advocatus, 73

6 anos

Diretor: João Teives | Diretora Editorial: Fátima de sousa | Mensal | Ano VI | N.º 73 | abril de 2016 | 15 euros

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a comunicar direito

10 CARLOS BLANCO DE MORAIS

CRISTALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

É impossível dissociar a cristalização constitucional da “gravíssima” situação de descapitalização, desemprego e empobrecimento do País, defende o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.

20

IMOBILIÁRIO

30 ELINA FRAGA, BASTONÁRIA DA ORDEM

PERÍODO DE EXCEÇÃO

DOS ADVOGADOS

“Está em curso um processo de denegação da Justiça”

Excecional e atípico. Foi assim 2015 para os negócios do imobiliário em Portugal e prevê-se que assim continue em 2016, na leitura que fazem do mercado advogados de seis sociedades.

PUBLISHER

Edifício Lisboa Oriente Av. Infante D. Henrique, 333 H | 37 1800-282 Lisboa T. 218 504 060 | F. 210 435 935

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O agregador da advocacia

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Diretor João Teives joao.teives-14761@advogados.oa.pt

DiretorA EDITORIAL Fátima de Sousa fs@briefing.pt

06

CARTÃO DO CIDADÃO O sócio fundador da CCA-Ontier, Carlos Cruz, é o protagonista do Cartão do Cidadão deste mês.

Nunca pensou numa profissão que não fosse a advocacia. Talvez por inspiração do pai, Fernando Cruz, que considera um advogado de referência.

16

A MAIS LIDA ONLINE

ACADEMIA Equipa EDITORIAL Raquel Santos Sara Batista Sofia Dutra

gestor comercial João Pereira T. 960 427 959 joaopereira@newsengage.pt

40 anos de Direito

Ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade Católica testemunham o que os marcou num curso que está a comemorar 40 anos.

MLGTS promove 14 advogados

40 DIREITO A FALAR

Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições) assinaturas@briefing.pt

Tiragem média mensal

E depois dos Panama Papers?

As consequências do escândalo de corrupção em torno dos paraísos fiscais estiveram em análise no ETV, com as opiniões de Nuno da Cunha Barnabé e de Bruno Santiago.

2.500 ex.

Depósito legal 21725 N.º registo ERC 113427

Impressão TYPIA - Grupo Monterreina Área Empresarial Andalucia 28320 Pinto Madrid - España 3 advocatus abril 2016

A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) promoveu à categoria de advogado sénior cinco advogados e à de associado principal outros nove. Promoções que, diz a sociedade, “são feitas de acordo com um plano de carreira, por convite e como reconhecimento do mérito e da avaliação individual efetuada aos profissionais”.

Editorial

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Desafios

João Teives diretor

Podemos, ou melhor, devemos encarar de forma multifacetada os desafios que a advocacia tem de enfrentar.

Fazendo um esforço de análise e síntese, agruparia os desafios em três problemas fundamentais: o estatuto do advogado, a forma de organização do exercício da profissão e o relacionamento com clientes e potenciais clientes.

Quando falo do estatuto do advogado, não pretendo discorrer sobre a Ordem em si, na sua organização, nas suas funções e competências.

Esta, a Ordem, tem de ser instrumental para garantir o exercício da profissão, da mesma forma que o estatuto da profissão é instrumental para a garantia dos direitos dos cidadãos.

A função ético-social da advocacia é a causa justificadora do seu estatuto.

Todas os direitos são estatuídos como garantia do cumprimento dos deveres especiais do advogado e da sua função e, em rigor, são configurados mais como poderes-deveres do que como simples direitos.

Destes, como é óbvio, o segredo profissional é o poder dever imanente à profissão. Em rigor, sem segredo profissional não há advocacia. Morre a confiança que tem de existir entre o cliente e aquele que o defende e representa, e sem garantias de defesa não há Estado de Direito.

O único verdadeiro rombo a este princípio basilar é o regime de obrigatoriedade de comunicação de obrigações suspeitas no regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo. É certo que está excluído o dever de comunicação nos casos em que a informação foi obtida no contexto da avaliação da situação jurídica do

Fazendo um esforço de análise e síntese, agruparia os desafios em três problemas fundamentais: o estatuto do advogado, a forma de organização do exercício da profissão e o relacionamento com clientes e potenciais clientes.

cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.

Há quem tente fazer uma interpretação no sentido de que tais normas só seriam aplicáveis ou quando o próprio advogado é agente do crime, em autoria ou comparticipação, ou quando não age como advogado. Refere Carlos Pinto Coelho que só existe obrigação de comunicação “quando o advogado age, não como advogado, mas 1. como mero consultor económico ou fiscal, fora da previsão dos serviços conexos com o aconselhamento, o patrocínio ou a defesa; 2. como mero responsável ou, melhor, titular de órgão de administração ou de gestão de sociedade, designadamente representante de off-shore; ou 3. como mero empresário ou cidadão, não está, nem pode estar, abrangido por tal isenção do dever de denúncia das operações suspeitas”. Parece-me evidente que é muito difícil fazer, muitas vezes, tal destrinça.

Seja como for, serão as garantias do exercício da profissão um desafio do próximo futuro? Parece-me evidente que tem existido um crescente ataque às garantias do exercício da profissão. Advogados que são constituídos arguidos aparentemente só para justificar buscas nos seus escritórios. Recentemente, advogados que são constituídos arguidos quando se apresentam em Tribunal para defender os seus clientes. Não quero ser mal interpretado. Podem, ou não, existir razões para terem sido constituídos arguidos. E se se verificar que cometeram crimes deverão ser punidos por isso. Mas o que fica

“Parece-me evidente que tem existido um crescente ataque às garantias do exercício da profissão”

no ar é que nestas zonas mais sensíveis tem existido um ataque crescente a tais garantias. E é evidente que aqueles advogados que foram constituídos arguidos deveriam ser aqueles que em melhor posição estariam para defender aqueles clientes, pelo que o seu afastamento, mesmo que justificado, teve como consequência prática a fragilização dos direitos dos seus constituintes.

A tudo isto acresce as recentes revelações do Panama Papers e o envolvimento de uma sociedade de advogados, a Mossack Fonseca.

Pode estar aberto um quadro propício para que se tente legitimar, no âmbito comunitário e nacional, um ataque ao segredo profissional, olvidando-se que quando perdem uns, perdem todos.

Duas breves notas quanto à organização do exercício da profissão e quanto ao relacionamento com os clientes que acabam, por certa forma, de estar relacionados com a questão do estatuto do advogado e a justificação do mesmo. Quanto à

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primeira colocam-se dois problemas fundamentais: multidisciplinariedade e ABS. Quanto à multidisciplinariedade, parece-me evidente que a integração de profissões numa mesma sociedade com quadros legais e deontológicos de tal forma distintos, só pode resultar num enfraquecimento a prazo das garantias de exercício da advocacia. Quanto às ABS também elas colocam questões delicadas quanto à independência e liberdade como deve ser exercida a profissão. As tendências na comunidade europeia serão determinantes, nesta como noutras questões, no futuro da profissão.

Por último, quanto ao relacionamento com os clientes, colocam-se sempre questões interessantes quando à fixação de honorários, com a crescente importância da fixação por projeto em detrimento da mera fixação pelo tempo despendido (valor hora). Mas ainda mais interessantes são, mais uma vez, as questões colocadas ao estatuto e ao exercício da profissão. Na Alemanha há advogados condenados por branqueamento por se considerar que cometeram o crime ao receber os seus honorários com aquilo que foi considerado produto do crime. Há aqui todo um espaço em aberto na definição futura da profissão. Noutro diapasão, tal relação pode também sofrer erosão pela externalização na prestação dos serviços, por contraposição à tradicional partilha do trabalho, o que tem motivado alguma preocupação do CBE ( Conseil des Barreaux Européens).

São estes alguns dos desafios da advocacia. Desafios que o Advocatus, que comemora, com esta edição, o seu sexto aniversário, continuará a acompanhar, como um espaço de diálogo, de opinião e de liberdade que faz dele o agregador da advocacia em Portugal.

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Cartão do Cidadão

Carlos Cruz Tem no pai, Fernando Cruz, o maior nome de referência na advocacia nacional. Seguiu-lhe as pisadas e nem pensou numa alternativa. Fundou, pois, a CCA Advogados, atual CCA-Ontier. Mas ser advogado não é apenas o que o faz correr: Carlos Cruz é um fã confesso da estética dos carros clássicos, de que possui uma coleção.

Viagem mais marcante O Veneto de Palladium e o imperdível Teatro quinhentista de Vicenza.

Destino para escapadinha em Portugal Parque do Alvão, dos últimos santuários na vida selvagem em Portugal.

6 advocatus abril 2016

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Recanto em Lisboa Chiado, mais de 30 restaurantes walking distance.

Carimbo que falta no passaporte A Rota do Barroco no Brasil, arte sublime do Aleijadinho.

Hobby A estética dos carros clássicos quando ainda não eram eletrodomésticos com rodas.

Livro Qualquer livro de Ruben Fonseca, o maior escritor de língua portuguesa vivo. Destaco o Seminarista.

Restaurante Montemar Cascais, os melhores filetes com arroz de berbigão e o melhor serviço do Mundo.

Prato Ervilhas com paio e ovo escalfado.

Ervilhas frescas acabadas de colher, paio genuíno e um toque de picante. Fácil de dizer, difícil de fazer.

Bebida Vinho tinto. Vallado Touriga Nacional, Quinta do Cume e Quinta da Gaivosa, só para identificar o top 3.

Série “Boston Legal” (O legal nonsense!)

Filme “O Paciente Inglês” ou qualquer outro filme de Anthony Minghella.

O papel de Ralph Fiennes é obra-prima.

Banda sonora da vida West Side Story, musicado por Leonard Bernstein e o talento intemporal de Leila Martin.

Um advogado de referência O meu pai, sempre presente na minha vida.

Um exemplo de vida Alberto Neto Simões Dias (Padre Alberto), meu saudoso

professor no liceu Pedro Nunes e companheiro de jornadas inolvidáveis ao estádio de Alvalade.

O que falta fazer Ainda muita coisa, graças a Deus.

Gostava de escrever a biografia de um grande advogado em Lisboa, projeto que todos os anos decido 7 advocatus abril 2016

começar e que todos os anos, infelizmente, tenho que adiar.

Sou advogado porque…

Nem pensei noutra alternativa.

Se não fosse advogado seria…

Maestro (sinfonia N.º 1 de Tchaikovsky).

Televisão Estante

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Os códigos revisitados Civil, Penal, Fiscal e Tributário – são estas as grandes áreas do conhecimento jurídico abrangidas pela coleção legislativa JusBásicos, que a editora Wolters Kluwer relança, agora disponível em formato digital em smarteca.pt.

JusBásico Civil

JusBásico Fiscal

Além do Código Civil inclui o regime da mediação e das cláusulas contratuais gerais e outros diplomas relativos a uniões de facto, adoção, casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, apadrinhamento civil e testamento vital, já atualizados pela Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares.

Reúne o procedimento e processo tributário, o regime jurídico das infrações tributárias e os diplomas aplicáveis no âmbito da assistência mútua e cooperação, já atualizados pela entrada em vigor da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).

JusBásico Processo Penal

JusBásico Tributário

Atualizado pela entrada em vigor da Lei nº 1/2016, de 25 de fevereiro, que elimina a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, inclui o Código de Processo Penal e outras leis processuais relevantes como o regime de júri em processo penal, o sistema de mediação penal, a queixa eletrónica e a vigilância eletrónica, ou o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

Compilação de Códigos relativos aos impostos sobre o rendimento, património, consumo, benefícios fiscais e investimento, incluindo as alterações decorrentes do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).

JusBásico Penal Inclui o Código Penal, o regime jurídico do cheque sem provisão, o regime geral das contraordenações e das infrações tributárias, o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, entre outros, nomeadamente a nova Diretiva 2016/343, de 9 de março, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

Outros títulos da coleção Com atualização gratuita durante um ano, a coleção JusBásico proporciona uma abrangência de temas que, além dos destacados, incluem: Processo Civil; Arrendamento Urbano; Estrada; Trabalho; Contributivo; Comercial; Insolvência e Recuperação de Empresas; Consumo; Administrativo; Função Pública; Contratos Públicos; Estrangeiros, Asilo e Segurança Interna; Constituição da República Portuguesa.

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/ B A R C E LO N A / B I L B A U / L I S B O A / M A D R I D / P O R TO / V A L Ê N C I A / B R U X E L A S / FRANKFURT / LONDRES / NOVA IORQUE / BOGOTÁ / BUENOS AIRES / LIMA / C I D A D E D O M É X I C O / S A N T I A G O D O C H I L E / S Ã O PA U LO / P E Q U I M /

URIA.COM

9 advocatus abril 2016

Teresa Caldas

Entrevista

Carlos Blanco de Morais, Professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e consultor principal da Presidência do Conselho de Ministros

“A Constituição falhou no D do desenvolvimento sustentado” É impossível dissociar a cristalização constitucional da “gravíssima” situação de descapitalização, desemprego, empobrecimento e “humilhante tutela dos credores internacionais”. A opinião é de Carlos Blanco de Morais, professor catedrático e consultor do Presidente Cavaco Silva para os assuntos constitucionais. Para uma próxima revisão da Constituição, defende a redução para dois meses do período de “defeso” que impede o Presidente de dissolver o Parlamento nos últimos seis meses de mandato, bem como a criação de uma cláusula de necessidade financeira. Sobre o Presidente, propõe um único mandato de seis anos, com impossibilidade de reeleição consecutiva. É que, diz, a prática atual propicia um segundo mandato “turbulento”.

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Sofia Dutra, sd@briefing.pt

“Fará sentido retocar algumas normas que impactam na governabilidade do sistema político e operar uma modernização da Constituição económica, financeira e social, de modo a obviar à existência de trombos ao desenvolvimento”

Advocatus | Assinalam-se este ano os 40 anos da Constituição. Mantém-se atualizada ou justifica-se uma nova revisão?

Carlos Blanco de Morais | Quarenta anos de vigência ininterrupta colocam a Constituição de 1976 de entre as mais longevas do constitucionalismo português, o que por si só é um facto assinalável quanto à sua robustez em face dos “testes de stress” político, impostos pelo devir histórico.

Em qualquer caso, uma árvore avalia-se pelos seus frutos. No plano político, concede-se que o modelo semipresidencialista logrou contornar ou digerir crises maiores. Já sob um ponto de vista económico é impossível dissociar a cristalização constitucional de políticas sociais e laborais, e a obsolescência da Constituição económica, da situação gravíssima de descapitalização, desemprego, empobrecimento e humilhante tutela dos credores internacionais, com especial relevo para o período posterior a 2008. A Constituição falhou no “D” do desenvolvimento sustentado.

Fará, por conseguinte, sentido retocar algumas normas que impactam na governabilidade do sistema político e operar uma modernização da Constituição económica, financeira e social, de modo a obviar à existência de trombos ao desenvolvimento. Duvido, contudo, que o estado de congelamento relacional entre os dois principais partidos permita uma revisão consistente, a curto ou médio-prazo.

“Abriria uma nova via de comunicação com os eleitores e instituiria nos partidos um sistema de primárias semiaberto para a escolha do candidato a primeiro-ministro, um pouco na linha do que foi feito no PS. Trata-se de uma reforma que poderia ser feita por via legislativa”

“Mesmo no contexto do paradigma de Presidente moderador inerente ao semipresidencialismo português, um acréscimo de poderes de controlo cria o risco de ter um Presidente que não governa nem deixa governar, sobretudo no decurso do seu segundo mandato”

Advocatus | Quais as matérias prioritárias para revisão?

CBM | No que concerne ao sistema político faria algum sentido

reduzir o período de “defeso” que impede o Presidente da República de dissolver o Parlamento nos últimos seis meses de mandato e nos primeiros seis após a eleição da Assembleia e encurtá-lo para dois meses em cada uma das situações mencionadas. Evitar-se-ia, no limite, uma situação crítica como a que ocorreu em 2015, dando-se uma maior margem à regulação ou mediação política do Presidente.

Por outro lado, a existência de maiorias parlamentares absolutas a suportar governos estáveis constitui um bem escasso, na medida em que as políticas financeiras e sociais têm de ser executadas de forma coerente e temporalmente consistente para frutificarem. Daí que defenda a decomposição dos círculos eleitorais existentes em circunscrições mais pequenas, o que, no quadro do atual sistema de escrutínio, concentraria o voto nos grandes partidos. Simultaneamente, como forma de compensação deste “fecho” sistémico, abriria uma nova via de comunicação com os eleitores e instituiria nos

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partidos um sistema de primárias semiaberto para a escolha do candidato a primeiro-ministro, um pouco na linha do que foi feito no PS. Trata-se de uma reforma que poderia ser feita por via legislativa.

Na mesma linha de reforço das maiorias de governo, poder-se-ia, no campo constitucional, inserir uma cláusula que limitasse o poder de dissolução presidencial no caso de o governo ser apoiado por uma maioria absoluta monopartidária ou resultante de uma coligação formal. Nessas situações, a dissolução só deveria ocorrer quando estivesse em causa o regular funcionamento das instituições democráticas, evitando-se mudanças “pretextuosas” de ciclo político.

No plano das finanças públicas, defendo a criação de uma cláusula de necessidade financeira que permitisse lidar com situações críticas como as que ocorreram entre 2011 e 2014, possibilitando a suspensão parcial e transitória de certos direitos a prestações. No espetro económico, eliminaria a maioria das normas relativas à política

Entrevista

“Considero que compete ao poder político, e não à Justiça, definir o que é a exceção financeira, os seus pressupostos, a sua duração e as medidas apropriadas para lhe fazer face”

agrícola, comercial e industrial pois estão em boa parte caducas ou obsoletas. Finalmente, no campo social, removeria as normas mais detalhadas que constitucionalizam as próprias políticas públicas sobre direitos prestacionais (como as que mencionam gratuidades tendenciais ou sistemas públicos unificados) e que engessam a liberdade democrática do legislador para fazer reformas.

Advocatus | As condicionantes e necessidades financeiras devem ter um papel na alteração da Constituição?

CBM | Seguramente. Deveríamos ter aprendido algo com a situação de exceção financeira e as dificuldades constitucionais em lidar com ela.

Considero que compete ao poder político, e não à Justiça, definir o que é a exceção financeira, os seus pressupostos, a sua duração e as medidas apropriadas para lhe fazer face. E importa extrair a conclusão de que essa exceção, como princípio implícito cujo regime ficou depositado na boa vontade do Tribunal Constitucional, deixou de ser uma realidade satisfatória para o período

“Os últimos três presidentes da República foram líderes dos respetivos partidos previamente ao exercício da função presidencial e essa realidade acabou por pesar, mais ou menos intensamente no sistema, volvido um período inicial onde fizeram um esforço para exercer ou, nalguns casos, para aparentar exercer um mandato mais distanciado ou neutral”

incerto que se sucedeu à vigência do programa de ajustamento.

Daí que em próxima revisão da Lei Fundamental faria sentido criar uma cláusula de necessidade financeira que substituísse a “cláusula da transitoriedade temporalmente delimitada” dos sacrifícios criada pela jurisprudência que me parece académica, algo irrealista e prejudicial ao equilíbrio orçamental em face das obrigações internacionais do Estado.

Advocatus | Questões como o limite do défice devem estar consagradas na Constituição?

CBM | Julgo que não, dado que existem situações de contingência que podem justificar a sua ultrapassagem. No limite, deve constar da lei de enquadramento orçamental.

Advocatus | Justifica-se aumentar os poderes do Presidente da República?

CBM | Mas que tipo de poderes? Presidir por direito próprio ao Conselho de Ministros como em França? Isso seria inviável em Portugal, pela sua potencialidade conflitual com o governo em ce-

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nários de coabitação: imagine-se o ex-Presidente Cavaco Silva a presidir ao Conselho de Ministros de José Sócrates. Mais poderes de “indirizzo” e controlo na esfera das políticas externa e de defesa, ainda no quadro do modelo francês? Julgo que também não faz sentido, dado que em coabitação criaria o risco de uma diplomacia paralela e reduziria a autoridade do governo sobre as forças armadas, a qual é essencial na presente conjuntura internacional.

Mesmo no contexto do paradigma de Presidente “moderador” inerente ao semipresidencialismo português, um acréscimo de poderes de controlo cria o risco de ter um Presidente que “não governa nem deixa governar”, sobretudo no decurso do seu segundo mandato, atento o precedente conflitual do período situado entre 1976 e 1996. O poder de dissolução do Parlamento poderia, mesmo, ser reequilibrado nos termos da resposta que dei à segunda questão.

Estimo, ainda assim, que o Presidente deveria ter a faculdade de nomear sob proposta do governo, as direções executivas das autoridades reguladoras da economia,

advocatus.pt como modo de reforçar a sua independência e reduzir sua excessiva governamentalização que a atual lei-quadro permite.

Advocatus | É possível a existência de um Presidente suprapartidário?

CBM | O discurso constitucional dominante modelou o perfil do Presidente português no arquétipo de um poder “neutro”, posicionado como árbitro e regulador, pairando acima das demais instituições e agentes políticos, como que um Rei das antigas monarquias constitucionais dualistas.

A realidade transmite-nos algo de diferente: o general Eanes catalisou a criação do seu próprio partido político ainda no decurso do mandato; o Presidente Soares atuou como implacável líder da oposição para erodir o governo maioritário de um partido rival; o Presidente Sampaio exerceu funções puramente notariais quando o seu partido se encontrava no governo, mas após o centro-direita ter ganho eleições dissolveu o Parlamento a meio da legislatura num momento de dificuldade governativa, permitindo o retorno do respetivo partido ao poder; e o Presidente Cavaco Silva foi acusado pelos seus opositores de ter favorecido um governo do seu partido nos últimos dois anos de mandato.

No fundo, os últimos três presidentes da República foram líderes dos respetivos partidos previamente ao exercício da função presidencial e essa realidade acabou por pesar, mais ou menos intensamente no sistema, volvido um período inicial onde fizeram um esforço para exercer ou, nalguns casos, para aparentar exercer um mandato mais distanciado ou “neutral”.

Advocatus | O mandato do Presidente é adequado? Não limita o exercício do primeiro mandato?

CBM | Julgo que a prática de dois mandatos consecutivos de cinco anos cria um consulado excessivamente longo e propicia um segundo mandato invariavelmente mais turbulento na relação institucional entre Presidente e maioria governamental. Não me repugnaria um único mandato de seis anos, com impossibilidade de reeleição consecutiva.

Advocatus | O Presidente da República deveria ser fiscalizado?

CBM | Não vejo como. No plano político está fora de questão a possibilidade de ser destituído pelo Parlamento por razões de desconfiança política pois regressaríamos ao caos do “parlamentarismo de assembleia” da Iª República. E o atual sistema de “quase impeachment” por crimes no exercício de funções parece adequado, sem prejuízo de fazer sentido uma disposição constitucional que tipifique os “crimes de responsabilidade” que justificam esse instituto, sem prejuízo de ulterior complementação em lei orgânica.

Admito que alguns retoques constitucionais poderiam ser inseridos para limitar eventuais cenários de abuso de poder: “vetos” de bolso a leis, tratados ou acordos internacionais poderiam ser contrariados depois da ultrapassagem dos prazos, pela chancela substitutiva do Presidente do Parlamento; atos de demissão do governo e de dissolução do Parlamento que carecessem de fundamentação deveriam ser reconhecidos como inexistentes pelo Tribunal Constitucional; no controlo preventivo, o veto por

É de inteira justiça felicitar a Advocatus pelo seu 6º aniversário.

Sabemos bem o que isso significa.

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“O Tribunal Constitucional português enfrentará um dilema neste ciclo político: ou, em face da atual maioria, mantém coerentemente a alta intensidade de controlo na linha dos últimos anos; ou reduz de novo a intensidade de controlo, tornando-se alvo de críticas, segundo as quais atuou como contrapoder político em relação a uma maioria política de centro-direita, com a qual não concordava; ou opta por navegar à vista, criando alguns problemas de coerência na sua jurisprudência”

Principais parcerias:

Entrevista inconstitucionalidade, uma figura inútil, deveria ser suprimida bem como o bizantino poder presidencial de “arbitragem” entre o Tribunal Constitucional e o Parlamento, em caso de confirmação parlamentar do diploma inconstitucional.

Advocatus | Como observa a solução de formação do governo atual à luz da Constituição?

CBM | Trata-se de uma solução inédita que pode causar alguma estupefação a muitos, pois contraria uma prática consolidada, mas que é permitida pela Constituição.

Temos uma solução “nórdica”, que acentua uma atípica “componente parlamentar de assembleia” no semipresidencialismo: o segundo partido mais votado governa com apoio num acordo parlamentar maioritário formado por dois outros pequenos partidos que se encontram fora do governo. Na Dinamarca opera uma solução idêntica embora à direita (com o terceiro partido mais votado a formar governo, mas com um acordo parlamentar com o segundo partido). A única diferença em relação ao referido modelo norte-europeu, e nesse ponto pontifica a lógica semipresidencial, é a de um Presidente com poderes relevantes que, desde 2016, turbinou um ciclo híper-histamínico de “cooperação estratégica” com o executivo.

“O Tribunal defendeu a soberania constitucional do Estado em tempos de quase protetorado, o que é um feito.

Sob um ponto de vista positivo, garantiu, com uma argumentação razoavelmente consistente, os direitos sociais contra algumas medidas desnecessárias, apressadas e menos bem concebidas”

advocatus.pt

Tribunal Constitucional poderia ter evitado conflitualidade surda com o legislador

Advocatus | Foi consultor do Presidente Cavaco Silva para os assuntos constitucionais.

Como qualifica a experiência, numa altura em que o Tribunal Constitucional desempenhou um papel mais relevante?

CBM | Sob um ponto de vista desapaixonadamente técnico, acho que do trabalho desenvolvido no plano contencioso pela equipa jurídica de Belém resultou um balanço positivo. Em termos puramente estatísticos, o número de pedidos de fiscalização ultrapassou o do titular da Presidência anterior (25 requerimentos contra 16), sendo que a maioria desses pedidos ocorreu não em período de coabitação, mas de confluência com uma maioria parlamentar de centro-direita, o que revela um esforço de isenção e rigor.

A taxa de sucesso nos pedidos de controlo de constitucionalidade atingiu os 80% (20 em 25), ultrapassando igualmente a taxa de sucesso da presidência precedente.

Advocatus | De que modo avalia a ação do Tribunal Constitucional nos últimos anos? E que papel terá com o novo governo?

CBM | O Tribunal defendeu a soberania constitucional do Estado

em tempos de quase protetorado, o que é um feito. Sob um ponto de vista positivo, garantiu, com uma argumentação razoavelmente consistente, os direitos sociais contra algumas medidas desnecessárias, apressadas e menos bem concebidas. Para o efeito, convocou como referência princípios estruturantes do Estado de direito sem recurso a um ativismo irrefreado ou à tese da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais. Esta, a ter prevalecido, defraudaria a Constituição e aterraria credores e investidores, pois brandiria a hipótese da aplicação direta de normas programáticas em matéria de direitos sociais pelos tribunais, como no Brasil, com resultados devastadores na dissipação de recursos públicos, no desrespeito pelo princípio da igualdade e na quebra da unidade de ação da administração pública na área social.

No plano negativo, o Tribunal, algo entusiasmado pelo apoio popular que recebeu, poderia ter, prudentemente, evitado uma conflitualidade surda com o legislador, tendo exibido pouca capacidade de diálogo institucional.

Por outro lado, a sua construção da “cláusula da transitoriedade temporalmente delimitada”

14 advocatus abril 2016

dos sacrifícios constituiu uma “espada de Dâmocles” sobre a liberdade do legislador e a sustentabilidade financeira do Estado. O seu uso no Acórdão n.º 574/2014 constituiu uma mancha técnica na jurisprudência da crise que desatendeu o relevo do Tratado Orçamental, criou apreensão em investidores e credores e condicionou a ação de governos futuros.

O Tribunal Constitucional português, que se alçou silentemente a pretendente do “poder moderador”, enfrentará um dilema neste ciclo político: ou, em face da atual maioria (a qual por força do Tratado Orçamental poderá ver-se obrigada a adotar ou conservar medidas de rigor) mantém coerentemente a alta intensidade de controlo na linha dos últimos anos, o que pode estimular uma revisão dos seus poderes por razões de necessidade financeira; ou reduz de novo a intensidade de controlo, tornando-se alvo de críticas, segundo as quais atuou como contrapoder político em relação a uma maioria política de centro-direita, com a qual não concordava; ou opta por navegar à vista “ dando uma no cravo e outra na ferradura” para escapar às duas situações precedentes, criando alguns problemas de coerência na sua jurisprudência.

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Academia

Há 40 anos que Direito é na Católica No ano em que se assinalam 40 anos sobre a criação da licenciatura em Direito da Universidade Católica Portuguesa, ex-alunos partilham nestas páginas o que mais os marcou. Todos convergem na exigência e na qualidade, mas também na proximidade, como elementos distintivos.

A Faculdade de Ciências Humanas foi a primeira anfitriã do curso de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Estava-se em 1976 e vivia-se um contexto histórico politicamente desafiante, com a instituição a procurar “responder à crise em que o ensino de Direito nas universidades públicas nacionais se encontrava mergulhado”.

Três anos depois, Direito ganhava

uma faculdade em nome próprio.

Em 2004, a Faculdade de Direito adota uma estrutura federal, com a Escola de Lisboa no campus da Palma de Cima e com a Escola do Porto no campus da Foz, a funcionarem de forma descentralizada.

Dois anos depois, a instituição inova com a criação do primeiro programa de LL.M. em Portugal, em International Business Law e com a particularidade de ser in-

tegralmente lecionado em inglês.

Um novo capítulo na história da instituição abre-se em 2009, com a criação da Católica Global School of Law, cujos programas de LL.M viriam a ser rapidamente reconhecidos internacionalmente, sendo considerados como os mais inovadores pelo Financial Times entre 2010 e 2015.

Desde cedo que a internacionalização está presente na oferta for-

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mativa da faculdade, primeiro em apenas duas disciplinas mas progressivamente mais abrangente, ao ponto de o conceito ter vindo a ser substituído pelo de transnacionalidade.

Outra preocupação destes 40 anos tem sido, sustenta a instituição, a empregabilidade dos alunos, com uma taxa que é quase total – entre os 98 e os 99 por cento, de acordo com estatísticas oficiais.

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Foco na exigência

João Vieira de Almeida

“A capacidade da faculdade em manter o foco na exigência e rigor do ensino, bem como um quadro referencial de valores essenciais que, ao tempo, exigiam coragem para ser assumidos”.

Esta a visão do managing partner da Vieira de Almeida & Associados, João Vieira de Almeida, sobre o que mais o marcou como aluno de Direito da Universidade Católica, numa época de “turbulência social e política”.

Sobre o curso, não tem dúvidas de que é “claramente diferenciado pelo grau de preparação técnica que confere, aliado a uma crescente e singular aderência à necessi-

O curso é “claramente diferenciado pelo grau de preparação técnica que confere”

dade de formação em competências práticas, indispensáveis à vida profissional”. Isso não obsta a que sustente que os cursos de Direito têm de evoluir mais e mais rapidamente em duas vertentes, que identifica: na formação nos soft skills necessárias para preparar os alunos para as profissões, que mudaram muito nos últimos vinte anos e hoje exigem uma abordagem multidisciplinar; e na abertura de novas frentes técnicas, alargando o ensino a áreas de conhecimento novas e/ou especializadas que ganham importância crescente (regulatório; financeiro, privacidade, por exemplo).

faculdade totalmente aberta ao mundo, não só pela internacionalização do ensino mas também pela adaptação das matérias lecionadas e dos métodos de ensino à realidade atual. Não deixa porém de ser “indispensável que a licenciatura em Direito se mantenha como uma formação académica de base (diria, universitária por natureza, com uma componente de ensino das cadeiras clássicas do Direito e das Humanidades) e não caia na ‘tentação’ de se ir tornando uma espécie de curso médio ou de pendor profissionalizante”.

“Uma feliz combinação entre excelência do ensino – com um corpo docente e discente verdadeiramente ímpares, com uma atitude de aposta permanente na exigência académica”

Uma casa humanista

Rafael Lucas Pires

A marca mais forte que a Católica deixou em Rafael Lucas Pires foi a de “uma ‘casa’ onde o ensino do Direito não era (nem é) visto como a simples transmissão de um conjunto de conhecimentos técnicos sobre as leis de uma determinada sociedade, mas, antes, na perspetiva (humanista) da procura (e defesa) da Justiça no caso concreto”.

Isso, recorda o advogado da Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, “passava não apenas pelos conteúdos que eram ensinados mas também (ou talvez sobretudo) pela atitude de professores, assistentes e alunos”. No seu entender, o curso era (e é) distintivo por várias razões, que são determinantes para a prática de qualquer profissão jurídica: “Parece-me que as principais (vistas à luz da distância do tempo) assentam, por um lado, numa feliz combinação entre excelência do ensino – com um corpo docente e discente verdadeiramente ímpares, com uma atitude de aposta permanente na exigência académica – e uma conceção valorativa e humanista do Direito e, por outro, na circunstância de, sendo uma ‘casa’ relativamente pequena, haver uma ligação muito próxima, forte e pessoal entre toda a comunidade académica – o que criava um ambiente muito especial e muito propício à tentativa permanente de aprender mais e melhor”. A Católica é – sublinha – um bom exemplo de uma

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Academia

Qualidade e exigência ímpares

Ana Sofia Batista

O rigor e a excelência do curso e dos professores. Estes são os pontos mais marcantes que Ana Sofia Batista retém do seu percurso como aluna da Faculdade de Direito da Católica, para onde entrou em 1992. “Enquanto alunos nem sempre é fácil gerir as exigências impostas pelo curso de Direito.

No entanto, quando confrontados com o mundo real, percebemos que a licenciatura da Universidade Católica nos prepara, da forma mais apropriada, para integrar a complexidade da profissão. No meu caso particular, senti-me preparada para encarar o rigoroso mundo competitivo da prática do Direito na advocacia”, sublinha.

Do curso destaca a qualidade e a exigência “ímpares”, atributos que proporcionaram a todos os alunos

preparação para o exercício das várias vertentes da profissão jurídica: “Deu-nos a todos excelentes bases de estudo e de organização: impôs-nos o raciocínio crítico, a análise ponderada e rigorosa, o conhecimento da teoria e o saber para a aplicar ao mundo prático do trabalho”. Para a sócia da Abreu Advogados, o curso ajustou-se corretamente ao longo dos anos às realidades que foram surgindo, desde logo com o ensino da língua inglesa, com a realização de clínicas legais, com a concretização de estágios de verão em sociedades de advogados de renome.

Destaca igualmente a aposta da Universidade Católica na diversificação do leque de mestrados e na introdução dos programas de LL.M.

“Percebemos que a licenciatura da Universidade Católica nos prepara, da forma mais apropriada, para integrar a complexidade da profissão”

A faculdade deve continuar a proporcionar aos seus alunos “a formação completa e rigorosa que o mercado lhe reconhece”

mação humana a par da formação jurídica, a manutenção de um rácio aluno/professor baixo, e a oferta de aulas práticas e dinâmicas em que as participações orais do aluno são condição necessária para o sucesso académico. Ainda assim, no futuro, deve fazer nomeadamente um esforço para ir adaptando o currículo aos desenvolvimentos do Direito comunitário e para reforçar o corpo docente com professores com percursos académicos e profissionais diversificados.

Preparação para a profissão

Clara Martins Pereira

Clara Martins Pereira continua a sentir-se em casa quando regressa à Católica, onde ingressou em 2005 para estudar Direito, depois das incertezas dos anos do secundário. A licenciatura – diz – marcou-a ao nível da formação pessoal: “Foram importantes, de um lado, os colegas de curso – muitos dos quais amigos com quem continuo a manter relações próximas – e, de outro, os professores e colaboradores, que se tornaram, em muitos casos, referências intelectuais e humanas”. O curso – sublinha – preparou-a para as duas principais etapas da sua vida profissional: nos primeiros anos, exercendo a advocacia na PLMJ e, mais recentemente, no Mestrado e Doutoramento na Universidade de Oxford.

“Durante os anos passados na PLMJ, beneficiei, sobretudo, da vertente eminentemente prática do ensino do Direito na Católica, das competências ganhas na preparação das provas orais obrigatórias, e da exigência a que os professores nos habituavam desde o primeiro dia. Já o meu percurso em Oxford foi facilitado, em primeira instância, pelo apoio incansável da Católica durante a fase de candidatura, e, posteriormente, pelo grande rigor

científico do corpo docente da Católica, que me deixou mais do que preparada para enfrentar os desafios que me esperavam”. São estes os elementos que considera distintivos na Católica e que a fazem afirmar que a faculdade deve continuar a proporcionar aos seus alunos “a formação completa e rigorosa que o mercado lhe reconhece”. No seu entender, a pressão de adaptação a novas realidades não deve fazer esquecer a fórmula que a tornou numa das “mais conceituadas escolas do país”: a aposta na for-

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Cinco anos transformativos

Jorge Brito Pereira

O tempo como aluno de Direito da Católica representa “sem sombra de dúvidas” o período “mais transformativo” da vida de Jorge Brito Pereira, atual sócio da Uría Menéndez – Proença de Carvalho. “Foram cinco anos que construíram numa parte essencial o homem que sou hoje, que moldaram a forma como vejo os outros e o mundo e, sobretudo, a forma como encaro a profissão que abracei. Quando penso no que mais me marcou, recordo muitas coisas boas

e outras menos boas mas, sobretudo, recordo a experiência como um todo. É um daqueles casos em que o todo é claramente mais importante que a soma das partes. Ainda hoje frequento aquele espaço, aqueles corredores e aquelas salas, agora já em funções docentes, e recordo muitas vezes o miúdo de 18 anos que ali entrou com todos os sonhos do mundo”. Nessa altura, em 1999, o curso valia sobretudo pela qualidade do corpo docente e pela estabilidade da

universidade. Mas entretanto, deu-se “um enorme salto de abertura à sociedade e ao mundo mais prático que muito beneficia os alunos e que faz com que a experiência seja bem mais aberta e completa”. Entende, aliás, que “a ideia de que universidade é apenas um local em que alunos vão receber conhecimentos e são por isso avaliados está hoje totalmente ultrapassada”. E a Universidade Católica “percebeu isso muito atempadamente”.

Uma proximidade muito significativa

Luís Branco

Nas memórias de Luís Branco, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, na Faculdade de Direito da Universidade Católica, o professor Castro Mendes ocupa um lugar especial, como exemplo da qualidade de ensino ministrado por “um conjunto excecional” de docentes: “Nunca esquecerei a responsabilidade que nos transmitiu, quando nos ‘instruiu’ a não prosseguir apenas a justiça abstrata, mas a praticá-la em cada ato, em cada momento da nossa vida profissional”. Além da qualidade do corpo docente, considera que o curso beneficia de ter um número relativamente limitado

“O curso beneficia de ter um número relativamente limitado de alunos”

de alunos, o que permite um melhor conhecimento e colaboração entre eles e os seus professores”, com uma proximidade “muito significativa”. Acresce a avaliação assente em exames orais, que considera benéfica na preparação para o exercício

de qualquer das profissões jurídicas.

“A clareza na escrita e na expressão oral, assente numa forte competência técnica, justificam a imagem de marca: Direito (É) na Católica”, sublinha. Daí que, no seu entender, a faculdade deva continuar no mesmo rumo, a proporcionar aprendizagem jurídica, mas no contexto de muitos outros saberes que são essenciais ao exercício do Direito e que são desenvolvidos em múltiplas disciplinas optativas e em seminários ministrados em língua portuguesa e inglesa.

Mas também através da oferta ímpar de mestrados e dos programas de LL.M.

Uma formação muito sólida

Isabel Marques da Silva

“Gostei imensamente de ter estudado Direito na Católica. E acho que não gostaria de ter estudado Direito em nenhum outro lado”. São palavras de Isabel Marques da Silva, Juíza Conselheira da Secção de Contencioso Tributário do STA, a propósito da licenciatura em Direito na UCP, que concluiu em 1993. Recorda, em concreto, o ambiente de rigor e exigência, mas simultaneamente de grande cordialidade e humanidade: “Estudávamos muitíssimo, mas sabíamos que podíamos contar com os docentes para superar dificuldades. Sabíamos que as provas seriam exigentes, mas corrigidas com seriedade e justiça”. O resultado é uma formação jurídica de base “muito sólida” e que forneceu as ferramentas necessárias para o exercício competente das várias profissões jurídicas. Essa formação de base é, aliás, o que considera mais importante na licenciatura: “Há um acervo fundamental de concei-

“Sabíamos que as provas seriam exigentes, mas corrigidas com seriedade e justiça” tos e conteúdos – de Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil – que qualquer bom jurista deve dominar na perfeição. E esses conceitos e conteúdos são ensinados nas disciplinas base do curso de Direito, e demoram tempo a serem assimilados pelos ‘aprendizes de juristas’. Daí que lhe pareça que privilegiar os conteúdos mais apelativos em detrimento daqueles outros, porque mais “maçudos”, lhe pareça ser um caminho que conduz a maus resultados. E que considere que, sem prejuízo de se encontra-

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rem formas pedagogicamente mais apelativas de ensinar os conceitos fundamentais, a formação de base do curso de Direito deve continuar a dar-lhes prevalência.

Investimento

Imobiliário vive período de exceção Excecional. Foi assim o comportamento do mercado de investimento imobiliário nacional em 2015, que mais que duplicou face ao ano anterior.

Os dados da Cushman & Wakefield indicam que foi mesmo atingido um “novo máximo histórico de 1,9 mil milhões de euros”. A desempenhar um papel fundamental nestas operações estiveram as sociedades de advogados, fruto da forte procura de serviços jurídicos por parte dos investidores.

Os investidores estrangeiros tiveram um papel preponderante, nestas operações, reclamando, segundo a consultora, 89% do volume transacionado. O capital oriundo dos Estados Unidos foi o mais significativo, sendo responsável por 800 milhões de euros, seguido por Espanha e Alemanha, ambos com 220 milhões de euros. Em 2015, registou-se também um forte aumento do investimento brasileiro em terras lusas.

Por segmentos, o retalho retomou

a liderança em termos de volume de capital, representando 60% do total, seguido pelos escritórios, que correspondem a 23%.

Para este ano, a consultora perspetiva que o investimento imobiliário comercial venha a manter a sua tendência em alta, “sendo possível que se atinja mais um máximo histórico em termos de volume”.

Responsáveis da área de prática de imobiliário da Abreu Advogados, PLMJ, RSA, Telles, Uría Menéndez – Proença de Carvalho e

“O capital oriundo dos Estados Unidos foi o mais significativo, sendo responsável por 800 milhões de euros”

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Valadas Coriel & Associados comentam a conjuntura do imobiliário nacional e os seus contributos nas páginas que se seguem. Em destaque estão medidas como os golden visa, que têm impulsionado o investimento estrangeiro em Portugal. O futuro do programa, que já terá permitido a arrecadação de receita direta de 1,8 mil milhões de euros, suscita, porém, dúvidas. Também o foco na reabilitação urbana e o perfil do investidor são objeto de análise.

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Imobiliário está mais rentável “Após a quebra histórica e a subida drástica dos preços do imobiliário, o mercado está a estabilizar, o que permite reforçar o interesse dos investidores neste sector”

Quem o diz é o managing partner da Abreu Advogados, Duarte de Athayde. “A área de imobiliário, que emagreceu nos períodos mais agudos da crise, está hoje mais rentável e começa a beneficiar também do investimento de capital estrangeiro”, diz. Como tal, a sociedade registou, no último ano, um aumento de negócio nesta área, “sobretudo no que respeita aos clientes institucionais que adquiriram grandes estruturas (retalho, centros comerciais e escritórios)”. Entre as intervenções em que a sociedade participou salienta as fusões e aquisições, nos sectores do turismo e lazer e no mercado residencial, para clientes institucionais e privados. “No que respeita ao mercado residencial, os clientes privados de nacionalidade brasileira e francesa merecem evidência em termos dos negócios em que a Abreu Advogados esteve envolvida”, não só, diz, porque a estratégia da sociedade está direcionada para os clientes internacionais, como porque a “estrutura está orientada para cooperar com qualquer cidadão estrangeiro que procure investir em Portugal”. A título de exemplo, destaca “a criação, em 2015, de um grupo designado de bureau francophone - com oito advogados - direcionado sobretudo para

Duarte de Athayde Managing partner da Abreu Advogados

investidores francófonos, e que pretende reforçar os contactos com a comunidade lusófona em França, e com todos os interessados em investir em Portugal”.

O advogado acredita que, em 2016, haverá uma continuação da retoma do investimento imobiliário em Portugal. “Após a quebra histórica e a subida drástica dos preços do imobiliário, o mercado está a estabilizar o que permite reforçar o interesse dos investidores neste sector”, adianta. Pensa que “a economia está mais robusta”, mas “ainda tem um extenso caminho a percorrer”.

Na sua opinião, “a legislação portuguesa está a funcionar, com mecanismos adequados, mas ainda há espaço para se aperfeiçoar medidas e introduzir novos procedimentos”. “Portugal já tomou um passo importante na tentativa de se colocar no mapa, como um país com condições vantajosas para o estabelecimento de centros de excelência e de pessoas”.

Considera, porém, que “as alterações legislativas não devem ficar por aí”.

Sobre medidas legislativas como os golden visa e o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais, adianta que têm sido as principais impulsionadoras do investimento estrangeiro em Portugal, em áreas como a hotelaria ou o mercado residencial. “O regime, que visa atrair quadros altamente qualificados em determinadas atividades sem esquecer os reformados, garante o acesso a condições fiscais favoráveis”, nota. “O número de estrangeiros que quer viver em Portugal (provenientes de França, China, norte da Europa ou Brasil) é cada vez maior. Vêm pelo clima, pelo acolhimento do povo português, mas sobretudo pelas condições animadoras que o sistema fiscal português parece garantir e que é mais um passo rumo à competitividade fiscal”.

Duarte de Athayde aponta o perfil do investidor em Portugal a dois níveis: o pequeno e médio investidor privado, que “aposta principalmente no sector residencial”, e as grandes empresas internacionais. E indica a reabilitação urbana como “o foco mais positivo da

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“A legislação portuguesa está a funcionar, com mecanismos adequados, mas ainda há espaço para se aperfeiçoar medidas e introduzir novos procedimentos”

atividade imobiliária em Portugal”, realçando-a como “uma das principais oportunidades de negócio para o mercado durante 2016”.

“Distintos projetos de reabilitação urbana têm sido impulsores do sector imobiliário e 2016 não será uma exceção: há estímulos para esses investimentos, sobretudo como forma de promover a reabilitação e requalificação das cidades”, refere.

Investimento

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Tivemos um ano excecional

Tiago Mendonça de Castro Sócio e coordenador da área de imobiliário da PLMJ

À semelhança do que sucedeu no mercado imobiliário português, o ano de 2015 foi “de enorme crescimento da área de imobiliário” da PLMJ, assegura o sócio e coordenador desta área de prática da sociedade, Tiago Mendonça de Castro. Registámos um aumento muito expressivo no volume de trabalho e tivemos um crescimento de mais de 40% nos volumes de faturação e de recebimentos, quando comparados com 2014”, revela. “Estamos claramente com volumes muito superiores aos que registámos nos anos de 2009 e 2010, anteriores à profunda crise que se sentiu nos anos seguintes no sector do imobiliário”, adianta.

O advogado caracteriza 2015 como “um ano absolutamente excecional”, uma vez que “foram inúmeros os novos projetos e transações imobiliárias, das mais variadas naturezas”, acompanhados e executados pela equipa da firma. “Estivemos sempre sob uma enorme pressão na execução das diversas operações de investimento em que estivemos envolvidos, com timings de execução muito exigentes, o que nos levou a ter de reforçar a equipa de imobiliário ao longo dos últimos meses”, conta.

Do ponto de vista comercial, destaca o projeto do novo centro comercial, outlet e loja do Grupo IKEA no

“Não há qualquer indicador de abrandamento do volume de transações ou investimentos, sejam novos, sejam outros que estavam no pipeline e que transitaram de 2015 para execução em 2016”

Algarve; a venda de hipermercados Continente a investidores estrangeiros, designadamente o do Colombo; a venda da concessionária do Mercado da Ribeira; o projeto de venda dos terrenos da Feira Popular; e a nova loja IKEA de Braga”.

Do ponto de vista institucional, a sociedade assistiu vários investidores internacionais na aquisição de parques logísticos, unidades hoteleiras e dezenas de imóveis destinados à execução de projetos de

reabilitação urbana para habitação, mas também para comércio ou instalação de novos hotéis “no valor de dezenas de milhões de euros”.

“Por fim, e ao contrário do que era usual em grandes sociedade de advogados, registámos ainda um grande volume de aquisições por parte de centenas de clientes privados oriundos sobretudo do Brasil e de França”, refere. E, embora tenho havido um “forte aumento do investimento brasileiro em Portugal, sobretudo por parte de clientes privados”, “os principais investidores continuaram a ser os EUA, Reino Unido, franceses e países do Benelux e investidores alemães”.

Tiago Mendonça de Castro declara que “o início de 2016 tem continuado a ser marcado por uma forte procura de serviços jurídicos por parte de investidores” e que “não há qualquer indicador de abrandamento do volume de transações ou investimentos, sejam novos, sejam outros que estavam no pipeline e que transitaram de 2015 para execução em 2016”. Crê, assim, que “este ano será de novo um bom ano de investimento” e que o foco continuará a estar na reabilitação urbana. “Existem fortes indicações políticas e incentivos para que tal suceda”, diz, “e a verdade é que os investidores nacionais e estrangeiros despertaram – felizmente – para esta realidade”.

22 advocatus abril 2016

Admite que se a procura continuar a estes níveis, não só por investidores estrangeiros, mas também por parte de compradores nacionais que voltaram a ter acesso ao crédito, “é natural que se continue a investir na reabilitação de imóveis em detrimento de construção nova em zonas periféricas, porquanto o foco está no coração das cidades e no que elas oferecem ao nível de qualidade de vida”.

O advogado manifesta dúvidas em relação ao futuro do programa dos golden visa: “Mais do que os processos judiciais que ensombraram a imagem externa deste programa, creio que tem sido sobretudo a inaceitável delonga no processamento e tramitação do processo de concessão de um golden visa que está a afastar os investidores”. Alerta que, “se continuarem a demorar 10 a 12 meses, poucos continuarão a investir, pois os investidores não compreendem esta delonga e têm-se todos virado para Espanha ou outros países que oferecem programas similares de forma mais célere”. “É uma pena que assim seja e que nada continue a ser feito para alterar este estado de coisas para continuar a atrair a captar investidores, sabendo – como sabemos hoje – que parte deles não se limitava a comprar um imóvel, mas procurava a partir de então desenvolver e investir noutros negócios alavancados nesse investimento inicial”, conclui.

“Tem sido sobretudo a inaceitável delonga no processamento e tramitação do processo de concessão de um golden visa que está a afastar os investidores”

Investimento

Investidores estão mais prudentes

João Ricardo Nóbrega Sócio coordenador do departamento de projetos e veículos de investimento da RSA Advogados

A RSA registou, no ano passado, um aumento das transações imobiliárias e urbanísticas, revela o sócio coordenador do departamento de projetos e veículos de investimento da sociedade, João Ricardo Nóbrega. O destaque vai para a reabilitação urbana nas cidades de Lisboa e Porto, sobretudo nas denominadas zonas prime ou em franca expansão. O advogado salienta também “o acréscimo de investidores estrangeiros, designadamente brasileiros e franceses”, bem como o “aumento expressivo dos montantes de investimento face aos anos anteriores”.

Entre as operações imobiliárias “de relevo” em que a firma participou, realça “a aquisição de edifícios antigos e emblemáticos em Lisboa e Porto, tendo em vista a respetiva reabilitação urbana, visando sobretudo a instalação de hotéis ou operações de Short Term Rental e ainda projetos residenciais, com especial destaque para um projeto de regeneração urbana de 22 mil m2, num dos principais quarteirões na zona histórica do Porto”.

Acresce, ainda, a assessoria na aquisição de ativos de rendimento, nomeadamente imóveis para comércio, situados nas zonas prime, com contratos de arrendamento

“O investidor atual ambiciona ter segurança e estabilidade para os seus investimentos”

de longa duração e “cujos arrendatários são, em regra, marcas de renome internacional que procuram a primeira instalação no mercado português ou visando a respetiva consolidação nas zonas mais valorizadas ao nível do comércio de rua”. “As operações”, conta, “foram preconizadas, quer por investidores internacionais, designadamente fundos de investimento, bem como investidores privados, com prima-

zia dos investidores estrangeiros”.

João Ricardo Nóbrega considera que o perfil do investidor tem mudado nos últimos anos e que atualmente “assiste-se a uma maior prudência por parte dos investidores”, que procuram diversificar o tipo de ativos, bem como reduzir e mitigar fatores de risco e de contexto”. “A procura na assessoria e apoio na tomada e concretização do investimento é também um fator assinalável e disso exemplo”, afirma. Além disso, “mais do que a procura de uma determinada yield, o investidor atual ambiciona ter segurança e estabilidade para os seus investimentos. A seleção do veículo, os modelos alternativos de funding e a estruturação e eficiência fiscal do investimento constituem os principais drivers”.

Embora os investidores estejam mais prudentes, entende que “é inegável um aumento generalizado e progressivo do nível de confiança dos investidores no mercado imobiliário português, sobretudo nos últimos dois ou três anos”. Assinala, no entanto, a diferença do perfil de investimento dos agentes económicos nacionais (particulares ou institucionais), dos investidores estrangeiros. E alerta para a “conjuntura internacional, em particular, de alguns países cujo contexto económico, financeiro e político motivou e favoreceu a deslocalização do investimento por parte dos investidores, quer ao nível da natureza dos ativos elegíveis, quer dos próprios mercados geográficos”.

Entende, assim, que “o mercado imobiliário nacional esteve claramente na rota dos investidores, sublinhando-se, como contributos positivos de alavancagem do investimento, os números históricos do turismo que Portugal vem registando, o programa dos vistos gold e residente não habitual, aliado ao contexto de baixa inflação e taxas de juro muito reduzidas ou até negativas”. O advogado considera “absolutamente essencial” que se mantenha o interesse pelos golden visa, “devendo revestir um desiderato nacional”. “Constituindo um dos principais pilares do crescimento do mercado imobiliário português”, cabe “ao governo e a todos os agentes envolvidos garantir a sua manutenção e desenvolvimento”, refere. É que, recorda, “este programa permitiu a arreca-

24 advocatus abril 2016

dação de receita direta que ascendeu a 1,8 mil milhões de euros desde outubro de 2012, data em que foi criado, até à presente data”.

Em termos de nacionalidades, crê “que a larga prevalência dos investidores chineses se irá manter, devendo-se registar, ainda, uma tendência para o acréscimo de investidores brasileiros que irão consolidar o segundo lugar na hierarquia do investimento por parte dos investidores estrangeiros”. Relativamente aos sectores do imobiliário, presume que “a prevalência se deverá manter no residencial, turismo e escritórios”.

“O facto de Portugal continuar a ter indicadores favoráveis ao crescimento e atração de investimento estrangeiro poderá motivar uma continuidade ou até um acréscimo da atividade imobiliária, pese embora se tenha registado alguma apreensão por ocasião da alteração governamental e respetivo programa orçamental para o ano de 2016.

Será, pois, fundamental criar condições de estabilidade que consolidem o investimento já efetuado, bem como propiciem e continuem a fomentar o investimento privado no sector imobiliário. A previsibilidade e a estabilidade do quadro fiscal direta e indiretamente ligados ao mercado imobiliário serão determinantes na captação de novos investimentos”, sugere.

“A previsibilidade e a estabilidade do quadro fiscal direta e indiretamente ligados ao mercado imobiliário serão determinantes na captação de novos investimentos”

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Os clientes estão mais confiantes Atípico. É assim que Pedro Almeida e Sousa, sócio da Telles responsável pela área de prática de imobiliário e urbanismo, carateriza 2015 para a sociedade. O advogado revela que, no ano passado, passou pela firma “um número recorde de transações imobiliárias”, em que o investimento estrangeiro teve grande significado. Realça também o acompanhamento de muitas “promotoras de capitais portugueses e fundos que vão fazendo investimentos novos e realizando as suas mais-valias com regularidade”. Nota ainda que “as transações subiram claramente de valor e de dimensão” e que os clientes tradicionais “estiveram mais confiantes”. Além disso, “apareceram novos, portugueses e investidores institucionais estrangeiros, a realizarem operações de natureza diversificada, embora olhando sempre para o turismo, centros de cidade, enfim localização”.

O advogado crê que “Portugal passou a estar presente na linha de pensamento, decisão e investimento imobiliário, nomeadamente, as regiões urbanas das cidades maiores, Lisboa e Porto, com alargamento pontual aos empreendimentos turísticos, nomeadamente do Algarve”. “Neste aspeto”, diz, “não houve grandes alterações”: “As cidades são geri-

“Apareceram novos, portugueses e investidores institucionais estrangeiros, a realizarem operações de natureza diversificada, embora olhando sempre para o turismo, centros de cidade, enfim localização”

Pedro Almeida e Sousa Sócio da Telles responsável pela área de prática de imobiliário e urbanismo

das com o mesmo dinamismo, as alterações fiscais que poderiam penalizar este tipo de investimento ainda não estão sedimentadas, nem percebidas, mas fundamentalmente poderão penalizar os portugueses”. Acredita, pois, que “se poderá manter o crescimento do investimento estrangeiro, e mesmo o nacional, particularmente enquanto os bancos não tiverem condições para produzir produtos mobiliários atrativos e seguros”.

E o foco – considera – continuará a estar na reabilitação urbana, “em termos globais e de comunicação”.

Indica, porém, a existência de “um enorme interesse pelo investimento em construções novas ou recuperação de grandes empreendimentos que ficaram incompletos, parados, ou no projeto, nomeadamente para escritórios, novamente em Lisboa e no Porto”. “Acho mesmo que o Porto poderá ter um incremento nesta última área”, diz.

Em termos do perfil do investidor, assegura que, uma vez que os últimos anos são de “renascimento”, este está a constituir-se em três vertentes: “institucional; o português que sempre investiu e está a voltar em força e mais conhecedor;

e o investidor político, associado aos programas de residência”. “Em todas as situações assistimos a uma novidade que consiste numa, muito grande, atenção a todos os aspetos das transações. Em todos estes casos, os objetivos estratégicos - para uns a mais-valia e rendimento, para outros o valor do imóvel e eventualmente o rendimento - são levados ao extremo. Estamos, no entanto, em algumas zonas muito definidas, a chegar a situações menos controladas”, admite.

Sobre os golden visa, questiona o porquê de não se estar a acompanhar de perto o fenómeno. “A situação política do mundo leva-nos a dizer que um programa desta natureza, bem executado, será sempre fundamental em Portugal, pela sua dimensão e necessária abertura a vários mundos”. Recorda que este programa permitiu que “fossem transacionadas centenas de frações”, nomeadamente em Lisboa – “muitas acabariam, inevitavelmente, nos balanços dos bancos”, nota – assim como possibilitou que os “prédios se mantivessem e tivessem habitantes, que gastam dinheiro, gostam de neles viver”.

“Alguns realizam investimentos em

25 advocatus abril 2016

“É falsa a afirmação que o programa de golden visa não se trata de um investimento virtuoso, mesmo a nível da manutenção e criação de emprego, embora não diretamente”

Portugal e divulgam os elementos de confiança, fundamentais para a chegada de novos investidores institucionais. É falsa a afirmação que não se trata de um investimento virtuoso, mesmo a nível da manutenção e criação de emprego, embora não diretamente. Devia fazer-se uma análise profunda dos benefícios indiretos do investimento gerado por este programa”, sugere.

Investimento

Há agentes económicos com a euforia arrogante pré-2008

João Valadas Coriel Sócio administrador da Valadas Coriel & Associados

A Valadas Coriel & Associados mais que duplicou, em 2015, o volume de negócios na área de imobiliário, garante o sócio administrador, João Valadas Coriel. Na origem destes resultados está a “entrada de vários clientes estrangeiros e a reanimação do mercado de segmento alto e da reabilitação”.

Entre os negócios em que a sociedade participou, o advogado destaca a aquisição de um fundo de investimento imobiliário português por um investidor institucional europeu que a Valadas Coriel & Associados representou. Embora não especifique qual o fundo, adianta que “é uma transação de grande relevância, possivelmente a maior em Portugal este ano” (foi concluída em finais de março). “Por outro lado, a nossa equipa atraiu um número sem precedentes de novos clientes na área do imobiliário”, diz. É que, assegura, “como o serviço é francamente bom (modéstia à parte), os clientes investidores ficam para além do negócio” que os levou à sociedade.

Sobre a confiança dos investidores no mercado nacional, nota: “Portugal está na moda e só peço que

“Se os incentivos forem os corretos e a câmaras tiverem resposta adequada (como tem a Câmara de Lisboa, é justo reconhecer) o centro das cidades, e nomeadamente de Lisboa, vai sair da decadência em que se encontrava há dezenas de anos”

não estraguem”. “O agravamento de tributação dos fundos de investimento imobiliário retira competitividade, os preços começam a aquecer. Já vejo alguns agentes económicos com aquela euforia arrogante pré-2008, o que não augura nada de bom”, adianta. Acre-

dita que é indispensável, para o setor, estar protegido de “iniciativas políticas populistas e punitivas”.

O perfil do investidor mudou, assim, nos últimos anos. “Apareceram os estrangeiros, os particulares incentivados pelo regime dos residentes não habituais e pela sensação de confisco ou caça aos ricos que sentem nos países de origem. Os institucionais procuram rendibilidade para a sua liquidez e Lisboa tem preços de aquisição, construção e manutenção competitivos face a países europeus comparáveis”, afirma. “De resto, acho que houve uma saudável limpeza e profissionalização do mercado doméstico”. “Em 2008, qualquer vendedor de carros usados era mediador imobiliário e as pessoas queriam comissões por apontar um prédio com o dedo”, alerta. “Hoje em dia, os promotores trabalham mais com capitais próprios, a ponderação do preço e dos riscos é muito mais levada a sério e com franqueza, prefiro o perfil atual do investidor imobiliário”.

O advogado qualifica o que se passou com os golden visa como “uma vergonha inqualificável para

26 advocatus abril 2016

o País”. “E não estou a falar do escândalo e das eventuais prevaricações”, diz. “Estou a falar da total paralisia dos serviços do SEF, de uma atitude inédita em toda a administração pública de não revelar um iota sobre o estado de processos pendentes, por vezes há mais de um ano. O Estado esteve e ainda está mal, o assunto foi amplamente comentado por todo o Mundo e todos os potenciais investidores perguntam como é que podemos garantir que o processo é despachado, seja com um sim ou com um não, no prazo legal de 90 dias em vez de meses ou de mais de um ano. O resultado factual é que houve uma correlação direta entre a redução de emissão de vistos em Portugal e o aumento em Espanha e Malta”, critica.

Na sua opinião, “um dos problemas é que o debate não é sério: a Lei sempre previu a emissão de vistos de residência ou de múltiplas entradas no País a quem nele investisse ou nele possui-se propriedades”. “O regime dos ARI veio apenas definir padrões objetivos para que todos os requerentes fossem tratados da mesma maneira pelas mesmas regras em vez de estarem submetidos à discricionariedade dos serviços e um deficiente sistema de comunicação entre os consulados e o SEF em Portugal”, refere. Considera que “o regime tem virtualidades” mas não crê ser possível “recuperar o élan anterior, pelo menos neste ano”.

E o foco do imobiliário nacional continuará a estar na reabilitação urbana? João Valadas Coriel considera que “reabilitar é mais imprevisível e potencialmente mais caro que construir de novo, mas é o centro das cidades e os edifícios reabilitados que o mercado quer”.

Acredita, pois, que “se os incentivos forem os corretos e a câmaras tiverem resposta adequada (como tem a Câmara de Lisboa, é justo reconhecer) o centro das cidades, e nomeadamente de Lisboa, vai sair da decadência em que se encontrava há dezenas de anos”. Para tal, são necessários “licenciamentos expeditos, taxas urbanísticas razoáveis, lei das rendas estabilizada, tributação dos rendimentos prediais (pelo menos) mantida nos níveis que está presentemente”.

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Grande liquidez disponível “Portugal atravessa um bom momento na perspetiva dos investidores”.

Esta é a convicção de Duarte Garin. O sócio do departamento imobiliário da Uría Menéndez – Proença de Carvalho (UM-PC) considera que “há bons ativos disponíveis” e “boas taxas de retorno se comparadas com as que se registam noutras capitais europeias”.

“O risco do País ultrapassou a sua fase mais crítica e há hoje uma boa perceção de risco por parte dos investidores. E, sobretudo, há grande liquidez disponível nos investidores, numa altura em que as taxas de juro de referência são negativas e as bolsas estão como estão”, diz.

Na sua opinião, “o dinheiro tem de ser canalizado para algum sítio e o sector imobiliário é naturalmente beneficiado”. Por outro lado, “o mercado espanhol está claramente sobre aquecido, o que determina, naturalmente, a deslocação de muito investimento imobiliário para o mercado português”. “Espero que saibamos aproveitar o momento”, alerta.

Assim, para a UM-PC, “2015 foi um dos anos de maior atividade na área do imobiliário”. “Registámos níveis extraordinários de atividade em praticamente todos os setores (turismo, residencial, escritórios e centros comerciais) com importantes transações”, conta. Na área do turismo, destaca a compra de Vilamoura. Já no que se refere a hotéis, salienta o apoio dado ao Grupo Pestana na joint-venture com Cristiano Ronaldo.

“Nos centros comerciais atuámos na compra e venda de importantes ativos (Forum Almada, Forum Montijo, Dolce Vita Porto, Vila Real e Coimbra), o mesmo sucedendo na área de escritórios (Torre Ocidente, Torre Zen e oito edifícios na Quinta da Fonte)”.

Embora admita que a reabilitação urbana é um foco importante neste mercado, acredita que não é o único, até porque “as grandes transações de 2015 não foram de reabilitação”.

“Mas o atual quadro legal e fiscal, bem como a prioridade que tem vindo a ser dada a esta área, como fonte de cria-

ção de investimento e de emprego, fazem supor que a reabilitação continuará a pesar muito no sector”, nota.

Nos últimos anos, também o perfil do investidor tem mudado. “Tivemos anos dominados pelos investidores institucionais, fundos imobiliários nacionais e internacionais. Seguiram-se anos praticamente sem investidores. Agora dominam as transações os compradores do tipo private equity, num determinado tipo de transação mais oportunista. Mas os fundos core também estão a regressar ao mercado”.

Quanto aos golden visa, afirma que “desempenharam um papel importantíssimo”. “Foram responsáveis pela atração de centenas de milhões euros de investimento em anos muito difíceis”, concretiza. Acredita, pois, que é expetável que o interesse nos golden visas se mantenha. “Não faria qualquer sentido terminar com um programa que produziu resultados visíveis.

Do lado da procura não vejo qualquer modificação que permita supor que esta diminuirá”, conclui.

Duarte Garin Sócio do departamento imobiliário da Uría Menéndez – Proença de Carvalho

De Portugal para o mundo. ÁREAS DE PRÁTICA

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27 advocatus abril 2016

Direito Societário Direito Imobiliário Fiscal Contencioso Direito do Trabalho Direito Administrativo Contratação Pública Direito Comercial Direito da Concorrência Arbitragem e Mediação Direito Marítimo Direito Penal Direito do Urbanismo Direito da Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação Direito Bancário Direito Financeiro Insolvências Direito da Energia e Recursos Naturais Direito da Comunicação Social e Publicidade Fusões e Aquisições Direito Farmacêutico

Opinião

maria joão mata Sócia e coordenadora da equipa de M&A da PLMJ M&A

carolina meireles Associada sénior de Corporate/M&A da PLMJ

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As grandes sociedades anónimas, o provincianismo e o contrassenso A dúvida mais profunda que todo este regime suscita prende-se com a sua própria razão de ser: precisávamos de ter um regime de fiscalização reforçada para as nossas “grandes sociedades anónimas”? E, principalmente: 10 anos volvidos, este regime cuidou de tratar reforçadamente dos interesses que estariam em perigo?

A Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, veio, entre outros aspetos, alterar os parâmetros de qualificação das “grandes sociedades anónimas” (GSA), conceito que surgiu pela primeira vez no nosso panorama jurídico em 2006 com a reforma do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

São GSA as sociedades anónimas que (i) não sejam totalmente dominadas por outras que adotem o chamado modelo de fiscalização reforçado; e que (ii) durante dois anos consecutivos ultrapassem dois dos seguintes limites: Regime Anterior Total do balanço: EUR 100.000.000 Total das vendas líquidas e outros proveitos: EUR 150.000.000 Número médio de trabalhadores no exercício: 150 Novo Regime (a partir de 01.01.2016) Total do balanço: EUR 20.000.000 Total das vendas líquidas: EUR 40.000.000 Número médio de empregados no exercício: 250 O regime das GSA suscita dúvidas que a Lei n.º 148/2015 não

eliminou. Ao contrário, este diploma conseguiu começar por não esclarecer como deve ser feita a contagem do prazo de “dois anos consecutivos”, aspeto que é, no mínimo, bizarro, se considerarmos que, para as entidades de interesse público reguladas nesse mesmo diploma, existem disposições transitórias que esclarecem que “a entrada em vigor da presente lei não implica a cessação dos mandatos em curso dos titulares dos órgãos de fiscalização das entidades classificadas de interesse público ao abrigo da mesma, nem afeta, até à data prevista para a renovação ou cessação dos respetivos mandatos, a atual estrutura e composição dos referidos órgãos”.

Genericamente o regime suscita outras dúvidas como, por exemplo, a de saber se para os limiares previstos no artigo 413.º, n.º 2, CSC relevam apenas as contas individuais ou também as contas consolidadas.

E mais (e pior): qual a sanção aplicável no caso das sociedades que não adotem o modelo de fiscalização reforçado quando a isso estejam obrigadas? É extraordinário que todo um (já não tão) novo regime - e tão sofisticado que coloca certas sociedades “fechadas” e cotadas no mesmo patamar – não cuide de sancionar o seu incumprimento. Esquecimento ou talvez não.

A verdade é que, com a redução substancial de dois dos três limiares relevantes, se antecipa que

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muitas mais sociedades anónimas passem a ser qualificadas como “grandes”, o que as obrigará, desde logo, à alteração dos seus estatutos e à recomposição dos seus órgãos de fiscalização, bem como, possivelmente, dos membros da mesa da assembleia geral.

Mas a dúvida mais profunda que todo este regime suscita prende-se com a sua própria razão de ser: precisávamos de ter um regime de fiscalização reforçada para as nossas “grandes sociedades anónimas”? E, principalmente: 10 anos volvidos, este regime cuidou de tratar reforçadamente dos interesses que estariam em perigo?

A resposta a todas estas perguntas é, em nossa opinião, um claríssimo “não, pelo contrário”.

O regime das GSA parte de um pressuposto errado e quase provinciano: que sociedades anónimas com elevados “balanços”, “vendas líquidas” ou muitos trabalhadores são “quase” sociedades cotadas.

Mas a realidade demonstra que assim não é, bem pelo contrário, a começar pelo capital (muito pouco) disperso.

E este regime encerra ainda um contrassenso quase inultrapassável – é que não é entendível o racional de, se ultrapassados os mesmos limiares numa sociedade por quotas, a lei apenas impor uma fiscalização ad-hoc por um revisor oficial de contas.

Entre o provincianismo e o contrassenso. As GSA não são sociedades cotadas. E nem só as sociedades anónimas são grandes.

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Paulo Alexandrino

Entrevista

Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados

“Retrocesso no acesso à justiça enfraquece a democracia” O anúncio da recandidatura aconteceu já depois desta entrevista, mas estava no horizonte: Elina Fraga pretende renovar o mandato para concluir a tarefa de deixar uma Ordem ao serviço dos advogados e uma Justiça ao serviço dos cidadãos. No entretanto, prossegue o diálogo com o Ministério da Justiça na reivindicação de uma prioridade: a “inversão do processo de denegação da justiça” configurado no mapa judiciário.

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Fátima de Sousa, fs@briefing.pt Advocatus | Com que expectativa parte para o relacionamento com a nova ministra da Justiça, nomeadamente tendo em conta que se trata de uma personalidade oriunda da magistratura?

Elina Fraga | A ministra da Justiça tem dado sinais inequívocos de que comunga das mesmas preocupações da Ordem dos Advogados e que está empenhada numa reforma da Justiça que envolva todos os operadores judiciários e muito particularmente os advogados.

Já manifestei à minha disponibilidade para cooperar, com lealdade e proximidade, com o Ministério da Justiça, designadamente apresentando, como apresentei, propostas para inverter o processo de verdadeira denegação da justiça que hoje está em curso e que se iniciou com as políticas assumidas pela anterior ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz.

Hoje temos uma Justiça menos próxima, menos acessível, mais cara e, sobretudo, que não é igual para todos. Verificou-se um retrocesso no acesso à justiça e aos tribunais, que penaliza os cidadãos e as empresas e enfraquece a nossa democracia. O facto de a ministra da Justiça ser oriunda da magistratura não constitui qualquer entrave ao bom relacionamento e a uma cooperação construtiva com a Ordem dos Advogados. As reuniões já realizadas, as conversações e os projetos em curso são a prova evidente de que se iniciou um novo ciclo no relacionamento do Ministério da Justiça com a Ordem dos Advogados e eu, como bastonária, estou, como sempre estive, disponível para participar numa reforma da Justiça, que abra um novo caminho, assente no respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão e seja a manifestação, uma verdadeira emanação, da cidadania. Nessa reforma a justiça deverá ser administrada em tribunais que a Constituição consagra como órgãos de soberania e nos meios alternativos de resolução de litígios, que se deverão manter como alternativos, garantir-se-á a igualdade das partes impondo a presença obrigatória de advogados. Nós, advogados, em qualquer processo judicial ou administrativo, representamos a garantia absoluta da igualdade das partes, corrigindo, perante o julgador, o desequilíbrio que pode resultar de partes em juízo com capacidades culturais ou económicas diferentes.

A menorização da advocacia repre-

“Fiz todas as críticas que a minha consciência me impôs na defesa da independência, dos direitos e das prerrogativas dos advogados, travei todas as lutas em defesa de uma cidadania ativa e tentei mobilizar toda a sociedade para serem cidadãos e cidadãs a tempo inteiro”

“Ainda não terminei o caminho que iniciei, como bastonária, de defesa intransigente dos direitos e prerrogativas dos advogados e das advogadas, que pretendo consolidar com a consagração de um conjunto de propostas legislativas que estão a ser discutidas”

sentará sempre uma amputação da cidadania e uma Justiça sem advogados reduzir-se-á sempre a um domínio do arbítrio e à capitulação do Estado de Direito.

Advocatus | Com a anterior ministra, esteve na primeira linha da oposição a um conjunto de reformas, nomeadamente o mapa judiciário. Que balanço faz?

EF | Como bastonária fui a face mais visível da oposição que a esmagadora maioria dos advogados manifestou contra uma reorganização judiciária, que afastou os cidadãos dos tribunais e gerou desigualdades significativas no acesso à justiça, agravando as assimetrias num território, já por si desigual, que se debate com o fenómeno da desertificação e do abandono, que afeta, designadamente, o interior do país.

A Ordem dos Advogados denunciou não só o encerramento de 47 tribunais, como a extinção das comarcas existentes, que ficaram reduzidas a 23, e a gravíssima desqualificação dos respectivos tribunais, instâncias locais que, com a criação, nas capitais de distrito, dos tribunais especializados, ficaram reduzidos à tramitação da bagatela cível e penal. A esmagadora maioria dos tribunais, correspondentes a instâncias locais, com sede nos

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municípios que não são capitais de distrito, foi despojada da competência em matéria de execuções, família e menores, comércio, instrução criminal, grande instância cível e criminal e muito em breve não terão, por falta de processos, viabilidade para se manterem abertos. Esta reforma representou o primeiro passo para concentrar a Justiça na sede das 23 comarcas e constitui a expressão máxima do desprezo pelos interesses dos cidadãos, para quem se transferiram todos os custos da justiça, sem que fossem sequer, como contrapartida, diminuídas as custas judiciais.

Hoje, com uma classe média mutilada pelos cortes salariais e esmagada por impostos, que não acede ao apoio judiciário por ter rendimentos superiores ao salário mínimo, há cidadãos e cidadãs que não podem exercer ou reivindicar os seus direitos nos tribunais, nem tão pouco aí dirimir os seus litígios, o que corresponde a uma violação grave do direito constitucional que lhes assiste e uma verdadeira subversão do Estado de Direito.

A Ordem teve razão antes do tempo e hoje é pacífico que o mapa judiciário tem que ser revisitado, minorando-se, com intervenções urgentes, os impactos negativos que resultaram da sua implementação.

Entrevista “Hoje temos uma Justiça menos próxima, menos acessível, mais cara e, sobretudo, que não é igual para todos. Verificou-se um retrocesso no acesso à justiça e aos tribunais, que penaliza os cidadãos e as empresas e enfraquece a nossa democracia”

“Recandidato-me, por imperativo de consciência e em resposta ao repto que me foi deixado por tantos e tantas colegas que, com o seu apelo, a demonstração do seu apoio e o seu afeto, me sensibilizaram imenso.

Sou uma pessoa muito racional, mas também uma pessoa de afetos”

Se em setembro de 2014 se ouvia apenas a voz da bastonária e dos advogados e advogadas, hoje também as associações sindicais das magistraturas, os juízes e os procuradores comungam das nossas críticas e das nossas denúncias.

Acredito que vamos conseguir restaurar a confiança dos portugueses na Justiça e concretizar as indispensáveis reformas, pensando nas pessoas, centrando-nos nas pessoas e nas empresas, despidos das vestes dos interesses, no reconhecimento expresso de que somos, sobretudo e antes de mais, cidadãos e na manifestação inequívoca dessa mesma cidadania.

E, como já disse, e reafirmo, se nós, advogados, acreditarmos na justiça, também o cidadão acreditará, e poderá acreditar, na justiça em Portugal.

Advocatus | Na última cerimónia de abertura do ano judicial, criticou a “produção esquizofrénica de legislação”. Porque é que os sucessivos ministros caem nesta tentação? E que impacto tem sobre o funcionamento da justiça?

EF | Como referiu Francisco Sá Carneiro, “uma democracia que

não se defende vigorosamente não tem o direito de sobreviver”. Todos sabemos das fragilidades da democracia, que tantas e tantas vezes permite democraticamente, como afirmava José Saramago, fazer coisas nada democráticas, num governo para o povo e pelo povo, mas em que o povo, tantas e tantas vezes, está ausente.

Os nossos governantes têm que reprimir a vontade de inscreverem o seu nome na história dos códigos e apostar em imortalizarem-se por terem contribuído, com humildade democrática, para uma Justiça que esteja ao serviço efetivo do cidadão. Como referi, na abertura do ano judicial, para apagar o eterno fogo que queima a credibilidade e a confiança na Justiça não basta produzir em série diplomas legislativos, que na maior parte das vezes não só ateiam a chama, porque produzidos com precipitação e no calor do momento, como também vergam juízes, procuradores e advogados com leis, decretos-leis e portarias, numa teia indecifrável de normas, tantas vezes contraditórias, que não só obstam à desejada celeridade, eficiência e qualidade, como nos

enredam a todos em procedimentos burocráticos, que nos funcionalizam e nos afastam daquela que é a nossa missão essencial: administrar e contribuir para a boa administração da Justiça.

Advocatus | Outras das questões sobre as quais foi veemente prende-se com a mediatização da justiça e as violações do segredo de justiça. A que ponto minam o sistema?

EF | A violação do segredo de justiça é um crime, que tem ficado impune em Portugal, por não haver vontade e determinação para o combater. Há interesses instalados e cumplicidades entre pessoas que, no silêncio dos corredores, traficam informações dos processos em segredo de justiça, numa degenerescência da nossa democracia e do respeito que é devido a uma função soberana do Estado.

A mediatização da justiça é um fenómeno irreversível e um sinal dos tempos, que, desde que assente no respeito pelos princípios e valores de um Estado de Direito, designadamente o da presunção de inocência, não deve intimidar os operadores judiciários.

32 advocatus abril 2016

“A Ordem teve razão antes do tempo e hoje é pacífico que o mapa judiciário tem que ser revisitado, minorando-se, com intervenções urgentes, os impactos negativos que resultaram da sua implementação”

advocatus.pt Há que encontrar uma nova forma de comunicar, que preserve os direitos das pessoas envolvidas nos processos e garanta uma informação transparente e assente no interesse público, que nem sempre coincide com o interesse do público.

Os jornalistas terão, nesta matéria, um papel importante de reforço da maturidade da nossa democracia e poderão contar com a Ordem dos Advogados para uma informação assente em critérios de respeito, verdade e rigor.

Advocatus | Que responsabilidade assaca aos advogados neste domínio? Diria que falam o suficiente ou falam demais?

EF | A arma do advogado é a palavra. Hoje, com as pressões que decorrem da mediatização da Justiça, é difícil resistir ao uso da palavra, mesmo quando o silêncio seria mais adequado. Ainda assim, a esmagadora maioria dos advogados resiste à tentação fácil de falar e ao calor dos holofotes quando o não deve fazer, designadamente por se tratar de processo pendente, o que constitui a expressão mais viva do respeito que nutrem pelos princípios éticos e deontológicos da profissão.

Aqui ou ali parece haver abstração de que há uma dezena de processos que são acompanhados em tempo real pela comunicação social, mas, há vários milhares de processos a serem julgados nos tribunais, todos os dias, com uma intervenção forte e determinada de advogados e advogadas anónimos, que envergam a sua toga na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Advocatus | Qual tem sido e deve ser o papel da Ordem nestas matérias? Deve haver mais constrangimentos estatutários?

EF | A Ordem dos Advogados tem apostado na prevenção, designadamente promovendo ações de sensibilização e formação para consolidar nos advogados os princípios e deveres que devem respeitar na sua ação.

Hoje temos advogados e advogadas mais conscientes dos seus direitos, das suas prerrogativas profissionais, mas também mais cientes das suas obrigações e dos seus deveres.

Confesso que, quando os indícios da prática de um crime ou até uma acusação são discutidos na comunicação social, vejo com tristeza

“Confesso que, quando os indícios da prática de um crime ou até uma acusação são discutidos na comunicação social, vejo com tristeza o restauro dos pelourinhos, com a exposição ao vexame e à humilhação públicas de um homem ou de uma mulher, que beneficia, ou devia beneficiar, da presunção de inocência”

“Os nossos governantes têm que reprimir a vontade de inscreverem o seu nome na história dos códigos e apostar em imortalizarem-se por terem contribuído, com humildade democrática, para uma Justiça que esteja ao serviço efetivo do cidadão”

o restauro dos pelourinhos, com a exposição ao vexame e à humilhação públicas de um homem ou de uma mulher, que beneficia, ou devia beneficiar, da presunção de inocência. Temos que encontrar aqui um equilíbrio entre direitos e interesses conflituantes, não consentindo nunca uma sua compressão desproporcional.

Advocatus | Voltando à nova titular do MJ, quais os dossiês prioritários que leva ao diálogo com a ministra?

EF | Para além das correções ao mapa judiciário, a Ordem dos Advogados considera urgente a suspensão ou revogação do Novo Regula-

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mento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Manteve a este propósito reuniões, quer com a ministra da Justiça, quer com o ministro da Segurança Social, com vista a que o regulamento seja suspenso ou revogado e seja criada uma comissão que possa estudar uma proposta que, salvaguardando a sustentabilidade da nossa Caixa, não atente, como este regulamento o faz, contra os direitos e as expectativas dos advogados.

Neste âmbito temos também um conjunto de propostas legislativas que carecem de ser analisadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça, que passam pelo reforço dos atos próprios dos advogados, que

Entrevista “Hoje, tenho uma noção clara de que houve um retrocesso muito marcante no acesso à justiça e um fortíssimo desinvestimento nos tribunais”

portáveis, ultrapassando constrangimentos que obstam ao acesso à justiça, desdobrando-se as secções especializadas e permitindo-se que os julgamentos ocorram, desde já, obrigatoriamente, nas sedes dos municípios, que constituíam as sedes das comarcas extintas.

“Conquistei o respeito e contribuí para restaurar o prestígio da Ordem dos Advogados, construindo pontes, gerando consensos, no respeito pela pluralidade, com os representantes das magistraturas, com os juízes e os procuradores.”

têm sido espoliados do seu património natural, a revisão da tabela de honorários e da regulamentação do sistema do acesso ao Direito, a constituição obrigatória de advogado em todos os meios alternativos de resolução do litígio e a diminuição drástica das custas judiciais, verdadeiramente insuportáveis para os cidadãos que carecem de aceder à justiça.

Também no que respeita aos Inventários, a devolução da competência aos tribunais é uma prioridade absoluta, já que das visitas que fiz à esmagadora maioria das comarcas e do encontro que promovi com advogados, espalhados por todo o país, resultou que hoje é praticamente impossível concretizar, num cartório notarial, uma partilha, que não seja por escritura, seja para pôr termo a uma comunhão hereditária, seja para partilhar bens comuns de um dissolvido casal.

“Há interesses instalados e cumplicidades entre pessoas que, no silêncio dos corredores, traficam informações dos processos em segredo de justiça, numa degenerescência da nossa democracia e do respeito que é devido a uma função soberana do Estado”

Advocatus | A atual ministra já interveio na organização dos tribunais. Acredita que o mapa judiciário venha a ser revertido?

EF | Acredito firmemente que a ministra da Justiça está fortemente empenhada em introduzir correções que diminuam muito significativamente os impactos negativos deste mapa judiciário e que a Ordem dos Advogados já teve oportunidade de denunciar. Tenho uma fortíssima convicção de que a atual equipa do Ministério da Justiça está a desenvolver um trabalho de identificação dos principais constrangimentos para que, num espaço de tempo, que espero próximo, possa melhorar a administração da justiça, promovendo uma justiça mais próxima e mais célere, com a abertura dos tribunais que foram encerrados e com a devolução de algumas competências às instâncias locais. É urgente corrigir desigualdades insu-

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Advocatus | Tem estado a reunir-se com comarcas de todo o país. Que balanço faz desses contactos e dos problemas neles suscitados?

EF | Estou mais consciente dos problemas vivenciados pelos advogados e advogadas, dos problemas que são comuns, mas também dos que afetam especificamente uma só comarca.

Se não me tivesse deslocado, por exemplo, à Comarca de Beja não teria visto e presenciado as condições degradantes do Tribunal do Trabalho, nem me teria apercebido das dificuldades das populações, sobretudo de Barrancos, para acederem ao Tribunal de Família e Menores de Ferreira do Alentejo, no qual as partes, por vezes, só comparecem por haverem sido emitidos mandados de detenção e serem transportadas pela GNR, ultrapassando-se, deste modo, a falta de transportes públicos e de condições para suportar os custos das deslocações. Hoje, tenho uma noção clara de que houve um retrocesso muito marcante no acesso à justiça e um fortíssimo desinvestimento nos tribunais.

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“Ainda não terminei o caminho que iniciei” Advocatus | Está no final do mandato. O que tem caracterizado a sua intervenção?

Elina Fraga | Venci um primeiro desafio que era o de pacificar internamente a Ordem dos Advogados e hoje há um respeito recíproco e uma cooperação construtiva entre todos os órgãos, numa Ordem inclusiva e de todos os advogados e advogadas, independentemente da sua prática, advogados de empresa, em prática individual ou societária. Para mim todos os advogados e advogadas são, efetivamente e de facto, iguais.

Conquistei o respeito e contribuí para restaurar o prestígio da Ordem dos Advogados, construindo pontes, gerando consensos, no respeito pela pluralidade, com os representantes das magistraturas, com os juízes e os procuradores.

Fiz todas as críticas que a minha consciência me impôs na defesa da independência, dos direitos e das prerrogativas dos advogados, travei todas as lutas em defesa de uma cidadania ativa e tentei mobilizar toda a sociedade para serem cidadãos e cidadãs a tempo inteiro.

Advocatus | Qual diria que é a principal marca que deixa na Ordem?

EF | Uma irreverência e um inconformismo construtivo, dialogante e sereno. Ganhei e perdi batalhas, mas nunca deixei de as assumir com coragem, com a determinação e a resistência que está no ADN de todos os advogados e advogadas que são livres e independentes.

A Ordem dos Advogados deu o salto para o século XXI e é hoje um centro importante de debate e reflexão de todas as temáticas, sem tabus, sem constrangimentos, num movimento verdadeiramente inspirador e de rutura com as amarras de um conservadorismo fora do seu tempo.

Advocatus | No último encontro da ASAP, afirmou que as sociedades de advogados não podem continuar a viver emparedadas nos seus próprios muros. O que queria dizer com isso?

EF | A Ordem dos Advogados é de todos os advogados e também dos advogados e advogadas que

optaram pelo exercício em comum da advocacia, associando-se em sociedades de advogados.

Mas, para que a Ordem dos Advogados possa ser representativa de todos, também é imperioso que as sociedades de advogados se sintam mobilizadas a participar na vida ativa da sua Ordem, partilhando os seus conhecimentos e as suas experiências, enunciando os problemas e as reivindicação que são específicas da sua forma de exercício da advocacia e integrando uma massa critica construtiva que pense a Justiça e contribua para a sua reforma.

Advocatus | Nuno Godinho de Matos demitiu-se do cargo que tinha na Ordem precisamente com discordâncias sobre a sua abordagem às sociedades de advogados, nomeadamente, às condições de quem lá trabalha.

Que comentário faz?

EF | Não faço qualquer comentário, salvo o de que me empenhei como bastonária na salvaguarda da independência de todos os que exercem a advocacia nas sociedades de advogados, seja a que título for, e na tutela dos direitos dos

“Venci um primeiro desafio que era o de pacificar internamente a Ordem dos Advogados e hoje há um respeito recíproco e uma cooperação construtiva entre todos os órgãos, numa Ordem inclusiva”

35 advocatus abril 2016

advogados e advogadas que aí prestam o seu serviço, sobretudo aqueles que, pela sua condição, poderiam sofrer maiores pressões, constrangimentos ou acusavam uma maior fragilidade.

Advocatus | Anunciou entretanto que se vai recandidatar. O que a está na origem da sua decisão?

EF | Recandidato-me, por imperativo de consciência e em resposta ao repto que me foi deixado por tantos e tantas colegas que, com o seu apelo, a demonstração do seu apoio e o seu afeto, me sensibilizaram imenso. Sou uma pessoa muito racional, mas também uma pessoa de afetos.

Sinto que ainda não terminei o caminho que iniciei, como bastonária, de defesa intransigente dos direitos e prerrogativas dos advogados e das advogadas, que pretendo consolidar com a consagração de um conjunto de propostas legislativas que estão a ser discutidas e concretizarão, com a sua aprovação, o projeto a que me propus: deixar uma Ordem ao serviço de todos os advogados e advogadas e uma Justiça ao serviço da Cidadania.

Ordem

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(Re)Candidatos As eleições estão marcadas para novembro e são já conhecidas três candidaturas, ou melhor, recandidaturas: a atual bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, apresenta-se a escrutínio para um segundo mandato, voltando a ter na corrida Guilherme Figueiredo e Jerónimo Martins.

Guilherme Figueiredo Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, exerce advocacia nesta cidade, tendo sido presidente do respetivo conselho distrital da Ordem durante cinco anos. Está também ligado às artes, presidindo à Fundação Júlio Resende.

Jerónimo Martins Natural de Coimbra, é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi vice-presidente do Conselho Geral da Ordem no primeiro mandato de Marinho e Pinto e presidiu também à respetiva Comissão de Direitos Humanos.

As eleições para a Ordem dos Advogados que deram a vitória a Elina Fraga foram as mais disputadas de sempre, com seis candidatos. E as deste ano prometem ser semelhantes, já que, a nove meses do dia da votação, são três os advogados na corrida.

A primeira intenção a ser conhecida foi a de Guilherme Figueiredo, o advogado que foi o segundo mais votado no último sufrágio – conquistou então 16,4% do eleitorado, o mesmo é dizer que votaram nele 3510 dos 21.358 advogados que exerceram esse direito. Ficou a cerca de três mil votos da candidata vencedora, Elina Fraga, tendo reclamado uma segunda volta. O processo chegou à justiça, mas o Tribunal Administrativo de Lisboa não deu provimento à queixa.

O advogado abdicou da possibilidade de recurso, com o argumento de que entretanto a posse da bastonária já havia ocorrido e de que, nesse quadro, prioritário era preservar a Ordem.

Nas eleições deste ano, a registar-se a mesma situação, haverá segunda volta, por força da alteração estatutária entretanto produzida.

Isto é, perante o mesmo número de candidatos e a mesma percentagem de votação.

Para já, o advogado do Porto diz que se recandidata porque está em causa a manutenção do status quo ou a sua alteração profunda: “É minha convicção profunda que a advocacia é inevitável para a administração da Justiça, mas é, também, minha convicção que compete às advogadas e aos advogados conquistar essa inevitabilidade”.

Desconhece-se ainda qual será a posição dos outros três candidatos das eleições anteriores: Vasco Marques Correia, que foi o terceiro mais votado, com 3394 votos; António Raposo Subtil, que recolheu 3232 votos; e Jorge Neto, votado por 1750 advogados

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A segunda intenção conhecida foi a da atual bastonária. Elina Fraga recandidata-se, como afirma em entrevista que se pode ler nas páginas anteriores da Advocatus, porque para isso foi solicitada por muitos colegas, mas sobretudo por convicção, a convicção de que o caminho iniciado ainda não está terminado.

Em 2013, reuniu 30,4% das preferências expressas pelos advogados – 6510.

Repetente nesta disputa é também Jerónimo Martins, que no sufrágio anterior foi o menos votado dos candidatos, com 849 votos. Mas recandidata-se por “entender que a Ordem dos Advogados se tem vindo a desprestigiar no seio da sociedade portuguesa e os advogados têm sido feridos na sua dignidade, importância e prestígio”. E por considerar que “é indispensável e urgente sair deste presente negativo para um futuro diferente e positivo, como advogado, livre e independente”.

Desconhece-se ainda qual será a posição dos outros três candidatos das eleições anteriores: Vasco Marques Correia, que foi o terceiro mais votado, com 3394 votos; António Raposo Subtil, que recolheu 3232 votos; e Jorge Neto, votado por 1750 advogados.

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Opinião

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O dever de revelação dos árbitros e as novas diretrizes da ICC Alexandre Sion Advogado e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa Autor Wolters Kluwer

A resolução de disputas através da arbitragem tem ganho cada vez mais espaço no cenário internacional, notadamente em razão das vantagens inerentes ao procedimento, quais sejam, entre outras: natureza consensual, flexibilidade, especialidade dos árbitros na matéria sub examine, sigilo e imparcialidade.

Com efeito, a despeito das diferenças percebidas na utilização do instituto nas mais diversas jurisdições, poder-se-ia conjecturar, sem receio, serem esses pontos usualmente convergentes em grande parte delas. A propósito, destacamos, na oportunidade, o elemento da imparcialidade, em razão do qual exsurge, como figura consectária, o dever de revelação.

O dever de revelação, também chamado de duty of disclosure, existe precisamente como forma de se garantir a imparcialidade e a independência do julgamento, sem quaisquer interferências externas capazes de o prejudicar.

Assim, ficam os árbitros obrigados, em relação às partes e ao próprio tribunal arbitral, a suscitar quaisquer factos relevantes à aferição da sua isenção na qualidade de julgador, como, por exemplo, o fato de haver prestado assessoria a uma das partes em algum momento ou, ainda, de ter com elas parentesco ou relação íntima.

Note-se que o dever de revelação não recai apenas sobre factos passados, mas também sobre os atuais e futuros, sendo dever do

O dever de revelação, também chamado de duty of disclosure, existe precisamente como forma de se garantir a imparcialidade e a independência do julgamento, sem quaisquer interferências externas capazes de o prejudicar.

árbitro prestar informações sempre que sobrevier facto passível de colocar em xeque, ainda que virtualmente, a sua isenção, sob pena de dar ensejo a futuras alegações de invalidade da sentença arbitral prolatada.

Entretanto, por outro lado, seria desarrazoada a imputação ao árbitro de um dever sobejado de revelação, capaz de devassar de forma indesejável a sua intimidade. Em outras palavras, como bem adverte Carlos Alberto Carmona, “não se deve cair no absurdo de impor ao provável árbitro, revelar fatos ou circunstâncias que sejam totalmente despiciendas, tanto no que pertine às partes como à controvérsia, criando constrangimentos desnecessários.”

Como se vê, a linha entre o que se deve revelar e o que não se faz necessário é tênue, e demanda análise de natureza subjetiva, sendo frequentemente de difícil determinação no plano prático. É nesse sentido que a secretaria da Corte da Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce - ICC), uma das mais respeitadas instituições arbitrais, emitiu, em 12 de fevereiro de 2016, uma Nota de Orientação (Guidance Note) para que os árbitros se antecipem em cumprir com o seu dever de transparência e revelação sobre potenciais conflitos acerca da sua imparcialidade, como assinalou o Presidente Alexis Mourre na ocasião.

Sem embargo, a referida nota

“Ficam os árbitros obrigados, em relação às partes e ao próprio tribunal arbitral, a suscitar quaisquer factos relevantes à aferição da sua isenção na qualidade de julgador, como, por exemplo, o fato de haver prestado assessoria a uma das partes em algum momento ou, ainda, de ter com elas parentesco ou relação íntima”

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mantém o padrão subjetivo aplicável às revelações sob o regulamento da ICC e, assim, deixa a cargo de cada árbitro a avaliação da conveniência de presta-las, conforme as circunstâncias.

Entretanto, convida os árbitros a considerar certas situações específicas, em rol exemplificativo, capazes de colocar em cheque sua imparcialidade sob o ponto de vista das partes.

A título de exemplo, aponta as seguintes situações, em que o árbitro (ou futuro árbitro), individualmente ou por seu escritório, representa ou assessora, ou já representou ou assessorou qualquer das partes e suas afiliadas; atua ou já atuou contra qualquer delas; tem com elas relação comercial ou interesse pessoal de qualquer natureza no deslinde da disputa; atua ou atuou no interesse de uma delas como diretor, membro do conselho ou algo que o valha, entre outras.

O rol, embora exemplificativo, como dito, é abrangente, e reflete a crescente preocupação da comunidade arbitralista acerca da integridade e previsibilidade na condução do procedimento, bem como acerca da validade e higidez da sentença arbitral exarada ao final.

A medida é digna de cumprimentos, e certamente incentivará outras instituições a adotarem diretrizes semelhantes, com a finalidade de aprimorar os seus padrões de eticidade e transparência, e conferir maior credibilidade aos procedimentos conduzidos.

Televisão

O fim das offshores?

Um escândalo de corrupção foi descoberto através de 11,5 milhões de documentos a que o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação teve acesso devido a uma fuga de informação na sociedade de advogados Mossack Fonseca, sediada no Panamá.

Nuno da Cunha Barnabé, sócio da PLMJ, e Bruno Santiago, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares Silva & Associados (MLGTS), analisam no Direito a Falar a utilização abusiva de paraísos fiscais.

ETV | A dimensão deste caso surpreende-o?

Nuno da Cunha Barnabé | Há dois fatores novos nesta divulgação de informação: Por um lado, do ponto de vista de perspetiva histórica, é informação muito antiga, muito provavelmente já sem relevância criminal na prática. Por outro lado, termos pessoas envolvidas com algum mediatismo já não é novidade, mas termos envolvido um conjunto significativo de pessoas com responsabilidade políticas relevantes em alguns Estados isso é muito significativo. Adicionalmente, trata-se de um volume de informação nunca antes visto.

Bruno Santiago | A mim surpreendeu imenso, não fazia ideia, não conhecia esta firma. Trata-se do quarto maior fornecedor deste tipo de serviços a nível mundial,

com cerca de 600 empregados. E portanto, face a esta dimensão, é natural que se venha a saber muito mais coisas, porque parece que só no final de maio vamos ter toda a informação disponível.

ETV | Sabemos que há portugueses envolvidos neste caso. É algo que já esperassem ou considerem natural?

NCB | Haver 34 portugueses num caso com esta magnitude, acho que até são boas notícias. Estamos a falar de um volume de informação tão grande e com tantas operações que é possível que uma parte desta informação e deste envolvimento possa não ter consequência prática nenhuma – depende da atualidade e da possibilidade dos mecanismos legais verificarem, inspecionarem, investigarem

“A zona franca da Madeira, como outras zonas francas na Europa, é uma ferramenta de competitividade e o que está demonstrado, desde as últimas modificações do regime, é que tem sido uma ferramenta muito importante de internalização das nossas empresas”

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estas situações e este envolvimento. Não se pode assumir que o facto de haver portugueses que utilizavam os serviços desta firma e que eventualmente tinha sociedades sediadas no Panamá implique qualquer juízo prévio relativamente à legalidade ou à motivação do que lá faziam.

ETV | Do ponto de vista do relatório jurídico, qual a tendência mundial? Estamos assistir a um combate eficaz ao fenómeno do planeamento ilícito? É hoje mais difícil fazer este tipo de ações?

NCB | Hoje há todo um contexto, que foi muito propiciado por uma alteração do paradigma da própria gestão da relação bancária e também da atuação das execuções fiscais, muito mais exigente, quando há interação como estas

jurisdições – todo o processo documental, o compliance que é desenvolvido pelas entidades bancárias, é de um nível muito mais exigente do que aquele que se aplica nos países da União Europeia e até por exemplo em Portugal. E isso é sobretudo fruto também deste trabalho jornalístico, mas fundamentalmente de uma alteração muito significativa que decorre da crise financeira de 2008 e que leva os Estados da Europa, com a liderança do Reino Unido, a assumir um papel de moralizar toda esta situação internacional e trazer para os Estados de residência dos particulares a tributação e os impostos que correspondem à utilização destes veículos. Não é algo novo, mas é um movimento, do ponto de vista político e dos media, que proporcionou que isso acontecesse e o principal agente, mais do que as firmas, foi a indústria bancária.

BS | É uma mudança de paradigma. Antes fazia parte das grandes fortunas mundiais ter uma estrutura offshore, agora passou de moda.

A moda agora é estar onshore, e ainda bem.

ETV | O número de offshores criadas tem vindo a cair desde 2009. É uma tendência que de facto se verifica?

NCB | Grande parte da utilização destes territórios e destas estruturas esteve associada a fenómenos de evasão fiscal e está associada tradicionalmente a um conjunto de práticas ilícitas, com indícios de corrupção e de branqueamento de capitais por outros crimes.

Na medida em que o movimento de progressiva transparência, não só fiscal mas também informativa, avança é natural que se desincentive uma utilização abusiva dessas estruturas.

ETV | Mas o que é os governos europeus podem fazer mais para tornarem menos apelativo o recurso a esse tipo de paraísos?

BS | Já fizeram muito. Há uma pressão enorme a todos títulos, nomeadamente, ao nível legal, com mecanismos que foram criados para penalizar o uso de offshores com impostos mais agravados. Há também o caso dos célebres acordos de troca de informação que visam contrariar o maior ativo destes regimes que era o secretismo. O problema parece advir de alguns Estados mais pobres, por exemplo em África,

que não têm meios económicos para satisfazer as exigências desses países ricos, ao nível de transparência, porque é preciso haver funcionários qualificados.

ETV | Que países são menos cumpridores na divulgação de informação?

BS | Isto releva aos países mais pobres, que são menos cumpridores, mas também não têm que cumprir porque não têm dinheiro escondido. Tradicionalmente fala-se precisamente do Panamá, do Mónaco, de Liechtenstein, mas sei que estes países têm desenvolvido esforços de cooperar com a OCDE. ETV | E em relação a Portugal, há a zona offshore da Madeira. Faz sentido mantermos esta região especial?

NCB | Faz cada vez mais. Primeiro, porque a zona franca da Ma-

“Temos que ter uma preocupação muito especial ao que se vai passar nos próximos tempos porque, a coberto da legitimidade de prevenção do terrorismo de combate ao branqueamento e de combate à evasão fiscal, virá uma restrição de determinados direitos e liberdades”

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deira, como outras zonas francas na Europa, é uma ferramenta de competitividade e o que está demonstrado, desde as últimas modificações do regime, é que tem sido uma ferramenta muito importante de internalização das nossas empresas, mais até do que de captação de investimento estrangeiro.

Depois, é preciso perceber que, embora seja um regime fiscal especial, motivações como a questão do secretismo não existem aqui. À medida que há uma maior pressão, e um juízo de censura geral, começa a haver uma questão moral também relativamente à utilização de offshores. A tendência é que os Estados que são portadores desse capital tenham que criar soluções que permitam encontrar competitividade fiscal. Acho que vamos assistir um pouco ao contrário, não vamos ter tantos regimes especiais como já tivemos no passado, mas

Televisão hoje é sofisticada, faltou durante muitos anos uma operacionalização à escala internacional que irá acontecer nos próximos 2/3 anos fruto da transparência fiscal internacional, onde acho que não estamos exatamente ao nível de outros países europeus. Em matéria de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais, a nossa legislação está harmonizada, mas talvez haja alguma coisa a fazer no âmbito da legislação penal e num conjunto de realidades que temos em Portugal que facilitam determinado tipo de práticas, mas isso é um problema interno e não internacional. De resto, os mecanismos existem, é uma questão de operacionalização e de investimento nos recursos.

vamos ter pressão para criar mecanismos de carácter mais geral, de maior competitividade fiscal no seio da União Europeia em particular. E nessa medida a zona franca da Madeira tem claramente um papel a desempenhar.

ETV | Com estes escândalos sucessivos, estamos a caminhar no sentido de um Estado cada vez mais controlador?

NCB | A principal preocupação que tenho, do ponto de vista profissional, é que estamos a criar um movimento de transparência internacional, e não é só em matéria fiscal. A questão dos Panama Papers não é tanto fiscal, tem mais a ver com a identidade dos beneficiários económicos. A questão é que há muita informação que não é relevante para assegurar o cumprimento e dissuadir determinadas práticas, mas que é informação da vida privada. Não há nada de tão privado como a utilização que faço da minha conta bancária. Poderá dizer que, na maior parte das situações são contas de investimento, mas se pensar que vamos ter este

movimento de derrogação do sigilo bancário… Eu diria que não viveria bem num sistema como existe nos EUA, em que a autoridade fiscal tem acesso direto online às contas bancárias. Estamos a falar de um problema que, constitucionalmente, é sério e a que, culturalmente, não estamos habituados.

Temos que ter uma preocupação muito especial ao que se vai passar nos próximos tempos porque, a coberto da legitimidade de prevenção do terrorismo de combate ao branqueamento e de combate à evasão fiscal, virá uma restrição de determinados direitos e liberdades.

BS | Todo o cidadão tem direito à reserva da vida privada, sucede que, para efeitos fiscais ou pelo menos face à instituição tributária, essa reserva está muito reduzida e é algo a que nos devemos habituar.

O fisco, à partida, não está interessado em saber onde é que gasto o dinheiro – se for esse o interesse do fisco, também há mecanismos legais para o punir.

ETV | Estes escândalos ameaçam a prazo o nosso modelo de

sociedade aberta e de economia de mercado?

BS | Acho que só reforçam a economia de mercado. Isto, em grande medida, só é possível face à economia aberta e globalizada em que vivemos. Nesse sentido, acho que isto é uma manifestação desta economia, e que ela está viva e a florescer.

NCB | Um dos pilares que temos, numa economia de mercado aberto, é a concorrência leal. Quanto mais transparência houver nesta matéria, mais fácil será colocar todos os operadores em condições de competitividade internacional iguais. Quando eliminamos vantagens que consideramos injustificadas do ponto de vista legal vamos facilitar trocas.

ETV | O que Portugal pode fazer do ponto de vista fiscal para tornar menos apelativo para os potenciais infratores este tipo de práticas abusivas com paraísos fiscais?

NCB | Do ponto de vista legislativo, estamos ao nível das melhores práticas internacionais. A legislação

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ETV | Neste contexto em que os paraísos fiscais são cada vez mais controlados, de que forma é que Portugal pode beneficiar dessa nova conjuntura atraindo parte desse investimento?

NCB | Depende do que se entende por investimento. Quanto aos fluxos financeiros, podemos atrair por vantagens competitivas que temos do ponto de vista geográfica, dos serviços que prestamos, do próprio custo que têm, e do facto de estarmos na União Europeia e com uma relação muito próxima com um conjunto de países que falam português. A zona franca da Madeira pode desenvolver um papel muito interessante. As atividades ilícitas também vão ser desincentivadas porque há uma carga reputacional negativa associada e, portanto, consegue-se obter o mesmo nível de segurança jurídica até de gestão eficiente daquilo que é a fiscalidade da operação e do investimento fazendo-o onshore. Hoje em dia, a utilização dos offshores, na maioria das transações, não se justifica por razões exclusivamente de natureza fiscal, justificar-se-á por razões de anonimato, privacidade e outras necessariamente ilícitas.

BS | O investimento estrangeiro precisa de transparência, de regras, de enforcement. Precisa também de segurança e de estabilidade, que é uma coisa que não temos tido a nível da lei fiscal e, finalmente, de tribunais que funcionem.

Temos uma experiência fantástica com a arbitragem tributária, mas há situações que não têm explicação e que afastam os investidores, porque os casos não podem estar 10 anos para serem resolvidos.

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NOTÍCIAS Advocatus passa a ser distribuída na Smarteca

A Advocatus e a Wolters Kluwer Portugal assinaram um contrato para distribuição da revista na plataforma Smarteca.pt. Explica a diretora-geral da Wolters Kluwer Portugal, Florbela Jorge, que o objetivo é “facilitar o acesso à revista em formato digital com o mesmo conteúdo do papel”.

“O leitor pode assinar a publicação ou adquirir os números soltos, lê-los, realizar anotações e trabalhar com os diferentes conteúdos disponíveis”, afirma. Graças ao motor de

pesquisa incorporado na plataforma também é possível efetuar pesquisas avançadas. O acesso é feito através de um dispositivo fixo ou móvel, com sincronização automática entre os diferentes dispositivos.

O conteúdo está hospedado na “nuvem”, o que pretende facilitar a entrada e a escolha mais oportuna em cada momento, mesmo sem ligação à Internet. A Smarteca é compatível com os sistemas operativos iOS, Android, Windows, entre outros.

Ex-governantes regressam à advocacia

Rui Machete, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, e Pedro Lomba, ex-secretário de Estado, que exerceram funções durante o governo de Passos Coelho, regressaram à advocacia. O primeiro reforça a equipa da CMS Rui Pena & Arnaut, enquanto o segundo volta a integrar a PLMJ, ambos como consultores.

Rui Machete foi, nos anos 90, sócio fundador da Pena Machete & Associados, juntamente com Rui Pena, e, mais tarde, da PMBGR. Antes de ser ministro esteve ligado à PLMJ. Por sua vez, Pedro Lomba, que já

passara pela PLMJ como associado sénior, integra agora a equipa de saúde, ciências da vida e farmacêutico da firma. É também professor assistente na Faculdade de Direito de Lisboa, onde se encontra a finalizar a dissertação de doutoramento.

Entre os cargos públicos que exerceu contam-se os de secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no XX Governo Constitucional e de secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional no XIX Governo Constitucional.

VdA desenvolve plataforma para advogados in-house Acquisition Finance distingue sociedade portuguesa A Vieira de Almeida & Associados (VdA) anuncia o lançamento do LegalClub, uma plataforma dedicada aos advogados in-house para intercâmbio de experiências e discussão de ideias. Explica a sociedade que a nova plataforma está associada a um “programa estruturado nas dimensões do conhecimento e ino-

vação, desenvolvimento profissional e networking”. O LegalClub pretende proporcionar “um espaço dinâmico e de interação com os advogados in-house e entre os mesmos, desenvolvendo iniciativas específicas sobre temas com relevância para os desafios que se colocam à prática e para as suas carreiras individuais”.

A Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados foi distinguida com dois prémios pela revista Acquisition Finance Magazine (ACQ5). Os Law Awards 2016 reconheceram, assim, a sociedade como “Law firm of the year (over 15 partners)” e “Leading customer service law firm of the year”. “A empresa trabalha com uma grande variedade de áreas legais, de modo a que os

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seus trabalhadores estejam sempre a crescer profissionalmente, para prestarem serviços de excelência, baseados na total transparência de métodos e comunicação”, diz a publicação. A Acquisition Finance Magazine (ACQ5) assegura publicações sobre estratégias empresariais, relatórios das mudanças de mercado, bem como entrevistas com especialistas de diversas áreas empresariais.

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Pessoas É o novo sócio da MC&A, firma que integra desde a sua fundação, em 2011.

O até agora advogado sénior centra a atividade na área do Direito Comercial e Societário, no âmbito da assessoria de operações internacionais realizadas em Portugal, Angola e Moçambique, nos sectores da banca, mercado de capitais e energias. Desde 2006, é perito em matérias legislativas da União Europeia do Comité Economico e Social (Bruxelas) e membro do Comité Africano da IBA – International Bar Association.

Pedro Gonçalves Paes

Maria Eduarda de Lemos Godinho

Assume a presidência do conselho de administração da Câmara de Comércio Luso-BelgaLuxemburguesa (CCLBL). A associada coordenadora da Miranda foi eleita para o biénio 2016-2017, sucedendo no cargo a Pedro Pinto, sócio da pbbr. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possui um master em European Community Law pelo Colégio da Europa (Bruges, Bruxelas). É especialista em direito comercial, societário e contratos.

Maria Cruz Garcia

Alexandre Miguel Mestre

Foi distinguida pela publicação Lawyer Monthly nos Women in Law 2016 Awards na categoria de Propriedade Intelectual. O prémio atribuído à sócia da J. Pereira da Cruz galardoa as profissionais que contribuíram e influenciaram em diversas áreas de advocacia a nível mundial. O processo de nomeação e seleção das vencedoras nas diferentes categorias foi baseado na votação dos leitores da Lawyer Monthly e na atividade desenvolvida pelas profissionais ao longo dos últimos 18 meses.

Concluiu o doutoramento em Direito Desportivo Europeu, na Edge Hill University. O advogado é consultor da Abreu Advogados, especializado em Direito do Desporto e antigo secretário de Estado do Desporto.

Foi adjunto jurídico do secretário de Estado da Juventude e Desportos e do secretário de Estado do Desporto e Reabilitação, jurista na Confederação dos Agricultores de Portugal. Desde outubro de 2015, integra o grupo de alto nível da União Europeia destinado a estudar as políticas de apoio ao desporto de base ou desporto amador.

O agregador da advocacia

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Três sociedades nacionais premiadas pela AI Dispute Resolution Iberjuris – Silva e Sousa & Associados, Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados e a RSA – Raposo Subtil e Associados foram as vencedoras portuguesas dos AI Dispute Resolution 2016, atribuídos pela Acquisition International. A Iberjuris – Silva e Sousa & Associados foi distinguida como a melhor em international comercial arbitration e em professional liability dispute resolution em Portugal.

A Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados foi, por sua vez, indicada como a me-

lhor em arbitragem em Portugal, ao passo que a RSA – Raposo Subtil e Associados foi distinguida como tendo a melhor equipa em contencioso e arbitragem.

Os prémios Dispute Resolution 2016 destacam o trabalho realizado pelos principais players no mercado de resolução de litígios corporativos e, através de um processo de revisão por pares e investigação interna, premeiam litigantes, árbitros e mediadores que atuam numa variedade de indústrias.

Cuatrecasas cresce 4% em faturação

Macedo Vitorino assessora lesados do BES

O consultor da Macedo Vitorino Associados Luís Miguel Henrique assessorou clientes do BES na negociação do memorando de entendimento subscrito pelo Governo Português, Banco de Portugal, CMVM, BES e pela Associação dos Lesados do BES, a 30 de março. Explica a sociedade que “seguem-se agora conversações com vista à obtenção de uma solução para os detentores não institucionais de papel comercial ESI e Rio Forte, adquiridos aos balcões do BES, BEST e BES Açores”.

Depois de mais de um ano quase exclusivamente dedicado ao dossier

“Lesados do BES”, o advogado, consultor na Macedo Vitorino & Associados desde fevereiro de 2016, assume este “desafio de poder contribuir para a materialização de uma solução justa, equilibrada e equitativa para este problema que se arrasta há quase dois anos”. Afirma-se ainda “crente na capacidade de todas as entidades envolvidas e outras que se poderão ainda juntar à medida que o processo evolua de forma positiva, poderem em conjunto ambicionar a capacidade de coletivamente contribuírem para o fim a que este memorando se destina”.

PLMJ e Uría apoiam negócio entre o Barclays e o Bankinter

A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira cresceu 4,03%, em 2015, em volume de negócios, atingindo os 265,7 milhões de euros de faturação face aos 255 milhões do ano anterior, anuncia a sociedade ibérica, em comunicado. Em Portugal, a firma terminou 2015 com um crescimento de 4,1%.

Para 2016, a sociedade fixou, no seu plano estratégico 2016-2020, o objetivo de crescer 5% e prevê a incorporação de 100 advogados.

“2016 será um ano de grande impulso ao nível de arranque do novo plano estratégico, orientado para a criação de valor e para a internacionalização. Antevemos que o cres-

cimento assentará sobretudo nas áreas de fusões e aquisições (M&A), capital de risco, financeiro, mercado de capitais, fiscal e arbitragem”, afirma a diretora-geral da sociedade em Portugal, Maria João Ricou.

De ano para ano, “uma percentagem cada vez maior do volume de faturação da firma é proveniente de mercados externos à Península Ibérica”. E durante o ano de 2015 o volume de negócio inbound (obtido por referenciação de outras sociedades de advogados em mercados externos) aumentou 5%, sendo o Reino Unido, a Alemanha e França as jurisdições nas quais se gerou mais negócio.

A PLMJ assistiu o Barclays na venda do seu negócio em Portugal ao banco espanhol Bankinter, que foi assessorado pela Uría Menéndez – Proença de Carvalho. A operação, segundo ambas as sociedades, demorou mais de um ano a ser finalizada.

A totalidade da atividade de retalho e de wealth, bem como uma parte da atividade de corporate banking do Barclays, foi transferida para o Bankinter, que começou a operar em Portugal a 1 de abril. Esta “foi uma operação particularmente complexa, porque foi necessário estruturar a transmissão como uma venda de ativos e passivos, e não como uma mera compra e venda de ações, em virtude de o Barclays operar em Portugal através de uma sucursal”, afirma o sócio e coordenador de financeiro e bancário da PLMJ, Hugo Rosa Ferreira. “Foram 53 pessoas de oito áreas

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de prática diferentes, que contribuíram, cada uma delas, decisivamente para o sucesso desta operação, numa equipa verdadeiramente multidisciplinar”, acrescenta. A equipa da PLMJ foi coordenada pelo associado sénior de área de financeiro e bancário e bancário Hugo Nunes e Sá.

Já a equipa multidisciplinar da Uría Menéndez – Proença de Carvalho que assessorou o Bankinter em Portugal e em Espanha integrou, entre outros, os sócios Pedro Ferreira Malaquias (Bancário, Portugal), Rafael Núñez-Lagos de Miguel (Bancário, Espanha) e Marta Pontes (Fiscal, Portugal), e os associados principais Carlos Franco Duque (Bancário, Espanha) e Hélder Frias (Bancário, Portugal). O negócio do Barclays Portugal foi posto à venda em maio de 2014, no âmbito de um processo de reestruturação do grupo britânico.

Montra

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Yoko,

by Fly London Yoko é a linha feminina da Fly London para este verão. Composta por seis modelos, combina pele, borracha e metal nos tons que são já assinatura da marca – castanho, burgundy, mostrada e vermelho. Esta é uma proposta que se define pela versatilidade casual, com um toque de irreverência e muito conforto.

Desportivo com um toque clássico

Em nome da imperatriz

A CT Scuderia acaba de lançar um novo modelo – o Cronoclasta, que se apresenta como um relógio desportivo com um toque clássico.

O mostrador é esmaltado em negro com fundo em safira e ponteiros brancos e cor-de-laranja. A caixa, de 44 mm, é em aço banhado a ouro rosa, complementada por uma bracelete em pele castanha, com acabamento de crocodilo.

Sissi, a jovem imperatriz do império austro-húngaro, foi a inspiração do mais recente espelho da BESSA design. Com acabamento em folha de ouro, ostenta trabalhados manuais assimétricos em talha dourada que remetem para a irreverência da imperatriz mas também para o luxo barroco das salas que a acolheram.

Reserva do Museu A Sogrape Vinhos associouse às comemorações do centenário do Museu Nacional Grão Vasco, em Viseu, com uma edição especial limitada: o Grão Vasco Tinto Reserva do Museu 1996.É composta por cinco mil garrafas de 1,5l, apresentadas em caixa individual de madeira. Foi selecionada a colheita de 1996 pela qualidade, à altura da dignidade das celebrações.

46 advocatus abril 2016

Weave em pastel A Pelcor relança esta primavera-verão a linha Weave, mas com novas cores: a escolha recaiu sobre os tons pastel, introduzidos no entrançado tradicional de cortiça, criando um padrão de riscas tricolor. Para esta estação, a proposta recai sobre dois modelos – um shopper e uma clutch, em rosa e azul.

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