Jornal Advocatus, nº 34 by LPM Comunicação

Diretor: João Teives

Diretor Editorial: Hermínio Santos

Mensal

Ano III

N.º 34

Janeiro de 2013

15 euros

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José Manuel Galvão Teles, sócio da MLGTS

Ninguém sabe quais as leis que estão em vigor Pág. 32

Rogério Fernandes Ferreira, RFF & Associados

Instabilidade nas regras fiscais

Portugal tem um sistema fiscal moderno, comparável com os outros países com os quais quer ser comparado e tem impostos sobre o património, a despesa e o rendimento. As diferenças estão, entre outras, na “instabilidade das regras fiscais”, diz Rogério Fernandes Ferreira, fundador da RFF & Associados. O advogado afirma que há alternativas ao aumento da carga fiscal, entre as quais se conta o combate à evasão e à fraude

Patentes, marcas e exportações no Fórum da ACPI

Gestores, advogados, governantes, economistas e agentes oficiais da propriedade industrial são alguns dos profissionais que estarão presentes no V Fórum da Associação Portuguesas dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI), que se realiza no dia 22, em Lisboa. As consequências para as empresas da criação da patente única europeia e de um Tribunal Europeu Unificado de Patente serão temas em cima da mesa

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Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt

Destaques

INQUÉRITO

Justiça para todos

Advogados de seis firmas dão a sua opinião sobre a campanha “A Justiça não é só para alguns”, lançada em novembro pelo Instituto do Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados

passeio público

Tudo começou na gestão

Rui Pedro Batista é o diretor adjunto da ETV mas a sua carreira profissional começou numa empresa de comércio internacional de origem holandesa. O destino levou-o a trabalhar com os sócios fundadores da Media Capital, Miguel Pais do Amaral e Eduardo Espinar, que então administravam a Soci. A partir daí descobriu o jornalismo e até criou um dos primeiros sites de informação financeira em Portugal

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: TYPIA – Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucía 28320 Pinto Madrid - España

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passaporte

O percurso de Nuno Frota

Durante dois anos exerceu advocacia entre Lisboa e Luanda, numa sociedade com sede em Portugal. Um desafio de uma firma canadiana levou-o a fixar-se em Londres

análise

O ano de 2012 para três ex-bastonários

Augusto Lopes Cardoso, José Miguel Júdice e Rogério Alves escrevem sobre o ano de 2012 e aquilo que ele representou para a Justiça portuguesa Janeiro de 2013

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Cortar a direito

João Teives diretor

Ineficiências Entre a ideia e a sua execução existe tal diferença, tamanha amputação, que se torna, por vezes, impossível efetuar uma avaliação justa da ideia, sem prejuízo de fazer um julgamento claramente negativo da sua execução

Nos últimos anos têm-se multiplicado a apresentação e aprovação de grandes reformas, sempre auto-intituladas de estruturais, vertidas em eloquentes e pomposos atos legislativos, que, por falta de regulamentação e operacionalização, acabam por se tornar ineficazes e ineptas face aos objetivos inicialmente traçados. Entre a ideia e a sua execução existe tal diferença, tamanha amputação, que se torna, por vezes, impossível efetuar uma avaliação justa da ideia, sem prejuízo de fazer um julgamento claramente negativo da sua execução. Veja-se o que sucedeu com a Nova Lei do Arrendamento. A 14 de agosto do ano transato é criado, por Lei, o denominado Balcão Nacional do Arrendamento. Independentemente da bondade ou não da inovação, a criação deste Balcão é apresentada como o grande baluarte da Reforma. Finalmente a celeridade chegava aos despejos. Entra em vigor a Lei

e onde está o Balcão? Só agora foi criado mas ainda não está implementado. Naquilo que dependia de um ato de execução do Governo, este falhou. Não conseguiu, em tempo, operacionalizar a sua ideia. Aliás, o mesmo se verificou com a dita emissão das certidões por parte dos Serviços de Finanças, a pedido dos arrendatários, com um RABC inferior a 5 RMNA. Por comunicado vem dizer-se que basta o envio do comprovativo do pedido nas Finanças para suster o processo de aumento. Mas já se legisla por comunicado? Em 25 de junho de 2012, é publicada nova alteração ao Código do Trabalho. A indemnização por cessação do contrato diminui para 20 dias por ano e paralisa a sua contagem se já igualou ou ultrapassou os 12 anos. Em contrapartida será criado um Fundo de Compensação do Trabalho por forma a assegurar a efectividade das indemnizações. As indemnizações já decresceram e irão ain-

da decrescer mais. E o Fundo? Ainda na legislatura anterior, em 2009, modificou-se a lei do inventário. Depois de sucessivos adiamentos, a Lei nunca entrou em vigor. Criou-se um vazio prático na instauração dos processos. Passados mais de dois anos, não se resolveu o vazio criado, estando ainda em apreciação na Assembleia da República uma nova Lei sobre o assunto. Em 13 de setembro de 2011, é aprovada uma alteração à Lei quadro das Privatizações. É aditado o artigo 27-A nos termos do qual “O Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito comunitário”. Passado mais de um ano é justo questionarmo-nos se existem ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse

nacional. Na área da Justiça, o anterior Governo aprovou uma reforma ousada da organização judiciária. Com exceção de três comarcas piloto, nunca se conseguiu executar a reforma por falta de meios. Para o ano, o Governo atual terá de executar a sua própria reforma da organização judiciária. Em abono da verdade, diga-se que é mais fácil executar uma reforma que implica uma diminuição da capacidade instalada, ou seja, da oferta judiciária, do que uma reforma, como a anterior, que implicava uma reafetação da capacidade instalada. Mesmo assim, veremos se a concretiza. E a listagem podia continuar... Concluindo, se a ideia contiver mais do que simples estatuições para terceiros e implicar atividade de execução governativa, facilmente se revelam as debilidades e ineficiências dos seus autores. Afinal, é sempre muito mais fácil cortar do que criar.

LIVRO

A construção do mito americano Hollywood Westerns and American Myth – The Importance of Howard Hawks and John Ford for Political Philosophy. Robert B. Pippin, Professor em Chicago, analisa a importância, sob uma perspectiva de filosofia política, de três westerns seminais e o seu contributo para a construção/desconstrução dos mitos fundadores da sociedade americana: Red River (1948) de Howard Hawks, The Man Who Shot Liberty Valance (1962) e The Searchers (1956), ambos de John Ford. E o resultado é deveras extraordinário. Os americanos não têm um Ulisses, uma Eneida ou uns Lusíadas, mas têm Ford. Particularmente interessante a interpretação que

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Pippin faz dos interiores/exteriores em The Searchers. Já aqui o dissemos, o plano de abertura e o que fecha aquela obra de Ford são dos mais belos e mais escalpelizados da história do cinema. Seguindo o autor, no plano final, não se trata apenas de excluir Ethan da família/comunidade. Vai mais longe. Ethan, tendo ultrapassado as suas contradições, fica na luz e é a comunidade, leia-se a América, com todas as suas forças e pulsões contrárias, sempre latentes, de que o racismo é um expoente, que recolhe à escuridão. Uma edição Yale University Press.

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Entrevista

“Parece óbvio que o caminho muito dificilmente pode continuar a ser este, o do aumento dos impostos e da receita tributária em geral”. Assim pensa Rogério Fernandes Ferreira, advogado fiscalista que fundou recentemente a RFF & Associados e que defende que há alternativas, ainda que laterais e insuficientes, ao aumento da carga fiscal, como “investir no combate à fraude e evasão fiscais ou na reavaliação dos benefícios e incentivos fiscais existentes”

Rogério Fernandes Ferreira, fundador da RFF & Associados

Ramon de Melo

Há alternativas ao aumento de impostos

Advocatus | O que o levou a enveredar por um projeto próprio? Não foi arriscado deixar uma sociedade de advogados de grande dimensão nesta altura de contração do negócio? Rogério Fernandes Ferreira | Foram vários os fatores que contribuíram para a decisão de avançar com este projeto vocaciona6

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do para o business & tax. Por um lado, do ponto de vista mais pessoal, querer avançar com um projeto próprio, dando continuidade a um outro projeto idêntico e que remonta a tempos mais idos quando iniciei a minha atividade profissional autónoma, com o meu pai, em que tive este objetivo. Por outro lado, do ponto de vista

profissional, fiz um balanço dos anos que trabalhei como advogado, como consultor e também como docente universitário e, bem assim, da minha experiência enquanto secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, já do “lado”, portanto, da administração tributária, e achei que se impunha um projeto com a singularidade deste,

mais preparado para responder de forma mais eficiente e pessoalizada às questões cada vez mais complexas e especializadas com que as empresas e os particulares, em Portugal e no estrangeiro, são confrontados. Relativamente ao risco inerente à conjuntura económica que vivemos, sabemos que todos os O agregador da advocacia

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projetos têm risco e estamos, naturalmente, conscientes que a atual conjuntura económica não é a mais favorável. Contudo, é o momento deste projeto, que se pretende vocacionado também para o mercado internacional. Advocatus | O conceito do seu escritório é o de boutique Business & Tax. Há mercado para esta especialização? RFF | O principal objetivo do nosso escritório é afirmar-se como um escritório de referência e de excelência nessa área de business & tax, em Portugal e no estrangeiro, em especial, nos países de língua portuguesa. Neste sentido, acreditamos que existe um espaço para nós no mercado, tanto na vertente nacional, como na internacional, até porque o conceito do nosso escritório é um conceito que não tem paralelo em Portugal. Por outro lado, e no que à área de especialização da RFF & Associados diz respeito, a administração tributária está bem mais atuante, tem serviços e procedimentos informatizados, responde mais depressa, tem feito progressos notáveis desde há uns quinze anos, pelo que o contencioso tributário e a consultoria têm aumentado bastante.

“Temos um sistema fiscal moderno, comparável com o de outros países com os quais queremos ser comparados. Temos impostos sobre o património, sobre a despesa, sobre o rendimento. As diferenças estão, sobretudo, na instabilidade das regras fiscais, na distribuição das receitas da tributação direta e indireta e, agora, começam também a estar nas taxas e nos pesos dos impostos”

Tem crescido muito também a consultoria fiscal internacional. Há interesses vários de estrangeiros em investir nos países de língua portuguesa e mesmo em viverem em Portugal após a aposentação. Além disso, há cada vez mais interessados na questão fiscal. A gestão fiscal e as sanções fiscais passaram a integrar o elenco das preocupações da generalidade das empresas e dos cidadãos contribuintes. Acreditamos, por isso, que existe um espaço para nós no mercado, nacional e estrangeiro e no de língua portuguesa em particular, e esperamos, naturalmente, que o escritório possa crescer já este ano que se avizinha, em espaço e em recursos humanos, de forma sustentada e mantendo sempre esta singularidade que nos caracteriza na vertente do business & tax. Advocatus | Trouxe a equipa com que trabalhava na PLMJ. Também trouxe os clientes? RFF | Continuamos a servir os clientes que sempre nos acompanharam ao longo de uma carreira profissional que tem já 25 anos. Entretanto, também temos outros mais, mesmo colegas de profissão e outras sociedades de advoga-

“Achei que se impunha um projeto com a singularidade deste, mais preparado para responder de forma mais eficiente e pessoalizada às questões cada vez mais complexas e especializadas com que as empresas e os particulares, em Portugal e no estrangeiro, são confrontados”

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PALOP

Esforço de modernização Advocatus | Qual o estado de maturidade do ordenamento fiscal desses países e em que medida facilita ou dificulta a ação dos seus clientes na concretização de negócios? RFF | Estes países têm vindo a fazer um enorme esforço no sentido de modernizar a sua legislação fiscal, ao ponto de, a título de exemplo, estar neste momento a decorrer uma reforma tributária em Angola muito importante e interessante que temos acompanhado de perto e muitos dos diplomas fiscais Moçambicanos serem muito inspirados nos portugueses. O grande problema destes países é ainda a indisponibilidade de formação e de instrumentos jurídicos e organização já

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ao dispor, numa dupla vertente que, por um lado, dificulta a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais dos sujeitos passivos e, por outro, aliado à extrema burocracia dos serviços, dificulta o início dos projetos de investimento nesses países que se afiguram singulares e de futuro bem promissor. Advocatus | Que pontes existem com o ordenamento fiscal português? Há cooperação? RFF | A cooperação tem sido reforçada, sobretudo na formação, em Cabo Verde e Angola e também com Moçambique, país com o qual já existe um acordo de dupla tributação em vigor e com o qual foi, recentemente,

celebrado uma convenção sobre segurança social. Com Angola, apesar de existir já alguma cooperação, seria bem importante fechar a convenção que está há anos para ser fechada. Gostaria muito que Portugal tivesse o privilégio de ser o primeiro país a celebrar este tratado com Angola, e não a Holanda, que terá já a maior rede de tratados e de convenções de dupla tributação. Muito positiva seria também a celebração de convenções bilaterais entre todos países de língua portuguesa, mesmo ou quase uma convenção multilateral da comunidade lusófona, onde, provavelmente, preponderará o Brasil e Angola, atento o seu peso económico e populacional.

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Entrevista

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dos que nos procuram no âmbito da área fiscal, tributária e empresarial e pelo tipo de serviços que prestamos, por não terem estas especialidades ou por necessitarem de trabalhos mais especializados e complexos.

“Mais do que ‘uma’ estratégia deste projeto, eu diria que a internacionalização é “a” estratégia deste projeto”

Advocatus | Que balanço faz destes primeiros meses? Correspondem às expectativas? RFF | O balanço destes primeiros meses é muito positivo e animador. É incrível o que esta equipa conseguiu fazer em, apenas, seis meses de trabalho, a par de diversas complicações práticas inerentes ao inicio de um novo projeto. Neste sentido, as expectativas são boas e, se tudo continuar a correr bem, contamos crescer em espaço físico e em número de advogados já em 2013. Advocatus | Uma das suas estratégias passa pelo estabelecimento de acordos com advogados da CPLP. Não é o mesmo que todas as sociedades tentam fazer? O que o diferencia? RFF | Mais do que “uma” estratégia deste projeto, eu diria que a internacionalização é “a” estratégia deste projeto. Tem sido esta uma das preocupações cada vez mais recorrentes dos nossos clientes e dos colegas que nos consultam nesta nossa área de atividade, pelo que, para já, estaremos presentes em Lisboa e no Porto e no Funchal e principais países de língua portuguesa, em São Paulo, Luanda, Maputo, Praia, Macau, Díli e São Tomé, com os nossos parceiros e correspondentes locais para dar resposta a esta procura. O que nos diferencia eu diria que é a forma de acompanhamento mais pessoal e especializada dos assuntos em que somos consultados. Esta equipa encontra-se muito vocacionada para trabalhar com estes países e com os clientes desses países nestas matérias mais especializadas da internacionalização das empresas e do tax em particular. De facto, temos na nossa equipa os advogados correspondentes do IBFD em An-

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“A via fiscal não é, não se julgue, o remédio para a resolução dos problemas de competitividade da economia portuguesa. A grande mudança deverá centrar-se numa nova preocupação pelo enquadramento fiscal internacional e na certeza e maior simplicidade das regras fiscais, dando segurança aos investidores e aos contribuintes”

“O problema continua a ser o da distribuição da carga tributária, que muitos não suportam e outros já carregam em demasia e que não promove o crescimento, nem uma concorrência sã. Não podemos ter 4/5 do IRS sobre rendimentos do trabalho e de pensões, nem níveis de taxas tão altos sobre rendimentos tão baixos”

gola e também em Moçambique, ambos com grande experiência na legislação fiscal destes países, somos docentes nos principais polos universitários de alguns destes países, pelo que este facto, aliado à nossa forte aposta na especialização e no acompanhamento personalizado que garantimos, são mais-valias que, necessariamente, nos diferenciam. Advocatus | Que potencial têm esses mercados? RFF | Este “quadrado” - Portugal, Brasil, Angola e Moçambique e ligação a Macau e China - é uma boa oportunidade para os advogados portugueses. Tem havido diversos projetos de investimento nestes países. Se na Europa há poucas oportunidades, em Angola e também em Moçambique há muito para construir e muito ainda para fazer. Por outro lado, se Angola é um mercado que é sustentado sobretudo pelo petróleo, Moçambique tem tido um crescimento muito sustentado, favorável ao investimento externo. Portugal tem obrigação de aproveitar as ligações linguísticas mas também históricas que mantém com estes países e com o Brasil e Macau e os outros países da CPLP, tal como fizeram a França, sobretudo na costa ocidental africana e a Inglaterra, nos países da Commonwealth. Advocatus | À luz da sua experiência, como classifica o sistema fiscal português? RFF | Diria que temos um sistema fiscal moderno, comparável com o de outros países com os quais queremos ser comparados. Temos impostos sobre o património, sobre a despesa, sobre o rendimento. As diferenças estão, sobretudo, na instabilidade das regras fiscais, na distribuição das receitas da tributação direta e indireta e, agora, começam também a estar nas taxas e nos pesos dos impostos. Isso torna o nosso sistema bem mais regressivo do que outros, quem tem menos contribui com mais, e injusto e descaracterizado, afetando principalmente quem O agregador da advocacia

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está “dentro” do sistema (informático). Falta também enquadramento internacional adequado. Mas a via fiscal não é também, não se julgue, o remédio para a resolução dos problemas de competitividade da economia portuguesa. Advocatus | Não há demasiada complexidade e instabilidade legislativa? RFF | O nosso regime é, de facto, bastante prolixo e complexo. A grande mudança deverá recentrar-se numa nova preocupação pelo enquadramento fiscal internacional e na certeza e maior simplicidade das regras fiscais, dar mais certeza e segurança aos investidores e aos contribuintes em geral. Repor o contribuinte em primeiro lugar! No fundo este fator, conjugado com os níveis de tributação pouco atrativos, retira a competitividade ao sistema fiscal português. Advocatus | O orçamento de Estado para 2013 já foi aprovado pelo parlamento. Que comentários lhe merece a nível da fiscalidade? RFF | Com é do conhecimento geral, a Lei do orçamento do Estado para 2013, aprovada pelo parlamento, aprova um orçamento de austeridade e contempla subidas de taxas e alargamentos de matéria coletável, que vão elevar a carga tributária. No entanto, em termos estritamente numéricos estaremos ainda ao nível de outros países europeus, o problema continua a ser o da distribuição da carga tributária, que muitos não suportam e outros já carregam em demasia e que não promove o crescimento, nem uma concorrência sã. Não podemos ter 4/5 do IRS sobre rendimentos do trabalho e de pensões, nem níveis de taxas tão altos sobre rendimentos tão baixos. Advocatus | Quer o IVA, quer o IRS/IRC foram recentemente sujeitos a alterações nas respetivas taxas. Eram inevitáveis? RFF | Há sempre alternativas, mesmo laterais, insuficientes, às O agregador da advocacia

“É, de facto, por enquanto, mais fácil aumentar os impostos, por decreto, do que diminuir as despesas, junto das regiões autónomas, dos municípios, ou das empresas públicas, ou despedir funcionários e eliminar prestações sociais”

“Precisamos de troikas mais internas, de blocos centrais bem alargados, muito determinados, provavelmente integrados pelos principais partidos do arco governativo, pelo menos PS, PSD e CDS-PP, e apoiados por uma presidência da República bem mais atuante e alinhada”

quais não se dá devido relevo. Investir no combate à fraude e evasão fiscais ou na reavaliação dos benefícios e incentivos fiscais existentes. Parece óbvio que o caminho muito dificilmente pode continuar a ser este, o do aumento dos impostos e da receita tributária em geral. É, de facto, por enquanto, mais fácil aumentar os impostos, por decreto, do que diminuir as despesas, junto das regiões autónomas, dos municípios, ou das empresas públicas, ou despedir funcionários e eliminar prestações sociais. São opções bem mais difíceis, estas. Mas necessárias e inevitáveis, como toda a gente sabe. Exigem um grande consenso, numa situação que é de emergência nacional. Precisamos de troikas mais internas, de blocos centrais bem alargados, muito determinados, provavelmente integrados pelos principais partidos do arco governativo, pelo menos PS, PSD e CDS-PP, e apoiados por uma presidência da República bem mais atuante e alinhada.

“Portugal tem obrigação de aproveitar as ligações linguísticas mas também históricas que mantém com estes países e com o Brasil e Macau e os outros países da CPLP”

Advocatus | Diria que há justiça fiscal em Portugal? RFF | A justiça fiscal em Portugal é abalada pela morosidade, que prejudica muito a competitividade da economia portuguesa, muito mais do que as taxas do imposto. Apesar de tudo, tem havido melhorias, sobretudo ao nível da Administração tributária, menos nos tribunais tributários de primeira instância, coisa que a arbitragem fiscal não irá resolver também, mas que tem sido representado uma agradável surpresa.

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Processo administrativo

Os deveres de guarda e restituição Dada a sua importância legal e instrumental e dado o facto de originar dois novos deveres da Administração, importa alguma reflexão sobre o processo administrativo A atividade administrativa é uma atividade processual que se desenrola por várias fases que se encadeiam dentro de determinados limites, com certos trâmites, ritos e formalidades sequenciais. A definição de procedimento administrativo está prevista no artº 1º do CPA, não se confundindo com o conceito de processo administrativo, embora este seja consequência daquele (nº2 do artº 1º do CPA). Inerente à noção de processo administrativo está o princípio da forma escrita, que obriga a que todos os atos ou formalidades que o integram tenham correspondência escrita, pelo que mesmos os atos orais, quando legalmente permitidos (artº 75º do CPA), deverão ser reduzidos a escrito, sob pena de a decisão final não corresponder aos documentos administrativos que sustentaram a decisão, colocando-a em crise. Além da sua importância instrumental, tem igualmente relevância legal e probatória, atento o disposto nos artºs 84º e 169º do CPTA. Assim, o processo administrativo deverá ter sempre como “morada” um qualquer serviço, departamento ou secretaria que esteja dependente do órgão competente para a decisão final do procedimento (artº 86º do CPA), sendo transitória até à decisão final do procedimento, momento em que o processo deverá passar para uma morada definitiva, mais conhecida por Arquivo Geral. Considerando as novas formas de gestão documental, assentes no tratamento informático dos documentos que constam do processo administrativo, é de salientar o cuidado que se deverá ter, uma vez que é do repositório histórico da vontade da Administração que estamos a tratar. Assim, qualquer tentativa de desmaterializar tal processo deverá ter em consideração a sua necessidade e existência legal. 10

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“O dever de guarda ou de conservação possibilita o dever de prestar informação por parte da Administração e o direito de acesso dos interessados aos documentos administrativos”

“O dever de devolução ou de restituição só se constitui após requerimento de quem os facultou, não vinculando oficiosamente a Administração, salvo se se tratar de documentos facultados por organismos oficiais ou por terceiros (não interessados)”

A importância do processo administrativo impõe dois deveres à Administração. Por um lado, o dever de guarda ou de conservação, que possibilita o dever de prestar informação por parte da Administração e o direito de acesso dos interessados aos documentos administrativos, que são de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando do regime prescrito nos artºs 17º e 18º da CRP. Este dever mantém-se caso não exista lei que regulamente a conservação dos documentos, até ao momento em que estejam esgotados ou consumados na ordem jurídica todos os efeitos da decisão do procedimento. Assim, a Administração deve ser muito conservadora quanto a este dever de guarda, sob pena de poder sofrer algumas consequências jurídicas, decorrentes da sua maior ligeireza quanto ao tratamento do processo administrativo. Poderá, no limite, ser responsabilizada pelos danos causados pelo seu comportamento “ligeiro”, pois não só não conseguirá defender convenientemente o interesse público, se para tal for chamada, como poderá denegar o direito à informação dos particulares, o que poderá implicar responsabilidade em ressarcir os prejuízos causados aos particulares por violação do direito à informação dos particulares. Por outro, tem dever o de devolução ou de restituição, que só se constitui após requerimento de quem os facultou, não vinculando oficiosamente a Administração, salvo se se tratar de documentos facultados por organismos oficiais ou por terceiros (não interessados), devendo, nestes casos, ser restituídos oficiosamente, por força do princípio da colaboração. Contudo, a devolução só poderá ser efetuada depois de esgotados os processos de revisão ou execução da decisão procedimental ou dos recur-

Ricardo Azevedo Saldanha Advogado, docente universitário e autor Wolters Kluwer Portugal

sos que houverem sido interpostos (graciosos ou contenciosos), devendo os serviços que gerem o Arquivo, em caso de devolução, reproduzir e anotar devidamente os documentos devolvidos para que as decisões administrativas possam ter a segurança jurídica que se pretende assegurar com a existência processo administrativo. Por fim, a importância legal e instrumental que o processo administrativo tem, o facto de dar origem a dois novos deveres da Administração, importa alguma reflexão, sob pena de a Administração sofrer as consequências jurídicas daí decorrentes. Pelo menos assim o pensamos. O agregador da advocacia

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Acesso à Justiça

O Instituto do Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados lançou, em novembro, a campanha “A Justiça não é só para alguns”. Alertar os cidadãos para o exercício do direito à informação jurídica é o propósito, no entendimento de que os cidadãos, em especial os que são confrontados com a justiça criminal, não usufruem na plenitude das prerrogativas legais que existem ao seu dispor, quando assumem a qualidade de arguidos ou de vítimas, seja por insuficiência económica, por diminuído grau de instrução ou, simplesmente, por puro desconhecimento. A propósito desta iniciativa, advogados de seis firmas dão a sua opinião.

Para todos ou só para alguns?

Miranda correia amendoeira & associados

Direito e responsabilidade Sendo um dos principais direitos fundamentais num Estado de Direito, não é de estranhar que o acesso à justiça seja tema recorrente nos mais diversos fóruns. À semelhança de outros, também a efetivação deste direito está dependente dos meios financeiros que o Governo disponibilize para o efeito. Em tempo de vacas magras, temos a necessidade de repensar out of the box o modelo de acesso dos cidadãos à justiça, garantindo a sua concretização e racionalizando os meios financeiros. Os principais custos a considerar são o funcionamento dos tribunais e os honorários dos defensores. Se temos de confiar no acerto da reorganização judiciária em curso e no aporte que o novo código de processo civil possa dar quanto aos custos de funcionamento, é fundamental continuar a combater a eventual fraude no apoio judiciário e criar um sistema de custas que puna severamente as lides abusivas 12

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e temerárias. No que respeita ao patrocínio judicial, a garantia a dar pelo Estado aos cidadãos deve ser substantiva e não meramente formal. Manter um exército de defensores oficiosos, pagos ao ato, sem juízo de mérito, não serve a justiça. Por outro lado, os cidadãos – sejam pessoas individuais ou coletivas – devem contribuir para o encargo com os honorários dos seus defensores, em função do benefício económico que possam retirar da assistência prestada. Este modelo permite distinguir o trigo do joio, proteger os cidadãos, garantir a justiça e aliviar os contribuintes.

João Afonso Fialho sócio

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SRS

MACEDO VITORINO & ASSOCIADOS

Uma Justiça de proximidade

Aprender a aplicar a Justiça

O sistema jurídico português garante a todos o acesso ao direito e à justiça. No entanto, a implementação deste direito Humano, é muitas vezes criticada por não assegurar uma plena igualdade dos cidadãos, na medida em que os diferencia consoante os seus recursos económicos. Esta categorização da Justiça, com todos os juízos pré-concebidos é, além de redutora, ofensiva para todos quantos no seu dia-a-dia prestam os seus serviços aos cidadãos com menores recursos económicos, com profissionalismo, empenho e dedicação, sejam eles os advogados que asseguram o patrocínio oficioso ou em pro bono, os Magistrados do Ministério Público e os Juízes, incumbidos de assegurar a aplicação de uma Justiça que é una. O mero acesso à Justiça, sem cabal conhecimento dos direitos que assistem em cada situação cria desigualdade, mas não só pela situação económica. O conhecimento e a correta compreensão dos direitos pelo cidadão depen-

de ainda, em maior ou menor grau, do nível de instrução e da facilidade/celeridade de contacto com um advogado ou jurista. Urge pois criar uma cultura de proximidade da justiça ao cidadão, desigCarla Neves Matias advogada Coordenadora nadamente ajustando a linguagem, que deve ser simples, acessível e imediata sempre que o Estado seja chamado a intervir na reposição da ordem pública e no cumprimento da lei. Uma comunicação simples e direta com o cidadão permitirá cumprir o dever de informação que incumbe ao Estado e, simultaneamente, diminuir a desconfiança que o desconhecimento potencia. Este dever de cabal esclarecimento dos direitos não é cumprido com a mera entrega de uma informação escrita que pode não ser cabalmente compreendida.

CAIADO GUERREIRO & ASSOCIADOS

Direito inegável, mas negado O acesso à justiça é um direito Inegável, Indiscutível, Supremo. Está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual determina que Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei; bem como, na Constituição da República Portuguesa que também dedica o art. 20.º ao Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva. O princípio é fundamental, mas a prática fica muito aquém. A justiça não pode, dita a Constituição, ser denegada por insuficiência de meios económicos; todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil. Tudo isto está constitucionalmente estipulado, mas a realidaO agregador da advocacia

Ana Castro Gonçalves advogada

de é que, por ex., as taxas de justiça são desproporcionais face à capacidade económica dos cidadãos, os tribunais decidem lentamente demais e o sistema de prioridades é incompreensível para o cidadão comum. Um sistema eficiente de administração da Justiça é essencial para a saúde de qualquer Sociedade, para que todos sejam responsabilizados pelos seus atos e os exemplos sejam claros para toda a comunidade. Negar aos cidadãos tal direito, é privá-los das fundações para a construção de uma Sociedade Justa e Equitativa. Mas infelizmente, pouco se tem pensado sobre este assunto, e menos se tem feito.

Porque vivemos num mundo de direitos, em que todos os reclamam em nome próprio e muitos os reclamam também em nome alheio para benefício próprio, espera-se deste artigo João de Macedo Vitorino sócio fundador que nos debrucemos sobre as dificuldades que o cidadão comum tem para obter informação correta sobre os seus direitos e para os poder fazer valer. E porque o acesso à Justiça é difícil para a maioria, torna-se fácil aceitar ideias e soluções que nos prejudicam a todos. A ideia de uma Justiça barata traz como indesejada consequência a sua banalização. A confusão entre direitos e simples poderes, sem associar deveres ao benefício de vantagens, leva alguns a prometer Justiça para todos, a oferecê-la para que todos dela possam abusar, pois não se explica que, se a quisermos para todos, precisamos de regras que sancionem quem litiga consciente de que não tem o direito que alega, regras que limitem o uso do tempo e dos meios dos tribunais ao estritamente necessário ao exercício do direito de cada um, para que não se ocupe indevidamente o tempo e os recursos necessários aos demais. A solução de recorrer a formas alternativas de administrar a Justiça leva a que em muitos casos ela não se faça, pois, infelizmente, a autorregulação, sobretudo quando é corporativa, tem dado provas de não ser capaz de condenar quem o deve ser; e a arbitragem tem-se mostrado permissiva a interesses menos próprios. O Estado não deve abdicar de julgar quando as partes em conflito não dispõem de meios equivalentes para se defenderem; não deve privar os cidadãos de poderem, em qualquer litígio, optar por um tribunal judicial, não os forçando a escolher outras vias com o peso das custas, ou com o peso da demora nos processos judiciais. Não basta, pois, gritar que “A Justiça não é só para alguns”, precisamos de aprender a aplicar e a apelar à Justiça com responsabilidade.

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Acesso à Justiça

MC&A

A Justiça não é só para alguns Este é um tema recorrente e controverso sempre que é feita uma avaliação sobre o estado da justiça em Portugal. Ainda no início do corrente ano, a senhora Ministra da Justiça proferiu umas declarações consideradas, por muitos, polémicas e alarmantes, ao reconhecer que “neste momento em Portugal há uma justiça para ricos e uma justiça para pobres”. Não querendo politizar a questão, estas declarações revelam por si só a confissão do estado a que chegámos. Todos os agentes da justiça e atores políticos, sem exceção, devem assumir a sua quota de responsabilidade. A degradação a que se assiste na justiça deve ser assumida como um dos principais, se não mesmo o

principal problema do País, que tem provocado danos não mensuráveis na sociedade portuguesa e, por sua vez, na confiança dos agentes económicos. O acesso ao direito encontra-se constitucionalmente consagrado e previsto nas diversas cartas internacionais dos direitos humanos e jamais poderá ser negado com base em motivações sociais e económicas dos seus intervenientes. O conceito de justiça entronca, invariavelmente, no singelo princípio de igualdade de direitos e garantias entre os cidadãos, sendo por isso muitas vezes simbolicamente representado na imagem da deusa romana vendada, Iustitia. A admitir-se que, afinal, a justiça olha aos brasões ou às algibeiras dos seus concida-

dãos, condena-se a vigente ordem social à falência. Por isso mesmo, identificado o problema, não podemos resignar-nos com diagnósticos e devemos buscar reformas Vítor Marques da Cruz que visem garantir sócio fundador o acesso ao direito. É tempo de deixar as querelas de lado e convocar todos os que queiram contribuir com soluções. O estado a que chegámos exige uma resposta de todos os agentes da justiça para a inclusão de todos os cidadãos.

GOMÉZ ACEBO & POMBO

Sistema não garante acesso igual Um cidadão cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica (que pondera as receitas, os ativos patrimoniais, os impostos e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, os encargos com necessidades básicas e habitação) superior a EUR 1.048,05 não se considera elegível para qualquer das modalidades de proteção jurídica previstas na lei. Para que um cidadão se considere impossibilitado de suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo é necessário que o seu agregado familiar tenha um rendimento relevante igual ou inferior a EUR 314,42. Entre estas duas categorias de rendimento situam-

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-se os cidadãos cujo rendimento relevante se inclua entre os montantes acima referidos, beneficiando de modalidades de proteção jurídica que, na realidade, pouco relevam, como seja o pagamento faseado de taxas de justiça. Em suma, o atual regime de acesso ao direito e aos tribunais não assegura a muitos dos nossos concidadãos a garantia constitucional de acesso à justiça. Vivemos numa sociedade que exclui do sistema judicial uma significativa parcela dos seus membros (com ressalva de certos regimes específicos em que o acesso à justiça é assegurado por outras vias). Os custos sociais, políticos e económicos que daí decorrem merecem a atenção e a preocupa-

ção de toda a comunidade. Se, em caso de ganho de causa da parte carecida de proteção jurídica e esta daí auferir proventos, ficasse constituída no dever Carlos Soares de entregar ao Estaassociado sénior do o apoio de que beneficiou, a receita do Estado aumentaria, permitindo a ampliação dos critérios de elegibilidade sem aumento da despesa. Fica a sugestão.

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Passeio Público

Foi gestor, criou uma das primeiras dot.com portuguesas na área do jornalismo financeiro e António Horta Osório e Pedro Rebelo de Sousa são as referências da sua vida profissional. Agora, o desafio chama-se Económico TV. Rui Pedro Batista é atualmente o diretor adjunto da estação de televisão do grupo Ongoing e chegou ao jornalismo por causa das análises financeiras que fazia para um jornal

Ramon de Melo

Um gestor apaixonado pelo jornalismo

A história começa com uma “mistura perfeita”. É assim que Rui Pedro Batista descreve o início do seu percurso pessoal e profissional. Nasceu e viveu em Lisboa e as férias de verão eram passadas em Unhais da Serra, na serra da Estrela, “desfrutando de tudo o que o campo tem de bom”, afirma. Mas Lisboa era o destino natural e foi na capital que desempenhou os seus papéis mais 16

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relevantes: gestor, jornalista e professor. O objetivo sempre foi seguir gestão de empresas. Começou a sua vida profissional numa empresa de comércio internacional de origem holandesa. O destino levou-o a ir trabalhar com os sócios fundadores da Media Capital (Miguel Paes do Amaral e Eduardo Espinar) que então administravam a Soci, a empresa

detentora do semanário O Independente e da revista Fortunas & Negócips e que mais tarde viria controlar o Diário Económico, o Semanário Económico e a revista Valor. Rui Pedro Batista não resistiu aos encantos do jornalismo e durante sete anos trabalhou para todos os meios: jornais (Diário Económico e Semanário Económico), revistas Valor e Fortuna, rádio Comercial e TVI.

Saiu do grupo para lançar a sua própria empresa, a Agência Financeira, um dos primeiros sites de informação financeira em Portugal, fundado em plena febre das então chamadas dot.com, no início do século XXI. A Agência acabaria por ser mais tarde comprada pela Media Capital. Rui Pedro Batista regressou então ao grupo, tendo focando a sua atenção na gestão do negócio TVI e Online. O agregador da advocacia

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Mais tarde criou o departamento de comunicação financeira na Cunha Vaz & Associados, tendo como clientes o grupo Banif, a Amorim Imobiliária, Patrick Monteiro de Barros e o grupo Impresa, tendo sido posteriormente contratado para diretor-geral de uma área de negócio. Pelo caminho foi administrador da sociedade de advogados Simmons & Simmons em Portugal (sociedade de Pedro Rebelo de Sousa). Hoje está no grupo Ongoing na operação Económico TV. Aliás, considera-o como um dos projetos mais desafiantes da sua carreira: “Fazer uma estação de televisão, com o mais reduzido orçamento de televisão em Portugal, com uma pequena equipa, 16 horas de emissão em direto, distribuição em todos os operadores em Portugal, Angola e Moçambique tem sido um desafio diário”. Os objetivos do ETV passam por afirmar-se como o canal de economia em língua portuguesa. “Estamos a falar da quinta língua mais falada a nível global, com economias pujantes como Brasil, Angola e Moçambique. Com outras economias que vão ganhar terreno muito em breve. E de Portugal que tem um valor estratégico gigantesco. Globalmente há dois canais de economia em língua inglesa: CNBC e Bloomberg. Existe um em português: Económico TV. E isso parece-me dizer muito sobre a aposta que se fez”, afirma. Curiosamente o jornalismo aparece associado à sua carreira de gestor. Recorda Rui Pedro: “Como fazia, ainda enquanto estudante de gestão, análises financeiras de empresas cotadas fui convidado para as publicar no Diário de Notícias. Apaixonei-me pelo sector e sobretudo pela visão do Miguel Pais do Amaral em construir um grande grupo de comunicação social. E desde então acumulei sempre as duas funções: gestão e jornalismo”. O ensino é outras das suas atividades preferidas. Começou a dar aulas ainda a sua licenciatura ia a meio em matérias como análise financeira, mercados e cálculo financeiro. Mais tarde estratégia e empreendedorismo. “Hoje foco a minha atividade no ISCTE (onde estou a fazer o O agregador da advocacia

Hoje está no grupo Ongoing na operação Económico TV. Aliás, considera-o como um dos projetos mais desafiantes da sua carreira: “Fazer uma estação de televisão, com o mais reduzido orçamento de televisão em Portugal, com uma pequena equipa, 16 horas de emissão em direto, distribuição em todos os operadores em Portugal, Angola e Moçambique tem sido um desafio diário”

doutoramento), ISEG e ISLA”, diz. Confessa que, no futuro, gostava de se dedicar a 100 por cento ao ensino e investigação. Fanático dos gadgets da Apple - a “doença” é tão grande que quando um produto é lançado, se encontra algo que possa ser melhorado, envia um email com sugestões – está otimista sobre o futuro do jornalismo. “O consumo de informação cresceu mais nos últimos 10 anos do que nos 75 anos anteriores. E vai continuar a crescer. O jornalismo que se focar nas necessidades dos clientes vai ter um futuro risonho”, afirma. Foi um dos pioneiros do jornalismo online em Portugal e a sua tese de mestrado é também sobre avaliação financeira de empresas dot.com. Para Rui Pedro Batista o digital é o

presente. “O consumo de notícias (e de informação em geral) faz-se esmagadoramente pela via digital. Digo hoje o que dizia em 2000. O digital por ser gratuito cresceu muito depressa. Mais tarde ou mais cedo teria de encontrar modelos de negócio sustentáveis. Hoje, com a queda das outras fontes de receita que sustentavam as perdas no digital, essa questão é óbvia. Daqui a alguns anos terá sido feito o ajustamento necessário”. Sobre as referências da sua vida profissional destaca duas: António Horta Osório e Pedro Rebelo de Sousa. O primeiro foi o seu orientador do MBA e numa altura em que era presidente de dois bancos, em Portugal e no Brasil, conseguia manter uma disponibilidade para ler cada capítulo que era escrito, sempre com um profundo sentido crítico construtivo. Do segundo começou por ser aluno e mais tarde assistente na universidade (de mercados financeiros e operações bancárias) e posteriormente administrador da sociedade de advogados. Dos dois guarda o seguinte retrato: “Sendo ambos amigos de longa data, foram sempre (talvez por isso) sempre muito exigentes comigo. Não há muitas decisões profissionais importantes que tenha tomado sem o seu conselho. Os dois reúnem um conjunto de características que admiro: capacidade infinita de trabalho, profundo sentido estratégico, energia contagiante, uma lealdade absoluta e um sentido de humor irresistível”. Entre o jornalismo, o ensino e a vida agitada de um canal de televisão onde se encaixa a vida familiar e os hobbies? Sobre a primeira é claro: “Com uma família que tem uma compreensão ilimitada. O António Horta Osório e o Pedro Rebelo de Sousa dizem muitas vezes isso mesmo: não há sucesso profissional sem um suporte familiar. Têm razão.” Quanto aos hobbies, o desporto é rei. Pratica os mesmos desportos desde criança: ténis, bodyboard e artes marciais. Lamenta não ter mais tempo para cozinhar, para o piano e assistir a um belo bailado ou um recital de ópera.

O ensino é outra das suas atividades preferidas. Começou a dar aulas ainda a sua licenciatura ia a meio em matérias como análise financeira, mercados e cálculo financeiro. Mais tarde estratégia e empreendedorismo. “Hoje foco a minha atividade no ISCTE (onde estou a fazer o doutoramento), ISEG e ISLA”, diz. Confessa que, no futuro, gostava de se dedicar a 100 por cento ao ensino e investigação

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Fórum da ACPI

O sistema unitário de patentes europeias vai entrar em vigor em 2014 e isso significa que as empresas portuguesas poderão enfrentar um aumento de litigância e de custos na área da propriedade industrial. Esta será uma das questões em cima da mesa nos debates do V Fórum da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI), instituição que também vai passar a abranger as questões de propriedade intelectual

Ramon de Melo

Como a propriedade industrial vai mudar

Há atualmente em vigor em Portugal cerca de 100.000 marcas nacionais. A estas temos de juntar mais um milhão de marcas comunitárias e mais 100.000 marcas internacionais que mencionam Portugal. Nas patentes a diferença é ainda mais avassaladora: 350 pedidos no nosso País e 244.000 a nível comunitário (dados de 2011). Onde é que se pretende chegar com este retrato da situação portuguesa? Ao que João Jorge, dirigente da ACPI, chama de “efeito 18

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A patente europeia vai obrigar também à constituição de um Tribunal Europeu Unificado de Patente, a criar em 2014 e que vai tratar de violações de patentes a nível comunitário

unitário da patente europeia” e que entrará em vigor em 2014. Numa linguagem clara e direta isto quer dizer que daqui a um ano todas as patentes europeias estarão automaticamente válidas em Portugal, sem ser necessário nenhum pedido específico às instituições nacionais. Atualmente são emitidas 66.000 patentes no Instituto Europeu de Patentes mas destas só 4.000 é que os titulares vêm validar em Portugal. Em 2014, isso vai deixar de existir.

A patente europeia vai obrigar à constituição de um Tribunal Europeu Unificado de Patente, a criar também em 2014, e que vai tratar de violações de patentes a nível comunitário. Terá sede em Paris e divisões em Londres e Munique. Na prática, uma empresa portuguesa que se veja envolvida num processo de violação de patentes vai ter de gastar mais dinheiro em traduções e em custos com escritórios de advogados no estrangeiro. O caso pode começar a O agregador da advocacia

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ser tratado em Lisboa mas acabará sempre por ter o seu desfecho numa das três cidades onde o tribunal está instalado. Para João Jorge, a patente europeia e o Tribunal Europeu implicarão para as empresas portuguesas um aumento da litigância, pois há um maior número de patentes a circular, e uma subida de custos, se a questão passar para um tribunal central e for necessário contratar advogados locais. A ACPI tem vindo a chamar a atenção do Ministério da Economia para esta questão e também tem sensibilizado o Ministério da Justiça para outra dimensão: a existência de um tribunal local de patentes em Portugal. É que a nova legislação comunitária prevê a existência de tribunais locais, se os países assim o entenderem, ou a criação de associações regionais de estados com tribunais regionais de primeira instância. “Se Portugal ratificar os acordos para aderir ao sistema unitário de patente então deve ter um tribunal local”, afirma o responsável da ACPI. Mas a melhor solução seria mesmo Portugal ficar de fora do sistema unitário. É que a Espanha e a Itália já disseram que por enquanto não vão aderir e há uma outra razão que pode ter implicações diretas no cres-

Daqui a um ano todas as patentes europeias estarão automaticamente válidas em Portugal, sem ser necessário nenhum pedido específico às instituições nacionais

cimento da economia portuguesa: muitas empresas estão a deslocalizar os seus centros de produção do centro da Europa porque não querem correr riscos de que com uma providência cautelar instaurada neste novo tribunal percam o direito de produzir e comercializar na Europa inteira. Ora “se Portugal ficar de fora do novo sistema pode atrair esses centros de produção. Portugal pode ser uma opção e isso é importante que seja apreendido pelo nosso Ministério da Economia”, refere João Jorge.

NÚMEROS

Marcas e patentes em Portugal 15.000 – número de marcas pedidas em Portugal em 2012 (96% são de empresas portuguesas) 450 – pedidos de desenhos ou modelos em 2012 350 – novos pedidos de patentes nacionais (pedidos nacionais ou conversão de pedidos provisórios em pedidos nacionais) Quem regista mais patentes…* 18% – universidades 40% – empresas 41% – inventores inidividuais …e em que sectores de atividade* 26% – necessidades da vida (agricultura, carne, panificação, roupa, sapatos, ciência médica e veterinária) 24% – técnicas industriais diversas 18% – eletricidade 14% – física

João Jorge Membro da direção da ACPI “Se Portugal ratificar os acordos para aderir ao sistema unitário de patente então deve ter um tribunal local”

*Dados de 2011

FÓRUM

Patentes, inovação, exportações e contrafação Gestores, advogados, governantes, economistas e agentes oficiais da propriedade industrial são alguns dos profissionais que estarão presentes da quinda edição do Fórum da ACPI, que se realiza no dia 22 de janeiro, em Lisboa. A iniciativa ocorre num momento em que a instituição está em processo de mudança de nome pois, dentro em breve, irá passar a designar-se por Associação dos Consultores em Propriedade Intelectual. Trata-se de “seguir uma tendência internacional, tornando-se mais abrangente pois inclui as matérias de direitos de autor”, afirma João Jorge. O Fórum deste ano está dividido em três sessões: propriedade intelectual e exportações portuguesas, propriedade inte-

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lectual: um ativo das empresas; combate à pirataria e contrafação. Na primeira sessão será debatida a forma como marcas e patentes podem intervir no processo de proteção da inovação tendo como âmbito o novo sistema europeu da patente unificada e na segunda, mais virada para os titulares de patentes, debater-se-á a forma como se deve fazer a gestão da propriedade intelectual numa empresa, desde a busca de uma marca num determinado país até à escolha de um nome. A terceira sessão debaterá um tema que está sempre na agenda da ACPI: a contrafação. Trata-se de um problema que é de Portugal mas também da União Europeia. Em todo o espaço comunitário, em

2011, foram apreendidas mercadorias contrafeitas no valor de 1300 milhões de euros. Hoje há contrafação em praticamente todos os sectores de atividade, desde as peças de automóveis e aviões até ao calçado e vestuário. João Jorge elogia o esforço das autoridades mas destaca um problema grave: “Trata-se de um crime semi-público e isso obriga a queixa”. Ora se uma empresa, que, em alguns casos, se chega a confrontar diariamente com 10 apreensões de mercadoria em 10 locais diferentes, fosse sempre para os tribunais teria de gastar somas elevadas a proteção da sua marca, sem ter a garantia de ser ressarcida da fraude.

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Legislação

A revisão da “lei de estrangeiros” A nova lei vem, assim, proceder à necessária adaptação do direito nacional às normas da União Europeia nesta matéria, ao mesmo tempo que prossegue o anunciado objectivo de reforço da luta contra a imigração ilegal e procura criar mecanismos de atracção de investimento estrangeiro em Portugal Foi publicada no passado dia 9 de Agosto a Lei n.º 29/2012, a primeira alteração legislativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que havia sido aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. As alterações agora publicadas, e que entraram em vigor no dia 8 de Outubro de 2012, vêm implementar a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpor para o ordenamento jurídico nacional diversas directivas da União Europeia. Uma das alterações mais mediáticas é talvez a possibilidade de nacionais de países terceiros obterem autorização de residência, caso realizem investimentos em Portugal que se traduzam na transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, na criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho, ou na aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. A actividade de investimento deve ser mantida por um período de cinco anos contado a partir da data da concessão da autorização de residência. Para além de a nova lei concretizar de forma clara as condições de concessão desta autorização de residência para investidores, prevê algumas particularidades que facilitam a sua obtenção e manutenção. Em primeiro lugar, dispensa-se a obtenção prévia de visto de residência; bastará que os interessados entrem em Portugal com um visto Schengen e solicitem a autorização de residência nos 90 dias subsequentes, naturalmen20

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“Uma das alterações mais mediáticas é talvez a possibilidade de nacionais de países terceiros obterem autorização de residência, caso realizem investimentos em Portugal que se traduzam na transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, na criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho ou na aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros”

“Destaca-se ainda o facto de a Lei n.º 29/2012 proceder à harmonização das normas e procedimentos a aplicar ao regresso de nacionais de Estados terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, implementando assim a polémica Directiva Retorno”

te após a realização da actividade de investimento. Em segundo lugar, para que a autorização de residência possa ser renovada, os requerentes têm de permanecer em território nacional apenas 30 dias no primeiro ano e 60 dias nos seguintes períodos de dois anos. A Lei n.º 29/2012 introduz também o “Cartão azul EU”. Este novo “Cartão azul EU” é um título de residência que habilita o seu titular a residir e a exercer, em Portugal, uma actividade altamente qualificada. Este instrumento permite o acesso progressivo ao mercado de trabalho português por parte de trabalhadores altamente qualificados e garante-lhes um tratamento igual aos trabalhadores nacionais. Adicionalmente permite-lhes, após 18 meses de residência legal, deslocar-se a outro Estado-Membro para aí aceitar um emprego altamente qualificado, devendo no entanto ser objecto de decisão positiva subsequente por parte desse Estado-Membro. Entre diversas outras alterações importantes, destaca-se ainda o facto de a Lei n.º 29/2012 proceder à harmonização das normas e procedimentos a aplicar ao regresso de nacionais de Estados terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, implementando assim a polémica “Directiva Retorno”. No quadro do combate à imigração ilegal, foram também introduzidas alterações ao quadro penal aplicável ao emprego de imigrantes ilegais, tendo sido aumentados os limites máximos de pena de prisão para os crimes de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e de casamento ou união de conveniência, e inserido um novo ilícito penal, a utilização

Sara Estima Martins Associada Sénior da área de prática de Direito Europeu e da Concorrência PLMJ. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, possui uma pós-graduação em Direito Comunitário (LL.M), pelo Colégio da Europa, Bruges.

da actividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal. A nova lei vem, assim, proceder à necessária adaptação do direito nacional às normas da União Europeia nesta matéria, ao mesmo tempo que prossegue o anunciado objectivo de reforço da luta contra a imigração ilegal e procura criar mecanismos de atracção de investimento estrangeiro em Portugal. Artigo escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico O agregador da advocacia

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Televisão

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Diferentes perspetivas do Direito A relação do Direito e a Política, as funções dos advogados in house e a aposta em projetos próprios, como é o caso da RFF & Associados, foram os temas abordados no programa “Direito a Falar” em dezembro. Uma parceria entre o Advocatus e o Económico TV A relação entre o Direito e a Política O docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) André Salgado de Matos foi o convidado do “Direito a Falar” dedicado à análise da relação entre o Direito e a Política. O jurista considerou que o modelo de Estado vigente não pode continuar, pois o Estado Social foi criado num contexto diferente – de expansão económica – surgindo por isso a necessidade de ser adaptado. Atualmente, a realidade consiste numa receita fiscal baixa e dificuldades no acesso ao crédito. Destacou que o importante é saber se o Estado Social vai ser substituído por outro modelo de organização ou se será redefinido. Dúvida também suscitada ao nível da extensão das prestações sociais, uma vez que o Estado Providência faliu. Na perspetiva do jurista, o que pode e deve ser agora discutido é de que forma é que se pode ter uma gestão mas eficiente, de forma a conseguir obter ganhos. Ao analisar a qualidade do ensino do Direito em Portugal, André Salgado de Matos disse não ter dúvida de que é melhor do que há 15 anos, considerando que se encontra ao nível dos melhores da Europa.

Empresas reforçam equipas jurídicas As empresas estão a optar por reforçar as equipas jurídicas, contratando sociedades de advogados só em casos especializados - esta é a tendência identificada pelos convidados do “Direito a Falar” na emissão dedicada aos advogados in house. O diretor jurídico da Vodafone, Paulo Marcelo, e a diretor jurídica da AXA, Luciana Silva, foram unânimes ao concordar que a situação da Justiça é um dos fatores mais importantes para as administrações das empresas quando ponderam fazer um investimento. Enquanto diretores jurídicos destacam como principal vantagem dos advogados in house a proximidade do negócio, que permite conhecer melhor o mercado, além de que nesta situação o jurista é simultaneamente consultor e gestor.

Especialização é uma tendência inevitável Quem o defendeu foi o fiscalista e sócio fundador da RFF & Associados, Rogério Fernandes Ferreira, em entrevista no programa “Direito a Falar”. De acordo com o advogado, esta é uma tendência que se verificou em outros países e que agora começa a ser mais evidente em Portugal. O ex-secretário dos Assuntos Fiscais referiu ainda que esta foi a altura certa para avançar com um projeto próprio, tendo avançado com a decisão não só por entender que esse era o passo a seguir na carreira, depois da etapa na PLMJ, mas também por querer continuar o trabalho do pai – que detinha um escritório de advogados (com o mesmo nome, aliás). Relativamente à crise, sustentou que as médias sociedades serão as mais afetadas, já que as grandes firmas optaram por ser adaptar e apostar nos mercados de língua portuguesa como forma de contornar a crise. Opção também seguida pela sociedade que dirige. Quanto à atual situação da Justiça em Portugal, considerou que a ministra Paula Teixeira da Cruz tem tentado fazer as reformas necessárias, no entanto os efeitos ainda não se fizeram sentir. 22

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Passaporte

Um luso-angolano em Londres É luso-angolano e durante anos exerceu advocacia entre Lisboa e Luanda, ao serviço de uma sociedade portuguesa. Até que se juntou a uma firma canadiana. Londres passou a ser o seu ponto de partida e chegada profissional, mas no passaporte de Nuno Frota há muitos mais carimbos

Durante vários anos, Nuno Frota exerceu advocacia entre Lisboa e Luanda, integrado na equipa da PLMJ, mais concretamente no escritório associado da firma na capital angolana. Até que a firma canadiana Fasken Martineau se cruzou no seu percurso profissional, numa “altura em que multiplicavam as operações e os projetos na áfrica lusófona, mas também de língua inglesa e francesa” Mudou-se para Londres, mais concretamente para o bairro de Mayfair, onde a Fasken está representada. A transição – refere Nuno Frota – foi “um passo em frente”. E explica: é que a advocacia de projetos não é hoje um exercício de uma só jurisdição; os financiamentos podem vir de Londres e implicar diversas instituições; a empresa contratada para a implementação do projeto pode ter a sua sede em Paris, o investimento pode ter capitais mistos e investidores com sedes diversas (e.g. Hong Kong, Singapura ou Indonésia), o país de localização do investimento pode ser o Malawi ou a Libéria, a Líbia, Luanda ou Maputo. O agregador da advocacia

É, pois, uma advocacia de múltiplas geografias. E do mesmo modo o seu trabalho diário envolve múltiplos e complexos instrumentos de contratualização, criação de garantias diversas que acautelem os financiamentos e os interesses dos investidores, gestão de timings muitas vezes apertados, alterações de posição de última hora, avanços e recuos próprios das especificidades de cada parte envolvida nos processos, suas culturas diferentes e jurisdições próprias. Inúmeras horas são passadas em reuniões de discussão, em conferências telefónicas, em sessões de networking, de forma a viabilizar os projetos, compreender as preocupações, aconselhar eficientemente. “Exerce-se em Londres uma advocacia para a obtenção de resultados”, sintetiza. Desde 2009 que Nuno Frota se mantém como o único advogado luso-angolano inscrito cumulativamente nas ordens dos advogados de Portugal, Angola e Inglaterra e País de Gales. Exerce em Londres uma advocacia em língua portuguesa, francesa ou inglesa. Esta é uma esta opção profissional que requer

um forte investimento pessoal. Na sua opinião, características pessoais como resiliência e combatividade são conditio sine qua non para se “abraçar os desafios e aceitar a acumulação de carimbos nos passaportes”. É também necessária capacidade de adaptação a contextos diferentes e consciência permanente dos princípios deontológicos da profissão. Além de que – remata - tem que existir a cada momento uma vontade real de ter obter resultados em nome da bandeira, no seu caso a bandeira da Fasken Martineau.

Nuno Frota advogado da Fasken Martineau Janeiro de 2013

Análise

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O ano de 2012 viveu-se, na Justiça como nos demais sectores socioeconómicos, muito na esteira do “Memorando de entendimento” assinado com a troika. Fizeram-se reformas, mas ter-se-ão feito avanços? Três ex-bastonários dizem de sua justiça.

Olhar 2012, pensar 2013 O Advocatus convidou ex-bastonários da Ordem dos Advogados para fazerem, na primeira pessoa, um balanço do sector da Justiça no ano que agora findou. Três deles aceitaram o repto e revelam, nas páginas seguintes, o seu olhar sobre o que se fez ou não fez e sobre o que é necessário reformar para que o sistema funcione (melhor). Augusto Lopes Cardoso dirigiu os destinos da Ordem entre 1987 e 1989. Neste balanço reconhece que houve um “manifesto esforço” do Ministério da Justiça, “se bem que nem sempre conseguidos e, por vezes, muito mal seguidos”. Mas deixa uma crítica substancial à legiferação, afirmando que, “a despeito de casos particulares e raros de bom senso”, continua a ser preocupante. José Miguel Júdice, bastonário entre 2001 e 2004, advoga que se veja a realidade com um olhar mais positivo. E, em 2012, houve – diz – motivos para isso. Elege, entre eles, a entrada em vigor da nova Lei da Arbitragem. Reconhece que há muito por fazer, entendendo que a pressão reformadora não deve diminuir, sob pena de as reformas soçobrarem e de a consciência social culpar essas mesmas reformas. Já Rogério Alves, que esteve à frente da instituição no triénio seguinte, tem uma opinião menos positiva, considerando que o ano nada trouxe de particularmente novo ou benéfico. E afirma mesmo que se consumiram energias em iniciativas “na moda” como o “bizarro esforço” de criminalizar o enriquecimento ilícito. Em comum, estes três advogados defendem a necessidade de um Código de Processo Civil simplificado. 24

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Legiferação preocupante A legiferação – a despeito de casos particulares e raros de bom senso – continua a ser preocupante. É insustentável que, depois duma tradição excelente de codificação em Portugal, muito superior à de outros Países europeus, se esteja a esfrangalhar um Código, como o de Processo Civil Como balanço do ano de 2012, parece razoável chamar a atenção para o manifesto esforço do Ministério da Justiça em sectores vários da sua vasta área, se bem que nem sempre conseguidos e, por vezes, muito mal seguidos. A este último respeito é de lamentar o acompanhamento demasiado negativo com que a Ordem dos Advogados vem tomando posições, o que nada facilita a manutenção do seu prestígio como Instituição nem tampouco o indispensável relacionamento quer com o Ministério quer com as outras Profissões da Justiça. Sabendo-se do trabalho meritório do Ministério no diálogo que vem travando para a definição do célebre “Mapa Judiciário”, mal se compreende que a informação passada para o exterior – ou não colhida por quem o deve – seja a de constante mal-estar com os “actores” locais, e até com os institucionais, pois que só há prejuízo na “compra” de guerras, e, ao dialogar, a transmissão externa dialogante e não voluntarista nem aguerrida é a única coerente com o ponto de partida; senão estraga-se no fim o que se quis compor no princípio. A legiferação – a despeito de casos particulares e raros de bom senso – continua a ser preocupante. É insustentável que, depois duma tradição excelente de codificação em Portugal, muito superior à de outros Países europeus, se esteja a esfrangalhar um Código, como o de Processo Civil, dele extraindo cada vez mais matérias, não só com perda de unidade do sistema como com dispersão absurda por legislações avulsas (insolvências, execuções, inventário). Alguém já O agregador da advocacia

“É de lamentar o acompanhamento demasiado negativo com que a Ordem dos Advogados vem tomando posições, o que nada facilita a manutenção do seu prestígio como Instituição nem tampouco o indispensável relacionamento quer com o Ministério quer com as outras Profissões da Justiça”

“A desnecessária ‘variedade’ de normas processuais (como se o Processo fosse a “substância”, e não é), timbrada por “alçapões” terríveis para o Advogado (= cidadão), com prazos especiais para tudo e mais alguma coisa (haja em vista os recursos!), leva a desejar há muito a concentração das normas processuais num só diploma”

clamou ser uma mentira a ideia transmitida de que vai haver um “novo” Código, e a crítica tem razão de ser, tal como a tem a dos perniciosos efeitos esperados! Se finalmente foi definido pelo Ministério como lema de qualquer “reforma da Justiça” a da resposta ao cidadão, que é ele (e, logo, o Advogado) quem “pede Justiça”, toda a estrutura judiciária deve ser repensada nessa base a começar pela famigerada “celeridade”, sob pena de a “Organização” viver para si mesma e não para o cidadão, sendo autofágica! Muitas das “respostas” legislativas contradizem aquele lema, a ponto de se assistir à constante diminuição de direitos de quem pede Justiça, sob os auspícios erradíssimos do “excesso de garantismo” e quejandos (ex.: diminuição de prazos das Partes, sabido que nessa diminuição nada, mas nada, de celeridade processual é conseguido com um mínimo de relevo). “Pega-se”, portanto, pelo mais errado dos lados e castiga-se quem impreca Justiça. Esse “castigo” é espantoso no Tribunal Constitucional e seu gravoso sistema de custas, mas o peso escandaloso destas no regime geral ultrapassa toda a razoabilidade, do mesmo passo que a não tem o incentivo fiscal ao abandono dos Tribunais, o “prémio” de os Tribunais desejarem que “não nos incomodem!”, assim demonstrando a referida autofagia, ou a imaginada “desjudicialização” (o “inventário” foi a tontaria conhecida; a obsessão “arbitral” não é pequeno perigo, se figurada panaceia)! A desnecessária “variedade” de normas processuais (como se o Processo fosse a “substância”, e

Augusto Lopes Cardoso Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Bastonário da Ordem dos Advogados no triénio de 1987-1989. Sócio fundador da LC&A

não é), dispersas por 5 Códigos de Processo, timbrada por “alçapões” terríveis para o Advogado (= cidadão), com prazos especiais para tudo e mais alguma coisa (haja em vista os recursos!), leva a desejar há muito, em vez de descodificação, a concentração das normas processuais num só diploma, o que seria nada difícil. Para quando, pois, um único Código de Procedimento Judicial? Esse, sim, seria trabalho marcante duma época em resposta ao pedido de Justiça do cidadão. Janeiro de 2013

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Análise

Um ano justo, mas a luta continua Se a pressão reformadora diminuir, se a fadiga nos invadir, as reformas podem soçobrar e, como tantas vezes acontece, a consciência social vai culpar as reformas em vez de culpar o arcaísmo que tenha conseguido matá-las Os tempos vão difíceis em Portugal e por isso é quase pecado mortal admitir que haja sinais positivos a realçar. A demagogia ou o conservadorismo de alguns, aliada ao sofrimento e revolta generalizada de muitíssimos mais, é o caldo de cultura ideal para o pessimismo e para a visão negativa sobre tudo e todos. Mas devido a isso é ainda mais importante que mudemos as lentes dos óculos com que vemos a realidade e saibamos realçar o positivo. E no mundo da Justiça temos motivos para isso no ano de 2012: a) Entrou em vigor a nova Lei de Arbitragem e anuncia-se uma Lei da Mediação. Aquela é um diploma ao nível do que há de melhor no Mundo, a última ainda precisa de ser trabalhada, mas em qualquer caso representam sérios e sólidos passos para métodos alternativos de resolução de litígios. b) Foi aprovada uma proposta de lei com a mais profunda e moderna reforma do Código do Processo Civil desde 1939. Se ela for considerado um ponto de partida e não de chegada, se o esforço reformista que se concretizou não for pensado como suficiente e se a fadiga reformista não vencer, então talvez estejamos finalmente a entrar no Século XXI da Justiça cível. c) Foi aprovada a revisão do mapa judiciário e, com ele, o reforço da especialização tendencial dos tribunais e a evidente melhoria de qualidade que daí decorre. Esses são fatores essenciais para o cumprimento de dever constitucio26

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“Infelizmente a investigação criminal e a forma como usa ou se deixa usar pelos media (veja-se o recente caso com Medina Carreira), a sua ineficiência e quantas vezes o desrespeito dos princípios constitucionais são o lado negro de uma realidade onde começa a entrar o Sol”

“Fica ainda muito por fazer? Claro que sim: a reforma do ensino das faculdades de Direito e da formação dos magistrados e advogados (sem o que a reforma do CPC irá falhar), a criação de condições de trabalho para os juízes, a melhoria da qualidade das leis, a revisão do regime do IVA para tirar do sistema judicial dezenas de milhar de processos”

nal do acesso à Justiça e para ajudar a aplicar com rigor na prática o novo Código. d) O Estudo sobre Justiça Económica encomendado pela Associação Comercial de Lisboa, por inspiração de Bruno Bobone, à prestigiada Fundação Francisco Manuel dos Santos e dirigido por António Barreto, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães e Mariana França Gouveia. Este é o primeiro estudo científico (inquérito do INE, estudo do funcionamento de tribunais em Portugal e no estrangeiro, entrevistas com empresas e com players da Justiça, propostas concretas) sobre a realidade do sistema judicial no que às empresas se refere. E as soluções que avança para pôr a funcionar bem os tribunais começam onde a reforma do CPC acaba, imprimindo neste momento uma forte pegada reformista para que não fiquemos parados. Nem tudo são rosas? Claro que não. Infelizmente a investigação criminal e a forma como usa ou se deixa usar pelos media (veja-se o recente caso com Medina Carreira), a sua ineficiência e quantas vezes o desrespeito dos princípios constitucionais são o lado negro de uma realidade onde começa a entrar o Sol. Fica ainda muito por fazer? Claro que sim: a reforma do ensino das faculdades de Direito e da formação dos magistrados e advogados (sem o que a reforma do CPC irá falhar), a criação de condições de trabalho para os juízes (por exemplo a alocação de assessores jurídicos), a melhoria da qualidade das leis, a revisão do regime do IVA para tirar do sistema judi-

José Miguel Júdice Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é sócio fundador da PLMJ. Foi bastonário da Ordem dos Advogados entre 2002 e 2004

cial dezenas de milhar de processos que só existem para recuperação do IVA não pago. Mas se a energia reformista se não perder, acredito que isso virá a seguir. O sucesso das medidas reformistas não está assegurado automaticamente, longe disso. Se a pressão reformadora diminuir, se a fadiga nos invadir, as reformas podem soçobrar e, como tantas vezes acontece, a consciência social vai culpar as reformas em vez de culpar o arcaísmo que tenha conseguido matá-las. Por isso a palavra certa tem de ser “a luta continua” até que Portugal seja realmente um Estado de Direito na plenitude do seu significado. O agregador da advocacia

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Que o novo ano revogue o velho ano O ano de 2012 não foi um ano bom, pois nada trouxe de particularmente novo ou de benéfico. Falou-se pouco no reforço das garantias em processo penal, por troca com os entorpecimentos que o paralisam. Falou-se pouco na forma de acabar com os chamados megaprocessos. Em vez disso consumiram-se energias em iniciativas mais na moda, como o bizarro esforço de criminalizar o enriquecimento ilícito A lentidão continua a ser o Calcanhar de Aqulies do nosso sistema judicial. As pessoas vivenciam-na, quotidianamente, enquanto esperam e desesperam por um desfecho definitivo dos seus casos. Contudo nunca poderá ser a alta velocidade, ao estilo do proscrito TGV, nem a principal preocupação desse sistema, nem a sua imagem de marca. Se há universos onde o provérbio (depressa e bem não o faz ninguém) se aplica, é, precisamente, o dos julgamentos. Julgar tem de continuar a ser uma atividade meticulosa, atenta e muito segura. O que tem de se visar é a manutenção da qualidade das decisões, ao nível da que, efetivamente, hoje já existe, obtida, porém, muito mais depressa do que o é agora. Trata-se de um objetivo utópico? Creio que não. Sei que não. Assim exista vontade política e empenhamento genuíno dos vários agentes envolvidos. O ponto ótimo de interseção consistirá em conseguir simplificar as leis processuais, expurgando-as de tudo o que têm de inútil, dando ao juiz mais poder de direção da audiência, mas, atenção, sem com isso beliscar nenhum dos direitos essenciais dos cidadãos. Nesta época marcada pelo império da economia, que se reflete, com exuberância, no segmento do memorando de entendimento dedicado ao sistema judicial, tem de se recordar, intensivamente, que a justiça visa, sobretudo, proteger os direitos fundamentais de cada ser humano, nas suas relações com os outros cidadãos, as instituições e o Estado.

“O ponto ótimo de interseção consistirá em conseguir simplificar as leis processuais, expurgando-as de tudo o que têm de inútil, dando ao juiz mais poder de direção da audiência, mas, atenção, sem com isso beliscar nenhum dos direitos essenciais dos cidadãos”

“O ano de 2013 poderá ser melhor do que foi 2012. A simplificação do processo civil pode ser marcante e o mapa judiciário, ligado ao novo modelo de gestão dos tribunais, poderá avançar”

As leis processuais, hoje debaixo de fogo e com revisões anunciadas, terão de garantir, sempre, o direito à apresentação da pretensão e do contraditório, assegurando a produção de prova plena e o recurso em matéria de facto e de direito. A atmosfera em que vivemos faz-nos, por vezes, desprezar esta axiologia, que justifica a própria existência dos tribunais, enquanto órgãos independentes de todos os poderes. O ano de 2012 não foi um ano bom, pois nada trouxe de particularmente novo ou de benéfico. O mapa judicial ficou atascado em controvérsias e não avançou na sua implantação. Em vez disso, entrou em funções o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, consagrando uma ideia absolutamente peregrina, que muitos inconvenientes, doravante, trará para os respetivos utilizadores. Como entusiasta que sou da reformação do mapa judiciário, espero, sinceramente, que este exílio forçado de tantas pessoas e entidades, atiradas para deslocações injustificadas e onerosas, não funcione como foco de alergia à projetada redistribuição dos tribunais. Falou-se pouco no reforço das garantias em processo penal, por troca com os entorpecimentos que o paralisam. Falou-se pouco na forma de acabar com os chamados megaprocessos, verdadeiros mastodontes em tamanho e complexidade, que obrigam à dedicação exclusiva de vários magistrados, numa situação que se tornará, a prazo, incomportável, se não for atalhada.

Rogério Alves Advogado em associação na ABBC. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, foi bastonário da Ordem dos Advogados entre 2005 e 2007

Em vez disso consumiram-se energias em iniciativas mais na moda, como o bizarro esforço de criminalizar o enriquecimento ilícito, como se, sendo o ilícito o enriquecimento, não fosse já criminalizado, através dos vários ilícitos previstos na legislação penal. Espero que a reprovação do diploma em boa hora levada a cabo pelo Tribunal Constitucional dissuada os entusiastas desta cruzada. O ano de 2013 poderá ser melhor do que foi 2012. A simplificação do processo civil pode ser marcante e o mapa judiciário, ligado ao novo modelo de gestão dos tribunais, poderá avançar. Formulo votos de que o novo ano revogue o ano velho. Janeiro de 2013

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Justiça económica

Até que ponto a justiça afasta o investimento no País? Foi este o ponto de partida do estudo “Justiça económica em Portugal” promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos e pela Associação Comercial de Lisboa. Com uma conclusão essencial: a revogação do Código de Processo Civil e a adoção de um novo modelo processual é um caminho indispensável para que o País dê um passo em frente na justiça económica

Por um novo Processo Civil

O modelo processual português é obsoleto e está desajustado das práticas de trabalho, tanto das empresas como dos cidadãos, gerando uma morosidade e uma complexidade desnecessárias. A conclusão é do estudo “Justiça económica em Portugal”, promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) e pela Associação Comercial de Lisboa (ACL). Coordenado por Jorge Morais Carvalho, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, foi desenvolvido por Nuno 28

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Garoupa, membro do Conselho Científico da FFMS e professor de Direito da Universidade de Illinois, Mariana França Gouveia, docente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e Pedro Magalhães, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Feito o diagnóstico, a proposta dos autores do estudo vai no sentido de uma revogação do Código de Processo Civil e adoção de um novo modelo processual, para que o país dê um passo em frente na justiça económica.

No mesmo sentido vai a conclusão de que os ritos processuais estão desajustados da realidade dos processos e dos critérios da justiça material, entendendo os investigadores que um novo modelo se impõe, baseado na flexibilização das normas e no reforço do poder de gestão processual pelo juiz, numa mudança geral na conceção do processo como sendo composto por partes estanques, no fomento da oralidade do processo e ainda na eliminação de todos os aspetos do modelo que,

em nome do direito de defesa, não o protegem efetivamente e geram ao mesmo tempo ineficiências.

O método Para chegarem a estas conclusões e delinearem estas propostas, os autores do estudo procederam a uma investigação multidisciplinar que envolveu a análise jurídica do regime processual e da organização da Justiça, a observação de dados estatísticos nacionais e, perante a sua insuficiência para explicar os atrasos, a recolha de O agregador da advocacia

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elementos pormenorizados em centenas de processos aos quais se aplicaram métodos econométricos. Foram ainda efetuadas dezenas de entrevistas a empresas, advogados, juízes e organismos representativos de classes sociais, cujo conteúdo foi analisado segundo as técnicas da Sociologia. Paralelamente, desenvolveram, em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística, um inquérito à justiça económica aplicado a mais de três mil empresas nacionais. Por último, realizaram visitas a tribunais estrangeiros para aferir das suas práticas.

O diagnóstico Da análise dos dados estatísticos resultou a identificação de uma tendência de estabilização da congestão nos tribunais de primeira instância e de uma situação relativamente boa nos tribunais superiores. Ainda assim, o inquérito às empresas evidenciou a perspetiva de que a lentidão das decisões dos tribunais é um dos principais obstáculos à atividade económica, muito embora a maioria das empresas nacionais não tenha contacto direto e regular com a Justiça. E muito embora também as empresas em contacto regular com o sistema judicial tenham uma perceção menos negativa do que as que não têm qualquer contacto. Já os operadores do sistema pautam pelo entendimento de que o modelo judiciário português é antiquado e obsoleto, mostrando-se preocupados essencialmente com a lentidão das decisões mas também com os custos judiciais. E apontando como principal motivo para a falta de qualidade das decisões as regras processuais, se bem que a falta de meios e de recursos também contribua. Versando em concreto sobre a ação declarativa, concluíram os autores do estudo que as peças processuais iniciais (articulados) são demasiado extensas (70 páginas em média), com muito conteúdo irrelevante e transportando para o processo “inusitada complexidade”. No que toca à citação, O agregador da advocacia

Um novo modelo se impõe, baseado na flexibilização das normas e no reforço do poder de gestão processual pelo juiz, numa mudança geral na conceção do processo como sendo composto por partes estanques, no fomento da oralidade do processo e ainda na eliminação de todos os aspetos do modelo que, em nome do direito de defesa, não o protegem efetivamente e geram ao mesmo tempo ineficiências

ponto nevrálgico do processo, impõe “séria lentidão” quando não seja realizada por via postal – 467 dias no caso de citação edital e 135 dias por contacto pessoal. Entre os motivos para os atrasos, identificaram ainda os incidentes processuais, com cada incidente a contribuir para acrescentar, em média, 317 dias ao processo, a prova pericial, que acarreta um atraso médio de 220 dias, e o adiamento da audiência, que implica, em média, mais 89 dias. Na ação executiva, o cenário é igualmente de lentidão, com o estudo a detetar uma tendência geral de agravamento da duração média dos processos. No que toca aos meios alternativos de resolução de litígios, verificou-se que apenas cinco por cento das empresas inquiridas a eles recorrem, não obstante a maior parte lhes reconhecer vantagens.

As soluções

O inquérito às empresas evidenciou a perspetiva de que a lentidão das decisões dos tribunais é um dos principais obstáculos à atividade económica, muito embora a maioria das empresas nacionais não tenha contacto direto e regular com a Justiça

Perante este diagnóstico, os autores do estudo desenharam um conjunto de propostas visando resolver ou mitigar alguns dos aspetos que surgiram como mais problemáticos no funcionamento da justiça económica. E delas emana, desde logo, a necessidade de revogação do Código de Processo Civil e de substituição do modelo processual por outro “inteiramente novo que se baseie na inteligibilidade processual e material, designadamente através da eliminação de critérios para a prossecução processual como exceção dilatória e perentória, decisões com despacho saneador ou base instrutória, distinção entre figuras de revelia absoluta e relativa, litisconsórcio e coligação, incompetência relativa e absoluta, figuras de intervenção de terceiros”, entre outras. Do mesmo modo é proposta a consagração de um novo modelo que, assentando nos poderes de gestão do juiz, elimine o ónus de preclusão de alegação de factos na fase dos articulados e dilua as funções das diversas fases por toda a tramitação. Nesse novo modelo deverá – sustentam – ser atribuído papel de destaque aos

princípios do processo civil, enquanto garantias de um processo justo ao serviço dos cidadãos e das empresas, constituindo, por um lado, um limite à gestão processual e, por outro, o único fundamento de qualquer decisão de índole processual. Debruçando-se sobre a ação executiva, concluíram os investigadores pela importância de eliminar a necessidade de propor ação executiva para obter declaração de incobrabilidade para efeitos de devolução do IVA – este é, aliás, o principal motivo do recurso das empresas à ação executiva. Em alternativa, propõem a opção pela devolução automática ou pela supressão da devolução ou ainda por um sistema pré-judicial de certificação por entidade credível ou procedimento pré-judicial. Já relativamente aos meios de resolução alternativa de litígios, defendem a necessidade de promover a sua utilização, através da formação dos operadores judiciários e do fomento da iniciativa judicial do processo para medição. Perceber até que ponto a justiça afasta o investimento no País foi o ponto de partida deste estudo. O estudo não responde diretamente a esta dúvida, mas faz um diagnóstico e apresenta soluções que procuram melhorar o funcionamento da justiça económica. Propostas que, dizem os seus autores, são sensíveis à questão orçamental, pelo que visam minimizar os custos financeiros associados, ao mesmo tempo que preservam as garantias de justiça e aumentam a simplicidade, flexibilidade e acessibilidade do sistema para os cidadãos e para as empresas.

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Arbitragem

De Portugal para o mundo

Ramon de Melo

A ideia era simples mas exigente: criar uma publicação internacional de referência em Portugal dedicada à arbitragem internacional e doméstica, dirigida a árbitros, advogados, académicos e outros interessados estudiosos da arbitragem. O resultado é a YAR - Young Arbitration Review, fundada pelos advogados portugueses Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, que explicaram ao Advocatus um projeto que faz agora dois anos

Os leitores são de todo o mundo e nas nove edições publicadas já tiveram a contribuição de autores dos cinco continentes, de Portugal à Bielorrússia, de Angola ao Irão, da Índia a Hong Kong, do Japão à Nova Zelândia, passando, naturalmente, por outros países com mais tradição na área da arbitragem como os Estados Unidos, Inglaterra, França e Alemanha. Em janeiro de 2011, Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva estavam longe de imaginar que, em dois anos, conseguiriam transformar uma re30

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vista portuguesa numa referência global. Desde o início que o mundo era o objetivo mas a receção da revista excedeu as expectativas. “Considerámos que já existiam publicações estrangeiras de arbitragem de referência mas nenhuma conjugava as seguintes características: independência, sub40, redigida em língua inglesa, com distribuição eletrónica e, acima de tudo, portuguesa”, relembram os dois advogados. O aparecimento da YAR foi uma

A YAR é a primeira revista de arbitragem internacional independente, sub40, redigida em língua inglesa e com distribuição eletrónica

sequência natural do trabalho e investimento na área da arbitragem assim como da experiência internacional de ambos em Londres, uma das cidades mais desenvolvidas na área da arbitragem internacional. “A participação na YAR seria assegurada por autores sub40 oriundos das mais diversas jurisdições, muitos daqueles nossos conhecimentos pessoais adquiridos no âmbito do LLM na School of International Arbitration da Universidade Queen Mary, em Londres, em O agregador da advocacia

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sociedades de advogados estrangeiras e mesmo em variadíssimos eventos e conferências de arbitragem onde estivemos presentes”, recordam. A revista conta hoje com subscritores e com a participação de autores de variadíssimas nacionalidades. Para isto também contribui “o trabalho de um conjunto de colaboradores, envolvidos na parte gráfica da YAR e na construção do nosso website, bem como na sua divulgação internacional, o que tem valorizado claramente o nosso projeto e a quem agradecemos pelo trabalho efetuado”, dizem Gonçalo e Pedro. Porque é que os dois advogados sentiram a necessidade de criar um projeto com estas características? A resposta é simples: “O projeto vem corresponder a um notável crescimento da arbitragem quer a nível nacional, quer a nível internacional. A arbitragem é hoje uma área de especialização, que vem assentando também num largo desenvolvimento teórico e académico. Por outro lado, a arbitragem (ainda que doméstica) é cada vez mais uniforme na sua prática e regras aplicáveis, independentemente do lugar onde a mesma ocorre. Este facto faz com que exista uma maior facilidade

Apesar de ser publicada em língua inglesa, os autores fazem questão de a identificar, antes de mais, como uma publicação de origem portuguesa e cujos fundadores são portugueses, trabalhando em Portugal e que em cada edição procura e tem tido sempre a participação de autores portugueses

de comunicação e transmissão de ideias e opiniões entre quem, direta ou indiretamente, trabalha nesta área”. O facto de ser uma publicação online também corresponde à crescente utilização dos meios eletrónicos, facilitando a sua divulgação e acesso à informação. Apesar de ser publicada em língua inglesa, os autores fazem questão de a identificar, antes de mais, como uma publicação de origem portuguesa e cujos fundadores são portugueses, trabalhando em Portugal e que em cada edição procura e tem tido sempre a participação de autores portugueses. Sobre a utilização da língua inglesa os dois advogados explicam que quem trabalha e estuda na área de arbitragem internacional sabe que a língua inglesa é predominante e constitui a regra na maioria dos processos arbitrais entre partes estrangeiras. Também a maioria dos estudantes que opta por obter o LLM ou o PHD fazem-no em universidades estrangeiras que lecionam em língua inglesa. Por isso, “a única forma de chegarmos mais longe e de aumentar a sua divulgação é ser publicado em língua Inglesa”.

PROJETOS

Evento em São Paulo Entre os vários projetos que a revista tem em carteira destaque para o que terá lugar em São Paulo, no Brasil, em agosto de 2013, “correspondendo ao enorme interesse que a YAR tem tido no Brasil”. Os fundadores da revista congratulam-se também pelo facto de, em parceria com a International Chamber of Commerce (ICC), terem divulgado e patrocinado a ICC International Mediation Week 2013, o que corresponde à vontade de ter no futuro “artigos dedicados à área de mediação, que é classificada, como também acontece com a arbitragem, como sendo um mecanismo alternativo de resolução de conflitos”. Também gostariam de desenvolver a relação

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com faculdades e bibliotecas portuguesas e estrangeiras, com publicações similares internacionais e com as diversas organizações de sub40 dedicadas à arbitragem. Esperam igualmente envolver mais ativamente os assinantes no projeto, de modo a que “não sejam apenas agentes passivos e leitores de cada edição, isto porque reconhecemos que a YAR será sempre aquilo que os seus assinantes querem que seja e dependerá sempre dos seus contributos e interesse”.

DISCURSO DIRETO

Mais simplicidade e informalismo Advocatus | Qual o “estado” da arbitragem em Portugal? Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva | A arbitragem institucional e ad-hoc têm crescido de forma significativa, pelas razões que normalmente são associadas à arbitragem (por exemplo, a maneira rápida e eficiente de ser obtida uma decisão, a especialização dos árbitros, a confidencialidade, entre outras) e também porque é reconhecida a dificuldade do sistema judicial em lidar com o número crescente de litígios. Além disso, há a destacar a nova lei de arbitragem voluntária, o trabalho notável dos centros de arbitragem, nomeadamente da Associação Comercial de Lisboa, na divulgação da arbitragem, o trabalho das faculdades e da Associação Portuguesa de Arbitragem no desenvolvimento teórico de questões ligadas à arbitragem e, claro está, a maior sensibilidade dos advogados portugueses para esta questão, recomendado os seus clientes a adotarem a arbitragem como forma de resolução de conflitos. Advocatus | Como é que a arbitragem pode contribuir para resolver os problemas da Justiça em Portugal? GM e PSU | Pode ajudar desde logo sendo uma forma adequada e alternativa aos tribunais judiciais de resolução de conflitos. Acreditamos que as práticas adotadas nos processos arbitrais, de maior informalismo, mais simplicidade e celeridade, de tom conciliatório, eficientes, podem sem exportadas e adotadas para o processo civil com manifestas vantagens para este.

Janeiro de 2013

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Entrevista

Fátima de Sousa Jornalista fs@briefing.pt

José Manuel Galvão Teles, sócio da Morais Leitão Galvão Teles Soares da Silva, defendeu alguns dos casos com maior visibilidade na justiça portuguesa. Entrou em embates públicos com o Ministério Público, que acusou de incompetência. Diz dos advogados que são causa de alguns dos grandes problemas da Justiça portuguesa e dos juízes que são a classe menos corrupta. Defende, aliás, que os juízes devem ter mais poder no processo: “Os advogados não gostam de ouvir, mas na minha opinião a única salvação para algumas das grandes questões da justiça portuguesa é um código que dê mais poder aos juízes”

José Manuel Galvão Teles, sócio da MLGTS

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Juízes devem ter mais poder

Janeiro de 2013

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Advocatus | É advogado desde 1960. Ao longo da sua vida tem defendido casos mediáticos e alguns controversos. Mantém que só defende casos em que o cliente é inocente? José Manuel Galvão Teles | Formei-me em 1960 e comecei logo a advogar. E fui sempre advogado, exceto no pequeno período em que estive em Nova Iorque como embaixador nas Nações Unidas, logo a seguir ao 25 de abril, a pedido do meu amigo Melo Antunes. Mas de certa forma fui também como advogado, em nome das causas de Angola e Timor, principalmente. E ao longo da vida, de facto, verifica-se que, pessoalmente, e em processo-crime, só me interessa defender casos em que o cliente é inocente. Não é que não devam ser defendidos os outros, mas julgo que aí, para se ser verdadeiro, só se deve defender a medida da pena. Alguns desses casos são, como diz, mediáticos e controversos, mas só são controversos em primeiro lugar porque são acusações falsas e em segundo lugar por são falsas acusações contra pessoas mediáticas, que ocupam lugares importantes. O Ministério Público gosta destes casos, de estar ocupado com

“Pessoalmente, e em processo-crime, só me interessa defender casos em que o cliente é inocente. Não é que não devam ser defendidos os outros, mas julgo que aí, para se ser verdadeiro, só se deve defender a medida da pena”

acusações mesmo que exageradas ou falsas contra gente conhecida. Em vez dos casos normais da vida, como o roubo por esticão ou um desfalque praticado por um empregado numa empresa qualquer, que parece-me que não interessam muito. Veja-se o caso do engenheiro Melancia, da juíza Fátima Galante, acusada de ser corrupta e que afinal não era, o caso do engenheiro Penedos – é uma acusação incrível, sem qualquer fundamento. Leva-me a que tenha de manter a agressividade, a rebeldia, a força e a convicção dos meus 20 anos. Advocatus | Há aí uma crítica ao Ministério Público… JMGT | Há Ministério Público e Ministério Público. Não são todos. Tenho amigos dentro do Ministério Público, que respeito. Mas há um grupo importante, à volta do sindicato principalmente, que tem uma grande capacidade de manobra como se viu neste último mandato do procurador-geral da República. Quando se fala em politização e tem-se falado em politização do Ministério Público, julgo que não é no sentido do partido A ou do partido B, é mais no sentido de que julgam que os amanhãs que

“Costumo dizer que o meu nome não fui eu que o criei, foram os meus tios, é uma espécie de Patek Philippe, que tenho de conservar para passar aos meus filhos e aos meus netos”

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INTERVENÇÃO CÍVICA

De esquerda numa família de direita José Manuel Galvão Teles é um homem de esquerda. Assumido. Nascido numa “família de direita não oposicionista”, mas com um pai e uma mãe “compreensivos, já que, além dele, mais um irmão pendia para a esquerda. A seguir ao 25 de abril, conta, os dois irmãos de esquerda e os dois tios de direita fizeram um “pacto de não agressão”. A intervenção cívica começou logo nos tempos da faculdade, em que foi colega do ex-presidente Jorge Sampaio. Mas José Manuel sempre quis ser advogado, não político. E foi o que reiterou quan-

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do aderiu ao PS: “Disse logo que não ia ser político profissional. Tive muitos convites, não só políticos., alguns muito apetecíveis, mas disse sempre que não. Tive sempre a lucidez de pensar que, quatro anos depois, estaria na rua. Quando aceitei ser embaixador levei dois meses a dizer que sim, pressionado por toda a gente. E quando saí, pegado com o Medeiros Ferreira, oferecera-me outras embaixadas, mas vim para o meu escritório. Continuei ao lado dos outros no PS, na comissão nacional e depois na comissão política”.

Janeiro de 2013

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Entrevista

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cantam não se conseguiram estabelecer através da sociedade civil e também da política a seguir ao 25 de abril – estou à vontade para o dizer porque sempre fui um homem de esquerda. Estive na oposição antes do 25 de abril e fui dirigente do PS, depois de ter passado por outros movimentos. Os amanhãs que cantam são o que são e não é através da injustiça justa ou da justiça injusta ou pretensamente justa que se consegue isso, julgo que é um erro.

“Tenho rejeitado muitos casos, felizmente tenho essa possibilidade. No caso Casa Pia, recusei dois, um deles porque não podia de maneira nenhuma e o outro porque senti que a pessoa não estava a ser verdadeira e sincera comigo”

Advocatus | O que o leva a afirmar que só defende os que têm razão? Como é que se chega a uma convicção dessas? JMGT | Posso errar, evidentemente, mas, felizmente, a vida não me tem mostrado muito isso. Talvez seja sorte, talvez engenho… Às vezes digo aos estagiários do escritório que, em grande parte, as ações no tribunal se ganham no primeiro dia, quando se recebe o cliente. Deve-se tentar fazer um exame muito apertado para se perceber um pouco a psicologia do cliente, para saber se está mentir ou não. Faz-se aí um juízo sobre o caso. Tenho rejeitado muitos casos, felizmente tenho essa possibilidade – costumo dizer que o meu nome não fui eu que o criei, foram os meus tios, é uma espécie de Patek Philippe, que tenho de conservar para passar aos meus filhos e aos meus netos. E por isso posso rejeitar clientes e recuso. No caso Casa Pia, recusei dois, um deles porque não podia de maneira nenhuma e o outro porque senti que a pessoa não estava a ser verdadeira e sincera comigo. O que eu digo aos estagiários é que é mais fácil ganhar quando se tem razão. E, pessoalmente, tenho poucas derrotas em Cível e em Penal julgo mesmo que nunca perdi. Tenho duas sentenças, creio, de pena suspensa. Advocatus | Então não partilha da opinião de que todos os arguidos têm defesa?

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“Os juízes são a classe menos corrupta de todas. Têm o brio. Os advogados são quem ganha o dinheiro, eles são servidores do Estado e da justiça, ganham mal. Normalmente têm bom senso”

“O Ministério Público gosta destes casos, de estar ocupado com acusações mesmo que exageradas ou falsas contra gente conhecida. Em vez dos casos normais da vida, como o roubo por esticão ou um desfalque praticado por um empregado numa empresa qualquer, que parece-me que não interessam muito”

JMGT | Não sei quem é que inventou esse chavão, se foi um advogado, um escritor ou um jornalista. Dizer-se que todo o arguido tem defesa e com base nisso defender-se, por um exemplo, que um indivíduo que roubou um milhão não roubou nada. Tem defesa dentro da verdade, dentro de certos limites. O advogado não pode ir contra a verdade, não pode ir contra a lei. Pode ser parcial e é – eu sou um apaixonado nos casos. O advogado não pode deixar de defender o seu cliente mas só dentro da verdade dos factos. Advocatus | Tendo em conta alguns dos casos que tem defendido, como é que lida com a exposição mediática? JMGT | Em 50 anos de advocacia devo ter ido à televisão meia dúzia de vezes, algumas pela Política. Um dos casos que me levou à televisão foi o da juíza Fátima Galante. Fui lá explicar o despacho de não acusação. É um caso inacreditável. Falo dele porque é passado. A juíza foi acusada de corrupção, o pior que pode acontecer a um juiz. Acontece o seguinte: no dia em que a Polícia Judiciária e o Ministério Público entregam dinheiro ao solicitador Patuleia, que dizia que estava feito com ela e podia comprá-la, combinam um almoço em que ele lhe entregaria o dinheiro, em que a Polícia a poderia prender, nessa manhã prenderam o Patuleia e não houve almoço. Como é que se considera isto? É pelo menos, como eu escrevi, de uma grande incompetência. Puseram-me um processo-crime por difamação. Mas mantenho que foram incompetentes neste caso. Pessoalmente, estou convencido que perceberam que não era verdade e mesmo assim quiseram manter a acusação. É gravíssimo. Quando se vai saber a verdade – se ela receberia o dinheiro ou não – cortam a melhor cena. O Hitchcock morreria. Dá uma revolta muito grande, porque a pessoa fica marcada. Foi um dos casos em que fui à O agregador da advocacia

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televisão por razões de tribunal, acho mesmo que o único, porque das outras vezes apanham-me na rua. Fui à televisão precisamente para explicar que o despacho de não acusação não foi por falta de prova, como esta expresso na decisão. Fui tentar salvar o nome dela. Fui lá explicar que ela não era corrupta, mas a verdade é que dias depois um sobrinho meu se referiu a ela como “a juíza corrupta”. Ficou marcada. No caso do engenheiro Penedos, e sem entrar no processo, acontece o mesmo. Ficará sempre com esta mesma marca na testa. E até poderá ser condenado, quando eu garanto que não tem nenhuma culpa Isso põe-me de facto de pé atrás com o Ministério Público e a Justiça. Acho que os juízes são diferentes. São a classe menos corrupta de todas. Têm o brio. Os advogados são quem ganha o dinheiro, eles são servidores do Estado e da justiça, ganham mal. Normalmente têm bom senso. Grande parte do que sucede na Justiça portuguesa é problema dos advogados. Advogados que defendem tudo e mais alguma coisa contra a lei, que fazem gincanas enormes. Advocatus | Se, como disse, normalmente, os juízes têm bom senso, isso não poderia ser mais aproveitado pelo sistema? JMGT | Os advogados não gostam de ouvir, mas na minha opinião a única salvação para algumas das grandes questões da justiça portuguesa é um código que dê mais poder aos juízes. O juiz tem de dirigir o processo, ser responsável pelo processo. Eu quero que se faça justiça e espero que a minha classe queira o mesmo. Não quero salvar criminosos, nem infratores da lei civil. É claro que ainda havemos de passar uns dez anos, se calhar com grandes dificuldades, porque esta mudança deve começar pela preparação dos magistrados, no CEJ. Mas vale a pena.

“Não sei quem é que inventou esse chavão, se foi um advogado, um escritor ou um jornalista. Dizer-se que todo o arguido tem defesa e com base nisso defender-se, por um exemplo, que um indivíduo que roubou um milhão não roubou nada”

MEMÓRIAS

O primeiro caso José Manuel Galvão Teles começou a exercer em 1960. Mais de 50 anos depois, recorda-se bem do primeiro caso. Foi durante o serviço militar na Força Aérea, estagiava então no escritório do tio José Maria, “um grande advogado”. Coube-lhe defender um soldado que vinha de Angola acusado do crime de estupro. “Ele pediu-me para o defender e eu, que preferia defender do que estar a fazer serviço militar na secretaria, aceitei”, conta. Foi a primeira e única vez que fez um julgamento em tribunal militar. Perdeu em primeira instância: “Saí muito zangado”. Perdeu porque, a dada altura foi interrompido nas alegações finais, por gritos da mãe da alegada vítima: “Não fui tão solto a fazer as alegações e

recorri demasiado ao papel”. Diz hoje que foi “um bom exemplo” para julgamentos futuros. E que lhe serviu logo quando teve de defender o recurso que interpusera junto do Supremo Militar. Foi também a única vez que aí compareceu: perante oficiais dos três ramos das forças armadas, todos “pessoas já com uma certa idade”, o então jovem advogado defendeu a sua causa utilizando os documentos que estavam no processo, nomeadamente “cartas da rapariga para o soldado de que resultava bastante prova”. “Fui muito vivo. Tinha muito sangue na guelra. Quando os juízes voltaram de deliberar, um deles piscou-me o olho e percebi que tinha ganho o recurso”.

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Entrevista

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“O juiz tem de ter muito mais poder no processo. Tem de pedir contas aos advogados, tem de recusar manobras. O que se passa em Oeiras com o presidente da câmara, por exemplo, retira toda a credibilidade à justiça portuguesa”

“Não posso estar descansado com a Justiça e dizer que anda por si. O que se devia dizer era ‘o meu cliente tem razão, logo ganha’, mas o que eu digo é que ‘é mais fácil ganhar’”

O juiz tem de ter muito mais poder no processo. Tem de pedir contas aos advogados, tem de recusar manobras. O que se passa em Oeiras com o presidente da câmara, por exemplo, retira toda a credibilidade à justiça portuguesa. Eu não conheço o processo, mas passa-se alguma coisa. Tenha ou não o arguido razão para estar livre, o que não pode é manter-se esta situação. Os advogados têm de aceitar que o juiz seja, de facto, o homem que tem a capacidade de dirigir o processo, com flexibilidade e rapidez e também com responsabilidade, claro. Advocatus | O que está é a sugerir uma reforma. Mas não há já demasiadas reformas na justiça? JMGT | Diria que há reformas e há revoluções. E precisamos de uma revolução. O que temos feito são pequenos ajustamentos. Muda aqui, muda acolá. Não serve para nada. Repare no que acontece quanto ao segredo de Justiça. O que disse o ex-procurador-geral da República [Pinto Monteiro] no outro dia sobre o Ministério Público em qualquer outro país era uma revolta, para um lado ou para o outro. Mas o

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País ficou indiferente. Não pode ser. Tenho tido casos, já fiz queixas contra desconhecidos, mas arquivaram. É espantoso. Como jornalista sabe certamente que há uma imensidão de casos em que saiu noticia estando o processo só na mão de funcionários. Porque é que não se investiga? Os jornalistas portugueses também têm o seu lado de preguiça e, em vez de irem receber o documento na mão, fazem telefonemas. Se escutassem os telefonemas dos jornalistas e do Ministério Público garanto que descobriam. As pessoas falam ao telefone demais, algumas incriminam-se, outras deixam apenas indícios. Mas conhece algum caso em Portugal em que o Ministério Público tenha sido apanhado? O que é que se faz a isto? O País deixa… Advocatus | Que comentário lhe merece a atuação da ministra da Justiça? JMGT | É uma colega pela qual tenho respeito e consideração. Uma mulher com muito boa vontade, voluntarista, que tem feito um esforço muito grande para melhorar alguns aspetos da Justiça. Mas nesta fase que o País está a atravessar percebo que seja difícil ser ministro da Justiça, é difícil fazer reformas mais completas. Mas julgo também que não tem sido muito hábil, tem entrado numa luta com um homem complexo que é o meu bastonário, que tem uma grande capacidade de ataque. Certamente melhor do que a do meu clube [Sporting]… Advocatus | Mencionou o bastonário. Que leitura faz da atuação dele? JMGT | Dou-me bem com ele, mas não votei nele. Ele sabe disso. Tem uma grande capacidade de verbalização, na televisão é quase imbatível, é muito rápido, muito hábil. Tem um defeito – já lho disse – que é o da generalização, por exemplo contra os juízes e as sociedades de advogados. O agregador da advocacia

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E é muito virulento. Algumas opiniões são demasiado drásticas. Mas o homem tem vindo a melhorar o tiro. Este segundo mandato, exceto as lutas com a ministra, tem sido melhor. Também devo dizer que não me parece que os que aparecem agora na corrida à Ordem – parece que já há sete candidatos – devam ser os representantes da advocacia portuguesa. O que parece é que aqueles que vão à televisão fazer processos sobre questões jurídicas acabam por ser os candidatos. Copiaram o modelo Rogério Alves, mas não me parece que esse seja o melhor caminho. O bastonário deve ser uma pessoa íntegra, culta, tolerante e dedicada à profissão, ao serviço público. Como advogado, não tem de ser o melhor, até porque não há o melhor, mas tem de ter experiência e ser credível. Advocatus | Disse, a dada altura, que está de pé atrás com a Justiça. O que é que isso significa? JMGT | Significa que estou com cautela, porque, se deixar correr a água, não sei se ela chega ao mar; de vez em quando, há uns desvios no leito do rio. Tenho de acompanhar, de estar cauteloso, observador e interveniente. Não posso estar descansado com a Justiça e dizer que anda por si. O que se devia dizer era ‘o meu cliente tem razão, logo ganha’, mas o que eu digo é que ‘é mais fácil ganhar’. Advocatus | Começou a exercer num País muito diferente, com outro regime. O que mudou deste então? JMGT | Não foi só o regime que mudou, foi a sociedade que mudou muito. E a advocacia também. No meu tempo, era muito mais teatral. Hoje em dia é preciso saber-se mais Direito, é mais técnico. Advocatus | Também mais complexo… JMGT | Sim, atiro-me contra a complexidade do Direito hoje em dia. Qualquer dia, para não O agregador da advocacia

“Nesta fase que o País está a atravessar percebo que seja difícil ser ministro da Justiça, é difícil fazer reformas mais completas. Mas julgo também que não tem sido muito hábil, tem entrado numa luta com um homem complexo que é o meu bastonário”

cometer crimes, tem de se andar com um professor de Direito Penal de Coimbra às costas, que, por sua vez, tem de carregar um professor de Direito Penal alemão… Ninguém sabe quais as leis que estão em vigor em Portugal. Há o princípio de que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém, mas você conhece as leis todas? Como administrador não executivo de empresas, assino documentos a dizer que está tudo correto, como a lei manda, mas nem os executivos sabem, quanto mais eu. Posso ir parar à

“Repare no que acontece quanto ao segredo de Justiça. O que disse o exprocurador-geral da República [Pinto Monteiro] no outro dia sobre o Ministério Público em qualquer outro país era uma revolta, para um lado ou para o outro. Mas o País ficou indiferente”

cadeia um dia. E vem o Ministério Público muito contente dizer que o José Manuel Galvão Teles foi preso… Advocatus | O que é que ainda o motiva? JMGT Nasci advogado. Defendo as causas. No Direito como na Politica e na vida cívica. Não jogo golfe… trabalho. Sinto-me bem nesta casa. Advocatus | Ainda se surpreende? JMGT | Ando sempre contra a corrente. Janeiro de 2013

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José Manuel Carvalho, administrador da SRS Advogados, está entre os “Melhores gestores de pessoas”, de acordo com um estudo da Qmetrics e da Tema Central. O administrador obteve o segundo lugar no ranking, sendo a SRS a única firma de advogados a constar desta lista. O estudo visa identificar, anualmente, os melhores gestores de pessoas em Portugal. Paulo Rangel assumiu o escritório da Cuatrecasas no Porto, sucedendo, assim, a José Freitas que desempenhava esta função há 23 anos. O novo sócio responsável irá manter a coordenação da área de Direito Público, que tem desenvolvido desde que ingressou na sociedade, em janeiro de 2006. Manuel Santos Vítor é o novo managing partner da PLMJ. O advogado foi eleito por unanimidade em assembleia geral de sócios, que aprovou também um novo modelo de governance para o triénio 2013/2015. Matilde Cortez Pinto é novo reforço da equipa da Pares Advogados. A jurista integra a equipa de Imobiliário e Contencioso como associada. Licenciada em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, frequentou uma pós-graduação em Filiação, Adoção e Proteção de Menores na mesma instituição. 38

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SRS e GDA criam Prémio Morais e Castro A SRS Advogados lançou, em parceria com a Fundação da GDA Cooperativa de Gestão dos Direitos dos artistas, intérpretes ou executantes, o Prémio Morais e Castro. O galardão visa distinguir anualmente o melhor trabalho na área das ciências jurídicas que tenha por objeto os Direitos Conexos. O objetivo é que os trabalho e estudos a concurso contribuam manifestamente para o progresso da proteção dos Direitos Conexos e dos seus respetivos titulares ou representantes. Podem candidatar-se ao Prémio Morais e Castro estudantes de licenciaturas ou titulares do grau académico de licenciatura em Direito ministrado por qualquer faculdade de Direito em Portugal, com trabalhos inéditos, redigidos em língua

portuguesa, contendo um máximo de 10.000 palavras. O prémio, com o valor pecuniário de cinco mil euros, será atribuído anualmente, com início em 2013, em cerimónia pública, em data e local a anunciar pelos seus promotores. Os trabalhos premiados serão editados pela Fundação GDA. O prémio presta uma homenagem ao ator e jurista Morais e Castro, que foi também um dos fundadores da GDA e um dos maiores vultos nacionais na defesa dos Direitos Conexos da Propriedade Intelectual em Portugal.

Cuatrecasas assessora CGD na venda do BNI A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira foi a sociedade escolhida para assessorar a Caixa Geral de Depósitos na venda de 49,5 por cento de participação no capital do banco moçambicano BNI (Banco Nacional Investimento) ao IGEPE – Instituto de Gestão das Participações do Estado de Moçambique. A equipa envolvida na operação foi conduzida pelo managing partner Diogo Perestrelo. Participaram também na operação, em Lisboa, Mafalda Mascarenhas e Samantha Cyrne, e, em Moçambique, Telmo Ferreira e Diana Avillez Caldeira, em parceria com a Couto Graça & Associados. Com esta transação Moçambique passa a deter a totalidade do capital do BNI.

O SITE DO ADVOCATUS EM dezembro* As mais lidas Direito Público e mercados externos são a aposta da AAMM Revitalização no purgatório? Advogados têm interesse na ineficiência do sistema Paulo Rangel assume escritório da Cuatrecasas no Porto PLMJ com novos associados em Direito Público e Financeiro

As mais partilhadas no Facebook Advogados têm interesse na ineficiência do sistema Ser advogado sem curso superior? Revitalização no purgatório? Iberian Lawyer: Garrigues é a mais confiável Ordem atribui prémio de direitos humanos *dados relativos ao período de 28 de novembro a 28 de dezembro

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Linklaters estabelece parceria com firma sul-africana A Linklaters estabeleceu com a sociedade de advogados sul-africana Webber Wentzel uma parceria que visa dotar os seus clientes de “uma vantagem única” em África devido à “experiência, know-how e recursos locais e internacionais” que as duas firmas oferecem. Esta aliança, que se torna efetiva a 1 de fevereiro, irá complementar e robustecer a Linklaters em matéria de assessoria jurídica pan-africana, permitindo-lhe oferecer aos seus clientes uma poderosa combinação de experiência local e internacional, know-how e recursos in loco na África do Sul. Por sua vez, os clientes da Webber Wentzel irão beneficiar do acesso aos advogados da Linklaters (e das sociedades que com esta mantenham uma relação de colaboração) localizados na região da Ásia-Pacífico, onde se encontram importantes parceiros comerciais dos países Africanos (particularmente China, Índia, Coreia, Japão e Austrália), na Europa, no continente americano e no Médio Oriente, bem como do recurso a especialistas com significativa experiência em África dos escritórios da Linklaters de Londres, Paris e Lisboa. A propósito, Simon Davies, managing partner da Linklaters, destacou que esta aliança permitirá à sociedade constituir relações duradouras com clientes em África e com aqueles que procuram investir naquele mercado, que se caracteriza por grande dinâmica. Já David Lancaster, senior partner da Webber Wentzel, sublinhou que este acordo é consistente com a estratégia da firma de ajudar os clientes sempre que queiram fazer negócio em África. O agregador da advocacia

Assine o Advocatus e fique descansado Farto de informação negativa que só lhe provoca mal-estar, ansiedade e stress? A melhor terapia é assinar o Advocatus. Porque, neste caso, a informação dá-lhe prazer. A assinatura do Advocatus inclui um programa gratuito de relaxamento e diversão na Odisseias. É uma oportunidade única para, gratuitamente, melhorar a saúde física e mental.

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Gómez-Acebo & Pombo abre escritório em Nova Iorque A Gómez-Acebo & Pombo inaugurou um escritório em Nova Iorque, Estados Unidos da América (EUA), mantendo assim a aposta na expansão, apesar do contexto atual de crise económica. A abertura do novo escritório contou com a presença do presidente da sociedade, Gonzalo Ulloa, o managing partner da firma, Manuel Martín, e do resident partner na cidade de Nova Iorque, Rúben Ferrer. O escritório de Nova-Iorque prestará assessoria jurídica em direito espanhol e direito português, o objetivo é ser uma ponte com o continente americano. “Chegar a Nova Iorque é um importante passo para a sociedade. Irá reforçar o posicionamento e contribuirá para manter o papel de protagonista que a Gómez-Acebo & Pombo tem desde sempre no mercado internacional. Indubitavelmente, a abertura em Nova Iorque simboliza a força da sociedade e a sua aposta pelo futuro”, assegura o presidente da Gómez-Acebo & Pombo, Gonzalo Ulloa. O escritório de Nova Iorque está configurado como uma plataforma de apoio e coordenação para todos os advogados da sociedade com o objetivo de potenciar a atividade das suas respetivas áreas de prática nos EUA.

Fernando Tonim cria sociedade de advogados

A FTM Advogados é a nova sociedade fundada por Fernando Tonim e com sede em Maputo-Moçambique. A firma irá apoiar investimentos internacionais em Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Até 2016, a sociedade pretende estabelecer uma rede de seis 40

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escritórios nos PALOP e África do Sul. A FTM irá disponibilizar serviços ao nível da internacionalização de empresas africanas para os mercados europeus e da América Latina, mediação e arbitragem, propriedade intelectual, além se serviços de outsourcing. “Pretendemos estabelecer, dentro de três anos, uma rede de cinco escritórios nos PALOP e um em Joanesburgo, na África do Sul”, explica o advogado fundador que conta com dois sócios moçambicanos. Fernando Tonim cria esta sociedade em parceria com dois sócios moçambicanos. O advogado viveu e prestou serviços de consultoria durante oito anos em Moçambique, oito anos no Brasil e já está há 11 anos em Portugal.

Salans, FMC e SNR Denton fundem-se em “mega rede” internacional Três das mais reconhecidas sociedades de advogados internacionais, a Salans, a Fraser Milner Casgrain (FMC) e a SNR Denton decidiram fundir-se na nova Dentons, tornando-se o sétimo maior escritório de advogados do mundo. A portuguesa MC&A fazia parte da rede de SNR Denton e, por isso, irá também beneficiar desta operação que alarga as oportunidades de negócio e know-how. O objetivo desta fusão é combinar a forte presença geográfica das três sociedade, permitindo responder às exigências dos clientes além-fronteiras face aos complexos desafios legais.

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Hobby

Ricardo Bordalo Junqueiro

O boxe surgiu na vida de Ricardo Bordalo Pinheiro durante a adolescência. Na altura era somente uma forma de complementar a preparação física para um desporto que viria a praticar durante mais de 20 anos – o râguebi. A verdade é que o gosto pela modalidade ficou. De tal forma que, mais recentemente, acabou por deixar o râguebi e regressar ao boxe. “Há cerca de dois anos voltei a treinar durante uns meses com o Jorge Pina (antigo campeão nacional)”, explica o advogado da Vieira de Almeida & Associados (VdA). Mas, ainda assim, só voltou “a sério” à modalidade no verão passado. Atualmente, vai ao ginásio pelo menos duas vezes por semana para a praticar. Como companhia tem o treinador e um colega do escritório – com quem partilha o gosto por este desporto. Da prática do boxe destaca a “grande exigência física e técnica”. Para o advogado da VdA cerca de trinta minutos de treino são suficientes para sentir que o dever está cumprido. Entre o boxe e a advocacia encontra semelhanças. Ambas as atividades exigem uma “técnica apurada e um elevado sentido de alerta”. Ferramentas que a prática deste desporto o ajudou a aperfeiçoar. Ricardo Bordalo Junqueiro é uma pessoa ativa: é que ao boxe alia ainda a prática do ténis e do squash, tudo isto para além do trabalho exigente enquanto advogado. 42

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Ricardo Bordalo Junqueiro Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, conta ainda com um mestrado (LLM) em Direito Comunitário, com tese em Direito Comunitário da Concorrência, pela Faculdade de Direito da Universidade de Essex, no Reino Unido

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Office with a view

Lisboa completa e carismática

A praça de touros do Campo Pequeno é o elemento que mais chama à atenção sempre que Paulo de Moura Marques olha pela janela do escritório. Situado numa das principais avenidas da capital – a da República – o sócio da recentemente criada AAMM & Associados consegue ter uma “vista ampla e desafogada” que se estende desde a Praça do Saldanha até à de Entrecampos. “Esta vista lembra-me como Lisboa é completa e carismática enquanto cidade. Completa porque interrompe o contínuo de avenidas com uma praça que tem traços mouriscos, entre a arquitetura típica de escritórios, ladeada por prédios com uma traça de meados do século XX. Carismática porque é uma cidade que, no ponto em que a observamos do escritório, revela facetas várias da sua personalidade”, refere. Confessa que a primeira vez que olhou pela janela do escritório ficou bastante impressionado. Era habitual passar várias vezes por aquela zona, mas a verdade é que a partir do 7º andar a perspetiva é totalmente diferente. “Impressionou-me. Continua a impressionar-me. Agrada a todos que trabalham no escritório e as visitantes”, conta o sócio da AAMM. Paulo de Moura Marques considera que a vista é um elemento estético, que representa o belo. “O belo tem afinidade com o bem, com o ético. Uma vista aprazível aporta ao observador boas sensações e, de algum modo, (…) leva a bom ambiente de trabalho e a uma sensação de bem-estar”, sustenta. Já se deixou impressionar por diversas paisagens. No estrangeiro, destaca as ilhas da Maldivas “espalhadas como contas no Oceano Índico”, os templos de Bali e as “areias ondulantes” do Saara. Contudo, Portugal tem para ele uma “luminosidade natural”. O agregador da advocacia

Paulo de Moura Marques sócio da Abecasis, Azoia, Moura Marques & Associados (AAMM)

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Restaurante

Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão

A embaixada da Madeira

O Madeirense

Amoreiras Shopping Center, Loja 3027 Lisboa Telefone - 213 830 827

Localizado em pleno Centro Comercial das Amoreiras, “O Madeirense tem à sua frente Manuel Fernandes e a sua mulher, Paula Cabral. Manuel Fernandes, que é apelidado de “Embaixador da Madeira em Lisboa”, veio para a capital em 1969 e começou a trabalhar no “Convés”, então do empresário teatral Vasco Morgado. Daí passou para o bar do Teatro Villaret, onde conheceu e ficou amigo de muita gente do espetáculo. Há três dezenas de anos abriu um pequeno restaurante, perto de Sete Rios, a que chamou “O Madeirense”. Algum tempo depois o Amoreiras Shopping estava em vias de abrir e Manuel Fernandes arriscou ficar com uma das áreas de restauração – onde se mantém até hoje – e foi aí que ganhou mais fama e reputação. Nas Amoreiras, “O Madeirense” é um espaço especial – não tem nada a ver com os habituais espaços de restauração dos Centros Comerciais. Ocupa uma área significativa, dividida em dois pisos, com a madeira a ser usada como principal material. Por todo o lado há referências ao arquipélago da Madeira, nomeadamente com peças de artesanato locais – mas sem exageros - e também nas roupas tradicionais vestidas pelas empregadas de mesa. UMA COZINHA VARIADA No piso inferior, de entrada, está 44

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o bar (honesto gin tónico, note-se) e a zona de fumadores; no piso superior, as mesas espalham-se numa mezzanine que rodeia todo o espaço do restaurante. Desde o início Manuel Fernandes tem-se mantido fiel à gastronomia da sua terra – de tal forma que este é o local escolhido por muitos madeirenses para fazerem encontros de convívio. Nas especialidades destacam-se a açorda à madeirense, o espadarte fumado com alcaparras, as lapas grelhadas com limão, os filetes de peixe espada, de cebolada ou com banana e molho de maracujá ou ainda simplesmente com limão, a espetada de lombo à madeirense em

pau de louro e o bife de atum com molho vilão, ambos servidos com milho frito (experimentem molhar o milho frito no molho vilão e depois contem-me novidades…). Destaque ainda para a carne de vinho e alhos com laranja, ou o lombo assado com mel de cana. Ao longo dos anos “O Madeirense” tem diversificado a oferta, com pratos de outras regiões do país – por exemplo o seu cozido à portuguesa, servido às quintas-feiras, tem vindo a ganhar boa fama. Mas há mais: arroz de pato à segunda, cabrito assado no forno às terças, pataniscas de bacalhau com arroz de feijão ás quartas e pastéis de bacalhau às sextas. Os faná-

ticos dos bifes têm, em qualquer dia, uma dezena de variedades à disposição. Nas mesas, à chegada, está sempre bolo do caco com manteiga de alho derretida, uma iguaria madeirense que se torna praticamente irresistível mesmo em época de dietas. E, claro, se tiver vontade, há sempre uma boa poncha para aquecer os espíritos, ou a cerveja madeirense “Coral”. Para rematar, ao pedir o café, aparece um belíssimo pastel de nata. A casa tem uma boa lista de vinhos (incluindo uma boa seleção dos melhores Vinhos da Madeira para o final da refeição), o serviço é atento e simpático e as suas mesas são confortáveis – para o que contribui também a iluminação. Não é assim de estranhar que no dia-a-dia seja um local procurado para almoços profissionais de quem trabalha na zona das Amoreiras, sendo frequente encontrar caras conhecidas da política, do marketing, da advocacia ou da banca. Assumindo-se claramente num posicionamento superior na oferta de restauração das Amoreiras, pode contar com um preço médio de 30 euros por refeição. A qualidade tem preço e esta não é uma exceção à regra.

banda sonora

Caetano Veloso - Abraçaço/ CD Universal Caetano Veloso, agora com 70 anos, lançou o CD “Abraçaço” no final de 2012. Desde que se estreou, em 1967, fez mais de três dezenas de álbuns originais, meia dúzia de bandas sonoras e 17 discos gravados ao vivo. No final dos anos 60 exilou-se em Londres e a sua estada no Reino Unido acabou por exercer profunda influência na sua música, mais ainda do que em Gilberto Gil, que foi seu companheiro de exílio nessa ocasião. Curiosamente não consigo ouvir este novo “Abraçaço” sem pensar como as sonoridades e os arranjos aqui existentes se devem ao cruzamento de culturas, à forma como ele soube combinar o tropicalismo com o

rock e outras expressões musicais, umas mais regionais, outras mais globais. Este é o seu terceiro disco seguido com a Banda Cê – Pedro Sá (guitarra), Marcelo Calado (bateria) e Ricardo Dias Gomes (baixo), e é o mais forte de todo – desde o sentido rítmico das letras, à forma de escrita. E, devo dizê-lo, quanto mais ouço as suas 11 canções, mais o acho um dos mais importantes discos da sua carreira.

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Montra

Para mulheres urban chic Chama-se Cubanas, mas é 100 por cento portuguesa, no design e na produção. E propõe calçado urban chic, para mulheres com personalidade forte, estilo de vida ativo e uma atitude despreocupada e sem preconceitos. Modelos com fortes traços de exotismo, alegria e positivismo são a imagem de uma marca que quer satisfazer as mulheres que “não esperam que algo aconteça, fazem acontecer”.

Desportivo ou clássico? Seattle é o relógio masculino com que a Lacoste quer marcar esta temporada outono-inverno. Uma peça com o espírito desportivo da marca, mas que a Lacoste acredita que se tornará um clássico entre os aficionados do “crocodilo”. Com caixa e bracelete em aço inoxidável, um fino aro em alumínio e proteção da coroa, tem um mostrador brilhante que contrasta com o mate dos contadores. Em preto ou azul intenso.

Cosméticos para surpreender É a proposta da PB Cosmetics, uma nova marca de maquilhagem que acaba de chegar ao mercado nacional. Em duas gamas – clássica e profissional – promete produtos acessíveis para todas as mulheres, com uma grande diversidade e qualidade. Tudo o que é essencial para a maquilhagem do rosto, lábios e olhos, bem como para os cuidados com as unhas, está agora disponível para as mulheres portuguesas em www.pbcosmetics.pt.

Aliança premium Duas marcas com tradição aliaram-se para criar uma coleção única de canetas. Masters for Meisterstück L’Aubrac é o resultado da conjugação do saber-fazer da Maison Montblanc e da marca francesa de canivetes Forge de Laguiole. São três modelos de canetas, de design inspirado em canivetes, esculpidos em madeira preciosa. Disponível em edição especial, para inspirar os que continuam a não prescindir da escrita à mão.

Um exclusivo Vodafone É um modelo exclusivo da Vodafone e o primeiro tablet em Portugal com o novo sistema operativo da Microsoft – o Windows 8 RT. Trata-se do Asus VivoTab RT. Com apenas 8,3 mm de espessura e design metálico, é um dos tablets mas finos do mercado. E os 525 g tornam-no também um dos mais leves. A Vodafone disponibiliza uma docking móvel, que possibilita a sua transformação num equipamento ultra compacto e portátil, com teclado completo, touchpad multi-touch e porta USB. O agregador da advocacia

Janeiro de 2013

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Os filmes de ...

Um acontecimento pode alterar toda uma vida e levar a questionar se essa será a forma correta de viver: este é o elemento central que une as cinco escolhas cinematográficas da sócia da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados Maria Augusta Fernando

Maria Augusta Fernando

Sócia da JPAB - José Pedro AguiarBranco & Associados e coordenadora do Departamento de Direito Comercial e Societário, Registos e Notariado

Janeiro de 2013

Título: As Pontes de Madison County (The Bridges of Madison County), 1995 Realizador: Clint Eastwood Protagonistas: Clint Eastwood, Meryl Streep História: Robert Kincaid é um jornalista cinematográfico que já viajou pelo mundo: ao perder-se no Iowa dirige-se à única casa que encontra para pedir informações – a de Francesca Johnson. Uma dona de casa simples, que continua a sonhar com o que poderia ter sido a sua vida.

Título: O Homem Elefante (The Elephant Man), 1980 Realizador: David Lynch Protagonistas: Anne Bancroft, Anthony Hopkins, John Gielgud, John Hurt, Wendy Hiller História: O filme é baseado na história verídica de John Merrick, um cidadão da Inglaterra vitoriana que sofre de Síndrome de Proteous. A doença deforma 90 por cento do corpo, por isso sempre foi tratado como uma aberração, tendo vivido toda a vida num circo.

Título: Match Point, 2005 Realizador: Woody Allen Protagonistas: Scarlett Johansson, Jonathan Rhys-Meyers, Emily Mortimer História: Chris é um jovem e ambicioso professor de ténis que anseia ascender à alta sociedade britânica. A oportunidade surge quando Tom o apresenta à família. Através do gosto pelas artes consegue conquistar a irmã de Tom, mas pode deitar tudo a perder se cair em tentação com a namorada do amigo, uma atriz repleta de sensualidade. Para manter o estatuto, é obrigado a recorrer a medidas extremas.

Título: Lost in translation (O amor é um lugar estranho), 2003 Realizador: Sofia Coppola Protagonistas: Bill Murray, Scarlett Johansson História: Bob Harris e Charlotte são dois americanos que se encontram casualmente em Tóquio. Ele é um ator em decadência, afetado com uma crise de meiaidade. Ela é uma jovem casada com um fotógrafo que só pensa no trabalho. Nasce entre os dois uma amizade que os levará a aventurarem-se pela cidade japonesa e a descobrir que existem outras possibilidades de ver a vida, para além das que conheciam.

Título: Os Descendentes (The Descendants), 2011 Realizador: Alexander Payne Protagonistas: George Clooney, Shailene Woodley, Amara Miller História: Matt King é um homem feliz e realizado, até ao dia em que a mulher sofre um acidente e fica em estado vegetativo. Quando tudo começa a perder sentido, decide aproximar-se das filhas, com quem tem uma relação difícil. Através da mais velha descobre que a mulher mantinha um caso com outro homem. O agregador da advocacia