finance.

Aí confirma o seu interesse por este domínio do Direito: “Via-me mais a negociar contratos do que em tribunal. Não gostei das experiências que tive durante o estágio, nas oficiosas”.

O interesse mantém-se, aliás aprofundou-se, e Ana não se vê sequer a exercer a profissão de outra forma. “A minha natureza não me permitiria nenhuma outra área que não esta. Se fosse para Direito da

Numa viagem à China

“A minha natureza não me permitiria nenhuma outra área que não esta.

Se fosse para Direito da Família ou Laboral, por exemplo, não conseguia ter distanciamento para exercer a profissão de maneira correta. Ligo-me muito às pessoas e aos problemas das pessoas e não conseguiria não me envolver”

Família ou Laboral, por exemplo, não conseguia ter distanciamento para exercer a profissão de maneira correta. Ligo-muito às pessoas e aos problemas das pessoas e não conseguiria não me envolver”. Talvez por isso, olhando em retrospetiva, pudesse ter enveredado por outra profissão que não Direito, “uma profissão com uma componente humana que, às vezes, a advocacia não tem”.

De “regresso” ao presente, sublinha, contudo, que está plenamente realizada com a opção que fez.

Com Direito e, sobretudo, com Direito Financeiro. Finda a especialização em Londres, voltou a Lisboa para trabalhar com Francisco Sá Carneiro, então sócio da Vasconcelos, Sá Carneiro, Fontes e Associados. “Foi um ano em que aprendi imenso sobre transações”. Mas “trabalhava imenso, não tinha fins-de-semana”. Daí que, quando recebeu o convite do Banco Finantia, não tenha sido muito difícil aceitar: “Ia casar e no

banco teria mais disponibilidade”.

Ana já sabia então que queria uma família numerosa como a sua família de origem – é mãe de quatro filhos, dos 11 aos dois anos, dois rapazes e duas raparigas.

Está há 12 anos na instituição bancária e não se arrepende. Antes pelo contrário: valoriza a oportunidade de ter um conhecimento transversal das várias áreas do Direito, proporcionada pelo contacto direto com os vários departamentos do banco, da contabilidade à auditoria, do reporting à compliance. Valoriza igualmente o conhecimento que tem do negócio e o facto de, como advogada in house, não se limitar a analisar a perspetiva jurídica do negócio, mas também a perspetiva de risco. Essa é, aliás, a grande diferença que encontra entre trabalhar para o banco inserida na equipa do próprio banco e trabalhar numa sociedade de advogados: “Quando trabalho com advogados externos verifico que >>>

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Passeio Público

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“Acredito que tudo nos é dado por uma razão e que devemos agradecer o que temos porque, às vezes, pode ser pior e não temos noção disso”

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a perceção que têm do negócio é muito documental, numa perspetiva jurídica e não operacional”. Outra diferença que identifica – e que a faz pender para a advocacia in house – é o que designa como “especialização excessiva” das sociedades de advogados. “Aqui, se calhar sou especialista em produtos derivados, porque já os faço há alguns anos, mas tenho um conhecimento mais transversal do Direito”.

Essa transversalidade confirmou-se nos dois anos em que trocou o departamento jurídico pelo departamento de Strutured Finance.

“Foi uma experiência giríssima.

Era uma advogada que fazia parte de uma equipa que analisava juridicamente todas as operações do Finantia, quer internas, quer externas”.

Entretanto nasceu o terceiro filho e Ana fez a opção de ficar em casa.

“Trabalhava imenso, havia dias em que chegava tardíssimo a casa, o meu filho mais novo já estava a dormir e depois tinha de sair antes de ele acordar. Sofria imenso por não conseguir acompanhá-los”, recorda. Diz admirar quem consegue conjugar a esfera profissional e a familiar, mas, pessoalmente, era-lhe difícil. E por acreditar que “não é possível haver duas pessoas com carreiras tendencialmente ascendentes” entendeu que alguém teria de fazer o sacrifico de colocar a profissão em segundo plano e que seria ela a fazê-lo.

“Faço-o com todo o gosto”, garante.

Contudo, não teve de abdicar da carreira. Ao fim de ano e meio regressou ao ativo, mercê de uma proposta do banco para trabalhar em regime de tempo parcial em ligação direta com a administração. É “um part-time flexível, que funciona para ambos os lados”, diz.

Muito facilitado pela tecnologia, já que, com os smartphones, é-lhe possível estar fora do banco e continuar a coordenar os projetos.

“Já tenho feito reuniões (telefónicas) no parque de estacionamento”, comenta.

No Finantia, há outra pessoa nas mesmas circunstâncias e Ana

Carvalho só lamenta que este regime não seja viável para mais pessoas – não se refere ao banco, em particular, mas sim ao mundo do trabalho em geral. Numa sociedade de advogados – reflete – talvez não tivesse esta possibilidade.

Nasceu entretanto o quarto filho.

Cumprindo-se a opção por uma família numerosa: “Respeito quem não tem, mas para mim é natural.

Uma família grande é uma bênção.

Também é uma confusão e às vezes sentimos que não fazemos nada bem tantas são as necessidades”. Mas – reconhece – “é uma sorte poder acompanhar os filhos e trabalhar, fazer as duas coisas de que gosto”. Ainda que não seja o equilíbrio perfeito: entre a família e o trabalho, escasseia o tempo para si própria. Para fazer ginástica, para perder uma tarde nas compras… Ainda assim tenta conciliar as várias componentes da sua vida e reservar, por exemplo, as sextas-feiras para um programa com o marido. Ou reservar algum do seu tempo para as atividades das Equipas de Nossa Senhora ou da associação Pais em Rede. É que Ana acredita, por via da sua formação católica, que há que agradecer cada dia da vida: “Acredito que tudo nos é dado por uma razão e que devemos agradecer o que temos porque, às vezes, pode ser pior e não temos noção disso”.

O que tem é a família que sempre desejou – quem sabe se um quinto filho está no horizonte? – e uma profissão que a estimula. E a possibilidade de conciliar uma e outra.

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Jet Advocatus

Premiar a investigação A Wolters Kluwer Portugal voltou a distinguir os melhores trabalhos na área do Direito na IV edição do Prémio de Artigos Jurídicos Doutrinários.

Desta feita elegeu o trabalho “Crítica ao paradigma da mora do devedor, por referência à perda de interesse do credor. Perspetiva da Análise Económica”, da autoria de Nuno Serrão Faria. “Mais de 50 por cento dos trabalhos mereciam vencer”, destacou Germano Marques da Silva, presidente do Conselho Científico da Wolters Kluwer Portugal, que elogiou a qualidade dos trabalhos apresentados e destacou a importância de se pensar o Direito

Os três jovens distinguidos na IV edição do prémio de Artigos Jurídicos Doutrinários

O vencedor Nuno Serrão Faria a receber a distinção

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça a entregar a menção honrosa a Joana Ventura

Luís Noronha Nascimento a congratular o vencedor da menção honrosa Filipe Brito Bastos

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Luís Noronha Nascimento (à esquerda), Germano Marques da Silva (ao centro) e a diretora editorial da Wolters Kluwer, Florbela Jorge (à direita)

O diretor-geral da editora para Portugal, Alberto Larrondo, acompanhado por membros da equipa

Luís Noronha Nascimento a discursar

O vencedor do prémio Nuno Serrão Faria (à direita) acompanhado por amigos

Equipa da Wolters Kluwer

Convidados da cerimónia de entrega dos prémios

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Televisão

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Advocacia em mudança A candidatura do advogado Jorge Neto a bastonário da Ordem dos Advogados, as mudanças no setor da advocacia – nomeadamente ao nível da gestão – e as Parcerias Público-Privadas foram os temas em destaque em novembro no programa “Direito a Falar”, uma parceria entre o Advocatus e o Económico TV. “Um bastonário deve ter alguma experiência de vida” Esta é a opinião de Jorge Neto, advogado há mais de 30 anos e um dos candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados. Convidado no programa “Direito a Falar”, o advogado reconheceu que este é um projeto antigo mas que só agora se sentiu preparado para o colocar em prática. “Ou sou bastonário hoje ou não serei mais, porque há um momento para tudo”: é com esta convicção que Jorge Neto encara este novo desafio. Na perspetiva do advogado, um bastonário deve ser alguém com disponibilidade para se dedicar em exclusivo à classe, à profissão, sem qualquer tipo de tabus ou dependências, tanto do ponto de vista financeiro como pessoal. Um candidato deve desejar ocupar o cargo de bastonário em prol de um único ideal: a “dignificação da advocacia”. Quanto à relação conflituosa entre o atual bastonário, Marinho e Pinto, e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse compreender ambas as posições, contudo defendeu que em nada ajudam a Justiça.

Outra questão que preocupa o candidato é o conflito entre advogados e magistrados, algo que pretende ver resolvido caso seja eleito bastonário.

Os desafios das sociedades de advogados Portugal deve aliar-se ao Brasil e aos restantes países lusófonos com o intuito de construir uma indústria legal que concorra com o direito anglossaxónico. A ideia foi defendida por Paulo Olavo Cunha (Vieira de Almeida & Associados), João Caiado Guerreiro (Caiado Guerreiro & Associados) e João Costa Quinta (ABBC), convidados do programa “Direito a Falar” dedicado à gestão das sociedades de advogados. Os advogados analisaram as mudanças na gestão das firmas de advocacia e os desafios que estas enfrentarão num futuro próximo. A profissionalização da gestão foi uma das tendências identificadas. De acordo com os representantes das três sociedades, caminha-se progressivamente para uma profissionalização, que se verificou inicialmente ao nível da gestão financeira ou da logística, mas que atualmente chega ao marketing e à comunicação.

Quanto à internacionalização da atividade legal, a opinião dos três convidados foi unânime: Portugal apresenta vantagens competitivas importantes que necessita de potenciar. Nomeadamente, a forte relação com os mercados de língua oficial portuguesa, cada vez mais procurados por investidores.

PPP na hora do balanço As Parcerias Público-Privadas (PPP) assinadas pelo Estado e o programa de Privatizações do Governo foram os temas em destaque na emissão do “Direito a Falar” que teve como convidado o sócio da PLMJ Pedro Melo. O advogado conta com uma vasta experiência neste sector, tendo participado na maior parte dos concursos de PPP que o Estado lançou nos últimos 20 anos. Experiência que o levou a afirmar que tanto o Estado como os privados preparavam as suas próprias projeções da parceria, após o que era definido um modelo conjunto. Tendo participado maioritariamente no modelo de exploração do lado dos privados, o advogado sustentou que os interesses do Estado nestas operações foram sempre defendidos, contudo reconheceu que o recurso a este modelo de exploração em Portugal se tornou excessivo. Na opinião de Pedro Melo, os resultados destas parcerias podem não ter sido os melhores, mas tudo foi bastante pensado e feito com base nos estudos existentes na altura.

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Passaporte

Advogar em Houston O advogado Tiago Martins da Cruz estreia, neste número, uma nova rubrica do Advocatus: Passaporte. Propõe-se mostrar na primeira pessoa como é a prática da advocacia noutras geografias. Já exerceu na Guiné Equatorial e em Timor-Leste e é desde janeiro de 2009 o rosto do escritório da Miranda Alliance na cidade norte-americana de Houston.

Petróleo. Calor. Informalidade. É possível tentar resumir, em poucas palavras, a vida em Houston, Texas. Mais difícil é descrever o quotidiano de um advogado nesta cidade americana, a maior em extensão geográfica e a quarta em população.

Considerada por muitos a capital da indústria petrolífera, Houston permite a alguns juristas privilegiados (como eu próprio) uma actividade directamente ligada à pesquisa e exploração do petróleo e do gás. É que, por razões de carácter fundamentalmente histórico, a esmagadora maioria das companhias petrolíferas internacionais e das respectivas prestadoras de serviços tem a sua sede ou uma sucursal nesta cidade.

Outra prática muito sexy é a dos serviços jurídicos relacionados com a área da saúde, domínio em que Houston está reconhecidamente na vanguarda mundial. Esta gera, por O agregador da advocacia

arrastamento, uma forte actividade por parte daqueles advogados que o público qualifica de ambulance chasers, isto é, advogados que patrocinam pedidos de indemnização por acidentes pessoais.

O ordenamento jurídico no Texas é baseado, tal como o da quase totalidade dos Estados da União, na Common Law, a qual serve que nem uma luva ao desenvolvimento do chamado Direito Petrolífero. Na verdade, o Direito do petróleo e do gás tem avançado e dado resposta às exigências da indústria, particularmente ao nível da pesquisa e produção, a partir de dois paradigmas algo singulares.

Em primeiro lugar, é a prática e são os problemas diários de uma indústria tecnologicamente muito avançada que geram soluções jurídicas inovadoras e desafiantes. Não há e nunca houve nos Estados Unidos da América um corpo de leis exaustivo elaborado especificamente para o

sector petrolífero. Em segundo lugar, as soluções encontradas ao nível do direito interno americano – e quantas vezes do próprio direito do Estado do Texas – são exportadas para outros países, dando lugar a formulações jurídicas com um carácter que diríamos estrangeiro.

A indústria internacional da pesquisa e produção de petróleo e gás conheceu assim uma grande uniformização jurídica a partir de soluções e modelos contratuais de raíz americana. É o caso dos Production Sharing Agreements (contratos de partilha de produção), dos Farmouts (cessões de participação) ou dos contratos de prestações de serviços com cláusula de risco. Há quem dê a este direito híbrido de cariz supra-nacional o nome de lex petrolea. Podia chamar-se-lhe lex houstonia.

Texto escrito de acordo com as regras anteriores ao novo acordo ortográfico.

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Energia

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A energia foi protagonista, em Portugal, de uma verdadeira revolução, de que a face mais visível é a passagem de um regime monopolista a um mercado liberalizado. Importa saber, porém, quais os passos seguintes que o país vai dar no caminho do desenvolvimento do sector energético

Portugal numa encruzilhada?

Inês Brites/Who

Muito mudou no panorama do sector energético nacional nas últimas décadas. Privatizaram-se empresas, fizeram-se investimentos de monta na produção e distribuição, apostou-se nas fontes renováveis, liberalizou-se a atividade e estimulou-se a concorrência. De todas estas mudanças resulta evidente que o país não regressará ao regime monopolista na energia. Não tão evidentes serão os benefícios para os consumidores, por insuficiente impacto da liberalização nos preços.

Portugal precisa, neste domínio, de fazer opções. Não sendo já possível, nem desejável, o corte com as políticas atuais, que fragilizaria o país dada a diminuta dimensão do mercado, qual o caminho? Ana Oliveira Rocha, associada sénior da PLMJ, defende que o percurso passará por uma entidade reguladora cada vez mais independente, pela eficaz supervisão do sector e pela transparência e maleabilidade do regime legal. Rui Pena, sócio fundador da CMS – RPA, sustenta que a estratégia para a energia deve ser discutida e resolvida politicamente, num espaço alargado e integrado em grandes regiões, não de uma forma teórica, inconstante e conjuntural. E Rui Mayer, diretor de Serviços Jurídicos e Organização do Grupo Galp Energia, entende ser necessário um quadro mais coerente em termos prioridades, mais simples em termos processuais e de regulação e sobretudo menos ambicioso em termos de resultado.

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Pela estabilização das políticas atuais O percurso passará pela estabilização das políticas atuais através de uma entidade reguladora cada vez mais independente, da eficaz supervisão do sector e da transparência e maleabilidade do regime legal O percurso energético de qualquer país é um processo evolutivo, requerendo a implementação e adaptação das políticas do sector a par das alterações socio-económicas e conjunturais. Considerando a transversalidade característica do sector energético e, portanto, os inúmeros factores influentes, originários de aquém e além-fronteiras, incluindo a importante dependência dos combustíveis fósseis todavia existente, o nosso país tem logrado implementar escalonadamente a liberalização do sector energético, com base nos pacotes europeus – buscando um mercado único interno da UE em livre concorrência. Este sector deverá ser analisado de forma global atendendo-se ao passado, ao panorama internacional e às previsões disponíveis.

Por ora, tem-se apenas certeza que o percurso energético do nosso país não será nunca mais independente, desenvolvido em regime monopolista, bastando-se de aquisições externas de matéria-prima para a produção.

A volatilidade dos preços dos combustíveis fósseis, a ausência de reservas expressivas destes recursos em território nacional, a augurada depleição dos mesmos e a descoberta dos efeitos nefastos de séculos de emissões com consumo desregrado mantêm-se vectores essenciais das políticas de liberalização, sustentabilidade, eficiência e segurança energética.

O corte com as políticas actuais atiraria Portugal para uma maior dependência externa, nomeadamente dos hidrocarbonetos e, em última análise, para um oligopólio. Dada a diminuta dimensão do O agregador da advocacia

“Por ora, tem-se apenas certeza que o percurso energético do nosso país não será nunca mais independente, desenvolvido em regime monopolista, bastando-se de aquisições externas de matéria-prima para a produção”

“O corte com as políticas actuais atiraria Portugal para uma maior dependência externa, nomeadamente dos hidrocarbonetos e, em última análise, para um oligopólio. Dada a diminuta dimensão do mercado português facilmente se verificaria cartelização, captura do regulador e aumento dos preços”

mercado português facilmente se verificaria cartelização, captura do regulador e aumento dos preços.

Apesar da controvérsia associada às “rendas da electricidade”, aos incentivos às renováveis e ao expectável aumento da factura energética pelo menos até 2030, o percurso passará pela estabilização das políticas actuais através de uma entidade reguladora cada vez mais independente, da eficaz supervisão do sector e da transparência e maleabilidade do regime legal permitindo a entrada de stakeholders com papeis e direitos distintos, sob uma única licença e no âmbito de um mesmo projecto.

São, pois, meras evidências os comentários relativos ao caminho a percorrer, conforme segue: (i) continuado fortalecimento das políticas relativas às renováveis – com um custo de energia primária nulo e custos de investimento descendentes -, considerando as novas tecnologias e o previsível melhor funcionamento em mercado levando ao reajustamento em baixa da feed-in tariff; (ii) continuação da meticulosa gestão do pagamento da dívida tarifária e reajustamento dos (sobre)custos suportados pelo Sector Eléctrico Nacional decorrentes das anteriores políticas de liberalização para efeitos de contenção da factura energética; e (iii) manutenção da diversificação das fontes de energia aliando a produção renovável à actualização das tecnologias e das centrais de produção de energia eléctrica a gás e carvão (com captura de CO2).

A implementação de medidas transversais aos vários sectores económicos via responsabilização

Ana Oliveira Rocha associada Sénior da Área de Corporate e M&A da PLMJ, cocoordenadora da equipa de Energia e Recursos Naturais

no consumo e eficiência energética de equipamentos e edifícios, procurando obter poupança do lado da procura, com maiores repercussões nos transportes e na edificação (Passive Houses?) deverá constituir uma peça fundamental deste caminho.

As evidentes medidas acima referidas decorrem, pois, da continuidade das políticas energéticas actuais contribuindo para o controlo do desequilíbrio da balança corrente, da dependência energética, da eficiência energética e do aumento dos preços da energia.

Texto escrito de acordo com as regras anteriores ao novo acordo ortográfico.

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Energia

Que caminho para Portugal?

Porque é uma questão fulcral para a coesão e desenvolvimento dos países e para o bem-estar dos povos, a estratégia para a energia deve ser discutida e resolvida politicamente, num espaço alargado e integrado em grandes regiões como propõe a Comissão, não de uma forma teórica, inconstante e conjuntural O desafio da Energia deve ser resolvido com determinação e realismo, com equilíbrio, com o máximo de consenso, e, sobretudo, com a garantia de que as soluções são para perdurar e não mudam com o governante de serviço. Porque é uma questão fulcral para a coesão e desenvolvimento dos países e para o bem-estar dos povos, a respetiva estratégia deve ser discutida e resolvida politicamente, num espaço alargado e integrado em grandes regiões como propõe a Comissão, não de uma forma teórica, inconstante e conjuntural, mas atendendo às condições específicas e de natureza estrutural existentes, coordenadamente e com um mínimo de estabilidade no tempo que dê confiança aos players permitindo a obtenção de resultados a longo prazo, e, ainda, sujeita a regras e critérios de regulação comuns definidas por entidades independentes com sensibilidade económica e social.

Não é isto que tem acontecido em Portugal: cada Governo que chega define a sua política energética que não tem tempo para implementar e que é diferente da que vinha a ser anteriormente seguida. O Parlamento nunca foi chamado a aprovar uma estratégia energética, qualquer que fosse. A integração regional, já existente ao nível da eletricidade, não consegue afastar os enfoques nacionais. A garantia da segurança de abastecimento levou a um excesso de capacidade instalada relativamente ao consumo existente e esperado. A redução da dependência energética traduziu-se num desbaratar de subsídios à produção com sobrecustos difíceis de absorver. A tão falada liberalização cedeu à regulamentação pormenorizada desincentivadora de novos investimentos nos 26

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“Houve sempre e continua a haver boas intenções: a redução das denominadas rendas excessivas é uma delas.

Mas como consegui-la face à blindagem dos contratos assinados em nome da liberalização do mercado? As indemnizações superariam seguramente o decréscimo que se viesse a obter”

setores regulados cujas tarifas, que deviam ceder aos preços de mercado, acabam contraditoriamente por afastá-los da preferência dos consumidores.

O resultado visível desta situação, e que é uma verdadeira bomba relógio se não se fizer uma inversão de marcha, é o défice tarifário que atinge presentemente, na eletricidade, mais de 3,7 mil milhões de euros e tende a aumentar em cerca de 800 milhões de euros por ano. Sempre que adiamos a resolução de um problema, mais tarde ou mais cedo, vamos todos ter de pagar o seu custo, e com juros acrescidos.

Houve sempre e continua a haver boas intenções: a redução das denominadas “rendas excessivas” é uma delas. Mas como consegui-la face à blindagem dos contratos assinados em nome da liberaliza-

ção do mercado? As indemnizações superariam seguramente o decréscimo que se viesse a obter.

Mas há soluções. Para além do necessário e gradual ajustamento transparente dos preços da energia ao mercado, não podemos pôr de lado as políticas de poupança de energia e de eficiência energética que já começa a mostrar resultados visíveis, das novas tecnologias para redes inteligentes, para o armazenamento de eletricidade e para um aproveitamento integral e mais económico dos nossos recursos endógenos – sol, vento, água e biocombustíveis de segunda geração.

Não se deve perder a aposta nas energias renováveis tão positivas para o ambiente, para o emprego e para o equilíbrio da nossa balança comercial. Deve ser dada uma atenção especial ao mercado de carbono e incentivá-lo através de leilões de novas licenças, contrariando o laxismo com que têm sido fixadas as metas de emissão das empresas mais poluentes e que determinou a sua cotação atual em níveis não expectáveis. Os incentivos, que admito continuem a existir, devem ser redirecionados da produção para o consumo, no sentido de promoverem a poupança e o recurso às fontes mais competitivas, sem prejuízo de estimularem mais a competitividade e eficiência dos operadores e apoiarem o seu desenvolvimento e internacionalização.

São apenas algumas ideias gerais, entre muitas outras que poderia referir, e que não podem deixar de ser consideradas no âmbito da discussão de uma política energética que assente num modelo de racionalidade económica e que responda aos interesses permanentes das famílias e das empresas.

Rui Pena sócio fundador e senior partner da CMS – RPA, tem centrado a sua atividade na área do Direito Administrativo, em especial no domínio da Contratação Pública, Energia e Ambiente

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Coerência nas prioridades precisa-se Portugal tem hoje de fazer algumas opções sérias relativamente ao seu desenvolvimento, no âmbito do qual o sector energético representa um papel fundamental. E nesse âmbito a dispersão de programas e objectivos multifacetados, complexos e desarticulados entre si a que assistimos no passado tem de ser substituída por um quadro mais coerente em termos prioridades, mais simples em termos processuais e de regulação e sobretudo menos ambicioso em termos de resultado Quem circular pelas estradas de Portugal não pode deixar de notar a profusão de aerogeradores erigidos no topo de montes e colinas um pouco por toda a parte. Não podemos deixar de constatar que são um claro indício das profundas mudanças verificadas nos últimos anos no mercado energético nacional.

Podemos, sem dúvida, dizer que desde o início da última década do século XX se assiste em Portugal a uma profunda mudança de paradigma energético, com reflexos mais ou menos evidentes em todos os segmentos deste sector. Reorganizaram-se e privatizaram-se as principais empresas energéticas, efectuaram-se grandes investimentos em aprovisionamento, produção, armazenagem e distribuição, liberalizaram-se actividades, estimulou-se a concorrência, simplificaram-se processos e procedimentos, fomentou-se a inovação e o desenvolvimento de novas fontes e produtos, procurou-se criar condições para o desenvolvimento de clusters de novas actividades geradoras de empregos e receitas de exportação, tentaram-se receitas para reduzir a dependência externa, adoptou-se nova regulação para protecção dos interesses dos stakeholders, enfatizaram-se os temas do respeito pelo ambiente e segurança, da responsabilidade e da sustentabilidade, desenvolveu-se uma nova linguagem de marketing para suportar o crescimento dos volumes de negócio, criaram-se novas e mais sofisticadas formas de consumo. Poderíamos dizer que asO agregador da advocacia

sistimos a uma pequena revolução, em linha com os desenvolvimentos tecnológicos, com a percepção de novas funcionalidades e apetências, e com a vontade de dar resposta a todas elas, muitas vezes ao mesmo tempo.

Mas as revoluções não se caracterizam pela coerência e razoabilidade de objectivos, nem pela prudência face a possíveis, e normais, oscilações económicas (macro e micro) e financeiras. E como se verifica em todas as revoluções, os resultados foram muitos e muito variados. Nalguns casos os esperados; noutros talvez nem por isso.

Como resultados mais positivos, podemos citar o aumento do número de agentes económicos nas actividades de produção e distribuição energética e a consequente diversificação da oferta energética, em benefício dos consumidores. Igualmente benéfico, pelo menos em termos gerais, foi o resultado do ambicioso programa de reprivatizações que, conjugado com a pressão da Comissão Europeia no sentido do fim das golden shares, levou a que as decisões das empresas em matérias estratégicas e de grandes investimentos deixassem de ser marcadamente influenciadas por temas políticos, e passassem, no essencial, a ser tomadas com base em critérios de racionalidade económica e rentabilidade. A crescente internacionalização dessas empresas em busca de novos mercados que lhes assegure o crescimento é, sem dúvida, um efeito positivo destas orientações.

Mas houve também resultados não tão positivos, embora, em alguns casos, fruto de circunstâncias imprevisíveis no momento em que as acções foram programadas. Por exemplo: a alteração das circunstâncias económicas provocou a retracção de investimentos em vários projectos emblemáticos e mesmo a suspensão ou abandono definitivo de outros, cuja justificação económica se tornou, no mínimo, duvidosa.

Também a política de liberalização de certos mercados não teve os resultados inicialmente apresentados como justificativos das decisões tomadas. Nuns casos a expectativa de baixa de preços não se concretizou (foi o que aconteceu com os combustíveis, mas talvez porque o regime praticado não era de preços fixos, mas sim máximos), e noutros, sobretudo aqueles, como o gás natural e a electricidade, em que se criou um regime regulatório que privilegiou uma política tarifária desequilibrada em favor dos consumidores (mas que também gerou um enorme défice tarifário que terá de ser pago pelas futuras gerações), praticamente não se verificou a entrada de novos operadores que pudessem estimular a concorrência.

Os esforços de inovação e desenvolvimento de novas fontes e produtos energéticos, de que foi exemplo máximo o desenvolvimento dos projectos de mobilidade eléctrica, foram fortemente contrariados pela retracção económica, ao ponto de vermos desertos os múltiplos pontos de abastecimento de viaturas eléctri-

Rui Mayer diretor de Serviços Jurídicos e Organização do Grupo Galp Energia.

Licenciado em Direito, iniciou a carreira na Partex, tendo colaborado depois, entre outros, com a Neste Oy. Integra os quadros da Petrogal desde 1994

cas instalados em antecipação da esperada explosão de consumo. E, como as realidades económicas não perdoam, temos assistido ao regresso em força do carvão como fonte primária de produção de energia, o que permite que se questione qual a real sustentabilidade de alguns dos objectivos mais agressivos em termos de controlo de emissões definidos em fóruns internacionais, indubitavelmente admiráveis e generosos mas que se poderão revelar penosos em demasia para as reais capacidades do país. Para além de penalizarem indústrias relevantes, como a da refinação de petróleo, face a produtores localizados em regiões onde este tipo de objectivo é menos ambicioso e, consequentemente, menos impactante.

Portugal tem hoje de fazer algumas opções sérias relativamente ao seu desenvolvimento, no âmbito do qual o sector energético representa um papel fundamental. E nesse âmbito a dispersão de programas e objectivos multifacetados, complexos e desarticulados entre si a que assistimos no passado tem de ser substituída por um quadro mais coerente em termos prioridades e objectivos, mais simples em termos processuais e de regulação e sobretudo menos ambicioso em termos de resultados.

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Carreira

Escolheram o curso de Direito como acesso a uma encruzilhada de opções em que o exercício da advocacia se afigura como uma de muitas outras vias alternativas. Para os quatro jovens estudantes ouvidos pelo Advocatus, a barra dos tribunais não é o único fim a atingir num curso que se caracteriza pela abrangência de saídas e possibilidades

Direito: uma estrada com muitas saídas São quatro alunos de Direito que abraçaram o curso com a consciência de que o mercado dificilmente absorve centenas de novos advogados todos os anos e que, embora apaixonante, a prática tradicional da advocacia não deve de ser um objetivo absoluto.

Para Marta Campos Costa, estudante na Católica do Porto, o curso interessou-lhe à partida “por ser tão abrangente”, mesmo sentindo desde sempre uma grande atração pela legislação e a sua aplicação nos tribunais por aqueles a quem apelida de “gigantes do direito”. “Sabia que tinha a ver comigo e quis experimentar”, afirma, confessando que sempre foi “muito argumentativa e com sentido de justiça”, acabando por “ser uma defensora dos mais fracos”. A verdade é que não se arrepende da opção que tomou e “no decorrer do curso cada vez me apaixonei mais pelo Direito”.

A mesma noção de abrangência foi decisiva para Bruno Matias de Almeida, que estuda na Faculdade de Direito de Coimbra. “O curso de Direito é bastante abrangente e o facto de o leque de possibilidades ao nível das saídas profissionais ser alargado pesou na minha decisão”. A completar o quarto ano da licenciatura, está certo de que fez “a escolha certa”.

A cursar o mestrado de Direito Fiscal na Católica de Lisboa depois de ter concluído a licenciatura na mesma faculdade, Guilherme Muralha recorda-se que escolheu Direito porque sempre se interessou pelos fenómenos sociais, bem como pelo “papel das regras enquanto instrumento 28

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de compatibilidade da liberdade de todos”. No fundo, como afirma, “foi perceber o impacto dessas regras na vida diária de todos nós” que o motivou a escolher o caminho que hoje segue.

Catarina Pereira, estudante na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a cumprir o programa Erasmus no Brasil, escolheu o curso como forma de “satisfazer a necessidade de saber o que é correto ou errado”. “Sei que não é ao estudar Direito que vou encontrar as respostas a todas as minhas curiosidades”, reconhece, “mas o que é certo é que é com o curso de Direito que vou poder dar o meu contributo na sociedade, no sentido de poder melhorar o que julgo errado”. À semelhança dos outros três estudantes, também Catarina salienta a complexidade do curso, “que não se limita a formar executores, mas sim pensadores”.

Bruno Matias de Almeida “O número de faculdades a lecionar o curso é demasiado grande e a qualidade de algumas é questionável”

Pensar “out of the box” As expectativas destes jovens quanto ao futuro profissional mantêm-se abertas, mesmo que o “bichinho” da litigação em tribunal exerça sobre eles um efeito difícil de apagar.

Se Guilherme Muralha definiu um caminho objetivo na área do Direito Fiscal – porque espera “poder ajudar os outros tanto na resolução dos seus problemas como na defesa efetiva dos seus direitos” –, Bruno Matias de Almeida reconhece que a licenciatura dá “um rol de oportunidades e de possibilidades muito mais extenso do que a área de advocacia”, mas não tem dúvidas de que o caminho a prosseguir é o da advocacia.

Catarina Pereira “O curso de Direito tem a particularidade de oferecer um vasto leque de saídas profissionais e dá capacidade para exercer bons cargos profissionais, mesmo que não sejam os clássicos, como advocacia” O agregador da advocacia

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“Espero e tenho grandes expectativas para iniciar o meu caminho no mundo da advocacia”, adianta, afirmando esperar que “os momentos da ‘barra’ sejam entusiasmantes e empolgantes”.

Marta Campos Costa encara o futuro como uma via em que “a aprendizagem será constante, requerendo formação ao longo da vida, conjugada com um trabalho árduo mas gratificante”. Não sabe que papel vai encarnar mas espera que seja uma profissão na qual possa evoluir e atingir os objetivos a que se vai propor ao longo da carreira profissional.

Na verdade, prossegue, “se pensarmos na profissão de advogado como única saída após a licenciatura parece-me difícil que o mercado acolha todos os recém-licenciados”.

Estes têm “cada vez mais de alargar os horizontes no que diz respeito às saídas profissionais” para os quais o curso os prepara.

A opinião é partilhada por Guilherme Muralha. Reconhece que “há, de facto, muitos licenciados e que poderá não haver lugar para todos”, embora ressalve que se deve definir o que se entende por mercado. “Se se estiver a pensar no mercado tradicional – advocacia, magistratura, notariado, diplomacia,… – é muito importante apostar-se em fatores de diferenciação”. No entanto, “se se pensar no Direito out of the box será mais fácil, pois o mercado estará mais recetivo”.

Também Catarina Pereira confessa não esperar facilidades da profissão de advogada, mas pensa “que é na prática que realmente se descobre a verdadeira essência da profissão e a capacidade de a exercer”. A jovem recorda que “o curso de Direito tem a particularidade de oferecer um vasto leque de saídas profissionais e dá capacidade para exercer bons cargos profissionais, mesmo que não sejam os clássicos, como advocacia”. A estudante da Universidade do Porto salienta esse aspeto “como algo negativo pois muitas vezes é o que leva à emigração de brilhantes estudantes de Direito que vão em busca de um sonho, em busca de se realizarem profissionalmente”.

“Penso que é isso que o mercado não está a conseguir oferecer”, coO agregador da advocacia

menta, adiantando: “Encontro-me, atualmente, a fazer um programa de mobilidade no Brasil e reparo que a realidade é a entrada diária de portugueses em busca de boas propostas profissionais”.

Bruno Matias de Almeida alarga a questão para lá das expectativas que alimenta em relação ao curso e defende a necessidade “fundamental de reestruturar a rede do Ensino Superior” e aqui “o ensino do Direito não é exceção”. “A meu ver”, explica, “o número de faculdades a lecionar o curso é demasiado grande e a qualidade de algumas é questionável”.

O jovem estudante de Coimbra entende que “o mercado poderá ter capacidade para escoar todos os licenciados mas para áreas que muitas vezes não são as procuradas pelos recém-licenciados”. Sendo a “advocacia uma das áreas mais procuradas e mais lotadas”, Bruno Matias de Almeida espera que “se construam condições para que o curso de Direito não seja banalizado”.

a “considerar todas as alternativas, incluindo as menos tradicionais, tais como as consultoras, o jornalismo e os recursos humanos”.

E é assim que, vivendo na incerteza de um futuro que não tarda, os jovens apontam em direções concretas mas flexíveis.

Marta Campos Costa pensa que, “caso não opte pela advocacia, a vertente da magistratura é uma área que me atrai e que poderá ser, quem sabe, uma das opções”.

Catarina Pereira ambiciona caminhar para a magistratura “ou fazer uma especialização em Direito Interna-

cional ou Comercial no sentido de poder aumentar o meu próprio mercado de trabalho”.

Bruno Matias de Almeida prepara o próximo passo da conclusão do curso com um mestrado, “provavelmente em relações internacionais, o que espero que me abra um novo leque de oportunidades e possibilidades profissionais”.

E Guilherme Muralha defende que qualquer saída profissional deverá passar pelas opções que possam advir do empreendedorismo de cada um, “tal como a criação de negócios próprios”.

A advocacia e o resto Face à incerteza profissional, Marta Campos Costa prefere abrir o leque de possibilidades em vez de se limitar ao exercício da advocacia. Mesmo que o faça, “limitando o curso às saídas mais clássicas, podemos optar pela advocacia, a magistratura judicial, a magistratura do Ministério Público, os registos e notariado, a solicitadoria”. Mas a verdade é que, na opinião de Marta, “atualmente surgem novas saídas, especialmente ligadas á mediação, como a mediação criminal e familiar”. “Um licenciado em Direito fica ainda apto para exercer funções na polícia, para seguir uma carreira diplomática ou, mesmo, para se aventurar na política”.

As variadas possibilidades oferecidas pelo curso de Direito são, também, as grandes vantagens, de acordo com Bruno Matias de Almeida. “A magistratura judicial ou a magistratura do Ministério Público, a Polícia Judiciária, a diplomacia são outras opções para além da advocacia”, lembra.

Guilherme Muralha, por outro lado, aconselha os estudantes de Direito

Guilherme Muralha “Se se estiver a pensar no mercado tradicional – advocacia, magistratura, notariado, diplomacia… – é muito importante apostar-se em fatores de diferenciação”

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Universidade

Oportunidades na Católica Ponto de encontro entre alunos e o mercado do trabalho, o JobShop da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa teve este ano a sua 10.ª edição e, mais uma vez, foi um sucesso. Mas não foram apenas os oportunidades de emprego que estiveram em debate, também houve tempo para “rasgar os horizontes” dos estudantes, como disse Henrique Sousa Antunes, diretor da Escola

O diretor do Advocatus, João Teives (à esquerda), o fotógrafo Nuno Sá (ao centro) e o advogado Zé Pedro Cobra (à direita)

Recruiting Lounge

O diretor da Católica Global School of Law, Luís Barreto Xavier (à esquerda), a reitora da Universidade Católica, Maria da Glória Garcia, e o diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica, Henrique Sousa Antunes

No Recruiting Lounge, os alunos contactam com o mercado

O emprego, a crise e as suas oportunidades, o debate sobre temas de grande relevância e uma mão-cheia de ilustres advogados portugueses que não quiseram perder a oportunidade de partilharem as suas experiências com os alunos foram alguns dos momentos-chave do JobShop de 2012, que decorreu nos dias 28 e 29 de novembro. Mas havia outros objetivos, como, por exemplo, o Direito out of the box.

Numa entrevista ao site do Advocatus, Henrique Sousa Antunes explicou-se: “ O objetivo da elevada empregabilidade dos nossos alunos influencia, certamente, a oportunida30

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de do evento, mas o desejo é maior. É a vontade de rasgar os horizontes dos estudantes, de os expor a uma realidade que, de outra forma, tão-só experimentariam depois da frequência da Universidade. Este ano, à abordagem clássica das profissões jurídicas juntou-se a dimensão cívica do Direito e os testemunhos de Alumni da Católica que decidiram trilhar um caminho out of the box.

Pelo seu exemplo e palavra, os oradores que participam nessas mesas evidenciam que as dimensões da solidariedade, da criatividade e do arrojo são congruentes com o ensino jurídico”.

Carla Saragoça, diplomata, Francisco Serra Lopes, advogado e empresário, Jacinto Lucas Pires, escritor, Nuno Sá, fotógrafo, e Zé Pedro Cobra, advogado e humorista, foram os oradores de uma mesa redonda intitulada precisamente “Direito Out of the Box – outras profissões” e que contou com a moderação do diretor do Advocatus, João Teives.

Paralelamente às mesas redondas decorreu também o recruiting lounge, onde marcaram presença sociedades e empresas de prestígio com as quais o gabinete de saídas profissionais mantém estreita relação. Foi um espaço privilegiado de contacto

e de conhecimento entre os alunos e os seus potenciais recrutadores.

Contou este ano com cerca de 40 empresas e sociedades de advogados de prestígio. O JobShop é mais uma prova da importância que a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica atribui à ligação entre a universidade e o mercado do trabalho. “A adesão dos alunos à iniciativa, a presença expressiva de recrutadores e a excelência das mesas redondas, pelos temas propostos e os oradores convidados, demonstram a maturidade do evento e o acerto das opções da escola”, diz o seu diretor, Henrique Antunes.

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Fiscalidade

Os impostos indiretos e o OE 2013 A constante subida das taxas incidentes sobre os consumos ditos especiais e a “tributação especial” de novos consumos, como seja o de gás natural, concorre, de forma não despicienda, para o potencial “estrangulamento” dos correspondentes setores de atividade Contrariando a tendência dos Orçamentos de Estados dos últimos anos, os impostos indiretos não são especialmente visados pela Proposta de OE para 2013, ainda que não passem totalmente incólumes.

No que se refere aos impostos especiais sobre o consumo (IEC), as principais novidades dizem respeito ao alargamento da tributação ao fornecimento de gás natural ao consumidor final e à alteração significativa da tributação do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar (cachimbo). O fornecimento de gás natural ao consumidor final passa a estar sujeito a imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos à taxa de € 0,30/gigajoule, quando usado como combustível, e de €2,84/gigajoule, quando usado como carburante. A tributação do tabaco de corte fino, à semelhança do que já acontece com os cigarros, passará a ser efetuada através de um elemento específico - a grama, à taxa de €0,075/grama -, e de um elemento ad valorem. O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única, fixada em 20%, aos preços de venda ao público. Em qualquer caso, o imposto relativo ao tabaco de corte fino resultante da aplicação das taxas referentes aos elementos acima referidos não pode ser inferior a € 0,12/grama. Esta alteração de tributação tem em vista a aproximação da tributação deste tipo de tabacos à tributação dos cigarros, cigarrilha e charuto. A taxa aplicável aos charutos e cigarrilhas sofre, todavia, um aumento de 10%, passando de 15% para 25%.

De acordo com a Proposta em apreço, os IEC sobre a eletricidade sofrerão igualmente um aumento que se traduz na subida, para o dobro, do O agregador da advocacia

“No que se refere aos impostos especiais sobre o consumo (IEC), as principais novidades dizem respeito ao alargamento da tributação ao fornecimento de gás natural ao consumidor final e à alteração significativa da tributação do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar (cachimbo)”

“O aumento constante da tributação destes consumos “especiais”, socialmente tidos como consumos “de luxo” ou consumos “nocivos”, obedece ao princípio da equivalência, por contraposição ao princípio da capacidade contributiva”

limite mínimo das taxas (de €0,5/kw para 1/kw) e na subida de €0,1/kw do respetivo limite máximo (de €1/ kw para €1,1/kw). Quanto à tributação do álcool e bebidas alcoólicas foi proposto um aumento de 7,5% sobre as bebidas espirituosas e de 1,3% sobre as restantes bebidas sujeitas a imposto. No quadro da tributação em sede de IEC, será de referir, ainda, o aumento de 3,6% na gasolina e no gasóleo rodoviário da contribuição do serviço rodoviário, que constitui a principal fonte de receita das EP, depois de em 2012 já ter sofrido um aumento de 2,3%.

Por último, o imposto único de circulação sofre igualmente um aumento generalizado das taxas aplicáveis a todas as categorias de veículos. O aumento constante da tributação destes consumos “especiais”, socialmente tidos como consumos “de luxo” ou consumos “nocivos”, obedece ao princípio da equivalência, por contraposição ao princípio da capacidade contributiva, procurando onerar os contribuintes na medida dos custos, nos domínios do ambiente e da saúde pública, a que dão causa. Em termos teóricos, a prossecução desses objetivos extrafiscais “justifica” a elevada carga tributária incidente sobre o álcool e bebidas alcoólicas, os produtos petrolíferos e energéticos, os tabacos manufaturados ou os veículos, ao que não é alheio o facto de estarmos perante uma tributação indireta de bens tidos como não essenciais, cuja tributação encontra, à partida, uma menor resistência social, logo, menores custos políticos. Em qualquer caso, a constante subida das taxas incidentes sobre estes consumos ditos especiais e a “tributação especial” de novos consumos, como seja o de gás natural, concor-

Tânia Carvalhais Pereira jurista do CAAD, docente da pós-graduação de Fiscalidade da UCP, autora Wolters Kluwer Portugal

re, de forma não despicienda, para o potencial “estrangulamento” dos correspondentes sectores de atividade, a braços com uma grande exigência ao nível do cumprimento das respetivas obrigações acessórias, o que potencia a evasão fiscal, sem se traduzir num aumento efetivo da receita, confirmando a teoria de Laffer. Do ponto de vista teórico, os IEC reclamam uma análise aprofundada no quadro mais amplo dos princípios gerais de Direito Tributário. Tradicionalmente afastados da investigação doutrinária, os IEC serão inovadora e pioneiramente chamados ao debate académico no próximo curso de pós-graduação de Fiscalidade da UCP, Escola de Lisboa, colmatando uma lacuna à muito assumida na formação jurídica nacional.

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Entrevista

Hermínio Santos jornalista hs@briefing.pt

Um dos principais problemas da Justiça em Portugal é a investigação, “muito pouco conclusiva e efetiva. Há muito mais inspetores a investigar e muito menos resultados”, afirma António Pires de Lima, advogado e ex-Bastonário da Ordem. Homenageado em novembro num jantar que juntou cerca de 300 pessoas, Pires de Lima está muito apreensivo sobre o estado atual de Portugal e receia que se esteja “num caminho aberto para um ditador”

António Pires de Lima, advogado

Eduardo Ribeiro

Investigação pouco conclusiva

Advocatus | Como é que era ser advogado em Portugal em 1960, ano em que se estreou na advocacia?

António Pires de Lima | Talvez se possa dizer que era mais fácil do que agora porque, em primei32

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ro lugar, eram muito menos advogados, e isso era importante, e depois porque havia uma interligação da própria formação dos advogados. A Ordem estava muito mais aberta à admissão dos advogados estagiários e no apoio a

estes em qualquer altura em que eles quisessem começar o estágio. Os próprios patronos podiam dedicar muito mais tempo aos estagiários. Por outro lado, não havia esta proletarização da advocacia, pois os advogados de vão de

escada, como se costuma dizer, eram, nessa altura, muito menos.

Advocatus | Lembra-se de qual foi o seu primeiro caso?

APL | Os meus primeiros casos eram os de nomeação oficiosa. Ia O agregador da advocacia

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à barra e lembro-me que o primeiro caso que me marcou foi com o dr. Heliodoro Caldeira, que era um grande advogado daquela altura, e que participava num processo em que defendia um talhante. Eu defendia o empregado do talhante e havia um outro colega que defendia um outro empregado. O meu cliente não confessava ter aldrabado no peso pois dizia que não era capaz disso. O cliente do meu colega dizia que aldrabava no peso mas era por iniciativa própria e não por vontade do dono do talho. Este dizia que não sabia de nada. Em determinada altura, nas minhas alegações, disse que o caso tinha uma importância muito grande para o meu exercício da advocacia e tinha reparado que estava predestinado a casos muito graves como aquele, que fazia lembrar o do bom e do mau ladrão e de Jesus Cristo (este era o talhante). O juiz desatou-se a rir, o dr. Caldeira também – era um homem muito engraçado e com um fair play extraordinário – e eu não ganhei o caso mas percebi que o juiz tinha tomado umas notas sobre as minhas alegações. O juiz era o na altura conselheiro Santos Vítor. Eu era um miúdo, estagiário, e o dr. Heliodoro achou muita graça à comparação com a história de Jesus Cristo.

Advocatus | Acha que alguns problemas da altura ainda persistem hoje na Justiça portuguesa?

APL | A grande confusão que existe hoje é que se considera a Justiça uma coisa comum. Há a Justiça fiscal, a criminal e a cível.

Antigamente era completamente diferente. Em primeiro lugar os advogados normalmente não faziam Justiça fiscal, isso era para os técnicos. Quase todos faziam penal e havia uma coisa extraordinária: um indivíduo que era preso estava em prisão preventiva dois /três meses e não mais. Não havia casos de presos que ficavam detidos por um longo período de tempo. A pessoa que era detida sabia que ao fim de dois meses estava a ser julgada.

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“Os meus primeiros casos eram os de nomeação oficiosa. Ia à barra e lembro-me que o primeiro caso que me marcou foi com o dr. Heliodoro Caldeira, que era um grande advogado daquela altura, e que participava num processo em que defendia um talhante”

“A grande confusão que existe hoje é que se considera a Justiça uma coisa comum.

Há a Justiça fiscal, a criminal e a cível. Antigamente era completamente diferente”

“Penso que um dos problemas graves é a investigação, muito pouco conclusiva e efetiva. Portanto, as pessoas chegam ao julgamento com uma ideia de que foi praticado um crime mas que não há prova e vão para ser absolvidos.

Há muito mais inspetores a investigar e muito menos resultados”

Advocatus | Nesse aspeto, nos últimos anos, considera que a situação se agravou?

APL | Sim, muitíssimo.

Advocatus | Há outros aspetos em que se tenha agravado?

APL | No cível agravou-se, pois os processos demoram mais tempo, mas é uma demora relativa e com outras consequências. Agora no penal, a situação é grave.

Advocatus | O Jornal de Negócios noticiava há algumas semanas que Portugal gasta muito dinheiro na área da Justiça mas não é eficiente. Concorda com este diagnóstico?

APL | Devo dizer-lhe que há mui>>>

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Entrevista

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tos anos que não faço Justiça penal e portanto estou fora dessas áreas. Como Bastonário ainda acompanhei esses assuntos mas depois não. Penso que um dos problemas graves é a investigação, muito pouco conclusiva e efetiva. As pessoas chegam ao julgamento com uma ideia de que foi praticado um crime mas que não há prova e vão para ser absolvidos. Há muito mais inspetores a investigar e muito menos resultados.

Advocatus | Tem uma boa opinião da ministra da Justiça?

APL | Tenho feito o possível por ter uma boa opinião.

Advocatus | E o que é que isso quer dizer?

APL | Gosto da senhora, que é esforçada e tem uma equipa muito razoável mas a vida dela é impossível precisamente porque está a atender a todas as Justiças, desde a penal à cível passando pela fiscal. Na penal faltam os guardas prisionais, há menos cadeias de que aquilo que era necessário. É uma gestão complicadíssima.

“Estamos num caminho aberto para um ditador. Qualquer ditador inteligente que apareça vai resolver os problemas todos”

Advocatus | Quando se iniciou na profissão havia menos leis? Era uma situação muito diferente?

APL | Completamente diferente. O Código Civil ainda era o do século XIX, só em 1965 ou 66 é que foi modificado – recordo-me que o recebi do meu pai, que era licenciado em Direito mas não exercia. Encadernei esse Código com uma folha branca entre cada uma das disposições legais para poder tomar as minhas notas.

“No tempo em que eu fui Bastonário uma das mais partes do meu discurso inicial foi dirigir-me aos senhores deputados a pedir-lhes que não legislassem mais, que nos deixassem em paz durante algum tempo para podermos absorver o que eles tinham feito” 34

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Advocatus | Acha que em Portugal se legisla demais?

APL | No tempo em que eu fui Bastonário uma das partes do meu discurso inicial foi dirigir-me aos senhores deputados a pedir-lhes que não legislassem mais, que nos deixassem em paz durante algum tempo para podermos absorver o que eles tinham feito. O legislador já então escrevia mal, não se fazia entender – hoje em dia também ninguém o entende.

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Advocatus | Conhece a nova Procuradora- Geral da República (PGR)?

APL | Não conheço a senhora mas sei quem é. Tenho muita consideração por ela, como tinha pelo dr. Pinto Monteiro.

Advocatus | Pensa que há alguma coisa a mudar na orgânica do Ministério Público e nas relações entre este a PGR? APL | Admito que sim. O dr. Pinto Monteiro era um homem muito prudente, com preocupações de levar as coisas por diante e de uma forma séria. A atual Procuradora é capaz de ser menos espetacular, há menos fotografias dela, aparece menos… É um estilo. O dr. Pinto Monteiro gostava de ser fotografado e de entrar no gabinete com pompa e circunstância e nunca vi esta senhora entrar assim no gabinete.

“O Dr. Pinto Monteiro era um homem muito prudente, com preocupações de levar as coisas por diante e de uma forma séria.

A atual Procuradora é capaz de ser menos espetacular”

Advocatus | Porque é que se viola tanto o segredo de Justiça em Portugal? É um problema insolúvel?

APL | É um problema mal tratado pois há tanta gente que tem acesso aos processos que é natural que falem disso em casa, com os vizinhos. Às vezes não há maldade nisso, noutras há. É a chamada coscuvilhice e é difícil acabar com ela…Mas há muito coisa que é considerada segredo de Justiça e não deveria ser qualificada como tal.

Advocatus | Os amigos e colegas que organizaram um jantar em sua homenagem consideram-no o “advogado dos advogados”. A que é que isso se deve?

APL | À boa vontade dos meus colegas…

Advocatus | Mas tem de existir outra razão: a sua carreira, os princípios pelos quais sempre se regeu…

APL | …os princípios pelos quais eu me rejo e também os colegas que estiveram no Conselho Geral da Ordem comigo e que eram de origens e formações muito diferentes mas tinham todos a mesma ideia sobre a advocacia. Portanto, >>> O agregador da advocacia

“A partir do momento em que o Direito fiscal passa a ter esta quantidade de folhas [aponta para a secretária] tornou-se difícil esquecer a matéria fiscal e não a ter em conta no próprio Direito civil”

“Se houver uma dissolução do Parlamento o que temos é um segundo resgate e bancarrota e isso é uma responsabilidade muito grande dos que estão na oposição como alternativa, democrática e responsável, e que levaram o País para esse caminho. Temos de pensar que não há opção: ou saímos bem, ou menos bem e temos de renegociar, ou mal”

“Antigamente o advogado mexia em diversas matérias e tinha de ler o Diário da República com todo o cuidado para ver quais as mudanças que iam ocorrer”

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Entrevista

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eu estive sempre acompanhado por eles e pelas suas ideias.

Advocatus | Como foram os tempos de Bastonário da Ordem dos Advogados?

APL | Dei-me muito bem com o senhor ministro da Justiça da altura e com os secretários de Estado. Reunia com o ministro todas as sextas-feiras e dizia-lhe o que pensava e ele terminava a conversa assim: “Gostei muito de o ouvir mas eu tenho de fazer isto”.

Eu respondia-lhe: “Então faça mas tenha cautela, nisto, naquilo, naqueloutro”. Havia uma conversa franca e leal que permitia sempre acertar agulhas e andarmos por um caminho mais ou menos correto, sendo dele a decisão final.

“Nunca mais entrei na Ordem dos Advogados. Eu tenho de compreender as coisas para as seguir e eu nunca compreendi o que é que o dr. Marinho Pinto estava a fazer senão política e arranjar uma nomeação para qualquer cargo que não conseguiu”

Advocatus | Quando é que os advogados começam a entrar em áreas como o Fiscal? Depois do 25 de Abril, por exemplo, ou antes?

APL | Acho que a matéria fiscal tornou-se tão complicada…Na tempo do Teixeira Ribeiro havia uns códigos que tinha os artigos todos e naquele emaranhado percebia-se o que estava estabelecido. Mas havia meia dúzia de advogados que se dedicavam a essa matéria. A partir do momento

“Dei-me muito bem com o senhor ministro da Justiça da altura e com os secretários de Estado. Reunia com o ministro todas as sextas-feiras e dizia-lhe o que pensava e ele terminava a conversa assim: gostei muito de o ouvir mas eu tenho de fazer isto. Eu respondia-lhe: então faça mas tenha cautela, nisto, naquilo, naqueloutro” 36

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em que o Direito fiscal passa a ter esta quantidade de folhas [aponta para a secretária] tornou-se difícil esquecer a matéria fiscal e não a ter em conta no próprio Direito civil. O que não quer dizer que isso não acontecesse já, em parte, nos tempos mais antigos. Hoje é dia é praticamente impossível uma pessoa não saber Direito fiscal ou não ser assessorado por um fiscalista.

Advocatus | Em relação às sociedades de advogados houve uma evolução muito grande desde os anos 60.

APL | Não havia sociedades de advogados. Havia um ou vários advogados com o mesmo escritório. Não havia tanta repartição de competências entre advogados, ao passo que hoje não é tanto assim. Há especialistas em cada matéria que estão preparados especificamente, e bem, para isso.

Isso é bom para o cliente e para eles pois hoje é impossível acompanhar tudo. Antigamente o advogado mexia em diversas matérias e tinha de ler o Diário da República com todo o cuidado para ver quais as mudanças que iam ocorrer.

Advocatus | Em 2007, disse que se afastava da Ordem porque Marinho Pinto tinha sido eleito para Bastonário. Mantém esse afastamento?

APL | Sim, nunca mais entrei na Ordem dos Advogados. Eu tenho de compreender as coisas para as seguir e eu nunca compreendi o que é que o dr. Marinho Pinto estava a fazer senão política e arranjar uma nomeação para qualquer cargo que não conseguiu. O que conseguiu foi fechar as portas da Ordem à maneira dele. Hoje não sei para que é que a Ordem existe a não ser para cobrar as quotas.

Só entrei na Ordem mais duas vezes, uma delas para velar um grande amigo meu e companheiro de curso e outra vez para assistir à candidatura de um colega meu a Bastonário e que perdeu.

Advocatus | Como é que olha para o estado atual de Portugal?

APL | Com muita apreensão. As O agregador da advocacia

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incongruências, o facciosismo, é tudo de uma preocupação extraordinária pois não fazemos ideia de qual é o futuro. Um ministro diz uma coisa num dia e no dia a seguir diz o contrário ou está a atenuar uma medida. É uma falta de linhas verticais que se usavam normalmente, até mesmo na política, e que causam uma certa apreensão.

Advocatus | Como é que se chegou aqui?

APL | Não há incentivos nenhuns, mesmo de ordem intelectual, para que as pessoas sejam isto, aquilo ou aqueloutro. Hoje, um ministro que seja ultrajado em público fica calado ou foge pelas traseiras. Antigamente, quando se falava num ministro, havia pelo menos o mínimo de dignidade. A política degradou-se muito mas quem conheça o que está no Parlamento e o que está no anti-Governo e no Governo fica a pensar realmente como será possível que isto tenha alguma vez um caminho direito. Como é que possível que esses senhores tenham senso suficiente para endireitar isto? Por exemplo, certos ministros que se dizem doutores sem o serem, que se dizem formados com duas horas de curso. Isto não é uma desconsideração em relação aos que estudaram?

“A política degradou-se muito mas quem conheça o que está no Parlamento e o que está no anti-Governo e no Governo fica a pensar realmente como será possível que isto tenha alguma vez um caminho direito.

Como é que possível que esses senhores tenham senso suficiente para endireitar isto?”

Advocatus | E sobre a posição de Portugal na Europa? O país vai sair do euro?

APL | Sobre isso não faço ideia nenhuma, pois tenho ouvido tantas opiniões dos economistas que ainda não percebi qual é aquela que devo adotar. Dão previsões para todos os gostos.

Vê-se um programa de televisão e se não há o cuidado de o cortar a meio fica-se com a sensação de que o mundo vai acabar uma hora depois. Estamos num caminho aberto para um ditador. Qualquer ditador inteligente que apareça vai resolver os problemas todos.

Advocatus | Porque é que diz isso?

APL | Porque a desorientação é tão grande, tão grande, que é natural que uma pessoa com uma personalidade forte e que comece a dar uns gritos em público leve a multidão toda atrás de si. Estamos num caminho em que isso pode ser possível. Em Portugal verifico que há uma descredibilização dos políticos muito grande e hoje ouvimos um político a falar e rimo-nos. Lá aparece um ou outro que diz umas verdades mas que a seguir pensamos que vai ser calado ou se não o calarem cala-se ele. Por outro lado, os heróis acabaram.

“Um ministro diz uma coisa num dia e no dia a seguir diz o contrário ou está a atenuar uma medida. É uma falta de linhas verticais que se usavam normalmente, até mesmo na política, e que causam uma certa apreensão”

perfil

O “advogado dos advogados” Na convocatória para um jantar de homenagem que teve lugar a 16 de novembro, os colegas chamaram-no “advogado dos advogados e uma referência que a sociedade civil tanto apreciou”.

Na comissão promotora dessa homenagem encontravam-se nomes tão diferentes como Agostinho Pereira de Miranda, António Garcia Pereira, António Serra Lopes, Augusto Lopes Cardoso, Luís Laureano Santos e Manuel Magalhães e Silva.

António Pires de Lima, 76 anos, é advogado desde 1960 e foi Bastonário da Ordem entre 1999 e 2001. Segundo os mesmos colegas que promo-

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veram a homenagem “impôs-se pela lealdade, pela independência e pela frontalidade”.

Frontal, sem medo de dizer o que pensa – no dia do jantar de homenagem, em declarações à TSF, disse que políticos que tiveram responsabilidades na governação do país deveriam ser julgados por erros que tenham cometido – nasceu a 30 de outubro de 1936, na freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Barcelos. Pai de quatro filhos, um deles é o CEO da Unicer e também dirigente do CDS-PP António Pires de Lima, licenciou-se em Direito, em 1958, pela Universidade Clássica de Lisboa.

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Ana Paula Santiago e Ana Sofia Rendeiro são os novos reforços da SRS Advogados para o departamento de Contencioso e Resolução de Litígios. Ana Paula Santiago é licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde frequentou também duas pós-graduações, uma em Direito Comercial e outra em Direito do Trabalho. Ana Sofia Ribeiro licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluindo no presente ano o mestrado em Ciências Jurídico-Criminais na mesma instituição.

Jorge Veríssimo foi nomeado presidente da Comissão de Mediação e Prevenção de Conflitos da Union Internationale des Avocats (UIA). O sócio da Costa Basto, Jorge Fernandes, Veríssimo e Associados (BFV) foi eleito durante o congresso anual desta instituição que decorreu em Dresden, na Alemanha.

Inês Antas de Barros obteve o estatuto formal de Legal EuroPrise Expert, o que permite decidir se uma empresa pode ou não ter o selo de certificação quanto ao cumprimento das regras de privacidade, exigidas a nível europeu. A associada sénior da área de Privacidade & Proteção de Dados da Vieira de Almeida & Associados (VdA) é a única advogada portuguesa com este estatuto.

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Cuatrecasas AVM celebra parceria assessora Parpública com a FDUC A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira prestou apoio jurídico à Parpública no closing final da operação de venda à CEZA – Companhia Elétrica do Zambeze, S.A., de uma participação na hidroelétrica de Cahora Bassa, em Moçambique. A operação foi liderada pelo managing partner da sociedade Diogo Perestrelo.

A Parpública vendeu a sua participação de 7,5 por cento no capital social da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A., sociedade de direito moçambicano que administra a barragem de Cahora Bassa.

A operação contou ainda com o contributo dos advogados Ana Graça Remondes e Samantha Cyrne – em Lisboa – e de Telmo Ferreira da Couto Graça e Associados – em Moçambique.

A AVM Advogados é a mais recente parceira da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) no âmbito de um protocolo de cooperação que pretende reforçar a interação e proximidade da sociedade ao meio académico. O acordo inclui formação, estágios de verão e internacionais, e, ainda um prémio de mérito.

Esta cooperação visa a promoção de diversas iniciativas, das quais se destaca o compromisso da sociedade em receber estudantes da FDUC, estágios de Verão, contratação de recém-licenciados, que se distingam pela classificação, assim como experiências internacionais num dos escritórios da AVM em Angola, Brasil, Moçambique ou Timor-Leste.

O acordo engloba ainda um prémio para o aluno da faculdade que obtiver a melhor classificação média do curso de licenciatura, assim como para o trabalho científico sobre o qual recaia a escolha do júri competente constituído para o efeito.

O SITE DO ADVOCATUS EM novembro* As mais lidas Novo regime jurídico do Processo de Inventário MLGTS, VdA e PLMJ em destaque no Best Lawyers’2013 “Mais de 50% dos trabalhos mereciam vencer” Aumentar as rendas? É melhor fazer contas primeiro…

Uma candidatura independente, solidária e de cidadania

As mais partilhadas no Facebook Novo regime jurídico do Processo de Inventário Senior partner da JFP leciona no IPAM Hoje online: “Direito a Falar” com Jorge Neto Desjudicialização da justiça incompatível com valores do estado de Direito Católica Global School of Law entre as mais inovadoras do mundo *dados relativos ao período de 28 de outubro e 28 de novembro

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Católica Global School of Law entre as mais inovadoras do mundo A Católica Global School of Law volta a ser destacada pelo Financial Times como uma das escolas de Direito mais inovadoras do mundo, fazendo parte da lista que engloba diversas escolas europeias e mundiais.

A publicação refere que a faculdade é pioneira no ensino e investigação do Direito Transnacional, sendo a única instituição académica portuguesa a integrar a lista.

Este é a terceira vez consecutiva que os LL.M (Master of Laws) da Católica Global School of Law foram incluídos nesta seleção, que integra 16 escolas na Europa. No artigo “Internacional Law: legal studies in a globalised era”, o Financial Times dá destaque especial à Católica Global School of Law, que tem como missão desenvolver o ensino e a investigação nas dimensões transnacionais do Direito.

A publicação destaca o LL.M. Law in a European and Global Context como um programa de banda larga dirigido a recém-licenciados de grande potencial, enquanto o LL.M. em International Business Law se dirige a advogados que procuram progredir no mundo jurídico das empresas.

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Legalworks reforça relações luso-brasileiras

A Legalworks – Gomes da Silva & Associados estabeleceu recentemente parceria com duas sociedades brasileiras – a Accioly & Xavier, advogados associados (Curitiba, Paraná) e a Ribeiro, Branco, Erpen & Gocks, advogados associados (Florianópolis, Santa Catarina). Estes acordos fazem parte da estratégia de expansão e crescimento da sociedade portuguesa.

As parcerias visam reforçar os laços da socie-

dade com o Brasil, como forma de melhor responder às solicitações dos clientes neste país e impulsionar o fluxo de negócios.

“Com efeito, os níveis de crescimento económico do Brasil em geral, mas dos Estados do Sul em especial, estão a fomentar investimentos em várias áreas, designadamente ao nível bancário, tecnológico e das infraestruturas, o que resulta em oportunidades interessantes para diversas empresas portuguesas. Por outro lado, as empresas brasileiras também têm demostrado uma vontade crescente em interagir com Portugal, onde adquirem, em muitos casos, as mais-valias do nosso know-how, tirando partido da nossa posição geoestratégica privilegiada, no contexto da União Europeia e transatlântico”, referiu ao Advocatus Rui Gomes da Silva, sócio da Legalworks.

O Brasil irá receber dois grandes eventos à escala mundial – o Mundial de Futebol (2014) e os Jogos Olímpicos (2016) – estes acordos estão também vocacionadas para gerar fluxos de serviços entre a Legalworks e as sociedades que agora assumiram estas parcerias.

MLGTS, VdA e PLMJ em destaque no Best Lawyers 2013 A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) foi a sociedade que conquistou mais nomeações no Best Lawyers 2013, no total 64, em 21 áreas de prática, com 34 advogados em destaque. A Vieira de Almeida & Associados (VdA) foi a segunda firma mais destacada, com 52 recomendações, em 25 áreas de prática, sendo distinguidos 31 advogados.

Contudo, foi a PLMJ que viu mais advogados reconhecidos (38), com 47 nomeações, em 20 áreas de prática.

O diretório americano selecionou ainda os advogados do ano nas diversas áreas de prática (lista em infra).

Anualmente, o Best Lawyers faz uma análise do mercado português, elegendo os advogados recomendados para diferentes especialidades.

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Abreu celebra protocolo com sociedade brasileira

A Abreu Advogados assinou um protocolo de cooperação e parceria com a sociedade de advogados brasileira Siqueira Castro Advogados.

Esta cooperação visa o apoio aos clientes das firmas em Portugal, Angola, Moçambique e no Brasil.

O protocolo será assinado pelo sócio da firma portuguesa Miguel Teixeira de Abreu e pelo sócio fundador da firma brasileira, Carlos Roberto Siqueira Castro, na sede da Abreu, em Lisboa.

SRS eleita firma do ano na área de Resolução de Litígios A revista internacional Finance Monthly elegeu a SRS Advogados como “Dispute Resolution Law Firm of the Year”, em Portugal, no âmbito dos “2012 Finance Monthly Law Awards”. Esta distinção premeia o departamento de Contencioso e Resolução de Litígios da firma, liderado por Soares Machado. A equipa deste departamento é composta por 18 advogados, especializados em Contencioso Civil e Comercial, bem como em Arbitragens, Insolvências e Reestruturações. Os prémios “2012 Finance Monthly Law Awards” têm como objetivo reconhecer as empresas e pessoas que têm apostado na inovação, com base em conhecimentos sólidos, postos em prática anualmente. Os vencedores são eleitos tendo em conta o número de votos dos leitores da revista, quantidade de atividade documentada ao longo do ano, envolvimento em casos legais significativos ou expertise legal e inovação.

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Hobby

Ramon de Melo

Rui Pereira de Melo

Andar de bicicleta é, para Rui Pereira de Melo, muito mais do que um passatempo, é “um modo de vida”. A ideia é partilhada por alguns colegas de profissão e daí nasceu o projeto da associação “Advogar a Bicicleta”. Por agora, ainda está em fase de construção, mas é uma ideia com rodas para “pedalar”. “Neste momento estamos a tentar perceber o número de advogados que também sentem esta ‘inclinação’. Para além da profissão, acredito que há uma identificação na forma de pensar por parte de quem se move assim”, afirma o advogado. A bicicleta acompanha-o desde miúdo, desde o tempo em que, enquanto estudante em Famalicão, dava grandes passeios pelas terras dos arredores. Recorda com saudade esse tempo, mas hoje, adulto, admite que esses passeios eram um “perigo”. Atualmente, o advogado encara a bicicleta tanto como uma forma de fazer desporto como de se deslocar. Pelo menos duas vezes por semana tenta substituir o carro por este meio mais ecológico. Reconhece que nem sempre é fácil e, por vezes, até perigoso, devido aos automóveis que nem sempre “respeitam” quem pedala. Para compensar, aos fins-de-semana tenta convencer a família a dar passeios de bicicleta, ainda que nem sempre seja bem-sucedido…

“A bicicleta é uma invenção genial – acessível a todos – dá-nos a sensação de liberdade como se fosse uma mota; de vitória ao se conseguir chegar ao destino; de paz por se poder ir a pensar na vida; de bem-estar porque se faz desporto e não se estraga o ambiente. E não é preciso muito dinheiro nem grande arte para andar de bicicleta”, afirma, com convicção, o advogado.

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Rui Pereira de Melo Licenciado em Direito, na Universidade Católica Portuguesa, fundador do projeto “Advoga a bicicleta”

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Office with a view

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nFactos

A Avenida é uma alegria!

A Avenida dos Aliados, no Porto, preenche a vista do escritório da sócia da TLCB Advogados Ana Borgas. Um dos mais emblemáticos locais da Invicta que se estende até onde a vista alcança e que todos os dias confirma a esta advogada que “a cidade do Porto é realmente uma nação”. Da primeira vez que entrou na sociedade e olhou pela janela o impacto foi instantâneo. “Vou adorar trabalhar aqui”, pensou.

A verdade é que, passados cinco anos, continua a deter-se na vista e a apreciar a agitação constante da avenida e todos os elementos que a constituem. “A agitação faz-nos ter consciência do quotidiano, de que a vida não para…”, refere. Para a advogada, é imprescindível ter uma vista agradável no escritório, pois, na verdade, isso funciona como mais um estímulo para ir trabalhar diariamente. Na Avenida dos Aliados aprecia principalmente a “dimensão”, que, em dias de festejos ou contestações, ganha uma nova vida. “Esta avenida é uma alegria!”, afirma. Contudo, como vista ideal Ana Borgas elege simplesmente Portugal, seja onde for, porque, apesar de adorar viajar, gosta principalmente de “regressar”.

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Ana Borgas Sócia da TLCB Advogados. Licenciada em Direito pela Universidade Portucalense, conta também com um mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais pela mesma instituição

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Restaurante

Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão

Um criativo na cozinha

BELCANTO

Largo de São Carlos, 10 Telefone 21 342 06 07 Fecha ao domingo e segunda. (tem sala para fumadores)

Primeiro, um bocadinho de história: o restaurante Belcanto abriu em 1958, no Chiado, no Largo de S. Carlos. Ao almoço recebia uma clientela fiel de empresários e ilustres advogados (era o tempo em que as melhores firmas tinham sede na Baixa e os melhores juristas assentavam escritório perto da Boa Hora). Já mais para o fim da tarde evoluía para aquilo a que os ingleses chamam um “Gentleman’s club”, com um pequeno palco onde belas raparigas dançavam antes de fazerem companhia a alguns dos ilustres clientes. Mais à noite era o local de eleição das ceias após as récitas em S. Carlos, juntando artistas, melómanos e alguma boémia. Assim se manteve muitos anos, perdendo primeiro as meninas e, depois, a boémia. À hora de almoço lá dava um ar da sua graça, com empregados que datavam quase da fundação, com uma ementa previsível e conservadora. Em meados de 2009 Rosalina Machado e seu marido, Francisco Tavares Machado (ele próprio cliente regular do restaurante), adquirem o Belcanto - nessa altura já a passar dificuldades, decididos a salvá-lo. Fazem pequenas obras e reabrem-no em Setembro de 2009. Vinda da publicidade (dirigiu a Ogilvy durante muitos anos), Rosalina Machado usou a sua capacidade de comunicação para trazer uma nova clientela ao Belcanto, sem afugentar a antiga. Mas como ela própria reconhece, o negócio da restauração não era o seu passatempo favorito. Em meados de 2011 começa a circular a notícia que o Belcanto poderia estar à venda e o chef José 44

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Avillez, que tinha saído do Tavares há pouco tempo, candidata-se ao negócio, que acaba por fechar. Desta vez as obras são grandes - a arquitecta Ana Anahory e a decoradora Filipa Almeida encarregaram-se de manter o espírito mas não hesitaram em fazer grandes mudanças, da cozinha às salas, mantendo a imagem tradicional com toques contemporâneos, e melhorando muito o conforto e a iluminação.

O CHEF Passemos agora a José Avillez, o chef que começou por estudar Comunicação Empresarial (no ISCEM), antes de, no fim do curso, se apaixonar pela arte da cozinha. Trabalhou com Ferran Adrià, Alain Ducasse e Eric Frechon. Aluno atento, rapidamente evoluiu. Em 2008 foi convidado para chef executivo do restaurante Tavares onde, em pouco mais de um ano, ganhou a sua primeira estrela Michelin. No início de

2011 deixou o Tavares, abriu o seu Cantinho do Avillez (Rua dos Duques de Bragança 7), um contraste total com o que fazia no Tavares - no seu cantinho dedica-se à nobre arte do petisco, misturando tradições portuguesas com algumas inovações.

Sala pequena, está sempre cheia.

Enquanto alinhava os petiscos, preparava-se para novos voos, que chegaram com o Belcanto. O resto, já se sabe, é história - e desde que o Belcanto abriu, no início deste ano, conseguiu a proeza, de em tão pouco tempo, ter já ganho uma estrela Michelin - aliás a única nova estrela que Portugal conquistou na edição deste ano do Guia. Avillez não só é um grande chef, também utiliza bem o que estudou e é um bom comunicador - como se vê nas suas aparições em programas de televisão e até no seu site, um bom exemplo em qualquer área de atividade (www. joseavillez.pt).

A PROVA No Belcanto existe um menu de almoço executivo que permite ter uma boa ideia do que por ali se passa e aguçar o apetite para uma deslocação ao jantar, mais calma. Começo por dizer que no couvert existe uma delícia viciante, meio inspirada na focaccia, meio inspirada nos caracóis de pastelaria - em vez de frutas leva pedaços de azeitona e em vez de ser doce é levemente salgado. De entrada provei uma cavala marinada e braseada, que foi uma revelação.

Seguiu-se um bacalhau à braz, levíssimo, saboroso. A acompanhar esteve o belo vinho da casa (Avillez mantém uma parceria com a Quinta do Monte D’Oiro, onde chegou a trabalhar), e a lista é rica. Finalmente a sobremesa foi outra surpresa: um sorvete de tangerina, muito aromático, a revelar o sabor exuberante da fruta, com uma consistência e temperatura perfeitas.

Avillez, que é indiscutivelmente um criativo na cozinha, mistura de forma natural produtos tradicionais preparados de forma invulgar com revisitações de receitas bem portuguesas - de pézinhos de porco de coentrada até pombo à Convento de Alcântara, passando por robalo com algas e bivalves ou mesmo o tradicional Bife à Belcanto. É preciso marcar mesa - sobretudo desde esta estrela Michelin - o almoço poderá ficar por uns 40 a 50 euros por pessoa mas ao jantar espere um pouco mais.

banda sonora

Ana Moura - Desfado O disco tem um bom título - é outra música para além do fado canónico. O produtor é um americano, Larry Klein, que gravou com Joni Mitchell, Herbie Hancock ou Madeleine Peyroux . Conseguiu evidenciar que, além de fadista, Ana Moura é sobretudo uma grande intérprete. Felizmente Ana Moura não encara o fado como uma coisa imóvel - experimenta novos arranjos, outros instrumentos, outros ritmos. Aqui pode encontrar surpresas como uma versão de “A Case Of You”, de Joni Mitchell ou a heresia das palavras e

do tempo rápido do tema título, “Desfado”. Destaco ainda o “Havemos de Acordar” de Pedro Silva Martins, o “Fado Alado” de Pedro Abrunhosa, a musicalidade de “Como Nunca Mais” de Tó Zé Brito, ou a força de “Dream Of Fire” da própria Ana Moura.

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Montra

Follow the Star by Pekan Com a quadra natalícia há espaço para mais brilho, mais luz e mais glamour.

Estrelas e presentes são alguns dos ícones associados a esta altura do ano.

Para fazer jus a esta luminosidade tão característica da época, a Pekan criou duas joias inspiradas na estrela e o resultado são duas peças muito elegantes em ouro e quartzo lemon, repletas de brilho e significado.

Para homens em movimento A Longchamp enriqueceu a sua coleção masculina com uma matriz de novos produtos que vão do mais clássico a itens de ponta numa fusão de estilo e funcionalidade.

Assim, a linha Baxi Cuir apresenta-se com peças em pelica flexível para o homem urbano e trendy. Já a coleção Baxinyl é dedicada a um viajante moderno, que procura estilo e elegância quer em situação de negócios quer em lazer.

Para os trendsetters a linha Kudu surge com uma aparência naturalmente desgastada e vintage. Uma opção mais clássica para viajantes regulares é a Boxford, em lona navy e guarnição em couro.

Elie Saab, Le Parfum “Quero ser simples e rico, realçar a luminosidade e a leveza e prometo o excecional para todos os dias” – é assim que Elie Saab apresenta a sua nova fragância feminina. A marca transporta agora para o universo dos perfumes o ADN da Haute–Couture e do Prêt-a-Porter, que recebem de herança a genética da luz, da elegância e do sublime elevados ao expoente máximo.

Design de atração gravítica Inspirada pela lei da gravidade, a Boca do Lobo lança uma nova peça – Newton, uma mesa composta por esferas e semiesferas, interligadas entre si, que lhe conferem uma aparência requintada e gravítica.

Em edição limitada, são três as versões distintas da mesa, cada uma com a sua particularidade: Preto & Dourado, Dourado & Mirto, Preto & Nogueira. Ideal para oito a dez pessoas, que vão certamente surpreender-se ao contemplarem esta peça.

iPad 4G e iPad mini com a Vodafone Os clientes Vodafone já podem desfrutar das mais recentes inovações da Apple: o iPad quarta geração e o iPad mini. Em preto e branco, o iPad quarta geração está disponível nas versões de 16GB, 32GB e 64GB. Com um ecrã Retina de 9,7 polegadas, um processador Apple A6X surpreendentemente rápido, uma nova câmara FaceTime HD e um desempenho Wi-Fi ainda mais rápido, está equipado com o iOS6. Quanto ao iPad mini, está disponível nas cores preto/antracite e branco/prateado, com capacidades de 16GB, 32GB e 64GB. O agregador da advocacia

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Os filmes de ...

Jovens que mergulham no mundo da droga, uma adolescente rebelde que tem como única paixão a dança e um ex-neonazi que tenta salvar o irmão de uma vida de ódio e destruição são algumas das personagens retratadas nas escolhas cinematográficas do sócio da Raposo Subtil & Associados Rui Miguel Resende.

Rui Miguel Resende

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sócio e coordenador dos departamentos de Propriedade Inteletual e Espetáculos, Contencioso Administrativo e Contratação Pública da Raposo Subtil & Associados 46

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Título: Snatch – Porcos e Diamantes, 2000 Realizador: Guy Ritchie Protagonistas: Benicio Del Toro, Brad Pitt, Dennis Farina, Vinnie Jones História: Frankie Four Fingers é um ladrão de diamantes que tem como missão entregar alguns exemplares ao seu chefe Avi, em Nova Iorque.

Contudo, ao passar por Londres, é tentado a apostar num combate de boxe ilegal. Não resiste. Mas tudo não passa de um embuste…

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Título: Trainspotting - Sem limites (Trainspotting), 1996 Realizador: Danny Boyle Protagonistas: Ewan McGregor, Ewen Bremner, Jonny Lee Miller, Kevin McKidd, Robert Carlyle História: Baseado na obra de Irvine Welsh, o filme conta a história de um grupo de jovens que, para escapar ao tédio do dia-a-dia e à frustração da vida na cidade de Edimburgo, se entrega ao consumo de heroína. Contudo, essa aventura irá acabar em pouco tempo e caminhar para um destino de ruína. Será que algum deles se consegue salvar?

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Título: Aquário (Fish Tank) 2009 Realizador: Andrea Arnold Protagonistas: Katie Jarvis, Kierston Wareing, Michael Fassbender História: Mia é uma adolescente que foi expulsa da escola, é ignorada pelos outros jovens e está sempre metida em sarilhos. O seu único interesse é a dança e é dessa forma que ocupa grande parte do tempo.

Um dia, a mãe traz para casa um misterioso homem chamado Connor que irá mudar a vida de ambas.

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Título: A Firma (The Firm), 1993 Realizador: Sydney Pollack Protagonistas: Gene Hackman, Tom Cruise História: Este thriller relata a história do jovem advogado Mitch McDeere que sobe rapidamente na carreira: consegue fama e dinheiro mas a sua vida passa a ser controlada pela firma onde trabalha.

O assassínio de alguns sócios leva-o a investigar a história da firma e a descobrir alguns segredos que podem colocar em risco a sua sobrevivência e a da família.

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Título: América Proibida (American History X), 1998 Realizador: Tony Kaye Protagonistas: Beverly D, Edward Furlong, Edward Norton História: Derek Vinyard é um skinhead e neonazi convicto que mata brutalmente dois jovens negros e é condenado a uma pena de prisão. Passados três anos é libertado, mas o sofrimento e a solidão transformaram-no num homem diferente. De volta à realidade percebe que o irmão mais novo está a seguir os passos.

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