advocatus, 36 by LPM Comunicação

Diretor: João Teives

Diretor Editorial: Hermínio Santos

Mensal

Ano III

N.º 36

Março de 2013

15 euros

O agregador da advocacia

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Manuel Barrocas sócio fundador da Barrocas Advogados

Arbitragem é uma instituição de grande prestígio Pág. 32

Germano Marques da Silva, penalista

Justiça conservadora

“O grande problema da Justiça é que é demasiado conservadora. Em décadas nada se inovou, continua tudo na mesma no que diz respeito à máquina, ao funcionamento”. Este é o diagnóstico de Germano Marques da Silva, penalista e professor de Direito Penal Fiscal, sobre a situação do sector em Portugal. Docente na Universidade Católica, afirma que se sente “fundamentalmente professor” e “advogado por necessidade”.

Como agilizar a recuperação de créditos

Castanheira Martins, da BPO Advogados, Alexandra Dias Teixeira, da JPAB, e Rogério Fernandes Ferreira e Francisco de Carvalho Furtado, da RFF, bem como Ricardo Arvela, da DevPag, dão a sua opinião sobre a recuperação de créditos. A questão está na ordem do dia devido à situação económica de Portugal que levou ao aumento do número de falências e insolvências.

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Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt

Destaques

inquérito

Destino: América Latina

Depois dos países africanos de língua oficial portuguesa, as sociedades de advogados estão agora a descobrir a América Latina. Sete delas explicam ao Advocatus o que já fazem nesses mercados.

Passeio público

Acreditar em Portugal

Formou-se em Braga, no final do estágio lançou-se num projeto próprio e no ano passado fundou a Vieira, Amílcar & Associados, também na cidade onde estudou. Nuno da Silva Vieira ainda tem tempo para se dedicar à escrita e lançou recentemente um livro sobre insolvência. Acredita que Portugal pode ser um centro da indústria legal de negócios para os PALOP.

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: TYPIA – Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucía 28320 Pinto Madrid - España

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ensino

As ambições da Portucalense

Guilherme de Oliveira, reitor da Universidade Portucalense, fala sobre as prioridades deste estabelecimento de ensino na área do Direito. Este ano o objetivo é lançar um mestrado em “Jurisprudência de Direito Privado”.

passaporte

Ser advogado em Moçambique

O sócio da Abreu Advogados Rodrigo Ferreira da Rocha escreve sobre a sua experiência em Moçambique, onde tem um projeto próprio, a Fralaw. Março de 2013

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Cortar a direito

João Teives diretor

Caixa de Pandora A possibilidade de existência de “Alternative Business Structures” nas sociedades de advogados, na proposta apresentada de alteração dos Estatutos, representa um autêntico rombo nos pilares em que assenta a profissão. A aprovação da Lei 2/2013, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vem colocar novos e prementes problemas e desafios à advocacia em Portugal. Antes de mais, a pressão da elaboração de uma proposta de adaptação, por parte das respetivas Ordens existentes, dos Estatutos respetivos à nova lei, num prazo, exíguo, de trinta dias. Poderá dizer-se que a Lei já se encontrava em discussão há algum tempo. Certo é que os advogados portugueses nunca discutiram, nem foi promovida a discussão, das adaptações necessárias à nova Lei. E esta é a primeira pecha de todo este processo. Como é possível que alterações propostas, algumas delas verdadeiramente disruptivas, sejam aprovadas sem que os advogados portugueses as discutam? Se lermos as conclusões dos últimos congressos nada daí resulta que permitisse estas alterações. Bem pelo con-

trário. Todas as conclusões e pareceres existentes vão no sentido contrário. Mais, trata-se de alterações que, ao contrário do que estabelece o próprio regime das associações públicas, não foram nem sufragadas nem aprovadas em nenhuma Assembleia Geral. É verdade que era imperativo apresentar ao Governo, em trinta dias, uma proposta de adaptação dos Estatutos, mas julgo ser impensável que uma alteração desta dimensão seja feita ao arrepio da vontade dos advogados portugueses. Dos múltiplos aspetos da proposta apresentada vou centrar-me na possibilidade de existência de ABS (Alternative Business Structures), sociedades cujo capital é pertença de não advogados, sejam estes outros profissionais (sociedades multidisciplinares) ou não. Não ignoramos a voragem dos novos tempos e a liberalização trazida pelo Legal Services Act, de 2007, no Reino Unido. Hoje em dia existem, inclusive, socie-

dades de advogados cotadas em bolsa. E estas alterações no mercado global não podem deixar de ser objeto de reflexão no nosso país. Agora o que, no mínimo, se exigiria é que fossem objeto de estudo e reflexão antes de serem aprovadas. Julgo até que o Conselho Geral deveria ter interpretado com a máxima amplitude possível o artigo 27º, nº4, da Lei 2/2013, por forma a excluir, por razões de interesse público, a possibilidade de existência deste tipo de sociedades. É que a sua aprovação representa um autêntico rombo nos pilares em que assenta a profissão. Como será tratado o sigilo profissional numa sociedade em que sejam sócios um revisor oficial de contas, com obrigações específicas de participação, e um advogado, com obrigação de sigilo profissional? Sob que prisma analisar uma simples fatura de uma sociedade destas? De acordo com as regras estritas de fixação de honorários ou de maxi-

mização de lucro? Como atacar a procuradoria ilícita se se permite que, sob o mesmo teto, outros profissionais ou não profissionais prestem serviços da sociedade? Como garantir a independência e isenção da profissão perante um acionista não profissional? Ela será garantida de facto? Como garantir a inexistência de conflitos de interesses? Como é que a Ordem dos Advogados poderá defender que é inaceitável uma figura como o defensor público se permite que uma sociedade de advogados tenha outros profissionais a trabalhar sob a mesma unidade? E as perguntas poderiam continuar indefinidamente. Não poderemos deixar de dar razão a Richard Susskind, um defensor absoluto destas soluções, quando o mesmo refere, na sua última obra, infra descrita, “no one knows where this will lead us” (pg. 8). E perante tamanha imprevisão, sem estudos prévios ou discussão, é impensável alterar os fundamentos da profissão. Vamos mesmo abrir esta caixa?

LIVRO

A ascensão das máquinas Por vezes, ao ler os livros de Richard Susskind, parece que estamos a ler um livro de ficção científica de Isaac Asimov ou Arthur C. Clark. A reflexão do autor sustenta-se nos efeitos que a liberalização e a revolução tecnológica terão no futuro da profissão. Fatores que, associados à pressão do mercado relativamente à eficiência e aos custos dos serviços, operaram uma autêntica disrupção na forma como e por quem serão prestados serviços jurídicos. Não se trata aqui de uma mera transformação do alfaiate, com uma prestação de serviços individualizada, cara a cara e à medida de cada

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cliente, para a grande superfície, com uma estandardização e posterior comoditização dos serviços jurídicos. A diferença é qualitativa. Levado ao extremo a reflexão de Susskind, será do Homem para a máquina. Um pouco como aquele filme de Ridley Scott, Prometheus, em que uma personagem é operada não por um médico, profissional liberal, mas por uma máquina. Assim parece o futuro de Suskind com um HAL a dizer a Justiça. Tomorrow´s Lawyers - An Introduction to Your Future é uma edição da Oxford University Press (2013).

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Entrevista

Fátima de Sousa Jornalista fs@briefing.pt

“A Justiça precisa de picante, de ser agitada, porque o grande problema da Justiça é que é demasiado conservadora”. Assim pensa Germano Marques da Silva, advogado penalista. Não precisa de mais leis, precisa de inovar no funcionamento, na “máquina”. Admite, porém, que há resistências à mudança. Docente do ensino superior há mais de 40 anos, é crítico do sistema de Bolonha e não hesita em afirmar que muitos alunos não deviam estar na faculdade, mas sim no politécnico. Dos seus alunos diz que os trata como filhos e foi em nome dessa relação que acompanhou Duarte Lima numa diligência judicial.

Germano Marques da Silva, penalista, professor de Direito Penal Fiscal

Ramon de Melo

Justiça precisa de picante

Advocatus | Comecemos por uma pequena provocação. Não pude deixar de reparar no quadro que representa a Justiça, mas uma representação com um toque erótico. É intencional? Germano Marques da Silva | A obra é de um russo que apareceu aí há uns dois anos a dizer que precisava de vender uns quadros e a quem acabei por encomendar 6

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uma “Justiça”. Trouxe-me umas seis ou sete e escolhi esta. A Justiça precisa de picante, de ser agitada, porque o grande problema da Justiça é que é demasiado conservadora. Em décadas nada se inovou, continua tudo na mesma no que diz respeito à máquina, ao funcionamento. Fazem-se leis atrás de leis, mas é normal, resulta da dinâmica da própria socieda-

de. Se a lei procura corresponder às necessidades sociais tem de se ir adaptando. A lei vai sempre atrás dos acontecimentos: primeiro acontecem as coisas e só depois é que vem o legislador tentar enquadrar. Não é possível prever a dinâmica da sociedade. Mas é preciso ser-se mais atrevido. O jurista é, por natureza, conservador. Tem sempre uma relutância

muito grande em mudar os parâmetros da atuação. Se for junto dos advogados em geral todos eles se queixam de que há legislação a mais, não se questionam se entretanto a sociedade não mudou muito mais. As mudanças dão trabalho, obrigam a adaptações, a mudanças de mentalidade e há sempre resistência. Há décadas que oiço dizer que é O agregador da advocacia

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preciso alterar a organização judiciária, mas sempre que se faz uma mudança, mesmo que seja numa comarca que não tem movimento nenhum, levanta-se a comarca em peso. Advocatus | E onde é que colocava algum picante? GMS | É preciso pôr em tudo, mas sobretudo nos problemas eminentemente sociais. Veja toda a problemática do Direito do Trabalho: estamos numa mudança profundíssima, a insegurança de não saber se amanhã se tem emprego ou não, é perturbador para qualquer pessoa. Os problemas da família também são muito complicados. A família de hoje não tem nada a ver com a família de há 30 anos. É preciso dar resposta a estas mudanças. Advocatus | A justiça criminal é aquela de que se fala mais. E é precisamente a sua área. Como é que aconteceu? Foi uma escolha? GMS | Quando fui convidado para assistente da Faculdade de Lisboa foi para Direito criminal. Na altura, não queria. Interessava-me mais Direito bancário, ganhava-se melhor a vida, na altura Penal era uma miséria. Não dava nem para os criminosos nem para os advogados. Os grandes escritórios não tinham sequer área criminal, não compensava. Mas acabei por aceitar. O professor que me convidou dizia que quando Portugal fosse um país civilizado Direito Penal e Direito Fiscal seriam mais importantes. Na altura não se estudava sequer Fiscal, porque se corrompiam os funcionários públicos – qualquer coisa, negociava-se com o funcionário e os juristas não tinham qualquer papel. Comecei a ensinar e dediquei-me fundamentalmente às áreas do chamado Direito Penal Económico. Advocatus | Surgiu há relativamente pouco tempo ao lado de Duarte Lima. Assumiu a defesa nos processos em curso? GMS | Nem sequer sou advoga-

“A lei vai sempre atrás dos acontecimentos: primeiro acontecem as coisas e só depois é que vem o legislador tentar enquadrar. Não é possível prever a dinâmica da sociedade. Mas é preciso ser-se mais atrevido”

do do Duarte Lima, é uma grande confusão. Ele foi meu aluno e os alunos para mim são como filhos: quando batem à porta, tenho de os ajudar. O Duarte Lima tem um problema no Brasil e tem um advogado no Brasil, tem problemas em Portugal e tem advogados em Portugal. Eu intervim num dado momento como um velho professor. Foi meu aluno no primeiro curso que dei na Católica. Continuo a ser amigo e conselheiro até. Mas não vou intervir no processo. Não tenho nada a ver com o processo do banco e do Brasil. Num dado momento, há coisas no Brasil que vêm para Portugal e a comunicação social começa a pressionar. Acompanhei-o uma vez à Polícia Judiciária e se fosse preciso acompanhar mais vezes ia. A minha atitude para com os alunos é exatamente para todos. Costumo dizer no início do curso que há apenas um processo em que não me devem procurar: são os casos de violência doméstica. É pedagógico, para que percebam enquanto são jovens os valores do respeito pelos outros. Sou professor há 40 anos e em 40 anos muitos alunos me bateram à porta. Muitos casos não consigo resolver e encaminho para outros, mas estou sempre aberto a ouvi-los, a dar um conselho.

“Vim para Lisboa com um conto de reis no bolso para tirar o curso. Oito dias depois tinha uma sala de explicações de Matemática na 05 de Outubro, em frente à Feira Popular. Fiz todo o curso a dar explicações. De Matemática porque era muito procurada e eu era bom aluno”

Advocatus | É essencialmente professor. É uma vocação? GMS | Vim para Lisboa com um conto de reis no bolso para tirar o curso. Oito dias depois tinha uma sala de explicações de Matemática na 05 de Outubro, em frente à Feira Popular. Fiz todo o curso a dar explicações. De Matemática porque era muito procurada e eu era bom aluno. Comecei a trabalhar muito cedo, quando acabei a escola primária. Estudava à noite e trabalhava como ourives em Gondomar, tinha seis patrões, todos irmãos. Deixei de trabalhar para eles porque não queriam que estudasse, queriam pôr-me a fazer viagens para as ilhas. E a razão por que fui para Direito foi porque é uma profissão liberal, para não ter patrão. O que é uma ilusão, >>>

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Entrevista

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porque temos sempre patrões, os nossos clientes. Mas há sempre o poder de aceitar ou não os processos.

“A minha atitude para com os alunos é exatamente para todos. Costumo dizer no início do curso que há apenas um processo em que não me devem procurar: são os casos de violência doméstica. É pedagógico, para que percebam enquanto são jovens os valores do respeito pelos outros”

Advocatus | Em 40 anos de ensino, como olha para as sucessivas gerações de estudantes? GMS | Há mudanças profundíssimas. A democratização do ensino, a chegada de multidões à universidade. Mudou o nível dos alunos, a metodologia de ensino, as próprias exigências – hoje é-se menos exigente. A grande maioria dos alunos não tem capacidade para estar na universidade, devia estar no politécnico. Isso mudou o ensino. Os alunos hoje só querem resolver casos práticos, mas isso é próprio dos politécnicos – formar técnicos, não formar juristas. O que dá prazer é formar juristas, pessoas que sejam capazes de pensar pela sua cabeça, como a própria palavra licenciatura significa. E pensar não é saber ler o Código, é compreender o fenómeno social e criar as soluções. A maior parte dos alunos hoje não tem essa preparação, acha que resolvendo casos ficam com formação, mas não ficam.E isso resulta da massa. Mas há sempre uma percentagem significativa de alunos muito bons, a pensarem pela própria cabeça, a confrontarem, criarem e isso é muito in-

“Mente-se em Portugal que é um disparate, mas não me consta que alguém tenha sido condenado por mentir num tribunal. Há uma atitude de desculpa”

teressante. Os outros podem ser bons técnicos do Direito, mas para se ser advogado ou para se ser juiz é preciso muito mais. É preciso formação de base e o pior que pode acontecer a um advogado ou um juiz é não ter essa formação. Costumo dizer aos meus alunos que quem sabe só Direito não sabe nada. Nunca me esqueço da recomendação que me foi feita pelo meu velho professor Cavaleiro de Ferreira a primeira vez que conduzi exames: “Não se esqueça que o aluno que está a examinar amanhã pode ser juiz e o senhor pode ser réu e não há coisa pior do que um juiz incompetente”. Advocatus | Bolonha não veio ajudar… GMS | Traz muitas dificuldades, sobretudo na fase da licenciatura. Os estudantes hoje trabalham incomparavelmente mais do que há 15 anos. A formação é sobretudo técnica, todas as disciplinas foram desdobradas, passaram a semestrais. Não há tempo para amadurecer as matérias. Começam-se as aulas logo a pensar nos exames e ainda há professores que fazem testes a meio e trabalhos para avaliação. É uma tendência dos professores acharem que a sua cadeira é sempre a mais importante e todos os anos a matéria vai aumentando. É muito raro

Profissão

Advogado por necessidade Germano Marques da Silva diz-se “fundamentalmente professor” e “advogado por necessidade”, “para completar o vencimento”. “Os professores ganham pessimamente em Portugal e advocacia, apesar de tudo, é muito melhor remunerada do que o ensino superior”. Assume que trabalha como advogado por obrigação, mas não enjeita que há processos que o entusiasmam. Não tanto, certamente, do que ensinar. Das aulas retira a sensação de que é “sempre 8

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jovem”: “Os alunos têm sempre a mesma idade e isso é extremamente interessante”. E depois há “o prazer de despertar os espíritos, de os entusiasmar”: “É muito interessante começar com um aluno no primeiro ano e depois dar-lhe uma cadeira final”. É docente na Universidade Católica, ministrando Direito Penal Fiscal, um semestre em Lisboa, outro no Porto. Em cada um deles faz o mesmo exercício: “Como o dinheiro não chega para pagar tudo, pergunto-lhes como

futuros empresários o que fariam primeiro, se pagar os impostos, se pagar os salários. Em Lisboa, mandam pagar os impostos, no Porto os salários. Andei a tentar perceber e lá consegui – muitos dos alunos que tenho no Porto são filhos de pequenos empresários, que conhecem os funcionários”. Germano Marques da Silva leciona ainda duas horas por semana numa instituição que ajudou a fundar, há 30 anos, a Escola Superior de Polícia. Disciplina: ética profissional.

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que um professor selecione meia dúzia de pontos do programa. Há necessariamente uma degradação do ensino superior. Advocatus | É essencialmente professor. Que tempo reserva à advocacia? Ainda vai a tribunal? GMS | É raríssimo ir a tribunal. É um bocado incompatível com a vida de professor. Corre-se sempre o risco de encontrar como juiz ou na parte contrária um antigo alunos e é sempre desagradável. Trabalho mais de gabinete, a fazer pareceres, ajudar outros advogados que me pedem orientação. Advocatus | Voltando à sua área de prática, diria que o Direito Penal está bem enquadrado em Portugal? GMS | Em democracia, o Processo Penal é muito mais instável do que o Civil. Desde o Código de 78 até hoje já se alterou para aí umas vente vezes. É Direito Constitucional aplicado: é no Processo Penal que as liberdades e garantias dos cidadãos se realizam, daí a sensibilidade, daí a mudança. Há quem diga que há garantias a mais, recursos a mais, mas é só quando não lhes bate à porta, porque quando têm algum processo-crime ou uma suspeita precisam de todas as garantias. E este diálogo permanente que é próprio da democracia é muito difícil. O Processo Penal não é adjetivo em si, procura concretizar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a própria liberdade. Daí toda a discussão sobre a medida das penas. E há também a segurança como valor. Em tempos de convulsão as pessoas querem segurança e estão disponíveis para sacrificar as suas próprias liberdades e direitos em nome de maior segurança, porque sem segurança os outros valores importam pouco. É esta conciliação que o Processo Penal faz. Advocatus | Mencionou as alegações de excesso de garantias e de recursos. Andam normalmente associadas a críticas de manobras dilatórias. Essas maO agregador da advocacia

“Os alunos hoje só querem resolver casos práticos, mas isso é próprio dos politécnicos – formar técnicos, não formar juristas. O que dá prazer é formar juristas, pessoas que sejam capazes de pensar pela sua cabeça, como a própria palavra licenciatura significa”

“Recorremos demasiado ao tribunal. Não sei se é um vício da sociedade, se é um despertar para os direitos. Nos anos 40, o maior número de processos era por injúria, os chamados crimes de fim de semana”

nobras são uma realidade na sua opinião? GMS | Só são dilatórias quando as instituições, nomeadamente os tribunais, deixam. Por mau funcionamento. Diz-se que se recorre muito. Dou-lhe um exemplo: tive um processo que durou 18 anos, com dois recursos (ganhos) para o Constitucional e três para o Supremo. A culpa não foi de haver recursos, foi de haver decisões mal tomadas. E é isso que se quer evitar, é para isso que se deve investir fortemente na formação de base. A verdadeira justiça não se faz nos tribunais superiores, faz-se nos de primeira instância. Os recursos devem ser a exceção, mas têm de se admitir porque a justiça é humana. Temos juízes fantásticos, mas naturalmente que também os há com menos qualidade. Depois temos alguns vícios da sociedade portuguesa. Mente-se em Portugal que é um disparate, mas não me consta que alguém tenha sido condenado por mentir num tribunal. Há uma atitude de desculpa. Todos os dias nos nossos tribunais são postas em causa testemunhas que se vê que estão a mentir. Tem-se feito muito contra isso, nomeadamente o registo da prova, de que eu sou um dos responsáveis. A ideia que me entusiasmava era que, vendo que os seus depoimentos ficavam gravados, as pessoas mentissem menos. Não temos esses estudos, mas continua a haver mentira em tribunal. Os juízes também não têm instrumentos para tudo, têm muitos processos. Além disso, recorremos demasiado ao tribunal. Não sei se é um vício da sociedade, se é um despertar para os direitos. Nos anos 40, o maior número de processos era por injúria, os chamados crimes de fim de semana: as pessoas juntavam-se no adro da igreja a conversar, os homens bebiam uns copos, as mulheres começavam nas intrigas e à segunda-feira aparecia tudo em tribunal… Eram as bagatelas. As coisas mudaram, porque a justiça agora é cara.

“A razão por que fui para Direito foi porque é uma profissão liberal, para não ter patrão. O que é uma ilusão, porque temos sempre patrões, os nossos clientes. Mas há sempre o poder de aceitar ou não os processos”

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Entrevista

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Advocatus | Mas os tribunais estão cheios de processos. Não continua a haver bagatelas? GMS | Somos desconfiados e isso complica em termos processuais. Os Processos querem regulamentar tudo. Noutros países da Europa, da mesma família jurídica da nossa, há confiança nas pessoas que vão decidir, os juízes têm poderes de orientação efetiva. Entre nós não. Há a regrazinha, faz-se um papel, notifica-se, para qualquer coisa se tem de notificar, os poderes do juiz são limitados. Isso multiplica o número de diligências de tal maneira que os processos se arrastam.

“Toda a gente quer utilizar a comunicação social, advogados, polícias… Costumo dizer que não conheço nenhum caso em que os jornalistas tenham assaltado os tribunais para obter processos. A violação vem de dentro”

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Advocatus | Falando de processos que se arrastam, como se explica que os chamados megaprocessos, mediáticos, não parecem ter fim à vista? GMS | Por essa Europa fora já não se usam esses processos. A tenência hoje é para separar. O processo Casa Pia, por exemplo, é quase impossível de julgar: a quantidade de arguidos, a quantidade de testemunhas, os contraditórios…e de tudo conseguir selecionar o que parece verdadeiro… Esta é outra coisa que tem que ver com a formação. Na formação europeia continental há muito a ideia de que os tribunais servem para fazer justiça. Os americanos e os ingleses acham que os tribunais são para resolver problemas. Nós andamos tempos infinitos para saber se há mais uma circunstância que faça com que em vez de sete anos de prisão sejam sete anos menos um mês… Ouvem-se mais umas quantas testemunhas, fazem-se mais umas diligências. Na justiça americana só uns 10 por cento dos casos vão a julgamento. É um problema cultural. Na minha área há quase um vício: para os defensores de Direito Penal os clientes são sempre inocentes, o que dificulta a colaboração para a realização da justiça. O que seria razoável era que, conhecendo os elementos do processo, o Ministério Público e a Defesa negociassem, de preferência ir a julgamento. À americana. E isso faz um peso mui-

“Há quem diga que há garantias a mais, recursos a mais, mas é só quando não lhes bate à porta, porque quando têm algum processo-crime ou uma suspeita precisam de todas as garantias”

“Para os defensores de Direito Penal os clientes são sempre inocentes, o que dificulta a colaboração para a realização da justiça. O que seria razoável era que, conhecendo os elementos do processo, o Ministério Público e a Defesa negociassem, de preferência ir a julgamento. À americana”

to grande na vida dos tribunais. Ter defesa não significa ser inocente, significa conseguir a solução mais benéfica. Advocatus | A exposição mediática e o facto de envolverem figuras públicas também não contribuem para arrastar os processos? GMS | Aí temos de distinguir duas coisas. É um aprofundamento da democracia haver processos contra pessoas poderosas. Não foi agora que começaram a cometer crimes, agora há é o tomar consciência de que ninguém tem as costas quentes, seja ministro, seja empresário. Há cada vez mais esta preocupação de legalidade, de toda a gente ter de responder perante a lei. É a afirmação do princípio da igualdade e a igualdade é a base da democracia. A discussão na comunicação social é terrivelmente perigosa. Não se conseguiu resolver, não sei como se resolve. A comunicação social teve e tem de ter uma função de denúncia. O que acontece é que não se contenta com a denúncia, frequentemente denuncia e julga. Quem acompanha os processos-crime vê como as notícias são frequentemente distorcidas. Toda a gente quer utilizar a comunicação social, advogados, polícias… Costumo dizer que não conheço nenhum caso em que os jornalistas tenham assaltado os tribunais para obter processos. A violação vem de dentro. Vamos ver se esta ideia de acabar com a violação do segredo de justiça é bem-sucedida. Fui membro do Conselho Superior do Ministério Público durante 12 anos e muitas vezes o problema se levantou, sempre se procuraram soluções e legislou mas o mal continua na mesma. O processo passa pelas mãos de muita gente. E a ideia do segredo profissional ainda não está suficientemente enraizada entre nós. As pessoas não têm consciência de que, numa fase em que se está em investigação, se pode lançar o labéu de culpado sobre alguém que esteja inocente. Fica para o resto da vida. Há todo um problema de moral social. Preocupa-me o efeito que isto tem na família, tenho escrito sobre isso. É terrível. O agregador da advocacia

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América Latina

As sociedades de advogados portuguesas têm vindo a repensar a sua estratégia de internacionalização. Fruto, porventura, da atual situação económico-financeira do País. Certo é que, depois dos países africanos de língua oficial portuguesa, em particular Angola e Moçambique, se orientam agora para os mercados da América Latina. O principal enfoque é no Brasil, por via da identidade linguística e do atrativo de uma economia em crescimento acelerado. Mas no continente sul-americano outras economias emergem. Serão elas igualmente atrativas ou a língua é uma barreira para a expansão das sociedades nacionais? Representantes de sete firmas sintetizam a aposta que fazem nesses mercados.

O novo El Dorado da advocacia?

MIRANDA CORREIA AMENDOEIRA & ASSOCIADOS

Brasil, um mercado em expansão No Brasil, a atividade de sociedades de advogados portuguesas não é recente. Há já vários anos que as principais firmas portuguesas estreitaram ligações com as suas congéneres brasileiras. O robusto crescimento da economia brasileira em áreas como o petróleo e gás, energia em geral, mineração, siderurgia, agricultura, indústrias de transformação e produção de bens, sector bancário e financeiro e sector de serviços em geral, aliado a um mercado consumidor com crescente poder aquisitivo de cerca de cem milhões de pessoas e à organização de grandes eventos desportivos internacionais tem, nas últimos anos, tornado o mercado brasileiro muito atraente para o investimento estrangeiro e potenciado a necessidade de apoio jurídico aos respetivos projetos. Neste quadro e considerando a natureza eminentemente transnacional da atividade dos nossos clientes a abertura de uma presença no Rio de Janeiro e São Paulo e a ligação a uma das mais prestigiadas 12

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sociedades de advogados brasileiras – Machado Meyer Sendacz Opice – foi um passo natural na nossa estratégia. Sendo o Rio de Janeiro a capital do mercado brasileiro de petróleo e gás são inúmeros os nossos clientes internacionais, operadores e prestadores de serviços na referida área, que têm procurado o escritório com o objetivo de instalar ou a reforçar a sua atividade na cidade. José Castro e Solla Para além destas solicitações, há ainda que Associado sénior sublinhar a importância do apoio prestado a alguns dos principais grupos económicos brasileiros que desenvolvem presentemente relevantes investimentos na área da energia, mineração e infraestruturas em vários países africanos onde desde há muito operamos. O agregador da advocacia

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SRS

ABREU ADVOGADOS

Um grande desafio

Grande interesse

O contexto económico e financeiro que o nosso País vive tem obrigado as empresas a repensar a estratégia internacional. A par de alguns mercados naturais, como sejam os PALOP e o Brasil, há outros países que têm merecido uma especial atenção por parte das empresas portuguesas. A América Latina tem vindo a registar taxas de crescimento muito atrativas e consistentes, pelo que não é de estranhar que haja uma cada vez maior presença portuguesa nesses mercados, nos mais variados sectores incluindo a construção, infraestruturas, energia, novas tecnologias, etc. Os Escritórios de Advogados não podem ficar alheios a estas mudanças, ou seja, precisam de acompanhar o processo de internacionalização dos seus Clientes, em especial nos países onde se registam os volumes de negócios mais significativos. Neste âmbito, os Escritórios de Advogados têm adotado diversas vias, nomeadamente o estabelecimento de parcerias institucionais, a aber-

tura de escritórios em parceria com advogados locais e a criação de desks ou grupos de trabalho especializados em jurisdições específicas. Tendo em conta a crescente importância Nuno Miguel Prata que a América Latina Sócio representa para as empresas portuguesas, é natural que a capacidade de atuação dos Escritórios de Advogados portugueses nesta região vá também aumentando, a par da experiência local que se vai adquirindo e consolidando ao longo do tempo. A América Latina representa assim um grande desafio de expansão para os Escritórios de Advogados portugueses, em especial os países hispânicos, os quais tradicionalmente nunca foram considerados prioritários.

AAMM

Um mercado florescente As sociedades de advogados são entidades que respondem aos desafios dos mercados, em particular dos mercados emergentes, na medida em que são prestadores de serviços atentos às evoluções. As sociedades de advogados portuguesas que tenham uma vocação internacional, seja por trabalharem áreas do direito mais propensas a uma prestação transfronteiriça de serviços jurídicos, seja porque a internacionalização é um seu desígnio, encontram na América do Sul um mercado florescente e com uma língua de trabalho que, ou é a já a sua, ou é de fácil compreensão. A América do Sul não é, no entanto, um mercado propenso a uma internacionalização de sociedades de advogados portuguesas apenas pelo fator linguístico ou cultural, mas por méritos próprios. Falamos de mercados que crescem a um ritmo destacado face à Europa, com potencialidade de desenvolvimento contínuo por várias décadas e a necessitarem de atraírem investimento estrangeiro e conhecimento O agregador da advocacia

em várias áreas do direito que especialistas estrangeiros lhe poderão trazer. A prestação de serviços jurídicos por sociedades de advogados portuguesas na América do Sul tem Paulo de Moura Marques Sócio um campo muito fértil no acompanhamento de investidores portugueses nesses mercados, designadamente em coordenação de sociedades de advogados locais que assegurem a representação na jurisdição de intervenção quando as sociedades nacionais o não possam ou não seja aconselhável que o façam, mas também através da prestação de assessoria especializada em certas áreas que essas jurisdições são ainda deficitárias e nas quais os advogados portugueses tenham já experiência consolidada.

Nos últimos anos, tem vindo a verificar-se um crescente interesse de Portugal no investimento em países da América Latina. Tal situação é facilmente compreensível à luz do fenómeno do desenBernardo volvimento económide Arrochela Alegria Sócio co e social dos países da área geográfica em apreço. Com efeito, estando a Europa a ser afetada por uma profunda crise económico-financeira, o nosso País tem procurado novas oportunidades de investimento, focando-se em países emergentes, tais como os países sul-americanos, entre os quais o Peru e a Colômbia. Mais se diga a este propósito que se perspetiva um estreitamento de relações comerciais entre os dois países acima referidos e a União Europeia (UE), em virtude da assinatura do Acordo de Comércio Livre, em junho de 2012. De facto, o Acordo deverá entrar em vigor após o cumprimento dos procedimentos internos das partes, altura em que esta região se tornará ainda mais interessante do ponto de vista do investimento e do comércio internacional. Acresce que a UE aprovou um Regulamento que prevê a assistência comunitária à América Latina em vários domínios de cooperação. Deste modo, o investimento nestes países tornou-se bastante apelativo para as empresas nossas clientes. A Abreu Advogados acompanha com grande interesse a evolução destes países e aposta em potenciais parcerias nesta região para responder aos novos desafios dos seus clientes.

Março de 2013

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América Latina

AVM ADVOGADOS

GÓMEZ-ACEBO & POMBO

Uma presença que se justifica

Exportar conhecimento

Sem prejuízo de estarmos particularmente atentos a outros mercados da América Latina, o Brasil continua a ser o mercado da América Latina prioritário para a AVM. Apesar das pressões inflacionistas, já evidentes em 2012, e de as sucessivas revisões em baixa das taxas de crescimento para 2013 situarem o Brasil nuns dececionantes 3%, o ânimo da economia brasileira poderá transcender o otimismo conjuntural induzido pelos projetos de Mafalda Seabra Pereira infraestruturas a concretizar até 2016, graças ao Senior associate potencial de expansão do consumo que o mercado interno comporta, ao incremento do crédito, estimulado pelas reduções recordistas da taxa de juro e ao fluxo de investimento chinês. O interesse no Brasil subsiste e o seu potencial não pode ser ignorado pelas sociedades de advogados empenhadas num projeto internacional sério, cujo sucesso passa inevitavelmente pela cobertura dos países lusófonos e dos fluxos de negócios entre eles. Estamos convictos de que a presença da AVM no Brasil se justifica estrutural e concetualmente. Referimo-nos a uma presença autónoma, com base numa total integração orgânica dos escritórios locais no universo AVM, que permite falar de uma carteira própria de Clientes e não de meras parcerias que, frequentemente, não se distinguem do simples referenciamento de advogados locais, por vezes reforçado pela reciprocidade, pela exclusividade e, principalmente, pela comunicação de uma imagem global. A AVM RJ assume-se como uma via poderosa de acompanhamento de Clientes de África para a América Latina e de captação, a partir do Brasil, de investimento dirigido a Angola e Moçambique e pode, ademais, revelar-se um adjuvante diferenciador na exploração da ponte com a Ásia.

Embora o processo de internacionalização das empresas portuguesas não seja propriamente novo, a verdade é que a diminuição da procura interna resultante da atual conjuntura económica e da implementação do Programa de Ajustamento negociado entre o Governo Português e a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE) tem levado cada Ricardo Campos vez mais empresas portuguesas a apostar em Advogado associado sénior novos mercados. Ao contrário do que sucede com a maior parte dos países da Zona Euro, os países da América Latina, com especial destaque para o Brasil, têm registado, nos últimos anos, elevadas taxas de crescimento económico, atraindo cada vez mais empresas portuguesas e estrangeiras que procuram aproveitar as oportunidades do grande mercado latino-americano. As sociedades de advogados internacionais têm também vindo a reforçar a sua presença na América Latina, pois esta é uma das zonas do globo que já regista e registará, nos próximos anos, um maior volume de investimento público e privado, designadamente na área das infraestruturas, constituindo uma oportunidade única para as sociedades de advogados europeias de cariz internacional “exportarem” o conhecimento e experiência adquiridos nos últimos anos na conceção, financiamento, construção e exploração de grandes projetos, sobretudo em regime de parceria público-privada (PPP), modalidade essa que começa a dar agora os primeiros passos na América Latina.

MC&A

Em parceria no Brasil O mercado da América Latina (em particular o brasileiro) tem-se revelado importante não só para as empresas comerciais portuguesas, mas também para os escritórios de advocacia, numa tentativa de acompanhar as empresas nacionais nos investimentos que, com cada vez mais frequência, se realizam naquele país. Todavia, a tendência tem sido a realização de parcerias com escritórios brasileiros, uma vez que: 1. O mercado jurídico no Brasil é muito competitivo; 2. As sociedades de advogados brasileiras têm um nível de desenvolvimento que as coloca a par das sociedades internacionais e seguiram, na sua maioria, o modelo americano de organização de escritórios; 3. O mercado brasileiro é, também a nível comercial e de negócios, muito competitivo e com dificuldades consideráveis, que tornam particularmente difícil a um escritório estrangeiro exercer a atividade sem uma parceria no local;

Março de 2013

4. Finalmente, a Ordem dos Advogados do Brasil tem colocado sérios entraves à entrada de escritórios estrangeiros no País e até às associações entre estes escritórios e escritórios brasileiros. Neste contexto de parcerias desenvolvidas com escritórios brasileiros, a MC&A trabalha atualmente em colaboração com a sociedade braVítor Marques da Cruz Sócio fundador sileira de advogados L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel (SVMFA). Quanto aos restantes mercados da América Latina, não se tem verificado particular interesse por parte das sociedades de advogados portuguesas, uma vez que a língua predominante é o espanhol.

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Marรงo de 2013

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Passeio Público

Ana Duarte

“Portugal pode vir a ser centro da indústria legal de negócios dos PALOP e do Brasil”. A convicção é de Nuno da Silva Vieira, sócio da Vieira, Amílcar & Associados. Aos 32 anos, o advogado, que definiu na adolescência os seus projetos profissionais, quer agora tentar influenciar.

Ramon de Melo

Entre livros e leis

Nuno da Silva Vieira frequentava o 10.º de escolaridade quando começou a preocupar-se com o futuro. Que profissão queria ter? A que iria dedicar-se? A advocacia surgiu-lhe como a solução. Aos 32 anos, tem um projeto próprio e está realizado. Mas, neste momento, sente que deve tentar influenciar. O advogado acredita que Portugal pode vir a ser um centro da 16

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indústria legal de negócios para os PALOP (Países Oficiais de Língua Oficial Portuguesa) e Brasil. Para isso é necessário que os advogados estejam orientados para este objetivo. Nesse sentido, quer encontrar-se com colegas, conversar e partilhar esta ideia de forma a fazer parte de um grupo de interessados que ajudem a tornar Lisboa numa nova city.

Natural da pequena aldeia de Monsul, Póvoa de Lanhoso, Direito não era propriamente familiar à vivência de Nuno, mas havia algo que o fascinava. Desejava ter uma intervenção social e contribuir para melhorar o mundo e a advocacia parecia-lhe ser a forma certa de o fazer. Decidiu, pois, que ia ser advogado e nunca mais quis outra coisa. A Escola de Direito da Universida-

de de Braga pareceu-lhe o lugar ideal para concretizar essa decisão, até por uma questão de poupança dos pais. Hoje, sente-se orgulhoso da escolha, afirmando mesmo que a faculdade onde estudou tem vindo a “dar cartas”. “Na altura em que me formei havia uma ideia de que a Escola de Direito de Braga era um Direito diferente, era um Direito Económico e via-se o DireiO agregador da advocacia

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to Económico como uma coisa má”, recorda. Finalizado o curso, decidiu fazer o estágio também na zona de Braga, num escritório especializado em Direito Comercial. A procura foi longa e infrutífera, até que na pequena vila de Amares conseguiu encontrar um advogado que lhe dava alguma liberdade e onde teria acesso a casos de Direito Comercial. Reconhece que era uma advocacia mais provinciana, mas sempre acreditou que poderia ser um advogado especialista na área comercial. Em Amares fez um estágio “à medida”, com autonomia, com a vantagem de ter sido o único estagiário durante um ano e meio. Durante esse tempo tratou de todos os processos oficiosos que eram designados para o escritório. Essa experiência permitiu-lhe aprender muito. “Num concelho pequenino, sem grande educação financeira e empresarial, eu fui encontrando todos os dias erros que as pessoas não podiam cometer. Eu acabei por aprender com os erros que as pessoas iam cometendo”, conta. No final do estágio decidiu lançar-se num projeto próprio e abriu um escritório em Amares, tentou conquistar os primeiros clientes, resolver as primeiras causas, mas tendo sempre em mente que tinha de continuar a estudar. Aprofundou a formação na área do Direito com pós-graduações em Coimbra, na Universidade Portucalense e em São Tiago de Compostela (Espanha). A escrita acompanhou sempre o percurso de Nuno da Silva Vieira: escreveu livros que nunca seriam publicados e outros que vieram a sê-lo. Alguns desses livros são ainda hoje as “sebentas” pelas quais se guia no trabalho. A primeira publicação ocorreu aos 22 anos. Estava na faculdade e surgiu a ideia de elaborar um guia de saídas profissionais para estudantes de Direito. Nuno teve a tarefa de coordenador adjunto. Seguiram-se outras, nomeadamente a do “Guia da Empresa”, uma obra escrita em

Acredita que Portugal pode vir a ser um centro da indústria legal de negócios para os PALOP (Países Oficiais de Língua Oficial Portuguesa) e Brasil. Para isso é necessário que os advogados estejam orientados para este objetivo

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Passeio Público

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“Nasci em Braga e por olhar a profissão como uma utopia realizável achei que Braga merecia nos próximos anos esforços no sentido de criar uma sociedade de excelência”

parceria com a amiga Paula de Carvalho. O objetivo era explicar às pessoas como criar empresas e assegurá-las sem cometer alguns erros. Com o sucesso desta obra, Nuno acreditou que era capaz e que poderia vingar. Isso deu-lhe estímulo para continuar a escrever. Nos dois anos seguintes decidiu apostar numa literatura mais voltada para o cidadão comum, de que é exemplo o seu último livro (ver caixa). O passo seguinte na carreira aconteceu o ano passado: com dois sócios fundou a Vieira, Amílcar & Associados, em Braga. Projeto que até agora tem um balanço “bastante positivo”, com projeção a nível nacional e com vontade de apostar a nível internacional. Para o futuro tem muitos planos, desde logo avançar para o resto do país (com uma representação em Lisboa) e para a internacionalização. “Nasci em Braga e por olhar a profissão como uma utopia realizável achei que Braga merecia nos próximos anos esforços no sentido de criar uma sociedade de excelência”, conta. Reconhece que os primeiros anos são complicados, como receita aponta o trabalho árduo, não só

A escrita acompanhou sempre o percurso de Nuno da Silva Vieira: escreveu livros que nunca seriam publicados e outros que vieram a sê-lo. Alguns desses livros são ainda hoje as “sebentas” pelas quais se guia no trabalho

através de advocacia, mas também através da elaboração de artigos, livros, entrevistas. Apesar de se dedicar afincadamente à profissão e à produção literária, não descura a família, algo que considera bastante importante na sua vida. É pai do André, que tem agora cinco anos e a quem já cultiva a necessidade da poupança através de jogos. Pai e filho têm um acordo: o André tem um mealheiro e sempre que tem direito a comprar algo tem de ter o dobro do dinheiro do valor do presente para o poder comprar. Algo que o filho pediu a Nuno que partilhasse na apresentação do seu mais recente livro. O advogado defende que, em casa, os filhos devem ser incentivados à poupança, ao estudo, à cultura e às artes. É um pai orgulhoso e sente-se bem neste papel. Sabe que a profissão lhe ocupa muito tempo, mas tenta ser disciplinado a nível de horários, cumprindo o que tem a fazer mas ainda assim sem deixar de viver. É durante as férias que mais aproveita para estar com a família, descansar e escrever. Gosta bastante de conhecer o mundo e tem sempre vontade de conhecer mais… mas Portugal é o seu local de eleição.

obra

Uma escrita virada para as pessoas Nuno da Silva Vieira acaba de publicar “O Credor toca sempre duas vezes”, um livro sobre insolvência. Em 2012, quando criou a sociedade com outros dois sócios - uma meta que sempre desejou alcançar - decidiu que o caminho seria diferente, não iria escrever livros para aumentar o currículo mas sim para educar e ajudar os cidadãos comuns. Este é o objetivo deste novo livro, o qual tem tido algumas críticas por ser mais light. “Por mais críticas que façam a este livro, acho que avancei para a literatura que chega às pessoas, acredito mesmo que alguns advogados 18

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irão comprar este livro”, afirma. Alerta desde logo que este livro não pode ser visto como uma obra académica. O objetivo é outro – é influenciar. Nele apresenta as dificuldades das insolvências e os conselhos para orientar as pessoas, contudo não deixa de lançar algumas “farpas”. Defende acima de tudo que é preciso acreditar e que o País precisa de acreditar que é capaz. Existem sinais de prosperidade e estes têm de ser aproveitados. Considera-se um otimista, mas acredita que tem de o ser, pois até agora tem conseguido realizar os sonhos.

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Mapa judiciário

Cidadania e acesso à justiça A opção de encerrar Tribunais, ainda que com a criação de Extensões locais, sobretudo no interior do tal “velho” Portugal pode originar que um cidadão que ali viva se sinta um “cidadão de segunda”, porque o acesso à justiça se lhe tornou desproporcionalmente injusto perante um “cidadão urbano”. A organização judiciária na sua malha basilar ainda hoje em vigor decorre de um quadro legal assente em bases sociológicas, demográficas, económicas, tecnológicas e culturais que estão já muito distantes da actual realidade portuguesa, neste século XXI. Este é, aliás, um argumento sempre utilizado para dar início a (novas) reformas na área da administração da justiça. Argumento esse, aliás, que faz todo o sentido. Confronta-se, porém, esse argumento com um outro no qual se alega que hoje coexistem entre nós um Portugal velho e um Portugal novo; aquele ligado à ruralidade, às aldeias e vilas mais recônditas, aos trabalhadores rurais, aos velhos, a uma vida comunitária ainda eivada de um forte sentir religioso e que se caracteriza igualmente por elevados índices de pobreza ou por um maior conservadorismo das suas gentes; ao invés, o Portugal novo seria o Portugal das cidades, dos jovens, das áreas industrializadas, dos locais onde se manifesta a cultura e onde há maior poder de compra. É verdade que, de forma genérica, abstracta e assente em mera análise de modelos assépticos, uma tal conclusão poderia ser extraída. Mas quando se sai da campânula dos modelos puros e se desce à realidade do quotidiano essa verdade esboroa-se perante dimensões de cidade no campo e do campo na cidade. Hoje temos já alguma “qualidade de vida” das gentes dos campos face aos dramas dos que, vivendo a cidade, se vêem repentinamente desempregados ou de qualquer forma carenciados, sem apoios e aos quais vale tão só a solidariedade de organizações não governamentais que acode à “pobreza envergonhada” e que em tudo lhes O agregador da advocacia

“Não seria difícil encontrar soluções diferenciadas para realidades distintas. Bastava que esses Tribunais pudessem funcionar em certos dias da semana, sem prejuízo dos casos urgentes, com mobilidade de funcionários, juízes e magistrados do MP”

diminui essa “qualidade de vida” inerente à cidade. O que temos são as vivências de cada cidadão de acordo com as suas vicissitudes geográficas, familiares, sociais, de género e etárias, indistintamente na urbe ou fora dela. Circunstancialismos de vivências que não podem fazer esquecer que a todos o Estado deve tratar de acordo com o princípio de igualdade, segundo o qual deve tratar-se o que é igual de maneira igual e de maneira diferente o que é diferente. Ora, vivemos hoje uma vez mais a necessidade de reformar o quadro organizativo dos Tribunais. Está por dias a reforma cuja quadrícula comarcã se baseava no concelho administrativo. Isto é, cada concelho/comarca, tinha um Tribunal, um Juiz e um Magistrado do MP. O que, para além de significar um serviço próximo do cidadão, significava igualmente a presença próxima do Estado. A proposta do novo mapa assenta a centralidade judicial no Distrito Administrativo, com algumas excepções. Opção esta que aplaudo. Mas a opção de encerrar Tribunais, ainda que com a criação de Extensões locais, sobretudo no interior do tal “velho” Portugal pode originar que um cidadão que ali viva se sinta um “cidadão de segunda”, porque o acesso à justiça se lhe tornou desproporcionalmente injusto perante um “cidadão urbano”, não só pela inexistência de acessibilidades como pelas demais circunstâncias que atrás referi para quem vive no tal Portugal velho. E isso fere, quanto a nós o princípio da igualdade, para além de em nada contribuir para a tão propalada coesão territorial. Até porque não seria difícil encontrar

Jorge Costa Procurador da República e autor Wolters Kluwer Portugal

soluções diferenciadas para realidades distintas. Bastava que esses Tribunais pudessem funcionar em certos dias da semana, sem prejuízo dos casos urgentes, com mobilidade de funcionários, juízes e magistrados do MP. Sendo normalmente tribunais de reduzida dimensão, o volume processual permitiria que um magistrado acumulasse acumular mais do que um desses tribunais, e o mesmo se passando com os restantes recursos humanos. E assim se assegurava a proximidade do Estado e se garantiam princípios como o da igualdade e da proporcionalidade. E se assegurava o fundamental direito de acesso à justiça inscrito na (atual) CRP, de uma forma proporcionalmente adequada e justa para todos, independentemente das contingências territoriais. A AR tem agora a sensível missão de ponderar sobre tais direitos e princípios. *Artigo escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico. Março de 2013

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Legislação Ensino

A Universidade Portucalense “quer ser centro de encontro para os práticos do Direito, ao longo das suas vidas”, disse ao Advocatus o reitor deste estabelecimento de ensino, Guilherme de Oliveira. Este ano uma das ideias é lançar um mestrado em “Jurisprudência de Direito Privado”. Será um mestrado de pendor “profissionalizante”, cobrindo as várias áreas do Direito Privado.

Portucalense quer ser centro de encontro do Direito

A principal inovação estaria no método: os estudantes começariam por organizar e conhecer pelo nome as decisões jurisprudenciais mais frequentes em cada área; só depois partiriam para a literatura jurídica, para aprofundar cada um desses temas mais frequentes. Os diplomados poderiam apresentar-se junto dos empregadores, no mercado de trabalho, com um conhecimento das realidades forenses superior ao que é vulgar. É assim que o reitor da Universidade Portucalense de20

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fine o novo mestrado. Na área dos mestrados já existe um mestrado científico convencional em Ciências Jurídico-Económicas, a área do Direito que a universidade quer privilegiar. Também tem um curso de pós-graduação em Direito e Gestão. E tem formações mais curtas em Direito fiscal, Direito das garantias, Contratação internacional e garantia autónoma, Criminalidade económico-financeira e Contabilidade para juristas. Dispõe também de cursos de preparação para acesso a profis-

sões: para o CEJ, desde há 24 anos, para a carreira diplomática, para administradores de insolvência e para inspetores tributários. Na área do Direito a universidade tem atualmente duas propostas. O reitor apresenta-as assim: “Primeiro, um 1.º ciclo generalista, mas gostaríamos de ter, em breve, um braço que focasse sobretudo o direito relacionado com a economia; os nossos licenciados vão desempenhar a profissão numa região com intensa atividade económica e devem estar

preparados para isso. Segundo, queremos privilegiar os estudos da jurisprudência, no 2.º ciclo; os cursos de mestrado devem aproximar mais os licenciados da vida real, dando-lhes verdadeiras especializações sobre o modo como os tribunais aplicam o direito, nos vários setores”. Como é que a Portucalense pretende distinguir-se das restantes universidades na área do Direito? Guilherme de Oliveira responde: “Quer ter uma inclinação para o Direito da Economia no 1.º ciclo; e quer fazer O agregador da advocacia

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estudos de jurisprudência na fase de pós-graduação. Quer desenvolver as tradições que tem, baseadas no curso de preparação para o CEJ e na colaboração antiga de bons advogados e magistrados.

Quer estar mais perto da vida prática, sem descurar a formação teórica. A Portucalense quer ser um centro de encontro para os práticos do Direito, ao longo das suas vidas”.

formação

Juristas deviam voltar à escola várias vezes Advocatus | Quais devem ser as traves-mestras de um bom curso de Direito em Portugal? Guilherme de Oliveira | As traves-mestras, em qualquer parte do mundo, são os bons professores. Depois, é necessário cumprir as intenções do processo de Bolonha e fornecer preparação teórica, no 1.º ciclo, para dar formação jurídica nos instrumentos fundamentais do Direito; quatro anos são suficientes para isso. Na pós-graduação, deve promover-se a especialização, de preferência com a integração dos estudantes em projetos de grupo; esta integração contribui para formar o espírito de equipa e sensibiliza os estudantes para a relevância social do trabalho universitário. Advocatus | Considera que, de uma forma geral, se formam bons advogados em Portugal? GO | Suponho que uma parte dos juristas é francamente boa, mas não tenho maneira de dar uma resposta fundamentada. Também creio que as universidades não têm uma preocupação suficiente para formar juristas no sentido de resolver problemas, quer sejam problemas sociais quer seja o problema da justiça, nem cultivam um espírito empreendedor; os melhores licenciados tendem para ser apenas eruditos. Advocatus | Qual é a realidade da Universidade Portucalense? Número de alunos, professores, intercâmbio com

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universidades estrangeiras, presença no mundo lusófono. GO | Neste ano letivo o Departamento de Direito conta com cerca de 600 alunos e 50 docentes, nos 3 ciclos de estudos. Existem parcerias com várias universidades europeias que permitem a mobilidade dos nossos estudantes e docentes. No mundo lusófono temos parceria com Cabo Verde e estamos também a desenvolver parcerias com o Brasil e em Angola. Advocatus | Como prevê a evolução do ensino do Direito na Universidade? GO | Falando de todas as Universidades, creio que a evolução mais importante do processo de Bolonha impunha a generalização de formação ao longo da vida. Ou seja, os juristas deviam voltar às escolas várias vezes, consoante os seus interesses profissionais em cada época. Com este regresso repetido, ganhariam os profissionais e ganhariam as escolas, que receberiam as contribuições vindas do mercado. Mas esse aspeto da reforma de Bolonha não foi entendido, a ideia antiga de que a licenciatura é suficiente ainda está muito vincada, e deixou de haver dinheiro para pagar formações de pós-graduação. Por outro lado, a dificuldade de investir em turmas mais pequenas, ou seja, em mais professores e mais salas, impedirá melhoramentos significativos. Prevejo que tudo fique como está, por muito tempo.

Na área dos mestrados já existe um mestrado científico convencional em Ciências Jurídico-Económicas, a área do Direito que a universidade quer privilegiar. Também tem um curso de pós-graduação em Direito e Gestão Março de 2013

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Mulher

Ser mãe e advogada não é tarefa fácil. Prazos judiciais apertados, deslocações a diversos tribunais e processos complexos que requerem um estudo aprofundado dificultam a gestão dos dois papéis. Quais as ferramentas a utilizar? Organização e disciplina parecem ser o segredo para conseguir ter o melhor destes dois “mundos”. Claudia Moreira e Ana Luisa Beirão dão o seu testemunho.

“Profissões” a tempo inteiro

Organização e disciplina A advocacia é uma profissão que os ingleses designam como time consuming. As vinte e quatro horas do dia são, muitas vezes, escassas para todos os assuntos que um advogado é chamado a tratar, que, na generalidade dos casos, são, simultaneamente, importantes e urgentes! Porém, o facto de pertencer a uma estrutura com a dimensão da SRS Advogados dá-me o conforto de, caso surja uma qualquer emergência, poder ausentar-me do escritório sem receios, porquanto qualquer assunto que tenha em mãos será devidamente tratado pela equipa de Direito do Trabalho, na qual me integro. A grande incompati22

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bilidade que posso apontar entre a maternidade e advocacia é, de facto, o cumprimento impreterível de prazos judiciais (e estes, felizmente terminam à meia-noite!) e o acompanhamento de diligências judiciais em comarcas fora de Lisboa, o que, naturalmente, me impede de levar a minha filha ao colégio de manhã – rotina que verdadeiramente aprecio e valorizo. Na realidade, creio que a compatibilização destas duas facetas, as mais importantes da minha vida, nem sequer se revela difícil. Exige apenas muita organização e disciplina, ao ponto de ter todas as atividades escolares e extraescolares da minha filha registadas no

Outlook, para tentar garantir que nada falhe. Tenho também a sorte de ter uma estrutura familiar que muito me apoia nesta matéria e sei que, caso surja algum imprevisto, terei a quem recorrer. Ao fim do dia, o que acaba por ser difícil é explicar a uma criança de 4 anos em que consiste o trabalho da mãe. Sabe que existe um escritório, mas, quando lhe tento explicar o que é um Tribunal e para que serve, confesso que não tenho grande sucesso. Esta é uma daquelas ações que, natural e geralmente improcede, pelo menos enquanto a Disney não produzir uma “Cinderela no Tribunal”!

Ana Luisa Beirão Advogada coordenadora no Departamento de Direito do Trabalho da SRS Advogados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e pós-Graduada em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela mesma Universidade.

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Mãe e advogada não é tarefa fácil Ser mãe e advogada tem em comum um ponto: são ambas profissões a tempo inteiro ou, melhor, modos de vida. Fui mãe há cerca de 4 meses, e, hoje, tendo regressado ao trabalho há pouco tempo, posso dizer que ser mãe e advogada não é tarefa fácil: os prazos não se suspendem, os clientes não esperam e os processos urgentes não param porque somos mães. Em Portugal, não é fácil ser mãe e advogada. Temos direito, apenas desde 2009, à suspensão das diligências judiciais, pelo prazo máximo de 3 meses. É a isto que temos direito. A isto e a um montante atribuído, por conta da maternidade, pelo CPAS, que não nos permite deixar de trabalhar por mais de 4 meses. E, com 4 meses, os nossos bebés ainda são tão pequeninos… Não obstante me sentir felizarda por trabalhar num escritório que facilita o reajustamento dos horários para estar com a bebé, deparei-me com uma dificuldade imensa logo na primeira semana após o regresso: gerir o meu tempo entre a bebé, biberões, fraldas, cólicas e banhos, por um lado, e clientes, e-mails, telefonemas e diligências, por outro. A questão é que, como mãe, é essencial estar presente, acompanhar o crescimento, porque há sempre qualquer coisa nova: um sorriso, uma brincadeira, um som, um gesto. Porém, enquanto advogada, também há sempre qualquer coisa por fazer: um e-mail por escrever, um telefonema por fazer, uma notificação por responder, uma diligência, uma nova lei por estudar, tantas leis novas por estudar… E assuntos urgentes, tanta urgência que normalmente surge ao final da tarde. Agora, tenho de me desdobrar em duas pessoas: a advogada, contactável e solícita para os clientes e, a mãe, sempre disponível para O agregador da advocacia

Cláudia Moreira Advogada na Almeida e Paiva & Associados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conta também com uma pós-graduação em Direito Bancário pela mesma instituição.

“A grande incompatibilidade que posso apontar entre a maternidade e advocacia é, de facto, o cumprimento impreterível de prazos judiciais” Ana Luisa Beirão

“Agora, tenho de me desdobrar em duas pessoas: a advogada, contactável e solícita para os clientes e, a mãe, sempre disponível para a filha” Cláudia Moreira

a filha. E, portanto, só me resta adaptar-me e se a audiência é às 10h no Porto, o biberão tem de ser às 6h30 ao invés de ser às 8h. Apesar da árdua tarefa que é conjugar as duas facetas, e caindo em todos os lugares-comuns, o esforço é recompensado e, no final, como diz o poeta, tudo vale a pena se a alma não é pequena e na alma de uma advogada cabe a nossa a vida e a dos outros que entraram na nossa como clientes. Chegar a casa, depois de mais um dia de correria e azáfama e ver o sorriso da Carolina é a melhor sensação do mundo: nesse momento o resto torna-se acessório e o mundo é obrigado a esperar-nos até ao dia seguinte, em que começa tudo de novo. Março de 2013

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Justiça

Quatro meses depois de ter tomado posse como Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal resolveu fazer uma revolução no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o core business da investigação penal portuguesa. Afastou Cândida Almeida e propôs Amadeu Guerra, o nome que mereceu a aprovação do Conselho Superior do Ministério Público. Quatro advogados falam dos desafios que esperam o novo rosto dos “megaprocessos” em Portugal.

Um novo DCIAP ou mais do mesmo?

A solução foi rápida, eficaz e discreta. Cândida Almeida, que liderava o DCIAP há 12 anos, foi afastada a 20 de fevereiro e pouco mais de uma semana depois o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovava o nome do seu substituto: Amadeu Guerra. Este foi o nome escolhido por Joana Marques Vidal para fazer a 24

Março de 2013

O DCIAP é um dos mais mediáticos departamentos da Justiça portuguesa

reestruturação do departamento mais mediático da justiça portuguesa. O seu nome foi aprovado com 16 votos a favor e três contra pelo CSMP. Tomou posse a 11 de março mas, de acordo com o relato do Diário de Notícias, só em setembro, mês em que decorrerá o movimento anual dos procurado-

res, poderá lançar uma reforma do departamento anteriormente liderado por Cândida Almeida. Segundo o mesmo jornal, uma das condições de Amadeu Guerra para aceitar o cargo foi a renovação do DCIAP. Amadeu Guerra, 58 anos, é natural de Tábua. Entrou para o Ministério Público há 33 anos e desempeO agregador da advocacia

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nhou funções em diversos Tribunais, como o Tribunal de Trabalho de Lisboa e o 3º Juízo Criminal de Lisboa, onde permaneceu durante três anos. Esteve colocado no Gabinete Director de Informatização Judiciária, foi vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Desde 2008 que pas-

Só em setembro, mês em que decorrerá o movimento anual dos procuradores, Amadeu Guerra poderá lançar uma reforma do departamento

sou a desempenhar funções de Coordenador no Tribunal Central Administrativo do Sul (TCA Sul). Os jornais referem que se trata de um magistrado sério, competente e discreto. Numa intervenção sobre “Saneamento e transparência de contas públicas”, feita no Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, afirmou que “não ajuda ao prestígio do Mi-

nistério Público a perceção de que corrupção e crimes económico-financeiros não têm resultados”. O DCIAP é um dos mais mediáticos departamentos da Justiça portuguesa. Os casos BPN, “Face Oculta” e dos submarinos, o processo Freeport e as operações “Furacão” e “Monte Branco” passam todos por ali. Num momento em que o DCIAP

“Há uma boa expetativa. O futuro dirá” Olho para a sucessão na direcção do DCIAP, escorado em premissas objectivas. Creio ser a forma saudável de abordar o tema, sem resvalar por especulações que, infelizmente, infectam muitas das análises que têm por alvo factos relevantes. Vejamos então: Tomou posse, recentemente, uma nova Procuradora Geral da República, a Dr.ª Joana Marques Vidal. É legítimo que pretenda colocar em lugares de elevada responsabilidade, como é o caso, pessoas que correspondam a escolha própria sua. Muito da imagem do Ministério Público, colonizada, como está, pela vertente da acção penal, que detém em quase monopólio, depende do trabalho realizado naquele departamento e nos departamentos de investigação e acção penal espalhados pelo país. Mas a imagem, sen-

do importante, não é essencial. O que está em causa é a execução, pela magistratura do MP, das atribuições que a Constituição e a lei lhe conferem. A senhora Procuradora Geral da República terá a sua apreciação critica dos serviços relativamente aos quais, doravante, é o rosto cimeiro e a principal responsável. Deve, assim, ser livre para operar as alterações que entenda, no quadro da legalidade. Foi o caso. A cessação da comissão de serviço da Dr.ª Cândida Almeida, magistrada que, aliás, muito aprecio e cuja carreira e personalidade deverão ser reconhecidas, deu azo à alteração verificada. Nada disto é anormal, nem justifica perplexidades ou lucubrações fora de tom. O Dr. Amadeu Guerra não terá experiência no domínio criminal. É surpreendente,

mas não tem de ser negativo. Os procuradores colocados no DCIAP, de acordo com o Estatuto, devem ter essa experiência, utilíssima no desempenho das funções respectivas. O director, esse, coRogério Alves ordena pessoas e ABBC & Associados meios, estabelece orientações e toma decisões. Para isto todos lhe reconhecem boas qualidades. Há uma boa expectativa. O futuro dirá. Um futuro que, se correr bem, trocará também os mega-processos, por outros mais julgáveis, mais respeitadores dos direitos e prerrogativas dos envolvidos.

“Subiu de importância a pulso” O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) foi criado em 1998 com o objectivo de coordenar e dirigir a investigação e a prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade. Como quase todas as ideias legislativas, desde bem cedo se cavou um enorme fosso entre os objectivos e os meios adequados à respectiva concretização. E por isso, durante 8 anos (até 2006) foram-se multiplicando os diagnósticos sem as respectivas soluções. Até essa altura, os meios eram apenas adequados à direcção da investigação, mas claramente insuficientes para a respectiva concretização. Veio depois a “Operação Furacão” que colocou o DCIAP no foco do horizonte mediático e com ela, um ano depois, o aumento do quadro de magistrados (de 8 para 12) e dos funcionários (de 7 para 14). O espaço foi alargado para provisório regressando posteriormente à antiga forma após sucessivas promessas de instalações definitivas. A crescente especialização que o tempo sempre permite foi sempre acompanhada de falta de condições. Muitas histórias se poderiam aqui contar de amontoados de processos e dossiers, de salas de depoimento transformadas em arquivo provisório. Nós, Advogados que se relacionam profissionalmente com o DCIAP desde há uns anos a esta parte, temos por certo que este Departamento Central subiu de importância a pulso. O DCIAP é hoje uma realidade incontornável no panorama da investigação criminal português, fruto de um leque invulgar de Magistrados e Funcionários

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Judiciais que os apoiam incondicionalmente. Aquilo que falta ao DCIAP, porventura, em meios, sobeja em competência técnica e na entrega diária das pessoas que o compõem. Mas, a par desta tecnicidade e inegável especialização, não menos importante, há um conjunto de pessoas – magistrados e funcionários – de óptimo trato, com quem dá gosto trabalhar. Pessoas que por serem profissionais competentes não precisam de lançar mão de tiques de autoritarismo para se fazerem respeitar, que percebem o papel dos Advogados no sistema judiciário e que não acham que perdem a sua independência e objectividade por conversarem sobre o jogo de futebol do fim-de- semana passado. É, pois, sem qualquer esforço ou favor que escrevemos aquilo que nos foi pedido: o nosso testemunho do relacionamento profissional com o DCIAP. Desta feita, directamente. Sem mandatos, ou, como diria alguém, agora na negativa, sem ser a Douto punho!

João Medeiros PLMJ

Paulo Farinha Alves PLMJ

Março de 2013

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Justiça

está em mudança, o Advocatus solicitou a quatro advogados que expressassem a sua opinião sobre os desafios e o futuro do departamento. Rogério Alves, associado da ABBC, João Medeiros e Paulo Farinha Alves, da PLMJ, e Rui Patrício, da MLGTS, responderam ao desafio. Rogério Alves considera que a “cessação da comissão de serviço da Dr.ª Cândida Almeida, magistrada que, aliás, muito aprecio e cuja carreira e personalidade deverão ser reconhecidas, deu azo à alteração verificada. Nada disto é anormal, nem justifica perplexidades ou lucubrações fora de tom. O Dr. Amadeu Guerra não terá experiência no domínio criminal. É surpreendente, mas não tem de ser negativo. Os procuradores colocados no DCIAP, de acordo com o Estatuto, devem ter essa experiência, utilíssima no desempenho das funções respectivas. O director, esse, coordena pessoas e meios, estabelece orientações e toma decisões. Para isto todos lhe reconhecem boas qualidades. Há uma boa expectativa”.

Amadeu Guerra, 58 anos, é natural de Tábua. Entrou para o Ministério Público há 33 anos e desempenhou funções em diversos Tribunais, como o Tribunal de Trabalho de Lisboa e o 3º Juízo Criminal de Lisboa, onde permaneceu durante três anos.

história

O que é o DCIAP O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade. O DCIAP é uma estrutura da Procuradoria-Geral da República que é o órgão superior do Ministério Público. É uma estrutura interdisciplinar, integrando magistrados do Ministério Público, elementos de Órgãos de Polícia Criminal e funcionários de justiça. É constituído por um procurador-geral-adjunto, que dirige, e por procuradores da República em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. O quadro atual do DCIAP é constituído por um procurador-geral-adjunto e por 12 procuradores da República. É coadjuvado pelo Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) criado na dependência orgânica da Procuradoria-Geral da República, constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional em matéria económica, financeira, bancária, contabilística ou de mercado de valores mobiliários. Fonte: Site da Procuradoria-Geral da República

Março de 2013

Para João Medeiros e Paulo Farinha Alves “aquilo que falta ao DCIAP, porventura, em meios, sobeja em competência técnica e na entrega diária das pessoas que o compõem. Mas, a par desta tecnicidade e inegável especialização, não menos importante, há um conjunto de pessoas – magistrados e funcionários – de ótimo trato, com quem dá gosto trabalhar. Pessoas que por serem profissionais competentes não precisam de lançar mão de tiques de autoritarismo para se fazerem respeitar, que percebem o papel dos Advogados no sistema judiciário e que não acham que perdem a sua independência e objetividade por

conversarem sobre o jogo de futebol do fim-de- semana passado”. Rui Patrício afirma: “com o devido respeito por opinião (ou intenção) diferente penso que não é muito relevante saber se o DCIAP vai continuar a existir ou se vai ser substituído por outra coisa ou por coisa nenhuma. Mais detalhe, menos detalhe, não me parece que as coisas estarem organizadas em dciapes, diapes, comarcas, distritos ou outra coisa faça significativa diferença. Tal como são mais as pessoas que fazem os cargos do que os cargos que fazem as pessoas, também são mais as regras e os procedimentos que fazem as instituições do que o inverso”.

DCIAP ou não DCIAP: eis a (não) questão! Com o devido respeito por opinião (ou intenção) diferente, penso que não é muito relevante saber se o DCIAP vai continuar a existir ou se vai ser substituído por outra coisa ou por coisa nenhuma. Mais detalhe, menos detalhe, não me parece que as coisas estarem organizadas em dciapes, diapes, comarcas, distritos ou outra coisa faça significativa diferença. Tal como são mais as pessoas que fazem os cargos Rui Patrício do que os cargos que fazem as pessoas, MLGTS também são mais as regras e os procedimentos que fazem as instituições do que o inverso. Desde que as regras sejam claras (e boas) e os procedimentos ainda melhores, e desde que não haja feudos, nem intocáveis, e, ainda, desde que haja checks and balances, meios, racionalidade, responsabilidade e prestação de contas, mais dciape, menos dciape, não fará muita diferença. Outras coisas, isso sim, fazem diferença. Aponto cinco, à la minuta. Primeiro, separação clara – nas intenções e nas práticas – entre o que é do Direito e o que é de outras áreas, como a política, a composição social e sociológica ou a ideologia. Segundo, meios extra-processuais (periciais nomeadamente) eficientes, usados com racionalidade e eficácia, não tornando os processos seus prisioneiros. Terceiro, responsabilidade e responsabilização dos agentes (de todos os agentes) clara, sem corporativismo e sem nacional-porreirismo, mas também sem manipulações e assassinatos de carácter. Quarto, processos menos mega, mais pequenos, mais focados, com esforço probatório mais fundo, prescindindo do efeito de nuvem e de arrastão dos mega-processos. Quinto, disponibilidade séria para enfrentar uma questão que precisa (cada vez mais) de ser enfrentada, repensando as coisas sem tabus, sem pré-conceitos, mas também sem medo da responsabilidade e da prestação de contas: princípio da oportunidade. Isto é, possibilidade de escolha, concentração de meios, definição de prioridades, olho clínico, abandono da igualdade-amálgama, que leva tudo e que leva nada adiante.

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Recuperação de créditos

A situação económica do país levou ao aumento do número de falências e insolvências e ao consequente acumular do volume de dívidas por cobrar. É para agilizar os mecanismos de cobrança que estão em discussão em sede legislativa alterações ao Processo Civil em matéria de ação executiva.

Prós e contras da lei

A atual conjunta económica e financeira do país tem influenciado de forma crescente a capacidade de empresas e particulares cumprirem as obrigações assumidas. Tem influenciado de forma negativa, levando ao aumento do número de declarações de falência e insolvência. O resultado direto é o avolumar de dívidas por pagar – e por cobrar. O recurso à via judicial tem estado na primeira linha das soluções equacionadas pelos credores, contribuindo para um crescente número de pendências. Parece ser um ciclo vicioso que a proposta de alteração ao Processo Civil no que respeita à ação executiva – lei 113/XII – se propõe quebrar, propondo mecanismos alternativos, nomeadamente a negociação extrajudicial. É sobre estas novas ferramentas, vantagens e inconvenientes, que se pronunciam advogados de três sociedades e o representante legal de uma das empresas que se dedica precisamente à recuperação de créditos. São eles Castanheira Martins, da BPO Advogados, Alexandra Dias Teixeira, da JPAB, e Rogério Fernandes Ferreira e Francisco de Carvalho Furtado, da RFF, bem como Ricardo Arvela, da DevPag.

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Março de 2013

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Recuperação de créditos

Faltam soluções de cobrança A dificuldade da cobrança não deverá ser imputada apenas ao devedor, mas também a quem está encarregue de efetuar a cobrança, devido à escassez de soluções utilizadas para tal. Em contexto introdutório da opinião que me proponho lançar sobre um tema que tem sido debatido, por todos os interessados. Quero alertar que há muito que o preceituado honeste vivere deixou de ter a conotação que merece, ainda, em contexto metafórico debruçado no tema em que me incumbe opinião, versando esse, sobre a dificuldade existente na recuperação de créditos, atrevo-me a dizer que nos dias de hoje mais parece que temos um ius a pender para o devedor, ao invés de um ius das partes. Numa hierarquização imaginária sobre os créditos vencidos com maior dificuldade de cobrança, lanço para o topo da hierarquia as dívidas pecuniárias emergentes de transações comerciais, por regra sustentam-se em fraca tutela, desnudadas do traje de garantia de pagamento. Em posição hierárquica inferior, teríamos as dívidas pecuniárias emergentes de incumprimentos com instituições financeiras, nomeadamente o crédito à habitação e ao consumo, por regra são fortemente tuteladas, com o mais vasto universo de garantias de pagamento. Sequencialmente, ficariam em posições hierárquicas inferiores todas as outras dívidas pecuniárias que se fundam nos mais variados negócios jurídicos, não demonstrando carácter preocupante. Focado no topo da hierarquia apresentada, entendo ser esse o tipo de incumprimento que suscita uma maior dificuldade de cobrança. Manifesto a minha opinião dentro de um olhar técnico, conjugado num contexto realista e fundamentado em conhecimento no terreno. Não alheia à dificuldade de cobrança instalada no nosso País o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu reformulam o texto da Diretiva/35/ CE de 29/6/2000, através da Diretiva 28

Março de 2013

“Numa hierarquização imaginária sobre os créditos vencidos com maior dificuldade de cobrança, lanço para o topo da hierarquia as dívidas pecuniárias emergentes de transações comerciais, por regra sustentam-se em fraca tutela, desnudadas do traje de garantia de pagamento”

“A existir concórdia sobre a dificuldade em recuperar créditos urge discutir o direito no sentido de se encontrar soluções, sob pena de sermos causa ou extensão da opinada dificuldade”

2011/7/UE de 16/2/2011, estabelecendo novas medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, prevendo no n.º 3 do art. 6.º soluções descentralizadoras da via judicial, tal como as agências de cobrança (“...O credor... tem o direito de exigir uma indemnização...do devedor pelos custos suportados com a cobrança...A indemnização pode incluir despesas... com o recurso aos serviços de um advogado ou...contratação de uma agência de cobrança de dividas.) Sem recurso a grande sapiência entende-se que a falta de património do devedor e o desconhecimento do paradeiro deste são as maiores dificuldades que a cobrança enfrenta. Tripartindo o argumento lançado, deparamo-nos com património escondido em simulação, paradeiro incerto por astúcia do devedor e poder económico conjugado com conhecimento de mecanismo para protelar pagamento ou mesmo evitá-lo. Não é de escusar comentário sobre o noticiado ultimamente, apregoador de proteção e incentivo ao não pagamento. O orgulho em ser bom pagador vai-se convertendo em orgulho em ser mau pagador. A vergonha associada ao incumprimento deixou de ser sentimento, verificando-se uma desresponsabilização roçante no desrespeito pelo credor. Acrescentando à epígrafe as já muito preocupantes Insolvências. Na cobrança de dívidas não existem fórmulas certas, apenas algumas que podem ser mais céleres, eficazes e menos honorosas para as partes. Numa missão minimizadora da problemática da incobrabilidade o lado do credor tem que se munir das opcionalidades legais existentes, utilizar a antecâmara da via judicial, designo, a via extrajudicial, procurar se necessário no terreno a localização

Ricardo Arvela Representante legal da Devpag

do devedor aproveitando para aferir se existem verdadeiras possibilidades de pagamento e, que o devedor, por interesse, faz questão de afastar da sua esfera jurídica. Verifico, amplamente, um pensamento conservador sobre os meios a utilizar para se cobrar, equivalente a dizer-se que a dificuldade da cobrança não deverá ser imputada apenas ao devedor, mas também a quem está encarregue de efetuar a cobrança, devido à escassez de soluções utilizadas para tal. A existir concórdia sobre a dificuldade em recuperar créditos urge discutir o direito no sentido de se encontrar soluções, sob pena de sermos causa ou extensão da opinada dificuldade. O agregador da advocacia

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Redução da celeridade O reforço do papel do juiz constitui uma má notícia e traduzir-se-á necessariamente numa redução da celeridade e da eficácia que uma boa parte dos agentes de execução e mandatários vinham imprimindo aos processos. Encontra-se já na Assembleia da República, para discussão e aprovação a proposta de Lei n.º 113/XII, com significativas alterações do Processo Civil, incluindo a parte respeitante a acção executiva, a mais importante das ferramentas no âmbito da recuperação de créditos. São propósitos declarados desta proposta de lei, no que à acção executiva diz respeito: o reforço do papel do juiz no controlo do processo, o aperfeiçoamento de alguns aspectos de cariz técnico processual e o reformular do estatuto do agente de execução. Na verdade, estas alterações traduzem um corte com a orientação preconizada pela reforma da acção executiva de 2003, e aprofundada pela reforma de 2008, com o regresso ao controlo e ao poder decisório do juiz em algumas das questões mais importantes em detrimento dos poderes actualmente conferidos ao Agente de Execução. No âmbito da recuperação de crédito, e na perspectiva do credor, este reforço do papel do juiz constitui uma má notícia e traduzir-se-á necessariamente numa redução da celeridade e da eficácia que uma boa parte dos agentes de execução e mandatários vinham imprimindo aos processos. Numa época em que o número de processos de insolvência cresce desmesuradamente ou em que as sociedades se dissolvem e liquidam com extrema facilidade, a celeridade na actuação é fundamental para o sucesso de uma cobrança. Se no regime actual, as execuções fundadas em título executivo com valor até € 30.000 se iniciam com a penhora de bens do executado, sem necessidade de despacho liminar ou de citação prévia, com a alteração legislativa que se preconiza, esse limite baixará para os € 10.000, colocando muitos processos na sujeição a um O agregador da advocacia

“A eliminação da possibilidade de executar estes documentos particulares irá traduzir-se, em muitos casos, na sujeição do credor à obrigação de instaurar injunção, com o tempo e os custos inerentes, para ver reconhecido um crédito que poderá até já estar inequivocamente assumido pelo devedor em documento por este assinado”

“Entre as alterações mais negativas preconizadas nesta proposta de lei, na perspectiva do credor, naturalmente, encontrase também o fim da livre substituição do agente de execução por parte do exequente, sem necessidade de qualquer fundamentação”

sempre demorado despacho apenas para que se avalie liminarmente a conformidade de um título que a própria lei considerou oferecer um mínimo de garantias de segurança jurídica. Sempre se poderão invocar as possibilidades de utilização abusiva, o que, sem dúvida, tem acontecido. Contudo, a solução sempre deveria passar por uma penalização mais eficaz dos infractores e nunca por esta penalização generalizada dos credores. A proposta de lei elimina também os documentos particulares (acordos de pagamento ou confissões de dívida, por exemplo) do elenco dos títulos executivos. Compreende-se que este tipo de documento ofereça uma menor garantia de segurança jurídica do que os títulos executivos judiciais. Mas poderá esse ser um argumento válido quando os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, continuam a figurar como títulos executivos? Qual afinal o critério do legislador? A eliminação da possibilidade de executar estes documentos particulares irá traduzir-se, em muitos casos, na sujeição do credor à obrigação de instaurar injunção, com o tempo e os custos inerentes, para ver reconhecido um crédito que poderá até já estar inequivocamente assumido pelo devedor em documento por este assinado. Entre as alterações mais negativas preconizadas nesta proposta de lei, na perspectiva do credor, naturalmente, encontra-se também o fim da livre substituição do agente de execução por parte do exequente, sem necessidade de qualquer fundamentação. Faculdade que havia sido conferida ao exequente pela reforma de 2008 e tão bons resultados apresentara em termos de aumento de eficácia dos agentes de execução. No sentido de uma maior agilização

Castanheira Martins Advogado do departamento de recuperação de créditos da BPO Advogados. Licenciado pela Universidade Católica, é pósgraduado em Contabilidade e Finanças pelo CIDEC e possui ainda o Curso de Direito do Trabalho

da cobrança não serão muitas as novidades legislativas a apontar. Não deixaremos, contudo, de fazer referência à eliminação da obrigatoriedade de despacho prévio para efeitos de penhora de depósitos bancários ou à eliminação da exigência de despacho liminar em execuções até 10.000 Euros quando estão em causa títulos como actas de condomínio ou algumas das comunicações previstas no regime do arrendamento urbano. *Artigo escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico Março de 2013

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Recuperação de créditos

A vantagem da negociação extrajudicial A negociação extrajudicial da dívida tem vantagens quer para o devedor, quer para o credor. O credor escusa-se a suportar custos relacionados com um processo judicial, incerto quanto ao seu resultado, e o devedor evita onerar ainda mais a sua dívida com o posterior reembolso desses custos ao credor. O encerramento de empresas, o aumento do desemprego, o aumento das insolvências (singulares e colectivas), o aumento da carga fiscal, o aumento do custo de vida e, consequentemente, a redução do rendimento disponível, tornam cada vez mais infrutíferas e ineficazes as diligências para a cobrança de dívidas. Maioritariamente, o credor, antes de interpor uma acção judicial, declarativa ou executiva, consoante a (in) existência de título executivo, efectua um contacto prévio por telefone e/ou por carta junto do devedor, com vista à obtenção de um acordo de pagamento, como uma derradeira tentativa de evitar a morosidade dos tribunais e o custo inerente à cobrança judicial da dívida. Contudo, a tentativa de acordo, antes do recurso ao tribunal, fica muitas vezes prejudicada pela desactualização dos contactos dos devedores, pelo facto de não quererem receber a carta do credor, ou pela simples inexistência de resposta a esse contacto. Muitos dos devedores apenas contactam os seus credores, na pessoa dos seus mandatários, já após receberam uma notificação do tribunal ou do agente de execução. A negociação extrajudicial da dívida tem vantagens quer para o devedor, quer para o credor. O credor escusa-se a suportar custos relacionados com um processo judicial, incerto quanto ao seu resultado – nomeadamente com taxas de justiça, provisões e honorários com agentes de execução –, e o devedor evita onerar ainda mais a sua dívida com o posterior reembolso desses custos ao credor, podendo usufruir de condições mais vantajosas para o pagamento 30

Março de 2013

“Para um credor comum, sem garantia sobre os bens do devedor, torna-se extremamente difícil a cobrança da dívida, pois, num cenário de endividamento, desemprego e de dificuldades financeiras, será praticamente impossível conseguir encontrar bens disponíveis do devedor para penhora”

da dívida, designadamente, quanto a prazos de pagamento e um eventual perdão de juros. Todavia, mesmo quando o contacto prévio resulta, o credor, na maioria das vezes, depara-se com propostas do devedor que envolvem pagamentos mensais de valor diminuto, demasiado prolongados no tempo e sem qualquer garantia de cumprimento: ou porque está desempregado, ou porque está a cumprir múltiplos acordos de pagamento, ou porque o seu rendimento disponível não permite pagamentos de outro montante. Quando se avança para a cobrança judicial de uma dívida, o mais provável é que o seu devedor já não tenha património algum em seu nome, ou porque já o perdeu no âmbito de outras execuções de dívidas, ou porque já o vendeu para pagar dívidas, ou porque, simplesmente o “acautelou”, tornando, assim, impossível a recuperação do crédito através da venda judicial dos bens passíveis de penhora. Caso o devedor tenha património em seu nome, o mais certo será existirem credores garantidos sobre o mesmo. Para um credor comum, sem garantia sobre os bens do devedor, torna-se extremamente difícil a cobrança da dívida, pois, num cenário de endividamento, desemprego e de dificuldades financeiras, será praticamente impossível conseguir encontrar bens disponíveis do devedor para penhora, com relevância económica suficiente para, através da sua venda, conseguir pagar o crédito e as despesas do respectivo processo executivo. Explique-se: a maioria dos imóveis está hipotecada à banca (credor garantido), os veículos au-

Alexandra Dias Teixeira Sócia da JPAB – José Pedro AguiarBranco & Associados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tem ainda uma pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros na mesma instituição

tomóveis têm na sua maioria reserva de propriedade a favor da instituição financeira que financiou a sua aquisição, e os bens móveis, atendendo aos custos e meios necessários a disponibilizar para a sua penhora. Assim, esta diligência torna-se dispendiosa e sem interesse para os credores, até pelo seu próprio resultado, sendo por isso dispensada na maioria das vezes. Relativamente às empresas, quando accionadas judicialmente, na sua maioria, já se encontram inactivas ou sem quaisquer bens. A recuperação de crédito, judicial e extrajudicial, é cada vez mais difícil e, atendendo à conjuntura actual do país, a tendência será para essa dificuldade se agravar exponencialmente. Perante tal cenário, apenas uma atitude criteriosa na concessão de crédito, a exigência de garantias e a intervenção célere do credor, em caso de incumprimento, poderão reduzir o risco da sua recuperação. *Artigo escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico O agregador da advocacia

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Os mecanismos da lei A actual conjuntura económica e financeira tem influenciado de forma crescente a capacidade das empresas e dos particulares em cumprirem as obrigações assumidas. Neste contexto, foram introduzidos mecanismos extrajudiciais de recuperação de empresas aptos a salvaguardar os interesses dos credores, fomentando a negociação e a chegada a uma solução equilibrada para ambas as partes. No âmbito da insolvência e recuperação de empresas foram introduzidos o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE) e o Processo Especial de Revitalização (PER),e no caso de dívidas de particulares entrou este ano em vigor um regime que estimula a negociação entre as instituições bancárias e os clientes em risco de incumprimento (PERSI). Em traços gerais, o SIREVE é adequado para os casos em que a empresa em dificuldades é incapaz de prosseguir o seu processo de recuperação sem que haja, da parte dos credores, concessões. Este processo administrativo, que funciona junto do IAPMEI, pode ter duração máxima de três meses, e consiste na negociação entre a empresa em dificuldades e os seus credores públicos e/ ou privados. À negociação, acresce um parecer técnico do IAPMEI, sobre a viabilidade da empresa, e deste processo decorre a suspensão das acções de execução instauradas pelos credores que aceitem entrar no processo. É de salientar que, ao contrário dos credores privados, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, têm, obrigatoriamente, de iniciar negociações podendo, no entanto, recusar, de forma fundamentada, os termos propostos pelo devedor. O sucesso deste processo é alcançado pela adesão ao acordo de credores que representem pelo menos 50% do montante de dívida apurado, não sendo, em princípio, vinculativo para os credores que não pretendam aderir. Já o PER se destina às empresas em situação de insolvência eminente decorrendo sob coordenação do Tribunal, com caracter de urgência. O agregador da advocacia

“É de realçar os mecanismos de acompanhamento e mediação criados com vista a um equilíbrio entre a parte devedora e credora para que o acordo alcançado possa reflectir se não a situação mais justa de repartição dos encargos entre os envolvidos, pelo menos uma situação que permita ao devedor manter a actividade e ao credor recuperar, ainda que parcialmente, ou por um período mais dilatado de tempo, os seus créditos”

O processo é iniciado com um requerimento assinado pela empresa, e pelo menos, um dos credores. Do requerimento pode já constar um acordo entre as partes, sendo apenas necessária a homologação pelo Tribunal. Havendo negociações, a mediação é feita por um administrador judicial provisório nomeado pelo Tribunal, que na falta de acordo entre as partes informa o Tribunal da insolvência de facto com vista à declaração judicial da mesma.

Quanto aos particulares e às instituições bancárias, é dada a possibilidade de recurso a um procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI). Este processo inclui uma fase de análise da situação económica e financeira do cliente em situação de risco de incumprimento, de modo a delinear uma proposta apta a ser por ele cumprida. O desencadear do procedimento garante, ao cliente, a não resolução do contrato ou a cedência de posição contratual por parte do banco, durante o seu decurso. A par deste regime foi ainda prevista uma rede de apoio ao cliente em incumprimento a ser constituída por entidades públicas e privadas e que lhe permite, de forma gratuita, saber quais os seus direitos e deveres durante o procedimento. Os processos extrajudiciais que descrevemos permitem, nomeadamente, evitar os inconvenientes associados aos processos judiciais como a morosidade e os custos, ao mesmo tempo que permitem a obtenção de um acordo que salvaguarda os interesses de ambas as partes. É de realçar os mecanismos de acompanhamento e mediação criados com vista a um equilíbrio entre a parte devedora e credora para que o acordo alcançado possa reflectir se não a situação mais justa de repartição dos encargos entre os envolvidos, pelo menos uma situação que permita ao devedor manter a actividade e ao credor recuperar, ainda que parcialmente, ou por um período mais dilatado de tempo, os seus créditos.*

Rogério M. Fernandes Ferreira Sócio fundador da RFF. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. Pós-graduado em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. Mestre em Direito Fiscal na menção de Ciências JurídicoEconómicas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa.

Francisco de Carvalho Furtado Associado sénior da RFF. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Curso de Contabilidade e Controlo de Gestão pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. Mestrando em Gestão Fiscal no Instituto Superior de Gestão.

*Artigo escrito ao abrigo das regras do antigo acordo ortográfico. Março de 2013

Entrevista

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Só os tribunais podem resolver os seus próprios problemas de estrutura, funcionamento e acumulação de processos. “A Arbitragem pode contribuir, e muito, é certo, para que se atenuem os problemas de acumulação, mas não pode, nem é a sua missão, resolver aquele problema”, afirma Manuel Barrocas, um dos advogados portugueses mais experientes nesta área.

Manuel Barrocas, sócio fundador da Barrocas Advogados

Ramon de Melo

Arbitragem não resolve acumulação de processos

Março de 2013

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Advocatus | Como têm os tribunais judiciais acolhido e compreendido a Arbitragem em Portugal? Manuel Barrocas | De forma variável. Nuns casos, os magistrados mais atentos e abertos à evolução têm acolhido bem a Arbitragem ao longo das últimas duas décadas e meia, ou seja, após a entrada em vigor da Lei de Arbitragem de 1986, com compreensão e interesse no seu desenvolvimento como modo útil de resolução de litígios. Há um segundo grupo de magistrados que, por imposição legal, devem atender ao facto da existência da Arbitragem. Revelam esforço para a compreender, mas por vezes continuam ligados à ideia de que os tribunais judiciais são os órgãos que fazem justiça e os tribunais arbitrais são concebidos como uma segunda linha, dentro da órbita dos tribunais do Estado e sujeitos aos mesmos princípios, quando não ao próprio regime do Código de Processo Civil. Por fim, há um outro grupo mais fechado que ainda entende que a Arbitragem é uma intrusa e que apenas há que olhar para ela porque a lei a isso obriga. A perda de poder é algo que preocupa. Advocatus | Em sua opinião qual dos grupos é atualmente predominante? MB | O primeiro grupo incorpora, felizmente, magistrados do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, ou seja, dos que mais têm trabalhado em processos que têm por objeto matéria arbitral. De um modo geral, o segundo grupo dispersa-se por todos os tribunais superiores e o terceiro grupo tem-se tornado diminuto. Advocatus | E nos tribunais de primeira instância? MB | Tenho encontrado de tudo, ao longo das mais de duas décadas referidas. Desde magistrados que ainda não assimilaram bem a Arbitragem, e pouco têm feito para que isso suceda, até outros >>> O agregador da advocacia

“Tenho encontrado de tudo, ao longo das mais de duas décadas referidas. Desde magistrados que ainda não assimilaram bem a Arbitragem, e pouco têm feito para que isso suceda, até outros que se esforçam para a entender e respeitar o seu regime fundamental”

que se esforçam para a entender e respeitar o seu regime fundamental. Advocatus | Pensa que com a nova Lei de Arbitragem de 2011 as coisas vão mudar? MB | Sim, vão mudar. Não só por causa da nova lei, mas também porque muito se tem escrito e dito, nos últimos anos, sobre a Arbitragem e claro a nova Lei é também reflexo disso. Não tenho dúvidas de que, com o aumento da importância prática de Arbitragem, a sua compreensão pelos juízes vai ser gradualmente maior. Advocatus | Mas, o fenómeno não tem sido semelhante noutros países europeus? MB | Assim é, em muitos casos. Mas, em países em que a Arbitragem é mais aplicada, a formação dos magistrados em certos tribunais, para além de ser de alto nível, é assessorada por técnicos especializados em arbitragem. É o caso do Cour d’Appel de Paris e do Cour de Cassation em França.

“Não tenho dúvidas de que, com o aumento da importância prática de Arbitragem, a sua compreensão pelos juízes vai ser gradualmente maior”

Advocatus | O que lhe parece o discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados sobre a Arbitragem feito na abertura do ano judicial? MB | A oratória acusatória é boa quando se baseia em factos concretos, em casos específicos, envolvendo pessoas determinadas e não em discursos que deixa no ar a ideia de que se trata de uma mera diatribe inconsequente. Na verdade, é fácil falar em abstrato e, em geral, sem consequências pessoais de maior, mas é difícil falar de assuntos de que pouco ou nada se sabe. Não me refiro em particular ao Senhor Bastonário. Ele que disse o que disse é porque tem conhecimento do que fala, mas melhor seria e desejável que, em ato subsequente ao seu discurso, demonstrasse o que afirma. Isto para bem do Estado, dos intervenientes na Arbitragem e do prestígio das instituições, inclusive da Ordem dos Advogados. Se isso não suceder, de pouco valem as suas palavras. É certo que se referiu Março de 2013

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“Muitos milhares de cultores e práticos da Arbitragem, por todo o mundo, que inclui ex-altos magistrados de tribunais, grandes advogados, professores de Direito e muitos outros juristas, economistas, engenheiros e outros técnicos têm dignificado, como ninguém, a Arbitragem”

“A acumulação de processos nos tribunais não é apenas uma questão do seu funcionamento interno. É também uma questão cultural que se enraizou na sociedade portuguesa de forma persistente”

carreira

Arbitragem foi uma “opção profissional”

Advocatus | Como é que se interessou por esta área da Arbitragem? MB | Sou profissional do Direito, advogado há mais de quatro décadas e árbitro em múltiplas ocasiões quer em Portugal, quer no estrangeiro. Trata-se de uma opção profissional, sobretudo por quem sempre se interessou pelo contencioso.

Advocatus | Quais os projetos e ambições da Barrocas Advogados para este ano? MB | A situação portuguesa e internacional continua a não ser boa. Espera-nos um novo cenário internacional que ainda não se sabe, a médio termo, qual seja. Estamos preparados para o que vier.

Advocatus | Qual a importância da Arbitragem numa sociedade como a Barrocas Advogados? MB | A sociedade Barrocas Advogados pratica desde há muitos anos não só contencioso e arbitragem, mas também outras áreas da advocacia, sobretudo as que interessam às empresas, quer nacionais, quer estrangeiras. A importância da Arbitragem nela é muito significativa, tal como são importantes outras áreas do Direito.

Advocatus | Como tem avaliado a atuação da Ministra da Justiça? MB | Não tenho muitos elementos que me possam habilitar a ajuizar com justeza. Penso, no entanto, que a energia e a experiência na profissão de advogada da senhora ministra lhe dão boas condições para fazer um bom trabalho, numa área – a da Justiça – em que os problemas são ciclópicos.

Março de 2013

negativamente apenas aos litígios entre entidades públicas e privadas, mas, na verdade existe nas suas palavras um acinte inexplicado contra a Arbitragem em geral. Não se sabe bem porquê. Por tudo isto, esperemos, sinceramente, que o Senhor Bastonário denuncie factos e ofereça provas do que diz. Nem que seja uma mera prova indiciária. A Arbitragem é uma instituição de grande prestígio em todos os países civilizados e é imprescindível no comércio internacional e cada vez mais em muitas áreas do Direito. Como também é importante a Mediação. Isto não são chavões que parecem assustar muita gente. Correspondem a necessidades das pessoas. Denegrir a Arbitragem sem mais e ao nível do Bastonário dos Advogados, sinceramente não dá uma boa imagem do nosso País. Muitos milhares de cultores e práticos da Arbitragem, por todo o mundo, que inclui ex-altos magistrados de tribunais, grandes advogados, professores de Direito e muitos outros juristas, economistas, engenheiros e outros técnicos têm dignificado, como ninguém, a Arbitragem. Não percebemos, salvo demonstração em contrário, onde se possa apoiar com justeza aquele discurso. Advocatus | O que traz de novo a Lei de Arbitragem publicada em 2011? MB | Traz, na verdade, muitas coisas de novo. Desde uma mais clara afirmação dos princípios e do regime fundamental da Arbitragem até uma clara autonomia da Arbitragem em relação aos tribunais do Estado. A Arbitragem corresponde a uma opção das partes de um litígio, quer porque acreditam que mais rapidamente conseguem resolver o seu caso, quer porque têm esperança que uma solução arbitral pode manter as partes afastadas de um ambiente litigioso extremo que inviabilize por completo as suas relações futuras. Aquela O agregador da advocacia

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opção deve ser respeitada, tanto aliás como a opção de preferir os tribunais. Advocatus | Mas não há árbitros que podem deixar-se corromper? MB | Admito que sim, como também há juízes em que o mesmo fenómeno pode ocorrer. Com todo o respeito que tenho pelos juízes, que é muito e merecido na grande maioria dos casos, falando em abstrato sobre a sua pergunta, a grande diferença é que na Arbitragem as partes, cada uma de per si, têm a faculdade de escolher os árbitros, o que não acontece no caso dos juízes. Não estou a falar necessariamente sobre corrupção, mas sobretudo sobre competência técnica para resolver um litígio determinado. Advocatus | Há condições para se situar em Portugal um centro internacional de arbitragem para resolver diferendos, por exemplo, entre partes pertencentes ao mundo lusófono? MB | Essa é uma boa questão. Sinceramente acho que há condições, mas entendo que isso é difícil de concretizar, mesmo em relação ao mundo lusófono. Na verdade, penso que nessa matéria espelha-se de uma forma fiel as diferenças enormes entre a idiossincrasia dos portugueses e dos espanhóis. Estes últimos estão abertos ao Mundo, partilhando com outros interessados um tema, um projeto ou uma causa, impulsionados por um grande dinamismo. Os portugueses têm tendência para se fechar na sua “quintinha” pessoal, desconfiando da partilha de projetos que podem ser de interesse comum. Isto significa em termos práticos que, em Espanha, mais concretamente em Madrid, existe organizado um clube de arbitragem que tem revelado grande vitalidade, empenho e muito trabalho útil efetuado na divulgação da Arbitragem espanhola ou relacio-

“Em Portugal, para além de um ou outro centro de arbitragem, praticamente nenhuma iniciativa internacional se vê para tornar mais conhecida a nossa moderna lei de arbitragem e a excelência do nosso País para acolher processos de arbitragem e outras condições que era necessário criar para que isso fosse uma realidade”

“Não se pode dizer que haja “uma pátria” mundial da Arbitragem. Ela tem-se generalizado por todo o Mundo e as economias emergentes da Ásia e da América Latina têm, avidamente pode-se dizer, procedido à sua institucionalização e fomento”

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Entrevista

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“Sou profissional do Direito, advogado há mais de quatro décadas e árbitro em múltiplas ocasiões quer em Portugal, quer no estrangeiro. Trata-se de uma opção profissional, sobretudo por quem sempre se interessou pelo contencioso”

nada com Espanha. Esse trabalho tem dado frutos, não só neste País, mas também com boa projeção em França, Alemanha e nos países da América Latina. Porque não seguem os portugueses esse exemplo? Porque o mundo lusófono é menor e teoricamente com menor necessidade de recorrer à arbitragem internacional? É possível, mas em Portugal, para além de um ou outro centro de arbitragem, praticamente nenhuma iniciativa internacional se vê para tornar mais conhecida a nossa moderna lei de arbitragem e a excelência do nosso País para acolher processos de arbitragem e outras condições que era necessário criar para que isso fosse uma realidade. A letargia tem dominado. Parece que também aqui a situação negativa que o País atravessa tem tomado conta das pessoas. Advocatus | Em que é que a Arbitragem pode resolver o problema da acumulação de processos nos tribunais? MB | Só os tribunais podem resolver os seus próprios problemas de estrutura, funcionamento e acumulação de processos. A Arbitragem pode contribuir, e muito, é certo, para que se atenuem os problemas de acumulação, mas não pode, nem é a sua missão, resolver aquele problema. A acumulação de processos nos tribunais não é apenas uma questão do seu funcionamento interno. É também uma questão cultural que se enraizou na sociedade portuguesa de forma persistente. Não é possível admitir que os tribunais sejam uma espécie de depósito de um número infindável de pequenas ações e ainda pior quando têm caráter executivo. E se é certo que o problema está resolvido neste particular nas varas dos tribunais das grandes cidades, não é menos certo que nestes últimos continuam a existir sentenças que se alongam por 40 e 50 páginas e muitos outros entraves, designadamente os que importam uma atávica burocracia processual em que o juiz é chama-

Março de 2013

“A Arbitragem tanto é útil para resolver grandes causas, como assuntos da vida corrente e isso já está a acontecer relativamente a questões provenientes de seguros e acidentes de viação e do consumo ou mais técnicas como é o caso do contencioso da propriedade industrial relativo a medicamentos genéricos”

“A sociedade Barrocas Advogados pratica desde há muitos anos não só contencioso e arbitragem, mas também outras áreas da advocacia, sobretudo as que interessam às empresas, quer nacionais, quer estrangeiras.”

do a decidir ínfimas questões. Vamos ver o que o novo Código de Processo Civil vai trazer de novo, mas receio que se repitam experiências anteriores falhadas. Advocatus | A Arbitragem é apenas apropriada para resolver os grandes litígios ou também pode estar ao de assuntos “correntes”? MB | A Arbitragem tanto é útil para resolver grandes causas, como assuntos da vida corrente e isso já está a acontecer relativamente a questões provenientes de seguros e acidentes de viação e do consumo ou mais técnicas como é o caso do contencioso da propriedade industrial relativo a medicamentos genéricos. Advocatus | Qual é a “pátria” da Arbitragem a nível mundial? Por alguma razão especial? MB | Não se pode dizer que haja “uma pátria” mundial da Arbitragem. Ela tem-se generalizado por todo o Mundo e as economias emergentes da Ásia e da América Latina têm, avidamente pode-se dizer, procedido à sua institucionalização e fomento. São conhecidos muitos sucessos neste campo. Para além destes casos, há certos países, em regra os países economicamente mais desenvolvidos, que desenvolveram a Arbitragem, e mais recentemente também a Mediação, em termos notáveis. Isso manifesta-se na existência de sofisticadas leis de arbitragem, em experimentadas instituições arbitrais, em árbitros, advogados e peritos de grande competência e experiência. É o caso dos Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Suíça, Suécia, Áustria e outros. Portugal não está neste grupo da frente, mas está, seguramente com aqueles países, na primeira linha de países capazes de entender e desenvolver a prática da Arbitragem. A nova lei da arbitragem, que recentemente entrou em vigor, é um excelente exemplo disso.

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Passaporte

De “armas e bagagens” para Moçambique O sócio da Abreu Advogados Rodrigo Ferreira Rocha é “alfacinha de gema”, mas teve o primeiro contacto com Moçambique na infância quando os pais decidiram ir viver para lá. Voltou a Portugal. Estudou e começou a trabalhar. Até que surgiu a oportunidade de regressar a Moçambique. Não hesitou e voltou. Hoje, continua a exercer no país, onde detém inclusive um projeto próprio – a Fralaw. É dessa experiência que faz o relato, na primeira pessoa.

Quando se pensa na vida em Moçambique, um país banhado pelas mais belas praias da costa africana do lado do Índico e rodeado pelas maravilhas da Savana, achamos que o exercício da advocacia se perde neste clima de férias. Mas é um engano: este foro tem tanto dinamismo em assuntos de vida, carreira e dia-a-dia de um Advogado que, muitas vezes, acabamos por nos esquecer das maravilhas que a vida nos trópicos nos pode proporcionar. Alfacinha de gema (como dizem por Portugal), vim para Moçambique ainda em criança com os meus pais. Regressei mais tarde, já depois de terminados os estudos na Faculdade de Direito de Lisboa. Iniciei a minha carreia numa excelente escola de princípios, ética e rigor a Miranda, Correia Amendoeira. Quando foi aberta a possibilidade de iniciar uma operação de tal escritório em Moçambique, aceitei esse desafio de imediato. Vim de armas e bagagem para Moçambique. Por vicissitudes da vida pessoal, optei, a certa altura, por começar um projecto próprio, dando início aquilo que é hoje a Fralaw, escritório onde hoje trabalho. O agregador da advocacia

Muitas vezes pensei no que poderia ser uma carreira numa outra perspectiva, onde as decisões que tomei não me trouxessem de volta a Moçambique, ou me tivessem mantido na minha zona de conforto que era colaborar, num projecto que não era o meu. A resposta que encontrei foi a adição de vários factores que partilho de seguida. Sendo o mercado moçambicano um mercado em crescimento (que não se confunda com menos exigente ou menos sofisticado, porque não o é), as oportunidades que se oferecem a um advogado em início de carreira são bem mais atractivas que as que são impostas em mercados onde a concorrência é mais feroz. A título de exemplo, questiono quantos Advogados, porventura melhor preparados que eu, anseiam em trabalhar uma super major dos petróleos ou com uma instituição financeira triplo A? Em Moçambique, em tenra idade da minha profissão deparei-me com clientes, daqueles cujos nomes aparecem constantemente nas mais conceituadas publicações financeiras mundiais. Em Portugal, apenas os iria ver passar, ou, quanto muito, ajudar numa transacção onde, eu apenas

seria um dos sete advogados a trabalhar o dossier.Mas, nem só desses grandes clientes e assistências a mega projectos vive um Advogado em Moçambique. Diligências em repartições públicas, cartórios ou em tribunais também fazem parte da nossa rotina. Se num dia nos sentimos importantes por representar um Cliente de renome internacional, temos de estar preparados para, no dia seguinte, abraçar uma causa pequena ou mesmo o apoio jurídico a instituições de solidariedade social contribuindo para projectos que podem mudar a vida de uma nação. Trabalhar em Moçambique não é nem mais fácil nem mais difícil que em qualquer outro país… Mas aqui cada trabalho, cada causa deixa uma sensação de obra feita. É graças a esse espírito, tive a honra de ser convidado para me tornar sócio de uma das mais prestigiadas sociedades de advogados de Portugal, onde a excelência, qualidade, ética, rigor e solidariedade giram em volta de uma só marca, a Abreu Advogados.* *Artigo escrito segundo as regras anteriores ao atual acordo ortográfico Março de 2013

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Vasco Marques Correia é candidato a Bastonário dos advogados

Jorge Bleck vai deixar a sociedade de advogados Linklaters. A decisão prende-se com a limitação legal de idade, que impede a continuação de funções depois dos 65 anos. Jorge Bleck tem atualmente 58 anos e é um dos mais antigos sócios da firma em todo o mundo. José Luís Arnaut é uma das quatro personalidades convidadas para integrar o advisory board do recém-criado “EU Observatory on IP Infrigements”. Este organismo do Instituto Europeu de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) tem como objetivo o combate à contrafação.

O advogado Vasco Marques Correia, atual presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados apresentou na sexta-feira, 1 de março, a candidatura à Ordem dos Advogados. O atual presidente do Conselho Distrital de Lisboa mostrou-se como “simples advogado”, independente dos cargos que exerce e da sociedade que integra. Durante o discurso da candidatura, Vasco Correia Marques fez referências a vários temas atuais relacionados com a Ordem, nomeadamente o procedimento de alteração estatutária, atualmente em curso. O qual – na perspetiva do advogado – está “profundamente errado, na forma e na substância”. Pedindo, por isso, “clareza e transparência” neste processo. O candidato desafiou o atual bastonário a apresentar a candidatura para se “bater” com ele nesta eleição. Considerando que caso aconteça será um “combate franco, frontal e clarificador”.Na perspetiva de Vasco

Marques Correia a Ordem está hoje “muitíssimo fragilizada, sempre contra tudo e contra todos, nunca a favor de coisíssima nenhuma e absolutamente incapaz de formular uma única ideia”. Por isso, o advogado defende o regresso a uma posição de contenção e sobriedade das intervenções públicas do bastonário. “Tal como muitos, não me revejo numa Ordem interna e artificialmente dividida – porque, claro, para alguns é preciso dividir para reinar!”, afirmou. Apelando a um “relacionamento aberto, descomplexado e sem hipocrisias entre todos os atores judiciários”. A candidatura tem como mandatário Medina Carreira e conta com o apoio de Garcia Pereira e de Paulo Sá e Cunha. Ainda não existe uma data oficial para as eleições da Ordem dos Advogados referente ao mandato de 2014/16, contudo prevê-se que sejam marcadas para novembro.

Abreu Advogados expande-se para Timor-Leste A Abreu Advogados acaba de abrir um novo escritório em Timor-Leste, numa joint venture com a C&C Advogados – parceira da firma na China. O escritório situa-se em Díli e irá operar com o nome Abreu e C&A Advogados – Timor-Leste, com a coordenação de Manuel Andrade Neves (Abreu) e de Nuno Sardinha da Mata, (C&C). A operação representa mais um passo na aposta da sociedade portuguesa na internacionali38

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zação e é a primeira joint venture entre as duas sociedades.A coordenação local do escritório será da responsabilidade do advogado da Abreu Bernardo Correia Barradas, que terá como missão gerir a equipa composta por dois advogados e um paralegal. A equipa irá prestar serviços jurídicos a clientes, nacionais e internacional, com interesses em Timor-Leste, em especial nas áreas de Energia e dos Recursos Naturais.

Francisco Proença de Carvalho é o novo sócio da Uría Menéndez-Proença de Carvalho (UM-PC) em Portugal. O advogado integra a sociedade desde 2010, ano da fusão entre a firma espanhola e a portuguesa, alcançando agora a posição de sócio. António Alves da Silva vai ser reconhecido como “Senador da Fiscalidade” pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) e pela Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. O jurista é consultor da RFF & Associados. Vicente Voigt de Oliveira é o novo consultor do German Desk da PLMJ, plataforma de apoio jurídico a empresas portugueses que atuam no mercado alemão, centro e leste europeu, assim como de empresas desses países que investem em Portugal e nos países lusófonos. O advogado tem experiência em construção, imobiliário, contencioso, privatizações, direito comercial, PPP, transações internacionais e arbitragem. O agregador da advocacia

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ILO distingue sete advogados portugueses

Assine o Advocatus e fique descansado Farto de informação negativa que só lhe provoca mal-estar, ansiedade e stress? A melhor terapia é assinar o Advocatus. Porque, neste caso, a informação dá-lhe prazer. A assinatura do Advocatus inclui um programa gratuito de relaxamento e diversão na Odisseias. É uma oportunidade única para, gratuitamente, melhorar a saúde física e mental.

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O International Law Office (ILO) destaca sete advogados portugueses na edição de 2013 dos Client Choice Awards. José Miguel Júdice, Pedro Cassiano Santos, Rui de Oliveira Neves, Sofia Enriquez, António Fernandes de Oliveira, Tomas Vaz Pinto e João Nuno Azevedo Neves são os agraciados. José Miguel Júdice (PLMJ) é destacado em Arbitragem, Pedro Cassiano Santos (Vieira de Almeida) em Bancário, Rui de Oliveira Neves (MLGTS) em Mercado de Capitais, Sofia Enriquez (Raposo Bernardo) em Concorrência, António Fernandes de Oliveira (AFDO) em Corporate Tax, Tomas Vaz Pinto (MLGTS) em General Corporate e, por fim, João Nuno Azevedos Neves (ABBC) na área de Contencioso. Os Client Choice Awards premiam o serviço ao cliente, tendo em conta fatores como a capacidade de compreensão e o acompanhamento dos clientes, dos negócios e dos mercados, além da capacidade de acrescentar valor aos negócios e atividades dos clientes.

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PLMJ cria grupo de trabalho para projetos internacionais

A PLMJ acaba de lançar um novo grupo de trabalho dedicado a projetos internacionais, especialmente vocacionado para a assessoria jurídica no contexto de operações cross border e de grandes projetos de investimento envolvendo diversas jurisdições. A equipa é coordenada pelo sócio fundador da PLMJ Luís Sáragga Leal. A nova plataforma conta com o contributo da sócia Sofia Gomes da Costa e do advogado consultor Emílio Rui Vilar, especialista nas áreas de Energia, Oil & Gas, Direito Financeiro, Bancário e investimen-

ABA eleita uma das melhores empresas para trabalhar A Azevedo Brandão & Associados (ABA) foi eleita a melhor empresa para trabalhar na categoria de pequenas empresas dos “Prémios Excelência no Trabalho 2012”. Uma iniciativa do Diário Económico, em parceria com a Heidrick & Struggles, o Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Empresarial e o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. O ranking analisa as empresas onde os colaboradores gostam de trabalhar. A ABA é uma pequena sociedade, fundada em 2000 por Miguel Azevedo Brandão, no Porto. Atualmente conta com 12 colaboradores e um volume de negócios de 150 mil euros. 40

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tos internacionais. Assim como do associado sénior Francisco Lino Dias e da associada Maria José Sousa Leite. Ao criar esta nova plataforma de trabalho a sociedade reforçou a equipa com a contratação de dois novos advogados: Lin Man, associada sénior com a missão de acompanhar as operações relacionadas com o mercado chinês, e António Cid, associado, que completou recentemente o L.L.M. Advanced Masters of Law in International Business Law na Católica Global School of Law.

MC&A distinguida com prémio Evolução A MC&A conquistou o galardão Evolução, na categoria pequenas empresas, no âmbito do Prémio Excelência no Trabalho 2012. Esta iniciativa tem como intuito distinguir as empresas que mais valorizam e investem no desenvolvimento do capital humano. Durante o estudo é analisado o clima organizacional e o desenvolvimento do capital humano das empresas a concurso. O principal objetivo é apurar e premiar as que apresentem um melhor clima organizacional e que se destaquem como entidades de excelência no desenvolvimento do capital humano em Portugal. Esta foi a terceira edição do estudo, a qual registou 172 candidaturas. O sócio fundador da MC&A, Vítor Marques da Cruz, defende que este é um prémio de cada um dos membros da equipa, pois são eles os responsáveis pelo clima organizacional e pela partilha da identidade da sociedade. O Prémio Excelência no Trabalho é uma iniciativa da Heidrick & Struggles, em parceria com o Diário Económico e com o ISCTE Business School.

O SITE DO ADVOCATUS EM fevereiro* As mais lidas PLMJ lança serviço no qual assume o papel de “barrister” José Pedroso de Melo assina carta aberta ao bastonário Jorge Bleck abandona Linklaters Um tiro em cada pé (e outro em quem o apanhar)! O que valorizam as sociedades de advogados?

As mais partilhadas no Facebook Quer valorizar uma empresa? Coloque um advogado na administração José Pedroso de Melo assina carta aberta ao bastonário De Portugal para o mundo Um tiro em cada pé (e outro em quem o apanhar)! Estatuto da Ordem: Congresso ou assembleia geral? *dados relativos ao período de 28 de janeiro a 28 de fevereiro

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Televisão

Portugal numa perspetiva jurídica A atual situação política em Portugal, as privatizações e possíveis soluções como a internacionalização ou um novo primeiro-ministro foram os temas dominantes em fevereiro no programa “Direito a Falar”, uma parceria entre o Advocatus e o Económico TV.

Internacionalização das sociedades O “Direito a Falar” reuniu Nuno Miguel Prata (sócio da SRS Advogados), Bruno Xavier de Pina (associado sénior PLMJ) e Miguel Marques dos Santos (sócio da Garrigues) para analisarem a internacionalização das sociedades de advogados e as oportunidades para as firmas portuguesas no estrangeiro. A tendência para a internacionalização dos clientes e das firmas tem crescido e as sociedades de advogados tiveram de acompanhar esta tendência.

“António Costa seria um excecional secretário-geral do PS” Apesar de estar um pouco afastado da política, José Miguel Júdice acredita que António Costa seria um bom secretário-geral do PS, pois é determinado, forte e com capacidade de criar consensos. O sócio fundador da PLMJ classifica a prestação do atual presidente da Câmara de Lisboa como excelente.

A importância da Arbitragem

Portugal e as privatizações

“A Arbitragem é uma forma de administração de justiça regulada, credível e efetiva”. A convicção é do advogado Carlos Cruz, que defende que a arbitragem desempenha um papel essencial pois representa uma forma importante de retirar toda a pressão que existe nos tribunais relativamente a ações que estão há muito pendentes. Para incentivar o recurso à Arbitragem, o advogado sugere que sejam dados benefícios fiscais a quem enveredar por esta solução.

“Portugal está no radar dos grandes investimentos”. A garantia é de Diogo Leónidas Rocha, sócio e especialista em Fusões e Aquisições da Garrigues Portugal, em entrevista no programa “Direito a Falar”. Na opinião do advogado, as privatizações acabaram por ser “uma boa notícia” para o País, pois fizeram-se bons negócios. E – comenta - não deixa de ser curioso verificar o interesse que existiu por parte dos investidores internacionais nas empresas portuguesas.

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Março de 2013

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Hobby

Leonor Chastre

Leonor Chastre começou a aprender a tocar bateria há três anos e desde logo se revelou uma paixão. A bateria é um instrumento exigente, requer uma grande coordenação de membros e uma boa capacidade auditividade. Por isso, a advogada aproveita para treinar todos os fins-de-semana para aperfeiçoar esta “arte”. Tem um professor de música para lhe ensinar as técnicas do instrumento. “Além de ser ótimo músico, tem muita paciência!”, conta a sócia da Gómez-Acebo & Pombo. Enveredou pelo “mundo” da bateria por gosto próprio. Era um instrumento que lhe provocava alguma curiosidade. Hoje, agrada-lhe principalmente o facto de, ao tocar, conseguir abstrair-se da realidade. Consegue uma evasão mental que lhe permite aliviar o stress acumulado. Leonor é uma pessoa cheia de energia e apesar do trabalho exigente não descura os hobbies. Atualmente, além da bateria, pratica ainda ténis, natação, Krav Maga e Ski. Mas com a música tem uma relação especial, pois esta permite em simultâneo “disciplinar a mente” e “exercitar o cérebro”. Ao tocar bateria sente o espírito mais livre, o que lhe traz “felicidade, positivismo e alegria”. 42

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Leonor Chastre Sócia da Gómez-Acebo & Pombo, é responsável pelo departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação da sociedade em Portugal.

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Office with a view

“Como se não houvesse amanhã”

A rua Castilho, em pleno centro lisboeta, não é só o local onde se situa a ABC Legal, é também um reflexo do dia a dia desta sociedade. Movimentado. Intenso. Numa correria, “como se não houvesse amanhã”, como define a sócia Alexandra Bessone Cardoso. Se, por um lado, domina a agitação, por outro, pode ver-se a consequência do tempo em edifícios em processo de reabilitação. De outrora mantêm-se unicamente as fachadas, ainda que bastante fustigadas. Mas esta é uma vista em constante mutação. No futuro, a sócia da ABC Legal espera ver nascer um novo prédio para embelezar a zona. Alexandra Bessone Cardoso gosta de apreciar a movimentação da rua, com o comércio que lhe é característico, os turistas e as pessoas que passam atarefadas. Contudo, são as “árvores imponentes” que mais lhe cativam a atenção. A primeira vez que apreciou esta vista foi há cerca de 20 anos. Estava a começar a carreira. Hoje, reconhece que, na época, não se apercebia bem do que via: olhava, mas nada via. Após experiências em outros países, cidades e outras zonas de Lisboa regressou à Castilho. Quando voltou a olhá-la, 20 anos depois, sentiu-se invadida por um sentimento de “profundo orgulho”. O agregador da advocacia

Alexandra Bessone Cardoso Sócia da ABC Legal. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conta com um mestrado em Direito Internacional Privado na mesma instituição. Fez uma pós-graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social pela Facoltà di Giurisprudenza della Università degli studi di Bologna, Itália, e um Phd em Information Technology Law pela Queen Mary e Westfield University, em Londres – Inglaterra.

Março de 2013

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Restaurante

Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão

Prazeres da Avenida

AVENUE

Avenida da Liberdade N.º 129 T.: 213 432 115 (Fecha sábado ao almoço e Domingo todo o dia)

Este Avenue abriu há quase um ano, no espaço onde antes viva o LA Caffé, do lado direito de quem desce a Avenida da Liberdade, pouco antes do Hotel Sofitel. Entrou rapidamente na moda - beneficia de uma belíssima vista sobre a avenida, uma localização fantástica e a decoração, sóbria, confortável e elegante, baseia-se no conforto e em pequenos pormenores como, por exemplo, algumas peças da marca Porsche Design. O resultado é uma mistura equilibrada entre sofisticação e informalidade. Intitulando-se restaurante e enoteca, o Avenue tem uma invejável lista de vinhos - apresentada num iPad. Não só tem boas referências portuguesas, como alguns vinhos estrangeiros mais difíceis de encontrar. A lista está bem organizada por regiões e géneros. Os empregados sabem dar conselhos e não se fixam em vender um preço alto. O serviço é, em geral, eficaz e amável. Aqui tanto se pode fazer um almoço de trabalho, como beber um copo ao fim da tarde, acompanhado de uns petiscos, ou um jantar - que nas noites de sexta e sábado pode ser mais tardio, já que nesses dias a cozinha fecha mais tarde. Nos últimos anos a zona da Avenida da Liberdade tem ganho motivos de atração, com restaurantes que conseguem combinar o lado da gastronomia, com a faceta de 44

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animação e convívio, como se comprova na Rua Barata Salgueiro hoje em dia, com o Guilty, o Sushi Café Avenida ou o D’Oliva. A primeira coisa a dizer é que o Avenue é solidamente baseado na tradição culinária portuguesa, com alguns toques contemporâneos, mas sem floreados químicos a perturbar a análise das coisas. Ao almoço tem uma opção de menu do dia, com o simpático preço de 16 euros, mas as propostas da lista são entusiasmantes - e para quem queira há uma opção de degustação, com entrada, prato de peixe, de carne e sobremesa, tudo por 36 euros por pessoa. Os

vinhos são sempre à parte, mas há propostas equilibradas e com uma boa relação de preço - mesmo algumas colheitas de produtores mais pequenos e que não se encontram em muitos locais - aí a casa faz jus à designação de enoteca. Há também a possibilidade de vários bons vinhos a copo. Nas entradas surgem propostas bem portuguesas, baseadas em farinheira, em cavala frita em escabeche ou umas lascas de bacalhau finamente panadas e que os ditames da moda levam a que sejam identificadas como tempura. Nas carnes destaca-se uma belíssima alheira de caça de Mirandela

e um arroz de pato, feito a partir da perna do bicho, à moda do Minho. Quando a matéria-prima vem do mar pode escolher entre uns carabineiros alourados com açorda de espargos selvagens e coentros, um polvo na brasa com esmagada de batata ou um belíssimo lombo de cherne corado com guisadinho de choco e arroz negro. Eu não sou muito de sobremesas mas as farófias com morangos temperadas com poejos fazem pensar - assim como a seleção de queijos com doce de figo. Num dia recente, no menu de almoço a entrada era uma salada de peito de pato fumado com figo - que estava muito boa. A seguir veio um bem temperado risotto de cação com coentros e poejos e, a findar, uma torta de laranja agradavelmente clássica. Bebeu-se um tinto Churchill Estates. Tudo incluído, ficou em 54 euros para duas pessoas. À noite conte com entre 35 a 40 euros por pessoa, preço que sobe naturalmente se a escolha do vinho for especial. De qualquer forma é um preço justo para a qualidade, o conforto, o serviço e a vista - que os olhos também comem. Se puder escolher uma mesa perto da janela, tanto melhor.

banda sonora

TONY BENNETT - As Time Goes By Great American Songbook Classics Aquilo de que mais gosto em Tony Bennett, nas suas interpretações, é a forma desprendida como encara este assunto de cantar as canções que outros fizeram e tornaram conhecidas. Ser um crooner de versões não é coisa fácil - a concorrência é muita e alguma tem boas vozes. Eu já me cansei de dizer que de boas vozes está o inferno cheio o que interessa é a forma de cantar. E é esse precisamente o interesse que vejo em Tony Bennett, a maneira que ele tem de cantar tão pouco esforçada, tão descuidada, mas que mostra um sentir que é o seu e não aquela coisa esforçada que al-

guns gostariam de ouvir. No cinema não gostamos de atores que fazem over acting; na música não gosto de cantores que fazem over singing. Bennett não faz over singing. É ele. Gosto disso - como aqui se pode constatar nas versões de “Blue Moon”, “As Time Goes By”, “The Lady Is A Tramp” ou “This Can’t Be Love”, por exemplo.

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Montra

Vitalidade e energia romanas A frescura mediterrânica encontra uma moderna força amadeirada no novo Bulgari Man Extreme. A pensar no homem que procura emoções fortes, extraordinárias e extremas, a nova fragância evoca a atmosfera romana com os seus ingredientes naturais. O novo frasco em monolítico prateado e cinzento ardósia a fazer lembrar o mármore romano é uma homenagem à herança da Bulgari.

Luxo com privacidade e discrição Hótel Privé é o nome da coleção de maquilhagem da Givenchy para este verão. Ao transmitir uma elegância natural e subtil, as cores contam histórias de intimidade e de prazeres delicados. Porque cada dia é uma experiência especial, Hôtel Privé promete ser um luxo privado mas que dá vontade de partilhar.

Sofisticação intemporal A nova coleção Lancaster da Pulsar é uma proposta de sofisticação e elegância intemporal. Com mostrador branco ou preto, uma caixa de 43mm de diâmetro e bracelete em pele preta resistente à água, os novos Lancaster estão disponíveis em várias versões: pode optar por um dos dois com fases da lua ou pelo multifunções com submostrador de segundos e data.

Lixo que está na moda Summer 2013 True Colors é o conceito que rege a nova coleção primavera/ verão 2013 da Tela Bags. A transformar materiais destinados ao lixo em acessórios de moda, a marca propõe uma coleção intemporal, orgânica e funcional. A Banner Line com sobras de telas promocionais e a Fusion Line a combinar estofos automóveis com o linóleo são as duas linhas disponíveis para a próxima estação.

Xperia exclusivo O Sony Xperia J é o novo smartphone exclusivo da Vodafone. Disponível em preto e branco, possui sistema operativo Android 4.0, ecrã tátil de quatro polegadas, processador de 1 GHz, câmara de 5MP com flash LED e funcionalidade de gravação de vídeo. Está equipado com A-GPS, wi-fi e Bluetooth.

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Os filmes de ...

Histórias complexas, repletas de mistérios e traições predominam nas escolhas cinematográficas da sócia da Miranda Tânia Cascais. A descoberta da verdade no final da trama é o denominador comum, quer seja dada a conhecer por jornalistas ou fotógrafos, quer, mesmo, pelo acaso.

Tânia Cascais

Sócia da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, centra a atividade nas áreas de Direito societário, recursos minerais e arbitragem. 46

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Título: O Mundo a seus pés (Citizan Kane), 1941 Realizador: Orson Welles Protagonistas: Agnes Moorehead., Dorothy Comingore, Joseph Cotten, Orson Welles História: Charles Foster Kane é um magnata da imprensa que começou do zero mas conseguiu construir um império e tornar-se multimilionário. Ao morrer, a última palavra que profere é “Rosebud”. Um jovem jornalista acredita que pode ser a pista para um grande mistério e não descansa enquanto não descobre a vida desconhecida de Kane.

Título: Janela Indiscreta (Rear Window), 1954 Realizador: Alfred Hitchcok Protagonistas: Grace Kelly, James Stewart, Raymond Burr., Thelma Ritter História: Um repórter fotográfico vê-se confinado ao seu apartamento em Nova Iorque por ter partido uma perna. Sem nada para fazer, começa a observar a vida dos vizinhos. O hobby “voyeurista” leva-o a suspeitar que um dos vizinhos possa ter assinado a mulher…

Título: A Golpada (The Sting), 1973 Realizador: George Roy Hill Protagonistas: Paul Newman, Robert Redford, Robert Shaw História: Os anos 30 servem de cenário a esta comédia que retrata a tentativa de dois vigaristas de vingarem a morte de um amigo, assassinado por um chefe da mafia. O plano é somente um: aplicar um golpe de génio que lhe arrase as finanças! Mas, não será fácil…

Título: Os homens do Presidente (All the President’s men), 1976 Realizador: Alan J. Pakula Protagonistas: Dustin Hoffman, Jack Warden, Robert Redford História: A sede do Partido Democrático é invadida. O jornalista Bob Woodward começa a investigar aquilo que parece ser um caso secundário. Contudo, para a defesa dos assaltantes são recrutados os melhores advogados. Woodward e Carl Bernstein (também jornalista) seguem a história e o que descobrem levará à demissão do presidente Nixon.

Título: Era uma vez um país (Underground), 1995 Realizador: Emir Kusturica Protagonistas: Miki Manojlovic, Lazar Ristovski, Mirjana Jokovic, Slavko Stimac, Ernst Stötzner, Srdjan Todorovic, Mirjana Karanovic, Milena Pavlovic. História: Marko e Blacky trabalham no mercado negro e organizam a resistência contra os nazis durante a Segunda Guerra. Blacky é perseguido e Marko esconde-o numa cave. Desligado da realidade, Blacky acredita nos relatos do amigo: só que a guerra entretanto acabara… O agregador da advocacia