advocatus, 46 by LPM Comunicação

Diretor: João Teives

Diretor Editorial: Hermínio Santos

Mensal

Ano IV

N.º 46

Eduardo Paz Ferreira, fundador da Eduardo Paz Ferreira & Associados

Juntei uma dream team

5 601073 210256

00052

Como o digital vai mudar o Direito

Digital, digital e ainda mais digital. Esta é a realidade com a qual já convivemos e o Direito não pode ficar indiferente. O dossiê deste mês é sobre o que está a mudar no Direito em consequência da economia digital. Contamos com as opiniões de Manuel Lopes Rocha, da PLMJ, Carina Branco, da Novabase, José Magalhães, deputado, Pedro Vale Gonçalves, da Pfizer, e Ivone Rocha, da SRS Advogados.

5 601073 210256

00051

Debater a arbitragem 5 601073 210256

00049

00050

00048

00047

Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, fundadores da YAR

A Young Arbitration Review comemora três anos e o balanço é muito positivo. Nasceu para debater a arbitragem e envolve já advogados de várias partes do mundo. Os seus criadores, os advogados Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, contaram ao Advocatus porque é que se lançaram neste projeto e analisam o estado da arbitragem no País. “Há todo um trabalho a nível legislativo que tem sido muito importante no sentido de colocar Portugal na primeira linha da arbitragem”, dizem.

5 601073 210256

00046

Pág. 32

ADVOCATUS

Janeiro de 2014

15 euros

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Próximas Ações 2014 Descontos para entida de protocolad s a Informe-se s. em www.upt.p t ou através do in gresso@up t.pt

Formações Aplicadas Insolvência e Recuperação de Empresas: Recuperação das Pessoas Singulares 01/2014 ( 8h ) Administração Judicial 02/2014 ( 5 meses )

Criminalidade Económico-Financeira 02/2014 ( 2 meses )

Pós-Graduação Direito e Gestão 01/2014 ( 6 meses )

Curso de Preparação Admissão ao CEJ – Ingresso nos Tribunais Administrativos e Fiscais 02/2014 ( 3 meses )

www.advocatus.pt

Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt

Destaques

fiscalidade

As coletâneas eletrónicas da PwC e da Católica

Sérgio Vasques, da Católica, e Jaime Esteves, da PwC, explicam o que são as coletâneas eletrónicas sobre a legislação fiscal e aduaneira dos Estados da CPLP.

SEGREDO DE JUSTIÇA

O estado da nação

A Procuradoria-Geral da República quis saber qual o estado do segredo de justiça em Portugal e promoveu um estudo que indica que, entre 2011 e 2012, em pouco mais de um por cento dos casos houve violação.

SOCIEDADES

Incentivar o empreendedorismo

Vasco Bivar de Azevedo fala sobre um novo programa da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira dedicado ao apoio jurídico a start ups.

Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 37 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: TYPIA – Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucía 28320 Pinto Madrid - España

Comunicação, Design e Multimédia Av. Marquês de Tomar, 44-7 1050-156 Lisboa Tel: 217 957 030 geral@motioncreator.net

PRODUTORA DE AUDIOVISUAIS Rua Luis Simões, 14 | 2745-033 Queluz Tel: 214 348 010 www.comsom.tv

RAMONDEMELO

PHOTOGRAPHY www.ramondemelo.com correção

Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto 1200-246 Lisboa - PORTUGAL www.who.pt// contacto@who.pt

O agregador da advocacia

Na página 18 da edição anterior do Advocatus as funções atribuídas a Paulo Mateus Calado na entrada do texto estavam incorretas. As suas funções são as seguintes: Administrador executivo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com a responsabilidade da direção de Recursos Humanos, do departamento de Qualidade e Inovação e do gabinete de Auditoria. Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Cortar a direito

João Teives diretor

Uma estratégia arriscada Tenho para mim que a opção pela inconstitucionalidade é opção consciente e deliberada por parte do Governo. Acho mesmo impossível que assim não seja. Se calhar para o percebermos temos de recuar à leitura, sempre esclarecedora, do projeto de revisão constitucional do PSD de 2010. No decurso da presente legislatura, têm-se multiplicado as declarações de inconstitucionalidade de Decretos da Assembleia, em sede de fiscalização preventiva, ou de Leis, no caso de fiscalização sucessiva. Todos esses diplomas têm em comum terem sido apresentados na Assembleia pelo Governo. Mais do que o número de declarações de inconstitucionalidade, impressiona tratar-se, quase sempre, de Leis estruturantes da política governativa. Assim, normas centrais do Orçamento de Estado de 2012 foram declaradas inconstitucionais por violação do princípio da igualdade (Ac. 353/12). O mesmo sucedeu com o Orçamento de 2013, por violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade (Ac. 187/12). Igual destino teve o regime de convergência de pensões por violação de um princípio ínsito a qualquer Estado de Direito, o princípio da confiança (Ac. 862/13). E os exemplos poderiam prosseguir. Na progressiva desregulação laboral o Governo já alterou quatro vezes o Código do Trabalho, tendo a 3ª alteração a este sido julgada inconstitucional por violação da proibição de despedimentos sem justa causa (Ac. 602/2013). Numa vertente

populista o mais paradigmático é, sem dúvida, o da criminalização do enriquecimento ilícito, aqui por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 2, da Constituição (Ac. 179/2012). Que traços comuns apresentam estas violações da Constituição? Os vícios de inconstitucionalidade surgem em normas fulcrais da opção governativa e caracterizam-se por violar princípios estruturantes e essenciais em qualquer Estado de Direito. Igualdade, proporcionalidade, confiança, três princípios transversais a qualquer Estado de Direito Democrático. Princípios reiteradamente violados. Por que motivo se verifica esta tenebrosa recidiva? Dir-se-ia que por necessidade do país. Mas se assim é não se percebe porque aprovar leis discriminatórias e desproporcionais nos sacrifícios exigidos. Talvez seja por incompetência em encontrar soluções adequadas e justas. É verdade que não grandes estadistas ou, se calhar, a palavra estadista poderá ser despropositada se aqui aplicada, mas temos de dar algum benefício da dúvida quanto à sua capacidade de produzir algo que não padeça de vício, mesmo que contenha tão pouca virtude. Tenho para mim que a opção pela in-

Que traços comuns apresentam estas violações da constituição? Os vícios de inconstitucionalidade surgem em normas fulcrais da opção governativa e caracterizam-se por violar princípios estruturantes e essenciais em qualquer Estado de Direito.

constitucionalidade é opção consciente e deliberada por parte do Governo. Acho mesmo impossível que assim não seja. Se calhar para o percebermos temos de recuar à leitura, sempre esclarecedora, do projeto de revisão constitucional do PSD de 2010. Não vale a pena replicar tal texto profundamente ideológico. Resumindo nada a que chamamos Estado de Direito Social permaneceria no texto fundamental. Tudo aquilo que, ao longo de quase

quarenta anos, os portugueses consensualizaram, como valores, como o papel da comunidade, e desta organizada em Estado, é destruído. É, assim, um texto de clara rutura, colocando inclusive em causa aquilo a que se chamam os limites materiais da revisão constitucional. Não se trata propriamente de uma revisão mas de uma nova Constituição. Chegados a este ponto julgo ser mais fácil compreender a estratégia constante de afronta à Constituição e ao Tribunal Constitucional. Os motivos não são apenas conjunturais. Inserem-se num objetivo mais lato de corte radical com um texto que representou e julgo que ainda representa, apesar de tudo, o consenso da maioria dos portugueses no empenho de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. E destinam-se, assim, a tentar criar uma nova legitimação, destruindo a anterior corporizada na Constituição. É claro que este é um exercício de risco ou de alto risco quando um Governo decide dolosamente infringir a lei fundamental. É que se pretende destruir os alicerces da Ordem não se pode olvidar que é, ele próprio, um alicerce da mesma. E isso pode fazer da sua demanda um exercício autofágico.

LIVRO

Entre o vício e a virtude Minton C. Regan Jr., professor de Direito na Universidade de Georgetown, fez um trabalho de pesquisa aturado em torno da falência da Bucyrus-Erie Corporation e o julgamento de John Gellene’s, outrora um dos mais reputados advogados de insolvências nos Estados

Janeiro de 2014

Unidos. Entre o vício e a virtude a linha pode ser ténue e tentadora. Eat What You Kill – The fall of a Wall Street Lawyer é uma edição da University of Michingan Press.

O agregador da advocacia

JusNet.pt Poupe até e ganhe mais

50%

em tempo de pesquisa de eficácia e fiabilidade

AFINAR RESULTADOS

EXPANSÃO SEMÂNTICA

EXTRATO DINÂMICO

MELHORES RESULTADOS

SUGESTÃO DE CONSULTAS

ÁREA PESSOAL HISTÓRICO

NOVOS RECURSOS adaptados às suas necessidades Solicite uma demonstração ou mais informação clientes@wkp.pt | Tel: 211 20 70 70 www.jusnet.pt

www.advocatus.pt

Entrevista

Hermínio Santos Jornalista hs@briefing.pt

Portugal foi pioneiro na arbitragem tributária e a sua experiência nesta matéria está a ser seguida com muita atenção em países como o Brasil, por exemplo. Este é um dos exemplos sobre a vitalidade da arbitragem em terras portuguesas dado por Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, fundadores da YAR, uma revista criada há três anos para promover o debate sobre as questões da arbitragem.

Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, Fundadores da YAR

Arbitragem pioneira

Janeiro de 2014

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Advocatus | Que balanço é que fazem do projeto YAR, que está a fazer três anos? Pedro Sousa Uva | A YAR fez três anos no dia 10 de janeiro deste ano. Criámos a Young Arbritration Review como sendo uma primeira revista de arbitragem tradicional em Portugal independente e utilizámos a fórmula online pois considerámos que seria o veículo que permitiria mais facilmente chegar aos advogados e estudiosos interessados na arbitragem e que eles pudessem ter acesso ao conteúdo. O balanço é muito positivo no sentido em que, no âmbito da comunidade arbitral, sentimos que toda a gente em Portugal, pelo menos, já conhece a YAR. O feedback que nos tem sido dado pelos subscritores tem sido muito positivo.

O balanço é muito positivo no sentido em que, no âmbito da comunidade arbitral, sentimos que toda a gente em Portugal, pelo menos, já conhece a YAR. O feedback que nos tem sido dado pelos subscritores tem sido muito positivo

Advocatus | Porque é que decidiram avançar com a YAR? Gonçalo Malheiro | O projeto tem uma história por trás. Eu e o Pedro trabalhámos juntos na mesma sociedade de advogados, depois fomos estudar para Londres, para o Queen Mary, fazer um LL.M em arbitragem, embora em períodos de tempo diferentes. Foi nesta sequência de factos que surgiu a ideia, que, aliás foi do Pedro, de criar uma publicação dedicada à arbitragem, principalmente a internacional e sempre em língua inglesa e num formato online.

Advocatus | Como é que se proporcionou a organização de eventos em Lisboa e em São Paulo? PSU | O evento da ICC (International Chamber of Commerce), em Lisboa, foi agarrado com muita vontade da nossa parte. Fomos convidados, através de uma colega grega, para montar o primeiro evento de arbitragem internacional em Portugal. No dia 16 de maio de 2013 conseguimos montar um painel de oradores vindos das mais sofisticadas sociedades de advogados de Londres, da Grécia, do Brasil e fizemos um evento que teve quase 100 pessoas na Associação Comercial de Lisboa, onde tem o mais conhecido centro de arbitragem comercial em Portugal. Foi uma forma não só de divulgar a YAR mas também pôr toda a comunidade arbitral portuguesa em contacto com a estrangeira, em Lisboa, sendo que, e isto é uma nota curiosa, nenhum dos oradores tinha vindo a Portugal e gostaram muito.

“No dia 16 de maio de 2013 conseguimos montar um painel de oradores vindos das mais sofisticadas sociedades de advogados de Londres, da Grécia, do Brasil e fizemos um evento que teve quase 100 pessoas na Associação Comercial de Lisboa”

Advocatus | É um projeto para repetir? PSU | Sim, é para repetir.

Advocatus | É online mas tem algumas edições especiais em papel… PSU | Fizemos uma edição especial em papel para um evento concreto que realizámos este ano em São Paulo e achámos que deveríamos levar algo físico até para divulgar no evento e noutros locais. Portanto, fizemos uma edição em papel e muito gostaríamos que um dia fosse em papel. Já discutimos isso mas penso que neste momento ainda não é aconselhável. Advocatus | Como é que “medem” o sucesso da revista? GM | Isso reflete-se em várias coisas: no aumento do número de subscrições e do número de autores ou

pessoas que se propõem escrever. Depois há outro feedback que são as pessoas que espontaneamente decidem escrever, comunicar, entrar em contacto connosco ou elogiando a publicação. Também temos um bom feedback pelo evento que organizámos em Lisboa e no Brasil. É assim que se vai espalhando a divulgação da YAR.

“Portugal foi um país pioneiro com a lei de arbitragem tributária”

Advocatus | E como surgiu o evento de São Paulo? GM | Surgiu através de contactos com colegas brasileiros que trabalham na área da arbitragem de diversos escritórios e também com a própria Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Surgiu a ideia de fazer alguma coisa em comum aproveitando a nova lei de arbitragem portuguesa e o facto de estarem em análise alterações à lei de arbitragem brasileira. Portanto, com tudo isto surgiu a ideia de projeto comum e também de apresentar a própria YAR no Brasil pois já tínhamos vários brasileiros interessados em escrever. >>>

O agregador da advocacia

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Entrevista

>>>

“Estamos muito focados no Brasil e há aqui um aspeto importante: este nosso posicionamento tem a ver não só com o interesse manifestador por eles mas também com uma parceria que temos com uma associação brasileira de estudantes de arbitragem”

“Há todo um trabalho a nível legislativo que tem sido muito importante no sentido de colocar Portugal na primeira linha da arbitragem”

carreira

O gosto pela arbitragem Advocatus | Em termos profissionais porque é que desenvolveram este gosto pela arbitragem? Quando iniciaram a carreira era já um dos vossos objetivos? PSU | O Gonçalo trabalhou comigo durante vários anos num anterior escritório e ele incentivou o gosto pelo Contencioso. Eu era estagiário e ele já era associado sénior e trabalhei muito com ele, que me foi encaminhando nestas áreas. Naturalmente que entre o Contencioso judicial também foi aparecendo a arbitragem e tivemos alguns assuntos em que trabalhamos juntos. A determinada altura o Gonçalo decidiu avançar e fez o primeiro LL.M no Queen Mary em arbitragem internacional e o feedback foi muito positivo e acabei por seguir os passos do Gonçalo e também o fiz uns anos mais tarde. Depois, seguimos caminhos profissionais diferentes mas voltámos a unir esforços e a ter aqui um projeto em comum. Diria que o nosso interesse comum pela arbitragem resulta da experiência e provém de termos frequentado o mesmo LL.M.

Janeiro de 2014

Advocatus | A revista existe apenas em versão inglesa. Há alguma intenção de a publicar noutra língua? PSU | Para já não. A língua inglesa é universal e é a da arbitragem. Inicialmente ainda ponderámos que poderia ser uma revista bilíngue para chegar aos países lusófonos mas achámos que o inglês é uma língua universal e por isso avançámos assim. Advocatus | Têm projetos para a comunidade lusófona? PSU | Estamos muito focados no Brasil e há aqui um aspeto importante: este nosso posicionamento tem a ver não só com o interesse manifestador por eles mas também com uma parceria que temos com uma associação brasileira de estudantes de arbitragem, quase todos eles em grandes escritórios de advogados, que escrevem e têm dado um grande apoio, não só em termos de conteúdos mas também na organização do evento de São Paulo e ao nível de patrocínios. Advocatus | Qual é o contributo que a revista quer dar para a discussão da arbitragem em Portugal? GM | Temos artigos sobre arbitragem doméstica e internacional, vários autores portugueses e gente que escreveu sobre casos que tiveram lugar em Portugal e a nova lei de arbitragem portuguesa e é a partir daí que surge o debate. Por outro lado pretendemos levar para fora, como aconteceu no Brasil, a experiência de Portugal na arbitragem. Por exemplo, a nova lei da arbitragem ou a importância que Portugal pode ter na relação com outros países de língua portuguesa e nesse aspeto a YAR tem um papel importante. Advocatus | Portugal já tem bons exemplos em casos de arbitragem? GM | Acho que sim, há todo um trabalho a nível legislativo que tem sido muito importante no sentido de colocar Portugal na primeira linha da arbitragem. Depois, há também

um lado prático pois já se faz muita arbitragem no País, vai-se fazendo jurisprudência e por outro lado vai-se criando uma experiência, a nível de prática arbitral, também muito importante no sentido de considerar que o processo arbitral não é bem um processo de contencioso que corre nos tribunais comuns, tem as suas características muitas vezes próprias. Advocatus | As estatísticas da Justiça indicam que, em 2012, cerca de 40% dos processos findos nos centros de arbitragem correspondem a ações relacionadas com seguros, fundos de pensões e outras atividades complementares. Confirmam esta tendência? PSU | Isso talvez tenha a ver com uma arbitragem massificada com a qual não tenho muito contacto. A maioria das arbitragens são comerciais, são litígios comerciais entre empresas e essas estatísticas terão a ver com arbitragem institucional. GM | A arbitragem é uma realidade muito diversa. Há a comercial propriamente dita mas também há a meio alternativos de resolução de conflitos em áreas como os seguros, o consumo e que é um mundo que já não é bem arbitragem comercial. PSU | Há aqui um aspeto interessante: no âmbito deste desenvolvimento e expansão da arbitragem em Portugal, as outras áreas em que a arbitragem já consegue chegar. Advocatus | Quer dar um exemplo? PSU | Um deles é a arbitragem tributária onde Portugal foi um país pioneiro com a lei de arbitragem tributária. Um outro exemplo tem a ver com o Direito laboral, onde a arbitragem é possível em determinado tipo de litígio. GM | A arbitragem tributária é de facto completamente inovadora. Lembro-me que explicávamos no Brasil como é que funcionava – eles não têm arbitragem tributária. Esta hipótese de ter uma arbitragem entre o Estado e um particular e ter um centro de arbitragem próprio que designa por sua vez os seus árbitros é completamente inovador. O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Advocatus | Já se usa muito em Portugal? GM | Teve um crescimento impressionante. PSU | Corre sobre a égide do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa) e pelo que tenho lido é que o facto de haver mais arbitragem fiscal tem-se dado mais razão aos contribuintes. Advocatus | Portugal pode transformar-se num centro de arbitragens para alguns assuntos que envolvem a comunidade lusófona? GM | Creio que, nesse aspeto, Portugal pode ter várias vantagens. Desde logo a língua, obviamente, depois o facto de já termos árbitros qualificados, advogados já com experiência em arbitragem internacional, os custos, que podem ser mais em conta do que em países como o Brasil. É claro que os grandes centros de arbitragem a nível internacional são Londres, Estocolmo e Genebra. Lisboa pode construir, eventualmente, uma alternativa até porque a legislação portuguesa é moderna, os próprios tribunais judiciais têm tido ume evolução importante, já são mais confiáveis para o caso de as partes terem de recorrer a estas instâncias. Lisboa pode ser de facto uma alternativa mas a competição é grande e trata-se de um grande desafio. PSU | Um dos aspetos positivos desta reforma legislativa é que temos uma nova lei que segue o modelo da UNCITRAL e portanto é muito semelhante a todas as leis de arbitragem que existem pela Europa fora. Temos uma lei não só moderna como também ajustável às particularidades do sistema jurídico português. Por outro lado vejo muita gente nova já com mestrados em arbitragem. Advocatus | Quais são as grandes tendências da arbitragem? GM | A arbitragem pode ser cada vez mais uma alternativa, nomeadamente aos tribunais comuns pois tem as vantagens que todos reconhecemos: a flexibilidade, a celeridade. Também tem os seus desafios pois a arbitragem corre o risco de se massificar e aí podem levantar-se determinadas questões: O agregador da advocacia

“A língua inglesa é universal e é a da arbitragem. Inicialmente ainda ponderámos que poderia ser uma revista bilíngue para chegar aos países lusófonos mas achámos que o inglês é uma língua universal e por isso avançámos assim”

será que é tão rápida como era no passado? Será que não haverá, a certa altura, um excesso de arbitragem? Por outro lado, a arbitragem tem tendência para entrar em novas áreas como, por exemplo, o Direito Administrativo, Propriedade Intelectual e matéria tributária. Advocatus | Quando fala em novas áreas refere-se a Portugal ou também ao estrangeiro? GM | Creio a arbitragem tributária é algo de muito inovador em Portugal. PSU | Na Europa é o único. Advocatus | Há alguma “pátria” da arbitragem a nível mundial? GM | Os grandes centros de arbitragem são Londres, Genebra e Nova Iorque e também o Dubai. PSU | O Dubai tem há cerca de quatro anos uma espécie de filial da LCIA (London Court of International Arbitration) que, no fundo, vai resolver muitos dos litígios no Dubai e no Médio Oriente utilizando árbitros que vêm de Londres. GM | Além dos seus próprios tribunais o Dubai criou um sistema próprios de tribunais que funcionam como arbitragens há muitas sociedades de advogados inglesas que estão lá a tirar proveito disso. Muitos conflitos entre empresas que nada têm a ver com o Dubai são resolvidos aqui aplicando a lei inglesa.

“A arbitragem pode ser cada vez mais uma alternativa, nomeadamente aos tribunais comuns pois tem as vantagens que todos reconhecemos: a flexibilidade, a celeridade”

“Os grandes centros de arbitragem são Londres, Genebra e Nova Iorque e também o Dubai”

Advocatus | Porque é que alguns advogados ainda veem com alguma desconfiança a arbitragem? GM | Acho que é por desconhecimento pois quem faz essas críticas muitas vezes não participou em processos de arbitragem. PSU | Concordo com o Gonçalo. Acho que as críticas que têm sido publicitadas nos jornais, nomeadamente o anterior Bastonário, não fazem sentido nenhum. Têm a ver com o facto de essas pessoas que criticam se calhar não terem o conhecimento e a prática da arbitragem. É óbvio que ela tem defeitos mas se for feita por pessoas sérias, como eu creio que, em regra, é feita, é um método alternativo de resolução de litígios muito eficaz e muito aconselhável para determinado tipo de litígios. Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Fiscalidade

A PwC e a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica – através do programa Católica Tax - uniram-se para lançar coletâneas eletrónicas sobre a legislação fiscal e aduaneira de Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sérgio Vasques (Católica) e Jaime Esteves (PwC) explicam quais os objetivos do projeto.

Ramon de Melo

Tributação na CPLP de A a Z

Agregar num mesmo documento a legislação fiscal e aduaneira de alguns membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é o objetivo do novo projeto que une a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Uni10

Janeiro de 2014

versidade Católica, mais concretamente o Católica Tax, e a PwC. As duas instituições juntaram-se para elaborar coletâneas eletrónicas, com o intuito de ajudar profissionais e estudantes da CPLP no desempenho das suas funções.

Pretendem que estas coletâneas funcionem como um instrumento de estudo e de trabalho atualizado, mas ambicionam ainda que o projeto contribua para abrir Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PA-

LOP) ao mundo. De forma a ter um contributo positivo na evolução da fiscalidade no atual espaço mundial. Com estas ferramentas procuram contribuir para a facilitação do conhecimento tributário recíproco O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

e, também, ajudar a reforçar a capacitação dos vários agentes da fiscalidade, afirma o partner da PwC Jaime Esteves, que esteve envolvido no projeto. Mais: a PwC e a Católica querem fomentar a interligação das várias economias que integram a comunidade. O projeto consiste, basicamente, na recolha da legislação fiscal dos vários Estados da CPLP, que é disponibilizada posteriormente no site da PwC e da Católica para acesso online e download gratuito. O interesse crescente nos PALOP – não só de Portugal mas também de outros países – representou o ponto de partida para a elaboração destes trabalhos de pesquisa e recolha de toda a legislação tributária existente. No entanto, nestes países o acesso à legislação em vigor é bastante difícil, sendo este um dos principais problemas com que se deparava quem pretendia investir nestes mercados. Um problema que a PwC e a Católica tentaram colmatar com esta iniciativa. Como explica o responsável pelo Católica Tax e também responsável por estas coletâneas, Sérgio Vasques, estes países oferecem benefícios fiscais mas que são muito diferentes de país para país. Existem isenções e desagravamentos fiscais para o investidor, mas condicionados a questões como à dimensão, localização e tipo de investimento. Nesse sentido, o académico considera essencial que os investidores conheçam em profundidade o sistema fiscal patente. Alertando, ainda, que é imprescindível os investidores terem o cuidado de acompanhar as reformas em curso, dado que as alterações da lei fiscal podem alterar de forma radical a rentabilidade de um investimento. A primeira coletânea já está disponível e versa sobre a tributação em Angola. Mas porquê Angola? Sérgio Vasques esclarece que este é um mercado bastante importante e atrativo no contexto dos PALOP, o que, nos últimos anos, se tem traduzido num aumento do número de profissionais que O agregador da advocacia

O interesse crescente nos PALOP – não só de Portugal mas também de outros países – representou o ponto de partida para a elaboração destes trabalhos de pesquisa e recolha de toda a legislação tributária existente

Tanto Sérgio Vasques como Jaime Esteves consideram que era bastante importante ter uma ferramenta como esta coletânea. Na perspetiva do responsável pelo Católica Tax, com a forma errática como, por vezes, se legisla e a falta de plataformas eletrónicas para consulta da legislação em vigor torna-se essencial a existência destas ferramentas

necessitam de lidar com questões ligadas aos impostos angolanos. Além disso, está em curso em Angola uma profunda reforma tributária, para a qual é essencial dispor de uma visão panorâmica do sistema de tributação em vigor, explicam os responsáveis pelo projeto. A parceria entre o Católica Tax e a PwC que deu origem ao projeto das coletâneas eletrónicas surgiu de forma natural. Por um lado, a universidade privilegia a ligação com o mercado de trabalho e com o mundo das empresas. Por outro, a consultora viu nesta parceria uma forma de reforçar o seu conhecimento nesta área e também a oportunidade de integrar na empresa alunos desta instituição de ensino, através de um programa de estágios. “A PwC é um parceiro ideal para um projeto como este, pela presença que tem nestes países e pela experiência que tem na recolha e tratamento deste tipo de informação”, afirma Sérgio Vasques. “Ambas as instituições estão particularmente vocacionadas para a tributação e para a sua dimensão internacional, muito em especial para os países de expressão portuguesa, como é natural. Neste quadro surgiu a ideia de recolhermos os vários diplomas fiscais em vigor, começando pelos PALOP”, acrescenta Jaime Esteves. Tanto Sérgio Vasques como Jaime Esteves consideram que era bastante importante ter uma ferramenta como esta coletânea. Na perspetiva do responsável pelo Católica Tax, com a forma errática como, por vezes, se legisla e a falta de plataformas eletrónicas para consulta da legislação em vigor torna-se essencial a existência destas ferramentas. Acresce – afirma - que a insegurança quanto à lei representa hoje um risco bastante grande para qualquer empresa. Também Jaime Esteves considera imprescindível a existência de uma plataforma onde conste a legislação tributária dos países da CPLP, que permita e facilite o acesso a um maior conhecimento

A parceria entre o Católica Tax e a PwC que deu origem ao projeto das coletâneas eletrónicas surgiu de forma natural

>>>

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Fiscalidade

>>>

sobre o tema aos vários agentes. Uma medida que ganha importância pela relevância crescente da comunidade da CPLP na economia portuguesa. Daí a decisão de disponibilizar os materiais em formato eletrónico, de forma a permitir que estes cheguem ao público-alvo de forma rápida e eficaz. Além disso, o formato digital apresenta vantagens que o formato físico não tem, nomeadamente ao nível da atualização. Assim, as coletâneas podem ser atualidades de forma regular, sempre que verifique alguma mudança ao nível fiscal. “A ideia de um espaço lusófono, englobando economias muito diversas e com grande dispersão geográfica, mas por isso mesmo com elevado grau de complementaridade, é hoje extraordinariamente relevante e tem merecido uma atenção crescente, mas ainda insuficiente”, defende Jaime Esteves. Neste sentido, o partner da PwC considera que o lançamento destas coletâneas é bastante oportuno e acrescenta que gostaria que se pudesse seguir uma divulgação mais vasta; a nível internacional, quer especificamente dos sistemas tributários da CPLP, quer também a nível mais geral da visão de uma comunidade de língua portuguesa integrada e com forte presença internacional. Agora o desafio é aplicar este projeto a outros países. Os próximos já estão escolhidos: Moçambique e Cabo Verde. No futuro, todos os países africanos de expressão portuguesa.

Agora o desafio é aplicar este projeto a outros países. Os próximos já estão escolhidos: Moçambique e Cabo Verde. No futuro, todos os países africanos de expressão portuguesa

pwc

O mercado angolano segundo a PwC A PwC está presente em Angola há vários anos, através de uma firma local que integra o network de firmas da consultora, disponibilizando através de sócios e técnicos residentes serviços de advisory, auditoria, fiscalidade e outsourcing. Não obstante, contando, sempre que necessário, com o apoio da firma portuguesa, devido à proximidade das respetivas economias. Na perspetiva de Jaime Esteves, Angola é um mercado com “enormes potencialidades” e “incontornável” para as empresas portuguesas. Destaca, no entanto, que é também um mercado muito difícil. Aponta como um dos erros mais comuns a ideia de que por os dois países, Portugal e Angola, terem uma história e língua comum, assim como semelhanças entre os regimes jurídicos, o mercado angolano é um destino fácil para exportações e investimento de firmas portuguesas. Rejeita esta ideia, afirmando que não é assim tão fácil: os investidores deparam-se como várias dificuldades, nomeadamente de acesso ao mercado (bens, serviços, capitais e pessoas), complexidades logísticas, concorrência (maioritariamente de empresas chinesas e brasileiras) e, por fim, de repatriação de capitais.

“É um mercado que exige muito tempo, muita preparação, muito investimento e ainda um profundo conhecimento da realidade local”, assevera. Destaca ainda que o país está a passar por um esforço de “angolanização da economia”, que se faz sentir nos diversos quadrantes da economia. O que se traduz em regras para quem pretende investir no país. “O investimento externo bem-vindo é aquele que contribui para o desenvolvimento das condições locais da economia. E isso reflete-se na tributação”, explica Jaime Esteves. Para o responsável da PwC, a “angolanização da economia” será um vetor fundamental da reforma tributária, nomeadamente ao nível da tributação do consumo e do rendimento das sociedades.

Católica Tax

Pelo estudo da fiscalidade Estudar a fiscalidade é o principal objetivo do Católica Tax, um projeto da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Nesse sentido, o projeto promove um conjunto de programas e iniciativas dirigidas ao estudo e ao debate desta área. Coordenados pelos docentes da Católica Sérgio

Janeiro de 2014

Vasques e João Taborda da Gama. Destes programas constam cursos de pós-graduação e mestrados, assim como uma Tax Law Summer School que atrai alunos de locais tão distantes como a Indonésia ou a Turquia. Iniciativas a que agora se juntam as coletâneas referidas. Como explica Sérgio Vasques, o

objetivo deste projeto é oferecer formação ao nível do que se faz no estrangeiro e preparar os profissionais portugueses para uma carreira cada vez mais internacional. Agora o repto é levar o projeto Católica Tax além-fronteiras; nos planos já está a implementação do Católica Tax @ Luanda e do Católica Tax@Maputo.

O agregador da advocacia

Tecnologia

www.advocatus.pt

A caminho do advogado digital? O modo como a tecnologia está a ajudar as sociedades de advogados a responderem às transformações que afetam as profissões jurídicas esteve em foco na terceira edição do Fórum IT4Legal.

Foi a terceira edição do Fórum IT4Legal. Decorreu a 22 de janeiro, no Museu da Eletricidade, em Lisboa. Desta vez para discutir em que medida as tecnologias de informação ajudaram os advogados a responderem

às transformações que estão a afetar as profissões jurídicas e em que medida podem ser transformadas em vantagens competitivas. Um objetivo transversal aos três painéis em que o fórum foi

segmentado: “Produtividade nas sociedades de advogados”, “Privacidade e segurança online” e “O advogado digital”. Porquê estes três temas? Ricardo Negrão, um dos organizadores e diretor de sistemas e tecnolo-

gias de informação da PLMJ explica: “O primeiro tema está relacionado com a necessidade de fazer ‘mais com menos’ e de percebermos até que ponto as TIC podem auxiliar nesta tarefa. O segundo tema está rela>>>

O agregador da advocacia

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Tecnologia

>>>

Tiago Pinto Ferreira Subdiretor Financeiro & Administrativo da Sérvulo & Associados

“O advogado digital é o futuro de grande parte das atividades do dia a dia advogados, pois a pesquisa de informação é cada vez mais feita em bases de dados jurídicas e a interação com os restantes agentes da justiça e fundamentalmente eletrónica” 14

Janeiro de 2014

cionado com a pertinência da generalização da utilização da Internet para a realização de tarefas criticas para as organizações e pessoas e a forma como é abordada as questões de segurança e privacidade na realização destas tarefas. O último painel pretendeu mostrar o estado da arte em Portugal do uso das TIC pelos advogados, comparar essa realidade com outros países europeus e lançar desafios aos fornecedores de tecnologia para responder às necessidades dos advogados”. Sobre a produtividade e a influência que nela podem ter as tecnologias de informação e comunicação, defendem os organizadores do evento que pode fazer muito desde logo no controlo de custos. Mas não só, também na capacidade de alargar mercados e de responder às exigências dos clientes de forma mais célere tem a perceção de que, no que respeita ao uso das ferramentas digitais, “existe sempre a capacidade de melhoria, que resulta de a realidade estar sempre a mudar”: “Esperamos abrir portas à discussão de como podemos otimizar a utilização das TIC”, diz. No que toca à privacidade e segurança online, o segundo tema que esteve em foco, o responsável pelos sistemas da PLMJ entende que as sociedades de advogados correm os mesmos riscos que outras organizações. Sendo que os principais perigos também não diferem: estão associados com o roubo de informação e a apropriação de identidades”. E prevenir é também um caminho comum: “A fundamental medida de prevenção é a sensibilização das pessoas, pois são as suas ações que colocam em causa a segurança e privacidade. A tecnologia nesta área é fundamentalmente do ponto de vista forense, isto é, permite identificar o que aconteceu, mas poucas vezes evitar que as situações aconteçam”, sustenta.

O foco do IT4Legal é o das sociedades de advogados com média e grande dimensão (de acordo com a realidade portuguesa), uma vez que é nessas organizações que se torna mais premente a gestão eficiente da informação

Ricardo Negrão Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da PLMJ

FÓRUM

Casos e opiniões A terceira edição do Fórum IT4Legal foi organizada em três painéis, todos eles versando, naturalmente, a relação entre as sociedades de advogados e o mundo digital. O primeiro, sobre a “Produtividade nas sociedades de advogados”, teve o contributo de Pedro Rebelo de Sousa, sócio fundador da SRS Advogados, de Rogério Alves, sócio da Rogério Alves & Associados, e de João Afonso Fialho, em representação da ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, parceira do evento. O debate sobre a “Privacidade e segurança online” fez-se em torno das opiniões e experiências de Nuno Garoupa, da Fundação Manuel dos Santos, Paulo Moniz da EDP, e Paulo Guedes da BES Informática. Já o tema “Advogado digital” foi abordado com recurso a videoconferência, para ouvir, a partir de Barcelona, Francesco Molina, advogado da Cuatrecasas, e, de Paris, Marcel Henri, da Dentons, e, de Londres, Chris Bull, da Kingsmead Square.

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Sendo os dados os principais alvos do cibercrime, que cuidados devem ter as sociedades de advogados? Diz Ricardo Negrão que devem ter as precauções normais relacionadas com o registo de informação na Internet: “Dependendo a informação que estão a usar ou a disponibilizar através da Internet devem aumentar os requisitos de segurança por forma a assegurar a confidencialidade da relação advogado-cliente resultante dos Estatutos da Ordem dos Advogados”. São vários os mecanismos e estratégias de segurança da informação à disposição das sociedades: mas, “seja qual for a estratégia ou o artefacto (ferramenta), é fundamental a existência de uma politica de segurança da informação que tenha por base a classificação da informação em

“Dependendo a informação que estão a usar ou a disponibilizar através da Internet devem aumentar os requisitos de segurança por forma a assegurar a confidencialidade da relação advogadocliente resultante dos Estatutos da Ordem dos Advogados”

termos de confidencialidade e de controlo de acessos”. Numa sociedade claramente rendida às ferramentas, a advocacia não é exceção. Mas será que se pode efetivamente falar no advogado digital? Este foi o terceiro tema em foco no Fórum IT4Legal e Ricardo Negrão responde que “o advogado digital é o futuro de grande parte das atividades do dia a dia advogados, pois a pesquisa de informação é cada vez mais feita em bases de dados jurídicas e a interação com os restantes agentes da justiça e fundamentalmente eletrónica”. “Por isso – acrescenta - poderemos vir a falar do advogado digital que pode realizar as suas principais tarefas em qualquer lugar a qualquer hora, desde que tenhas as ferramentas tecnológicas adequadas”.

David Coelho Advogado Associado da Pedro Raposo & Associados

IT4LEGAL

Pela partilha de informação O IT4Legal nasceu da constatação de que, em matéria de tecnologias da informação, há necessidades específicas da advocacia e que são comuns a todas as sociedades de advogados portuguesas e, simultaneamente, de que a informação acerca das soluções e métodos mais adequados para dar resposta a tais necessidades não se encontra facilmente disponível. Deste panorama surgiu a iniciativa de reunir regularmente os responsáveis pelos sistemas de informação de várias sociedades de advogados, com o objetivo de partilhar informação acerca de temas considerados da maior relevância para estas organizações: a gestão de documentos, os sistemas de registo de tempos de trabalho,

O agregador da advocacia

os sistemas de correio eletrónico, os dispositivos móveis, a segurança da informação, a interação com os sistemas dos tribunais, entre outros. Foi opção deliberada a restrição da participação neste grupo apenas a profissionais das sociedades de advogados, não se permitindo a participação de potenciais fornecedores de tecnologia ou serviços, por forma a manter a discussão e partilha de informação o mais franca e aberta possível, sem intromissão de interesses comerciais. As reuniões do grupo são informais, abertas à participação de todos os responsáveis por sistemas de informação de sociedades de advogados que queiram participar. O foco do grupo é, contudo, o das sociedades de advogados com média e

grande dimensão (de acordo com a realidade portuguesa), uma vez que é nessas organizações que se torna mais premente a gestão eficiente da informação. Em cada reunião é abordado um tema específico, preparado por alguns membros do grupo, e que depois é colocado à discussão, sendo os restantes membros convidados à partilha das respetivas melhores práticas. Esta é – diz o grupo - uma das características inovadoras do IT4Legal, que assenta na ideia de que, apesar de concorrentes, a partilha de informação entre estas organizações acaba por beneficiar todas as que participam, contribuindo para a melhoria da competitividade das mesmas face à crescente concorrência internacional.

João Ferreira Pinto Senior Partner da Sociedade João Ferreira Pinto & Associados

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Ambiente

Nomenclatura dos danos ecológicos A existência de uma nomenclatura é fundamental para compreender a complexa realidade dos danos ecológicos e de o Direito estar à altura dos desafios do século XXI e as empresas poderem ser atores-chave na efetivação desta responsabilidade. A associação da AXA com a Quercus é promissora neste duplo propósito.

conferências sobre Responsabilidade Ambiental contribuindo assim para a capacitação ambiental de um vasto e qualificado público, ligado nomeadamente ao setor empresarial, tradicionalmente arredado dos fóruns de discussão de temáticas ambientais.¬

Alexandra Aragão Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

No contexto da aplicação do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais é possível e é desejável a criação de uma categorização dos danos que facilite o diálogo entre os operadores e os aplicadores do direito, permitindo que a mesma linguagem seja falada por todos aqueles que, apesar das diferentes funções assumidas, têm a obrigação de conhecer, respeitar e aplicar o direito ambiental. As autoridades administrativas, os juízes e os advogados, as empresas que desenvolvem atividades produtivas com impactes ambientais, as organizações não governamentais de ambiente, os peritos, os consultores, a banca e, claro, as seguradoras, desempenham papéis muito diferentes na proteção ambiental. Curiosamente, apesar de diferentes, os papéis podem revelar-se complementares, como ocorreu no caso da parceria entre a AXA e a Quercus, que permitiu concretizar um conjunto de 16

Janeiro de 2014

Danos ecológicos e funções ecossistémicas Desde 2008 que se operou uma rutura paradigmática no regime legal português. A novidade foi a distinção legal entre danos ambientais e danos ecológicos. A lei de responsabilidade ambiental reconhece, pela primeira vez, a relevância dos danos causados não às pessoas ou às coisas, mas sim à natureza em si mesma. Toda a construção jurídica em torno dos danos ecológicos assenta na distinção entre “serviços ecossistémicos” e “funções ecossistémicas”, paralela à distinção entre danos ambientais e ecológicos. Os danos aos serviços ecossistémicos são os danos nos componentes ambientais, que prejudicam também a sua capacidade de prestar serviços ao homem. Estes prejuízos não estão abrangidos pela lei de responsabilidade ambiental. Os danos às funções ecossistémicas, são os danos nos componentes ambientais (água, solo, espécies e habitats ) que prejudicam também a capacidade de tais componentes desempenharem funções que permitem a manutenção e viabilizam o funcionamento dos próprios ecossistemas. São estes os danos visados pela Lei.

“Desde 2008 que se operou uma rutura paradigmática no regime legal português. A novidade foi a distinção legal entre danos ambientais e danos ecológicos”

Exemplificando: as abelhas prestam serviços e funções ecossistémicas. Se houver um acidente que mate a maior parte das abelhas de uma região, por um lado, haverá o prejuízo económico dos apicultores (perda de um serviço ecossistémico, a produção de mel), e por outro, haverá uma redução das espécies vegetais silvestres (perda de uma função ecossistémica, a polinização). A nomenclatura dos danos ecológicos e os danos às funções ecossistémicas A operacionalização do regime legal dos danos ecológicos é facilitada pela aplicação de uma ferramenta jurídica desenvolvida em França, com o intuito de ser utilizada por todos os protagonistas do direito ambiental. Referimo-nos ao vocabulário comum designado “Nomenclatura dos prejuízos ambientais” . Segundo a nomenclatura, os danos

ecológicos sofridos pelo solo são as mudanças nas suas características, que impedem ou dificultam a realização de funções pedológicas, como por exemplo a contaminação, a erosão, a compressão, a compactação, o deslizamento, a salinização, a impermeabilização, a diminuição de matéria orgânica ou a perda de diversidade biológica. Os danos ecológicos à água, que impedem a realização das funções hídricas são os que resultam de atividades geradoras de contaminação química, térmica, eutrofização, salinização, dessalinização, redução de caudais, introdução de espécies exóticas, perda de diversidade biológica, etc. Por fim, os danos à biodiversidade podem resultar da mutilação, destruição, ou perturbação de animais; do corte, mutilação, arranque, colheita, ou retirada de vegetais; da erradicação, enfraquecimento, diminuição ou rarefação de uma espécie, de uma subespécie ou de uma população; da destruição, alteração ou degradação de um habitat. Conclusão A existência de uma nomenclatura é fundamental para compreender a complexa realidade dos danos ecológicos e de o Direito estar à altura dos desafios do século XXI e as empresas poderem ser atores-chave na efetivação desta responsabilidade. A associação da AXA com a Quercus é promissora neste duplo propósito. O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Segredo de Justiça

Quo vadis? A Procuradoria-Geral da República quis saber qual o estado do segredo de justiça em Portugal. E promoveu um estudo que indica que, entre 2011 e 2012, em pouco mais de um por cento dos casos houve violação. Apenas um caso chegou à barra dos tribunais e redundou em absolvição. Mas, para lá dos números, ficam as propostas: uma mão cheia de alterações legislativas e hierárquicas, em que pontuam escutas e buscas visando jornalistas e meios de comunicação social. Uma questão que, para a procuradora-geral, Joana Marques Vidal, é para tratar com pinças.

Foi ao magistrado e inspetor do Ministério Público João Rato que a Procuradoria-Geral da República atribuiu a tarefa de tirar a fotografia ao segredo de justiça em Portugal. Porque, como explicou a procuradora-geral, Joana Marques Vidal, na apresentação dos resultados, ainda que este não seja o seu principal problema – a sua 18

Janeiro de 2014

missão é, disse, o combate à criminalidade organizada e a defesa dos direitos dos cidadãos – a violação do segredo de justiça prejudica a capacidade de investigação, além de que desprestigia as instituições. Foram escolhidos dois anos – 2011 e 2012. Nesse período, o Ministério Público movimentou 1.310.609 processos, sendo que em 6.696

deles foi decretado o segredo de justiça. A auditoria permitiu identificar 83 casos em que houve suspeita de violação do segredo e que, por isso mesmo, redundaram na abertura do respetivo inquérito. Uma percentagem de 1,3 por cento, o que leva o autor do estudo a extrair a ilação que a violação do segredo de justiça

ou a sua mera perceção face ao total dos processos a ele sujeitos foi residual, “não se confirmando, assim, a proclamada sistemática violação”. Foi em Lisboa que se verificou a maior percentagem de processos instaurados por violação do segredo (66%), mas também fora em Lisboa que esta prerrogativa O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

havia sido requerida com mais predominância. O estudo incidiu sobre uma amostra de 1.528 dos 6.696 casos sob segredo de justiça, tendo-se verificado que esta faculdade foi usada sobretudo pelo Ministério Público (1.523) e quase sempre com o argumento do interesse da investigação (em 1.087). O crime de tráfico de estupefacientes foi o que mais motivou o segredo (475 casos), seguindo-se o abuso sexual de crianças e a violência doméstica. A corrupção deu origem a 51 processos sujeitos a segredo. Quanto ao momento em que o segredo foi decretado, verificou-se que em 749 dos processos isso aconteceu aquando do despacho inicial, mas em 779 casos verificou-se a posteriori. Uma circunstância que, para o procurador João Rato, coloca problemas, dado que é mais difícil suster a publicidade do processo quando o segredo é requerido com as diligências já em curso. E, embora esteja prevista na lei essa faculdade, apenas em seis por cento dos casos se verificou o levantamento do segredo, oficiosamente ou por requerimento, o que faz com que o segredo externo se mantenha mesmo quando o segredo interno já expirou. Numa análise dos casos de violação do segredo, o estudo determinou que a maioria – 73 – se prendeu com processos-crime. Em 15 deles, a fuga de informação aconteceu no momento da realização de buscas, em nove na sequência do interrogatório judicial, em cinco por via de escutas. O autor da auditoria chamou a atenção para o facto de os comunicados de imprensa emitidos pelas autoridades judiciais representarem eles próprios fugas de informação, na medida em que fornecem informação que, na sua opinião, devia estar sujeita a segredo – situação, aliás, identificada em seis dos processos. De todos os casos de violação identificados, 49 foram arquivados e apenas nove deram lugar a dedução de acusação – os deO agregador da advocacia

A violação do segredo de justiça ou a sua mera perceção face ao total dos processos a ele sujeitos foi residual, “não se confirmando, assim, a proclamada sistemática violação”

mais aguardam ainda desfecho. Dos arquivados, nove foram-no liminarmente, 14 após constituição de arguido e 20 após audição de agentes de justiça. Inexistência de indícios suficientes do autor do crime foi a principal razão do arquivamento, sendo que em 13 casos se concluiu, pura e simplesmente, pela inexistência de crime e em três pela inexistência de indícios suficientes de crime. Mas houve nove que, nos dois anos em causa, houve arguidos acusados – seis jornalistas, dois agentes de justiça e um outro não identificado. E, como escreve o relator, “se as acusações foram escassas, as decisões de pronúncia foram-no ainda mais”: das seis instruções decididas, duas redundaram em não pronúncia, duas em pronúncia e não pronúncia parcial e outras tantas em pronúncia conforme a acusação. Três dos processos com pronúncia aguardam julgamento e o único que chegou aos tribunais terminou com a absolvição do arguido. Não ocorreu, pois, qualquer condenação por violação do segredo de justiça.

João Rato, o magistrado autor do estudo

PROPOSTAS

Da polémica das escutas

Em 15 casos, a fuga de informação aconteceu no momento da realização de buscas, em nove na sequência do interrogatório judicial, em cinco por via de escutas

A auditoria ao segredo de justiça resultou num conjunto de propostas de alteração do enquadramento legal e hierárquico desta ferramenta processual. O procurador João Rato propõe, nomeadamente, que se repondere a natureza do crime, “conferindo-lhe natureza pública ou semipública, ou mesmo particular, em função do interesse determinante do segredo”. Preconiza igualmente que se harmonize a atuação do Ministério Público, recomendando um uso parcimonioso do segredo de justiça, restringindo-o a situações em que haja “inequívoca identificação do fundamento e pelo tempo mínimo indispensável”. Mas as propostas que mais polémica suscitaram prendem-se com a atividade jornalística: é que João Rato defende que, na investigação do crime de violação do segredo de justiça, se possa lançar mão de interceções e de buscas domiciliárias nas redações. Defende ainda que seja introduzida na lei portuguesa uma figura equivalente ao “contempt of court” anglo-saxónico, com “multas de montantes verdadeiramente dissuasores”, a par de medidas como apreensão do publicado e suspensão preventiva da atividade. Propostas com as quais a procuradora-geral, Joana Marques Vidal, não se comprometeu, afirmando mesmo ter algumas reservas quanto à utilização destes meios de obtenção de prova. O tema – disse – tem de ser tratado com pinças, ainda que não possa faltar a coragem para o debater.

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Economia Digital

Um novo Direito? O que está a mudar no Direito em consequência da economia digital? Para dar resposta a esta questão, o Advocatus convidou quatro dos intervenientes no colóquio sobre o tema promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e pela ACEPI.

Daniela Magalhães/Who

Durante dois dias de novembro, a economia digital e o Direito estiveram em debate, numa iniciativa que juntou advogados e especialistas em tecnologias da informação. Como é que as duas áreas se cruzam e que impacto tem o digital na profissão jurídica? O sócio da PLMJ Manuel Lopes Rocha não tem dúvidas de que todo o ordenamento jurídico e a concomitante prática estão contaminados pela 20

Janeiro de 2014

economia digital. Diz mesmo que a economia digital criou um novo Direito e que nenhuma área será poupada no Direito como não o foi na Economia. José Magalhães, ex-secretário de Estado da Justiça, considera que, num contexto de autoestradas da informação espalhadas por todo o território e milhões de equipamentos eletrónicos nas mãos de serviços e cidadãos, é evidente a necessidade

de abandonar o paradigma organizacional e tecnológico da Justiça da era da papelada. Já o diretor jurídico da Pfizer Portugal, Pedro Vale Gonçalves, chama a atenção para a questão da segurança e privacidade, questionando: “Quem pode afirmar que se encontra plenamente protegido nos seus direitos quando utiliza a Internet? Existe legislação que já pune esses crimes, mas será que é efetiva quan-

do se trata do mundo virtual?”. Por sua vez, a Head of Legal Department da Novabase, Carina Branco, cinge-se aos desafios da cloud e também deixa uma questão: “Como conseguir dotar toda a cloud de um mínimo de transparência, da confiança e de tutela efetiva, assegurados por um fio de territorialidade, ainda que ficcional ou convencional entre utilizadores e provedores?”.

www.advocatus.pt

Toda a Economia é Digital, todo o Direito o será O tempo dos especialistas das novidades, o habitual standard amador local em que uma apressada leitura de véspera bastava para uma conferência, terminou, felizmente, e de vez. Creio que não vale a pena estarmos sempre no “restart”. A Economia Digital criou um novo Direito que vai, obviamente, substituir aquele que conhecíamos e que aprendemos. Nenhuma área será poupada, no Direito, como não o foi na Economia. Basta ler os jornais, especializados ou não. A Europa hesita na definição de uma política de protecção de dados pessoais, os EUA não têm um sistema parecido com o europeu. E daí? Só se fala nos Big Data. Os dados são uma das maiores fontes negociais do mundo, desta Economia. As leis virão depois. Mas a Europa, a União Europeia, legisla, apesar de tudo: pense-se na recente Directiva 2013/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/ JAI ou na Directiva 2011/83/EU de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância, aplicável em toda a União a partir de 13 de Julho de 2014, fundamental para o comércio electrónico. Dada a sua natureza, vai ser mais um regulamento que outra coisa, o Estado-legislador bem pode adormecer. Quando a actualidade não é feita pelo legislador, é feita pelo tribunal. A esse respeito, recordem-se o recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ( C-170/12, de 3 de Outubro de 2013, “Pinckney”) sobre infracções de direito de autor online e determinação do local onde tais infracções ocorrem. Sobre o bloqueio de acesso a conteúdos em O agregador da advocacia

“Todo o nosso ordenamento jurídico e a concomitante prática estão contaminados pela Economia Digital”

“Novos (?) temas se perfilam para os tempos mais próximos: a reflexão jurídica sobre o mobile, e a surpreendente migração que rapidamente operou, bem como as consequências da célere implantação das impressoras 3D”

sites web, temos a tão aguardada opinião do Advogado-Geral no caso “Telekabel” (C- 314-12) no mesmo tribunal. Enquanto isso, o Tribunal de Grande Instance de Paris, num julgamento de 28 de Novembro de 2013, determinou o bloqueio de acesso a sites web contendo filmes e séries de televisão lá colocados sem autorização dos titulares dos respectivos direitos. Mas mesmo entre nós, basta abrirmos os jornais diários para lermos notícias sobre jurisprudência dos nossos tribunais superiores em matérias como difamações através das redes sociais, ou práticas de “phishing” e burlas informáticas. A própria Colectânea de Jurisprudência exibe, hoje, muitas decisões em temas como os direitos de autor nas emissões televisivas recebidas nos quartos dos hotéis, nos crimes de falsidade ou burla informáticas, em ilícitos cometidos através de blogues, entre outros. Ou seja, todo o nosso ordenamento jurídico e a concomitante prática estão contaminados pela Economia Digital. Por isso, o que o recente colóquio Economia Digital e Direito, promovido pelo CDL da Ordem dos Advogados e a ACEPI, nos passados dias 19 e 20 de Novembro, demonstrou é que mesmo a nível profissional tudo mudou. Assim, o tempo dos especialistas das novidades, o habitual standard amador local em que uma apressada leitura de véspera bastava para uma conferência, terminou, felizmente, e de vez. Entretanto, novos (?) temas se perfilam para os tempos mais

Manuel Lopes Rocha Sócio da PLMJ da área de Propriedade Intelectual, Marcas e Patentes, Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação (TMT). Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

próximos: a reflexão jurídica sobre o mobile, e a surpreendente migração que rapidamente operou, bem como as consequências da célere implantação das impressoras 3D. E pensar que tudo começou na Califórnia, nos anos sessenta, num reduzido grupo animado pelo genial Doug Engelbart, falecido neste ano de 2013, por onde andavam, imagine-se, a Joan Baez e o Mick Jagger, além dos temas do Vietname, do Flower Power, do Woodstock ou da LSD para aumentar a inteligência humana. A esse vasto grupo juntaram-se, mais tarde, dois jovens a sair da adolescência. Os nomes? Bill Gates e Steve Jobs. A Joan Baez e o Mick Jagger, carregados de netos, ainda cá andam, mas foram aqueles dois que continuaram a história que Doug Engelbart começou. Paz à sua cyber-alma. *Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico. Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Economia Digital

Os desafios da nuvem Num cenário em que o utilizador exige um serviço permanentemente disponível, multi-plataforma, seguro e rápido que, em si mesmo, não é compaginável com a territorialidade; como conseguir dotar toda a cloud de um mínimo de transparência, da confiança e de tutela efectiva, assegurados por um fio de territorialidade, ainda que ficcional ou convencional entre utilizadores e provedores?

Carina Branco Head of Legal Department da Novabase. Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa.

Por volta dos anos 60, John McCarthy considerou que, pro-vavelmente, um dia a com-putação seria organizada como um negócio de mera utilidade comummente acessível. O símbolo da nuvem para representar um ecossistema de servidores em rede começou a ser usado em 1994, mas foi num documento interno da Compaq, em 1996, que foi pela primeira vez utilizado no seu sentido hodierno. A Amazon, após o período da bolha “dotcom”, posicionou-se como a primeira grande organização que materializou o conceito de “cloud computing”. A partir de um conjunto de data centres que usavam pouco mais de 10% da sua capacidade nos anos 90, começou a perceber que a sua arquitectura, se otimizada, poderia gerar níveis de eficiência numa relação de custo/benefício de tal 22

Janeiro de 2014

modo atractivo, que faria sentido autonomizar-se como negócio, com o que, em 2006, lançou o Elastic Compute Cloud (EEC). Desde então, a cloud não parou de crescer, de se reinventar e de se estender cada vez mais a todas as dimensões da vida do homem moderno. Habituámo-nos a viver e a trabalhar em constante mobilidade, exigimos ter acesso permanente e em qualquer lugar a todo o conhecimento disponível na web e queremo-lo rápido e eficaz, multi-plataforma. Os últimos dados divulgados pela Gartner apontam para que, por cada 600 smartphones e 120 tablets activados na cloud, é-lhe adicionado um novo servidor. Em 2015 estima aquela entidade que 2,5 biliões de pessoas e mais de 15 biliões de equipamentos estejam ligados à cloud e que os valores de disponibilidade da mesma atinjam valores próximos de 100%. Um admirável mundo, muito mais avassalador que alguma vez alguém poderia ter imaginado é o que se nos depara diariamente. Um mundo com uma dimensão sobre-humana, em que motores de busca e de conhecimento como os da Google processam mais de 30 petabytes de informação por dia. Se considerarmos que a capacidade do cérebro humano é estimada em 1.25 terabytes e que seriam precisos 800 humanos para alojar 1 petabyte de conhecimento…Se ponderarmos que se tivéssemos que contar todos os bits de 1 petabyte demoraríamos 285 milhões de anos…as questões

“Até que ponto é que os utilizadores da cloud a desejam regulada e supervisionada, pejada de processos, regras e mecanismos que necessariamente a vão distorcer naquilo que é a sua essência – o imediatismo, a plena navegabilidade e a incondicionada disponibilidade?” em torno da regulação possível para a cloud, que não são novas e em muito se assemelham às que já a Internet suscitava, ganham toda uma nova relatividade. Que Lei e Foro são aplicáveis às transacções, de que forma se poderão proteger os dados pessoais carregados v.g. em redes sociais, como se poderá garantir uma dimensão - ainda que minimalista - de responsabilidade dos provedores de serviços na web ante os utilizadores para casos de apropriação ilícita de dados e seu tráfico, ou situações de fraude? Em suma, como conjugar a perspectiva territorial, pessoal, centralizada e estática do utilizador, com a perspectiva holística, transnacional, capilar e multi-evolucional dos provedores se serviços na nuvem? Ao patentear o “Google Navy” – o primeiro data centre auto-

suficiente integralmente movido a energias renováveis, destinado a fornecer serviços na cloud a partir de geografias situadas em águas extra-territoriais – a Google coloca um novo ângulo no paradigma de toda e qualquer possível regulação. Que réstia de utilidade jurídica terão os livros brancos ou os standards ou as boas práticas a que possam chegar as organizações de aquém e além Atlântico, da União Europeia ou mesmo das Nações Unidas, num contexto de constante mutação tecnológica, em que a obsolescência e a inaplicabilidade desses mesmos princípios e standards parece estar garantida desde a vacatio? Num cenário em que o utilizador exige um serviço permanentemente disponível, multi-plataforma, seguro e rápido que, em si mesmo, não é compaginável com a territorialidade; como conseguir dotar toda a cloud de um mínimo de transparência, da confiança e de tutela efectiva, assegurados por um fio de ter-ritorialidade, ainda que ficcional ou convencional entre utilizadores e provedores? Por último, até que ponto é que os utilizadores da cloud a desejam regulada e supervisionada, pejada de processos, regras e mecanismos que necessariamente a vão distorcer naquilo que é a sua essência – o imediatismo, a plena navegabilidade e a incondicionada disponibilidade? *Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico. O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Justiça na era da economia digital Com auto-estradas da informação espalhadas por todo o território e milhões de equipamentos electrónicos nas mãos de serviços e cidadãos, é evidente a necessidade de abandonar o paradigma organizacional e tecnológico da Justiça da era da papelada.

Portugal teve êxito fulminante na modernização da área dos registos. Com investimento em informática e uma reorganização profunda das estruturas, mudou-se o mundo das conservatórias, requalificando os trabalhadores. Facilitou-se assim a vida dos cidadãos, garantindo-lhes serviços electrónicos e balcões únicos. A “empresa na hora” e outras façanhas nasceram da revolução digital, que colocou Portugal no topo dos rankings mundiais de simplificação e modernização administrativa. Na área dos tribunais, o panorama tem nuances e desaires. Quando o Ministro Laborinho Lúcio anunciou que estava concluída a informatização judiciária, exagerava, mas valorizava, com razão, a entrada em cena dos computadores. Só a meio dos anos 90, pela mão de Vera Jardim, nasceu a Rede da Justiça, que António Costa usou para inaugurar o primeiro sistema de videoconferência judicial. As avaliações internacionais dão-nos bom lugar em “computorização,” mas a mudança fez-se em clima de batalha campal, sem simplificação das regras processuais nem da organização judiciária (essenciais para a eficiência operacional). No XVIII Governo conseguimos a criação de um Fundo para a Modernização da Justiça (com receitas a colher da melhoria da eficiência do sistema) e definimos prioridades: 1) upgrade de segurança do CITIUS; 2) lançar o inquérito-crime electrónico (AGIC), primeiro passo para o Ministério Público Digital; 3) substituir o caduco Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e ligá-lo ao do Fisco. Não por desnecessidade ou falta de O agregador da advocacia

“As avaliações internacionais dãonos bom lugar em “computorização,” mas a mudança fez-se em clima de batalha campal, sem simplificação das regras processuais nem da organização judiciária (essenciais para a eficiência operacional)”

“Planear o monstro único é obra demodée e de Santa Engrácia. Submetê-lo a concurso um inferno. Executá-lo com a “prata da casa” e nesta legislatura impossível. Como acontecem coisas tais?”

meios (estavam garantidos e havia contrato visado pelo Tribunal de Contas) foi abortado o AGIC. O MP fora chamado a definir o código genético e as opções tecnológicas, a empresa contratada tem provas dadas. Feitos os primeiros testes, seguiam-se afinações. Factura do aborto: um milhão de euros (menos 20%, desconto de desistência). Logo em 2010 foi aprovado por lei o projecto CITIUS Plus, para expurgar vulnerabilidades, preparando o advento de um Código de Processo Civil da era digital. O código-fonte da aplicação e especificações técnicas ficariam na posse do Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça, pondo fim a uma situação insólita em que um só programador amador (usando linguagem ultrapassada) era detentor de toda a informação necessária á manutenção e upgrade da plataforma usada por milhares de operadores. O trabalho feito e pago serviu para nada. Em 2013 foi sobre o código-fonte velho que se verteram as alterações decorrentes da revisão do CPC. Lá vai carburando, sem novas funcionalidades desejáveis, nem expansão vertical (os autos sobem aos tribunais superiores pelas escadas, como antes). Mas com esta manta de retalhos digital, como fazer a reorganização judiciária? O SITAF 2.0 foi sustado e motivou acusações ministeriais de “despesismo” (como, se nem se chegara à fase de contratação?!). O velho SITAF lá claudica, quase gripado. Os fundos obtidos para o salvar foram-se. Os responsáveis de tais opções destruíram com eficiência letal activos

José Magalhães Ex-secretário de Estado da Justiça. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é deputado à Assembleia da República.

tecnológicos do Estado. Anunciaram um novo Evangelho, assente no mais estafado gambozino do mercado das tecnologias de informação: a ideia de que deve haver um mega sistema,”único, integrado e seguro”. Correcto é, ao invés, construir um ecossistema de equipamentos e de aplicações diversos, com interoperabilidade assegurada, suportados por uma rede de alta segurança e banda larga. Planear o monstro único é obra demodée e de Santa Engrácia. Submetê-lo a concurso um inferno. Executá-lo com a “prata da casa” e nesta legislatura impossível. Como acontecem coisas tais? Grande mistério!* *Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico. Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Economia Digital

Internet, uma nuvem potencialmente criminosa Quem pode afirmar que se encontra plenamente protegido nos seus direitos quando utiliza a Internet? Existe legislação que já pune esses crimes, mas será que é efetiva quando se trata do mundo virtual?

Pedro Vale Gonçalves Diretor jurídico da Pfizer Portugal. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica.

“Entendo que a solução para estes problemas passa para uma ainda maior punição deste tipo de crimes “encapotados”, bem como uma regulamentação de carácter administrativo a nível da interacção dos vários intervenientes na Nuvem” 24

Janeiro de 2014

A Internet é hoje o maior con-junto aglomerado de redes de comunicações à escala mundial. A rede, que tem a sua génese na área militar, nasceu nos anos 50, durante a guerra fria, como resposta Americana para obter a liderança perdida para os soviéticos. A Internet, a Web ou a Nuvem, como hoje também a denominamos, permitiu uma distribuição massiva de documentos, imagens, vídeos, e outras fontes de informação de acesso generalizado. O custo baixo e a partilha quase instantânea de informação têm tornado o trabalho colaborativo muito mais fácil. Assim, um grupo pode, de forma barata, comunicarse e partilhar ideias, como por exemplo o Mozilla Firefox. Outras tecnologias que também usam a Internet são os chat, as redes sociais e os sistemas de mensagens instantâneas. A Internet permite ainda que um arquivo de um computador possa ser compartilhado por diversas pessoas carregado em servidores ou numa rede de P2P. Neste caso o acesso é controlado mediante autenticação e o arquivo é disponibilizado por vários compu-tadores para um mesmo arquivo. Mesmo sem autorização do autor original, outras pessoas da rede que obtiveram essa informação podem utiliza-la. A Internet mudou radicalmente as estratégias de marketing e distribuição. As redes sociais têm igualmente permitido outro tipo de interacção

e de socialização, nem sempre licitas tais como a criação de falsas identidades. A sua utilização como arma política ou ferramenta viral levanos igualmente a pensar numa regulação mais eficiente, como forma de proteção dos titulares de direitos. É aqui que entramos num domínio potencialmente perigoso porque ilegal. É frequente a divulgação de in-formações falsas, downloads de conteúdos que não poderão ser disponibilizados sem autorização do titular desses direitos. Pense-se igualmente nos sites que anunciam a venda de medicamentos, muitos deles contrafeitos os quais quando consumidos podem até conduzir à morte. É aqui que entramos no cibercrime. E este não se reduz apenas a downloads ilegais, trata-se de tráfico, de envio de e-mails com falsos pedidos de atualização de dados conhecidos como pishing. Falo também na difamação ou a apologia ao crime e à pornografia infantil. Quem pode afirmar que se encontra plenamente protegido nos seus direitos quando utiliza a Internet? Existe legislação que já pune esses crimes, mas será que é efetiva quando se trata do mundo virtual? Temos, mais concretamente, a denominada Lei do Cibercrime. Esta legislação estabelece diversas disposições penais, materiais e processuais, bem como prevê

a cooperação Internacional em matéria penal. Pune, agravando as penas, de entre outros, os crimes de falsificação informática, danos provocados a programas, nomeadamente através da introdução de vírus, a sabotagem informática, o acesso ilegítimo a sistemas informáticos ou a reprodução ilegítima de programas protegidos. Entendo assim que a solução para estes problemas passa para uma ainda maior punição deste tipo de crimes “encapotados”, bem como uma regulamentação de carácter administrativo a nível da interacção dos vários intervenientes na Nuvem. Creio que esse sistema passaria por uma maior responsabilização dos denominados ISP dos con-teúdos que permitem sejam alojados nos seus sítios. Tal poderá ser feito, nomeadamente, através de sistemas de notificações aos titulares dos direitos com bloqueios automáticos de acesso em caso de oposição desses mesmos titulares de direitos. É desejável uma maior intervenção da Anacom a nível da fiscalização e controlo. Por último, não há vontade política para que, em conjunto com os vários intervenientes do sector, se crie regulamentação adequada para a protecção dos direitos dos legítimos titulares de direitos o que ainda dificulta ainda mais esta tarefa. *Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico. O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Ambiente

Todos são consensuais na necessidade de combater as alterações climáticas mas não são capazes de contornar o chamado prisoner’s dilema, e cada parte mantém sempre o seu interesse em que as outras reduzam as suas emissões mais do que elas próprias.

A dificuldade que esconde a oportunidade Em pleno “rescaldo” da tragedia das Filipinas, terminou mais uma COP – Conference of Parties – , desta vez de Varsóvia, sem lograr encontrar entendimento sobre o documento que tem que suceder ao Protocolo de Quioto, cuja aplicabilidade já se encontra em fase de prorrogação. Na verdade, parece que o emotivo discurso do representante das Filipinas e as imagens de devastação de uma região não são suficientes, para percebermos que é a nossa sobrevivência que esta em causa. Um pouco por todo lado, todos assistimos, no conforto dos nossos sofás, as imagens que passam no ecrã. Este é o mundo pequeno, porque global, em que vivemos mas humanamente distante, porque desprovido de sentimentos. Na verdade, todos são consensuais na necessidade de combater as alterações climáticas mas não são capazes de contornar o chamado prisoner’s dilema, e cada parte mantém sempre o seu interesse em que as outras reduzam as suas emissões mais do que elas próprias. Como em tudo, no problema está a solução, e o ambiente não é excepção! Com efeito, se ao acontecimento da Filipinas juntarmos a decisão do tribunal espanhol de absolvição dos arguidos no caso Prestige, facilmente percebemos que estamos perante um bem global insusceptível de se tornar individual – o ambiente! No ambiente, quem produz a causa não sofre as consequências, normalmente as tragédias climáticas fazem-se sentir nos mais vulneráveis e não nos mais poluentes e, quando estamos perante um dano, dificilmente O agregador da advocacia

“Segundo Martin Wolf, o que torna os sucessivos fracassos de entendimento deprimentes é que o mundo pode reduzir os riscos de catástrofes se for rápido e eficiente no seu combate”

“Nenhum Estado consegue ser titular do seu ambiente, ao contrário do que acontece com outros interesses e direitos”

lhe estabelecemos uma causalidade adequada, normalmente o dano resulta de uma pluralidade de agentes e acções que se prolongam no tempo. Nenhum Estado consegue ser titular do seu ambiente, ao contrário do que acontece com outros interesses e direitos, onde os Estados cooperam como sujeitos de direito internacional, titulares ou co-titulares de um determinado bem. Foi com base nesse pressuposto que surgiram todas as regras de direito internacional e todas as organizações internacionais, na qual a estrutura da COP não é excepção. Ora, no que ao ambiente diz respeito, com particular enfase nas alterações climáticas, é exigido aos Estados que troquem a sua posição de sujeitos de direito internacional, titulares de bens ou direitos individualizáveis, e se tornem instrumentos de defesa de uma realidade verdadeiramente global, o ambiente, num quadro de comunhão. Sendo certo que esta transformação não pode ser vista como uma “desqualificação” mas sim uma adaptação a uma nova forma de “governance” internacional. Como alguém referiu “uma existência global exige um governo global”. A este “governo” global deve competir a descarbonorizaçao da economia, nela incluindo o consumo e a produção. Segundo Martin Wolf, o que torna os sucessivos fracassos de entendimento “deprimentes” é que o mundo pode reduzir os riscos de catástrofes se for rápido e eficiente no seu combate. Por sua vez, William Nordhaus, no seu novo livro Climate Casino, defende a “viabilidade” económica do combate

Ivone Rocha Coordenadora no Departamento de Ambiente/ Direito Público da SRS Advogados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

ao aquecimento se a acção for imediata e global e sugere um custo de 25 dólares por tonelada de carbono como preço para suportar a externalidade. Por sua vez, o relatório da UNEP (United Nations Environmental Programme) denominado de GEO-5 for business, demonstra que a cada risco ambiental corresponde uma oportunidade de negócio e elenca os sectores de maior risco como, construção, indústria química, energia, indústria extractiva, transportes … A Economia verde é rentável, precisamos de novos conceitos, novas estruturas internacionais… *Artigo escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico. Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Sociedades

À medida das start up A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira criou um programa dedicado ao apoio jurídico a start ups. O intuito é incentivar o empreendedorismo e disponibilizar um serviço adaptado a cada cliente, tendo em conta as suas especificidades. O responsável pela equipa, Vasco Bivar de Azevedo, explica o que levou a sociedade a apostar nesta área.

Dois jovens associados lançaram o desafio – criar o programa CGP Start Ups – e a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (CGP) aceitou o repto. O objetivo? Constituir uma equipa vocacionada para prestar assessoria jurídica a start ups. A sociedade aprovou os traços gerais do projeto e decidiu desenvolvê-lo. Até porque, como refere ao Advocatus Vasco Bivar de Azevedo, responsável pela equipa, a CGP conta já com vários anos de 26

Janeiro de 2014

experiência na assessoria e apoio jurídico ao mundo empresarial, incluindo diversas start ups. Com a criação deste programa, a CGP quis dar continuidade ao processo de assessoria jurídica e juntar, à experiência nesta área, o talento, criatividade e inovação patentes no empreendedorismo, uma vez que a sociedade está convicta de que esta área representa um sector chave para a recuperação económica em Portugal.

“Este é um programa focado principalmente no potencial de crescimento das empresas”

Com esta equipa, a CGP quer prestar um serviço ao tecido empreendedor e ambiciona - apesar de não se restringir a um tipo específico de start ups - centrar-se no potencial de crescimento destas empresas. O programa irá englobar várias start ups de diversos sectores, desde a saúde, à tecnologia, à energia, à indústria, à prestação de serviços, media e entretenimento, turismo, entre outras. O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

“O maior desafio que se nos apresenta é conhecer o melhor possível o sector e da melhor maneira possível o negócio do cliente”

“As empresas dispõem hoje de um quadro legal bastante sofisticado e harmonizado com a restante legislação europeia que permite a qualquer empreendedor antever o caminho a seguir no lançamento de um projeto” O agregador da advocacia

Este é um programa focado principalmente no potencial de crescimento das empresas, por isso a sociedade considerou, desde o início, ser imprescindível aproveitar o conhecimento das instituições e organizações com experiência neste mercado na avaliação da viabilidade das startuUps. Para isso desenvolveu contactos com algumas dessas organizações, com o intuito de conjugar esforços na seleção, captação e encaminhamento para o programa de empreendedores e de start ups com potencial de crescimento. Para fazer parte deste programa as empresas têm de passar por duas fases de seleção. A primeira é da responsabilidade das entidades parceiras, que analisam os projetos com potencial de crescimento. Posteriormente, os projetos são escrutinados internamente pela CGP por uma comissão constituída por sócios e advogados da sociedade que se encontram diretamente envolvidos com esta nova área de prática, mas também de alguns dos parceiros que aceitaram fazer parte deste segundo painel de seleção. O facto de a seleção ser elaborada por uma equipa multidisciplinar permite que sejam considerados vários parâmetros, sob diferentes perspetivas, contemplando fatores considerados imprescindíveis para o sucesso das empresas. Ultrapassadas estas duas fases de seleção, a start up está em condições de integrar o programa e a CGP elabora uma proposta de prestação de serviços jurídicos ajustada à necessidade da empresa em causa. “O objetivo do programa CGP Start Ups é a prestação de assessoria jurídica ajustada às necessidades específicas das start ups. Pretende-se que esta assessoria seja full service e especializada, tenha lugar desde a fase de constituição e desenvolvimento inicial dos projetos empresariais e cubra todas as vertentes e necessidades dos mesmos, quer a nível nacional, quer internacional”, afirma o responsável.

DISCURSO DIRETO

O risco da volatilidade fiscal Advocatus I Quais as áreas de Direito mais importantes para assessorar os projetos de Start Ups? Vasco Bivar de Azevedo I As start ups têm basicamente as mesmas necessidades de assessoria jurídica que a generalidade das empresas, todavia, pelo facto de assentarem em projetos que ainda não atingiram um grau de maturidade desejado, salientaria o direito societário e comercial, o direito da propriedade intelectual e o direito fiscal, que está presente em todas as fases da vida das empresas. Ciente desse facto, a CGP criou uma equipa multidisciplinar e especializada que, neste momento, é coordenada por mim e pelo Gonçalo Bastos Lopes, do departamento de direito fiscal, e que conta com a participação de outros sócios e advogados das áreas de prática mais diretamente ligadas ao mundo empresarial. Advocatus I Sendo a área das start ups recente que desafios coloca aos advogados? VBA I Do ponto de vista das matérias jurídicas que envolve não se pode dizer que constitua novidade, pois, como referi, lidamos com o mundo empresarial e com o empreendedorismo há várias décadas. Todavia, por se tratar de uma área de prática sectorial, creio que o maior desafio que se nos apresenta é conhecer o melhor possível o sector e da melhor maneira possível o negócio do cliente, só assim poderemos prestar-lhe uma assessoria jurídica que constitua uma efetiva mais-valia para o seu negócio ou projeto. Advocatus I Em que é que o apoio jurídico na área das start ups se distingue de outras áreas? VBA I Desconsiderando a circunstância de que não há start ups iguais e que as diferentes necessidades de cada um dos projetos envolvem

necessariamente diferentes abordagens do ponto de vista jurídico, diria que a assessoria jurídica às start ups carece de um maior envolvimento dos advogados na fase de implementação dos projetos. Aqui é necessário antecipar muitas questões que, por vezes, não estão logo no horizonte do empreendedor e que, contudo, podem determinar o sucesso ou o insucesso de um projeto, é nesta fase que releva a importância do conhecimento do negócio ou do projeto do cliente. Por outro lado, o empreendedorismo está também muito ligado à inovação e com esta surgem quase sempre novas questões jurídicas para as quais é necessária uma abordagem igualmente original. Advocatus I O atual quadro legislativo português para regular esta área é o mais adequado? VBA I Não se pode responder a esta questão simplesmente com um sim ou com um não. Não existe um quadro legislativo consolidado específico para as start ups ou para o empreendedorismo. O direito aplicável toca quase todas a áreas do direito das empresas e nesse sentido não se pode dizer que o mesmo é adequado ou não, em algumas matérias sê-lo-á, noutras não. Além disso, o processo legislativo tem de ser encarado como um processo dinâmico e o que é hoje adequado para determinadas necessidades da sociedade pode não o ser amanhã. Não obstante, considero que as empresas dispõem hoje de um quadro legal bastante sofisticado e harmonizado com a restante legislação europeia que permite a qualquer empreendedor antever o caminho a seguir no lançamento de um projeto seja de que natureza for, exceção seja feita em matéria fiscal cuja volatilidade continua a ser a regra, com manifestos prejuízos para o desenvolvimento do tecido empresarial em Portugal.

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Estante

JusPrático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas A quarta edição da obra JusPrático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas consolida uma visão global das alterações produzidas no regime das sociedades comerciais por quotas e anónimas e as modificações avulsas que nele se anunciaram. O JusPrático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas aborda todos os aspetos relacionados com a constituição das sociedades, sociedades irregulares, acordos parassociais, as relações com

os sócios, regras gerais sobre quotas, ações e obrigações, órgãos da sociedade, as alterações ao contrato de sociedade e outras questões relacionadas com o direito societário. A obra caracteriza-se pela inclusão de referências à legislação fundamental e complementar, jurisprudência, doutrina e comentários de autor, com recurso a formas inovadoras de sistematizar e organizar a informação multidisciplinar. A leitura da obra pode ser apoiada:

Índice sistemático e analítico, amplamente, desenvolvidos; Reflexões fundamentadas desde a constituição à liquidação das sociedades; Regras gerais sobre registos e notariado; Esquemas e quadros comparativos ente os regimes do tipo de sociedade; Exemplos ilustrativos de apoio à exposição da matéria; Anexo com inúmeras minutas e formulários; Informação útil para a gestão de sociedades.

JusPrático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas Autores: CCA Advogados (Carlos Cruz, Rita Cruz, Bernardo Reynolds Carvalho, Rita Trabulo e Marta Duarte) Editora: Wolters Kluwer Portugal 4.ª Edição: maio/2013 Páginas: 956 ISBN: 978-972-8990-97-8 Preço: 85€ (IVA incluído à taxa legal em vigor)

JusNet Códigos JusNet Códigos é uma solução de informação legislativa online constituída pelos diplomas considerados fundamentais e respetiva legislação complementar e relacionada, com funcionalidades únicas de pesquisa e tratamento da informação com serviços diferenciais que oferecem respostas seguras, rápidas e precisas ao profissional. Cerca de 2.662 diplomas em versão vigente e consolidada e podem ser consultadas as versões de vigência desde 2005. Os diplomas estão organizados por ramos de direito e subdivididas por matérias: Analisada com rigor, Atualizada diariamente, Baseada em tecnologia avançada que permite inúmeras ligações entre textos, Software simples e intuitivo. Característica de JusNetCódigos é a adaptação das necessidades dos seus

Janeiro de 2014

utilizadores sustentada no sistema de pesquisa, com funcionalidades únicas de qualidade inalcançável. JusNet inclui um serviço para personalização da informação a realizar pelo utilizador que consiste em guardar informação pesquisa, ativação de alertas através de correio eletrónico bem como uma secção de novidades jurídicas. Qualquer documento JusNet Códigos é suscetível de ser exportado sem comprometer a integridade do registo original. O utilizador pode: copiar e colar / guardar em formato HTML, PDF ou Word; imprimir um documento; enviar um documento a um colega, com comentários. A organização da informação confere vantagens ao utilizador de modo que tenha a informação num único repositório que se encontra dispersa poupando tempo na investigação da informação.

JusNet Códigos Autor: Wolters Kluwer Portugal

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Estatística

Uma viagem pelo mundo da Justiça é o que propõe a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) com as estatísticas que publica no seu site. São um retrato do setor em 2012 e um barómetro do seu estado em Portugal. Sabia que, por exemplo, relativamente ao número de inquéritos penais de primeira instância terminados entre 2007 e 2011 se verifica uma tendência moderada para o seu aumento, invertendo-se a situação em 2012?

O estado da Justiça em 2012

As estatísticas da DGPJ abrangem todos os sectores da Justiça portuguesa. Há dados sobre os profissionais de Justiça existentes em Portugal, o movimento de processos nos tribunais judiciais, a duração média dos processos findos, os processos cíveis entrados nos tribunais de primeira instância segundo a espécie, duração média das ações executivas findas, por comarcar, e o número de arguidos em processos-crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de primeira instância, condenados e não condenados (2007-2012). Os indicadores dão ainda conta da situa30

Janeiro de 2014

ção estatística em áreas como a Justiça laboral e tutelar, o movimento de processos nos tribunais judiciais superiores, o funcionamento dos julgados de paz e centros de arbitragem e da criminalidade registada. Há ainda dados sobre os estabelecimentos prisionais, os centros educativos, a vigilância eletrónica e os registos e notariado. Nesta última rubrica, em 2012, a maior parte dos atos praticados dizem respeito ao registo civil (24%) e ao registo automóvel (23%), seguindo-se o predial (16%). Nas Conservatórias do Registo Civil foram registados 108.087 óbitos e

90.927 nascimentos. Houve mais casamentos civis que católicos (27.098 contra 17.164). No registo predial celebraram-se 40.986 atos de compra e venda de prédios, o número mais baixo desde 2009. Os atos mútuos com hipoteca voluntária totalizaram 15.551, uma quebra superior a 50% quando comparado com 2011 (35.135). Em 2010, esses atos ultrapassaram os 76.000. No registo comercial, constata-se que 28% das inscrições respeitam a alterações ao pacto social ou aos estatutos de pessoa coletiva ou entidade equiparada, enquanto 19% se referem a constitui-

ções de pessoa coletiva ou entidade equiparada e 17% a dissoluções de pessoa coletiva ou entidade equiparada. No Registo Nacional de Pessoas Coletivas em 2012, o tipo de ato mais praticado corresponde à emissão de certificados de admissibilidade de firma ou denominação, com um peso de cerca de 77% no total de atos. Quanto ao notariado o principal ato praticado por escritura pública foi o de compra e venda de imóveis cujo número ascendeu, em 2012, a 56.826, seguido do ato de habilitação com o valor de 26.514. O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

VOLUME DE CADA ÁREA PROCESSUAL NO TOTAL DE PROCESSOS PENDENTES NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Movimento de processos nos tribunais judiciais de primeira instância

1.523.326

2000

Justiça Cível

90.754

1500

Justiça Penal

54.525

1000

Entrados

Findos

1.716.128

1.549.248

814.988

864.409

500

838.887

830.538

Justiça Tutelar

2007

46.426 Justiça Laboral

2012

Pendentes a 31 de Dezembro

PROFISSIONAIS DA JUSTIÇA

28.182 Advogados

Processos findos nos centros de arbitragem, segundo o objeto de litígio

Funcionários judiciais

3.042

14%

7.180 Solicitadores

1.803 Juízes

40%

1.474

Magistrados do Ministério Público

26%

caixa

Os tribunais em Portugal Em Portugal, os tribunais dividemse pelas seguintes categorias: Tribunal Constitucional Funciona como garante da Constituição da República Portuguesa. Para além disso, tem também competências relacionadas com o processo eleitoral e com os partidos políticos, nomeadamente o seu financiamento;

O agregador da advocacia

Tribunal de Contas Entidade à qual cabe a fiscalização da legalidade das despesas Públicas; Tribunais judiciais Correspondem à maioria dos tribunais existentes no nosso país e têm competência para julgar a maior parte dos litígios entre cidadãos e/ou empresas.

Tribunais administrativos e fiscais Competentes na maior parte dos casos em que uma das partes é o Estado ou outra entidade pública; Julgados de Paz Entidades competentes para resolver alguns dos litígios da competência dos tribunais judiciais, desde que o valor em

causa não seja superior a € 15000; Tribunais arbitrais São tribunais privados. Se em causa estiver um direito a que as partes podem renunciar, estas podem optar por escolher um ou mais árbitros para decidirem o caso, em vez de recorrerem ao tribunal do Estado.

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Entrevista

Fátima de Sousa Jornalista fs@briefing.pt

Eduardo Paz Ferreira é a favor da autorregulação da advocacia. Mas admite que não tem funcionado e diz mesmo que “é muito perigosa”. Rejeita, em concreto, que a Ordem dos Advogados coloque entraves à entrada de novos profissionais, remetendo para o mercado a tarefa de separar o trigo do joio. Nesta entrevista, a pretexto do seu novo projeto na advocacia, rejeita igualmente fazer o anátema das sociedades de advogados, ainda que as compare a poderosos navios de guerra. É por entre eles que a sua dream team se propõe sobressair pela qualidade.

Eduardo Paz Ferreira, fundador da Eduardo Paz Ferreira & Associados

A autorregulação é muito perigosa

Janeiro de 2014

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Advocatus | No site da Eduardo Paz Ferreira & Associados, cita S. Tomás de Aquino quando apresenta o credo da sua nova sociedade. Porquê credo? Há inspiração religiosa, além da inspiração do basquetebol? Eduardo Paz Ferreira | É evidente que o credo aponta logo para isso, mas não misturemos os planos, num escritório de advogados temos de considerar que é um credo laico. A ideia de credo pareceu-me ser mais original e chamar mais a atenção das pessoas. Quis que revelasse aquilo que realmente é intrínseco ao nosso trabalho, aquilo em que acreditamos realmente. Acreditamos, com São Tomás de Aquino, que o Direito corresponde a uma forma racional de organização da vida ao serviço do bem comum. Penso que essa citação é uma das melhores definições do Direito e reflete também uma componente que queremos manter neste escritório, de ligação à melhor tradição jurídica. Advocatus | E essa tradição é? EPF | Em Portugal tivemos grandes mestres de Direito, as faculdades mantiveram-se num nível muito alto. Hoje em dia há muitos mais professores de Direito. Quando me doutorei, eramos uns 14 doutores na Faculdade de Direito de Lisboa, hoje somos à volta de 100. Isto é um movimento extremamente positivo. Provavelmente, esta democratização teve um prelo que foi desaparecer aquela quase veneração que existia pelos professores de Direito, que eram considerados uma espécie de figuras geniais e intocáveis, hoje está mais evidente que são seres comuns. Temos uma grande tradição jurídica, quer nas faculdades, quer na advocacia. Em Lisboa, tive o privilégio de conhecer uma geração de advogados extraordinários, como Francisco Salgado Zenha, com quem trabalhei, José Magalhães Godinho, Abranches Ferrão, Mário Raposo, Almeida Ribeiro. Todos eles grandes profissionais. Alguns deles não ficaram na universidade por motivos políticos, mas desenvolveram atividade forense tão intensa e tão qualificada que foram grandes mestres de Direito. É com esses mestres que queremos O agregador da advocacia

“É preciso perceber que há sociedades e sociedades. Algumas são pequenas sociedades, formas de organização que retomam quase os escritórios tradicionais, e depois há as grandes sociedades, que são, de facto, poderosíssimos navios de guerra, no sentido de terem guarnições e grande poder de fogo”

“Acreditamos, com São Tomás de Aquino, que o Direito corresponde a uma forma racional de organização da vida ao serviço do bem comum”

“Acho que os dois últimos bastonários – Rogério Alves e Marinho e Pinto - foram eleitos porque iam muito à televisão. É impressionante como uma classe profissional como os advogados elege um bastonário porque é muito visível. É estranho e preocupante”

renovar o pacto, isto é, o Direito entendido como uma atividade que visa assegurar o máximo de bem-estar e de justiça na sociedade. É ótimo quando podemos defender os interesses dos nossos clientes e através disso contribuir para o bem-estar geral. Advocatus | Mas essa missão não corre o risco de ser desvirtuada com o negócio da advocacia? EPF | É evidente que sim, não vou ser hipócrita. Há uma evolução na advocacia que, de alguma forma, se

traduziu na criação das sociedades de advogados e agora estamos a um passo de passar para um grau ainda mais próximo daquele risco que está a apontar, que são as sociedades multidisciplinares, em que uma consultora pode ter um escritório de advogados. É o modelo americano, em que os sócios podem não ser advogados, mas aí já estamos a encarar a advocacia puramente como um negócio, como uma aplicação de capital por parte dos sócios. Isso tem riscos evidentes, do meu ponto de vista. >>> Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Entrevista

>>>

“Há um fenómeno de autorregulação, que é uma ideia muito simpática à partida, mas depois dá verdadeiramente nela o corporativismo e tem sido patente a tentativa de impedir que entrem mais advogados”

“As pessoas são fascinadas pela ideia de que se um advogado aparece na televisão é bom, o que é uma perversão total”

Agora fazer o anátema das sociedades, eu não o faria. Compreendo que, por vezes, as grandes sociedades têm um ritmo de faturação e alguma necessidade de cobrir as grandes despesas que leva as pessoas a questionar-se, mas as sociedades permitem, em geral, um trabalho em equipa e uma conjugação de esforços que é positiva do meu ponto de vista. Advocatus | A que se refere quando fala do anátema das sociedades? EPF | A própria bastonária eleita fez logo uma referência bastante agressiva às sociedades de advogados. Ela [Elina Fraga] vem de um meio tipicamente de advogados individuais, de cidade pequena onde são raras as sociedades, e, por outro lado, insere-se na tradição do antigo bastonário [Marinho e Pinto], que foi o mentor da candidatura dela, como é sabido. As sociedades de advogados têm origem anglo-saxónica e dão, aliás, origem a séries muito divertidas como Boston Legal e The Good Wife que ajudaram a criar um certo ambiente à volta deste mundo. Muitos dos meus estudantes têm a ideia das sociedades como sítios de grande glamour onde se passam grandes

INSPIRAÇÃO

O basquetebol e a advocacia O que têm o basquetebol e a advocacia em comum? Muito, na ótica de Eduardo Paz Ferreira, que fez do basquetebol o seu desporto de eleição e da advocacia o seu modo de vida. Basta aceder ao site da renovada sociedade a que empresta o nome para perceber a paixão. Está lá toda a dream team da NBA, de Michael Jordan a Larry Bird, de Dick Bennett a Steve Nash, de John Wooden a James Naismith. Está lá outra dream team, a sua: as sócias Ana Perestrelo Oliveira, Mónica Velosa Ferreira, Heleno Tôrres (no Brasil), Teodoro Waty (em Moçambique), Ana Van Dunen (em Angola), Miguel Sousa Ferro, Clotilde Celorico Palma, Diogo Costa Gonçalves, Jorge Carita, Catarina

Janeiro de 2014

Gomes, Bárbara Miragaia e Francisca Landerset. Mas, final, o que têm o basquetebol e a advocacia em comum? Eduardo Paz Ferreira sabe que o basquetebol não é um desporto óbvio, mas é um desporto que corresponde ao espírito da sociedade: “Um espírito de luta permanente, de tentativa de nos superarmos sempre, sobretudo de trabalharmos muito em equipa”. Foi esse espírito – diz - fez o sucesso da dream team dos Estados Unidos, cujas palavras pontuam o site da firma: “Muitas daqueles frases refletem uma imensa sabedoria, aquela capacidade de responder a coisas que pensamos. Se procurar as citações do Michael Jordan encontra uma filosofia de vida extraordinária”.

Pelas citações escolhidas, de Jordan e não só, perpassa a ideia de esforço: “Posso aceitar o fracasso, todas as pessoas falham em alguma coisa. Mas não posso aceitar que não se tente”, “O talento vence jogos, mas o trabalho de equipa vence campeonatos” ou “Esforça-te mais e mais, não cedas um centímetro enquanto não soar o apito final”. É a ideia de que “até ao último segundo há jogo”: “A minha ideia é que a nossa ocupação, enquanto advogados, é ir até às últimas, embora pense que devemos tentar sempre soluções negociadas, consensuais. Mas, quando não são possíveis, vamos à luta e até ao último segundo de jogo”.

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

enredos, mas eu costumo dizer-lhes que depois acabam na cave a ser bastante explorados. As séries não mostram esta parte da história, só falam dos leading partners, não falam dos que alimentam os escritórios e que são os jovens. Há espaço para as duas realidades. E também é preciso perceber que há sociedades e sociedades. Algumas são pequenas sociedades, formas de organização que retomam quase os escritórios tradicionais, e depois há as grandes sociedades, que são, de facto, poderosíssimos navios de guerra, no sentido de terem guarnições e grande poder de fogo. Desenvolvem, designadamente, trabalho de marketing muito forte e que vai influenciar de alguma forma os resultados da sociedade. Há uma coisa muito curiosa de que só me apercebi

recentemente: a enorme importância que tem para os escritórios os advogados aparecerem na televisão. As pessoas são fascinadas pela ideia de que se um advogado aparece na televisão é bom, o que é uma perversão total. Acho que os dois últimos bastonários – Rogério Alves e Marinho e Pinto - foram eleitos porque iam muito à televisão. É impressionante como uma classe profissional como os advogados elege um bastonário porque é muito visível. É estranho e preocupante.

“O problema é este: há, de facto, advogados a mais em Portugal, mas não se pode resolver isso administrativamente”

Advocatus | A propósito de eleições. A nova bastonária tomou já posse, mas que leitura faz das últimas eleições? EPF | Refletem uma grande mudança na conceção da Ordem. Há 30 anos, talvez 20, a Ordem era uma

espécie de grupo dominado por advogados seniores que, mais ou menos, escolhiam o candidato entre eles. Houve uma altura em que normalmente havia um candidato de direita, que ganhava sempre, e um candidato de esquerda, que perdia sempre. Depois foi morrendo essa geração de advogados e a Ordem tornou-se, também ela, alvo de muitos interesses. Há muitos candidatos que se apresentam porque ser bastonário é bom para o currículo e para o escritório. A divisão, que chegou a ser de esquerda-direita, é hoje de sociedades-advogados individuais. Nos últimos anos, o último bastonário que saiu de uma sociedade foi o José Miguel Júdice, mas foi muito hábil, conseguiu conjugar toda a gente, foi o último profissional indiscutível. A partir >>>

>>>

“Só posert et

“Há uma componente que queria ressaltar – é que temos a ideia firme de oferecer, em pro bono, quem não puder pagar os nossos serviços e tiver pontos razoáveis que justifiquem a nossa proteção” O agregador da advocacia

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Entrevista

>>>

“Nos últimos anos, o último bastonário que saiu de uma sociedade foi o José Miguel Júdice, mas foi muito hábil, conseguiu conjugar toda a gente, foi o último profissional indiscutível. A partir daí, todos os advogados que foram identificados com as sociedades perderam”

“Gostaria muito que este escritório fosse um escritório muito aberto, aberto aos clientes com hipótese de pagamento e aberto aos que também seriam nossos clientes se pudessem pagar”

AÇORES

Afetos e não só É nos Açores que radicam as origens de Eduardo Paz Ferreira. Filho e neto de advogados açorianos, veio estudar para Lisboa e em Lisboa fez carreira. Assume, com orgulho, o facto de integrar a diáspora açoriana, mas não são apenas os afetos que o unem ao arquipélago em que nasceu faz em maio 61 anos. Entre os seus principais clientes estão entidades açorianas, particularmente a administração regional, “isso quer nos governos do PS, quer do PSD”: “É uma ligação que se não fundamenta apenas nos afetos, mas no 36

Janeiro de 2014

facto de ter consagrado uma parte significativa dos meus interesses e da minha investigação ao direito regional, designadamente na sua componente financeira”. Está presente no arquipélago em parceria com o escritório de Noé Rodrigues, que define como “prestigiada figura do foro e da vida cívica da região”. “Com a facilidade de comunicações dos nossos dias, não se torna necessária uma presença física na região para a prossecução destes trabalhos e a parceria que estabelecemos com um prestigiado escritório de Ponta Delgada é suficiente para o apoio de que os

nossos clientes e nós próprios necessitarmos localmente”, explica. Inscrito na Ordem desde 1978, exerceu com advogado independente até 2001, tendo, nomeadamente, partilhado o escritório com Francisco Salgado Zenha. Mais tarde, dando continuidade à intensa cooperação científica e universitária que já mantinham, fundou com António de Sousa Franco e outros dois sócios a Sousa Franco, Paz Ferreira e Associados. Em 2005, fundou a Paz Ferreira e Associados e 2013 marca uma nova etapa, com a criação da Eduardo Paz Ferreira & Associados.

daí, todos os advogados que foram identificados com as sociedades perderam. Advocatus | Que leitura faz desse fenómeno? EPF | As sociedades são grandes, mas ainda há muitos advogados numa situação de relativa proletarização. Os tais advogados que continuam a trabalhar em nome individual, alguns até com outras profissões. Esses advogados ainda são maioritários em número, sobretudo fora de Lisboa. Advocatus | Como vê a Ordem enquanto reguladora da profissão? EPF | A Ordem tem uma particularidade que me incomoda enquanto membro. Há um fenómeno de autorregulação, que é uma ideia muito simpática à partida, mas depois dá verdadeiramente nela o corporativismo e tem sido patente a tentativa de impedir que entrem mais advogados. O problema é este: há, de facto, advogados a mais em Portugal, mas não se pode resolver isso administrativamente. Não se pode dizer às pessoas que saem das faculdades “agora não entram” ou colocar-lhes toda a espécie de problemas, sujeitá-las a exames terríveis, a estágios terríveis, a pagamentos de taxas que são por vezes proibitivas. Isso é jogar com cartas totalmente viciadas. O que há que fazer é ver no mercado como depois se separa os que vão ter sucesso dos que não vão ter sucesso e estes, provavelmente, vão acabar por suspender a inscrição e procurar outra profissão. A autorregulação é muito perigosa. Não gostaria de ter regulação pública, por exemplo, no sentido de ser o Ministério da Justiça a regular a profissão, mas a autorregulação não tem funcionado muito bem. Advocatus | Comparou as sociedades a navios de guerra. Isso deixa os outros advogados com o credo na boca? EPF | Pessoalmente, não entro em concorrência nas áreas em que sei que não posso entrar, ou seja, nas que exigem justamente tantas tropas O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

que eu não tenho. Nas outras áreas, tenho a convicção e a esperança de que a qualidade pode prevalecer. Juntei uma equipa a que chamei dream team não só porque gosto de basquetebol, mas porque acho que é uma equipa fantástica. Faço aquela citação do Michael Jordan, em que me vejo como uma ponte entre gerações, e acredito que estes jovens que trabalham comigo podem prestar um serviço de extrema qualidade. E um serviço mais próximo do cliente. Mas, dito isto, nós próprios colaboramos, por vezes, com as grandes sociedades, pedem-me, por exemplo, pareceres em função da minha especialização. Não há nenhuma inimizade, vivemos no melhor dos mundos. Advocatus | O conceito de proximidade ao cliente é invocado por todos os escritórios. Não é muito vago? EPF | É um pouco como os valores, são mais ou menos iguais, percebo isso. No meu caso, espero que seja real. Há uma componente que queria ressaltar – é que temos a ideia firme de oferecer, em pro bono, quem não puder pagar os nossos serviços e tiver pontos razoáveis que justifiquem a nossa proteção. Gostaria muito que este escritório fosse um escritório muito aberto, aberto aos clientes com hipótese de pagamento e aberto aos que também seriam nossos clientes se pudessem pagar. Há uma coisa que tenho sempre presente: mais uma vez, com uma citação de um jogador de basquetebol, o Steve Nash, que diz que devemos muito à sociedade em que nos integramos e que devemos retribuir – “a medida da vida de uma pessoa é o efeito que tem nos outros”. Se eu fiz o curso de Direito com uma propina que, na altura, era baixíssima, fi-lo através de um esforço da comunidade, os contribuintes leia-se, e é justo que a comunidade possa receber alguma coisa em troca. Não tenho a pretensão de ser o único mecenas, mas gostaria de ter um papel nessa luta, porque a luta pelo Direito e pelos nossos direitos é muito importante nos nossos dias. O agregador da advocacia

“A luta pelo Direito e pelos nossos direitos é muito importante nos nossos dias”

“Há camadas que não têm a perceção das suas possibilidades de reação no plano jurídico e, por outro lado, também há muita gente desiludida, há esta ideia, completamente generalizada, de que a justiça não funciona. É preciso rompermos com isto”

Advocatus | Mas colocam-se problemas de acesso ao Direito? EPF | É verdade que, em teoria, as pessoas que não têm rendimentos podem litigar com isenção de custas e ter advogados nomeados oficiosamente, mas, mesmo assim, diria que, por um lado, há camadas que não têm a perceção das suas possibilidades de reação no plano jurídico e, por outro lado, também há muita gente desiludida, há esta ideia, completamente generalizada, de que a justiça não funciona. É preciso rompermos com isto. O Supremo Tribunal de Justiça tem a média mais elevada de toda a Europa na resolução de processos, a justiça penal está ótima, tem uma resposta muito rápida. O que não funciona é a cível, em grande medida porque está entupida pela cobrança judicial de pequenas dívidas, o que tem uma consequência muito perversa: as grandes causas cíveis praticamente não vão aos tribunais

do Estado, são todas resolvidas em tribunais arbitrais, o que tem a vantagem de permitir uma resolução mais rápida, mas é grave quando o Estado deixa de ser considerado fiável para a discussão das grandes questões. Depois, também há uma campanha de grande caricatura: há tempos circulou a notícia de que três juízes estavam a julgar o roubo de uma pizza; é evidentemente um absurdo uma situação destas e que grandes diferendos, que envolvem milhões de euros, não passem pelos tribunais. Há agora uma ideia da ministra da Justiça de que quase todos os processos crime sejam resolvidos de forma sumária, o que vai implicar que processos muito complicados sejam resolvidos só por um juiz. É uma solução que parece muito expedita, mas que careceria de mais alguma ponderação. Mas, enfim, não é a minha área… Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Televisão

As últimas conversas do ano Em dezembro o “Direito a Falar” deu “voz” a projetos recentes como a parceria da Universidade Católica com a PwC e ao Governance Lab, mas também aos responsáveis por sociedades de média dimensão com José Maria Calheiros e João Macedo Vitorino. O Orçamento do Estado 2014 marcou o encerramento do ano no programa.

FDUCP, PwC e a JMC no “Direito a Falar”

OE 2014 em debate

A primeira edição do “Direito a Falar” de dezembro teve como convidados Sérgio Vasques (Faculdade de Direito da Universidade Católica - FDUCP), Jaime Esteves (PwC) e José Maria Calheiros (JMC - José Maria Calheiros & Associados). Sérgio Vasques e Jaime Esteves falaram sobre a mais recente parceria da Católica com a PwC. Enquanto, José Maria Calheiros explicou o que o levou a criar, em 1995, a sociedade que tem o seu nome.

Governance Lab e a Macedo Vitorino Paulo Câmara e João Macedo Vitorino foram convidados do “Direito a Falar”, o primeiro para apresentar o Governance Lab – organismo que coordena – e a recém-publicada obra de Governação das Sociedades Anónimas. Por seu lado, o sócio fundador da Macedo Vitorino & Associados deu a conhecer os projetos da sociedade que dirige.

Janeiro de 2014

O Orçamento do Estado (OE) para 2014 esteve em análise no “Direito a Falar”, com os contributos de quatro advogados: José Pedro de Melo (SRS), Nuno da Cunha Barnabé (PLMJ), Francisco Carvalho Furtado (RFF) e Francisco de Sousa da Câmara (Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados) disseram de sua justiça quanto ao documento que vai reger as contas públicas este ano.

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Marca

Não basta ser… Uma imagem vale mais que mil palavras é um velho slogan que hoje ninguém dispensa. A partir deste número vamos perceber como nasceram as marcas das sociedades de advogados. A primeira é a BPO Advogados. A BPO Advogados nasceu há vinte anos, fruto de um sonho que unia duas amigas, Teresa Boino e Anabela Pereira de Oliveira – criar uma sociedade. O projeto ganhou vida assim que terminaram o estágio e mantem-se até hoje. A sociedade foi crescendo, assim como a amizade, e hoje é um projeto sólido. Mas uma imagem com 20 anos exige de tempo a tempo uma atualização. Na perspetiva de Teresa Boino, hoje é imprescindível que as sociedades comuniquem com eficácia as competências que detêm, o que começa na preocupação com a própria imagem da firma. “Vivemos num mundo em que não basta ser é preciso parecer, isto é, as sociedades de advogados têm de saber comunicar com eficácia as suas competências, as suas atribuições, os seus projetos, os seus eventos e o seu posicionamento estratégico no mercado”, justifica. O agregador da advocacia

Nesse sentido, decidiram avançar com uma renovação da imagem. O objetivo era atualizar o logótipo, sem perder a identidade anterior, mas que permitisse transmitir a mensagem. As cores principais – amarelo e laranja – foram mantidas. Uma vez que simbolizam a energia, o entusiasmo, a vivacidade e a vontade de que é preciso continuar a crescer a evoluir. À base juntaram-se duas novas cores de fundo, o amarelo e o preto. Com esta duas novas cores, a BPO pretendeu introduzir um sentido de maior “determinação e maturidade”. “O branco e o preto pretendem significar grande grau de determinação e clareza na prossecução dos objetivos BPO, isto é, já não há qualquer indefinição sobre o rumo a seguir como é típico nos primeiros anos da existência de uma organização”, explica Teresa Boino.

Slogan não têm, é uma opção. Teresa Boino considera que ou se cria um slogan verdadeiramente criativo e inovador ou se acaba por reproduzir “lugares comuns” que não valem a pena repetir

A nova imagem contém ainda um elo de corrente interrompida, que envolve o nome BPO. O intuito deste elemento é transmitir uma ideia de envolvimento, assim como compromisso com os melhores interesses dos clientes, mas a corrente encontra-se interrompida para simbolizar a adaptabilidade e flexibilidade necessárias para encontrar soluções para os problemas dos clientes. Slogan não têm, é uma opção. Teresa Boino considera que ou se cria um slogan verdadeiramente criativo e inovador ou se acaba por reproduzir “lugares comuns” que não valem a pena repetir. Na análise da advogada, o “mundo das marcas” e o trabalho de gestão que estas implicam já faz parte do mercado da advocacia, por isso torna-se fundamental a imagem que uma sociedade de advogados transmite de si própria. Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

O livro de…

Maria Cruz Garcia

Maria Cruz Garcia Partner da J.Pereira da Cruz. Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Conta também com uma pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual e um LL.M em Propriedade Intelectual e Sociedade da Informação, ambos na Católica, e uma pós-graduação em Propriedade Industrial pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Fui convidada para escrever sobre uma coisa que não existe: o livro da minha vida. A minha vida tem, de facto, muitos livros, mas é-me impossível eleger apenas um. Existe um escritor português que me apaixona mais que qualquer outro, mas não me peçam para escolher um livro de Eça de Queirós! Admiro, sobretudo, a forma como descreve a arte do flirt, da sedução e do amor! Está, portanto, bom de ver que eu – romântica me confesso! – não resisto a uma boa história de amor. Um dia ao passar pela Bertrand dou de caras com o livro “Nunca se perde uma paixão”. Não conhecia o autor (apesar de ter sabido mais tarde que é muito conhecido), mas não consegui resistir ao título! Ao pegar no livro, fiquei a saber que Eduardo Sá é psicólogo e psicanalista e confesso que hesitei. Queria um romance, romance! E, de preferência, romântico! Ainda assim, folheei o livro e no meio de muitas histórias li o seguinte trecho: “Só os olhos nos olhos dão tempo ao tempo. Quando sentimos com os olhos, isso é namoro. E só namorando se ganha tempo. Viver é, realmente, uma questão de tempo. Mas só o namoro o torna eterno”. Em menos de nada, tinha o livro lido. Lido, relido e sublinhado. Entretanto li as outras obras, conheci o autor e até já tenho o livro autografado. São várias histórias de amor e desamor. Encontros e desencontros. Paixões e desilusões. Gente feliz, infeliz e desfeliz. São as histórias de todos nós, vistas e contadas pelo coração, diria eu. Também eu “gosto do lado ternurento das paixões. Do olhar que faísca. E da luz que trespassa de todos os gestos. E do jeito de falar onde se comem as sílabas, se morde o lábio e se ri com os olhos. Tudo ao mesmo tempo”. Não penso que esta capacidade de “ver corações a RX” venha só da psicologia. Só se escreve assim quando se vive assim. E foi isso que, desde o primeiro momento, mais me impressionou neste livro: mais uma “prova” de que é possível amar e ser-se feliz, não sempre, mas para sempre. Foi o livro que mais me disse nos últimos tempos e, sobretudo, aquele que disse exatamente o que precisava de ouvir: “Só ancorando se navega”. 40

Janeiro de 2014

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Montra

Novo ano, nova atitude Como forma de inspiração para 2014, a Pekan Jewellery sugere o verde esperança do jade num conjunto elegante que traz boas vibrações e promete dar uma nova atitude a quem o usa.Disponível numa medalha circular ou oval, cada mulher pode escolher o que melhor se adapta ao look. Para completar o visual nada melhor do que um anel de desenhos exóticos impressos na pedra, em plena harmonia com a sofisticação da prata e do ouro.

Elegência na escrita A 22.ª Edição Escritores da Montblanc caracteriza-se pelos acabamentos platinados e dourados, assim como pelo aparo em ouro de 18k, revestido a ródio. Trata-se de uma linha inspirada no escritor Honoré de Balzac, que a Anselmo 1910 e a Monblanc apresentaram na loja do Amoreiras, em Lisboa. É constituída por caneta tamanho Le Grand com aparo tamanho F e M, rollerball, esferográfica e lapiseira.

Tradição e inovação made in Portugal A Retro P é uma marca de óculos nacional que nasceu com o intuito de juntar num mesmo produto tradição e inovação. A ideia original é de Hugo Frederique, que, ao visitar a fábrica da família, descobriu um espólio de modelos, formatos e materiais que recuperou, transformou e atualizou. A marca recupera modelos da década de 60 e 70, dando origem a uma coleção de 16 modelos de vista e dois de sol.

Entre no jogo com Davidoff “The Game Intense” é a nova fragância de Davidoff, uma declinação do conhecido “The Game eau de toilette”. Apesar de ter como inspiração o antecessor, a este novo perfume foi adicionado um toque único de sedução e audácia. A fragância destina-se a um homem forte e determinado, que sabe jogar o jogo da vida. Desenhado pelo perfumista Lucas Sieuzac, “The Game Intense” apresenta aromas amadeirados, com um toque de Gin Fizz seguido por uma sofisticada nota de coração de lírio texturado e uma requintada nota de fundo do forte e viril pau-preto.

Controle o tempo com Bell & Ross O BR Vintage Blackbird é o novo modelo da Bell & Ross que promete ser o instrumento ideal para calcular o tempo. De estilo vintage, alia a modernidade com a qualidade tecnológica. Assegurando a função Flyback, específica dos melhores cronógrafos de aviação, este modelo presta homenagem ao lendário avião americano, o Lockheed SR-71 “Blackbird. O agregador da advocacia

Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Restaurante

Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão

Oriente em Algés Restaurante Tomo Avenida dos Bombeiros Voluntários 44, Algés TLF 213 010 705 Encerra aos Domingos

Se gostam de comida japonesa, venho propor-vos que desçam à realidade, abandonem a fusão abrasileirada e experimentem o autêntico. Tudo se passa em Algés, na Avenida dos Bombeiros Voluntários, no discreto mas justamente afamado Restaurante Tomo. Despretensioso mas com uma qualidade superior, o Tomo merece uma visita. Até nas coisas aparentemente mais simples, como nas sopas ou no arroz, se nota a diferença - não uma pequena diferença, mas uma grande diferença de sabor e de textura. À frente do Tomo está Tomoaki Kanazawa, que, há década e meia em Portugal, decidiu há uns anos arriscar no seu próprio restaurante, depois de ter sido chef na Embaixada do Japão em Lisboa e mais tarde ter trabalhado no Aya original, da Rua das Trinas. Para além dos sushi, sashimi e tempura, Tomoaki propõe pratos cozinhados da cozinha japonesa, menos comuns em Portugal. A lista pode mudar todos os dias, porque depende dos produtos frescos que encontra e que ele próprio escolhe. Os mais sabedores dizem que Tomoaki se inspira na cozinha de Quioto, no Japão, que tem como característica precisamente o respeito pelos produtos de época e de proximidade - e que podem ser experimentados no seu menu kaiseki, o qual deve no entanto ser marcado 42

Janeiro de 2014

com antecedência. Os apreciadores mais exigentes de comida japonesa afirmam que, depois da morte do mestre Yoshitaki, o fundador do Aya, só existe na região de Lisboa um restaurante onde se proporciona o prazer gastronómico da cozinha tradicional japonesa - e esse restaurante é o Tomo. Um restaurante japonês digno desse nome usa os melhores produtos, foge às preparações instantâneas e o resul-

tado vê-se nos molhos e nos caldos, de forma muito evidente no arroz, que não deve ser doce nem avinagrado, na qualidade do gengibre e do wasabi que são servidos. A decoração é austera, mas se puder fique perto do pequeno balcão onde se prepararam os pratos. Não se preocupe se não perceber a lista - peça o conselho a Saif, o chefe de sala, de origem paquistanesa, que lhe dará sugestões. Pode perguntar o que é o menu do chefe, ou pedir um combinado de sushi com sashimi e tempura - peça-o e ficará espantado pela qualidade. Se tiver coragem peça o sashimi de lavagante vivo - uma experiência única. Vá lá duas ou três vezes, em dias e horas diferentes, faça perguntas, peça sugestões. Não hesite - Saif gosta de o ajudar. Se escolher o menu kaiseki terá que o pedir previamente - a experiência marca quem já o

experimentou. Finalmente a garrafeira - variada, atualizada, extensa, a permitir escolhas para todos os gostos e bolsas e sempre com boa relação qualidade/preço. Desde há algum tempo o Tomo tem no entanto um atrativo suplementar - as suas sobremesas - uma mistura entre a alta pastelaria francesa e a doçaria tradicional japonesa, da responsabilidade de Kayo Iwasaki, uma sábia japonesa que veio para Portugal há relativamente pouco tempo, para se casar com Tomoaki Kanazawa, depois de se ter tornado mestre pasteleira num restaurante de Tóquio. As suas propostas são um fim imperdível para uma bela refeição. Não arrisco indicar um preço - pode começar nos 70 euros para duas pessoas, mas pode chegar aos 120 se fôr para as escolhas mais elaboradas. Em qualquer caso desejará voltar.

banda sonora

Walking Shadow Joshua Redman Começo o ano com um dos discos de jazz de que mais gostei no ano passado, em 2013 - “Walking Shadows”, o resultado da colaboração do saxofonista norte-americano Joshua Redman com o trio do pianista Brad Mehldau - que inclui o baixista Larry Grenadier e o baterista Brian Blade. Este quarteto é acompanhado pontualmente por uma orquestra dirigida por Dan Coleman. Brad Mehldau foi o responsável pela produção e nota-se a sua influência até na escolha do repertório, não hesitando (como é seu hábito aliás) em revistar temas do cancioneiro pop - é o caso, neste disco, de uma versão do clássico “Let It Be” - dando ocasião a Redman para mostrar o seu talento de saxofonista, passeando entre o gospel e

o funk. Já no tema de abertura “The Folks Who Live On The Hill”, um standard de Jerome Kern e Oscar Hammerstein II, Dan Coleman criou um fundo orquestral que acolheu de forma perfeita o saxofone de Redman. Na versão do “Adagio” de Bach o saxofone e o baixo entram num diálogo simples e marcante. Em “Last Glimpse Of Gotham”, um tema do próprio Mehldau, ouvimos arranjos brilhantes e o disco encerra com um belíssimo original de Redman, “Let Me Down Easy”. Eclético, heterodoxo e eventualmnente polémico, este é um grande disco de jazz - para citar Elvis Costello, do tempo em que o jazz era feito para dar gozo e fazer mexer o corpo. (CD Nonesuch).

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt

Elina Fraga: Advogados estreiam “litigância Advogados estratégica” são motor Vinte advogados portugueses, dela, a 2 de dezembro, uma ação da, Augusto Lopes Cardoso, entre os quais um ex-bastonário judicial visando suspender os Fragoso Marques, da reforma e cinco professores universitá- trabalhos na barragem Foz Tua. Fernando José Manuel Lebre de Freitas, rios, assinaram uma declaração Trata-se do primeiro caso em Manuel Almeida Ribeiro, Mada justiça contra a construção da barraPortugal de ‘litigância estratéginuel Magalhães e Silva, Pedro Elina Fraga tomou posse como bastonária da Ordem dos Advogados (OA) no dia 10 de janeiro, numa cerimónia que contou com a presença dos mais altos representantes da Justiça portuguesa. Durante o discurso de posse, defendeu que os advogados são o “motor da verdadeira reforma” da Justiça”, uma vez que são eles quem representa os cidadãos e quem está mais próximo destes. Elina Fraga ressalvou o papel histórico dos advogados na luta pelos direitos dos cidadãos, pela liberdade e contra a opressão e a violência, referindo que esta é uma luta sempre atual, que nunca acaba. “A Ordem será, como sempre foi, o baluarte da cidadania e o último reduto de defesa do direito à Justiça dos cidadãos. Deve por isso manter-se na primeira linha na luta por um novo mapa judiciário que garanta um sistema judicial mais eficiente, mas próximo do cidadão”, afirmou, aludindo ao novo mapa judiciário. Relativamente ao apoio judiciário, Elina Fraga defendeu que deve haver um aperfeiçoamento dos atuais instrumentos de acesso ao Direito. Considerou nomeadamente que é necessário rever a regulamentação do sistema de acesso ao direito, o qual deverá ser assegurado pela Ordem, desde a nomeação até ao pagamento. Em jeito de conclusão, a advogada agradeceu ao seu antecessor, Marinho e Pinto, por ter sido o bastonário de todos os advogados e por ter sido um “defensor da cidadania”. Durante a cerimónia tomaram também posse os membros do Conselho Geral, assim como do Conselho Superior. O agregador da advocacia

gem de Foz Tua. Este é primeiro caso em Portugal de “litigância estratégica”. Estes advogados, que se intitulam “Advogados pelo Tua”, representam a “Plataforma Salvar o Tua” que intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Miran-

ca”, em que um número significativo de advogados representa, em regime “pro bono”, organizações e cidadãos que procuram defender o interesse público e proteger o património nacional. Entre os signatários estão Agostinho Pereira de Miran-

Raposo e Rita Matias. Os advogados apresentam dez razões para suspender a barragem Foz Tua, considerando que a sua construção é ilegal, viola o direito constitucional ao ambiente, não cumpre os objetivos, é cara e é um atentado cultural.

Corporate governance em livro Balanço e tendências do corporate governance em livro. Um balanço dos últimos 10 anos e as tendências da próxima década do corporate governance estão reunidos no livro “A emergência e o futuro do Corporate Governance em Portugal” apresentado em Lisboa pelo Instituto Português de Corporate Governance (IPCG). Na apresentação da obra

o presidente da instituição, Pedro Rebelo de Sousa, realçou que a obra marca também um “epílogo da primeira década de atividade do IPCG”, destacando que se assistiu a uma evolução na discussão, em Portugal, dos temas de corporate governance. José Costa Pinto, coordenador do livro, definiu-o como uma “obra coletiva” que

faz um balanço da última década e projeta as tendências que aí vêm. O livro conta com textos de Manuel Alves Monteiro, José Costa Pinto, Maria de Fátima Ribeiro, Paulo Bandeira, Rui Mayer, Paulo Câmara, Pedro Vicente, Filipe Barreiros, Maria José Santana, Neuza Pereira de Campos, Isabel Brazão de Castro e Pedro Rebelo de Sousa.

RSA com parceria em Cabo Verde A Raposo Subtil & Associados (RSA) acaba de estabelecer uma parceria com o escritório cabo-verdiano Carla Monteiro – Advogados. Esta parceria visa possibilitar um acompanhamento global e assessoria jurídica a todos os clientes portugueses ou estrangeiros.

O escritório Carla Monteiro-Advogados está sediado na Ilha do Sal e conta com apoios logísticos nas outras ilhas do arquipélago, assegurando aos clientes uma cobertura nacional. Segundo a RSA, o escritório detém um sólido conhecimento no mercado local e

sobre o ordenamento jurídico cabo-verdiano. Este escritório trabalha essencialmente nas áreas de Investimento Privado, Imobiliário, Turismo, Societário, Contratos, Contencioso (imobiliário, recuperação de créditos, processos tributários, laborais e arbitragem) e Administrativo. Janeiro de 2014

www.advocatus.pt

Miranda assina monografias sobre arbitragem em África

Isabel Mayer Martinha é a nova responsável pela área de Direito Administrativo e Contratação Pública da P.L.E.N. – Deus Pinheiro, Ferreira de Lemos, Pita Negrão, Sociedade de Advogados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conta também com uma pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica e outra em Direito de Farmácia e do Medicamento pela Universidade de Coimbra.

A Miranda Correia Amendoeira & Associados lança, em parceria com outros escritórios da Miranda Alliance, a obra “Arbitration in Africa: A Practitioner’s Guide”. Este trabalho traça uma análise sobre a arbitragem no continente africano, contendo a descrição das leis de arbitragem, doutrina e jurisprudência da quase totalidade dos 52 países africanos. Trata-se da primeira obra em que a arbitragem em África é abordada de modo sistemático e à escala

continental. A autora principal é Lise Bosman, diretora executiva do International Counsel for Commercial Arbitration (ICCA) e senior counsel do Permanent Court of Arbitration.

O livro tem uma introdução escrita pelo académico e árbitro Jan Paulsson, sendo composto por cinco capítulos tendo por objeto as cinco maiores regiões do continente africano.

Sócios da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira colaboram no “Outsourcing 2014” Leonor Chastre, João Mattamouros Resende e Duarte Abecasis, sócios da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, foram chamados a assinar o capítulo sobre o mercado português no

livro intitulado “Outsourcing 2014”, da editora inglesa Getting The Deal Through. O capítulo tem como coautores os associados Sónia Queiróz Vaz, Rui

Vaz Pereira, João Barreiros Antunes, Ana Costa Teixeira, Ricardo Bordalo Junqueiro, Mariana Gouveia de Oliveira e Lourenço Vilhena de Freitas.

O SITE DO ADVOCATUS EM Dezembro As mais lidas Ana Ferreira da Costa é o novo reforço da ABBC nas áreas do Imobiliário e Urbanismo. A advogada reforçará também a cooperação com os escritórios da VCA Advogados| Angola e ECA Advogados| Moçambique. A jurista é licenciada pela Universidade Lusíada de Lisboa. Rita Almeida é a nova associada da equipa da PLMJ. A advogada vai integrar a equipa da área de prática de Reestruturação e Contencioso Financeiro. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Rita Almeida tem também um mestrado em Ciências Jurídicas Empresarias da mesma instituição.

Advogadas apresentam-se em filme “apelativo” (com vídeo) Vídeo de Rosário Mattos & Associados alvo de inquérito da AO Advogados estreiam “litigância estratégica” contra barragem de Foz Tua Polémica volta a ensombrar eleições da OA Eleições: Tribunal decidirá se haverá 2ª volta

As mais partilhadas no Facebook Advogados estreiam “litigância estratégica” contra barragem de Foz Tua França elimina taxas judiciais no início do ano Eleições: Tribunal decidirá se haverá 2ª volta Elina Fraga é a nova Bastonária da Ordem dos Advogados FDL vai ter Julgado de Paz e Centro de Arbitragem

Janeiro de 2014

O agregador da advocacia

FDUL vai ter Julgado de Paz e Centro de Arbitragem A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) vai duplicar a área da biblioteca e construir um novo edifício que albergará um Julgado de Paz e um Centro de Arbitragem de Conflitos, anunciou o diretor Eduardo Vera-Cruz Pinto no

encerramento das comemorações do centenário da instituição. O novo edifício que irá acolher os dois tribunais extrajudiciais irá debruçar-se, entre outras, nas temáticas da família e parentalidade, para as quais a Faculdade de Direito de Lisboa “tem

dado um valioso contributo”, e será construído nos terrenos contíguos à Faculdade de Direito, junto à saída do Metro da Cidade Universitária. A construção será efetuada com recurso a verbas próprias aforradas pela instituição nos últimos dez anos.

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pretende dotar ambos os equipamentos de uma maior receção de público, que permita a formação prática dos alunos da instituição, que poderão assistir às sessões e audiências ali realizadas.

Uría Menéndez é o escritório ibérico do ano em Fusões e Aquisições A Uría Menéndez foi distinguida, pelo terceiro ano consecutivo, como escritório ibérico do ano na área de Fusões e Aquisições na cerimónia de entrega dos “Financial Times (FT) and Mergermarket

M&A European Awardst 2013”. O júri teve em conta as operações de fusões e aquisições (M&A) de cada escritório nos últimos 12 meses, assim como uma série de critérios, entre os quais se des-

tacam a natureza estratégica das operações, a sua complexidade, o financiamento necessário e o seu caráter inovador. Duarte Garin, sócio diretor do escritório em Portugal, refere em comuni-

cado que este prémio reconhece o trabalho realizado pelas equipas de Direito Comercial dos escritórios de Portugal e Espanha, que souberam aproveitar as sinergias e participar em importantes transações.

www.advocatus.pt

Toda a Informação por apenas 180€ SIM, desejo assinar o jornal Advocatus com o custo total de 180€ (12 edições).

Formas de pagamento: Transferência bancária para o NIB 0010 0000 43265960001 81. Envio do comprovativo para o fax 210 435 935 ou através do email assinaturas@briefing.pt Cheque à ordem de Enzima Amarela Edições Lda. • Av. Infante D. Henrique, nº 333 H, 44 • 1800-282 Lisboa

A oferta será entregue após boa cobrança.

Assinatura

www.advocatus.pt

Os filmes de...

Comédias, filmes que retratam a violência e o impacto das mudanças da sociedade no ser humano fazem parte das escolhas cinematográficas da advogada Raquel Rodrigues dos Santos, da Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Associados.

Raquel Rodrigues dos Santos

Raquel Rodrigues dos Santos Advogada associada da Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Associados (GMSCC), integra o departamento de Contencioso.

Janeiro de 2014

Título: V de Vingança (V for Vendetta), 2005 Realizador: Frank Capra Protagonistas: Hugo Weaving, Natalie Portman, Rupert Graves História: Every Hammond é uma jovem que é salva de uma morte certa por V, um mascarado que luta conta um estado totalitário fascista que se instalou em Inglaterra. Every torna-se sua aliada. Mas, curiosa sobre o passado de V, tenta saber mais e acaba por descobrir quem ele é e qual o seu papel nesta luta pela liberdade e justiça.

Título: O ódio (La Haine), 1995 Realizador: Mathieu Kassovitz Protagonistas: Vincent Cassel, Hubert Koundé, Saïd Taghmaoui, Abdel Ahmed Ghili História: Este filme expõe o problema da violência urbana, especialmente nos bairros degradados da periferia de Paris. Como protagonistas tem três jovens: um judeu, um árabe e um negro. Uma noite, num desses bairros, um deles é brutalmente espancado e fica em perigo de vida. Os outros jovens juram vingança se ele morrer…

Título: Monty Python e O Cálice Sagrado (Monty Python and the Holy Grail), 1975 Realizador: Terry Gilliam, Terry Jones Protagonistas: Graham Chapman, John Cleese, Eric Idle, Terry Gilliam, Terry Jones e Michael Palin História: O popular grupo de comediantes Monty Python encarna as personagens da lenda do Rei Artur. O filme mostra a aventura do rei e dos seus fiéis companheiros na procura do Cálice Sagrado. A história é contada com recursos a vários momentos de humor.

Título: Laranja Mecânica (A Clockwork Orange), 1971 Realizador: Stanley Kubrick Protagonistas: Malcolm McDowell, Patrick Magee, Michael Bates, Warren Clarke História: O futuro é o cenário desta trama, que tem como personagem principal Alex, líder de um grupo de jovens que se regem por atitudes de violência extrema. Um dia, Alex é preso e é-lhe dada a opção de entrar num programa para reduzir o tempo de prisão. Mas acaba por servir de cobaia em experiências que pretendem conter os impulsos destrutivos do ser humano.

Título: O Concerto (Le Concert), 2009 Realizador: Radu Mihaileanu Protagonistas: Alexei Guskov, Mélanie Laurent, Dmitri Nazarov História: Andrei Filipov, maestro da Orquestra do Teatro Bolshoi, na União Soviética dos anos 70, é demitido por se recusar a deixar os músicos por questões raciais. Três décadas depois continua no teatro, mas como empregado de limpeza. Até que, ao encontrar um convite do diretor do Théâtre du Châtelet para uma tournée, tem uma ideia louca: reunir os velhos músicos e levá-los como a Orquestra do Teatro Bolshoi a Paris. Uma nova oportunidade e… a sua vingança. O agregador da advocacia