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Entrevista
Hermínio Santos jornalista hs@briefing.pt
Para o sucesso do projecto da União Económica e Monetária é preciso “uma partilha de soberania por parte dos Estados-membros de uma forma mais acentuada”, diz José Luís da Cruz Vilaça, 67 anos, sócio da PLMJ e que, a partir de Outubro, será juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia. Realista sobre os problemas que a União atravessa considera que se Portugal se limitar a políticas puras de austeridade “acabamos por agravar o problema da dívida”
Cruz Vilaça, sócio da PLMJ e futuro juiz do Tribunal de Justiça da UE
Ramon de Melo
Mais partilha de soberania
Advocatus | Quais são as funções que vai desempenhar no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e como é que encarou o convite do Governo para este cargo? José Luís da Cruz Vilaça | A função que vou exercer é a de juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, 30
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que é o órgão jurisdicional supremo da justiça da UE. A instituição jurisdicional da União é o Tribunal de Justiça da UE, composto por três tipos de órgãos jurisdicionais: o Tribunal de Justiça, que é o tribunal supremo, o geral – que é o antigo Tribunal de Primeira Instância, ao qual
eu presidi quando foi constituído – e os tribunais especializados, dos quais até agora só está criado um, que é o da função pública europeia. O lugar para o qual fui indigitado e que aceitei com todo o gosto e muita honra é o de juiz no Tribunal de Justiça.
Advocatus | É um Tribunal de Justiça que intervém em todas as matérias da UE? JLCV | O Tribunal de Justiça da União Europeia tem por missão velar pelo respeito do Direito na interpretação e aplicação dos tratados e do Direito que deles O agregador da advocacia
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deriva. Essa é a missão geral da instituição jurisdicional da União e está partilhada entre aqueles três órgãos jurisdicionais. O Tribunal de Justiça tem algumas competências que exerce com carácter de exclusividade em primeira e última instância e tem outras que exerce em recurso dos outros tribunais. Sempre no âmbito da aplicação do Direito da UE. Advocatus | Nas questões que saíram desta última cimeira europeia, o Tribunal poderá ter alguma intervenção? É que os Tratados não serão reformulados, vai haver apenas um acordo entre Governos… JLCV | …entre as várias soluções teoricamente possíveis. Aquela que se revelou possível na prática – não sendo necessariamente a melhor – foi essa de celebrar um acordo intergovernamental à margem dos Tratados. O que foi anunciado é que se pretendia dar ao Tribunal de Justiça a competência para velar pelo respeito dos limites ao endividamento e ao défice que venham a ficar consagrados nesse acordo intergovernamental. Por que vias e de que forma, eu tenho dúvidas sobre como é que isso vai ser feito. Advocatus | Há alguns imbróglios que os juristas vão ter de resolver… JLCV | Não sei como os juristas estão a pensar resolvê-los. As questões levantadas no âmbito do último Conselho Europeu e que conduziram à decisão de celebrar este acordo intergovernamental estão a ser tratadas pelos juristas do Conselho. É evidente que se o assunto chegar ao Tribunal de Justiça a primeira questão que terá de decidir é sobre a sua própria competência. Ou isto se encaixa nas competências atribuídas ao Tribunal pelos Tratados da União ou então temos um problema pois não parece possível alargar essas competências para além daquilo que está previsto nos Tratados. Portanto há aqui um problema jurídico que terá de ser resolvido. Como ele será resolvido, ver-se-á na devida altura. O agregador da advocacia
“Sou por natureza um optimista mas tenho consciência das enormes dificuldades que enfrentamos hoje em dia, que gostaria de pensar que são naturais num decurso de um processo que se vai complexificando à medida que a integração europeia avança”
Advocatus | Que será em Março… JLCV | Março é a data que se aponta para ter o acordo intergovernamental pronto a ser assinado. É de toda a conveniência que os problemas jurídicos suscitados por estas questões estejam resolvidos previamente. Advocatus | Está optimista ou pessimista sobre o futuro da União Europeia, em geral, e da zona euro, em particular? JLCV | Estou realista. Sou por natureza um optimista mas tenho consciência das enormes dificuldades que enfrentamos hoje em dia, que gostaria de pensar que são naturais no decurso de um processo que se vai complexificando à medida que a integração europeia avança. Desde que, em Maastricht, fomos entrando progressivamente na União Económica e Monetária (UEM) as coisas foram-se tornando mais complexas. É evidente que a UEM e a existência de uma moeda única são o complemento indispensável à criação do mercado interno, que não existe verdadeiramente sem uma moeda única, isto é sem a eliminação dos obstáculos monetários e cambiais às trocas entre os Estados-membros. A criação de uma moeda única é o corolário lógico, necessário e indispensável do aprofundamento da integração.
“Há competências que ainda estão nos Estados-membros que têm de ser delegadas nas instituições centrais”
Advocatus | Era o passo que faltava… JLCV | É o passo subsequente à criação do mercado interno, que permite, de resto, que ele funcione. Tornou-se claro através da forma como as coisas evoluíram que, na altura em que se estabeleceram as condições para o avanço da UEM, não se acautelaram todos os requisitos e todas as condições para que ela se tornasse um sucesso.
“Não se criaram as condições, no plano institucional, para que a uma união monetária se acrescentasse, também, elementos indispensáveis de união económica e política”
Advocatus | O que é que não foi acautelado? JLCV | Em primeiro lugar, no plano prático, a definição das paridades cambiais entre as moedas anteriores e o euro não foi rodeada de todas as cautelas – por isso é que o escudo foi sobrevalorizado em relação ao euro na altura da definição da paridade cambial. Por outro lado não >>> Janeiro de 2012
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se criaram as condições, no plano institucional, para que a uma união monetária se acrescentasse, também, elementos indispensáveis de união económica e política.
“Não faz sentido que qualquer Estado-membro da União se integre nela para ver os seus interesses fundamentais defraudados”
Advocatus | Esse foi sempre o calcanhar de Aquiles da União… JLCV | Isso torna-se mais evidente quando se cria uma moeda única e uma união monetária, pois torna-se indispensável então criar instituições centrais que sejam capazes de gerir com eficiência uma moeda única no quadro do funcionamento de economias diversificadas e mantendo na titularidade dos Estados-membros a integralidade da soberania sobre a definição das suas próprias competências económicas e orçamentais. Como é que é possível a um Banco Central Europeu (BCE), a quem compete gerir a política monetária e a política cambial, fazê-lo de uma forma uniforme quando as economias dos vários países não têm a mesma estrutura, o mesmo grau de desenvolvimento e não evoluem de forma convergente e as políticas orçamentais, financeiras e fiscais não estão harmonizadas? Portanto, cada um, dentro dos limites vagamente estabelecidos pelo Tratado de Maastricht e nos protocolos anexos, pode fazer o que bem lhe apetecer e obviamente que o BCE não chega para as encomendas neste contexto. Como condição de sucesso para este projecto exige-se um reforço das instituições da UEM com uma partilha de soberania por parte dos Estados-membros de uma forma mais acentuada. Não digo que seja necessariamente um modelo de carácter federal. Passa por um aprofundamento da integração que implica um maior caminho no futuro da federalização. Há competências que ainda estão nos Estados-membros que têm de ser delegadas nas instituições centrais. De outra maneira a UEM não funciona. Advocatus | Isso depende de opções políticas mais do que económicas. Temos hoje, na Europa, políticos capazes de dar esse passo? JLCV | Temos os políticos que te-
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“Cada um, dentro dos limites vagamente estabelecidos pelo Tratado de Maastricht e nos protocolos anexos pode fazer o que bem lhe apetecer e obviamente que o BCE não chega para as encomendas neste contexto”
“Não acredito que, no nosso tempo de vida, se evolua para uns Estados Unidos da Europa enquanto formos uma Europa de soberanias nacionais limitadas por uma partilha em comum de zonas dessa soberania”
mos e é com eles que temos de ser capazes de dar esse passo. Advocatus | Há a tese de que acabaram os estadistas na Europa e por isso é que chegámos a esta situação… JLCV | É evidente que aqueles que conheceram fases anteriores da construção europeia lembram-se com alguma nostalgia de homens como Jacques Delors, Helmut Kohl, Helmut Schmidt, Mitterrand e Giscard d’Estaing. São homens que, de facto, marcaram etapas decisivas no avanço da construção europeia. Fazem falta homens como esses mas temos de construir a União Europeia com os homens que somos. Advocatus | Não teme que a UE, tal como a conhecemos, corra o risco de desaparecer? JLCV | A Europa já teve crises muito profundas. Com as gerações anteriores tivemos a chamada crise da “cadeira vazia” provocada pelo general De Gaulle, que não era propriamente um homem que acreditasse muito no projecto europeu, embora fosse um grande estadista. Tivemos crises suscitadas pelas relações entre a Europa continental e o Reino Unido a propósito da entrada deste na comunidade europeia – o Reino Unido sempre teve uma posição peculiar em relação à União e quer mantê-la, como ficou demonstrado no último Conselho Europeu. Não acredito que, no nosso tempo de vida, se evolua para uns Estados Unidos da Europa enquanto formos uma Europa de soberanias nacionais limitadas por uma partilha em comum de zonas dessa soberania. Enquanto não formos mais do que isso temos de gerir essas contradições, o que implica uma grande vontade política de o fazer e aceitar que todos aceitem sacrificar alguma da sua autonomia e soberania. Foi isso que a Alemanha fez quando aceitou substituir o marco pelo euro, sempre num processo de diálogo, numa sinergia que se pretende criativa entre a União e a defesa dos interesses nacionais. Não faz sentido que qualquer Estado-membro da União se integre nela para ver os seus inO agregador da advocacia
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“Não se pode deixar tudo ao cuidado do debate intergovernamental entre os Estados-membros”
teresses fundamentais defraudados. Portanto, a União deve servir os interesses fundamentais dos povos que a constituem e dos Estados em que esses povos se organizam. Agora este processo passa necessariamente por ajustamentos, negociações e sacrifício de alguma coisa em benefício de um bem comum. É aí que a questão institucional e do método adoptado para fazer progredir a União entra em jogo. O método comunitário foi aquilo que permitiu à União ultrapassar fases sucessivas de aprofundamento na sua construção e ele assenta, antes de mais, na iniciativa da Comissão Europeia. É fundamental que ela mantenha, em nome do interesse comum da Europa, esse poder de iniciativa e que o exerça. Não se
“O método comunitário foi aquilo que permitiu à União ultrapassar fases sucessivas de aprofundamento na sua construção e ele assenta, antes de mais, na iniciativa da Comissão Europeia”
pode deixar tudo ao cuidado do debate intergovernamental entre os Estados-membros. Advocatus | Qual deve ser o papel de Portugal neste cenário europeu, em 2012? JLCV | Antes de mais o que nos compete fazer é cumprir aquilo que nos comprometemos nos acordos que celebrámos com as instituições europeias e o Fundo Monetário Internacional. Essa é a nossa grande tarefa para este ano como condição para recuperar não só os equilíbrios financeiros nas relações externas e nas relações económicas e monetárias externas que devemos recuperar, mas também para recuperar a credibilidade junto dos mercados internacionais. É fundamental que
cumpramos aquilo a que nos comprometemos como condição para que essa credibilidade seja inteiramente recuperada. É evidente que, no ponto a que chegámos, a nossa margem de manobra tornou-se muito estreita e por isso é que nós devemos assegurar o cumprimento dos compromissos que assumimos. Dito isso, temos de o assegurar em condições muito difíceis que impõem uma austeridade a uma economia que tem enormes problemas de desenvolvimento e sobretudo de carácter estrutural. Embora seja um optimista tenho aqui alguns motivos de preocupação e toda a gente tem. O grande motivo de preocupação é ver que estamos obrigados a executar políticas de restrição, de austeridade, que podem conduzir >>>
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“Se nos limitarmos a políticas puras de austeridade acabamos por agravar o problema da dívida”
a situações de recessão sérias. Se nos limitarmos a políticas puras de austeridade acabamos por agravar o problema da dívida. Ninguém consegue pagar dívidas se não criar riqueza suficiente para o fazer. Mas não estamos, obviamente, em condições de levar a cabo uma política expansionista à custa de despesas do Estado, que tem de controlar a sua despesa. Aquilo em que possamos apoiar-nos e acreditar é na existência de políticas de concertação e de cooperação internacional que envolvem, antes de mais, as instituições europeias e os Estados-membros da União, sobretudo aqueles que têm mais folga para poderem apoiar um processo de desenvolvimento da União, e depois da própria comunidade internacional, pois se a zona euro entrar em colapso pode seguir-se, obviamente, uma crise grave da UE, com efeitos que se espalharão por outras zonas do globo. Os nossos parceiros internacionais estão conscientes disso, sejam eles chineses ou brasileiros. É claro que todos querem evitar ter de contribuir para recuperar uma zona que, em termos económicos, é de referência – nós temos o maior bloco comercial do mundo. A Portugal compete cumprir
“O grande motivo de preocupação é ver que estamos obrigados a executar políticas de restrição, de austeridade, que podem conduzir a situações de recessão sérias.”
aquilo a que se comprometeu e cada um deve assumir o cumprimento da missão que lhe compete tendo em conta as suas próprias circunstâncias. A Alemanha está a cumprir uma parte da sua missão, que é forçar a introdução de disciplinas que permitam evitar no futuro que situações como esta possam voltar a repetir-se e eu acho que isso é muito importante. Mas, ao mesmo tempo, tem que ter consciência que estamos perante uma situação extremamente crítica no curto-prazo à qual é necessário fazer face. À luz dos Tratados o BCE tem limites nas suas competências e tem esticado esses limites tanto quanto pode mas não pode ir além deles. Advocatus | Ou seja, não é só austeridade, tem que haver uma política de crescimento e isso só se faz com o apoio dos países da UE com capacidade para ajudar os outros… JLCV | Pois, a política de austeridade por si só não chega. Reconheço que a margem de manobra das instituições e dos estados-membros é estreita mas cada um tem de cumprir e contribuir em função das suas circunstâncias, possibilidades e problemas, pois o problema é de todos. Foi criado um
PERFIL
Uma bicicleta no Luxemburgo Quando, em Outubro deste ano, Cruz Vilaça voltar a visitar a sede dos tribunais da União, no Luxemburgo, vai rever a sala Fernando Pessoa. Foi graças à sua insistência e determinação e à sua vontade de “não deixar de ser português” que, nas funções anteriormente desempenhadas no âmbito da Justiça da União Europeia, entre 1985 e 1996, resolveu dar o nome do poeta a uma sala do edifício. Hoje estão ali expostas duas tapeçarias, oferta do Estado português, e que representam o poeta e o espaço poético. Uma das coisas que o advogado tenciona
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levar para o Luxemburgo é a bicicleta que os filhos lhe ofereceram no ano passado. É uma forma de voltar à actividade física depois de uma lesão o ter obrigado a deixar de jogar ténis. Leitor atento, anda a informar-se sobre a Primavera árabe e está a ler um livro de Nuno Rogeiro, “Na Rua Árabe”, e um outro sobre a situação pré-democrática na Tunísia. Na área do romance anda a ler “To kill a mockingbird”, de Harper Lee, publicado em 1960 e vencedor de um prémio Pulitzer. O seu coração de português volta a revelar-se quando fala do mar e do gosto que tem pela
navegação. Não disfarça o orgulho de ter sido oficial de Marinha, entre 1969 e 1972, sendo hoje presidente da Assembleia Geral da Associação dos Oficiais da Reserva Naval. Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1966, tem um doutoramento em Economia Internacional pela Universidade de Paris I, em 1978. Advogado e jurisconsulto, é Sócio de A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, Sociedade de Advogados, desde Janeiro de 1996. Chefia a Área de Direito Comunitário e da Concorrência.
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problema, dispensava-se esse problema e não há dúvida de que houve culpas das políticas económicas que foram prosseguidas e da ausência de controlo do funcionamento de certos mercados, nomeadamente o imobiliário e o financeiro – há que ter consciência disso e evitar que isso volte a acontecer – mas agora é preciso fazer face a esta situação que pode ser calamitosa para todos. Advocatus | Inscrever os limites do défice na Constituição chegaria para as contas portuguesas entrarem nos eixos? JLCV | Existe algo mais do que isso para as contas portuguesas entrarem nos eixos mas é uma pré-condição. Para precisar a minha opinião sobre essa matéria eu sou favorável à inscrição de limites sensatos ao défice e à dívida na Constituição. Seria uma solução clara e solene. Toda a gente se lembraria que esses limites existem e qualquer política contrária a esse objectivo seria anti-constitucional. Aliás, esses limites sensatos foram aqueles que foram introduzidos nas constituições alemã e espanhola, com mecanismos de salvaguarda que permitam enfrentar situações emergência. Só que a revisão da Constituição exige uma maioria de dois terços. Eu acho que este deveria ser um dos pontos em que as forças políticas mais responsáveis, favoráO agregador da advocacia
veis ao sucesso da União, deveriam considerar com todo o cuidado e uma preocupação de interesse nacional. Mas não tenho estados de alma. Se não for possível integrar na Constituição mas antes em legislação de valor reforçado, também serve esse objectivo. A meu ver não serve tão bem mas serviria. Por legislação de valor reforçado entendo legislação que não seja possível alterar em virtude de uma simples mudança de maioria e portanto que requeira também uma maioria reforçada, correspondente a um grande consenso de forças políticas mais responsáveis. Advocatus | A experiência que já teve no Tribunal de Primeira Instância da UE vai certamente facilitar a sua missão como juiz do Tribunal de Justiça da União? JLCV | De facto estive à volta de 10 anos na instituição judicial da União e depois toda a minha actividade académica, como professor, e profissional, como advogado, se situa nesta área do Direito europeu e, em particular, do Direito da Concorrência. Do ponto de vista formal é praticamente uma experiência única. Seria muito mau que me estivesse esquecido de tudo…Não tive dúvidas em aceitar este convite e devo tomar posse no dia 8 de Outubro. Aliás, os meus novos colegas do Tribunal, a começar pelo presidente, também
“A Portugal compete cumprir aquilo a que se comprometeu e cada um deve assumir o cumprimento da missão que lhe compete tendo em conta as suas próprias circunstâncias”
consideram que com a experiência adquirida não terei de passar pelo habitual período de graça de alguns meses para começar a ocupar-me de dossiers de responsabilidade. Advocatus | Já exerceu funções governamentais e foi deputado. Voltar à política é uma hipótese completamente afastada? JLCV | Neste momento qualquer actividade política teria que ficar entre aspas. Interrompi-a quando fui designado como advogado geral, em 1986, para o Tribunal de Justiça e não a retomei até que deixei os tribunais da União, em 1995. A partir daí tive alguma intervenção política sobretudo de carácter cívico. Nunca mudei de partido, sempre fui do CDS e dei colaboração ao partido quer com Paulo Portas quer com Ribeiro e Castro. Uma colaboração cívica que, a meu ver, se me impunha pois como cidadão sentia-me com a responsabilidade de prestar esse serviço. Agora volto a suspender toda essa actividade política embora não exclua que possa ter alguma intervenção cívica em matérias de interesse europeu e nacional sobretudo quando estejam em causa interesses fundamentais da Europa e da Pátria portuguesa. Indo para o Luxemburgo não vou em representação do País mas não deixo de ser português. Janeiro de 2012
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