advocatus, 45 by LPM Comunicação

Diretor: João Teives

Diretor Editorial: Hermínio Santos

Mensal

Ano IV

N.º 45

Dezembro de 2013

Emily O’Reilly, provedora de Justiça da União Europeia

“Sou uma alternativa aos tribunais” Pág. 32

Uma matriz nortenha

A TLCB Advogados tem uma “matriz nortenha inquestionável”,afirma Luís Amorim Teixeira, o fundador da sociedade que tem apostado na especialização como fator de diferenciação. Os resultados não podiam ser melhores, dando razão à estratégia que tem vindo a ser desenvolvida desde 2009. O Brasil é o principal “palco” internacional da sociedade.

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Luís Amorim Teixeira, sócio fundador da TCLB

O implacável futuro que aí vem

Só os advogados com uma fortíssima cultura de mundo, com competências jurídicas mas também económicas e financeiras e uma sólida formação humana e cívica vão poder ocupar um lugar não substituível pela inteligência computacional. É assim o futuro da advocacia visto por Agostinho Pereira de Miranda, sócio presidente da Miranda Correia Amendoeira & Associados.

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Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt

Destaques

TRABALHO

Promover a integração dos deficientes

A contratação de pessoas com deficiência deveria fazer parte de uma política e ser um objetivo integrado e global das empresas, afirma Paulo Mateus Calado, advogado e administrador executivo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com a responsabilidade da Direção de Recursos Humanos, do Departamento de Qualidade e Inovação e do Gabinete de Auditoria.

Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 37 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: TYPIA – Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucía 28320 Pinto Madrid - España

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DOSSIÊ

Os dinheiros da Justiça

O ano de 2014 promete não ser fácil para a gestão da Justiça. O Orçamento de Estado prevê cortes expressivos no Ministério da Justiça, que terá de entrar em dieta financeira. O que é que representa esta situação para o sector? Paula Rosado Pereira, sócia responsável pelo departamento de Direito Fiscal da SRS Advogados, Natália Garcia Alves, sócia da Abreu Advogados, e Luís Filipe Carvalho, sócio da ABBC, respondem à pergunta.

EMPREGO

Job Shop para apoiar os alunos

A história, em imagens, do que foi a 11ª edição do Job Shop, uma iniciativa da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa que tem como objetivo ajudar os alunos a dar os primeiros passos no mundo do trabalho.

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MAGISTRATURA

Os números do MP em 2012

O retrato da atividade do Ministério Público em 2012 através dos números que constam do seu balanço anual. Dezembro de 2013

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Cortar a direito

João Teives diretor

E agora? Cerca de 70% dos advogados queriam mudar apenas não consensualizaram a melhor forma de o fazer. O que nos leva a concluir que se impunha, sem retirar o mérito na vitória de Elina Fraga, a realização de uma segunda volta nas eleições da Ordem. A pluralidade de candidatos a Bastonário, cinco, nas últimas eleições à Ordem dos Advogados, cuja candidatura era assumidamente de rutura e contrária à candidatura da continuidade, personificada pela eleita Elina Fraga, acabou, como seria expectável, por beneficiar esta última. E assim foi porque a dispersão de candidatos acabou por corresponder a uma dispersão equilibrada de votos, não logrando nenhum dos candidatos opositores alcançar uma real diferenciação face aos restantes, por forma a protagonizar, ele próprio, a alternativa à solução reinante. Basta pensar que se Elina Fraga teve o correspondente a 30%, os três candidatos seguintes tiveram votações muito idênticas: Guilherme Figueiredo 16%, Vasco Correia Marques e Raposo Subtil 15%. Já Jorge Neto (8%) e Jerónimo Martins (não alcançando os 4%) foram claros outsiders, sendo certo que é legítima a inferência, face à presença de Jerónimo Martins no Conselho Geral do primeiro mandato de Marinho e Pinto, que a votação deste candidato teria uma base eleitoral mais próxima da candidatura vencedora. Se é certo que Elina Fraga conseguiu resistir, mantendo a base eleitoral de apoio mínima que lhe permitiu, face à dispersão dos votos, assegurar a

vitória, também é interessante verificar que os ainda Presidentes dos Conselhos Distritais de Lisboa e Porto também aí mantiveram a sua base eleitoral de apoio. Podemos sublinhar que em Lisboa de forma mais expressiva, já que Vasco Correia Marques venceu no colégio mais numeroso do país. Certo é ainda que foi mais difícil a entrada destes candidatos fora da sua base eleitoral natural. Neste aspeto, a candidatura de Guilherme Figueiredo, apesar de não ter vencido no Porto, acabou por revelar uma maior capacidade fora da sua zona de influência terminando em segundo lugar nesta concorrida disputa. Chegados a este ponto temos forçosamente de ir mais longe e perguntar-nos o qual o real alcance da legitimidade alcançado pela candidatura vencedora, com 30% dos votos, muito longe da maioria absoluta e da vitória esmagadora conseguida no segundo mandato por Marinho e Pinto. Diria que o problema se coloca porque, sendo uma candidatura de continuidade, aliás com o alto patrocínio do Bastonário em exercício de funções, e não uma candidatura ex novo, e sendo o traço de união das restantes candidaturas a rejeição liminar do atual status quo e uma mudança

essencial na forma como a Ordem está a ser conduzida, é legítima a leitura dos resultados eleitorais que nos leva a concluir que a candidatura vencedora teve uma taxa de rejeição dos advogados portugueses de 70% e mesmo assim ganhou. Cerca de 70% dos advogados queriam mudar apenas não consensualizaram a melhor forma de o fazer. O que nos leva a concluir que se impunha, sem retirar o mérito na vitória de Elina Fraga, a realização de uma segunda volta nas eleições da Ordem. E se a segunda volta faz sentido pelos fundamentos supra descritos, talvez existam também fundamentos jurídicos para a exigir. A Lei das associações públicas profissionais (Lei 2/2013) prevê a aplicabilidade do regime da eleição do Presidente da República aos casos de eleição direta do Bastonário. Como sabemos, caso o candidato a Presidente não obtenha maioria absoluta dos votos na primeira volta, é realizada uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados. A Lei é aplicável caso não sejam cumpridos os prazos previstos no artigo 53º. Neste caso não foram, não por culpa da Ordem, é certo, mas por culpa do Ministério da Justiça que não enviou à Assembleia da República a proposta. Mesmo sem

culpa própria, parece-nos que terá de ser aplicado o regime da Lei 2/2013. E, assim, também terá considerado Guilherme Figueiredo ao intentar, no dia 9 de dezembro, uma ação de impugnação de ato administrativo em matéria eleitoral (contencioso eleitoral) em que é requerida a Ordem dos Advogados. Apesar de não ter intentado nenhuma providência cautelar, segundo o próprio para não impedir a tomada de posse de Elina Fraga, tal processo tem caráter urgente e prazos curtíssimos para a intervenção dos sujeitos processuais: a) Cinco dias para a contestação e para as alegações; b) Cinco dias para a decisão do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento; c) Três dias para os restantes casos. Se tudo fosse cumprido à letra, em rigor, teríamos certamente decisão antes da tomada de posse. Se tal decisão implicar a realização de uma segunda volta, o seu vencedor, seja qual for, terá uma legitimidade reforçada para enfrentar os múltiplos desafios que enfrenta a profissão e a Justiça e poderá afirmar, com certeza e convicção, representar todos os advogados portugueses.

LIVRO

A luz nas cidades “O brilho das cidades. A rota dos Azulejos” é o título do catálogo que acompanha a exposição, com o mesmo nome, que se encontra até 26 de Janeiro, do próximo ano, no edifício sede da Fundação Calouste Gulbenkian. O que mais impressiona no notável acervo exposto é a importância, no mediterrâneo, das religiões judaica, islâmica e cristã na produção artística dos azulejos. As proibições de qualquer forma de representação de Deus

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na tradição judaica acaba por ser um factor empobrecedor de tal cultura. As restrições determinadas pela interpretação dos textos sagrados provocam, por outro lado, uma fuga, sobretudo no islamismo para a abstracção geométrica. A mensagem é revelada pelo símbolo mas está lá. Imperdível.

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Entrevista

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“O norte, e em especial o Porto, como é sabido, tem perdido grande parte dos centros de decisão para a capital, pelo que o esforço de angariação é maior, a que acresce a impossibilidade de praticar honorários ao mesmo nível de Lisboa”. É este o cenário em que se move a TLCB Advogados, ainda que o mercado da capital também seja o da sociedade fundada por Luís Amorim Teixeira.

Luís Amorim Teixeira, sócio fundador da TLCB Advogados

FERNANDO VEWDO / NFACTOS

Mais desafiante exercer no norte

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Advocatus | A TLCB sofreu em 2009 uma restruturação. Quatro anos depois, diria que essa restruturação preparou a sociedade para o atual momento da advocacia em Portugal? Luís Amorim Teixeira | É verdade. A TLCB sofreu em 2009 uma viragem que, não só a preparou para o futuro, como se revelou determinante. E isto porque se manteve o núcleo essencial, a sua força motriz, aqueles que partilhavam os objetivos, o caminho a percorrer e o modo de trilhar esse percurso. Aqui chegados confirma-se que as decisões tomadas em 2009 estavam certas. O que quero dizer é que a filosofia que preside ao atual desenvolvimento da atividade da sociedade corresponde à visão e querer dos atuais sócios. O caminho apontado, na época, foi o caminho seguido e o estilo, as áreas de atuação, a vocação empresarial e o estabelecimento de laços internacionais estavam na nossa mente e resultam de um trabalho diário, conjunto e de grupo. Advocatus | Num mercado dominado por sociedades de grande dimensão, algumas das quais ibéricas, há lugar para uma firma como a TLCB? LAT | Sim, claro. Diria que o mercado está a definir muito bem os tempos que aí vêm. E nessa definição há lugar para uma sociedade como aquela a que pertenço, que, além de ser competente e rigorosa nos serviços que presta, beneficia da vantagem de se posicionar muito próxima dos seus clientes, adaptando-se muito rapidamente às suas necessidades e às circunstâncias do mercado, o que constitui uma vantagem competitiva. Digamos que há uma certa dose saudável de irreverência no posicionamento no mercado que acaba por ser uma “pedrada no charco”, para usar uma expressão popular, num mercado muito tradicional como é característica da advocacia exercida no Porto. Advocatus | A dimensão é, no atual contexto do país, uma mais-valia? LAT | Precisamente, pela sua di-

“A TLCB tem conseguido singrar num meio que, a nível nacional, é dominado pelas grandes sociedades, maioritariamente, sedeadas em Lisboa e com representação no Porto”

nâmica, inovação e adaptação às circunstâncias particulares do mercado em que vivemos, a TLCB tem conseguido singrar num meio que, a nível nacional, é dominado pelas grandes sociedades, maioritariamente, sedeadas em Lisboa e com representação no Porto. Contudo, não se confunda a dimensão reduzida com generalização ou falta de especialização. A TLCB, que conta presentemente com 12 advogados, promove a “especialização” dos seus quadros, definindo, contudo, com muito critério, essas mesmas áreas. Agilidade, por um lado, e especialização, por outro, são os extremos, digamos assim, de um equilíbrio que não é fácil de manter. Advocatus | Como se investe na especialização de uma equipa constituída por 12 advogados? E que áreas são privilegiadas? LAT | Temos, de facto, procurado a especialização como fator de diferenciação. Isto é, não deixando de focar a atividade da sociedade no corporate law, onde avultam o direito comercial e societário, o direito fiscal, o direito laboral, o acompanhamento do desenvolvimento de operações de internacionalização, a due diligence e o “direito dos contratos”, procura-se desenvolver competências em áreas-nicho, como, por exemplo, recentemente aconteceu no Direito Financeiro, onde temos dado especial atenção aos produtos financeiros derivados swap, que foram objeto de contratação em massa com pequenas e médias empresas, ora a braços com prejuízos avultados. Além disso, apostamos em formação, não só na área jurídica, mas também no ensino de inglês técnico a todos os que integram a firma.

“O direito preventivo, em Portugal, é um ‘produto’ difícil de promover, mas que, levado a sério pelas empresas, produz resultados por vezes surpreendentes”

“Digamos que há uma certa dose saudável de irreverência no posicionamento no mercado que acaba por ser uma “pedrada no charco”, para usar uma expressão popular, num mercado muito tradicional como é característica da advocacia exercida no Porto”

Advocatus | E manter a sede no Porto é uma vantagem ou uma desvantagem? LAT | A TLCB Advogados possui uma matriz nortenha inquestionável. O “mercado da advocacia” no norte do país tem potencialidades, aqui se encontrando instaladas numerosas empresas em sectores chave para a economia nacional, como o cal>>>

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Entrevista

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“O mercado espanhol é incontornável. Eu arriscaria, mesmo, a dizer que cada vez mais deveríamos falar em mercado ibérico... Perderíamos eventualmente nalguns aspetos, mas ganharíamos, certamente, dimensão e escala, que muito faltam, quer às empresas quer aos escritórios de advogados” “Queremos ser parte ativa na recuperação económica do norte do País, e a retoma económica dependerá em muito do contributo das empresas desta região”

SOCIEDADE

Renovação Foi em 2007 que a TLCB Advogados foi constituída, surgida da vontade de associações de advogados provenientes de diversos escritórios. Entre eles Luís Amorim Teixeira. Dois anos depois, a sociedade sofre uma forte renovação com a alteração da sua composição societária – Ana Borgas e Luís Couto são os outros sócios. Paralelamente, passou por uma restruturação que envolveu o reforço da equipa e a criação de departamentos internos. Mudanças que visaram otimizar as condições de prestação de “um serviço de excelência” a quem confia a defesa dos seus interesses à TLCB. Direito Fiscal e Direito Comercial/Societário são as áreas de atuação de Luís Amorim Teixeira. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, é detentor de várias pós-graduações, nomeadamente em Ciências Jurídico-Empresariais e em Direito Fiscal, pela mesma instituição. A sócia Ana Borgas, com uma licenciatura pela Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, está vocacionada para as áreas do Direito Comercial/Societário e Direito Civil. É nas áreas de Direito Laboral, Direito Imobiliário e Direito Bancário que intervém Luís Couto. Licenciado pela Universidade Lusíada do Porto, tem experiência quer na assessoria jurídica a empresas, quer como membro de firmas de advocacia.

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çado, os têxteis, as tecnologias de ponta, o turismo, que representam excelentes “oportunidades de negócio”, que pretendemos potenciar, considerando o esforço de internacionalização que essas empresas estão a empreender, que vai de encontro à preocupação que a TLCB tem tido em criar condições para acompanhar os seus clientes nesse movimento. Acresce que queremos ser parte ativa na recuperação económica do norte do País, e a retoma económica dependerá em muito do contributo das empresas desta região. Advocatus | É diferente advogar a norte? LAT | Sim, sem dúvida. Todos sabemos que o poder político e suas dependências estão em Lisboa. E digo-o sem qualquer complexo ou intuito menos abonatório. Lisboa é a capital e, naturalmente, congrega os centros de decisão políticos e empresariais. O norte, e em especial o Porto, como é sabido, tem perdido grande parte dos centros de decisão para a capital, pelo que o esforço de angariação é maior, a que acresce a impossibilidade de praticar honorários ao mesmo nível de Lisboa. A diferenciação no processo de angariação de clientela tem sido um dos pontos essenciais da actuação da TLCB no “mercado”, postura que se tem revelado compensadora. Concluindo, é, talvez, mais desafiante exercer advocacia no norte. Advocatus | Mas o mercado de Lisboa também é o da TLCB? LAT | Efetivamente o mercado de Lisboa também poderá ser o da TLCB e isto porque na área da grande Lisboa existem muitas sociedades de grande dimensão em que o nosso perfil de assessoria poderá fazer sentido, mas também de pequena ou média dimensão, em tudo semelhantes à maioria do tecido económico nortenho. Por outro lado, as nossas principais áreas de atuação e as competências em área-nicho, que temos vindo a adquirir, poderão “encaixar”, numa perspetiva taylor made, nas necessidades das empresas, sejam

elas permanentes ou meramente pontuais, independentemente da sua dimensão. Advocatus | Como se tem comportado a TLCB neste quadro de crise? Tem sofrido o impacto ou, pelo contrário, transformou a crise em oportunidade? LAT | A crise mostrou-nos duas faces: uma, a mais óbvia, materializada na perda de clientela, fruto do encerramento de algumas empresas ou da muito importante diminuição de atividade. Outra, a de que existem “nichos” nos quais temos mais-valias invejáveis. Daí que, apesar da diminuição de alguma clientela tradicional e do acréscimo de dificuldade na cobrança, que todas as firmas sentirão, sejam grandes ou pequenas, vemos crescerem algumas áreas de prática, sobretudo ligadas às necessidade das empresas que desenvolvem atividade em sectores tecnológicos e na área financeira, quer ao nível nacional, quer ao nível dos clientes internacionais. Advocatus | De que modo é que serviços “alternativos” como o balcão único ou o departamento de direito preventivo funcionam como contraponto à eventual quebra noutros domínios? LAT | São pequenos departamentos que a dado passo tiveram o seu aparecimento e que desenvolvem, já, um trabalho muito regular. No entanto, o balcão único sofre com a diminuição das transações imobiliárias, e o direito preventivo, em Portugal, é um “produto” difícil de promover, mas que, levado a sério pelas empresas, produz resultados por vezes surpreendentes, pois, na maioria das vezes, as empresas nunca se dispuseram a realizar uma verdadeira “radiografia” de si mesmas, que não é mais do que uma auditoria jurídica. E isso pode levar a mudanças de comportamento, com inesperados ganhos de eficácia na própria gestão. Esta postura de prevenção é tradicional nas grandes empresas, mas inoperante na maioria das PME. É aí que pretendemos atuar, sensibilizando para a planificação e conO agregador da advocacia

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tenção do risco de dano jurídico, que se traduz, objetivamente, em grande ganho de rentabilidade para as empresas. Advocatus | Qual a estratégia de internacionalização da firma? LAT | A nossa estratégia está em curso e está muito bem definida. No Brasil, nosso principal “palco” internacional, temos uma fortíssima ligação com a Amaral & Barbosa, firma com escritórios no centro financeiro de São Paulo e na cidade industrial de Juiz de Fora, Minas Gerais, que conta já com cerca de 30 anos de existência, com muito prestígio no mercado e cerca de 50 elementos de elevadíssima competência técnica. A firma conta, também, nos seus quadros com juristas com atividade académica em várias faculdades de direito. Para além disso, tem um forte pendor no apoio às empresas e prefeituras, possuindo os departamentos de direito tributário, societário e trabalhista um peso muito importante na firma. O nosso trabalho tem passado muito por assessorar investimentos portugueses no Brasil, sejam eles diretos ou em parcerias com empresas locais, bem como acompanhar os investidores institucionais, corporate ou particulares que se interessam pelo nosso País. A nossa parceria com a Amaral & Barbosa tem, ainda, outra faceta. Ambas as firmas são fundadoras da LWB – International Law Alliance (à qual se juntou mais tarde a espanhola Verez Asociados - Abogados y Consulting Empresarial), que, com o lema law without borders, pretende ser uma mais-valia na assessoria nos mercados internacionais, criando sinergias, pois o que se pretende é que se agreguem a este projeto escritórios de outras jurisdições. Além disso, colaboramos com instituições como algumas prefeituras, com o SINFFAZ (Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais), ao qual damos apoio institucional no seu congresso anual, o CONSAT (Congresso dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais) e com a Câmara de Comércio e Indústria O agregador da advocacia

“Não se confunda a dimensão reduzida com generalização ou falta de especialização. A TLCB, que conta presentemente com 12 advogados, promove a “especialização” dos seus quadros, definindo, contudo, com muito critério, essas mesmas áreas”

do Mercosul e Américas, com sede em São Paulo. Advocatus | A lusofonia tem sido o destino dessa internacionalização. É um destino natural e óbvio? LAT | Sim, claro. Aparte o Brasil, não podemos deixar de acompanhar o movimento de capitais e pessoas que se regista entre os PALOP e Portugal, embora em África a nossa intervenção se faça mais pontualmente e em parceria com escritórios com fortíssima e direta presença, principalmente em Angola e Moçambique. Advocatus | E Espanha? Que valor acrescenta à sociedade estar presente no mercado espanhol? LAT | O mercado espanhol é incontornável. Eu arriscaria, mesmo, a dizer que cada vez mais deveríamos falar em mercado ibérico... Perderíamos eventualmente nalguns aspetos, mas ganharíamos, certamente, dimensão e escala, que muito faltam, quer às empresas quer aos escritórios de advogados. No entanto, o trabalho em Espanha, em parceria com a Verez Asociados, tem-se revelado mais difícil, pois os efeitos da crise, principalmente no imobiliário, ainda se sentem muito, apesar dos sinais otimistas que já se vislumbram.

“Apesar da diminuição de alguma clientela tradicional e do acréscimo de dificuldade na cobrança, que todas as firmas sentirão, sejam grandes ou pequenas, vemos crescerem algumas áreas de prática”

Advocatus | Há outras geografias no horizonte? A China, por exemplo… LAT | Devo dizer, e penso que é em primeira mão, que há um contacto a ser trabalhado, mas ainda numa fase muito embrionária, tal como, aliás, na Índia. E, porque somos europeus, estamos em francas conversações com um escritório luxemburguês de grande prestígio, que, com muita honra nossa, nos procurou e que, esperamos, se concretize em parceria, a muito curto prazo.

“Estamos em francas conversações com um escritório luxemburguês de grande prestígio”

Advocatus | Crescer está nos planos da sociedade? LAT | Crescer, espero eu, será uma inevitabilidade. Mas os passos serão, como sempre foram, muito cautelosos, bem medidos, e sempre protegendo o trabalho que, com muito custo, foi feito até aqui. Setembro de 2013

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Crónica

Agostinho Pereira de Miranda é mais um apreciador do futuro do que do passado, mas, ao fim de 40 anos de profissão, há muitas histórias para contar. A convicção de que podia fazer a diferença foi o que sempre o fez avançar, desde a altura em que se iniciou no “crime”, até hoje enquanto sócio presidente da Miranda Correia Amendoeira & Associados.

Ramon de Melo

Advocacia: Do romântico passado ao implacável futuro

“Só o nada é imutável”, Roberto Unger Pedem-me um texto que descreva o que era a vida de advogado quando me iniciei na profissão. Não sei se há muito a ganhar com uma viagem de nostalgia e saudade aos anos setenta. Por outro lado, gosto mais do futuro que ainda não vivi 10

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do que do passado que já esqueci (os especialistas dizem-nos que a nossa memória retém menos de 5% do que vivemos). De Vila Franca de Xira para Houston. Cheguei à advocacia por via do Ministério Público e da Polícia Judiciária e, por isso, comecei no crime. Defendi homicidas e pilha-

-galinhas, mas também representei o inimitável João Rodrigues, célebre piratinha do ar que aos 16 anos desviou um avião da TAP, armado apenas com uma pistola que havia furtado ao pai, um pacato motorista de táxi. Fui advogado de Roberto Martelli, o terrorista das Brigadas Vermelhas que a polícia secreta italiana surpreendeu em Lisboa na

cama de uma jovem e insinuante portuguesa. Acima de tudo, representei As Doce num processo em que a má-língua portuguesa e a desorganização da burocracia hospital conspiraram para comprometer a reputação do fogoso futebolista africano Reinaldo. Nunca ganhei grande dinheiro. Mas a convicção de que podia fazer a O agregador da advocacia

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diferença e de que era um zeloso defensor do ideal da Justiça acompanhava-me para todo o lado. Instalado num minúsculo escritório em Vila Franca de Xira, fui advogado avençado da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e de Alenquer. Era o tempo das expropriações e da afirmação do nascente Poder Local. Não faltava trabalho. Aprendia-se muito e depressa. Uma vez por semana, e graças à generosidade da minha amiga Nató, passava uma tarde na Rua do Alecrim, 75, onde pontificavam Francisco Sousa Tavares, Daniel Proença de Carvalho e Francisco Luís Gomes. Era ali que eu recebia os modestos clientes que tinha em Lisboa: divórcios, arrendamentos, uma ou outra empresa familiar. Tudo começou a mudar no dia em que respondi a um anúncio do Expresso no qual uma “grande empresa internacional” procurava “jovem advogado apto a viajar extensivamente” (sic). Tratava-se de uma multinacional petrolífera americana – viria a sabê-lo mais tarde – e o processo de seleção levaria quase um ano a completar-se. Em abril de 1982, rumava a Houston, onde passaria a ser a última aquisição de um Law Department que já contava mais de 800 advogados. A minha vida nunca mais seria a mesma. Uma advocacia de valores, fechada e elitista. Quando me iniciei nos tribunais, havia um escol de advogados cuja reputação tinha sido conquistada no combate pela Democracia e a Liberdade: Salgado Zenha, Abranches Ferrão, Xencora Camotim e outros. Eram homens de causas, generosos e cultos mas um tanto elitistas. O saber era importante mas o nome de família não o era menos. Com o 25 de abril despontou uma nova geração. Entre muitos, destacavam-se Proença de Carvalho, Magalhães e Silva, José Miguel Júdice. A atitude profissional destes era marcada por um novo registo de abertura, otimismo e alguma preocupação comercial. Estávamos ainda longe das sociedades de advogados que viriam a florescer nos anos 90, mas era um início. Lembro-me de, no princípio da década de 80, O agregador da advocacia

“Nunca ganhei grande dinheiro. Mas a convicção de que podia fazer a diferença e de que era um zeloso defensor do ideal da Justiça acompanhavame para todo o lado”

“Tudo começou a mudar no dia em que respondi a um anúncio do Expresso no qual uma “grande empresa internacional” procurava “jovem advogado apto a viajar extensivamente” (sic)”

ter enviado o meu currículo para os escritórios que começavam a falar na necessidade de “premiar o mérito”. Nunca recebi qualquer resposta. Uma parte significativa dos advogados solo fazia advocacia ao fim da tarde, quando regressavam da respetiva repartição pública. Os clientes dependiam quase exclusivamente das relações sociais e familiares. Não era fácil alguém afirmar-se a partir de Vila Franca de Xira. Eu descobri a saída quando persuadi o António Mega Ferreira a aceitar a minha colaboração na RTP2, como criminólogo. Cada vez que ocorria um crime, em Portugal ou no estrangeiro, eu fazia aquilo que hoje se chamaria a contextualização. Falava de criminogénese, de vitimologia e de outros conceitos mais ou menos intelectuais muito ao gosto dos media daquele tempo. Ironicamente, foi a circunstância de eu ter sido colaborador da RTP2 o que mais pesou na credibilização da minha candidatura à petrolífera que me havia de empregar em 1982.

Agostinho Pereira de Miranda Sócio presidente da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

O implacável Mundo Novo. Eu vi o futuro da advocacia portuguesa numa reunião de advogados, há 4 anos, em São Francisco, na Califórnia. Ano sim ano não, o comité de prática individual (solo practitioners) da American Bar Association reúne os seus membros para discutirem os problemas dos pequenos escritórios americanos. Apesar de serem muitos (talvez 300 mil advogados), os solo lutam hoje pela sobrevivência da sua atividade. Todos os meses surgem novas empresas ditas legal services providers que prestam serviços jurídicos por um preço quase irrisório. A troco de 30 dólares por mês qualquer cidadão norte-americano pode ter acesso a um razoável advogado em caso de litígio judicial, por mais complexo que seja. O cruzamento das tecnologias de informação com o Direito está a acelerar a comoditização dos serviços jurídicos a um nível que há poucos anos julgaríamos impensável. E não se trata apenas de modelos Setembro de 2013

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Crónica

Verão de 1975. Inspetor Coordenador da Secção de Homicídios da polícia judiciária (1º sentado à direita).

Washington DC, EUA, 1994. Com o Bispo Desmond Tutu numa receção oferecida pela família Kennedy.

Lisboa, 1988. De novo a advogar em Portugal depois de uma ausência de 6 anos nos EUA.

de contratos ou de petições e outras intervenções administrativas. Os processos judiciais são hoje suscetíveis de modelação matemática e, em certos casos, os computadores detetam melhor as falhas de uma petição inicial do que qualquer advogado menos preparado. Este é o 12

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Angola, 1995. Com Michael Kennedy (filho de Robert Kennedy).

território em que progridem companhias como a Novus Law ou a Clearspire Law. Os general counsel dos grandes conglomerados industriais deliciam-se com esta nova concorrência aos partners da Big Law e cujo estatuto, em última análise, invejam. Há uma revolução tecnológica na

prestação de serviços jurídicos que é liderada por juristas com formação matemática. Alguns têm mestrados em sistemas complexos e veem a lei e administração da justiça como uma realidade suscetível de ser reduzido a algoritmos mais ou menos sofisticados.

A modelização e massificação na prestação de serviços jurídicos não vai ser só um problema para os advogados em prática isolada. Ela pode ser fatal para as sociedades de advogados, por mais inexpugnáveis que hoje pareçam ser. A concorrência no terreno dos serviços comoditizáveis parece perdida à partida. Os supermercados de produtos jurídicos continuam a afirmar-se em países como o Reino Unido (graças à liberalização de 2007) e vai ser tão difícil concorrer com essas grandes superfícies da lei como o foi para os pobres comerciantes do bairro. O que vai restar para as sociedades de advogados? O trabalho de alto valor acrescentado em que o advogado é simultaneamente representante do cliente, conselheiro social e político e até parceiro negocial. Mas isso só vai ser possível para poucos e … muito bons. Só os advogados com uma fortíssima cultura de mundo, com competências jurídicas mas também económicas e financeiras e uma sólida formação humana e cívica vão poder ocupar um lugar não substituível pela inteligência computacional. É esse mundo implacável e duro de race against the machine que já está, aguerrido, à nossa espera. O agregador da advocacia

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Opinião

A reforma do IRC e as suas linhas orientadoras Não haverá investimento sem estabilidade, não haverá investimento sem financiamento e não haverá investimento confiança. Sem estes factores, o esforço de Reforma resultará, apenas, na redução da receita fiscal que tão essencial é, actualmente, para o esforço de equilíbrio das finanças públicas.

José Calejo Guerra Advogado na RFF & Associados e correspondente do IBFD para Portugal e Angola. Foi também consultor do Ministério das Finanças Angolano no Projeto de Reforma de Tributária em curso naquele país e Teaching Assistant no International Tax Center da Universidade de Leiden.

O agregador da advocacia

A proposta de Reforma do Código do IRC recentemente apresentada assenta, essencialmente, em três grandes objectivos: (i) redução dos encargos fiscais; (ii) simplificação das obrigações que impendem sobre os contribuintes; e (iii) reformulação da política fiscal internacional portuguesa. A medida mais emblemática desta Reforma passa pela redução (progressiva) da taxa nominal do IRC, a qual é acompanhada, para que se consiga atingir uma efectiva redução dos custos fiscais, da reformulação da base tributável de imposto, de onde se destacam as inúmeras alterações propostas ao nível da determinação da matéria colectável e, em particular, ao nível da determinação dos encargos fiscalmente dedutíveis. Se é verdade que fica por demonstrar o real impacto – no crescimento da economia – que uma descida da taxa nominal de imposto pode ter no caso português e, numa perspectiva mais prática mas igualmente essencial, como se espera cobrir os decréscimos de receita previstos pela própria Comissão de Reforma, sempre se deverá realçar que a medida agora proposta se apresenta como essencial numa perspectiva de competitividade da economia portuguesa. No que à simplificação das obrigações fiscais respeita, muitas das medidas implementadas são, também, da mais elementar justiça, quer porque se retira, ao contribuinte, o peso da prestação de informações que estavam já acessíveis à Administração tributária – ainda que por intermédio de outras entidades públicas – quer porque o cumprimento, por parte da

“No que à simplificação das obrigações fiscais respeita, muitas das medidas implementadas são, também, da mais elementar justiça, quer porque se retira, ao contribuinte, o peso da prestação de informações que estavam já acessíveis à Administração tributária”

Administração tributária, do contra-dever relativo a essas obrigações impostas aos contribuintes era, muitas vezes, adiado ou incumprido, assim se inviabilizando, na prática, direitos legalmente previstos. Se por um lado se pretende simplificar a vida dos contribuintes, a Reforma proposta acrescenta um elemento de complexidade não despiciendo, que se irá, certamente, sentir nos próximos tempos e que está presente em diversos dos novos regimes introduzidos, os quais se apresentam complexos, nem sempre claros e de difícil compreensão para os contribuintes não especializados nestas matérias. Por último, no que respeita à sua política fiscal internacional, Portugal passa de uma postura de país relativamente conservador, para uma posição de jurisdição preferencial para a estrutu-

ração de investimentos internacionais, esperando, com isso, promover o investimento necessário para dinamização da economia. Ainda que, nesta matéria, a proposta tenha ficado aquém daquilo que foi inicialmente anunciado, assim se tendo perdido a oportunidade para destacar o regime português daqueles tipicamente referenciados no âmbito da União Europeia, as medidas em causa têm o efeito positivo de colocar Portugal como “localização a ter em conta” para investimentos de empresas multinacionais e, bem assim, de permitir às empresas portuguesas operar, no estrangeiro, em condições mais igualitárias, quando comparadas com as empresas desses mercados. Contudo, importa garantir, quer através das medidas anti-abuso já existentes, quer através daquelas propostas pela Comissão de Reforma, que o regime proposto não é utilizado para operações que acrescentam pouco, ou nenhum, valor à economia nacional. Não obstante os desígnios da presente Reforma, será, ainda assim, de relembrar que uma decisão de investimento é motivada por múltiplos factores, que não só o fiscal. Assim, não haverá investimento sem estabilidade, não haverá investimento sem financiamento e não haverá investimento confiança. Sem estes factores, o esforço – notável, aliás – de Reforma resultará, apenas, na redução da receita fiscal que tão essencial é, actualmente, para o esforço de equilíbrio das finanças públicas. *Artigo escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico. Dezembro de 2013

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Opinião

Um mínimo europeu comum A diretiva pretende, e bem, estabelecer um denominador comum aos Estados-membros em sede de assistência jurídica aos suspeitos e acusados em toda a União Europeia, mitigando as queixas de cidadãos junto do TEDH, e instituindo regras mínimas uniformes quanto à comunicação pelo suspeito ou acusado com terceiros e o respetivo acesso a um advogado.

Eduardo Maia Cadete Integra a MLGTS desde 2001, atualmente na qualidade de advogado sénior da equipa de europeu e concorrência.

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• Enquadramento A diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção, recentemente aprovada pelo Conselho Europeu, em 7 de outubro, estabelece um quadro legislativo europeu mínimo comum relativo aos direitos dos suspeitos ou acusados em processo penal e das pessoas sujeitas a processos de execução do mandado de detenção europeu (MDE) de terem acesso a um advogado e de informarem um terceiro da sua privação de liberdade, bem como de comunicarem, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares. Sem tergiversar, a diretiva em causa nutre o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa, tal como talhados nos artigos 47.° (Direito à ação e a um tribunal imparcial) e 48.° (Presunção de inocência e direitos de defesa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 6.° (direito a um processo equitativo) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e, no plano nacional, nos artigos 20.º, n.º 2 (acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva) da Constituição da República Portuguesa (CRP), que versa “Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consultas jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade” e de igual modo, no subsequente artigo 32.º, n.º 3 (garantias de processo criminal) O arguido “tem direito a

“O acesso (a um advogado) é, sem margem para subjetividade, a forma mais efetiva e eficiente de fortalecer os demais direitos que alimentam o processo penal justo e equitativo”

“O acesso efetivo a um advogado é a chave da porta que dá acesso à casa dos direitos adjetivos e substantivos do suspeito ou arguido e a diretiva concorre para a uniformização do acesso à chave em toda a União”

escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória”. A densificação das preditas normas da Lei Fundamental será infra constitucionalmente reforçada no ordenamento jurídico nacional – sem prejuízo do já positivado, entre o mais, nos artigos 61.º, n.º 1, f), 62.º, 64.º, sobre a assistência de defensor, do Código de Processo Penal (CPP) –, com a transposição da diretiva, a qual terá de ocorrer em Portugal no prazo de 36 meses a contar da data da respetiva publicação no jornal oficial da União Europeia. A diretiva deve, pois, ser apreendida, enquanto prospetivada lei nacional, como bloco legal, adicional, materializador e densificador dos artigos 20.º, n.º 2, e 32.º, n.º 3, da CRP. Desembocando, sem preocupações de exaustividade, nas disposições da diretiva, e quanto ao acesso do suspeito ou acusado em processo penal a um advogado, esta coloca a tónica no respetivo exercício efetivo e material da assistência por advogado, a partir do primeiro dos seguintes momentos: (a) antes de este ser interrogado pela polícia ou por qualquer autoridade judicial; (b) quando uma autoridade de investigação ou outra autoridade competente leve a cabo uma diligência de investigação ou de recolha de provas (incluindo acareação, sessões de reconhecimento ou de reconstituição do crime – compulsar o artigo O agregador da advocacia

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3.º, n.º 3); (c) sem demora injustificada, após a respetiva detenção; ou (d) caso tenha sido citado para comparecer perante um tribunal criminal, acesso ao advogado em tempo útil antes da respetiva comparência. A assistência por advogado abarca, nos termos exarados na diretiva, o direito à participação efetiva do advogado nos interrogatórios do suspeito, a qual deve ficar devidamente registada nos autos. Em termos algo genéricos, é também acolhida, no artigo 4.º, a aplicabilidade do sigilo profissional à correspondência, às conversações telefónicas e às reuniões entre o suspeito ou acusado e o respetivo advogado. O artigo 5.º, que tem por escopo o direito de os suspeitos ou arguidos comunicarem com pelo menos um terceiro, como um membro da sua família ou empregador, deverá exigir, entendemos, a necessária reformulação do atual artigo 143.º, n.º 4, do CPP, o qual, na sua atual redação, dispõe, como regra, que Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, o Ministério Público pode determinar que o O agregador da advocacia

detido não comunique com pessoa alguma, salvo o defensor, antes do primeiro interrogatório judicial. Ainda nos termos do artigo 5.º, n.º 2, e no caso do suspeito ou acusado ser uma criança, Portugal terá de assegurar que o titular da responsabilidade parental da criança seja informado o mais rapidamente possível da privação de liberdade e dos motivos que a fundamentam, salvo se tal for contrário aos superiores interesses da criança, caso em que deve ser informado outro adulto competente, incluindo um outro familiar. Neste âmbito, são consideradas crianças as pessoas de idade inferior a 18 anos. Idus este, o legislador europeu, de forma inovatória, eleva a fasquia, nos casos em que ocorra privação de liberdade, do direito de informação dos progenitores de imputáveis em processo penal com idades compreendidas entre os 16 e 17 anos – confronte-se, neste particular, o artigo 19.º do nosso Código Penal, que encaderna a imputabilidade penal em razão da idade a partir dos 16 anos e o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, o qual não

“Em caso de incorreta ou deficiente transposição da diretiva pelo legislador português, os suspeitos e arguidos poderão, à partida, invocar diretamente as respetivas normas perante qualquer órgão de polícia criminal ou autoridade judiciária portuguesa”

comporta o direito de informação dos progenitores ou de outros que exerçam a responsabilidade parental do jovem adulto menor de 18 anos, qualificado como criança pela diretiva. Por seu turno, o artigo 7.º, que consagra o direito do suspeito ou acusado não nacional, privado de liberdade, de comunicar e de receber visitas das autoridades consulares, solidifica no plano europeu, o artigo 36.º, n.º 1, b), da Convenção de Viena, de 1963, sobre as relações consulares, que prevê que qualquer nacional estrangeiro preso ou detido tem o direito de solicitar que o seu consulado seja informado da detenção e receber a visita dos funcionários consulares. Caso o mesmo tenha duas ou mais nacionalidades, a diretiva determina que este pode escolher as autoridades consulares que devem ser informadas e com as quais pretende comunicar. No caso de processos associados à execução de MDE, o legislador supranacional, no artigo 10.º, estatui que as pessoas procuradas têm o direito de acesso a um advogado no Estado-membro aquando da sua Dezembro de 2013

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detenção em execução do MDE, bem como o direito de constituir advogado no Estado-membro de emissão do mandado, maxime com o desiderato do segundo auxiliar o defensor do Estado-membro de execução. • Comentário Os direitos fundamentais que têm assento na CEDH desde 1950, associados ao due process of law, ao processo justo e equitativo, incluindo o direito à assistência por um advogado em todas as fases do processo penal, e que são um dos motores para a aprovação da diretiva, estão formalmente consagrados na CRP e são diretamente acolhidos no ordenamento jurídico português, por força da cláusula aberta de direitos fundamentais, constante do artigo 16.º, da Lei Fundamental, “1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. 2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”. Neste âmbito, o acquis jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem tido um papel decisivo na mudança, ainda que paulatina, na legislação nacional – atente-se na atual redação dos artigos 86.º (que estabelece como regra a publicidade e acesso ao processo) e 449.º, n.º 1, g) (pedido de revisão com base em sentença internacional vinculativa do Estado Português), ambos do CPP – e na prática judicial decisória dos tribunais nacionais sobre o alcance e conteúdo efetivo e material dos direitos dos suspeitos e arguidos em processos de natureza penal, na aceção do artigo 6.º da CEDH. Vários arestos do TEDH sedimentaram o alcance das disposições da Convenção no âmbito do due process. O tribunal tem defendido em inúmeras ocasiões que o artigo 6.º da CEDH (direito a um processo equitativo) se aplica à fase anterior ao julgamento em processo penal (Salduz c. Turquia, acórdão de 27 16

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“O acquis jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem tido um papel decisivo na mudança, ainda que paulatina, na legislação nacional e na prática judicial decisória dos tribunais nacionais sobre o alcance e conteúdo efetivo e material dos direitos dos suspeitos e arguidos em processos de natureza penal”

de novembro de 2008, proc. n.° 36391/02, § 50) e que o suspeito deve beneficiar da assistência de um advogado desde as fases iniciais do interrogatório policial (idem, § 52) e logo que fique privado da sua liberdade, independentemente de eventuais interrogatórios (Dayanan c. Turquia, decisão de 13 de janeiro de 2010, proc. n.° 7377/03, § 32). O tribunal de Estrasburgo já dilucidou de igual modo que estas garantias devem aplicar-se também às testemunhas sempre que sejam suspeitas da prática de um crime, uma vez

que a qualidade de testemunha é puramente formal (Brusco c. França, acórdão de 14 de outubro de 2010, proc. n.° 1466/07, ponto 47). No processo Panovits c. Chipre, acórdão de 11 de dezembro de 2008, proc. n.° 4268/04, §§ 73 a 76, o TEDH considerou haver uma violação do artigo 6.º, na medida em que o depoimento prestado pelo suspeito sem a presença do seu advogado foi utilizado para o condenar, embora a condenação não tivesse sido fundada unicamente nesse elemento de prova. Note-se que, entre 2003 e 2009, o TEDH constatou a violação, por Estados Contratantes, do artigo 6.º da Convenção Europeia em 990 processos em que estava direta ou indiretamente em causa o direito de acesso do suspeito ou arguido a um advogado. Contudo, devemos reconhecer que a tramitação de uma queixa no TEDH é uma via morosa, à qual só se pode “lançar mão” esgotadas todas as vias de recurso ordinárias previstas no direito nacional de cada Estado Contratante. E que em caso de provimento da queixa pelo TEDH, esta pode dar lugar – sem prejuízo da singela indemnização que pode ser concedida pelo tribunal, e que em princípio ronda os €3000 a €10.000 –, por via do recurso extraordinário de revisão, a uma nova superveniente maratona processual junto dos tribunais nacionais, com novos custos para o arguido. Tal hercúlea maratona processual corresponde, em regra, à submissão do pedido de revisão da sentença nacional transitada em julgado junto do tribunal criminal de primeira instância (451.º do CPP), subida dos autos e do pedido de revisão ao Supremo Tribunal de Justiça (455.º, et seq, do CPP) e em caso de procedência, e ainda que dependente das circunstâncias do caso concreto, sujeição do arguido a novo julgamento (artigo 460.º do CPP). Brevitatis causa, a diretiva pretende, e bem, estabelecer um denominador comum aos Estados-membros em sede de assistência jurídica aos suspeitos e acusados em toda a União Europeia, mitigando as queixas de cidadãos junto do TEDH, e instituindo regras mínimas uniformes quanto

à comunicação pelo suspeito ou acusado com terceiros e o respetivo acesso a um advogado. Sendo que o acesso a este último é, sem margem para subjetividade, a forma mais efetiva e eficiente de fortalecer os demais direitos que alimentam o processo penal justo e equitativo (presunção de inocência, direito ao silêncio, direito à não autoincriminação, direito ao recurso, direito ao duplo grau de jurisdição, em síntese, o cumprimento cabal das garantias de defesa). Simplificando, o acesso efetivo a um advogado é a chave da porta que dá acesso à casa dos direitos adjetivos e substantivos do suspeito ou arguido e a diretiva concorre para a uniformização do acesso à chave em toda a União. Saliente-se que em caso de incorreta ou deficiente transposição da diretiva pelo legislador português, os suspeitos e arguidos poderão, à partida, invocar diretamente as respetivas normas perante qualquer órgão de polícia criminal ou autoridade judiciária portuguesa, dado que o catálogo de normas da diretiva, em concatenação com o extenso e detalhado teor explicativo dos considerandos da mesma, aparentam ser incondicionais, claras e precisas, devendo as autoridades nacionais aplicar e atuar em estrita conformidade com as mesmas. Ainda assim, e caso surjam dúvidas sérias para a solução do caso concreto sobre o alcance e interpretação das normas da diretiva, qualquer tribunal criminal português, ex officio ou por impulso não vinculativo das partes, poderá – ao abrigo do mecanismo do reenvio prejudicial, previsto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – submeter a questão normativa sobre a interpretação da diretiva ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Tudo sem que em momento algum seja aferrolhada a porta de acesso do suspeito ou acusado ao TEDH, caso estes considerem que as normas da CEDH, tal como interpretadas pelo TEDH e constantes do respetivo acquis jurisprudencial, tenham saído violadas pelos órgãos de polícia criminal ou pelas autoridades judiciárias portuguesas. O agregador da advocacia

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Trabalho

Legislar para a integração Em dezembro celebrou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e a Advocatus foi perceber que legislação existe para promover a integração laboral destas pessoas. Paulo Mateus Calado, advogado e Diretor de Recursos Humanos da Santa Casa da Misericórdia, reconhece que já existem leis que promovem a contratação destas pessoas, contudo ainda há muito a fazer, inclusive ao nível do desemprego.

No mês em que se comemorou o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3 de dezembro) colocámos a questão: Que legislação existe para integrar a nível laboral estas pessoas? Paulo Mateus Calado, advogado e administrador executivo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com a responsabilidade da Direção de Recursos Humanos, do Departamento de Qualidade e Inovação e do Gabinete de Auditoria, explicou ao Advocatus de que forma é que a legislação ajuda a integrar estas pessoas e o que poderá ainda ser melhorado. O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência assinala-se para alertar para a necessidade de construir uma 18

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sociedade inclusiva para os cerca de 15 por cento da população mundial que vive com deficiência ou alguma incapacidade. Mas será que a legislação nesta área tem ajudado a promover a integração destas pessoas? Será que em Portugal o atual quadro legislativo é o mais adequado? De acordo com o advogado, na legislação portuguesa existem vários direitos que promovem o acesso de pessoas com deficiência a uma carreira, contudo nem sempre a operacionalização desses direitos é a mais eficaz. Segundo explica, o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência

A contratação de pessoas com deficiência deveria fazer parte de uma política e ser um objetivo integrado e global das empresas

abrangendo o direito ao trabalho e à segurança no emprego. Considera, porém, que é necessário apostar mais na divulgação das medidas existentes junto dos empregadores e das próprias pessoas com deficiência ou incapacidade. O Código do Trabalho – aprovado pela Lei nº 7/2009 – define os princípios gerais em matéria de emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica (art.º 85º), o qual confere os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, à promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação. Neste âmbito, compete O agregador da advocacia

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ao Estado estimular e apoiar a ação do empregador na contratação ou readaptação profissional de pessoas com deficiência. Neste código é ainda contemplada a adoção de medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença, concretamente no art.º 86, exceto se estas medidas implicarem encargos desproporcionais. O Direito à Igualdade no acesso ao emprego e ao trabalho encontra-se também consagrado no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, mais concretamente no art.º 13, que estabelece que nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer de qualquer direito ou isento de qualquer dever, em razão, da capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica. O diploma refere ainda a proibição de discriminação (art.º 14) que garante ao trabalhador com deficiência ou doença crónica tenha igualdade de tratamento (art.º 46), assim como a adopção de medidas de ação positiva da entidade empregadora pública (art.º 47). Na perspetiva de Paulo Mateus Calado, o panorama legislativo nesta área tem vindo a ser melhorado. Destaca, a propósito, o recente decreto-lei nº 131/2013, de 11 de setembro, que revê os apoios à contratação de pessoas com deficiência e incapacidades. As novas regras entraram em vigor em outubro deste ano e mantêm no Instituto de Empego e Formação Profissional (IEFP) a responsabilidade pela concessão de apoios financeiros à contratação de pessoas com deficiencia e incapacidade, permitindo ainda a concessão de apoios financeiros para adaptação de postos de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador em causa. São medidas como esta que o responsável pelos recursos humanos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa considera positivas para a promoção de emprego para pessoas com deficiência ou incapacidade. Preconizando, ainda, que a contratação de pessoas com deficiência deveria fazer parte de uma política e ser um objetivo integrado e global das empresas. Isto é algo que não pode partir apenas da direção de recursos humanos, pois O agregador da advocacia

deve existir um trabalho conjunto na preparação prévia das equipas de trabalho e do espaço físico, defende Paulo Mateus Calado. Para o advogado, a adoção de uma política de integração impulsionará sobretudo uma mudança social, mas poderá ainda dar lugar ao aperfeiçoamento de algumas questões legislativas. Nomeadamente, aumentar o âmbito da legislação existente nesta área, uma vez que a atual visa pessoas desempregadas e/ou à procura do primeiro emprego. Na visão de Paulo Mateus Calado, o apoio à contratação de pessoas com deficiência poderá passar pela concessão de mais apoio fiscal às empresas que integrem estes trabalhadores, através, por exemplo, do alargamento do prazo de concessão dos apoios ou de um maior controlo e acompanhamento das situações. Mas para o responsável, atualmente o principal problema consiste no desconhecimento das entidades contratantes destas medidas e incentivos. Daí que defenda a divulgação das mesmas, não só numa perspetiva social de responsabilização, mas também numa perspetiva de integração. De forma a que a contratação destes profissionais se torne um “elemento natural” das políticas de recursos humanos das empresas. A contratação de pessoas com deficiência ou incapacidade confere benefícios fiscais para os empregadores. Um dos principais prende-se com a taxa social única e representa uma redução de 11,85 por cento, no caso de a empresa celebrar com o candidato com deficiência um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para o advogado, isto resulta num panorama mais competitivo face ao regime geral, já que a taxa passa de 23,75 por cento (trabalhador sem deficiência) para 11,85 por cento (trabalhador com deficiência com capacidade para o trabalho inferior a 80 por cento da capacidade normal exigida a um trabalhador sem deficiência). Na legislação nacional está definida, inclusive, uma quota de 5 por cento (no caso de empresas públicas) regulada pelo Decreto-Lei Nº 29/2001, 3 de fevereiro, e de 2 por cento (no sector privado, dependendo da di-

Paulo Mateus Calado, advogado e Diretor de Recursos Humanos da Santa Casa da Misericórdia

O apoio à contratação de pessoas com deficiência poderá passar pela concessão de mais apoio fiscal às empresas que integrem estes trabalhadores, através, por exemplo, do alargamento do prazo de concessão dos apoios ou de um maior controlo e acompanhamento das situações

mensão da empresa), de acordo com o art.º 28 da Lei 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Contudo esta última não é vinculativa, uma vez que ainda não está regulamentada. Para o responsável pelos Recursos Humanos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, depois de regulamentada e efetiva a aplicação deste sistema às empresas poderá ser determinante. No entanto, importa não só criar medidas ao nível do emprego de pessoas incapacitadas ou com defeciência mas também do desemprego. “Não há diferenciação relativamente às pessoas com deficiência ou incapacidade o que, pela especial fragilidade dos trabalhadores com deficiência ou incapacidade, se justificaria”, destaca Paulo Mateus Calado. Nesse sentido, o advogado sugere que uma das primeiras medidas a ter em conta, no caso de alteração da legislação, deverá ser o alargamento do prazo ou do montante do subsídio de desemprego, dada a maior dificuldade que estes pessoas têm em conseguir encontrar um novo emprego. Dezembro de 2013

Orçamento do Estado

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Que Justiça em 2014? O Orçamento do Estado para 2014 prevê novos cortes nas verbas atribuídas à Justiça. Que consequências terá esta dieta orçamental no funcionamento do sistema? E na economia? Advogados de três sociedades dão a sua opinião.

Dezembro de 2013

Maria Manuel Cardeiro/Who

O Ministério da Justiça vai entrar em dieta financeira no próximo ano por via da aprovação de um Orçamento do Estado que prevê cortes expressivos. Corresponde mesmo, como recorda o sócio da ABBC Luís Filipe Carvalho, “ao mais baixo dos montantes da última década, com uma diferença considerável para o valor médio dos anos mais recentes”. Perante isto, o sistema será – diz o advogado – confrontado com “problemas sérios de funcionamento”, “aumentando o fosso entre a capacidade de resposta do sistema e as necessidades dos cidadãos e das empresas”. Também a sócia da Abreu Advogados Natália Garcia Alves entende que as dificuldades que se vêm já sentido tenderão a agravar-se e não será tarefa fácil incrementar a eficácia do sistema judiciário, na sua amplitude maior, quando o mesmo sofrerá cortes muito significativos que podem comprometer a implementação de medidas já programadas. Por sua vez, a responsável pelo Departamento de Direito Fiscal da SRS Advogados, Paula Rosado Pereira, chama a atenção para o impacto na economia: “Poderá duvidar-se que muitos agentes económicos hesitem em realizar investimentos significativos num país onde não é raro uma questão jurídica ou tributária arrastar-se nos tribunais perto de uma dezena de anos, às vezes até mais, até cabal resolução?”.

O agregador da advocacia

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Justiça e Economia nos tempos de crise Poderá duvidar-se que muitos agentes económicos hesitem em realizar investimentos significativos num país onde não é raro uma questão jurídica ou tributária arrastar-se nos tribunais perto de uma dezena de anos, às vezes até mais, até cabal resolução? A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 prevê uma diminuição das verbas para a Justiça, designadamente ao nível das despesas com pessoal e da aquisição de bens e serviços. Será possível à Justiça sobreviver a tais cortes sem prejuízo para o seu funcionamento, através de um esforço de racionalização de meios, da flexibilização da sua gestão, do recurso a reservas existentes, ou por qualquer outra forma? Esta a questão que tem sido intensamente debatida nos últimos tempos, e sobre a qual opiniões muito mais abalizadas do que a nossa se têm pronunciado – umas duvidando que tal seja possível e preconizando “pior Justiça”, outras dizendo que a Justiça conseguirá resistir a esta dificuldade e viver com menos. Os cortes orçamentais previstos para a Justiça contribuíram ainda para trazer novamente à ordem do dia o debate acerca da relação entre Justiça e economia – debate que costuma reacender-se quando uma ou outra (ou ambas, como é o caso nos últimos anos) não andam como se gostaria... As eventuais repercussões negativas dos cortes orçamentais na área da Justiça irão, por arrastamento, prejudicar também a economia? Afirmou, há pouco mais de dois meses, o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juiz conselheiro Henriques Gaspar, que “a relação de causalidade direta e quantificada entre a Justiça e o crescimento económico não está demonstrada”. Perdoem-me a ousadia, mas, com ou sem demonstração científica da causalidade entre Justiça e crescimento económico, o que é necessário é colocar as coisas nos seus devidos lugares. O agregador da advocacia

“Não é, seguramente, para atrair investimento estrangeiro que devemos pugnar por uma Justiça mais eficiente e mais célere em Portugal. Mal estaríamos se assim fosse. Isto seria, além do mais, uma completa subversão de valores e uma monumental falta de respeito pelos cidadãos e pela Constituição da República Portuguesa”

Sem dúvida que a Justiça não existe para servir a economia. Ela deve guiar-se por valores muito mais elevados do que as conveniências da economia, não devendo ser instrumentalizada por objetivos como, por exemplo, o da atração de investimento estrangeiro. Não é, seguramente, para atrair investimento estrangeiro que devemos pugnar por uma Justiça mais eficiente e mais célere em Portugal. Mal estaríamos se assim fosse. Isto seria, além do mais, uma completa subversão de valores e uma monumental falta de respeito pelos cidadãos e pela Constituição da República Portuguesa, na qual se consagra que todos devem ter acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva – porque sim, e não porque isso seja bom para a economia. Mas, em contrapartida, não podemos, nem devemos, aceitar cair no extremo oposto – ter uma justiça sobranceira e desinteressada relativamente ao impacto que os seus atrasos têm sobre a sociedade, em geral, e sobre a economia do país, em particular. Quem pretende negar que a lentidão da Justiça portuguesa constitua uma desvantagem do país na retenção e atração de investimento usa como argumento a fuga de muitas empresas para jurisdições com sistemas de Justiça pouco eficientes e até pouco credíveis. Pretende, assim, provar-se que a eficiência e a celeridade do sistema de Justiça não são um elemento determinante na escolha, por parte dos investidores, das jurisdições para as quais canalizam os seus investimentos. Pois, nalguns casos não são, realmente, quando esses investidores orientam a sua escolha para jurisdições que lhes proporcionam mão-de-

Paula Rosado Pereira Sócia responsável pelo Departamento de Direito Fiscal da SRS Advogados. Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa, na especialidade de Direito Fiscal. Professora da mesma faculdade, onde leciona desde 2000.

-obra barata ou uma quase inexistência da proteção social e laboral dos trabalhadores. Mas Portugal não tem (felizmente) tais factores de atração de investimento. Tal como também não tem (aqui, infelizmente) um regime fiscal especialmente atrativo para o investimento. Seria muito bom poder dizer-se que “não tem, por enquanto”, indicando que terá a breve trecho – mas isto é já uma outra história, a da (eventual) reforma do IRC. Poderá, em todo o caso, duvidar-se que muitos agentes económicos – que, segundo afirmam insistentemente os manuais de economia, pautam as suas escolhas por critérios de racionalidade – hesitem em realizar investimentos significativos num país onde não é raro uma questão jurídica ou tributária arrastar-se nos tribunais perto de uma dezena de anos, às vezes até mais, até cabal resolução? Dezembro de 2013

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Orçamento do Estado

Possíveis repercussões dos cortes na Justiça As dificuldades que se vêm já sentido tenderão a agravar-se e não será tarefa fácil incrementar a eficácia do sistema judiciário, na sua amplitude maior, quando o mesmo sofrerá cortes muito significativos que podem comprometer a implementação de medidas já programadas.

Natália Garcia Alves Sócia da Abreu Advogados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pós-graduada em Direito do Consumo pela Universidade Autónoma.

Dezembro de 2013

A morosidade da Justiça é um dos factores apontados para as dificuldades económico-financeiras que o nosso país atravessa, sendo que a rapidez (ou a falta dela) das decisões foi a que sofreu pior avaliação por parte das empresas que foram parte em decisão judicial nos últimos três anos, de acordo com o Inquérito sobre a Justiça Económica realizado pela Fundação Manuel dos Santos e publicado em Dezembro de 2012. Com o intuito de fazer face a essa morosidade, tornando os processos mais simples, céleres e flexíveis, por imposição da Troika, apressaram-se as alterações legislativas ao Código de Processo Civil, as quais tiveram uma reduzida vacatio legis e entraram em vigor a 1 de Setembro de 2013. Concordamos que, de facto, algumas regras processuais não se adequavam à rapidez da sociedade de informação em que vivemos e, por isso, tinham que ser, como foram, modificadas. Mas, a alteração ao Código de Processo Civil ficará aquém das expectativas com o corte que se prevê no orçamento do Ministério da Justiça para 2014, estimando-se uma redução de 7% relativamente ao valor de 2013. Com efeito, este corte tem consequências a vários níveis. Por um lado, fica por saber como se irá implementar o novo mapa judiciário que extingue e reorganiza os tribunais, criando instâncias locais e secções de proximidade.

“A alteração ao Código de Processo Civil ficará aquém das expectativas com o corte que se prevê no orçamento do Ministério da Justiça para 2014, estimando-se uma redução de 7% relativamente ao valor de 2013”

“Também o apoio judiciário sofrerá um decréscimo que se prevê de quase 10 milhões o que dificultará, ainda mais, ao acesso à Justiça dos mais carenciados”

Todas estas mudanças implicam custos que poderão ficar comprometidos com o corte orçamental previsto. Por outro lado, há dois anos que não é aberto curso de formação de magistrados e, com os cortes que se prevêem, será mais um ano em que o CEJ não receberá formandos. Também o apoio judiciário sofrerá um decréscimo que se prevê de quase 10 milhões o que dificultará, ainda mais, ao acesso à Justiça dos mais carenciados. Acresce que pequenos gastos do dia-a-dia dos tribunais não podem ser suportados – não há verbas para algumas reparações, substituição de consumíveis, provas periciais, ou mesmo, para a limpeza das instalações dos tribunais! Estes são apenas alguns aspectos que poderão sofrer com o corte previsto mas cujo montante total ainda não está determinado. Só podemos concluir, portanto, que as dificuldades que se vêm já sentido tenderão a agravar-se e não será tarefa fácil incrementar a eficácia do sistema judiciário, na sua amplitude maior, quando o mesmo sofrerá cortes muito significativos que podem comprometer a implementação de medidas já programadas e que se destinavam, pelo menos, em teoria a torná-lo mais eficiente, nas suas diversas vertentes.*

*Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico.

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A magreza do Orçamento da Justiça A Justiça estará, em 2014, confrontada com problemas sérios de funcionamento, aumentando o fosso entre a capacidade de resposta do sistema e as necessidades dos cidadãos e das empresas.

O Orçamento de Estado (OE) para 2014 está fortemente condicionado pelos compromissos internacionais do Estado Português. O défice e os desequilíbrios estruturais ditam um orçamento fortemente restritivo, em que o Estado tem que encolher, ainda mais. A recessão da economia também agravará a expectativa de receitas e, nessa medida, as disponibilidades do Estado para as despesas correntes e para o investimento. São estas as limitações impostas pelos tempos de austeridade que vivemos e que continuaremos a viver. Em termos globais, o valor para a despesa que o OE disponibiliza para a Justiça corresponde ao mais baixo dos montantes da última década, com uma diferença considerável para o valor médio dos anos mais recentes. E isto quando a Justiça, mesmo nos melhores anos orçamentais, sempre viveu muito abaixo do que deveriam ser as suas dotações. O impacto deste OE na Justiça verificar-se-á a três níveis. Nas despesas correntes é evidente a insuficiência de meios para a máquina judicial funcionar até ao final de 2014. As notícias sobre a falta de verbas para combustível e consumíveis serão uma confirmação, em alguns casos logo no final dos primeiros meses do ano. A consequência será a paragem de certos serviços, incluindo a nível da investigação criminal, ou a derrapagem em défice. Os mecanismos de racionalização e de gestão corrente rapidamente se revelarão insuficientes para estas faltas de funcionamento da máquina judicial. Nos investimentos terá, necessaO agregador da advocacia

“O valor para a despesa que o OE disponibiliza para a Justiça corresponde ao mais baixo dos montantes da última década, com uma diferença considerável para o valor médio dos anos mais recentes”

“A redução das remunerações e de “estatuto” de Juízes, Procuradores e, também, dos funcionários judiciais irá esbarrar na necessidade de maior produtividade, num Sistema que não poderá admitir mais pessoal e em que a “procura” cresce e continuará a crescer”

riamente, que se registar um forte abrandamento. Apesar de problemas crónicos que se registam em algumas comarcas, a verdade é que nos últimos anos o parque imobiliário da Justiça teve melhorias significativas. Em alguns casos até está sobredimensionado, em especial a nível de distribuição territorial. Ora, a implementação do mapa judiciário exigirá, mesmo com as sinergias que gerará, investimento de instalação e de deslocalização. Por outro lado, são várias as medidas inscritas no programa do Governo – e no MoU com a Troika - que ainda não foram iniciadas e que, sendo acertadas para a reforma do judiciário, são imprescindíveis para o funcionamento do Sistema a curto e médio prazo. A magreza do OE para a Justiça não deixa antever margem para os investimentos que há a realizar, mesmo que, como é realista, não se exija a reforma global que a Justiça carece. O terceiro nível de impacto é aquele que terá (e já está a ter) maior visibilidade, de protesto e de inconformismo. Trata-se da redução das condições remuneratórias dos magistrados e dos funcionários judiciais. Com cerca de 70% afeta a despesas com pessoal, o OE de 2014 manterá a linha de aperto sobre os salários e os benefícios dos funcionários públicos. A redução das remunerações e de “estatuto” de Juízes, Procuradores e, também, dos funcionários judiciais irá esbarrar na necessidade de maior produtividade, num Sistema que não poderá admitir mais pessoal e em que a “procura” cresce e continuará a crescer.

Luís Filipe Carvalho Sócio da ABBC. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

As greves são e continuarão a ser uma realidade. Os Juízes já anunciaram um “sintoma de grande mal-estar” e de “indignação”, reclamando por um “estatuto jurídico e remuneratório que lhes permita, com total dignidade, desempenharem as funções de soberania”. As dificuldades avolumar-se-ão com a implementação de medidas restritivas, como seja o programa de rescisões por mútuo acordo, a saída de trabalhadores para aposentação, a utilização do sistema de mobilidade/ requalificação e a aplicação das 40 horas semanais. Sendo uma das funções em que o Estado não pode delegar ou fazer-se substituir, a Justiça estará, em 2014, confrontada com problemas sérios de funcionamento, aumentando o fosso entre a capacidade de resposta do Sistema e as necessidades dos cidadãos e das empresas. Dezembro de 2013

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Eleições

Sem grandes surpresas, Elina Fraga ganhou as eleições para a Ordem dos Advogados e vai tomar posse no dia 10 de janeiro, embora um dos candidatos tenha recorrido aos tribunais para avaliar a possibilidade de uma segunda volta. Apoiada pelo atual Bastonário, Marinho e Pinto, defendeu no seu programa de candidatura uma Ordem “livre e independente”.

Evolução na continuidade

O mais previsível aconteceu. Elina Fraga, 43 anos, advogada em prática individual e apoiada pela “máquina” de Marinho e Pinto ganhou as eleições para a Ordem dos Advogados. A nova bastonária obteve 6175 votos de um total de 20.199, o que corresponde a 31%. Em segundo lugar ficou Guilherme Figueiredo que, no dia 9 de dezembro, apresentou ação em tribunal para que este ajuíze se deverá haver uma segunda volta das eleições 24

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para a Ordem. A segunda volta está prevista na Lei Associações Públicas mas será o Tribunal a decidir. As eleições deste ano foram das mais disputadas dos últimos anos da Ordem dos Advogados. Concorreram seis candidatos: António Raposo Subtil, Elina Fraga, Guilherme Figueiredo, Jerónimo Martins, Jorge Neto e Vasco Marques Correia. Com a sua vitória, Elina Fraga tornou-se na segunda mulher a exercer o cargo de Bastonária – a

primeira foi Maria de Jesus Serra Lopes, entre 1990 a 1992. A lista de Elina Fraga venceu também a corrida para o conselho superior, que ficará agora nas mãos de Luís Menezes Leitão, que obteve 29,3 por cento dos votos. Militante do PSD, mas que não se revê em algumas das atuais políticas dos sociais-democratas, principalmente na área da Justiça, a advogada pretende “uma Ordem que defenda a Advocacia digna,

livre e independente e não uma Ordem manietada por silêncios cúmplices e alianças com os inimigos dos Advogados”. Crítica de alguns grandes escritórios de advogados – numa entrevista ao jornal Público publicada uma semana depois de ter ganho as eleições afirmou que critica as “práticas imorais e ilícitas de alguns deles” – promete manter a mesma linha de rumo de Marinho e Pinto. Assumiu as mesmas posições de O agregador da advocacia

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confronto com o Ministério da Justiça, nomeadamente no que diz respeito ao previsto encerramento de tribunais e à defesa dos direitos dos defensores oficiosos. Na entrevista que deu ao Público afirmou que a Ordem não aceitará a adjudicação de todo o sistema das defesas oficiosas a uma entidade privada que contratasse advogados avençados “nem que o defensor público fosse um funcionário do Estado, como acontece no Brasil”. Licenciada pela Universidade de Coimbra, foi estagiar com o advogado socialista Adérito Pires, de Mirandela. Este garantiu ao Público que Elina Fraga nunca revelou qualquer insegurança durante o estágio. “Os estagiários não têm de cumprir horários rigorosos, mas ela gastou sempre muitas horas no estágio”, disse. No mesmo jornal, um dos seus vice-presidentes, Godinho de Matos, define-a como “contida, cerebral”, que poderá estabelecer um relacionamento mais fácil do que o seu antecessor com os poderes instituídos, embora sem cedências. “Não é de manter as coisas em lume brando para o conteúdo não transbordar”, resume.

Militante do PSD, mas que não se revê em algumas das atuais políticas dos sociais-democratas, principalmente na área da Justiça, a advogada pretende “uma Ordem que defenda a Advocacia digna, livre e independente e não uma Ordem manietada por silêncios cúmplices e alianças com os inimigos dos Advogados”

DISCURSO DIRETO

O que Elina defende “A Ordem dos Advogados não pode voltar a ser um instrumento ao serviço das estratégias mercantilistas de algumas empresas de advocacia ou das vaidades e ambições pessoais de alguns Advogados”. “Pretendo uma Ordem que defenda a Advocacia digna, livre e independente e não uma Ordem manietada por silêncios cúmplices e alianças com os inimigos dos Advogados”. “Proponho-me defender intransigentemente a função social, dignidade e prestígio da Advocacia, o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos Advogados portugueses, seja qual for o local onde exerçam a profissão”.

Elina Fraga

“Procurarei também, sem hesitações, assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição, nomeadamente, com qualidade do patrocínio e sem favoritismos nas nomeações de Advogados”.

FONTE: http://elinafraga.pt

SEGUNDA VOLTA

Guilherme Figueiredo recorre ao Tribunal O advogado Guilherme Figueiredo, que ficou em segunda lugar nas eleições para a Ordem dos Advogados, apresentou no dia 9 de dezembro uma ação em tribunal para que este ajuíze se deverá haver uma segunda volta. Em carta enviada aos advogados, refere ainda que não pretende propor nenhuma providência cautelar para impedir a tomada de posse. No comunicado, Guilherme Figueiredo felicita Elina Fraga pela vitória nas eleições assim como os demais eleitos. O advogado destaca que a sua campanha serviu para discutir ideias, afastando-se de terminadas questões. Escolheram antes um caminho de “expressão do ideário”, sem cálculo pelos resultados. Garante que esta decisão não é de “mau perder”, mas sim de coerência uma vez que politicamente era defendida uma segunda volta, mas juridicamente não havia consenso. É que não existe unanimidade sobre o pensamento expresso pelo legislador. O advogado critica o Ministério da Justiça não ter tido um comportamento responsável relativamente a esta questão. Nesse sentido, o advogado entende que deve ser o tribunal a decidir sobre essa questão legal.

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Guilherme Figueiredo

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Emprego

Um mundo de oportunidades A Escola de Lisboa de Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa organizou a 11ª edição do Job Shop, nos dias 29 e 30 de novembro. Uma iniciativa exclusiva para os alunos desta faculdade e que tem como intuito ajudá-los a darem os primeiros passos no mundo do trabalho. O acesso às profissões jurídicas, o Direito para além da advocacia ou a multidisciplinaridade foram alguns dos temas em debate.

João Maia Rodrigues, bastonário da Ordem dos Notários

Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República

Fernando A. Ferreira Pinto, diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

António Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Luís Barreto Xavier, dean da Católica Global School of Law, com Fernando A. Ferreira Pinto e Maria da Glória Garcia, Católica Portuguesa 26

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Painel dedicado ao tema “Sair da Crise”, com Agostinho Pereira de Miranda (Miranda), Luís Branco (MLGTS), Armando Rocha (Católica), Manuel Santos Vítor (PLMJ), Miguel Pena Machete (Serra Lopes Cortes Martins & Associados) e Paulo Pinheiro (VdA)

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Luís Branco, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

Daniel Proença de Carvalho, sócio presidente da Uría Menéndez-Proença de Carvalho

Agostinho Pereira de Miranda, sócio presidente da Miranda Corrreia Amendoeira & Associados

Rogério Alves, ex-bastonário da Ordem dos Advogados

Recruiting Lounge

Advogados dão conselhos a alguns alunos.

Alunos colocam dúvidas sobre a entrada no mundo da advocacia

Painel com Daniel Proença de Carvalho e Joana Marques Vidal, com a moderação da jornalista Inês Serra Lopes

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Magistratura

Uma ligeira diminuição da criminalidade participada, mais de 75 por cento dos processos entrados concluídos, a maioria deles por arquivamento: mas houve um aumento dos despachos de acusação face a 2011. São estes os principais traços do balanço da atividade do Ministério Público em 2012.

As contas do Ministério Público

É cedo para falar em tendência, mas entre 2012 e 2011 houve um ligeiro recuo na criminalidade participada: o Ministério Público lidou com 541.163 inquéritos, ou seja, menos 9.846 do que no ano anterior, o que dá uma descida de 1,8 por cento. Foi assim em todos os distritos judiciais. A estes processos entrados em 2012 junta-se a pendência de 2011, o que perfaz 743.178 inquéritos movimentados. Deles foram concluídos 561.267, número que corresponde a menos 7.075 inquéritos fechados relativamente ao ano anterior (uma descida de 1,25 por cento). Ainda assim, o ano de 2012 encerrou com uma pendência inferior à 28

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registada em 2011: 24,48 por cento a nível nacional no acumulado dos processos movimentados, contra 26,18 por cento. A descida foi partilhada por todos os distritos judiciais. Quanto ao desfecho dos processos findos, verificou-se que a grande maioria resultou em arquivamento: 428,841, o que corresponde a 76,4 por cento. Houve despacho de acusação em 77.202 inquéritos, o que representa 13,75 por cento dos processos findos, 10,39 por cento dos movimentados e 14,27 por cento dos entrados em 2012, percentagens ligeiramente acima das verificadas no ano anterior. Quanto ao exercício da ação penal,

em 27.154 dos casos (29 por cento) a decisão foi de julgamento sob a forma de processo sumário, o que traduz um aumento de 951 face a 2011. Processos sumaríssimos foram 8.456, mais 2.151 do que no ano anterior. Em 19.397 casos (20 por cento) houve lugar a julgamento em tribunal singular e em 5904 (seis por cento) em tribunal coletivo. O uso de instrução aumentou ligeiramente em 2012, tendo-se registado mais 14 pedidos do que em 2011, num total de 7.763, sendo que quase 70 por cento teve como origem o arguido e os restantes foram provenientes do assistente do processo.

Inversa foi a tendência dos processos de instrução encerrados – 7.654, o que corresponde a menos 248 do que em 2011. Do total, 3.917 resultaram em despacho de pronúncia e 1.817 em despacho de não pronúncia: comprando os dois anos em causa houve mais desfechos com pronúncia. No final de 2012, a pendência nos processos de instrução ascendia a 4.291, o que também traduz um aumento face ao ano anterior (mais 56). Dos processos concluídos em 2012, 85 por cento resultaram em condenação – 69.923, contra os 11.958 em que o tribunal se pronunciou pela absolvição. O agregador da advocacia

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CÍVEL

Mais de 13 mil processos A justiça penal ocupa o grosso da atividade do Ministério Público, mas a justiça cível também está sob sua jurisdição. E o ano passado os magistrados tiveram de lidar com 13.818 ações, com a particularidade de metade – 6.599 – transitarem do ano anterior. A maior parte abrangeu a defesa de menores, incapazes e ausentes (9.560), seguindo-se as relativas a contencioso patrimonial do Estado (1.3199). Do total de ações cíveis movimentadas foram 6.558 as que findaram, com 6.149 a serem julgadas procedentes e 409 improcedentes.

FAMÍLIA E MENORES

Quase 54 mil processos pendentes

AÇÃO DISCIPLINAR

Dois magistrados demitidos e um suspenso Dois magistrados foram demitidos e um terceiro suspenso em consequência da ação disciplinar exercida pelo Conselho Superior do Ministério Público em 2012. No total, foram instaurados 50 inquéritos e 21 processos disciplinares, o que traduz uma estabilidade face ao ano anterior. Das 24 penas aplicadas, além das duas demissões e da suspensão, metade foi de advertência e nove de multa. As demissões registadas

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foram inéditas na estatística dos últimos cinco anos. Já as de suspensão acontecem com mais frequência – três em 2011 e seis em 2009. Nas advertências, 2010 foi o ano em que se registaram mais – 14. Quanto às multas, tem havido um decréscimo, já que em 2009 foram aplicadas 13, em 2010 outras tantas e em 2011 12. Estão ainda previstas penas de aposentação compulsiva e de inatividade, mas o ano passado não foram aplicadas.

Em 2012, no âmbito da jurisdição tutelar cível, o Ministério Público movimentou 99.654 processos, 48.921 dos quais entrados nesse ano. Do total, 45.661 findaram, sendo que 84 por cento reportavam a ações relativas ao exercício das responsabilidades parentais – regulação, alteração, incumprimento, inibição e limitação. Ficaram pendentes 53.993 processos, o que traduz um acréscimo de três mil processos face a 2011.

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Opinião

O avanço hostil do domínio público hídrico A situação é de tal modo grave que se aguarda que o projecto-lei recentemente aprovado na Assembleia da República, que veio conceder aos particulares um alargamento de prazo para intentar as acções em apreço, venha igualmente consagrar a possibilidade de recorrer a meios de prova diferentes dos até agora legalmente previstos.

Joana Silva Aroso Advogada associada da JPAB – José Pedro Aguiar Branco e Associados.

Dezembro de 2013

Embora publicada a 15 de Novembro de 2005, a Lei n.º 54/2005, que veio estabelecer a titularidade dos recursos hídricos, está agora a gerar maior polémica e, sobretudo, uma “corrida” aos tribunais. Com efeito, o controverso artigo 15.º deste diploma, ao estabelecer um prazo de caducidade do direito de acção até 01.07.2014 - findo o qual aqueles que pretendam ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis perdem a possibilidade de o fazer - tem feito aparecer múltiplos “esclarecimentos” e tomadas de posição, seja por parte das entidades públicas envolvidas, seja por parte dos vários participantes na administração da justiça. Veja-se que, em Julho deste ano, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P) publicou, no seu site, um Guia de Apoio sobre a titularidade dos Recursos Hídricos, com o intuito de “auxiliar” os particulares na compreensão do diploma legal em causa e na defesa dos seus direitos. Nesta ferramenta de apoio, não se faz, porém, por exemplo, qualquer referência ao facto de o Processo de Delimitação do Domínio Público Hídrico (DPH), a que alude o artigo 17.º da Lei supra referida, poder ser considerado um pressuposto da instauração da acção com vista ao reconhecimento da propriedade privada, ou seja, um procedimento de utilização prévia necessária por parte dos particulares.

“É importante que os particulares não deixem de, com a celeridade que se impõe, reunir toda a documentação de que dispõem relativamente a prédios que se encontrem nesta situação, e, desse modo, acautelarem o recurso atempado aos tribunais”

A questão é tanto mais relevante quanto é sabido que já foi levantada em juízo pelo Estado Português, Réu em algumas destas acções, invocando que o facto de o particular interessado não ter recorrido, previamente ao recurso aos Tribunais, ao procedimento de delimitação prévia do domínio público hídrico, constitui fundamento de absolvição da instância, por incompetência absoluta dos tribunais para o fazerem. Se os Tribunais aderirem a este entendimento, o “fardo” dos particulares torna-se, assim, quiçá demasiado pesado. Não só se exi-

ge que avancem para buscas em arquivos imemoriais, procurando reunir todos os documentos que permitam demonstrar a titularidade de direitos sobre os prédios nestas circunstâncias, como terão de despoletar, junto da APA, I.P., na qualidade de Autoridade Nacional da Água, o procedimento tendente à delimitação do DPH, e, finalmente, avançar com a acção judicial. O tempo urge, e a situação é de tal modo grave que se aguarda que o projecto-lei recentemente aprovado na Assembleia da República, que veio conceder aos particulares um alargamento de prazo para intentar as acções em apreço – de 01.01.2014 para 01.07.2014 – venha igualmente consagrar a possibilidade de recorrer a meios de prova diferentes dos até agora legalmente previstos, atenta a enorme dificuldade em reunir os documentos necessários, num “caminho” que deverá recuar ao ano de 1864 ou, no limite, de 1868. Porque o prazo aperta, é importante que os particulares não deixem de, com a celeridade que se impõe, reunir toda a documentação de que dispõem relativamente a prédios que se encontrem nesta situação, e, desse modo, acautelarem o recurso atempado aos tribunais. Sem prejuízo de, legitimamente, questionarem da bondade das soluções encontradas pelo legislador para proteger o património público. *Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico. O agregador da advocacia

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Jet Advocatus

Livro em Macau Por ocasião do 57.º Congresso da Union Internacional des Avocats que teve lugar em Macau, a SRS Advogados e o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, nas pessoas de Pedro Rebelo de Sousa e Vítor Sereno, respetivamente, organizaram um cocktail no passado dia 1 de novembro de 2013 que teve lugar na residência consular. O evento contou com a participação de cerca de 70 pessoas, entre advogados de Macau e advogados portugueses e de outros países lusófonos que se deslocaram ao Congresso da UIA. No evento foi ainda apresentado pelo Governance Lab o livro “A governação de sociedades anónimas nos sistemas jurídicos lusófonos”, tendo contado com a presença dos seus membros Paulo Câmara, José Espírito Santo Leitão, Sofia Vale e Paulo Bandeira. No evento esteve também presente José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Advogados e presidente da Comissão de Direito Administrativo da UIA.

Pedro Rebelo de Sousa durante a apresentação do livro “A governação de sociedades anónimas nos sistemas jurídicos lusófonos”, ladeado por Vítor Sereno e Paulo Câmara e José Espírito Santo Leitão.

Pedro Rebelo de Sousa, senior partner da SRS Advogados, acompanhado por Vítor Sereno, Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong O agregador da advocacia

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Entrevista

Fátima de Sousa Jornalista fs@briefing.pt

Emily O’Reilly tomou posse em outubro como provedora de Justiça da União Europeia. Numa altura em que – reconhece – a confiança dos cidadãos nas instituições europeias está em queda. E por isso assumiu a missão de restaurar essa confiança, contribuindo também para uma administração mais transparente.

Emily O’Reilly, provedora de Justiça da União Europeia

Restaurar a confiança

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Advocatus | Qual a relevância de a União Europeia ter um provedor de Justiça? Emilly O’Reilly| O provedor de Justiça existe para melhorar a qualidade da administração da União Europeia e para a aproximar dos cidadãos europeus. Noutras palavras, o meu escritório é uma ponte entre as instituições europeias e os cidadãos que elas servem. A minha missão final é contribuir para uma administração europeia mais aberta, mais transparente e mais responsável, que adira aos “bons padrões” no que respeita à governação. Os cidadãos portugueses, as empresas, as organizações não governamentais, as universidades e outras organizações que enfrentem problemas com a administração da União Europeia podem recorrer a mim com as suas reclamações. Os meus serviços são gratuitos e o meu escritório constitui uma alternativa importante aos tribunais.

“A minha missão final é contribuir para uma administração europeia mais aberta, mais transparente e mais responsável, que adira aos ‘bons padrões’ no que respeita à governação”

Advocatus | Qual é o papel do provedor europeu no atual cenário político e económico? EOR | Assistimos atualmente a uma crise de confiança na União Europeia. Os cidadãos dos países comunitários mais afetados pela crise económica estão, ainda mais do que os outros, a perder a confiança na capacidade da União para resolver os seus problemas. Se queremos aumentar o nível de confiança temos de garantir que a administração da União funciona bem, que os direitos dos cidadãos são garantidos e que não são tomadas ações que possam ter impacto negativo sobre os cidadãos. Advocatus | Quais são as suas prioridades? EOR | Estabeleci duas prioridades para a minha intervenção. Quero tornar os cidadãos europeus conscientes do meu trabalho e do que posso fazer concretamente por eles. Também quero restruturar a provedoria de Justiça e concentrar os nossos recursos em áreas de investigação chave. Dessa forma garantirei ganhos de eficiência significativos, o que, por sua vez, terá um impacto positivo na vida das pessoas.

“Serei a primeira ombudswoman mas não terei qualquer dificuldade em ser referida como ombudsman”

“Talvez agora, mais do que nunca, os cidadãos sintam que a sua voz não é ouvida. Eu pretendo agir proactivamente no sentido de projetar as suas preocupações com as instituições europeias”

Advocatus | O papel do provedor de Justiça europeu não tem tido muita visibilidade. Como explica isso? EOR | É verdade que, depois de 20 anos de existência, muitos cidadãos europeus não estão de facto conscientes do trabalho do provedor. Na realidade, não são muitos os cidadãos que têm contacto direto com as instituições comunitárias e, portanto, têm menos probabilidade de ter problemas com elas. É im-

portante para mim alcançar aqueles que podem realmente necessitar da minha ajuda, sejam eles cidadãos que não têm acesso a documentos ou informação, ou empresas que enfrentem problemas com projetos ou programas europeus em que participem. Quanto mais impacto os meus casos tiverem mais serão publicitados e mais novos casos atrairão, o que irá contribuir para melhorar a administração da União Europeia. >>>

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Entrevista

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Advocatus | Em que medida é que o provedor pode ajudar a restaurar a confiança nas instituições comunitárias? EOR | A confiança dos cidadãos nas instituições europeias continua em queda, especialmente nestes tempos difíceis. Talvez agora, mais do que nunca, os cidadãos sintam que a sua voz não é ouvida. Eu pretendo agir proactivamente no sentido de projetar as suas preocupações com as instituições europeias, assegurando que as instituições trabalham de uma forma transparente e amiga dos cidadãos. A confiança dos cidadãos nas instituições comunitárias só melhorará quando virem que as instituições realmente se esforçam e trabalham com os padrões mais elevados, tendo sempre o bem-estar dos cidadãos em mente.

“As minhas decisões não são vinculativas do ponto de vista legal. Sempre que possível, tento alcançar as denominadas “soluções amigáveis”, suscetíveis de serem aceites quer pela instituição em causa quer pelo queixoso”

Advocatus | Quais são, no seu ponto de vista, as principais preocupações dos europeus? EOR | Penso que, nestes tempos de crise económica e financeira, as principais preocupações de muitos europeus sejam ter um teto sobre a cabeça e colocar comida na mesa. A redução dos serviços de saúde e sociais também tem conduzido a um considerável aumento nas queixas,

especialmente aos provedores regionais e nacionais, como o provedor de Justiça português. Nós cooperamos muito estreitamente com a rede europeia de provedores para garantir que cada uma das queixas é resolvida rapidamente ao nível apropriado. Advocatus | Duas mil e 500 queixas por ano – é um número razoável? Sente que expressa a realidade ou expressa a falta de hábitos de reclamar? Ou, mais uma vez, a falta de confiança nas instituições? EOR | Das 2500 queixas que recebemos por ano, abrimos cerca de 450 investigações. O número de queixas que extravasam o meu mandato, isto é, queixas que devem ser lidadas pelos provedores nacionais, está a diminuir. O número de investigações, por outro lado, está a aumentar a cada ano. Isto é um bom sinal, na medida em que cada vez mais pessoas se viram para nós pelas razões certas e, obviamente, confiam que o provedor vai lidar com os seus problemas de uma forma justa e eficiente. Advocatus | Quais são os principais motives de reclamação? EOR| Das queixas que recebemos anualmente, entre 20 a 30 por cento

PERFIL

De jornalista a provedora Emily O’Reilly sucedeu a 1 de outubro último ao grego Nikoforos Diamandouros, que se reformou após dez anos à frente da Provedoria de Justiça da União Europeia. Na Irlanda, seu país natal, foi a primeira mulher a liderar a Provedoria, facto que não deixou passar despercebido, brincando com a palavra que, em língua inglesa, designa o cargo: “Serei a primeira ombudswoman mas não terei qualquer dificuldade em ser referida como ombudsman”. Ocupou o cargo durante uma década, em simultâneo com o de Comissária Nacional para a Informação.

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Emily fez carreira no jornalismo. Licenciada pela Universidade de Dublin e pela de Harvard, iniciouse na profissão nos anos 70, tendo ascendido a posições sénior no The Irish Press e no Sunday Tribune. Foi ainda comentadora política no The Sunday Times, bem como editora de Política no The Sunday Business Post. Em 1998, tornouse editora da revista Magill, mas demitiu-se em setembro de 1999 depois de a publicação irmã The Dublin ter sido proibida pelo organismo regulador por publicar anúncios de bordéis e serviços de prostituição. Trabalhou também na rádio, nomeadamente para a RTÉ e a Today

FM. Como jornalista ganhou dois prémios: Jornalista do Ano e Jornalista Feminina do Ano. É ainda autora de três livros: “Candidate: The Truth Behind the Presidential Campaign” (1991), sobre Mary Robinson, que viria a ser presidente da Irlanda, “Masterminds of the Right” (1992), sobre a politização do fundamentalismo católico no país, e “Veronica Guerin” (1998), uma biografia controversa sobre uma jornalista irlandesa que investigava as relações entre a máfia, o tráfico de droga e o IRA e que foi vítima de um atentado em 1996.

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“Só posso desempenhar na íntegra o meu papel como provedora de Justiça europeia se os cidadãos percecionarem que sou imparcial e independente”

dizem respeito à falta de transparência das instituições europeias, incluindo a recusa em proporcionar acesso a documentos ou informação. Também recebo queixas sobre “questões éticas”, como conflitos de interesse na administração europeia e transparência dos lobbies em Bruxelas. Além disso, temos vários casos relativos a empresas, organizações não governamentais, universidades e autarquias que estão envolvidas em projetos e programas europeus e que necessitam da nossa ajuda quando surgem problemas contratuais ou quando os valores contratados não são pagos a tempo. Advocatus | Qual é o tempo médio de resposta? É um tempo razoável?

“O número de investigações está a aumentar a cada ano. Isto é um bom sinal, na medida em que cada vez mais pessoas se viram para nós pelas razões certas e, obviamente, confiam que o provedor vai lidar com os seus problemas de uma forma justa e eficiente”

EOR | Em média, um inquérito leva 11 meses a estar concluído. Na minha opinião, é demasiado tempo. Parte do meu plano de restruturação passa por substituir o atual sistema de gestão de queixas, ainda baseado no papel, por um mais moderno e eletrónico, de modo a que possamos diminuir drasticamente a quantidade de tempo que gastamos a processar as queixas. Devíamos também aumentar o número de casos que podem ser resolvidos através de um simples telefonema. Advocatus | E os resultados? O que pode o provedor fazer para garantir que as decisões são acatadas? EOR | A taxa de cumprimento das minhas recomendações e decisões é de 82 por cento. É uma taxa muito >>>

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Entrevista

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Espanha (340), Alemanha (273) e Polónia (235) foram os países de onde emanou o maior número de queixas em 2012. De Portugal chegaram ao provedor 77 queixas

Advocatus | Tem reputação de independência e imparcialidade. Diria que são qualidades ainda mais necessárias agora que intervém a um nível europeu? EOR | Sim. Só posso desempenhar na íntegra o meu papel como provedora de Justiça europeia se os cidadãos percecionarem que sou imparcial e independente. A mínima dúvida sobre isso pode conduzir a uma diminuição na confiança da minha instituição e minar todo o seu trabalho. Eu tenho, pois, de ser um exemplo, sendo transparente e responsável o mais possível.

“Não são muitos os cidadãos que têm contacto direto com as instituições comunitárias e, portanto, têm menos probabilidade de ter problemas com elas. É importante para mim alcançar aqueles que podem realmente necessitar da minha ajuda”

BALANÇO

77 queixas de Portugal em 2012 Nos dez anos em que o antecessor de Emily O’Reilly, Nikiforos Diamandouros, esteve na Provedoria de Justiça europeia, a instituição recebeu mais de 30 mil queixas abriu cerca de 3500 investigações a alegadas más práticas da administração comunitária. Só em 2012, ano do último relatório, foram apresentadas 2.442 queixas: foram menos do que as 2510 do ano anterior mas o número de inquéritos abertos foi superior – 465 contra 396. Muitas das queixas – 21,5 por cento – diziam respeito a falta de transparência, incluindo re-

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cusa no acesso a documentos ou informação. Houve também queixas relacionadas com a execução de contratos, com conflitos de interesse, atrasos e discriminação. Espanha (340), Alemanha (273) e Polónia (235) foram os países de onde emanou o maior número de queixas em 2012. De Portugal chegaram ao provedor 77 queixas. Depois de analisadas, cerca de 1500 das queixas foram referenciadas para os provedores nacionais ou regionais dos Estados membros, para o Comité de Petições do Parlamento Europeu, para a Comissão Europeia e para outros mecanismos de resolução de litígios.

elevada mas, ainda assim, é claro que há sempre casos em que a instituição em causa se recusa a seguir o meu conselho. Aliás, as minhas decisões não são vinculativas do ponto de vista legal. Sempre que possível, tento alcançar as denominadas “soluções amigáveis”, suscetíveis de serem aceites quer pela instituição em causa quer pelo queixoso. Se não for possível, posso emitir recomendações ou comentários críticos. A minha arma mais forte é um relatório especial submetido ao Parlamento Europeu. Acabei, aliás, de publicar um desses relatórios relativo à agência europeia de controlo de fronteiras, Frontex, depois de a agência se ter recusado a seguir uma recomendação minha para estabelecer um mecanismo de reclamação para migrantes e outras pessoas afetadas por desrespeito aos direitos humanos nas fronteiras comunitárias.

Quanto às investigações abertas pelo provedor nesse ano, basearam-se sobretudo em queixas da Bélgica (103), Itália (42), Espanha e Alemanha (39 cada). Diziam respeito à Comissão Europeia (53 por cento), ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (17 por cento) e a agências europeias de um modo geral (13 por cento). Em 80 casos (21 por cento), as instituições visadas concordaram com uma solução amigável ou resolveram o assunto. O provedor encontrou má administração em 56 casos (47 em 2011) e fez comentários críticos em 47 (35 em 2011).

Advocatus | Foi provedora de Justiça da Irlanda durante dez anos. O que retém como a sua maior vitória? EOR | Durante o meu mandato como provedora de Justiça na Irlanda era também Comissária Nacional para a Informação. Nessa qualidade tomei decisões vinculativas sobre apelos relacionados com as leis de liberdade de informação. Sob a minha liderança, a instituição viu aumentar consideravelmente o seu papel e influência na administração pública. Uma conquista de que sou particularmente orgulhosa foi o facto de as autoridades públicas irlandesas terem expandido e liberalizado a legislação sobre a liberdade de informação, com agências financeiras críticas a serem escrutinadas pela primeira vez. O agregador da advocacia

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Televisão

Candidatos tiveram a palavra Os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados tiveram “Direito a Falar” nas emissões de novembro do programa. As razões que os levaram a candidatarse e o projeto que definiam para a Ordem estiveram em análise. João Correia, Soares Machado (Círculo dos Advogados de Contencioso) e Eduardo Paz Ferreira marcaram também presença no programa.

Guilherme Figueiredo e Vasco Marques Correia

Jorge Neto e Jerónimo Martins

Os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados Guilherme Figueiredo e Vasco Marques Correia foram os convidados da primeira emissão do programa do mês de novembro. Guilherme Figueiredo preconizou a recuperação da advocacia, a defesa do advogado e apelou ao consenso. Vasco Marques Correia defendeu uma Ordem forte, unidade, independente e solidária.

Jorge Neto e Jerónimo Martins também estiveram em entrevista no programa. Os advogados apresentaram as propostas para a OA e as razões que os levaram a candidatar-se. Jorge Neto é licenciado pela Faculdade de Direito de Coimbra e é fundador da Jorge Neto & Associados. Jerónimo Martins é licenciado pela Faculdade de Direito de Lisboa e exerce a profissão em prática individual.

Eleições na AO e as mudanças do CPC

Uma nova sociedade da advocacia nacional

Elina Fraga e João Correia foram também convidados do “Direito a Falar”. A advogada, que viria a ser eleita, encerrou o ciclo de entrevistas sobre as eleições da Ordem dos Advogados e apresentou o projeto para este organismo. Na segunda parte, o ex-secretário de Estado da Justiça João Correia analisou as mudanças ao Código do Processo Civil (CPC).

A criação da nova firma de advocacia Eduardo Paz Ferreira abriu a última emissão de novembro do “Direito a Falar”. O sócio maioritário e fundador, Eduardo Paz Ferreira, explicou o que o levou a apostar neste projeto. Na segunda parte, o convidado foi Soares Machado, presidente do Círculo de Advogados de Contencioso, uma entidade que tem como intuito promover a reflexão, debate e divulgação de temas relacionados com contencioso civil e comercial.

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O livro de…

Manuel Lopes Rocha

Manuel Lopes Rocha Sócio da PLMJ, especialista em Propriedade Intelectual, Marcas e Patentes, Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação (TMT). Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, mestre em Direito Comunitário pela Universidade de Lusíada

Quem entra na “Maison Balzac” nunca mais de lá sai. Pobres das nossas glorietas locais que nos inquéritos veraneantes dizem que já só relêem… “sub-Balzacs”, por acaso. Dá pena. Balzac é um “Romancier du Droit”, empregado de advogado, tal como o “colega” Charles Dickens. Um e outro, sempre, ao longo da vida, preocupados com a propriedade literária. Curiosamente, no Père Goriot, há uma interessante referência a uma patente que hoje seria “biotecnológica”. Mas este romance é muito mais do que isso, é uma obra extraordinária, uma obra-prima, uma das portas de entrada na infindável Comédie humaine. Aqui desfilam, até à vertigem, os piores sentimentos da besta humana: a cupidez, a crueldade, a indiferença pelo sofrimento, a inveja, a ingratidão, o abandono do semelhante. Mas também alguns, poucos, nobres sentimentos. É, também, um romance policial, em parte, e, sobretudo, uma poderosa apresentação de personagens imorredouras que nos acompanham pela vida fora: O pobre Père Goriot, mas também o sinistro Vautrin, por vezes rendido ao Bem que fazia através do Mal, sem esquecer o celebérrimo Eugène de Rastignac, eterno símbolo do arrivismo. Rastignac, estudante de Direito, acabado de chegar da província, começa aqui a sua escalada social. Há-de regressar mais vezes, noutros livros da “Comédia”, as personagens saltam de obra em obra como Proust aprendeu de Balzac. É aqui, finalmente, que Rastignac, ainda não completamente perdido para o Bem, emite o brado que o celebrizou, referindo-se a Paris, A nous deux maintenant!. Esta frase é muitas vezes mal interpretada, de resto. Nesta edição vemos, na capa, o grande Charles Aznavour, genial escritor de canções, grande intérprete das mesmas e grande actor de cinema. Faz de Père Goriot numa adaptação cinematográfica que também é um telefilme. Este livro não será bem um livro da vida, é a Vida, ela mesma... O agregador da advocacia

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Office with a view

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Paixão por Lisboa

É nos dias de maior agitação que a sócia da Gómez-Acebo & Pombo Mafalda Barreto aproveita para fazer uma pequena pausa, e, contemplar a vista que tem do escritório. É uma forma de descontrair e repor forças. A partir dessa janela consegue contemplar toda a Avenida da Liberdade, desde o Parque Eduardo VII até aos Restauradores, tendo no topo o Castelo de S. Jorge. A advogada gosta principalmente de observar “o contraste entre a agitação frenética de uma zona de referência do centro empresarial e financeiro de Lisboa e a serenidade, natureza e predominância histórica que impõe o Castelo de S. Jorge”. Ao olhar pela janela, Mafalda recorda os séculos de história da cidade e dessa avenida, assim como o “papel pioneiro de Portugal no mundo durante vários séculos”. Sente-se verdadeiramente privilegiada por poder viver em Lisboa e conseguir “ler” toda a história que a cidade conta. A primeira vez que observou a vista a partir do escritório da Gómez-Acebo & Pombo recorda-se de ter pedido a noção de estar em plena Avenida da Liberdade. Na sua perspetiva, é “motivante e inspirador” ter uma boa vista do escritório, principalmente nos dias de trabalho exaustivo, em que as horas são passadas entre os gabinetes e as salas reuniões. Por motivos profissionais, a advogada viaja bastante, contudo são as vistas de Lisboa que a continuam a impressionar…

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Mafalda Barreto Sócia da Gómez-Acebo & Pombo, responsável pelas áreas de Direito Societário e Comercial e Direito Bancário e Financeiro. Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, pós-graduada em Direito Fiscal pelo Instituto Superior de Gestão e também pós-graduada em Direito Societário e Comercial pela Universidade Católica.

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Montra

Celebrar com glamour A Baume & Mercier apresenta três novos modelos de relógios como opções de oferta para este Natal, pautados pela elegância e descritos como modelos de festa magníficos. O relógio Linea 10092 tem 151 diamantes embutidos: 32 no aro, 11 no mostrador, em madrepérola branca e 108 nos anéis centrais da bracelete. Talhado a ouro vermelho de 18 quilates, o Linea 10090 possui acabamento acetinado em tons de dourado e azul e 12 diamantes embutidos. Também talhado a ouro, o modelo 10091 tem no aro 22 diamantes.

Lembrar Balzac A 22.ª Edição Escritores da Montblanc caracteriza-se pelos acabamentos platinados e dourados, assim como pelo aparo em ouro de 18k, revestido a ródio. Trata-se de uma linha inspirada no escritor Honoré de Balzac, que a Anselmo 1910 e a Monblanc apresentaram na loja do Amoreiras, em Lisboa. É constituída por caneta tamanho Le Grand com aparo tamanho F e M, rollerball, esferográfica e lapiseira.

Aroma deslumbrante A Elie Saab pretende iluminar esta época natalícia com os coffrets que preparou para o efeito, inspirados no deslumbre e elegância da alta-costura. A marca quer transportar o público para um mundo de sonho, requintado, excecional e, sobretudo, perfumado pelas fragrâncias Le Parfum, onde faz desfilar os vestidos do criador, os bordados e drapeados, as rendas, as pedras preciosas e as aplicações.

Homenagear Lisboa Luminor Marina e Radiomir são os dois novos modelos da Officine Panerai concebidos com o intuito de homenagear Lisboa. Esta edição especial é vendida em exclusivo na boutique da marca da Avenida da Liberdade. São modelos personalizados com uma gravura do Padrão dos Descobrimentos no fundo da caixa, de forma a prestar homenagem a um período glorioso em que os portugueses navegaram os mares e conquistaram o mundo.

Caniche inspirador A conceção da nova carteira da coleção Carolina Herrera foi inspirada no caniche Gaspar. De design único, está disponível em couro, camurça e pele, sendo adaptável, quer para o dia, quer para a noite. As franjas são a imagem de marca da carteira, que tem cópias da pata do caniche no fundo. O agregador da advocacia

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Restaurante

Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão

Back to basics

RESTAURANTE COELHO DA ROChA

Rua Coelho da Rocha 104 Encerra aos Domingos Telefone 213 900 831

As experiências de cozinha molecular e os devaneios alquimistas de alguns chefs são muito interessantes como entretenimento, mas pouco apelativos no dia-a-dia. Eu confesso que gosto de comida de tacho e de forno - ocasionalmente de grelha também - e procuro quem se exceda na química antiga, à volta do fogão. Aí, nesta cozinha, a qualidade dos ingredientes, o seu preparo e a mão do tempero são os critérios decisivos que condicionam o resultado. Lisboa ainda tem algumas referências clássicas nesta matéria e o Coelho da Rocha é seguramente uma delas. Tirado o nome da rua onde fica situado, o Restaurante Coelho da Rocha abriu portas em 1988 e os seus fundadores vêm de uma prestigiada escola da cidade - o Gambrinus, de onde importaram uma cozinha portuguesa e um serviço atento. Há muitos anos que lá vou e nunca me queixei do resultado. Localizado frente a uma das entradas do Mercado de Campo de Ourique, que agora está transformado numa amostra miniaturizada do conceito do Mercado de San Miguel, de Madrid, o Coelho da Rocha não é um local da moda mas é um bom restaurante. Há-de ser para mim um mistério porque é que há fila para o mercado e, em frente, podiam jantar sossegados, eventualmente por melhor preço e seguramente por melhor qualidade e muito melhor serviço. Mas pron42

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to, as modas são o que são, felizmente têm tendência passageira. No Coelho da Rocha há alguns clássicos - a empada de perdiz, que continua a ser das melhores de Lisboa; as iscas à portuguesa, de vitela, cortadas muito finas e aos pedaços pequenos, temperadas no ponto (não conheço outras iguais); e não resisto a elogiar o cabrito no forno, o arroz de cabidela, o arroz de pato, o peixe no forno à antiga portuguesa, os linguadi-

nhos fritos com arroz de grelos, o ensopado de lulas ou o cozido das quintas-feiras, para não esgotar as propostas. Nos doces dois destaques: o toucinho do céu e a encharcada de ovos. Para quem quiser queijos o serra é curial e o queijo curado, forte e duro, é honestíssimo e é o que prefiro. A garrafeira é tradicional e com boas propostas, a bom preço - e o chefe terá todo o prazer em lhe dar umas sugestões.

Há quem diga que na relação qualidade-preço este restaurante é uma referência. O estacionamento no parque púiblico da Igraja do Santo Condestável é fácil. O serviço é sempre atento, quer na sala de entrada junto ao bar, quer nas interiores, mais sossegadas. A decoração é tradicional mas confortável. Bom sítio para um jantar sossegado ou para um almoço dedicado a uma conversa mais séria.

banda sonora

Sérgio Godinho Caríssimas Canções No princípio houve um livro que misturava a banda desenhada com a música, por obra e graça da editora Abysmo - João Paulo Cotrim, o editor, desafiou Sérgio Godinho, o músico e cantor, a revisitar algumas das canções que marcaram a sua vida - aquelas que ele gostava de ouvir por puro prazer. Sérgio Godinho alinhou no desafio e escolheu uma mão cheia de boas canções. Daí nasceu um espectáculo, com versões dessas mesmas canções, que passou pelo CCB em Lisboa e pela Casa da Música. E, agora, da selecção do material gravado nesses concertos, nasceu um disco. Tenho desde há muito a convicção de que projectos destes podem ser chatos, ou podem ser uma festa. “Caríssimas Canções”, de Sérgio Godinho, é ums festa. Aqui estão canções alheias, que vão de “People Are Strange”, dos Doors, a “Heartbreak Hotel” de Elvis Presley, com boa passagem garantida por temas como “Sampa”, de Caetano Veloso, “Vendaval”, que foi cantado por Tony de Matos, as brasileiras “Conversa de Botequim” e “Geni e

o Zepelin”. Mas aqui estão também Zeca Afonso com os seus “Vampiros”, Jacques Brel com “Les Vieux” ou Violeta Parra com “Volver A Los 17”. E, claro “You’ve Got To Hide Your Love Away”, dos Beatles. Cada vez que ouço este disco sinto-me a espreitar uma espécie de cancioneiro eclético de uma geração, interpretado com amor, humor e originalidade. Gosto dos arranjos, gosto muitíssimo da guitarra marcante que se manifesta por exemplo na superior versão de “Vendaval”, gosto muito do trabalho que Hélder Gonçalves, Manuela Azevedo e Hugo Rafael fizeram com Sérgio Godinho. Penso que Sérgio Godinho é um dos grandes compositores de canções que temos. Escreve bem, compõe bem e sabe articular a palavra em português para a cantar- coisa que é mais difícil do que se pensa. Com este disco Sérgio Godinho mostra que é também um dos nossos grandes intérpretes de composições alheias. (CD Universal)

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Abreu é a única sociedade de advogados finalista dos EBA A Abreu Advogados é uma das empresas finalistas dos European Business Awards (EBA) 2013/2014 na categoria “National Public Champion”, sendo a única sociedade de advogados a concurso. A Abreu foi selecionada para os EBA pela inovação e boas práticas do projeto internacional que dirige, a Abreu International – Legal Solutions. Agora encontra-se a decorrer a votação de “National Public Champion” para Portugal. A par da Abreu concorrem empresas como a Siemens Portugal, EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, Hi Fly - Transportes Aéreos, S.A., Inapa, Jaba Recordati S.A., Jose Julio

Jordao, Liberty Seguros Portugal, Maksen, MALO CLINIC, S.A., Mota-Engil, REN e Wide Scope. A Abreu Advogados é a única sociedade de advogados portuguesa nomeada para os “National Champion” pelos European Business Awards 2013/2014. Depois de eleitos os “National Public Champions” – um por país – haverá lugar a uma segunda votação para os “European Public Champion” (vencedor Europeu), de 14 de janeiro a 25 de março do próximo ano. O vencedor será anunciado na gala dos European Business Awards, que se realizará em maio.

Governance Lab lança obra de âmbito internacional “A Governação das Sociedades Anónimas nos Sistemas Jurídicos Lusófonos” é o título da mais recente obra do Governance Lab, sendo também a primeira de âmbito e vocação internacional. O livro foi desenvolvido com o intuito de apurar até que ponto a comunhão linguística determina uma convergência de soluções relacionadas com o governo de sociedades anónimas. A obra organiza-se em torno de uma matriz comum de temas, analiados por especialistas nas sete jurisdições lusófonas: Angola, Brasil, Cabo Verde, Macau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe. A obra conta com artigos de PauO agregador da advocacia

lo Câmara (Sérvulo & Associados), Bruno Ferreira (Garrigues), Sofia Vale (Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto - Angola), Ary Oswaldo Mattos Filho (FGV - Brasil), Juliana Bonacorsi de Palma (FGV - Brasil), Raquel Spencer Medina (Amado e Medina - Cabo Verde), José Espírito Santo Leitão (MdME - Macau), Telmo Ferreira (CGA - Moçambique), Rui de Oliveira Neves (Galp Energia), Francisco Mendes Correia (Sérvulo & Associados), Gabriela Figueiredo Dias (CMVM), Ana Rita Almeida Campos (Banco de Portugal), Hugo Moredo Santos (Vieira de Almeida & Associados), Duarte Schmidt Lino (PLMJ) e Bruno Xavier de Pina (PLMJ).

Nasce um novo player da advocacia nacional A Eduardo Paz Ferreira & Associados é a nova sociedade do panorama da advocacia nacional. Fundada por Eduardo Paz Ferreira, esta nova firma é criada com o intuito de dar aos clientes um serviço “de excelência”, contribuindo para uma melhor prática do Direito. A nova sociedade e equipa serão apresentadas amanhã, 21, numa cerimónia oficial, em Lisboa. Eduardo Paz Ferreira é um profissional reconhecido no mundo da advocacia e do ensino do Direito. Tendo-se destacado na área fiscal e das finanças públicas, do meio financeiro, da política externa e da intervenção cívica. A sociedade é composta por uma equipa inter-geracional, com conhecimento em várias áreas e experiência internacional. Para além do escritório em Lisboa, a sociedade conta também com pre-

sença em Ponta Delgada (Açores) através da ligação ao escritório de Noé Henriques. A internacionalização faz também parte dos planos da firma que conta com representação em alguns mercados lusófonos, nomeadamente em Angola através de Ana Van Dunam, em Moçambique com Teodoro Waty e no Brasil através de Heleno Torres e de Mónica Veloso Ferreira. A Eduardo Paz Ferreira & Associados atuará em várias áreas do Direito, com enfoque no Direito das Sociedades Comerciais, Corporate Governance, Corporate Finance, Direito dos Contractos, Direito Bancário, Mercados Financeiros, Arbitragem, Direito da Concorrência, Direito Europeu, Direito Nuclear, Direito da Contratação Pública, Finanças Públicas, Direito Fiscal e Direito Regulatório. Dezembro de 2013

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MC&A e MVA assessoram expansão da Shoprite

Florbela Jorge é a nova country manager da Wolters Kluwer Portugal. Com esta nomeação, a empresa reforça a estrutura na Península Ibérica e avança com o plano de implementação em Portugal de soluções globais de software e informação jurídica. Rui Valente é o novo sócio da Garrigues. Na sociedade desde 2006, o advogado é o responsável pelas áreas de Direito do Trabalho e Contencioso no escritório do Porto. Sérgio Moutinho Rola acaba de reforçar a equipa da Azevedo Brandão & Associados, integrando as áreas de Corporate e Contencioso. O advogado passou por outras firmas de advocacia e assessorou a Comissão Executiva da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. Ricardo Guimarães e João Lamy Fontoura são os novos membros da equipa da Linklaters. Os advogados fazem parte da área de Contencioso e Arbitragem. Estas contratações enquadram-se no investimento internacional da sociedade na área da Arbitragem. Sofia Gomes de Sousa é a mais recente contratação da PLMJ. A nova associada da firma irá integrar a equipa de Recuperação de Crédito. Este reforço surge no seguimento da acentuada procura, quer por parte de empresas quer de particulares, de apoio jurídico na resolução de questões de dificuldade na recuperação de créditos e incumprimento no pagamento de dívidas. 44

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A MC&A e a parceria angolana MVA – Mota Veiga Advogados foram as sociedades escolhidas pela cadeia de supermercados sul-africana Shoprite para prestarem apoio jurídico no proceso de expansão da empresa para Angola. A Shoprite vai instalar-se em Cabinda e no Namibe, operações que foram acompanhadas pelas duas sociedades de advogados. A parceria estabelecida entre a MC&A e MVA tem sido bastante importante para a operação de ex-

pansão da Shoprite. As sociedades trataram principalmente de questões de Direito Imobiliário relacionadas com o investimento da empresa em Angola. A transmissão do direito de superfície do terreno da antiga feira popular de Cabinda, onde será instalada a nova superfície comercial da cidade, foi formalizada publicamente com a assinatura de um acordo entre a Shoprite e o Governo Provincial de Cabinda (GPC).

ABA assessora Sopinal no Brasil A Azevedo Brandão & Associados (ABA) assessorou o grupo Sopinal no Brasil na sequência da internacionalização para o mercado da América do Sul. Miguel Azevedo Brandão, senior partner da ABA, liderou a ação desenvolvida em estreita colaboração com uma empresa homóloga a ope-

rar no mercado brasileiro - com sede em São Paulo e escritórios no Rio de Janeiro e em Brasília -, apostando num modelo de joint-venture que permita reforçar o posicionamento de proximidade. A Sopinal é uma empresa de equipamentos urbanos e metalurgia.

Católica Global School of Law entre as mais inovadoras do mundo

A Católica Global School of Law foi reconhecida pelo Financial Times, pelo quarto ano consecutivo, como uma das mais inovadoras escolas de Direito do mundo. Única escola portuguesa mencionada entre 15 da Europa continental, a Católica conquista esta distinção mercê dos programas de LL.M (master of laws). A Católica Global School of Law procura formar quadros tendo como pressuposto a ideia de que o jurista do futuro será um jurista cosmopolita. Já recebeu alunos de 35 países de todo o mundo, com predominância da Europa e dos Estados Unidos. Mantém parcerias com várias escolas e fundou com faculdades mundiais a Law Schools Global League.

O SITE DO ADVOCATUS EM NOVEMBRO As mais lidas Nasce um novo player da advocacia nacional Processo de Elina Fraga “esquecido” durante 18 meses Jovens advogados ganham menos de 1200 euros Uma sociedade orientada para os novos domínios do Direito Eleições na Ordem: As propostas dos candidatos

As mais partilhadas no Facebook Hoje online: “Direito a Falar” com António Raposo Subtil Eleições na Ordem: As propostas dos candidatos “O CDL deve aproximar-se dos advogados“ O problema da violência contra as mulheres IAJA lança manual para ajudar jovens advogados

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Tiago Marreiros Moreira distinguido pela UIA O sócio responsável pela área Fiscal da Vieira de Almeida & Associados (VdA), Tiago Marreiros Moreira, foi distinguido no último congresso da União Internacional dos Advogados (UIA) com o prémio “Comissão da UIA de 2013”. O advogado português preside à Comissão Fiscal da organização. Esta é a primeira vez que a UIA, uma organização multilinguística e multicultural que congrega mais de 2.000 advogados e mais de 200 ordens, federações ou associações profissionais, de mais de 110 países, atribui este galardão. A organização pretende a partir de agora destacar o trabalho que foi feito pelos presidentes das várias comissões e pelas suas equipas.

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Consultora da Sérvulo assina obra sobre Direito de Autor A consultora da Sérvulo & Associados Patrícia Akester é a autora da recente obra “Direito de Autor em Portugal, nos PALOP (Países Angolanos de Língua Oficial Portuguesa), na União Europeia (UE) e nos tratados internacionais”. Neste manual analisa-se a proteção autoral concedida em diferentes ordenamentos jurídicos com o intuito de identificar as principais características e ten-

dências do direito de autor a nível nacional, regional e internacional. A metodologia assenta no exame da legislação e jurisprudência nacionais e europeias relevantes, tendo em conta a necessidade de conhecer não só a lei mas também a interpretação judicial de que esta é alvo, contrastando-se, quando possível, as tendências do sistema prevalente na Europa Continental

com as que imperam no sistema da Commonwealth. Patrícia Akester é licenciada em Direito pela Universidade Católica de Lisboa, mestre em Direito da Propriedade Intelectual pela University College of London e doutorada em Direito de Autor pelo Instituto de Investigação da Propriedade Intelectual, Queen Mary University of London.

Associada da MLGTS integra European Law Institute A associada principal da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) Catarina Monteiro Pires é o mais recente membro português do European Law Institute. Este instituto tem como intuito promover a aproximação legislativa no seio da União Europeia. Catari-

na Monteiro Pires tem participado em projetos de acompanhamento de clientes, nacionais e estrangeiros, em transações de venda e de compra de empresas, bem como na composição de acordos em matérias de reestruturação de empresas e de governo societário.

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Com o Advocatus fica informado e… fica descansado. Não é todos os dias que tem uma oferta destas.

Desde 2006 que a advogada tem centrado a atividade na negociação de contratos internacionais ligados à produção de energia elétrica, assim como na compra e venda e transporte de gás. Tem ainda assessorado empresas do sector energético em matérias regulatórias.

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Os filmes de ...

As “melhores atrizes de sempre”, Elisabeth Taylor e Katherine Hepburn, são protagonistas de algumas das escolhas cinematográficas do sócio da Sérvulo Miguel Gorjão Henriques. Mas das escolhas do advogado constam também nomes do cinema português.

Miguel Gorjão Henriques

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Miguel Gorjão-Henriques Lidera as áreas de Europeu, Concorrência e Farmacêutico da Sérvulo & Associados. É também docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, paralelamente, Miguel Gorjão-Henriques é, ainda, presidente da Comissão de Concorrência da ICC – Portugal.

Dezembro de 2013

Título: Do Céu Caiu uma Estrela (It’s a wonderful life), 1946 Realizador: Frank Capra Protagonistas: James Stewart, Donna Reed, Lionel Barrymore História: George é um empresário que viu a vida desabar, com tudo o que ama a ser-lhe tirado. Clarence é um candidato a anjo que recebe a missão de ajudar este homem desesperado e convence-lo de que as ações dele ajudaram a família, os amigos e a cidade onde habita. Será que o candidato a anjo consegue convencer George e ganhar, finalmente, as asas?

Título: O Leão da Estrela, 1947 Realizador: Arthur Duarte Protagonistas: António Silva, Milú, Artur Agostinho e Curado Ribeiro. História: Esta é uma comédia portuguesa “à antiga”. Anastácio é um fanático pelo Sporting, que vai ao Porto assistir a um clássico entre os dois clubes. Fica hospedado em casa da família Barata que conhecera numa estância de férias. Até então tinha-se feito passar por um homem rico mas tudo se complica quando Eduardo Barata se apaixona por Jujú, filha de Anastácio… Título: Bruscamente, no verão passado (Suddenly, last summer), 1959 Realizador: Joseph Mankiewicz Protagonistas: Elisabeth Taylor, Katherine Hepburn e Montgomery Clift História: Violet Venable é uma viúva rica que perdeu o filho enquanto este passava férias com a prima Catherine. O que a jovem presenciou foi de tal forma horrendo que a enlouqueceu. Mas Violet não desistirá enquanto não descobrir a verdade… nem que seja preciso recorrer a uma lobotomia. Título: A Lista de Schindler (Schindler’s List), 1993 Realizador: Steven Spielberg Protagonistas: Liam Neeson, Ralph Fiennes e Ben Kingsley História: Schindler é um empresário alemão que consegue salvar a vida a mais de mil judeus durante o Holocausto ao dar-lhes emprego na sua fábrica. Mas vê, também, na guerra uma oportunidade para enriquecer com o fabrico de armas para o exército nazi. Itzhak Stern, judeu e o guarda-livros de Schindler, percebe que manter a fábrica a funcionar é a única esperança para quem lá trabalha. Título: A Gaiola Dourada (La Cagé Dorée), 2013 Realizador: Ruben Alves Protagonistas: Rita Blanco, Joaquim de Almeida e Maria Vieira História: Maria e José Ribeiro são um casal de portugueses emigrado em França. Ela é porteira de um prédio num conceituado bairro parisiense e ele trabalha na construção civil. Do dia para a noite descobrem que são herdeiros de uma fortuna, o que lhes permite regressar a Portugal. Mas os amigos e os patrões não estão dispostos a perdê-los…

O agregador da advocacia

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