Advocatus, 41 by LPM Comunicação

Diretor: João Teives

Diretor Editorial: Hermínio Santos

Mensal

Ano IV

N.º 41

Agosto de 2013

15 euros

O agregador da advocacia

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Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático de Direito da Universidade Nova

Há muito para rever na Constituição Pág. 30

Francisco Cortez, Direito do Desporto MLGTS

Os melhores do desporto

Alguns dos melhores jogadores, treinadores e agentes do mundo são representados pela equipa liderada por Francisco Cortez, coordenador de Direito do Desporto na Morais Leitão Galvão Teles Soares da Silva (MLGTS). Considera que quando participa em grandes transferências de jogadores há que estar muito atualizado pois “os clientes confiam em nós porque sabem isso”.

O site de advogados mais popular do mundo

Chama-se Murthy Law Firm, é especialista em imigração para os EUA e foi um dos pioneiros na internet, onde se estreou em 1994. Hoje, é o site de sociedades de advogados mais visitado em todo o mundo. Sheela Murthy contou ao Advocatus como é que nasceu a ideia de criar uma firma com estas características e afirmou que o que a move não são os honorários mas sim acreditar que os imigrantes ajudam os EUA a ser um grande país.

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Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: TYPIA – Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucía 28320 Pinto Madrid - España

Destaques

SOLICITADORIA

Novas competências

O futuro da solicitadoria passa pela aquisição de novas competências, afirma José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores. Em Portugal, são cerca de 3300.

SOCIEDADES

A oportunidade dos vistos gold

A ERA e a Plataforma Legal, uma ACE que reúne três sociedades de advogados, uniram forças para explorarem o segmento de negócio dos chamados vistos gold, uma autorização de residência de entrada e permanência em Portugal para fins de investimento e que se destina a investidores que não sejam da União Europeia e do Espaço Schengen.

DOSSIÊ

O que representa a nova lei do turismo

Susana Alberto e Marta Paiva, da Caiado Guerreiro & Associados, Marta Rebelo, consultora da HAAG, e João Pereira Reis e Rui Ribeiro Lima, sócio e associado da MLGTS, respetivamente, dão a sua opinião sobre a nova lei do turismo.

O LIVRO DE…

Um tema atual

João Ferreira Pinto, sócio fundador da João Ferreira Pinto & Associados, fala sobre por que é que gosta do livro “1984”, de George Orwell, que leu quando frequentava o ensino secundário e o marcou para sempre.

Comunicação, Design e Multimédia Av. Marquês de Tomar, 44-7 1050-156 Lisboa Tel: 217 957 030 geral@motioncreator.net

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Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto 1200-246 Lisboa - PORTUGAL www.who.pt// contacto@who.pt

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Cortar a direito

João Teives diretor

Execuções: Eficácia ou estatística? Não podemos aplicar a processos massificados receitas de processos diferenciados.

As execuções são comummente apontadas como o calcanhar de Aquiles do sistema. Representam 72% das pendências. Mas apenas uma percentagem ínfima é coroada de sucesso, logrando o exequente fazer valer o seu direito. E tem sido tamanho o efeito nocivo nas estatísticas da Justiça que até o anterior Presidente do Supremo Tribunal de Justiça propunha retirar de vez as execuções dos Tribunais. De uma só vez, e com um tiro certeiro, acabavam-se com os atrasos sistémicos da Justiça. Sem chegar a tanto, certo é que têm vindo a ser tomadas medidas no sentido de reduzir as pendências de forma quase administrativa/coerciva. Se o processo estiver parado já não se suspende, extingue-se. Se o exequente nada vier dizer quanto ao cumprimento do acordo, extingue-se. Se não se encontrarem bens, extingue-se. Estas medidas aumentam, como não poderia deixar de ser, a taxa de resolução processual e diminuem as pendências. E, assim, no primeiro trimestre de 2013, as pendências já diminuíram 3,3% relativamente ao último trimestre. Apesar de tudo continuavam pendentes 1.215.056 ações executivas em primeira ins-

tância. Afirmar que estes processos entopem os tribunais é uma meia verdade visto que, em rigor, grande parte do processo encontra-se privatizado e corre os seus termos junto do agente de execução. Assim, o número que é deveras preocupante não é do número de pendências ou da baixa taxa de resolução, mas sim o da diminuta eficácia das execuções, em que os direitos das partes, neste caso dos exequentes, não chegam a ser efetivados. E isso contribui, e muito, para um sentimento de falência da Justiça. Parece-me curial afirmar que nem sempre se trata de um problema do processo mas mais de um problema da economia. Se o executado não dispõe de património, por muito que queiramos tornar o processo ágil, nunca conseguiremos tornar efetivo o direito do credor. Há quem defenda que temos, neste momento, um sistema muito agressivo do património do devedor. Mesmo que assim seja do ponto de vista teórico, a prática e os resultados das execuções dizem-nos precisamente o contrário. De qualquer forma, torna-se imperativo arquitetar um sistema que seja

simultaneamente eficaz mas que não deixe de proteger os legítimos direitos do devedor. Neste aspeto tenho para mim que só se justifica a intervenção do Juiz em casos excecionais. A regra deveria ser a da prática do ato pelo agente de execução com eventual reclamação para o Juiz de qualquer ato ilegal por aquele praticado. Caso contrário estamos a pressionar o sistema para a prática de atos repetitivos, mecânicos e indiferenciados que geram sistematicamente atrasos e são impeditivos das já reduzidas hipóteses que o exequente tem de ver o seu direito efetivado. Não podemos aplicar a processos massificados receitas de processos diferenciados. Neste aspeto, a ainda sob a ação executiva em vigor, os Tribunais acabaram por compreender essa nova realidade ao emitirem, pelo menos em algumas comarcas como a do Porto, Oeiras e, muito tardiamente, Lisboa, provimentos em que se padronizavam e autorizavam genericamente atos de execução que não tinham, assim, de ter despacho individualizado. Julgo que é neste sentido que a próxima ação executiva caminha

e nesse sentido, na minha opinião, caminha bem. Reduzem-se os títulos executivos não judiciais, garantindo os direitos dos devedores contra uma agressão automática ao seu património, mas diminui-se a intervenção necessária do Juiz no processo tornando-o mais eficaz. Saliento apenas duas pequenas notas. Quando a decisão arbitral ou judicial não deva ser executada no próprio processo ou quando o título seja uma injunção, a título de exemplo, aplica-se o processo sumário. Neste caso está dispensado o despacho liminar. E se a decisão for executada no próprio processo, o que é a regra, porque não dispensar o despacho liminar? Segunda nota. Se existe Tribunal com competência específica para a execução, não vislumbramos a razão de ser de intentar o requerimento executivo no tribunal que proferiu a sentença para ser este a remeter a sentença, o requerimento executivo e os documentos que a acompanham para o Tribunal competente. Não é mais simples pedir translado da sentença, que não implica intervenção do Juiz, para ir diretamente à secção de competência especializada e executar?

LIVRO

Os Argumentos de Cícero “Speeches on behalf of Marcus Fonteius and Marcus Aemilius Scaurus” são dois discursos de defesa de Marcus Tullius Cícero de acusações de extorsão, num sentido amplo, feitas ao governador da Gália (Fonteius), deixando a província sobreendividada, e da Sardenha (Scaurus), tendo-se locupletado com o fornecimento de cereais quando em Roma se passava fome. Trata-se de dois discursos, ou alegações orais se qui-

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sermos utilizar um termo processual equivalente aos nossos julgamentos, que se encontram incompletos, fragmentados, traduzidos e comentados pelo Prof. Andrew R. Dyck, editados pela Oxford University Press (2012), em que é extensivamente analisada a mestria da retórica de Cícero.

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Entrevista

Fátima de Sousa Jornalista fs@briefing.pt

“É uma enorme responsabilidade representarmos estes clientes”. A afirmação é de Francisco Cortez, coordenador da área de prática de Direito do Desporto da Morais Leitão Galvão Teles Soares da Silva (MLGTS) e decorre do facto de a sua equipa representar alguns dos melhores jogadores, melhores treinadores e melhores agentes do mundo. Um negócio que tem muito peso na sociedade, mas de que não revela números. Sabido é que Portugal está nos cinco países em matéria de transferências de jogadores. Em valor.

Francisco Cortez, coordenador de Direito do Desporto da MLGTS

Uma enorme responsabilidade representarmos estes clientes

Advocatus | O que levou à criação de um grupo de trabalho vocacionado para o Direito do Desporto na MLGTS? Francisco Cortez | A Morais Leitão tem uma experiência longa em Direito do Desporto, com o Dr. João Morais Leitão e o Dr. Miguel Galvão Teles. Nos últimos dez anos, houve 6

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grandes desenvolvimentos desta área de trabalho, sobretudo através do Dr. Carlos Osório de Castro. Tendo alguns dos melhores futebolistas, treinadores e agentes de futebol do mundo era uma exigência termos um serviço para esses clientes, uma equipa especializada e atualizada. São clientes que exigem uma es-

pecialização, uma grande disponibilidade. É uma área que representa um negócio importante em Portugal. Advocatus | Como é que integrou a equipa? FC | Sou um advogado de contencioso, um litigator, e o desporto também tem contencioso. No fun-

do, é a resolução de problemas, de conflitos entre as pessoas e no mundo do desporto existe a necessidade de resolver problemas dessa natureza. Fui chamado por isso a integrar a equipa, que coordeno com o Carlos Osório de Castro. Somos dez advogados, em 162 da sociedade. Somos uma O agregador da advocacia

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equipa multidisciplinar que trata de questões como contratos, transferências, patrocínios, fiscalidade, contencioso administrativo, cível e disciplinar. Somos, no fundo, um grupo transversal que reúne advogados de diferentes competências e que estão integrados em grupos de prática diferentes – corporate, fiscal, administrativo, civil, público. Advocatus | O negócio justifica de facto uma equipa específica? FC | Há um estudo da Universidade Católica e da Delloite, de 2011, que nos diz que, em 2010, em Portugal aconteceram cerca de 1250 negócios de compra e venda de jogadores, o que dá 180 a 200 por ano. Em 2012, estamos a falar de 1600 negócios. Portugal está nos cinco primeiros países do mundo em termos de valor dos negócios de transferência de jogadores. É claramente uma área de negócio importante em Portugal e, como tal, justifica que haja advogados com uma especialização nesta matéria. Nós temos a sorte de termos a confiança de alguns clientes que são agentes, jogadores e treinadores e até instituições ligadas ao futebol em Portugal que precisam dos nossos serviços. Justifica-se claramente. Advocatus | Apesar da transversalidade da equipa, há áreas específicas do ponto de vista jurídico? FC | Há realmente matérias que são iguais a todos os sectores: por exemplo, uma figura pública que precisa de proteção em caso de abuso do direito de informação não interessa se é do desporto ou não. Mas há outras que são únicas, como o contrato de transferência de um jogador. Não é um contrato simples, como o de outro trabalhador. O mesmo acontece com o contencioso disciplinar, devido à especificidade da ordem jurídica do desporto. Advocatus | Como se articula essa ordem desportiva com a lei geral? FC | O direito do desporto vive muito do Direito em geral, sendo que depois existe legislação específica que regula a atividade. As leis que neste

“Estou um pouco preocupado com a aplicação à arbitragem no desporto do regulamento das custas judiciais, que é muito caro. Se as partes pagarem o mesmo no tribunal arbitral que no tribunal judicial, o que normalmente é uma vantagem que a arbitragem costuma ter poderá deixar de ser”

momento estão em vigor têm uma década, pelo que não me parece que se imponha com grande urgência uma alteração da legislação para adequação a novas realidades. Às vezes, uma mudança de lei cria novos problemas. À exceção da criação do Tribunal Arbitral do Desporto [TAD], que pode ser um passo em frente muito grande. Advocatus | Que leitura fez do chumbo do Tribunal Constitucional e das críticas que fez ao diploma? FC | O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional apenas uma norma, que previa a existência de recurso das decisões em matéria de arbitragem necessária. Mas no dia 29 [de julho] foi votada no parlamento uma proposta da maioria de alteração do decreto para o tentar colocar em conformidade com a decisão do TC e que admite a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. O projeto procura responder a algumas críticas que o Constitucional fez, duas ou três questões importantes que tinham a ver, fundamentalmente, com a relação entre o tribunal arbitral e os tribunais judiciais, nomeadamente a designação dos árbitros em caso de não haver acordo das partes e a decisão das providências cautelares quando o tribunal arbitral ainda não está constituído. Este projeto tenta resolver isso, a meu ver de uma forma que pode ser discutível. No regime aprovado antes, previa-se que a decisão das providências cautelares cabia ao presidente do tribunal arbitral, mas o TC criticou essa solução e o novo projeto prevê que passem a ser decididas pelo presidente do Tribunal da Relação ou Tribunal Central Administrativo do Sul, consoante as matérias. O que pode ser um problema. Não estou a ver o presidente da Relação a ter disponibilidade para decidir providências cautelares sobre desporto.

“As leis que neste momento estão em vigor têm uma década, pelo que não me parece que se imponha com grande urgência uma alteração da legislação para adequação a novas realidades. Às vezes, uma mudança de lei cria novos problemas”

Advocatus | Ainda assim, é favorável à criação do TAD? FC | Completamente. No contencioso, em geral, sou totalmente a favor >>>

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Entrevista

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“Temos tido experiência com os nossos clientes, quer em Portugal, quer fora, da dificuldade de relação entre as figuras públicas e os media”

da arbitragem que é uma forma de resolução de litígios das pessoas e das empresas que é rápida, é eficiente e, normalmente, até é mais barata. É uma boa solução. E o desporto é uma das matérias em que vale a pena ir para a arbitragem, porque é uma matéria específica, que tem particularidades. Existir a possibilidade de as partes, voluntariamente, quando fazem um contrato estabelecerem uma cláusula arbitral é uma grande vantagem. Retira-se algum contencioso dos tribunais comuns, permite-se que seja decidido por árbitros que, à partida, têm competências especializadas. Quanto a ser mais barato, não é bem assim neste caso porque o projeto prevê que as custas do tribunal arbitral são calculadas nos termos do regulamento das custas judiciais. Talvez só seja mais barato porque há menos recursos.

“Nós temos a sorte de termos a confiança de alguns clientes que são agentes, jogadores e treinadores e até instituições ligadas ao futebol em Portugal que precisam dos nossos serviços”

Advocatus | E quanto à arbitragem necessária? FC | O projeto de lei previa que a arbitragem necessária em situações que têm a ver com decisões das federações, de natureza disciplinar, e da autoridade antidopagem de Portugal, o que é pacifico. A única questão discutida e posta em causa pelo Constitucional foi o facto de as decisões do tribunal arbitral em sede de arbitragem necessária não serem recorríveis para os tribunais judiciais, o que entretanto foi alterado. Advocatus | Estão reunidas as condições para a especialização dos árbitros? FC | A lei prevê que os árbitros resultem de uma lista fechada de 40, escolhidos por entidades e organismos relacionados com o desporto. Há outras situações, noutros centros de arbitragem, em que as partes podem escolher quem querem. Há boas experiências numa e noutra solução. Penso que, pelo menos para os primeiros árbitros, a lista fechada pode ser uma boa solução. Espero que até ao fim do ano, princípio do próximo tenhamos tribunal arbitral. Advocatus | Acredita que vai mesmo contribuir para retirar processos dos tribunais judiciais? 8

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“O desporto é uma das matérias em que vale a pena ir para a arbitragem, porque é uma matéria específica, que tem particularidades. Existir a possibilidade de as partes, voluntariamente, quando fazem um contrato estabelecerem uma cláusula arbitral é uma grande vantagem”

FC | Não se sabe bem. Houve quem dissesse que não era necessário, mas a maioria das entidades consultadas foi favorável. Acho que vai ter um volume de processos considerável, mas não sei quantos. Umas dezenas logo no início, mas depois serão mais, com certeza. Vai ter trabalho. Na parte necessária vai ter trabalho, na que é voluntária vai depender da credibilidade dos árbitros e das decisões – bons árbitros imparciais, independentes e competentes fazem a credibilidade de um tribunal arbitral. E vai depender de como se comportar a questão do custo. Estou um pouco preocupado com a aplicação à arbitragem no desporto do regulamento das custas judiciais, que é muito caro. Se as partes pagarem o mesmo no tribunal arbitral que no tribunal judicial, o que normalmente é uma vantagem que a arbitragem costuma ter poderá deixar de ser. Porque as custas são altíssimas, estamos a falar de valores absurdos mesmo, de processos em que no contencioso normal pode estar em causa o acesso ao direito. Aplicando à arbitragem, receio que seja um problema que vamos transferir do tribunal judicial para o arbitral. Preferia que existisse uma regra própria, como acontece noutros centros de arbitragem em que o valor das custas é fixado de acordo com o valor da causa, mas independente do regulamento de custas. Advocatus | Voltando ao direito desportivo, alguns dos seus protagonistas têm estado envolvidos em processos mediáticos, nomeadamente por suspeitas de corrupção… FC | Se me pergunta se temos tido intervenção nesses processos, posso dizer-lhe que não. Mas se os clientes tiverem necessidade desse serviço cá estamos. O critério é se entendermos que a pessoa tem direito de defesa e razões para se defender aceitamos o patrocínio. Advocatus | Mas têm clientes mediáticos… FC | Sim, e que têm problemas próprios pelo facto de serem figuras O agregador da advocacia

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públicas. Temos tido experiência com os nossos clientes, quer em Portugal, quer fora, da dificuldade de relação entre as figuras públicas e os media. São figuras públicas mas têm a sua vida privada, que devia ser respeitada e nem sempre isso acontece. O papel do advogado é procurar defender essa vida privada. Isso faz-se às vezes através de contactos com a comunicação social, outras vezes através de providências cautelares, que impedem a violação ou continuação da violação desses direitos. Felizmente, tem funcionado em Portugal. Advocatus | E são clientes que valem muito no mundo do futebol. Isso aumenta a responsabilidade do advogado? FC | Segundo o estudo da Universidade Católica e da Delloite, em termos de valor, os clubes da primeira divisão envolveram, em 2012, transferências na ordem dos dois mil milhões de euros, 300 milhões dos quais dizem respeito a Portugal. São números da FIFA. Estamos a falar de um negócio significativo na economia portuguesa, o que se compreende se virmos que Portugal tem vários dos melhores jogadores do mundo, grandes treinadores, grandes agentes. É normal que movimente muito dinheiro. É uma enorme responsabilidade representarmos estes clientes. É assim que nos sentimos aqui. Nesta equipa há advogados muito especializados nas suas áreas mas que trabalham muito no desporto, o que obriga a uma constante atualização em termos de conhecimento da lei, dos regulamentos, da doutrina e da jurisprudência. Participamos em ações de formação internas e externas para podermos responder a um grau de exigência elevadíssimo dos clientes. Quando participamos em grandes transferências de jogadores temos de estar muito atualizados, os clientes confiam em nós porque sabem isso. Advocatus | Qual o peso deste negócio na Morais Leitão? FC | É uma área muito relevante num escritório de advogados como o nosso. Mais não lhe posso dizer. O agregador da advocacia

“É claramente uma área de negócio importante em Portugal e, como tal, justifica que haja advogados com uma especialização nesta matéria”

“A minha camisola é a do cliente, não é vermelha, nem verde, nem azul. Esqueço totalmente. Fico satisfeito por ver clientes do escritório a jogar bem”

FUTEBOL & ADVOCACIA

A meio campo

“Quando participamos em grandes transferências de jogadores temos de estar muito atualizados, os clientes confiam em nós porque sabem isso”

O gabinete de Francisco Cortez na Morais Leitão não deixa dúvidas sobre a sua área de prática: camisolas de jogadores autografadas denunciam o “ar” que ali se respira – futebol. Mas Francisco Cortez não é apenas um advogado que representa jogadores, treinadores e agentes de futebol. É ele próprio um adepto e reconhece que “gostar de futebol ajuda bastante”: “Além de trabalho é um prazer. A atividade é negócio mas também é espetáculo”, sintetiza. Na equipa de Direito do Desporto, há advogados de todas as cores, clubisticamente falando. Tal como os clientes. E conflitos de “interesses” não há: “A minha camisola é a do cliente, não é vermelha, nem verde, nem azul. Esqueço totalmente. Fico satisfeito por ver clientes do escritório a jogar bem”, diz, ainda que a “sua” camisola seja vermelha. Com cartão, quotas em dia, lugar cativo no estádio. Vai aos jogos do seu Benfica, como não podia deixar de ser: “Sofro muito, mas também tenho algumas alegrias”. Também dá uns toques na bola. Já participou em torneios integrado na equipa da Morais Leitão. Agora joga no grupo de desporto da sociedade. Joga a meio campo. Defende e também ataca. É o organizador, o que distribui o jogo. No futebol, como na equipa de Direito do Desporto, de que é um dos coordenadores.

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Advocacia

Mudanças socioeconómicas são fonte de novas oportunidades para advogados A pressão dos clientes em obter honorários mais baixos, com atendimento rápido e eficiente, o aumento da concorrência e a valorização crescente da advocacia preventiva em relação à contenciosa leva a que os escritórios de advogados se aproximem às políticas de gestão empresarial.

Florbela Jorge Advogada e diretora editorial da Wolters Kluwer. Licenciada em Direito pela Universidade Internacional, conta ainda com um MBA da Universidade Católica do Porto.

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A profissão de advogado está perante o maior desafio de sempre. A complexidade dos processos próprios da sua função e o desafio na intersecção local e global da atividade fortemente influenciada pela economia e pela globalização do conhecimento exigem novos métodos organizativos de trabalho. A advocacia tradicional está saturada e é necessário explorar novas possibilidades criadas pelas transformações sociais. A pressão dos clientes em obter honorários mais baixos, com atendimento rápido e eficiente, o aumento da concorrência e a valorização crescente da advocacia preventiva em relação à contenciosa leva a que os escritórios de advogados se aproximem às políticas de gestão empresarial, influenciados pelos modelos anglo-saxónicos de law firms. Por outro lado, surge um perfil de cliente novo globalizado, poderoso a nível financeiro e altamente exigente nos seus processos de trabalho que até recentemente era pessoal e generalista exigindo conhecimentos profundos e especializados na execução de processos de aconselhamento ou contencioso. O surgimento de equipas multidisciplinares com um modus operandi mais informal e com especificidades próprias conduz a um desempenho superior do escritório. Por outro lado, surgem grandes oportunidades na exploração de novas funções e novos mercados. Os escritórios passam a incluir gestores do conhecimento, técnicos em gestão de riscos, con-

“Entre as competências profissionais dos advogados surge cada vez mais a chamada visão do negócio traduzida numa atuação jurídico-legal intimamente relacionada com realidade socioeconómica do cliente” sultores nas áreas de outros saberes, gestores de conteúdos em páginas web, de blogs e redes sociais, gestores da comunicação, etc. Ao advogado moderno exige-se um perfil diferenciado na especialização do conhecimento cada vez mais pelos setores económicos (energia, indústria farmacêutica, obra pública, etc.) e não pelos ramos de direito, com competências de relacionamento interpessoal, integração em equipa com respeito pela hierarquia interna e domínio de idiomas estrangeiros. O desconforto da realidade da advocacia moderna é superado pelos mecanismos que se moldam às novas circunstâncias e pela capacidade do conceito de advogado se adaptar às transformações sociais que acontecem mais rapidamente que as alterações legais, de forma a assegurar a sua sobrevivência. A cultura da instantaneidade facilitada pela web e a disponibilidade total ao cliente exige uma dedicação

intensa ao trabalho que se tendem a aceitar como naturais para o sucesso profissional. Apesar do clima inicial de angústia perante a velocidade das mudanças, estas traduziram-se em novas oportunidades e reptos à profissão, pois o cliente consciente da sua cidadania produziu no mercado jurídico um aumento de litigiosidade e conflitos. As tecnologias de informação e de software vieram facilitar o trabalho do advogado, principalmente, no acesso à legislação vigente e consolidada, na jurisprudência e no acesso a artigos doutrinários, de forma precisa, com custos menores e grande economia de tempo. As plataformas digitais traduzem-se num instrumento de relacionamento mais próximo com os clientes com posicionamento diferenciado e inovador de escritório virtual, acessível sem os constrangimentos do tempo e do espaço. Os escritórios têm a possibilidade de organizar a informação adequada ao perfil do cliente, como o seguimento dos casos, processo e decisões. Assim e entre as competências profissionais dos advogados surge cada vez mais a chamada visão do negócio traduzida numa atuação jurídico-legal intimamente relacionada com realidade socioeconómica do cliente. Esta nova abordagem taylor-made suportada pelas tecnologias de informação aproxima cada vez mais o advogado das necessidades reais do cliente sendo o elo facilitador e adjuvante da efetividade da sua atividade. O agregador da advocacia

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Solicitadoria

São cerca de 3300 os profissionais que, em Portugal, se dedicam à solicitadoria. Com funções que, por vezes, parecem coincidir com as de advogado. Mas que se diferenciam pelo lado mais pragmático da formação e da intervenção, nomeadamente na ação executiva. Ao Advocatus o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, defende que o futuro passa pela aquisição de novas competências exclusivas.

O lado pragmático da Justiça

A profissão de solicitador parece, por vezes, sobrepor-se à de advogado, contudo desempenham funções diferentes no sistema jurídico português. Isso não invalida que em alguns casos o solicitador possa exercer uma função semelhante à do advogado e vice-versa, ou, até mesmo que trabalhem em parceria. O presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, reconhece que existe efetivamente “alguma sobreposição de funções 12

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entre as duas profissões”. Algo que consta inclusive na Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores (Lei nº49/2004 de 24 de agosto). O percurso de formação dos advogados e solicitadores é semelhante em várias cadeiras, ainda que, no caso dos segundos, a fase final da formação possua um carácter mais prático, aproximando-se de áreas como a dos registos e notariado, fiscal, civil e processual civil.

O grande desafio dos solicitadores consiste em assegurar que a entrada em vigor do novo Código do Processo Civil não cause perturbações à eficácia e celeridade do processo.

O solicitador desempenha diversos “papéis”. Tanto pode dar uma consulta jurídica, como elaborar contratos, alterar ou extinguir negócios jurídicos. Em casos de Processo Civil pode representar uma das partes, com exceção de quando é estritamente obrigatória a representação por um advogado. Ainda que, por vezes, este trabalho seja feito em equipa, composta por advogado e solicitador. Ao nível do Processo Penal, o solicitador só O agregador da advocacia

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poderá representar o lesado em caso em que o código o permita (art.º 76 do Código de Processo Penal). Enquanto no que se refere a processos de Direito de Trabalho, a partir do momento da audiência de partes, é sempre obrigatória a constituição de um advogado, como consta do art. º 98-B do Código do Processo do Trabalho. Mas afinal o que distingue os solicitadores dos advogados? Na perspetiva de José Carlos Resende, é principalmente o “tradicional cariz mais pragmático da atividade do solicitador”. A própria preparação académica para a atividade é dada tendo esse intuito mais pragmático, com o objetivo de tornar o solicitador um profissional “com capacidade de fácil adaptação à prática do direito e da realização dos atos simplificados”. Ambos os profissionais poderão formar uma equipa nas diversas áreas de atividade, o que, por norma, acontece sempre que a tarefa a realizar envolve múltiplas valências. Neste caso, o solicitador irá intervir nas áreas em que tem mais aptidão ou especialização, assim como em tarefas de cariz mais prático e tecnológico. Na perspetiva do presidente da Câmara dos Solicitadores, estas “parcerias” representam benefícios para os clientes e para os próprios profissionais, uma vez que o conhecimento técnico disponível se torna “mais especializado e alargado”. “Sendo tradicional o solicitador dedicar-se à organização da prova quanto à matéria de facto e à vigilância dos prazos processuais, o que justifica a notificação preferencial ao solicitador, nos termos do citado nº3 do art. º 253 do Código do Processo Civil”, acrescenta. Ressalva, ainda, que numa economia global como a atual, este trabalho conjunto poderá resultar numa resposta mais rápida, eficaz, especializada e de menor custo. Em 2003, os solicitadores assistiram a um alargamento das suas funções com a criação da figura dos solicitadores de execução, mais tarde denominados de “agentes de execução”. Na opinião de José Carlos Resende, houve quatro fatores

“A verdade é que a caminhar foram fazendo o seu caminho e, passados dez anos, são uma realidade indiscutível, verificando-se o desenvolvimento de muitos escritórios de agentes de execução que assumiram o desafio com coragem e persistência”

A preparação académica para a atividade é dada tendo esse intuito mais pragmático, com o objetivo de tornar o solicitador um profissional “com capacidade de fácil adaptação à prática do direito e da realização dos atos simplificados”.

que contribuíram para esta medida: a forte concorrência de advogados e estagiários nas principais áreas de intervenção dos solicitadores; a perspetiva de informatização e de uma desjudicialização de muitos atos profissionais; a grande apetência dos solicitadores para abraçarem novos desafios; e, por fim, o aumento de pendências ao nível dos processos de execução. Tudo começou em 2000, quando a Câmara dos Solicitadores apresentou ao ministro da Justiça de então – António Costa – a proposta de criação da figura do solicitador de execução. Um desafio que já havia sido lançado pelo bastonário da Ordem dos Advogados da altura, Pires de Lima. Contudo, o processo só avançou em 2003 quando a ministra da Justiça, Celeste Cardona, decidiu recuperar esta proposta, o que resultou na reforma do Código >>>

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Solicitadoria

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José Carlos Resende está convicto de que o desenvolvimento do sistema irá implicar – a médio prazo – uma maior responsabilização dos agentes de execução e uma evolução para a desjudicialização mais profunda, à semelhança do que acontece no resto da Europa.

PROFISSÃO

Profissionais do século XXI Os solicitadores têm tentado ao longo da história enriquecer a profissão, criando novas competências e, de preferência, exclusivas. Um exemplo disso é o GeoPredial, um serviço criado pela Câmara dos Solicitadores com o objetivo de dar aos cidadãos e empresas a delimitação precisa da(s) propriedade(s) que detêm. Utilizando para isso a tecnologia de georreferenciação. Um serviço que é prestado de forma rápida, segura e económica, garante José Carlos Resende. O GeoPredial disponibiliza ainda apoio jurídico na legalização do património imobiliário, através do apoio de um solicitador que ajudara a solicitar o registo predial, inscrição matricial, entre outras medidas. O Balcão Único do Solicitador é outra das medidas que tem procurado destacar o trabalho destes profissionais, reforçando o lado pragmático e mediador da sua intervenção. Assim, consegue prestar, “ao abrigo de uma marca”, diversos serviços de forma rápida e, em simultâneo, garantir a segurança jurídica.

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Em 2003, os solicitadores assistiram a um alargamento das suas funções com a criação da figura dos solicitadores de execução, mais tarde denominados de “agentes de execução”

do Processo Civil, desse ano. José Carlos Resende acredita que esta medida permitiu evitar o “caos nos tribunais”. Apesar de o número de pendências nesta área ter aumentado nos últimos anos, o responsável defende que, caso não tivessem sido criados os agentes de execução, a situação atual seria muito pior… Sustenta, assim, que a introdução da figura do agente de execução foi “globalmente positiva para a eficácia da Justiça”, mas alerta que agora é essencial apostar na celeridade e eficiência dos procedimentos, assim como numa “atitude concertada de todos os operadores judiciais”. “A verdade é que a caminhar foram fazendo o seu caminho e, passados dez anos, são uma realidade indiscutível, verificando-se o desenvolvimento de muitos escritórios de agentes de execução que assumiram o desafio com coragem e persistência”, sublinha o presidente da Câmara dos Solicitadores. Deste percurso, retira como mais-valias a criação de uma área de intervenção e o facto de os solicitadores terem aprendido a “lidar de uma forma muito profissional” com o processo de execução e com a citação. Mas acredita que ainda há medidas a ser tomadas, nomeadamente concluir o que foi proposto em 2003, com especial enfase na penhora dos depósitos bancários. José Carlos Resende está convicto de que o desenvolvimento do sistema irá implicar – a médio prazo – uma maior responsabilização dos agentes de execução e uma evolução para a desjudicialização mais profunda, à semelhança do que acontece no resto da Europa. Na sua opinião, o grande desafio dos solicitadores consiste em assegurar que a entrada em vigor do novo Código do Processo Civil não cause perturbações à eficácia e celeridade do processo. Mas num futuro próximo, defende que estes profissionais necessitam de “adquirir novas competências exclusivas” como forma de se diferenciarem das restantes profissões jurídicas e “manterem a sua história de várias centenas de anos”. O agregador da advocacia

a influenciar desde 1986

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Sociedades

Uma imobiliária e três sociedades de advogados agrupadas numa ACE viram nos vistos gold uma oportunidade de negócio e juntaram forças para tratar das necessidades de clientes chineses, russos, venezuelanos, brasileiros e angolanos. Miguel Poisson, da ERA Portugal, e Miguel Almeida Fernandes e Ricardo Pina Cabral, da Plataforma Legal, falaram ao Advocatus sobre a sua parceria e os serviços que prestam.

Negócios com vistos dourados

De um lado está uma oportunidade de mercado detetada pela ERA e relacionada com a atribuição de vistos de residência a cidadãos não europeus que, por exemplo, adquiram imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros. Do outro, três sociedades de advogados reunidas num agrupamento complementar de empresas (ACE) onde uma delas, a Luis Natário, Pina Cabral e Associados, Sociedade de Advogados, RL, há já vários anos que mantém estreitas relações com países como a China, os PALOP e a Rússia, tendo adquirido elevada especialização na área do Direito de estrangeiros. Foi assim que as duas partes entra16

Agosto de 2013

ram numa espécie de “casamento de conveniência” em que quem fica a ganhar são os clientes. Miguel Poisson, diretor-geral da ERA Portugal, refere que “identificámos esta oportunidade de mercado e sentimos, de imediato, a necessidade de dispor de um serviço integrado que permitisse a atribuição de vistos de residência”. A confiança e a credibilidade, “mas também a garantia de poder contar com um prestador de serviços, líder no seu mercado, que conta com os melhores recursos humanos, tecnológicos, e com presença a nível internacional”, foram os fatores que levaram a ERA a escolher a Plataforma Legal.

Miguel Almeida Fernandes e Ricardo Pina Cabral, da ACE Plataforma Legal, afirmam que na área dos vistos gold a parceria com a ERA “é a primeira e única dado o carácter de exclusividade que foi assumido por ambas as instituições”. Mas noutras áreas, “como a formalização de contratos de crédito, locações financeiras e outras, temos parcerias similares com instituições financeiras. No fundo procuramos dar uma resposta nacional a clientes com necessidades nacionais”. Como é que as sociedades de advogados intervêm neste processo? Respondem os advogados: “A Plataforma Legal tem um produto O agregador da advocacia

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DISCURSO DIRETO

“A primeira imobiliária com um serviço deste tipo” Advocatus | Porque é que a ERA recorreu a uma parceria com uma sociedade de advogados para a atribuição dos vistos gold? Miguel Poisson | Identificámos esta oportunidade de mercado e sentimos, de imediato, a necessidade de dispor de um serviço integrado que permitisse a atribuição de vistos de residência. Atualmente o mercado português é visto como uma oportunidade de investimento, por conseguinte é importante ter uma resposta para clientes estrangeiros que desejem obter um visto de residência em Portugal. Nas nossas lojas verificou-se um aumento da procura desde setembro, do ano passado, mas no início de 2013 esta procura disparou. Sobretudo para imóveis situados em zonas top e cujo valor de investimento se situa acima dos 500.000 euros. A ERA é a primeira imobiliária a dispor de um serviço deste tipo. Trata-se de mais um meio para nos diferenciarmos neste mercado. Neste momento todas as lojas têm acesso a esta parceria, com a ACE Plataforma Legal, de Norte

“chave na mão” para as tarefas legais, como preparação e legalização da Procuração, due dilligence do imóvel pretendido, preparação e celebração do contrato promessa e documento particular autenticado. Além disso, fazemos o acompanhamento do processo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e representamos o cliente nos atos acessórios mas necessários à emissão do visto”. Para os responsáveis da ERA e das sociedades de advogados, o mercado português é visto atualmente como uma oportunidade de investimento para clientes estrangeiros oriundos do Brasil, Angola, VeneO agregador da advocacia

a Sul do país, Açores e Madeira. Advocatus | Porque é que foi escolhida a ACE Plataforma Legal? MP | Foram vários fatores. Destacaria a confiança e a credibilidade, mas também a garantia de poder contar com um prestador de serviços, líder no seu mercado, que conta com os melhores recursos humanos, tecnológicos, e com presença a nível internacional. Com esta parceria as nossas lojas podem continuar a concentrarem-se no seu core business e não precisam de estar preocupadas com a parte burocrática e processual. Advocatus | Quais as tarefas dos advogados no processo dos vistos gold? MP | Prestam todos os serviços jurídicos e administrativos com vista à obtenção do ARI, vulgo golden visa. Trata-se de um serviço chave na mão, em que os advogados da ACE Plataforma Legal estão presentes desde a fase de acolhimento do cliente até à emissão e entrega do golden visa,

zuela e Rússia. A linha do Estoril, Sintra e também algumas zonas do Algarve são das mais procuradas, embora Lisboa seja o local mais preferido. A ERA é a primeira imobiliária a dispor de um serviço deste tipo e Miguel Poisson afirma que se trata de “mais um meio para nos diferenciarmos neste mercado. Neste momento todas as lojas têm acesso a esta parceria, com a ACE Plataforma Legal, de Norte a Sul do país, Açores e Madeira”. Com esta parceria “as nossas lojas podem continuar a concentrarem-se no seu core business e não precisam de estar preocupadas com a parte burocrática e processual”.

passando pelo acompanhamento dos clientes compradores ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Advocatus | O mercado dos vistos gold resume-se a Lisboa ou há outras zonas do país que também despertam o interesse de investidores? MP | Linha do Estoril, Sintra e também em algumas zonas do Algarve. Mas a grande procura tem sido em Lisboa. Advocatus | Além dos chineses, que outros investidores “candidatos” a vistos gold é que estão a procurar Portugal? MP | Essencialmente brasileiros, angolanos, russos e venezuelanos.

Miguel Poisson diretor-geral da ERA Portugal

Advocatus | Qual o segmento mais procurado por estes investidores: residencial, escritórios, comércio, armazéns? MP | Há maior procura de imóveis residenciais, mas também temos alguns casos de procura de espaços comerciais, sobretudo em zonas nobres da cidade de Lisboa.

Miguel Almeida Fernandes e Ricardo Pina Cabral consideram que os vistos gold são um segmento de negócio com futuro para as sociedades de advogados até porque “cada vez mais Portugal tentará ser a Florida da Europa e, nesse sentido, quer o investimento imobiliário quer a posterior representação de clientes estrangeiros, será uma área que os advogados portugueses poderão acompanhar com o mérito que se lhes reconhece”. Os vistos gold – ou Autorização de Residência para Investimento (ARI) – são uma autorização de residência de entrada e permanência em território português para fins de investi-

mento. Destinam-se a investidores que não sejam cidadãos da União Europeia e do Espaço Schengen e que devem preencher determinados requisitos relacionados com investimento, aquisição de imóveis ou criação de emprego. Investimento ou transferência de capitais de pelo menos um milhão de euros, criação e manutenção de um número determinado de postos de trabalho e aquisição de imóveis no valor mínimo de 500 mil euros são algumas das condições indispensáveis para obter a autorização de residência. Em maio já tinham sido atribuídos mais de 10 vistos gold e existiam cerca de 100 candidaturas. Agosto de 2013

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Sociedades

DISCURSO DIRETO

Produto “chave na mão” para as tarefas legais Advocatus | A parceria com a ERA para os vistos gold é a primeira do género para a Plataforma Legal? Miguel Almeida Fernandes e Ricardo Pina Cabral | Nesta área é a primeira e única dado o carácter de exclusividade que foi assumido por ambas as instituições. Noutras áreas, como a formalização de contratos de crédito, locações financeiras e outras, temos parcerias similares com instituições financeiras. No fundo procuramos dar uma resposta nacional a clientes com necessidades nacionais. Advocatus | Na prática, qual a intervenção de uma sociedade de advogados neste processo dos golden visa? MAF e RPC | A Plataforma Legal tem um produto “chave na mão” desempenhado as tarefas legais, como preparação e legalização da Procuração, due dilligence do imóvel pretendido, preparação e celebração do contrato promessa e documento particular autenticado. Além disso, fazemos o acompanhamento do processo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e representamos o cliente nos atos acessórios mas necessários à emissão do visto, tal como representação fiscal e obtenção do número de contribuinte, abertura de conta bancária, contratação do seguro de saúde, tradução de documentos. Advocatus | Como é este pode ser um segmento de negócio com futuro para as sociedades de advogados? MAF e RPC | No fundo a ARI é, numa das suas vertentes, apenas

Agosto de 2013

Os vistos gold – ou Autorização de Residência para Investimento (ARI) – são uma autorização de residência de entrada e permanência em território português para fins de investimento. mais um elemento de uma área que já é familiar à Plataforma Legal e a outras sociedade de advogados que é o investimento estrangeiro em imóveis situados em Portugal. Assistimos, durante a primeira década deste século a um aumento muito substancial deste negócio com o investimento fortíssimo do mercado inglês e irlandês. Com o início da crise estes mercados contraíram e assumiram volumes insignificantes. Nos últimos anos, embora em volumes incomparavelmente inferiores, tem sido o mercado belga, holandês e russo a estar mais ativo. Estes mercados não foram tão atingidos pela crise e os seus investidores não estão, normalmente, dependentes de financiamento bancário que tem sido, e continua a ser, um dos principais entraves a mais investimento. Ou seja, cada vez mais Portugal tentará ser a Florida da Europa e, nesse sentido, quer o investimento imobiliário quer a posterior representação de clientes estrangeiros, será uma área que os advogados portugueses poderão acompanhar com o mérito que se lhes reconhece.

Advocatus | Além de chineses, que outras nacionalidades é que têm mostrado interesse em adquirir o golden visa? MAF e RPC | Cidadãos oriundos dos Palop, Venezuela e Rússia. Advocatus | O que é que a Plataforma Legal teve de fazer para ter uma especialização nesta área? Contratou mais advogados? Deu formação em mandarim aos seus quadros? MAF e RPC | A Plataforma Legal é uma ACE, dele fazendo parte três sociedades. Por via da sua atividade, uma delas - a Luis Natário, Pina Cabral e Associados, Sociedade de Advogados, RL - há já vários anos que mantém estreitas relações com países como a China os PALOP e a Rússia, tendo adquirido elevada especialização na área do Direito de estrangeiros. Por outro lado, há mais de 10 anos que a PL vem atuando fortemente na área do investimento estrangeiro. Daí que a ARI não nos tenha obrigado a qualquer especial adaptação. Já estávamos nesta área, temos know how, temos circuitos definidos e otimizados e uma equipa de apoio que fala mandarim. É para nós fundamental que os clientes encontrem interlocutores que falem a sua língua, que conheçam os seus costumes e que lhes possam passar o máximo de conhecimento de forma tranquila, garantindo-lhes a segurança de quem está num país distante a fazer negócios de monta, sem sequer compreender a língua. No fundo é prestar o serviço que gostaríamos de ter caso fossemos nós os clientes.

Miguel Almeida Fernandes Plataforma Legal

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Turismo

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Em maio entrou em vigor a chamada nova lei das regiões de turismo em Portugal. O sector é restruturado do ponto de vista organizacional e funcional, mas será que esta lei é suficiente para tornar a promoção do turismo mais eficaz e assim impulsionar o sector?

Com a entrada em vigor da Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, as áreas regionais de turismo de Portugal continental passaram a beneficiar de um novo regime jurídico. O lado mais visível da mudança foi a criação de cinco entidades regionais de turismo, o que implicou restruturações, nomeadamente a nível dos polos de desenvolvimento turístico, uns extintos e outros integrados. Mas será que era a lei de que o sector necessitava para uma organização e funcionamento mais eficazes? Advogados de três sociedades dão a sua opinião. Susana Alberto e Marta Paiva, da Caiado Guerreiro & Associados, entendem que com a publicação desta lei foi dado um passo decisivo na eficiência, racionalidade e eficácia da organização e promoção do turismo de Portugal. E sublinham o “esforço do legislador” em determinar a utilização, de forma eficiente, dos cada vez mais escassos recursos públicos. Já Marta Rebelo, consultora da HAAG, reconhece que este novo regime jurídico introduz agilidade e modernidade na promoção turística, mas argumenta que terá ainda de passar o teste de equilíbrio entre a necessidade de controlo de custos e a capacidade de melhorar a valorização e desenvolvimento das potencialidades turísticas de Portugal continental. João Pereira Reis e Rui Ribeiro Lima, da MLGTS, sustentam que, a breve trecho, deverá ser aprovado um novo regime de licenciamento das atividades económicas ligadas ao turismo e que será necessário aligeirar os procedimentos e os conteúdos dos planos de ordenamento do território.

Agosto de 2013

Susana Dias/Who

Para lá da lei

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Um passo decisivo Com a publicação desta Lei, foi dado um passo decisivo na eficiência, racionalidade e eficácia da organização e promoção do turismo de Portugal.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 33/2013, de 16 de Maio que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características prevê um novo regime jurídico de organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Assim sendo, com a aprovação da Lei n.º 33/2013, foram criadas cinco Entidades Regionais de Turismo, as quais tomam por referência as áreas regionais abrangidas por cada uma das Nomenclaturas das cinco Unidades Territoriais de Portugal Continental para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II). Procede-se, assim, à reestruturação das Entidades Regionais de Turismo, nelas integrando, por extinção e fusão, os polos de desenvolvimento turístico – do Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, Alqueva e Alentejo Litoral. Para além da redução das Entidades Regionais de Turismo, este diploma introduz alterações relevantes no que diz respeito ao controlo da despesa designadamente, com a diminuição dos cargos dirigentes remunerados, com a proibição da contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das Entidades Regionais de Turismo, com a celebração de contratos-programa entre as Entidades Regionais de Turismo e o Turismo de Portugal I.P. os quais permitem uma fiscalização rigorosa da aplicação das verbas que lhe são afetas. Ora, numa altura de contenção financeira, é de enaltecer este esforço do legislador em determinar a utilização, de forma eficiente, dos cada vez mais escassos recursos públicos, canalizando as verbas decorrentes do emagrecimento da estrutura e organização das Entidades Regionais de Turismo para um O agregador da advocacia

“É de enaltecer este esforço do legislador em determinar a utilização, de forma eficiente, dos cada vez mais escassos recursos públicos, canalizando as verbas decorrentes do emagrecimento da estrutura e organização das Entidades Regionais de Turismo para um maior investimento público na área do marketing”

“A valorização da oferta turística do Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, Alqueva e Alentejo Litoral não sairá prejudicada com esta Lei. Somos, inclusivamente, da opinião de que a sua integração em Entidades Regionais de Turismo confere aos municípios uma maior igualdade na capacidade reivindicativa para a promoção das respetivas áreas turísticas”

maior investimento público na área do marketing. Para este efeito foi criado um Conselho de Marketing que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento do turismo, que permitirá eventualmente uma alavancagem para o crescimento e a recuperação económica do País. Cumpre destacar ainda que, com a unificação das anteriores 11 Entidades Regionais de Turismo, em 5 entidades regionais fica, definitivamente, ultrapassada a histórica dispersão das Entidades Regionais de Turismo em Portugal. Contudo, a extinção dos seis polos de desenvolvimento turístico não está isenta de críticas, tendo motivado receios de que, com o seu desaparecimento, venham a ser descuradas as especificidades turísticas que os polos comportam. Consideramos, no entanto, que a valorização da oferta turística do Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, Alqueva e Alentejo Litoral não sairá prejudicada com esta Lei. Somos, inclusivamente, da opinião de que a sua integração em Entidades Regionais de Turismo – onde cada município é representado por um membro, titular de um voto – confere aos municípios uma maior igualdade na capacidade reivindicativa para a promoção das respetivas áreas turísticas. Pretendemos, também, assinalar o facto de através do alargamento do conceito de mercado interno, passar a ser permitido às Entidades de Turismo Regional a promoção das suas áreas turísticas em Espanha, que consubstancia um importante passo para o nosso país. É nosso entendimento que, com a publicação desta Lei, foi dado um passo decisivo na eficiência, racionalidade e eficácia da organização e promoção do turismo de Portugal.

Marta Paiva e Susana Alberto Advogadas da Caiado Guerreiro & Associados

Agosto de 2013

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Turismo

O teste do equilíbrio Este novo regime jurídico terá ainda de passar o teste de equilíbrio entre a necessidade de controlo de custos e a capacidade de melhorar a valorização e desenvolvimento das potencialidades turísticas de Portugal continental.

Marta Rebelo Consultora da HAAG (Henrique Abecassis, Andresen Guimarães, Pedro Guerra & Álvaro Roquette Morais). É licenciada pela Faculdade de Direito de Lisboa e mestre em Ciências Jurídico-Económicas pela mesma instituição.

Agosto de 2013

Através da Lei n.º 33/2013, de 16 de Maio, a Assembleia da República estabeleceu “o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo” (art. 1.º). Sucedendo ao DL n.º 67/2008, de 10 de Abril (alterado pelo DL n.º 187/2009, de 12 de Agosto), este novo regime introduz alterações de monta na delimitação geográfica das áreas regionais de turismo (doravante “ART”) e na dinâmica das entidades regionais de turismo (doravante “ERT”). Quanto a estas, este regime conhece já várias críticas oriundas das entidades do sector, maxime por deixar para um segundo plano o imprescindível envolvimento consistente dos privados na promoção e desenvolvimento turístico, em articulação com as ERT, por comparação com o regime anterior. O novo diploma, ao eliminar os seis polos de desenvolvimento turístico (previstos no agora revogado DL n.º 67/2008 e que eram Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, Litoral Alentejano e Alqueva), consagra a existência apenas das cinco ART correspondentes às NUTS II (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de nível II). Ou seja, Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve, adequando-se as ERT a tal configuração. Esta é a principal novidade do diploma, que torna patentes as preocupações de índole orçamental assumidas pelo legislador, já que a adequação das ART e, bem assim, das ERT, às NUTS II, e a eliminação dos polos de desenvolvimento turístico, importa uma redução de custos significativa ao nível do número de cargos

“Este diploma introduz agilidade e modernidade na promoção turística, ao dotar as ETR de um novo órgão, o conselho de marketing que, apesar de ter essencialmente uma vocação consultiva e reunir apenas trimestralmente, tem a seu cargo a aprovação do plano de marketing proposto pela comissão executiva”

dirigentes remunerados (que passa de 45 para 10). Tais preocupações também são patentes na proibição de contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das ERT e na introdução de critérios económico-financeiros mais rigorosos. Manifestação clara deste último aspecto é a nova regulamentação expressa da possibilidade de celebração de contratos-programa pelas ERT com o Turismo de Portugal, I. P. (art. 32.º) ou com entidades intermunicipais (art. 33.º), e respectivos âmbitos. Esta matéria era apenas brevemente enunciada no DL n.º 67/2008, ao estatuir, no art. 28.º que a celebração de contratos entre o Governo e as ERT, entre o Governo e associações de direito privado, ou entre os muni-

cípios e as ERT estava condicionada à existência de verbas inscritas no OE e confiadas ao Turismo de Portugal. No regime agora vigente, a celebração de contratos-programa com o Turismo de Portugal, seja a contraparte uma ERT ou uma “associação de direito privado que tenha por objecto a actividade turística”, obedece a regras de quantificação e identificação dos objectivos e metas estabelecidos, encontrando-se a forma de distribuição pelas ERT das dotações orçamentais afectas ao Instituto de Turismo. Às ERT era conferido pelo novo diploma o poder de celebrar contratos-programa para o desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional com as entidades intermunicipais, mas, face ao recente acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a criação daquelas entidades, esta disposição foi esvaziada de qualquer utilidade. Regras de contenção orçamental à parte, este diploma introduz agilidade e modernidade na promoção turística, ao dotar as ETR de um novo órgão, o conselho de marketing que, apesar de ter essencialmente uma vocação consultiva e reunir apenas trimestralmente, tem a seu cargo a aprovação do plano de marketing proposto pela comissão executiva, avaliando a sua execução e formulando propostas para o seu ajustamento. De um modo geral, este novo regime jurídico terá ainda de passar o teste de equilíbrio entre a necessidade de controlo de custos e a capacidade de melhorar a valorização e desenvolvimento das potencialidades turísticas de Portugal continental, área onde a aposta económica dos poderes públicos tem sido amplamente sublinhada. O agregador da advocacia

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Implicações do novo regime É de admitir que, a breve trecho, seja aprovado um novo regime de licenciamento das atividades económicas ligadas ao turismo, nomeadamente dos empreendimentos turísticos, que contemple os objetivos acima enunciados, o que, certamente, contribuirá para um maior empreendedorismo neste setor tão relevante para a economia nacional. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril, foi aprovado o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o período de 2013-2015 (doravante referido como PENT), assumindo-se como um instrumento estruturante no desenvolvimento das políticas públicas, a concretizar através de 8 programas e 40 projetos. Na perspetiva estritamente jurídica merece especial destaque o “Programa de Destinos Turísticos”, já que este prevê a adoção de diversas medidas de “simplificação de processos e a redução de custos de contexto” através, nomeadamente, da desmaterialização de procedimentos e da agilização dos mesmos, designadamente “através de redução de etapas, de mecanismos de reconhecimento automático e mecanismos de controlo a posteriori.”. É pois de admitir que, a breve trecho, seja aprovado um novo regime de licenciamento das atividades económicas ligadas ao turismo, nomeadamente dos empreendimentos turísticos, que contemple os objetivos acima enunciados, o que, certamente, contribuirá para um maior empreendedorismo neste setor tão relevante para a economia nacional. Mas importa reconhecer que tal apenas sucederá se o legislador se pautar por um verdadeiro espírito reformista que, com inovação e criatividade, modifique, radicalmente, o modelo de controlo administrativo das atividades económicas que tradicionalmente caracteriza os nossos regimes de licenciamento. Por outro lado, apesar do PENT O agregador da advocacia

“Haverá que aligeirar os procedimentos e os conteúdos materiais e documentais dos planos de ordenamento do território, deles retirando tudo aquilo que não seja, efetivamente, necessário à prossecução e salvaguarda do interesse público naquilo que à ocupação, uso e transformação do solo diz respeito”

“Apesar do PENT nada referir em matéria de revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), parecenos evidente que a estratégia e os objetivos nele enunciados impõem, também aqui, uma profunda reforma do quadro legal vigente”

nada referir em matéria de revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), parece-nos evidente que a estratégia e os objetivos nele enunciados impõem, também aqui, uma profunda reforma do quadro legal vigente. É que, não raras vezes, a aprovação de um projeto turístico esbarra na necessidade de, previamente, se promover a elaboração de plano municipal de ordenamento do território (seja plano de urbanização ou plano de pormenor) ou de alterar/rever os planos preexistentes, nomeadamente porque estes não previram, nem poderiam ter previsto, por razões óbvias e evidentes, todas as intenções de investimento turístico que iriam surgir durante o seu dilatado período de vigência. Ora, como é sabido, a elaboração e/ou alteração de planos de ordenamento é extraordinariamente morosa, e esta morosidade não só desincentiva o investimento como comporta sérios riscos de inviabilização de projetos que, à partida, tinham todas as condições de sucesso. Assim, haverá que aligeirar os procedimentos e os conteúdos materiais e documentais dos planos de ordenamento do território, deles retirando tudo aquilo que não seja, efetivamente, necessário à prossecução e salvaguarda do interesse público naquilo que à ocupação, uso e transformação do solo diz respeito. Limitar ao essencial aquilo que deve constar do plano contribuirá, decisivamente, para reduzir os respetivos custos de elaboração, tornando este “instrumento” mais consentâneo com os tempos de

João Pereira Reis Sócio da MLGTS., integra as equipas de Urbanismo, Ambiente, Administrativo e Contratação Pública.

Rui Ribeiro Lima Associado da MLGTS, desenvolve atividade em Direito Administrativo, com especial enfoque em matéria de Urbanismo, Ambiente, Expropriações e Contratação Pública.

austeridade que atualmente vivemos e mais “amigo” do investimento privado. E idêntico desiderato se alcançará mediante uma substancial redução dos prazos procedimentais e uma efetiva e indispensável articulação entre os diversos departamentos da Administração Central, de tal sorte que os respetivos pareceres reflitam uma posição uniforme, e sem contradições, que constitua fator de segurança para quem pretenda investir no setor do turismo. Agosto de 2013

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Livro

Descodificar a tutela executiva Espera ter-se contribuído para dar à matéria da tutela executiva dos particulares o enfoque que ela merece e para descodificar caminhos de interpretação em vários domínios em que o legislador ficou aquém do grau de concretização normativa desejável.

Cecília Anacoreta Correia Advogada associada da Abreu Advogados e assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É autora de “A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos”

Agosto de 2013

A obra que agora se publica corresponde, com algumas alterações e actualizações, à dissertação de Mestrado apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Senhor Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. Esta publicação marca a estreia da colecção de monografias do Instituto do Conhecimento AB (IAB), projecto de divulgação do trabalho de investigação jurídica desenvolvido pelos colaboradores da Abreu Advogados. Vale a pena frisar que a preparação desta publicação foi generosamente proporcionada graças a uma estratégia de crescimento sustentável do escritório, que nas circunstâncias actuais não teme romper com uma perspectiva exclusivamente economicista de negócio, na certeza de que uma advocacia de excelência depende de reflexão e análise jurídicas qualificadas e antecipadoras dos problemas complexos que nos são suscitados pelas solicitações dos nossos clientes. Com o presente estudo quisemos alcançar dois objectivos: aproximarmo-nos, pelo conhecimento e pela crítica, de um movimento legislativo que se afirmou reformador e, desse modo, realizar as implicações práticas e a dimensão de tal movimento. É sabido que a reforma do contencioso administrativo de 2002/2004 alterou profundamente o modelo de justiça administrativa até então vigente. Porém, raramente se realça o facto da matéria da tutela executiva dos particulares ser

“A preparação desta publicação foi generosamente proporcionada graças a uma estratégia de crescimento sustentável do escritório, que nas circunstâncias actuais não teme romper com uma perspectiva exclusivamente economicista de negócio”

um dos domínios processuais em que o legislador mais se distanciou do modelo processual anterior. Na realidade, esta constitui uma das áreas menos tratadas pela doutrina administrativista, sendo ainda hoje, volvida quase uma década da entrada em vigor da reforma, notória a falta de elementos conceptuais que auxiliem na aplicação das regras processuais introduzidas neste âmbito. O objecto central deste estudo é, pois, de natureza prática. Visa essencialmente a análise e compreensão do modo de aplicação dos princípios e regras relativos às três novas formas de processo de execução que o CPTA permite mover contra as entidades públicas. Optámos, assim, por encarar a reforma legislativa de 2002/2004 de modo directo, sem nos determos demasiado em considerações sobre o alcance substantivo, político-jurídico, das opções do legislador. Não obstante, a análise prática desenvolvida sobre os meios de tutela executiva revela de forma evidente um novo estádio de evolução do contencioso administrativo que, ademais, não encontra paralelo em nenhum dos movimentos legislativos europeus seus contemporâneos. Pode, na verdade, concluir-se que o processo executivo instituído pelo CPTA espelha um novo entendimento do princípio da separação e interdependência de poderes, que assenta na diminuição dos espaços de reserva da Administração e num concomitante alargamento do âmbito material de intervenção do O agregador da advocacia

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poder jurisdicional. Correlativamente, as novas formas de processo executivo administrativo hoje configuradas concretizam uma vertente da tutela jurisdicional efectiva dos particulares que faltava assumir no plano da legislação ordinária. De facto, estão hoje previstos meios processuais estruturalmente executivos no CPTA que conferem aos particulares formas de satisfação efectiva de posições jurídicas lesadas pela Administração, ainda que contra a vontade desta, estejam tais posições jurídicas tituladas por sentença ou outro título executivo extrajudicial. Esta dimensão das alterações introduzidas pelo CPTA em matéria de tutela executiva dos particulares é avassaladoras e leva-nos a considerar, cremos que sem exageros, que a reforma do contencioso administrativo de 2002/2004 constitui a iniciativa legislativa do século XXI que mais contribuiu para o aperfeiçoamento do modelo de Estado de Direito em Portugal. Muito sumariamente, a Parte I desta obra centra-se no enquadramento, constitucional e legal, do primeiro processo jurisdicional dito de “execução de sentenças contra entidades públicas”, introduzido no contencioso administrativo português pelo Decreto-Lei n.º 256-A/77. Segue-se um breve percurso pela evolução subsequente, constitucional, legal e dogmática, relevante em matéria de tutela executiva dos particulares contra entidades públicas. A Parte II deste estudo é dedicada a uma breve descrição do procedimento de elaboração legislativa da reforma, focando a atenção na análise do novo processo executivo, segundo a ordem sistemática pela qual as várias matérias constam do código. Assim, inicia-se pelo enquadramento do processo executivo a partir dos princípios fundamentais previstos na Parte Geral do CPTA, suscitando e procurando resolver uma série de dificuldades na aplicação desses princípios em sede executiva. De seguida, aborda-se um conjunto de questões que são objecto de tratamento comum às três formas de processo executivo previstas: o âmbito de aplicação do O agregador da advocacia

“O processo executivo instituído pelo CPTA espelha um novo entendimento do princípio da separação e interdependência de poderes, que assenta na diminuição dos espaços de reserva da Administração e num concomitante alargamento do âmbito material de intervenção do poder jurisdicional”

processo executivo, a legitimidade processual, as espécies de títulos executivos admissíveis, os fundamentos de oposição à execução e a exigibilidade das obrigações assumidas pela Administração. Por fim, abordam-se aspectos específicos de cada forma de processo executivo. No final, espera ter-se contribuído para dar à matéria da tutela executiva dos particulares o enfoque que ela merece e para descodificar caminhos de interpretação em vários domínios em que o legislador ficou aquém do grau de concretização normativa desejável. *Este artigo foi escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico.

“A análise prática desenvolvida sobre os meios de tutela executiva revela de forma evidente um novo estádio de evolução do contencioso administrativo que, ademais, não encontra paralelo em nenhum dos movimentos legislativos europeus seus contemporâneos”

Agosto de 2013

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Opinião

O regime da clemência em Portugal O regime de clemência permanece pouco popular em alguns países, nomeadamente do sul da Europa, entre os quais se inclui Portugal. Para tal contribuirão naturalmente diferenças culturais e históricas, as quais levam a que, por vezes, se olhe com desconforto para um mecanismo que passa pela denúncia de empresas frequentemente vistas como parceiras.

Sara Estima Martins Associada sénior da área de prática de Direito Europeu e da Concorrência PLMJ. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, possui uma pós-graduação em Direito Comunitário (LL.M), pelo Colégio da Europa, Bruges.

Agosto de 2013

Em 25 de Agosto de 2006 foi publicada a Lei 39/2006, que previu, pela primeira vez no ordenamento jurídico português, o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência. A Lei 39/2006 veio a ser revogada pela Lei 19/2012, de 19 de Maio, que estabeleceu a nova Lei da Concorrência e incluiu o referido regime entre as suas disposições. Em traços gerais, este regime, habitualmente denominado Regime de Clemência, prevê que a primeira empresa envolvida num acordo ou prática concertada de natureza horizontal (em particular, um cartel) que denuncie tal prática à Autoridade da Concorrência possa beneficiar de dispensa de coima (que, recordamos, pode atingir 10% do volume de vendas das empresas infractoras), na medida em que respeite determinadas condições, nomeadamente coopere de forma plena com a Autoridade da Concorrência. Encontra-se igualmente prevista a possibilidade de redução da coima, até um máximo de 50%, aplicável a empresas que, embora não reunindo as condições necessárias para beneficiar de isenção, forneçam informações e provas com valor adicional significativo sobre a infracção em questão. O Regime da Clemência, bastante jovem no ordenamento jurídico português, tem já um vasto histórico de aplicação na União Europeia, quer pela Comissão Europeia, quer por autoridades da concorrência de outros Estados-membros. Na verdade,

“Os regimes de clemência encorajam as empresas a entregar as provas de que dispõem quanto à existência e funcionamento destas práticas altamente lesivas da concorrência, possibilitando assim a detecção e investigação de tais práticas” este regime constitui um instrumento valioso da luta contra os cartéis. Os regimes de clemência encorajam as empresas a entregar as provas de que dispõem quanto à existência e funcionamento destas práticas altamente lesivas da concorrência, possibilitando assim a detecção e investigação de tais práticas. Apesar do sucesso deste instituto em diversos ordenamentos jurídicos europeus, o mesmo permanece pouco popular em alguns países, nomeadamente do sul da Europa, entre os quais se inclui Portugal. Para tal contribuirão naturalmente diferenças culturais e históricas, as quais levam a que, por vezes, se olhe com desconforto para um mecanismo que passa pela denúncia de empresas frequentemente vistas como parceiras. Têm, pois, sido, até à data, parcas as investigação de cartéis em Portugal suscitadas por um pedido de clemência apresentado por uma

empresa participante. Dois factores poderão, no entanto, contribuir para a alteração desta tendência. O primeiro factor prende-se com uma mudança legislativa introduzida pela Lei 19/2012, de 19 de Maio. Ao passo que a lei da concorrência anterior previa apenas a responsabilidade individual de titulares dos órgãos de administração das empresas infractoras, a Lei 19/2012 veio estender tal responsabilidade aos titulares de cargos de direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contraordenação. Consequentemente previu-se também a possibilidade de estes beneficiarem do regime de dispensa ou redução de coima. Alargando-se o universo de pessoas que podem beneficiar deste instrumento, aumentará naturalmente a pressão que incide sobre empresas e pessoas infractoras. O segundo factor está relacionado com a crescente globalização da economia e com número de empresas estrangeiras presentes no mercado português. O risco de uma dessas empresas, proveniente de países com uma cultura de concorrência diferente, apresentar um pedido de clemência não deverá deixar de exercer alguma pressão sobre as restantes empresas envolvidas nas eventuais práticas anti-concorrenciais no sentido de recorrerem ao mesmo mecanismo. *Este artigo foi escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico. O agregador da advocacia

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Fusão

Em novembro vai nascer uma nova sociedade global de advogados: a King & Wood Mallesons SJ Berwin. Resulta da fusão entre a asiática King & Wood Mallesons e a britânica SJ Berwin. O negócio foi fechado no final de julho e é primeira fusão entre um escritório do Reino Unido e uma grande sociedade do sudeste asiático.

O novo gigante da advocacia

Mais de 220 advogados e uma faturação de 754 milhões de euros. São estes os números mais sonantes de uma fusão que começou a nascer há alguns meses e confirmada quando, no primeiro fim-de-semana de junho, os sócios chineses e australianos da King & Wood participaram na reunião anual de sócios da SJ Berwin, que este ano se realizou em Marbella. O jornal espanhol Expansion, citando o The American Lawyer, conta que a aprovação final do negócio entre os sócios das duas firmas deveria ter ocorrido no outono, mas os acontecimentos precipitaram-se e tudo se resolveu no final de julho. A fusão entra formalmente em vigor em novembro. No período transitório, o escritório será denominado King & Wood Mallesons SJ Berwin, na Europa, no Médio Oriente e no Reino Unido antes de deixar cair a parte “SJ Berwin” permanentemente. Segundo o jornal O agregador da advocacia

espanhol, o desaparecimento do nome nunca foi um problema para os sócios ingleses da sociedade, especializada em capital de risco. Trata-se de uma fusão impensável há alguns anos e mostra o poder crescente das sociedades de advogados asiáticas. De acordo com

os dados do Global 100 survey de 2012, o escritório resultante desta fusão ocupará o oitavo lugar do ranking mundial. A King & Wood era até 2012 o quinto escritório chinês, com 687 advogados. Naquele ano fundiu-se com os australianos da Mallesons

Stephen Jacques e passou a ter 1900 advogados, tendo ascendido a número dois no ranking da China. A SJ Berwin nasceu em Londres, em 1982. Conta com 345 advogados e 12 escritórios. No último exercício faturou 213,7 milhões de euros, mais 2,5% do que ano anterior.

FUSÃO

Os números da nova sociedade

De acordo com os dados do Global 100 survey de 2012, o escritório resultante desta fusão ocupará o oitavo lugar do ranking mundial.

A partir do dia 1 de novembro a rede da King & Wood Mallesons estará na lista das 25 maiores sociedades de advogados do mundo. Confira os números: • 553 partners (234 na Ásia, 163 na Europa e Médio Oriente, 154 na Austrália e dois nos EUA) • 2233 advogados (1157 na Ásia, 731 na Austrália, 343 na Europa e Médio Oriente e dois nos EUA) • Presente em 30 locais (11 na China, nove na Europa, cinco na Austrália, um no Médio Oriente, dois nos EUA, um em Hong Kong e um no Japão) • Receitas: cerca de 1000 milhões de dólares.

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Internacional

Foi por ter passado por um longo e penoso processo de obtenção da cidadania norteamericana que Sheela Murthy, natural da Índia, decidiu criar uma firma de advogados especializada em imigração. E fê-lo com um passo arrojado para a época (1994): criou um site, com informação sobre a lei de imigração dos Estados Unidos, destinado a ajudar pessoas de todo o mundo a concretizarem o sonho americano. Bateu recordes: é o site de sociedades de advogados mais visitado em todo o mundo. A estratégia online tem sido boa para o negócio, mas o que move esta advogada de 51 anos não são os honorários – é acreditar que os imigrantes ajudam os Estados Unidos a serem um grande país.

Sheela Murthy, fundadora da Murthy Law Firm

Imigrantes ajudam EUA a serem um grande país

Advocatus | Hoje em dia a maioria das sociedades de advogados, se não mesmo todas, está na Internet. Mas em 1994 era diferente. O que a levou a colocar a sua firma online? Sheela Murthy | O meu marido estava no campo da tecnologia e sugeriu-me que usasse a Internet para chegar a pessoas de todo o país e do mundo que pudessem estar interessadas em emigrar para os Estados Unidos. Uma vez que Imigração se rege por uma lei federal, podemos aceitar clientes 28

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e casos de todo o país e de todo o mundo. Além disso, era um espaço novo e excitante e queríamos explorá-lo, sendo ao mesmo tempo criativos e correndo riscos. Graças a Deus, foi uma ótima decisão. Advocatus | Qual foi a reação? SM | A reação dos clientes foi boa – uma vez que confiavam no nome (Sheela Murthy & Murthy.com) estavam dispostos a entregar-nos os seus casos e a recomendar-nos. Até nós

ficámos surpreendidos com o facto de haver tantas pessoas a quererem contratar-nos sem nos conhecerem pessoalmente. Fornecemos muitos recursos gratuitos e explicamos a lei da imigração numa linguagem sem o jargão jurídico, de modo a que percebam como o processo pode ser complicado e complexo. Isto fez com que tomassem consciência da importância de terem um bom advogado ao seu lado para as ajudar a tornar as coisas mais simples e a serem bem sucedidas.

“Até nós ficámos surpreendidos com o facto de haver tantas pessoas a quererem contratar-nos sem nos conhecerem pessoalmente. Fornecemos muitos recursos gratuitos e explicamos a lei da imigração numa linguagem sem o jargão jurídico, de modo a que percebam como o processo pode ser complicado e complexo”

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Advocatus | Atingiu o objetivo a que se propôs quando se lançou nesta empreitada online? SM | Graças a Deus, não só atingimos o nosso objetivo, como somos capazes de ajudar muito mais pessoas do que alguma vez imaginámos. Conseguimos também lançar a MurthyNayak Foundation que proporciona novas oportunidades a milhares de famílias e crianças desfavorecidas, com as quais partilhamos o nosso sucesso financeiro, quer na Índia, o país onde nascemos, quer na América, o país que adotámos. Advocatus | Tornou-se o site de advogados mais visitado do mundo. Como explica esse sucesso? SM | Foram precisos muitos anos para construir a reputação, com grande qualidade do trabalho que desenvolvemos e com práticas de negócio honestas. Além disso, os nossos honorários são acessíveis e tudo é conhecido à partida. Os nossos sistemas são muito eficientes e, por isso, os clientes têm uma relação suave connosco. Para resumir: qualidade do trabalho, ética, integridade, simplicidade, clareza e dedicação para ajudar as pessoas a concretizar o seu sonho americano, de viverem e trabalharem num grande país – é o que tem permitido o nosso sucesso. Advocatus | Em que medida é que esta atividade online tem ajudado o trabalho como firma especializada em imigração? SM | A Murthy Law Firm tem trabalho precisamente devido à presença online, que torna o nosso nome reconhecido por uma vasta audiência e por potenciais clientes. Ao estarmos ativos online, temos uma noção dos casos complicados e das dificuldades que se enfrentam em todo o país no campo da imigração. Usamos os nossos conhecimentos mais recentes para ajudar muitas outras pessoas com os seus problemas e encontrar soluções criativas para melhorar as suas vidas. Advocatus | Como imigrante que é, esta área de prática foi uma escolha natural? SM | Sim, ser imigrante e ter passado pessoalmente por todo este stressante O agregador da advocacia

“Os Estados Unidos são uma nação de imigrantes. A sua força reside em trazer as melhores mentes de todo o mundo para trabalharem e viverem aqui”

processo com o meu advogado de imigração de então deu-me determinação para ajudar outros a encontrarem a paz de espírito contratando a melhor e mais dedicada equipa legal do mundo para resolver os problemas relacionados com a imigração. Embora eu tenha exercido, e gostado, direito imobiliário e corporate antes de me dedicar exclusivamente à imigração, ter passado por todo o processo fez-me sentir empatia e simpatia pelas pessoas que enfrentam os mesmos problemas e que se podem sentir preocupadas com os atrasos do governo e as questões burocráticas. Advocatus | O que a levou a criar a sua própria firma, tendo trabalhado para grandes sociedades de advogados? SM | Na vida, há sempre vantagens e desvantagens em quase todas as decisões que tomamos. Sentia-me infeliz trabalhando para grandes firmas em que o cliente era apenas uma fonte de rendimento. Queria prestar um serviço personalizado e cuidar dos clientes durante o difícil processo de imigração. Advocatus | Quais são os principais desafios de um advogado de imigração? SM | Para sermos bons no que quer que seja na vida, temos de trabalhar muito e ter a visão e o desejo de excelência e sermos o melhor que

conseguiremos. Temos de estar a par das leis e regulamentos nesta área, os quais estão sempre a mudar. Temos de sentir empatia pelo cliente e pelo momento difícil que vive, temos de ser pacientes e dedicados ao longo de todo o processo que, às vezes, pode levar muitos anos a concluir. Advocatus | Os Estados Unidos são um país de muitas comunidades. Qual a sua opinião sobre o dossiê da imigração? Defende reformas? SM | Os Estados Unidos são uma nação de imigrantes. A sua força reside em trazer as melhores mentes de todo o mundo para trabalharem e viverem aqui. Os imigrantes são importantes para o crescimento da economia e para a investigação de ponta que aqui se desenvolve. Além disso, criam negócios que empregam pessoas e pagam impostos que ajudam a nação. São necessárias reformas no campo da lei da imigração. O Senado aprovou no passado dia 27 de junho o projeto de lei 744, que tem aspetos positivos e outros não tão positivos. O processo de transformação de um projeto em lei é lento e árduo, sendo necessário que as duas câmaras do parlamento o votem e que o presidente o ratifique. A nossa firma tem defendido a imigração pro-business, para ajudar o país e encorajar os melhores e os mais brilhantes de todo o mundo a tornarem este país maior.

PERFIL

De Baroda a Maryland Sheela Murthy nasceu na localidade indiana de Baroda, há 51 anos, tendo frequentado a Faculdade de Direito de Bangalore. Foi quando conheceu aquele que viria a ser seu marido, Vasant Nayak, que se desencadeou o caminho que viria a percorrer até ser cidadã norte-americana. Vasant estudava já nos Estados Unidos e encorajou-a a fazer o mesmo. Assim fez e acabou por se licenciar em Harvard, em 1987. Como advogada, trabalhou em grandes firmas de Nova Iorque e de Baltimore até que, em 1994, decidiu criar a sua Murthy Law Firm. Já tinha então passado pelo processo de obtenção da cidadania norte-americana: foram 12 anos que descreve como penosos, assessorada por um advogado que pecava pela falta de sensibilidade, interessado apenas nos honorários. Hoje a sua firma emprega uma equipa de 110 pessoas, 20 das quais oriundas da Índia. Vinte e sete são advogados, sendo que cinco são sócios mas não de capital.

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Entrevista

Hermínio Santos jornalista hs@briefing.pt

A Constituição precisa de “ter uma cláusula específica sobre os tribunais arbitrais, estabelecendo o estatuto dos seus juízes, limites na sua remuneração, o modo como funcionam, as suas qualificações e o tipo de Direito que esses tribunais podem decidir”, defende Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. O constitucionalista defende também a redução do número de juízes do Tribunal Constitucional.

Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático da Nova

Constituição deve regular Justiça arbitral

Advocatus | Julho foi um mês bizarro na vida política portuguesa. Que conclusões é que tirou de tudo o que se passou? Jorge Bacelar Gouveia | O mês provou que o sistema político funciona e que a Constituição tem a resposta para as crises que surgiram e que se resolveram. Pen30

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so que foi importante o papel do Presidente da República, a princípio muito criticado, mas julgo que decidiu bem no sentido de manter o Governo na plenitude das suas funções e de assim permitir a estabilização do País. Os próprios mercados reagiram de acordo com as expectativas de manter a con-

fiança no País. Advocatus | A intervenção do Presidente da República surpreendeu-o? Demorou muito tempo a intervir ou foi uma situação normal? JBG | Não é normal que o Presidente se atravesse no caminho da governação como desta vez o fez,

dando indicações concretas sobre o modo como as políticas públicas se devem desenvolver no futuro. Mas acho que fez bem, assumindo também a responsabilidade de no futuro as coisas não acontecerem da forma como ele espera. Com a sua atitude mostrou que está preocupado com o País e também que O agregador da advocacia

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assume as suas responsabilidades, ao contrário do que outros dizem ou pensam. Advocatus | Ficou surpreendido com a falta de acordo entre os três partidos? JBG | Não, pois já se estava à espera. Num processo político deve haver diferenças bem marcadas entre a maioria e a oposição e sobretudo num processo político que se acelera para o fim da legislatura; quanto mais estamos perto do fim menos se espera que seja alcançado um acordo.

“A grande prova de fogo que o Governo vai enfrentar depois das férias é a realidade económico-financeira e social. Tenho esperança de que possa enfrentar essa realidade e manter-se em funções, que a situação do País possa melhorar e que os indicadores sejam mesmo mais positivos do que têm sido”

Advocatus | O Governo tem condições para concluir a legislatura? JBG | Tem condições embora a situação seja difícil e, ao contrário do que se julga, o crescimento e a estabilização económica não decorrem apenas das palavras e dos discursos políticos. A grande prova de fogo que o Governo vai enfrentar depois das férias é a realidade económico-financeira e social. Tenho esperança de que possa enfrentar essa realidade e manter-se em funções, que a situação do País possa melhorar e que os indicadores sejam mesmo mais positivos do que têm sido. Advocatus | Esta intervenção do Presidente da República é um aviso para intervenções futuras, à moda de Cavaco Silva… JBG | É uma intervenção original. Não sendo uma interferência no Governo e muito menos sendo um governo de iniciativa presidencial, é uma intervenção mais substancialista pois pretende estabelecer parâmetros para a ação do Governo dizendo que ele vai continuar em funções mas desde que responda a um conjunto de eixos de governação, que são concretos. Desse ponto de vista é uma novidade que fica entre uma total neutralidade e uma interferência direta na ação do Governo. Pelo que observo o Presidente prefere não intervir com vetos políticos – teve muito poucos – optando por uma intervenção mais substancialista no que respeita a certas opções da política O agregador da advocacia

“Num mundo globalizado e em que sobretudo os advogados de língua portuguesa representam mais de um quarto dos advogados do mundo inteiro, penso que temos de ganhar consciência da importância do Direito de Língua Portuguesa no mundo como um verdadeiro Direito Global”

económica mais importantes. Advocatus | Foi deputado durante dois anos. Como é que classifica as manifestações que têm ocorrido nas galerias de São Bento, destinadas ao público? JBG | Os cidadãos têm o direito de se manifestarem, mas não daquela forma. O Parlamento tem de manter a sua dignidade e não deve tolerar esse tipo de manifestações. É a casa da democracia, a casa onde todos os portugueses se reveem e não deve ser tolerado esse tipo de manifestações. Advocatus | Na área da Justiça o que destacaria na atuação da ministra Paula Teixeira da Cruz? Correspondeu às suas expectativas? JBG | Penso que a ministra da Justiça tem o mérito de evitar discursos grandiloquentes e de fazer reformas concretas e em campos específicos.

“Penso que a ministra da Justiça tem o mérito de evitar discursos grandiloquentes e de fazer reformas concretas e em campos específicos”

Advocatus | Quer dar alguns exemplos? JBG | O novo Código do Processo Civil, que vai entrar em vigor em setembro, e que de um modo geral é uma boa reforma: simplificou o processo e até se aplica aos processos pendentes, o que é uma vantagem. Outro exemplo é a reforma dos Julgados de Paz, que são uma alternativa interessante à Justiça formal do Estado e que devem ser revitalizados, embora a tradição portuguesa não seja grande nessa matéria. O regresso do Tribunal da Boa Hora ao…Tribunal da Boa Hora é uma decisão importante, embora mais do domínio do simbólico. Tem havido uma preocupação de fazer reformas pontuais, em certas situações em que há um bloqueio da Justiça, e penso que, no geral, o balanço é positivo. Houve outra coisa que ela fez bem e que, infelizmente o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional e que foi a criminalização do enriquecimento ilícito. Penso que é uma medida essencial para Portugal – um país maduro e democrático tem que ter esta legislação. Advocatus | Porque é que o Tribunal Constitucional (TC) “chumbou” a proposta? JBG | Havia um problema de na>>> Agosto de 2013

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Entrevista

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“Pelo que observo o Presidente prefere não intervir com vetos políticos – teve muito poucos – optando por uma intervenção mais substancialista no que respeita a certas opções da política económica mais importantes”

tureza processual de inversão do ónus da prova. Penso que, com uma mudança no modo como estava redigida a lei, ela poderá passar. Mas o TC também não pode ter uma interpretação fundamentalista desse princípio porque quem está no exercício de uma função pública tem mais deveres do que quem não está. Outra coisa que eu não consigo entender em Portugal é a razão por que aqueles que são condenados a uma pena de prisão não aguardam na cadeia a resolução dos recursos que apresentaram. Isso é inadmissível. Advocatus | Como é que esse tipo de situações se altera? Continuamos a ouvir muitas lamentações dos vários protagonistas da Justiça… JBG | Acho que há vários problemas. Há um que tem a ver com a organização e meios e muitos processos prescrevem devido à falta de meios, sobretudo na área do crime económico, que deveria ser uma prioridade. Depois, há uma mentalidade excessivamente garantista, muita litigância, utilização, até à exaustão, de todos os recur-

“Penso que é um assunto grave a nossa Constituição ter um défice de regulação em matéria de Justiça arbitral”

PERFIL

Direito, carreira e o Sporting “Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia nasceu em Lisboa em 1966, filho de Francisco Gouveia dos Santos, natural do Montijo (distrito de Setúbal), e de Maria da Graça Abreu Bacelar Gouveia dos Santos, natural de Paredes de Coura (distrito de Viana do Castelo). O seu pai, já falecido, era economista e advogado e a sua mãe foi durante toda a sua vida profissional professora primária, estando neste momento aposentada”. É assim que começa o currículo resumido que Bacelar Gouveia disponibiliza no seu completíssimo site pessoal e onde dá conta de toda das suas atividades, desde a agenda até às viagens profissionais e ocupações académicas. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi depois assistente estagiário da mesma instituição, trabalhando com Diogo Freitas do Amaral, Jorge Miranda e Marcelo Rebelo de Sousa. Em 1993, concluiu o mestrado em Direito e nesse mesmo ano aceitou o convite formulado por Jorge Miranda para ser professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, em Maputo (Mo-

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çambique), onde residiu dois anos. Em 1996, ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e iniciou o seu doutoramento, concluído em 1999. Até 2009, percorreu os diversos degraus da carreira de professor universitário, tendo sido naquele ano contratado, após concurso público, como professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. É atualmente nesta Escola ainda coordenador do Mestrado em Direito e Segurança. Foi deputado, entre 2009 e 2011, exerceu cargos autárquicos e é autor de uma vasta bibliografia, com mais de 150 títulos, publicados em Portugal e no estrangeiro. O seu mais recente é desafio é a presidência do Conselho Fiscal e Disciplinar do Sporting, cargo para que foi eleito na lista de Bruno de Carvalho. “Sempre fui sportinguista desde que me conheço e o Sporting sempre se notabilizou por ser um clube sério e que aposta na verdade desportiva”, afirma. Acredita que o atual líder está a fazer um excelente trabalho e que o clube tem pela frente um “duro programa de reorganização” que vai durar vários anos.

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sos existentes e até imaginários e que também é preciso combater. Advocatus | É autor do anteprojeto de Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais. JBG | Não da atual, mas sim da anterior, que esta revogou… Advocatus | Como é que tem acompanhado a polémica levantada em relação a alguns aspetos da nova lei, principalmente entre os advogados? JBG | Na Nova fizemos um colóquio sobre o assunto em junho que mostrou à evidência que cabe ao Governo resolver um conjunto de problemas que foram criados. Ficou claro que o Governo teve muita pressa em receber as propostas das várias ordens profissionais, que são 18, mas até agora ainda não deu andamento ao assunto e em dezembro deste ano haverá, pelo menos, eleições em três ordens profissionais, com mudança de regras, e elas não sabem o que fazer: se fazem eleições ao abrigo das regras antigas – arriscando repeti-las devido ao novo enquadramento legislativo que entretanto venha a ser publicado; ou se esperam por essas novas regras. Por exemplo, na Ordem dos Advogados, a regra é de que o Bastonário seja eleito por método maioritário a uma volta, sem haver necessidade de maioria absoluta. De acordo com a nova lei, é preciso que haja maioria absoluta. Este é um problema complicado e penso que o Governo já deveria ter dado uma resposta para estas questões, até porque, para estas associações profissionais, fazer eleições é um processo caro – só a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, que é a maior ordem do país, tem 72.000 membros. O Estado deve comportar-se com lealdade pois se exige às ordens 30 dias para apresentar as adaptações dos seus estatutos à nova lei, também deveria responder em 30 dias dando uma solução para o problema. Advocatus | Neste momento qual é o ponto de situação? JBG | A lei está em vigor e impõe que haja uma alteração dos esO agregador da advocacia

“Tem havido uma preocupação de fazer reformas pontuais, em certas situações em que há um bloqueio da Justiça, e penso que, no geral, o balanço é positivo”

“Se estamos em contenção de despesas, não se justifica ter 13 juízes no TC, bastaria ter sete, que dariam conta do recado. Por outro lado, também se verifica, nos últimos anos, uma diminuição nos litígios que chegam ao TC. Se é verdade que nos anos 90 o Tribunal chegava a proferir mais de 1000 decisões por ano, hoje isso não é assim”

tatutos de cada uma das ordens, a ser aprovados pelo Parlamento, que ainda não recebeu qualquer proposta de lei. Penso que só há uma solução neste momento, até porque em dezembro há eleições para algumas ordens, e ela passa por, em setembro, o Parlamento aprovar uma lei só com um único artigo a dizer que essa lei-quadro permite prorrogar a vigência dos atuais estatutos por mais um ano até que estes possam ser revistos e adaptados. Advocatus | O atual Governo e o Tribunal Constitucional (TC) algum dia irão fazer as pazes? JBG | Em democracia a controvérsia e a crítica são sempre louváveis. O TC, a meu ver, decidiu bem nos casos em relação à suspensão dos subsídios na função pública. Devo dizer-lhe que o TC até foi equilibrado, pois se é verdade que o Governo não gostou porque não queria que tivesse havido qualquer inconstitucionalidade, também é verdade que houve muitas outras pessoas que ficaram à espera que houvesse ainda mais inconstitucionalidades, por exemplo, em relação à contribuição extraordinária de solidariedade. Penso que o TC decidiu de uma forma equilibrada e fiquei satisfeito pois decidiu de uma forma que eu já antecipava. É sempre normal que o poder legislativo não goste que o poder judicial declare que as suas normas não estão bem. Claro que depois há um discurso político subjacente, mas isso não faz mal a ninguém, pois nem os juízes se deixam pressionar nem os políticos se deixam amedrontar pelas decisões do TC.

“O País deve estar sempre a pensar no seu bilhete de identidade, que é a sua Constituição. Não é preciso mudá-la radicalmente, mas há questões que têm de ser resolvidas. Por exemplo, o financiamento da saúde e da educação, que é um assunto crucial”

Advocatus | O estatuto do TC e a nomeação dos seus membros está bem como está ou deveria sofrer alterações? JBG | Está bem assim. Os seus membros não podem ser reconduzidos, têm um mandato único de nove anos e é uma solução que tem resultado bem. Talvez diminuísse o número de juízes, que são 13. Em Espanha, por exemplo, que é um país quatro vezes mais do que Portugal, há o mesmo número de juízes. Se estamos em contenção de despesas, não se justifica ter 13 juízes no TC, bastaria ter >>> Agosto de 2013

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sete, que dariam conta do recado. Por outro lado, também se verifica, nos últimos anos, uma diminuição nos litígios que chegam ao TC. Se é verdade que nos anos 90 o Tribunal chegava a proferir mais de 1000 decisões por ano, hoje isso não é assim. Seria também uma boa medida para tornar o Estado mais eficiente e barato. Penso que seria útil reduzir o número de juízes, mas isso só é possível com uma revisão da Constituição.

“No meio de todas as convulsões que tem havido, a reforma do sistema político seria uma compensação importante para um conjunto de reformas económicas e financeiras que têm sido duras.“

Advocatus | Mas a discussão dessa revisão está fechada a sete chaves… JBG | Mas não devia ser assim. O País deve estar sempre a pensar no seu bilhete de identidade, que é a sua Constituição. Não é preciso mudá-la radicalmente, mas há questões que têm de ser resolvidas. Por exemplo, o financiamento da saúde e da educação, que é um assunto crucial. Ter um sistema de saúde tendencialmente gratuito ou de educação com o ensino básico absolutamente gratuito para toda a gente é iníquo e injusto. Hoje esse modelo está ultrapassado porque a Constituição foi aprovada com um pressuposto completamente diferente do de hoje, numa altura em que não havia praticamente medicina e universidades privadas. Os pressupostos sociais e económicos dessa altura não se verificam hoje e, além disso, havia uma necessidade de democratização do acesso ao ensino e de universalização dos cuidados de saúde que não existem hoje. Penso que se justifica uma reflexão global sobre o modo de financiamento desses sistemas sociais. Advocatus | Ou seja, é adepto de rever a Constituição? JBG | Claro, mas não é só naqueles dois temas, há muita coisa a rever. Por exemplo, na área da Justiça, a questão do Conselho Superior da Magistratura e introduzir limites ao funcionamento dos tribunais arbitrais – hoje verificamos que eles se transformaram em tribunais de ricos e estes não devem ter uma justiça melhor do que os pobres ou

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“Em democracia a controvérsia e a crítica são sempre louváveis. O TC, a meu ver, decidiu bem nos casos em relação à suspensão dos subsídios na função pública”

remediados. A nossa Constituição precisa de ter uma cláusula específica sobre os tribunais arbitrais, estabelecendo o estatuto dos seus juízes, limites na sua remuneração, o modo como funcionam, as suas qualificações e o tipo de Direito que esses tribunais podem decidir. Penso que é um assunto grave a nossa Constituição ter um défice de regulação em matéria de Justiça arbitral. Outros aspetos importantes são o da regionalização, que não está fechada, e o da reforma do sistema político. Há uma reforma que pode ser feita agora, sem necessidade de rever a Constituição, a do sistema eleitoral das autarquias. Com eleições à porta, perdeu-se uma oportunidade para fazer isso. Também a questão da redução do número de deputados deveria ser abordada – a Constituição estabelece um mínimo de 180 e um máximo de 230. Esse número poderia ser reduzido. Estranhamente, ao fim de dois anos, o Governo fez algumas reformas importantes, ou tentou fazer, mas a reforma do sistema político está parada, o que é inacreditável quando até Passos Coelho tinha uma ideia interessante que era a do voto preferencial. Nunca mais ouvi falar dela e tenho pena porque o voto preferencial daria mais capacidade de decisão ao eleitor. No meio de todas as convulsões que tem havido, a reforma do sistema político seria uma compensação importante para um conjunto de reformas económicas e financeiras que têm sido duras. Porém, com tristeza, vejo a ausência, por parte do Governo, de um discurso de reforma do sistema político. Claro que não desconheço que isso tem outras implicações por haver a necessidade de conciliar dois partidos, que têm dimensões diferentes, o PSD e o CDS, e a reforma que interessa a um não interessa a outro. Mas isso tem de ser explicado às pessoas, que não entendem porque é que não se faz nenhuma mudança no sistema político. O agregador da advocacia

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ENSINO E LUSOFONIA

Algumas opções do processo de Bolonha precisam de ser retificadas Advocatus | Se lhe pedissem para caracterizar a situação atual do ensino do Direito em Portugal o que responderia? Que estamos ao nível das melhores escolas europeias? JBG | Digamos que há luzes e sombras. O processo de Bolonha foi importante porque obrigou os professores a refletirem sobre o seu próprio ensino e internacionalizou-o, o que nos colocou em contato com outras universidades e outros países. Infelizmente, Bolonha também trouxe um certo facilitismo no que respeita aos cursos e abriu a porta a alguns aproveitamentos e oportunismos no próprio processo da aprendizagem. Penso que é necessário retificar algumas opções do processo de Bolonha: o caso das creditações, por exemplo, ou o de não haver médias para acesso a certo tipo de cursos. Digamos que houve uma abertura generalizada, mas em certos casos assistiu-se a um facilitismo que deve ser combatido. No que respeita ao Direito, se o processo de Bolonha trouxe vantagens, parece uma má ideia que o mestrado se tenha banalizado e em certos casos se tenha tornado numa tese de fim de licenciatura: isso não está na natureza de um mestrado. Noutra perspetiva, o processo de Bolonha não feito em diálogo com outras profissões forenses, quer com os juízes e procuradores, quer com os advogados. Tem havido um clima de crispação e de suspeição constante por parte das profissões forenses em relação às universidades, dizendo-se que as Faculdades

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de Direito estão a vender cursos e a facilitar as coisas para terem mais dinheiro, o que, em termos gerais, não é verdade. É preciso estabelecer um certo consenso que possa eliminar alguns mal-entendidos. Advocatus | E como é que a Faculdade de Direito da Nova tem contribuído para esse debate? JBG | Temos tido uma preocupação com a exigência dos nossos alunos. Todos os anos temos sido sempre a Faculdade com as melhores classificações de entrada no que respeita à licenciatura. Este ano vamos ter um novo doutoramento em Direito e Segurança, uma área em que tenho vindo a trabalhar na sequência de um mestrado que já teve 12 edições. Apostámos também muito na internacionalização, quer com algumas universidades europeias quer com o mundo de língua portuguesa, com o Brasil, Angola e Moçambique. Com estes dois países, temos dois doutoramentos conjuntos, com duplo título reconhecido quer em Portugal quer em Angola ou Moçambique, onde já temos o primeiro doutorado. Isto é uma absoluta novidade no panorama português dos doutoramentos em Direito. Advocatus | É aqui que se enquadra a atividade do Instituto do Direito de Língua Portuguesa (IDILP), do qual é presidente? JBG | É uma associação de juristas de língua portuguesa que tem a sede nesta Faculdade de Direito, mas que está aberta a

outras instituições e a professores, juízes, procuradores, advogados. Costumamos fazer congressos anuais – o último foi em Maputo – e lançámos agora a Revista do Direito de Língua Portuguesa, que pretende congregar contributos de todos os países de língua portuguesa, incluindo também Macau. Quando é solicitada, também fazemos projetos de legislação e estudos de natureza doutrinária. Num mundo globalizado e em que sobretudo os advogados de língua portuguesa representam mais de um

quarto dos advogados do mundo inteiro, penso que temos de ganhar consciência da importância do Direito de Língua Portuguesa no mundo como um verdadeiro Direito Global. Advocatus | Qual o legado que pretende deixar nesta área? JBG | Quero deixar uma plataforma de união entre os países de língua portuguesa e fazer sobressair que há muita coisa que nos une e que muitos de nós porventura nem sequer conhecemos.

Agosto de 2013

Crónica

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Esse tempo de faculdade… O sócio fundador da Macedo Vitorino, João de Macedo Vitorino, “viaja” no tempo e faz um retrato da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos anos 80. Na altura, como aluno e mais tarde como docente. Recorda as cadeiras dificieis, as orais intermináveis, mas também os amigos que ficaram para a vida.

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WIKIPÉDIA

Há 35 anos, o Mundo era outro, Portugal era outro, Lisboa era outra. Vivíamos numa asfixia das contas públicas como hoje, mas tudo o mais era diferente. Quando lá entrei em 1983, a Faculdade de Direito de Lisboa (FDL) vivia ainda o rescaldo da revolução, uma espécie de vingança dos que tinham sido maltratados durante os loucos anos após o 25 de Abril. Ainda assisti a orais do Dr. Garcia Pereira, totalmente arbitrário no juízo que fazia dos alunos, mas já não era a Revolução que mandava ali. Já não havia armas em cima da mesa como se contava ter acontecido anos antes. Os velhos professores estavam de volta, pelo que o ensino passou a ter alguma consistência quando se tinha a sorte de ser aluno de pessoas como o Professor Ascensão ou a Senhora Professora Doutora Dona Isabel Magalhães Colaço (fazia questão de ser tratada assim, como muitos se lembram), a cuja última equipa de assistentes tive depois a sorte de pertencer. O azar batia à porta quando nos calhava um dos muitos monitores sem qualquer qualidade que nos davam nas aulas práticas. Lembro-me das orais a acabar à meia-noite depois de os assistentes nos fazerem esperar horas, do calor da sala 31, lá em cima no primeiro andar, onde fiz Finanças Públicas a 30 de SeO agregador da advocacia

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tembro de 1984 com o então Dr. Guilherme Oliveira Martins lá para as nove da noite, que nunca olhou para mim durante todo o exame. Por que será que não esquecemos nenhuma das orais que fizemos? Muitas coisas melhoraram entretanto na FDL, mas a sensação de fazer uma oral não mudará, de certeza. Lembro-me das aulas e dos exames nos anfiteatros, das “catacumbas” onde tínhamos as aulas práticas com as suas paredes amareladas. Durante o meu curso começaram as mudanças. A FDL começa a atribuir doutoramentos: o Prof. Jorge Miranda, Prof. Menezes Cordeiro o Prof. Miguel Teixeira de Sousa e depois já não pára. Abrem-se concursos para assistentes. Eu entro como assistente estagiário na grande vaga de 1989, faço o mestrado em 1991 e fico por lá até ao ano 2001, vendo como o dia-a-dia de uma faculdade ia mudando e como a vida dos alunos também se tornava mais fácil com o desafogo dos anos 90. Já depois vieram as obras que fazem da FDL um luxo que só quem não o teve apreciará devidamente. Porque no meu tempo de faculdade não havia nem era preciso parque... Nós alunos não tínhamos carro, usávamos o metro que nos deixava em Entrecampos e o resto era a pé ou íamos de autocarro. Quem não vivia na cidade como eu, tinha o prazer de viajar, no meu caso até ao Areeiro, nos confortáveis autocarros da Rodoviária, em que nos molhávamos quando chovia no Inverno e assávamos no calor do Verão. Em 1983, a maioria não tinha dinheiro no bolso. Íamos ao bar velho que hoje já não existe, mas nem sempre se podia tomar café. Os livros vendiam-se quase todos em fascículos da Associação de Estudantes e não os conseguíamos comprar todos de uma vez. Era o tempo também das fotocópias à venda à porta da faculdade. Era também o tempo em que os rapazes estavam em maioria nas salas de aula e no bar, tornando o futebol um tema importante como não o voltou a ser na FDL depois que, a partir de 1986, a raparigas O agregador da advocacia

“A faculdade, ao contrário do que eu esperava, não era um sítio onde se juntavam os crânios de Portugal para pensar no Direito e noutras coisas. Afinal a faculdade não puxava as pessoas para cima. Antes pelo contrário, o estudo das matérias do curso parecia fazer com que as pessoas se desinternassem de qualquer outro tipo de conhecimento…”

“Em 1983, a maioria não tinha dinheiro no bolso. Íamos ao bar velho que hoje já não existe, mas nem sempre se podia tomar café. Os livros vendiam-se quase todos em fascículos da Associação de Estudantes e não os conseguíamos comprar todos de uma vez. Era o tempo também das fotocópias à venda à porta da faculdade”

passaram a entrar em maioria entre os alunos (e mais tarde as senhoras entre os docentes, magistrados e advogados). Todos os do meu curso nos lembramos das tardes desse ano no bar a dar conversa às caloiras. Eu em particular, pois anos depois acabei por casar com uma delas. Uma das coisas que mais me surpreendeu no primeiro ano de faculdade foi a mistura de pessoas vindas de tantos sítios diferentes. Mas devo confessar que estranhei bastante o facto de a maioria não ter interesses para além dos normais para os jovens daquele tempo. A faculdade, ao contrário do que eu esperava, não era um sítio onde se juntavam os crânios de Portugal para pensar no Direito e noutras coisas. Afinal a faculdade não puxava as pessoas para cima. Antes pelo contrário, o estudo das matérias do curso parecia fazer com que as pessoas se desinternassem de qualquer outro tipo de conhecimento… E não era por falta de tempo livre. Era um modo de vida numa instituição que pouco se preocupava com o que não fosse a lição da matéria e o respectivo exame. E nós lá seguíamos o programa sem sequer saber o que nos esperava depois. Não havia “job shops”, ou qualquer iniciativa que pusesse os alunos em contacto com o mundo, de forma que, acabado o curso cada um se agarrava ao que parecesse seguro. Agora, passados 30 anos sobre a licenciatura, o tempo de faculdade, não fossem algumas poucas amizades feitas então e a memória de muitos momentos de verdadeira farra, deixaria uma impressão cinzenta como as paredes da própria FDL, uma sensação de tempo a mais na mesma coisa (felizes os de Bolonha!). Valeu mais para mim o tempo de ensino, primeiro de Processo Civil e depois de Internacional Privado, que se seguiu e que também me ligou àquela casa, apesar de ter podido constatar por dentro a rigidez de um sistema que não queria e, creio, não quer mudar mas vai mudando, empurrado pelas circunstâncias.

João de Macedo Vitorino Sócio fundador da Macedo Vitorino & Associados. Licenciado pela Faculdade de Direito de Lisboa, onde fez também um mestrado em Direito Civil e uma pós-graduação em Direito Processual Civil.

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Nova SBE e FDUNL lançam mestrado em Direito e Gestão de Empresas

José Faria Costa é o novo provedor de Justiça. O catedrático, que substitui Alfredo José de Sousa no cargo, foi eleito com 150 votos a favor, 16 contra, 18 abstenções, 21 votos em brancos e dois nulos.

Carlos Santos Ferreira é o novo consultor da SRS Advogados. O jurista conta com um vasto currículo, sobretudo na área da Banca, tendo sido presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos e, posteriormente, do Millennium BCP.

Tânia Pinheiro é a nova sócia da Caiado Guerreiro & Associados, tendo sido escolhida por unanimidade em assembleia geral de sócios da firma. A advogada trabalha na sociedade desde 2004 e foi a responsável por fundar o German Desk, equipa que lidera atualmente.

João Pereira da Cruz é o novo presidente da ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual. O administrador da J. Pereira da Cruz é também secretário-geral do EPI (Instituto dos Mandatários Europeus de Patente) e presidente da AMEP (Associação Portuguesa dos Mandatários Europeus de Patentes).

Ricardo Bordalo Junqueiro é o novo consultor da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (CGP) para a área de Direito Europeu e da Concorrência. O Of Counsel conta com uma vasta experiência em Direito da Concorrência e da Regulação Económica, tendo estado envolvido em diversos processos junto das instituições nacionais e europeias. 38

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SRS assina capítulo sobre Portugal na International Arbitration Review Dois advogados da SRS, José Carlos Soares Machado e Mariana França Gouveia, são os autores do capítulo sobre Portugal da quarta edição do “The International Arbitration Review”, que acaba de ser publicada. Nele destacam a Lei-Modelo UNCITRAL, em vigor desde março de 2012, considerando que colocou Portugal a seguir, explicitamente, os padrões internacionais.

José Carlos Soares Machado é o sócio responsável pelo departamento de Contencioso e Arbitragem da SRS Advogados e Mariana França Gouveia é consultora no mesmo departamento. A publicação internacional do grupo “The Law Reviews” faz uma análise sobre a área jurídica da Arbitragem em diversos países, através do contributo de vários especialistas locais.

A Nova School of Business and Economics (Nova SBE) e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) uniram-se para lançar o mestrado pré-experiência em Direito e Gestão de Empresas. A formação destina-se a jovens licenciados em Direito que pretendam desenvolver uma carreira no mundo empresarial. Os docentes Paulo Soares de Pinho e Vítor Pereira das Neves são os responsáveis pela coordenação científica do curso. Este mestrado pretende preparar os jovens juristas para assumirem um papel de relevância nas organizações em que trabalham, sejam elas sociedades de advogados, empresas, organismos de regulação e supervisão, ou, em negócios próprios. O mestrado terá início do mês de outubro.

O SITE DO ADVOCATUS EM Julho As mais lidas Docente da Católica pioneira em apresentar doutoramento em inglês Advogados deram espetáculo em prol de boas causas (com fotogaleria) O novo Código de Processo Civil Ministério decide que exames da OA são para manter

As mais partilhadas no Facebook Luís Menezes Leitão candidato ao Conselho Superior da OA Docente da Católica pioneira em apresentar doutoramento em inglês Férias judiciais: Tribunais encerram com cerca de dois milhões de pendências Juíza dá razão à Ordem sobre exames dos estagiários CGP com novo consultor de Direito Europeu e da Concorrência O agregador da advocacia

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PBBR participa na elaboração da International Copyright Law Os advogados da PBBR César Bessa Monteiro, César Bessa Monteiro Jr. e Ricardo Henriques participaram na elaboração da publicação International Copyright Law. Os juristas são os autores responsáveis pelo capítulo referente a Portugal. A publicação é editada pela Gobal Law Business e contém um estudo de Direito comparado do regime do Direito de Autor e Direitos Conexos, em 40 países. Este projeto contou com a contribuição de especialistas de 40 jurisdições, os quais descrevem o quadro legal da proteção e exploração destes direitos. A obra contém informação sobre os tipos de obras que podem ser protegidas, formalidade a serem cumpridas, as infrações e as regras relativas à posse de obras. A publicação foi elaborada sob a coordenação de um sócio da firma de advogados internacional Baker & Mackenzie.

Assine o Advocatus e fique descansado Farto de informação negativa que só lhe provoca mal-estar, ansiedade e stress? A melhor terapia é assinar o Advocatus. Porque, neste caso, a informação dá-lhe prazer. A assinatura do Advocatus inclui um programa gratuito de relaxamento e diversão na Odisseias. É uma oportunidade única para, gratuitamente, melhorar a saúde física e mental.

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MLGTS aumenta estrutura societária A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) aumentou a estrutura societária ao promover a sócios os juristas Luís Gagliardini Graça e Pedro Pardal Goulão (sócios de indústria), Helena Soares de Moura, Constança Carrington e Gonçalo Andrade Castro (sócios contratados). Ascenderam ainda à posição de advogados seniores Andreia Guerreiro, António Côrte-Real Neves, Margarida Lima Rego, Manuel Freitas Pita e Paula Ponces Camanho. O agregador da advocacia

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PLMJ e GLM assessoram operação na área da Energia em Moçambique

Mediação é nova aposta da BAS Advogados A sociedade de advogados BAS acaba de se lançar numa nova área de prática, a Mediação, integrada no departamento de contencioso. A coordenação fica a cargo de Domingos Soares Farinho (na foto). Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é aí assistente e investigador-doutorando. Foi diretor do gabinete para a resolução alternativa de litígios do Ministério da Justiça, com atribui-

ções que incluíam a prossecução da política governamental para as áreas dos Julgados de Paz, mediação pública, arbitragem institucionalizada e acesso à justiça. Justificando esta aposta, diz a sociedade que encara a resolução de conflitos de uma forma integrada, preocupando-se em determinar, de forma criteriosa e qualificada, qual o melhor método para solucionar problemas.

CMS-RPA colabora em estudo da Comissão Europeia A CMS Rui Pena & Arnaut (CMS-RPA) assina o capítulo sobre Portugal do estudo da Comissão Europeia (CE) dedicado ao regime jurídico dos segredos de negócio e da informação comercial confidencial no mercado interno e nos Estados Unidos e Japão. A sociedade participou neste trabalho a convite da Baker & Mackenzie (B&M). A colaboração da CMS-RPA foi coordenada pelos advogados José Luís Arnaut, sócio responsável pelo 40

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departamento de Propriedade Intelectual e Joaquim Shearman de Macedo, sócio corresponsável pelo departamento de resolução de litígios. O convite surgiu após a B&M ter ganho o concurso promovida pela CE, para a elaboração do estudo relativo a 27 jurisdições europeias, incluindo ainda os Estados Unidos da América e o Japão. A CMS-RPA foi convidada para ser a responsável pelo capítulo sobre a jurisdição portuguesa.

A PLMJ e o GLM (Gabinete Legal Moçambique) foram responsáveis por prestar assessoria jurídica às empresas Oil and Natural Gas Corporation (ONGC), na aquisição de 10 por cento do interesse participativo detido pelo grupo Indiano Videocon Industries, no bloco “Area 1” do offshore da Bacia do Rovuma, em Moçambique. Esta é já considerada uma das maiores operações da área da energia desenvolvida na África Ocidental e em Moçambique. O valor do negócio ascendeu aos 2,5 mil milhões de dólares, aproximadamente 1,9 mil milhões de euros. A transação foi acompanhada por estes dois escritórios, parceiros

no âmbito da PLMJ International Legal Network. A operação durou aproximadamente cinco meses e contou com a participação de uma larga equipa multidisciplinar dos dois escritórios. A equipa da PLMJ foi composta por Ana Oliveira Rocha (Oil&Gas), Marta Pedro e Miguel Spínola (Mozambique Desk). Enquanto o GLM contou com a participação de Josina Correia (Oil&Gas) e Amina Abdala (Públio e Regulatório). A transação foi coordenada globalmente pela Simmons & Simmons Hong Kong que prestou assessoria jurídica em direitos de outras jurisdições como a inglesa e indiana.

Abreu finalista dos European Business Awards A Abreu Advogados integra a shortlist dos European Business Awards 2013/14, sendo a única sociedade de advogados portuguesa em competição. A firma está nomeada na categoria National Champion, com o projeto da Abreu International Legal Solutions. A candidatura apresentada pela sociedade teve por base o projeto Abreu International Legal Solutions, com o qual a firma visa disponibilizar aos clientes serviços jurídicos integrados, adaptados às necessidades estratégicas, em países e mercados de expressão portugue-

sa. A Abreu Advogados irá ainda concorrer para a categoria de Ruban d’Honneur na próxima etapa da competição, que terá lugar em abril de 2014. A organização europeia identificou algumas empresas com base na capacidade de demonstrar os três princípios fundamentais no cerne do programa “Awards”: inovação, excelência e sustentabilidade do negócio. Os European Business Awards têm como objetivo reconhecer e premiar a excelência, boas práticas e inovação em empresas de toda a União Europeia. O agregador da advocacia

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Ambiente

Nova oportunidade ao sector? Num país mergulhado em dificuldades, é difícil encontrar temáticas que não sejam financeiras. Será que a remodelação governamental e a criação de um novo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia pode ser um sinal de atenção ao sector?

Parece que não é preciso procurar glaciares a derreter para saber que as alterações climáticas estão a acontecer, que influenciam o nosso mercado e que os interesses difusos do Ambiente merecem outra atenção. Num país mergulhado em dificuldades, é difícil encontrar temáticas que não sejam financeiras. Será que a remodelação governamental e a criação de um novo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia pode ser um sinal de atenção ao sector? Está em causa um problema de Estados, de Fiscalidade, de Economia/ Empresas, de ONG e de Pessoas. De Estados porque se trata de estratégias de controlo ambiental, de regulação económica, de concorrência. Em matéria fiscal, a Agência Europeia do Ambiente destacou que Portugal poderia aliviar até 3.000 milhões em impostos sobre o trabalho e o capital, via tax shift do rendimento. Nada mais que uma transferência do que se paga em IRS e IRC para tributos ambientais. Economia, porque se trata de eco-eficiência, competitividade, de reformulação de processos, mas é sobretudo um problema de pessoas que não conhece geografia. A fase é de importantes mudanças, com a revisão da Diretiva sobre a Qualidade dos Combustíveis, a deslocação de investimentos das petrolíferas para fontes de petróleo menos poluentes, as problemáticas envoltas na rejeição pelo P.Europeu de uma proposta da Comissão sobre o reequilibrio do CELE e a afamada questão do back-loading de licenças de emissão. Para quem anuncia que a crise faz com que o tema perca interesse, respondemos com a prontidão que este é o momento. É de uma nova O agregador da advocacia

“É de uma nova economia que se fala. É o momento de reformular, de uma reindustrialização mais eficiente, que contabilize as emissões de carbono, ambientalmente sustentável”

“Uma palavra de ordem: empregos ligados à eficiência energética, agroecologia, protecção de áreas naturais, biocombustíveis, gestão de resíduos, distribuição de gás natural, turismo ecológico (englobando patrimónios culturais/ belezas naturais)”

economia que se fala. É o momento de reformular, de uma reindustrialização mais eficiente, que contabilize as emissões de carbono, ambientalmente sustentável. E se queremos evidências de financeiros para o demonstrar, aludamos a Christine Lagarde (FMI) que ao Wall Street Journal referiu: “É um risco enorme e uma imensa oportunidade. Meio bilião de dólares é gasto em subsídios para combustíveis, gás e eletricidade. O risco é o consumo excessivo. As oportunidades são enormes, com os gastos economizados sendo reorientados para educação e saúde.” O assunto tem um foco preciso: reforma dos subsídios para a energia, promoção de tecnologias, descabonização da economia. Uma palavra de ordem: empregos ligados à eficiência energética, agro-ecologia, protecção de áreas naturais, biocombustíveis, gestão de resíduos, distribuição de gás natural, turismo ecológico (englobando patrimónios culturais/belezas naturais). O ambiente é um valioso recurso económico: atente-se à maior riqueza em Portugal, os recursos naturais. Recursos hídricos: disponibilidade da água que será central na agricultura com os períodos de seca que se avizinham. Bons solos, pois só conseguiremos equilibrar a balança comercial alimentar se produzirmos com recursos endógenos, diversidade florestal, sol, vento, mar, com um oceano de potencialidades numa das maiores ZEE mundiais. À crise como o obstáculo, ficam estes caminhos. O tema já atribuiu um Nobel a Al Gore e todos os anos movimenta biliões em transacções e projectos em países em desenvolvimento. Há espaço para a criação de Emprego.

João Quintela Cavaleiro Advogado da Legal Link | Cavaleiro & Associados

Passou a ser necessário conciliar ambiente e negócio de forma a associar o tema “não a custo, não a constrangimento ou caridade – mas como uma fonte de oportunidades de inovação e vantagem competitiva.” Num país mergulhado em problemas, deixam-se estes caminhos. Temos uma boa notícia: é que depende apenas da nossa vontade. Que a reformulação governamental e a criação do novo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sejam um sinal dessa vontade de mudança. *Artigo escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico. Agosto de 2013

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O livro de…

João Ferreira Pinto

Li “1984” na língua original em 1989 enquanto frequentava o Secundário e me preparava para o “First Certificate in English”. Escrito em 1948 na Escócia (há 65 anos), atrai pela visão futurista e por um romance tórrido proibido, apimentado com uma reflexão política do papel do Estado nas Sociedades Modernas. Transporta-nos para o ano futurista de “1984” em que o Estado vigilante (o “Big Brother”) tudo controla através um autêntico “Matrix”. Os “telecrãs” - uma nova tecnologia que capta imagem e som de todos, a toda a hora e lugares (públicos e privados), onde se anuncia a mensagem “Big Brother is watching you”. Winston Smith é um pacato funcionário do futurista “Ministério da Verdade”, onde se rescrevem as notícias já publicadas conforme as conveniências políticas em cada momento do “Big Brother”. O casamento tem como única finalidade gerar filhos para o Partido e o acto sexual fora da procriação é considerado crime. Certo dia Winston conhece Júlia - uma “rebelde da cintura para baixo” - e tudo se precipita. O tema é prementemente actual, com a utilização massificada das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) cada vez mais invasoras da privacidade: A videovigilância “por razões de segurança”: na via pública; nos aeroportos por causa do “11 de Setembro”; nas estradas, nos supermercados, centros comerciais e lojas (“Sorria está a ser filmado”). Smartphones, tablets e GPS (em número superior à população), com câmaras, microfones e “geolocalização”, que carregamos para todo o lado, a toda a hora. Registos de entradas e saídas através dos dados biométricos (impressão digital, íris e voz). Dentro de casa e do escritório: Videoporteiros; “Smart TVs” (apelidadas “SpyTV”); consolas com internet e “webcam”; sistemas de videoconferência. Navegação não segura na internet, emails e vírus, trojans e “phishing”, o roubo de dados e de identidade. Facebook, Linked In, Youtube, Google+, blogs e grupos, com frenética publicação desnuda (nem sempre consciente) - “a internet não esquece”. Comunicações tele (voz, vídeo e dados) com “rede” em (quase) todo o lado, chats e videoconferências pela net (via skype). A privacidade no local e nos instrumentos de trabalho: navegação na internet, “posts” nas redes sociais e conteúdos de emails profissionais. A questão dos limites “BYOD” (“Bring Your Own Device”), isto é, acesso à informação pessoal que guardamos juntamente com os dados profissionais nos gadgets que usamos para trabalhar (mesmo sendo nossos) - e dos quais a Empresa faz “back ups” “por razões de segurança”. Os sistemas de escuta governamental “ECHELON”, “PRISM” (e outros…). Novas tecnologias para captar imagem e som, de todos, a toda a hora e em todos os lugares, tal como os “telecrãs” em “1984”, “Big Brother is watching you”. 42

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Office with a view

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História em cada esquina

A história da Pedro Raposo & Associados (PRA) está presente na memória de João Laborinho Lúcio sempre que olha pela janela do escritório. Da sala onde trabalha tem vista para as “raízes” da sociedade; o projeto que originou a PRA nasceu exatamente na mesma rua onde se situa atualmente a firma, a Rodrigo da Fonseca, em Lisboa. Ao apreciar o movimento da rua e o edifício que outrora ocupou, relembra-se do que motivou a equipa a avançar para “um projeto desafiador”. Com regularidade, gosta de para e apreciar o local onde tudo começou para “manter vivo o espírito de desafio”. A história que “corre pela rua” e que pode ser identificada em cada esquina é o que mais agrada ao advogado. Essa história – a sua história – que se mistura diariamente com as pessoas que caminham apressadamente na rua e com as árvores que “insistem em engalaná-la”. Ao chegar pela primeira vez ao atual escritório teve a sensação de “ter subido na vida”. Efetivamente, passou do segundo andar para o quarto, de um projeto mais pequeno para outro mais desafiante e exigente, o que representou uma nova etapa na carreira profissional. Recorda-se exatamente do momento em que olhou pela janela, do alto do novo gabinete, e pensou: “Uau, isto é que foi um grande passo na minha carreira”. Mas não deseja ficar por aqui… Apesar de a PRA ocupar o último andar de um prédio, João Laborinho Lúcio acredita que há que “continuar a subir”, pois o objetivo tem de ser “ver sempre mais longe”. O agregador da advocacia

João Laborinho Lúcio Sócio da Pedro Raposo & Associados (PRA), responsável pelo departamento de Propriedade Intelectual. É licenciado em Direito pela Universidade Internacional.

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Restaurante

Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão

Terraço com sabor oriental

SUSHI FASHION AT SILK CLUB

Rua da Misericórdia, No. 14 - 6º, Edifício Espaço Chiado, Telefone 917 961 934 www.sushifashion.pt www.silk-club.com Horário: Terça e Quarta-feira das 19.00h à 01.00h; Quinta-feira a Sábado das 19.00h às 04.00h a porta fecha às 02.30h

O conceito é especialmente indicado para as noites de verão: sushi com vista sobre a cidade e o rio. Isto é possível do alto de um prédio na Rua da Misericórdia, onde há uns anos funciona o Silk Club e que, há uns meses, acolheu o Sushi Fashion, que migrou da Rua Capelo. De um rés do chão com vista para o edifício do antigo Governo Civil, o Sushi Fashion saltou para um dos terraços com melhor vista de Lisboa. Fica na Rua da Misericórdia 14, 6º andar, no edifício do Espaço Chiado, do lado direito de quem sobe do Largo de Camões. A reserva é aconselhada. Durante uns anos o Sushi Fashion Chiado fez fama no seu local de origem, na Rua Capelo. Pratica o chamado sushi de fusão, com notória influência brasileira. É um género que se popularizou em Portugal e, se arrepia os puristas, conseguiu alargar a base de consumidores. Em abono da verdade se diga que o Sushi Fashion é um bom praticante do género, com atenção à apresentação dos pratos e, sobretudo, à qualidade da matéria prima - o peixe - o que, no caso do sushi, é algo de absolutamente essencial. O menu proporciona entradas frias e quentes e, nestas, destaco as vieiras com molho de lima sobre cama de espinafres. Nas frias o destaque vai para o carapau picado com gengibre, molho de soja, óleo de sésamo e cebolinho e também para o pregado laminado com molho e citrinos. Há uma ex44

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tensa oferta de temakis (os cones de algas), de sashimi (as fatias de peixe cru), uramaks (rolo invertido), hot rolls (rolos em tempura), combinados de suhsi e sashimi, nigiris (arroz com peixe no topo), hosomakis (rolo fino de sushi) e gunkans (arroz envolvido em peixe). Se quer experimentar o que a casa tem de melhor para oferecer, o combinado silk experience proporciona-lhe os melhores cortes, em quantidade apreciável, para duas pessoas, por 100 euros. O combinado especial do chefe tem menos variedades de peixe mas

proporciona uma boa experiência de sushi e sashimi e também de hot rolls, e fica por 50 euros para duas pessoas. Nas sobremesas recomendam-se os gelados, nomeadamente os de chá verde, de sésamo e o de gengibre. A garrafeira não é ambiciosa, mas tem suficiente variedade e diversidade de preços. O bar proporciona uma carta de cocktails que tem sucesso e o serviço é atento e simpático. O ambiente é animado, bastante trendy, muitos grupos de amigos, alguns casais, nalguns dias da semana DJ. As mesas são baixas, a

recordar que na origem tudo isto era bar e discoteca. Há uma zona interior, uma sala vidrada, mas nestas noites estivais o terraço é uma tentação e a vista de que se desfruta, e que vai da encosta do Castelo até ao rio, numa perspetiva alargada, é claramente das melhores que se pode ter na cidade. Muito bom local para levar um convidado que queira descontrair, sobretudo numa noite de quinta ou sexta-feira - e já se sabe que acabado o jantar o espaço é ideal para uma noite divertida e com frequência animada.

banda sonora

Senhoras Remisturadas Já que falámos do Silk Club, a música que hoje propomos deverá fazer parte dos discos que pode ter em casa se quiser juntar uns amigos e se quiser dar a ideia que tem por lá um DJ invisível. A série a que este disco pertence, a Verve Remixed, parte do catálogo da Verve, um dos mais importantes no jazz, carregado de grandes clássicos dos anos 50 e 60 e sujeita-o a um tratamento de remisturas e intervenções de DJ de diversos estilos. Com dois ou três discos da coleção a rodar alternadamente tem sucesso garantido. O novo disco, “Verve Remixed - The First Ladies”, agarra em temas históricos do catálogo da Verve, de nomes como Ella Fitzgerald, Sarah Vaughan, Nina Simone, Dinah Washington ou Astrud Gilberto e dá-lhes um tratamento remix por cima. Como no caso do sushi de

fusão, os puristas do jazz não gostarão do tratamento que aqui foi dado a clássicos - até porque o tratamento das remisturas é aqui mais radical que em edições anteriores desta coleção. Mas se a ideia é animar uma garden party em qualquer varanda urbana ou num refúgio campestre, esta é uma boa hipótese de banda sonora. Aqui há pouca ligação com o passado e, mais, um exercício do prazer imediato. Música ideal para servir com cocktails. (Verve Remixed, the First Ladies, CD Universal, FNAC)

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Montra

Ouro em dois tons Os novos modelos da linha Dancier, da Piaget, apresentam-se em dois tons de ouro – branco e rosa. São relógios ultraplanos, com um desenho sóbrio: um bisel forma um círculo perfeito adornado com galões duplos, o fundo é de cristal de safira ligeiramente arqueado, os elos intermédios têm o formato de pesos, um bracelete todo em ouro perfeitamente integrado com a caixa.

Belle en corset O perfume Classique, de Jean-Paul Gaultier, celebrou 20 anos com uma edição especial: o estilista concebeu um frasco inédito, reinventando as curvas do espartilho que são a imagem de marca e transformando-o num vestido de alta-costura. A sensualidade do busto, essa, manteve-se, numa tonalidade rosa carnosa. “Belle en Corset” é assinatura deste clássico renovado.

Clássico e vanguardista Conjugar as linhas clássicas com as tendências mais vanguardistas foi o que fez a Jetclass com a consola Spacium. A talha é evidenciada nas pernas, encimadas por elementos retilíneos e mais depurados, num verde-esmeralda muito atual. A Spacium apresenta-se como um objeto de cobiça para os verdadeiros apreciadores de sofisticação.

Duo à prova de água Um cronógrafo desportivo e um telemóvel de elevado rendimento à prova de água formam uma dupla desportiva preparada para as exigências do verão e adaptada a quaisquer circunstâncias aquáticas: juntos, o TAG Heuer Aquaracer 500M Calibre 16 Chronograph e o smartphone TAG Heuer Racer Sub Nano constituem um duo editado em tiragem limitada a 10 estojos denominados AquaDuo e que é exclusivo para o mercado português, numa combinação idealizada pela Torres Distribuição.

Pele de cortiça Uma capa de tablet em vermelho cereja? E em pele de cortiça? A Pelcor propõe uma associação entre material e cor para dar vida nova a um gadget que já faz parte do dia a dia de cada vez mais pessoas. Em Portugal e no estrangeiro, porque este iPad case está agora à venda no MoMa de Nova Iorque e Tóquio, que assim reconhece o design e a inovação da marca portuguesa. O agregador da advocacia

Agosto de 2013

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Os filmes de ...

Clássicos intemporais do cinema nacional e internacional dominam as preferências cinematográficas de José Gagliardini. Contudo, é a obra mais conhecida de Manoel de Oliveira, Aniki Bóbó, que conquista o top das escolhas do sócio da Gagliardini & Associados.

José Gagliardini

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José Gagliardini Sócio da Gagliardini & Associados. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto. Exerce nas áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal e Contra Ordenacional, Direito do Desporto, Contencioso e Direito Matrimonial Canónico. 46

Agosto de 2013

Título: Aniki Bóbó, 1942 Realizador: Manoel de Oliveira Protagonistas: Feliciano David, Fernanda Matos, Nascimento Fernandes História: O Porto serve de cenário a esta história que retrata a rivalidade entre dois miúdos, que lutam pelo amor da “rapariga dos seus sonhos”. A disputa vai aumentando, até que um acidente a leva a afastar-se de um deles… Só depois de tudo esclarecido é que os dois jovens podem voltar a jogar ao Aniki Bóbó (polícia e ladrão).

Título: O Padrinho (The Godfather), 1972 Realizador: Francis Ford Coppola Protagonistas: Al Pacino, Diane Keaton, Marlon Brando História: O filme conta a história do patriarca da família de mafiosos Corleone. Ao longo da trama assiste-se à ascensão deste clã siciliano e, posteriormente, à derrocada. Mostrando como funciona e quem sobrevive no submundo da máfia.

Título: Pulp Fiction, 1994 Realizador: Quentin Tarantino Protagonistas: John Travolta, Samuel L. Jackson, Uma Thurman História: Thriller policial composto por vários episódios, em que a trama é diferente mas com um fio condutor. Assassinos profissionais, gangsters, raparigas um pouco loucas, pugilistas e assaltantes juntam-se num cenário moderno misturado com traços dos anos 30 e 40.

Título: A Vida é Bela (La Vita è Bella), 1997 Realizador: Roberto Benigni Protagonistas: Giustino Durano, Nicoletta Braschi, Roberto Benigni História: Guido é um judeu que vive numa pequena cidade na Toscana, onde tem uma pequena livraria. No dia do aniversário do filho (Giosué), a família é presa pelas tropas alemãs e enviada para um campo de concentração. Nessa situação, com muito humor à mistura, Guido faz tudo para sobreviver e minimizar o sofrimento de Giosué. Um filme que é considerado um hino à vida. Título: Sete Pecados Mortais (Se7en), 1995 Realizador: David Fincher Protagonistas: Brad Pitt, Gwyneth Paltrow, Kevin Spacey, Morgan Freeman História: Os sete pecados mortais são a fonte de inspiração de um serial killer. Um a um, o assassino irá retratá-los através de crimes, para assim castigar os “pecadores”. O experiente detetive Somerset e o jovem e impulsivo Mills terão como missão perceber e apanhar este meticuloso assassino.

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