advocatus, Nº 9 by LPM Comunicação

Director Editorial: Jorge Fiel

Mensal

Ano I

N.º 9

Dezembro de 2010

15 euros

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Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça

“Sou a favor de indemnizações punitivas” Pág. 34

Código foi um monumento 5 601073 210256

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O sócio de Contencioso da SRS defende o Código de Processo Civil. “Não sou muito adepto de posições radicais, de se achar que o Código deve ir todo para o lixo e que o professor Alberto dos Reis deve ser crucificado. Acho que ele foi um génio no seu tempo e fez um código que foi um monumento na época”

o nosso maior compromisso é consigo

Um advogado é cauteloso

“Um advogado, à conta da sua formação, encara os desafios, acautelando sempre o que pode não correr bem”, afirma Raul Lufinha, o jurista que desempenha as funções de secretário-geral e investor relations da Glintt, que critica os economistas por fazerem previsões que nunca acontecem

Consumo logo existo

Os direitos do consumidor vistos à lupa por um painel de especialistas: Cláudia Trabuco (professora da Nova e consultora da PLMJ), Maria Cristina Portugal (Sternberg, Galamba, Portugal & Associados), Adelaide Menezes Leitão (professora da FDUL) e José António Rousseau (professor IPAM e IADE)

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Soares Machado, sócio da SRS 00011

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Director: João Teives

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Director-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Director João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Director Editorial Jorge Fiel jf@briefing.pt Directora de Arte Patrícia Silva Gomes psg@briefing.pt Editores António Barradinhas (Online) ab@briefing.pt Tatiana Canas tc@briefing.pt Directora de Marketing Maria Luís Telf. 925 606 107 ml@briefing.pt Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: Sogapal, Rua Mário Castelhano, Queluz de Baixo 2730-120 Barcarena

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Destaques Entrevista

NATAL

Ouvem-se os sinos a tocar e há alegria no ar

No Natal, pela manhã, ouvem-se os sinos tocar e há sempre alegria no ar. A Bandalhoca, a primeira banda rock de um escritório de advogados, abrilhanta, na Tapada da Ajuda, a festa de Natal da Vieira de Almeida. Francisco Balsemão será o orador convidado do jantar natalício da Cuatrecasas Gonçalves Pereira que terá como palco o hotel do Campo Real. O Natal quando chega é para todos. A todos um bom Natal, que seja um bom Natal, para todos vós!

PASSEIO PÚBLICO

Aluna de Tarzan Taborda e de Marques da Silva

Aluna de Tarzan Taborda, no karaté, e de Germano Marques da Silva, em Direito, Paula Lourenço, 43 anos deu nas vistas com as vibrantes intervenções televisivas que fez em defesa dos seus clientes Charles Smith e Manuel Pedro, mas sabe que os advogados devem evitar cair na tentação de usarem os media. Um retrato a la minuta de uma advogada que teria preferido estudar Filosofia ou Jornalismo, não se relaciona com computadores e dá fraco uso ao seu telemóvel, um Nokia básico e barato

SOCIEDADE

Primeiro Bruxelas, depois Lisboa

Um quarto de século após ter desembarcado em Bruxelas, no coração da União Europeia, a espanhola Goméz-Acebo y Pombo (GAP) pousou em Lisboa, com uma equipa de advogados liderada por Albano Sarmento, Jorge Santiago Neves e Fermin Garbayo

séries

Boston Legal ou first things first

“Como série de humor, desmistifica o advogado, com todas as suas complexidades ligadas à seriedade intrínseca da profissão, o lado humano de todos nós e a jovialidade que não queremos perder”, explica, a propósito da saga Boston Legal, Pedro Homem Duque, associado de Albuquerque e fã de Alan Shore (James Spader), autor de frases como esta: “Objection, your honor. You can’t preface your second point with ‘first of all’…”

CONHAQUE

Paixão pelo caril de caranguejo desfiado

Ancorado no Cais do Sodré, mesmo em cima do Tejo, o Ibo (nome tomado emprestado da ilha homónima do arquipélago das Quirimbas, no Norte de Moçambique) tem tudo para ser palco de boas conversas e bons negócios. “Se vai ter uma conversa profissional, os seus convidados ficarão bem impressionados pelo local escolhido”, garante Manuel Falcão, que se apaixonou pelo caril de caranguejo desfiado deste santuário de sabores moçambicanos Dezembro de 2010

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Entrevista Cortar a direito

João Teives director Advocatus

Geometrias (im)perfeitas O sistema judiciário português foi arquitectado, com mestria, por José Xavier Mouzinho da Silveira. Mas os tempos passaram e, onde grassava a perfeição e a lógica, foram construídos anexos, onde existiam varandas amplas e arejadas foram fechadas marquises e, com isso, descaracterizou-se o sistema O sistema judiciário português foi arquitectado, com mestria, por José Xavier Mouzinho da Silveira. Como todas as obras inspiradas pela filosofia iluminista, a racionalidade e a geometria linear deveriam inspirar o novo edifício. E assim, o terceiro poder, o poder judicial, foi estruturado num sistema perfeito de três graus. Os Tribunais de Primeira Instância, num primeiro grau, acompanhando a divisão administrativa do país, foram instalados nos concelhos. Os Tribunais da Relação, tribunais de recurso, num segundo grau, instalados, ao tempo em Lisboa, Porto, Coimbra, Mirandela e Évora. Por último, a encimar o edifício judicial, no terceiro grau, o Supremo Tribunal de Justiça foi instalado em Lisboa, no terceiro quarteirão do Terreiro do Paço, no coração da Baixa Pombalina, também ela uma criação luminosa do Marquês de Pombal. E, assim, há 177 anos foi instalado o nosso Supremo Tribunal de Justiça, tendo como presidente Silva Car-

valho e outros conselheiros ilustres como o pai de Eça, José Maria Teixeira de Queiroz. Mas os tempos passaram e, onde grassava a perfeição e a lógica, foram construídos anexos, onde existiam varandas amplas e arejadas foram fechadas marquises e, com isso, descaracterizou-se o sistema. O mesmo se passa ou passou com a Baixa Pombalina onde até um templo, na Praça do Município, serve hoje de guarida de automóveis, vulgo garagem. É certo que essa descaracterização do sistema se deve em muito às próprias circunstâncias históricas. Se o poder executivo quer fugir da jurisdição comum, cria tribunais especiais para julgar as suas acções, e nasce a jurisdição administrativa. Também o poder legislativo criou a sua própria jurisdição, com o Tribunal Constitucional. Não se tratará apenas de um réplica dos modelos dos outros, mas também uma desconfiança natural das Instituições do

“Precisamos de reintroduzir a geometria nos pilares do sistema de forma a garantir o seu objectivo último, a realização da Justiça”

Ancien Régime. Assim, o papel de topo do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo, progressivamente, a ser comprimido pela jurisdição administrativa, pela jurisdição constitucional. Até pelo fim dos assentos, um resquício, na tradição jurídica portuguesa, de algum poder legislativo dos tribunais. Para o seu fim, muito contribuiu o estudo do Prof. Baptista Machado, publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, sobre o papel dos assentos. O problema desta descaracterização é que tem efeitos perniciosos na Justiça e nos direitos dos cidadãos, como é o jogo do empurra que se verifica muitas vezes entre a jurisdição administrativa e cível. Concordamos, assim, com a ideia restauradora da pureza e racionalidade do sistema inicial, sem anexos e marquises, propugnado pelo nosso ilustríssimo entrevistado deste número, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Luís António Noronha Nascimento, de

LIVRO

Supreme power: Roosevelt contra o Supremo Supreme power – Franklin Roosevelt vs the Supreme Court (2010), de Jeff Shesol, retrata a contenda entre os nine old man (juízes do Supremo Tribunal Norte Americano) e o 32º presidente dos Estados Unidos da América, Franklin Delano Roosevelt. Tudo começou na chamada Black Monday, em 27/05/1935, quando o Supremo Tribunal, nesse caso por 9-0, julgou inconstitucional a NRA (National Recovery Administration), um dos pilares do New Deal. Seguiram o mesmo destino, mas com votações mais equilibradas, o Agricultural Adjustment Act (AAA), o Guffey Coal Act, uma lei que fixava o salário mínimo etc.). Pela sua interpretação textual da Constituição os Juízes estavam a destruir, de forma sistemática, todos os pilares que alicerçavam o New Deal. O ódio de alguns dos nove era de tal forma intenso que, por exemplo, James McReynolds chegou a confidenciar “never (to) resign as long as that

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crippled son-of-a-bitch is in the White House!” O Presidente FDR contra-atacou pretendendo fazer passar uma “court-packing bill”. Em suma, o Supremo passaria de nove para 15 Juízes. A estratégia de FRD era, assim, de “pack the court” com 6 juízes liberais. O Supremo acabaria por inverter a sua posição no N.L.R.B. v. Jones & Laughlin Steel Corp., noutra segunda-feira, de 12-04-1937, sendo o primeiro de vários arrestos em que deu razão à Administração e legitimou as políticas do New Deal. A “court-packing bill” acabou por chumbar mas a guerra de FDR estava ganha. Interessante pelas relações entre política e justiça, numa época em que a tensão tem aumentado, esta obra de Shesol, historiador e antigo deputy chief spreechwritter do presidente Clinton, foi editada pela WW Norton & Company (644 pg.).

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unificação das jurisdições administrativas e civil, bem como da criação, dentro do próprio Supremo, de uma secção constitucional, mesmo que com um sistema de eleição diferenciado dos demais. Diríamos até que, provavelmente, o resto do sistema também deveria ter um sistema diferente do actual, mais aberto e arejado. A Justiça é feita também de outras figuras geométricas essenciais à sua praxis. A relação triangular entre juiz e partes não é hoje respeitada nos nossos tribunais quando uma das partes é representada pelo Ministério Público. Escapa a toda a lógica do sistema e essa lógica simbólica deve traduzir uma ideia de Justiça e Imparcialidade. Um juiz supra partes e as partes em igual patamar face ao decisor. Se não se justifica tal imparidade quando o Ministério Público é titular da acção penal e, assim, do interesse punitivo do Estado, como justificá-la quando o Ministério Público está a defender os interesses de particulares, por exemplo de trabalhadores ou menores, ou do Estado em relações civis? É uma assimetria infundamentada, irracional, absolutista e obscurantista, nada fiel ao espírito das Luzes. Aliás, tenho para mim, que só se justifica que os procuradores estejam no edifício do próprio tribunal por razões históricas e economicistas. Mas nenhum mal viria ao mundo, bem pelo contrário, se os procuradores e os serviços do Ministério Público fossem todos em edifício próprio em estrita separação dos julgadores. Aliás, já existiam e continuam a existir, em Lisboa por exemplo, serviços do Ministério Público, em que não existe qualquer juiz, nem de instrução criminal. Tal separação até traria a vantagem de ser o procurador que proferiu a acusação, e que tão bem conhece o processo, de sustentar a mesma em julgamento. O que não se passa hoje certamente pela orgânica do próprio Ministério Público. Enfim, precisamos de reintroduzir a geometria nos pilares do sistema de forma a garantir o seu objectivo último, a realização da Justiça. O novo agregador da advocacia

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Entrevista

Tatiana Canas jornalista tc@briefing.pt

José Carlos Soares Machado, sócio de Contencioso da SRS

“Código tem as costas largas”

Ramon de Melo

“O Código do Processo Civil tem as costas muito largas, muito largas. As pessoas têm a ideia, completamente errada, de que os processos se atrasam e a Justiça é morosa, por isso há que deitar o Código ao lixo e fazer outro”, afirma José Carlos Soares Machado, 56 anos, que seguiu advocacia porque gostava de ser o último a falar, um homem de causas a quem a política deixou com um travo amargo na boca

Advocatus | Seguir Direito foi uma tradição familiar ou uma vocação? José Carlos Soares Machado | Foi um pouco de cada, porque a tradição familiar no Direito não é muito forte. Existe apenas a nível colateral: tinha um tio advogado. Mas foi mais vocação, desde miúdo que ouvia o meu pai dizer que havia de seguir esta profissão, porque tinha sempre de ter a última palavra em qualquer assunto. Em termos disciplinares, sempre gostei muito de História, e isso reflecte-se nos tempos livres (ver caixa), mas não queria ser professor, portanto, acabei por seguir Direito. 6

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“Fui fundador da JSD e membro do seu primeiro Secretariado Nacional. Foi uma experiência muito interessante do ponto de vista humano porque tudo acontecia a uma velocidade alucinante, e era preciso estar constantemente a tomar posições”

Advocatus | Teve um percurso rico e variado até fundar o seu escritório de prática. Que benefícios lhe trouxe essa vivência para a advocacia? JCSM | Fui fundador da JSD e membro do seu primeiro Secretariado Nacional. Foi uma experiência muito interessante, do ponto de vista humano porque tudo acontecia a uma velocidade alucinante, e era preciso estar constantemente a tomar posições. Era uma época em que ser dirigente político era complicado. Saí aquando da “dissidência de Aveiro” com um grupo de militantes, e fi-lo com grande desencanto pela política, no final dos anos 70. O novo agregador da advocacia

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Advocatus | O que o desiludiu na política? JCSM | Talvez estivesse relacionado com uma certa ingenuidade da minha parte, mas verifiquei que na política não se jogava, a maior parte das vezes, com armas leais. Os meus princípios éticos não funcionavam ali, tudo se decidia mais em questões de bastidores e jogadas. Advocatus | O que se seguiu? JCSM | Uma das pessoas com quem tinha uma relação mais estreita dentro do partido, Jorge Sá Borges, o principal secretário-geral adjunto de Francisco Sá Carneiro, foi o meu patrono na advocacia e uma referência para mim. No V Governo Constitucional, fui chefe de gabinete dele, quando foi ministro do Trabalho (1979), ao que se seguiu um convite para ser secretáriogeral da Santa Casa da Misericórdia (1980), o que me trouxe a prática de gerir uma instituição pública. Advocatus | Como concertava a carreira de gestor com a advocacia? JCSM | Nessa altura já tinha um pequeno escritório de advocacia na Baixa que mantive, apesar do volume de trabalho ainda ser escasso. A minha vida teve muitas situações que não planeei, como o convite que nesta época surgiu para gerir um grupo privado de empresas. Durante cinco anos, fiz ainda a assessoria jurídica do Contencioso no Ministério dos Assuntos Sociais, a convite de Maria dos Prazeres Beleza. Interrompi a advocacia durante pouco tempo e, quando retomei, por coincidência, foi mesmo aqui ao lado [na Rua da Artilharia 1]. Em suma, enquanto os anos 70 se caracterizaram por uma vertente mais política, a primeira metade dos anos 80 ficou marcada pelo desempenho de cargos de gestão pública e privada, com a advocacia a despontar na segunda metade dos anos 80, e em pleno daí até então.

Entrevista

“Enquanto os anos 70 se caracterizaram por uma vertente mais política, a primeira metade dos anos 80 ficou marcada pelo desempenho de cargos de gestão pública e privada, com a advocacia a despontar na segunda metade dos anos 80, e em pleno daí até então”

“Internamente, não tenho memória histórica de uma época em que tenha havido tamanho desentendimento entre os vários órgãos da Ordem, o que enfraquece a instituição. Do ponto de vista externo, não me revejo, de todo, na forma de intervenção de Marinho e Pinto, porque muitas vezes dispara tiros para todos os lados, independentemente do alvo, e muitas vezes acerta em pessoas erradas”

Advocatus | Se voltasse atrás, repetia exactamente o mesmo percurso? JCSM | Francamente, sim. Passar por todas estas realidades dá-nos uma perspectiva e uma experiência de vida que é difícil para quem só tenha seguido advocacia a vida inteira. Senti muito isso quando estive na Ordem, relativamente a outros colegas que não tinham essa componente de gestão. Advocatus | Já desempenhou vários cargos também na Ordem, quer no Conselho Geral, como no Conselho Distrital de Lisboa, e até já se candidatou a bastonário. O que acha que esta deve representar socialmente? JCSM | A Ordem tem duas vertentes, ambas importantes e muito diferentes, sendo a primeira virada para dentro. A Ordem é a instituição a quem o Estado delega os poderes para dirigir a profissão. Assim, é fundamental que a Ordem desempenhe bem esta tarefa, ou a classe será comandada por uma direcção-geral qualquer, o que seria desastroso, do meu ponto de vista. O outro prisma é exterior. Pelo prestígio que a profissão ganhou, uma vez que a própria Constituição o consagra, a Ordem deve dignificar a advocacia e defender publicamente posições de intervenção, nas questões da Justiça. Advocatus | Num momento de transição na Ordem como este, qual é o balanço que faz do último triénio? JCSM | Marinho e Pinto não fez um bom trabalho em nenhum dos planos que referi. A forma como ele coloca as questões é a característica que o prejudica. Muitas vezes, a pessoa tem razão, mas perde-a devido à forma como age, e isso sucede com ele. Internamente, não tenho memória histórica de uma época em que tenha havido tamanho desentendimento entre os vários órgãos da Ordem, o que enfraquece a instituição. Do ponto de vista externo, não me revejo, de todo, na forma de intervenção de Marinho e Pinto, porque muitas vezes dispara tiros para todos os

lados, independentemente do alvo, e muitas vezes acerta em pessoas erradas. É uma pessoa fracturante, do ponto de vista interno, e emotivo, do ponto de vista externo. Advocatus | O que seria então desejável para a Ordem? JCSM | É absolutamente necessária uma pacificação interna. A nível externo, e como interlocutor com o poder político e restantes entidades do mundo da Justiça, o bastonário precisa de transmitir o prestígio que a Ordem merece. Em 1998, defendi isso na minha candidatura a líder dos advogados, e entendo que o meu concorrente [António Pires de Lima] perdeu muitas oportunidades de conseguir coisas positivas para a profissão, porque a sua agressividade no diálogo com o Ministério da Justiça era tamanha que, mesmo que tivesse razão em algumas questões, era muito difícil chegar a conclusões. A Ordem não tem qualquer poder político, apenas pode influenciá-lo, e não se influencia alguém à granada, a menos que se pretenda matá-lo! Advocatus | Voltando à advocacia, porque resolveu integrar a Sociedade Rebelo de Sousa (SRS), ao fim de quase 20 anos de um projecto próprio? JCSM | A Soares Machado & Associados foi um projecto que nasceu em 1990, quando achei que precisava de dar um passo em frente. Tinha um escritório tradicional, de prática individual, e achei que era o momento de criar uma sociedade. Para isso, juntámos alguns advogados com uma experiência de vida e prática profissional semelhante. Mas nunca tivemos um projecto de grande crescimento, o perfil mantido era o de boutique, ou seja, estávamos muito virados para nichos de mercado específicos. Advocatus | Que áreas de prática cobriam? JCSM | Resolução de litígios em quase todas as áreas, e depois fomos desenvolvendo ramos em que os clientes precisavam mais >>>

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Entrevista

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“Hoje, mais do que nunca, o Contencioso faz parte da advocacia. É impensável existir advocacia sem Contencioso. Em qualquer escritório é fundamental haver uma boa equipa deste ramo a trabalhar transversalmente”

de assessoria, como Imobiliário e Construção, Societário e Comercial e Sucessões.

Eu serei o sócio, haverá quatro coordenadores e quatro managing associates.

Advocatus | Tendo começado com quatro sócios (1991), quantas pessoas reuniam nesta fase? JCSM | Nunca variámos muito entre os 10 e os 20 colaboradores.

Advocatus | Qual o papel do Contencioso na SRS? JCSM | Hoje, mais do que nunca, o Contencioso faz parte da advocacia. É impensável existir advocacia sem Contencioso. Em qualquer escritório, é fundamental haver uma boa equipa deste ramo a trabalhar transversalmente.

Advocatus | Que vantagens viu na fusão com a SRS? JCSM | Um dia estava a conversar com o Dr. Pedro Rebelo de Sousa e chegámos à conclusão de que parecia haver uma complementaridade. As áreas em que na SRS havia mais necessidade de reforço eram precisamente aquelas em que nós tínhamos mais experiência. Pela parte da Soares Machado, havia áreas em que tínhamos de pedir recurso a consultores externos. Assim, a fusão pareceunos tão evidente, que decidimos encetar conversações. Advocatus | E quais são as suas perspectivas com esta fusão? JCSM | Estou convencido de que vai ser um sucesso. Esta fase inicial passou-se muito bem, sobre todos os pontos de vista, todas as questões que foram surgindo resolveram-se com o maior bom senso e, portanto, penso que as sinergias que provêem desta conjugação vão ser muito positivas. Advocatus | Como se concertaram as duas equipas, já que a SRS também tinha Contencioso? JCSM | Já conhecia algumas pessoas, até por já ter trabalhado com elas como parte contrária. São especialistas com qualidade técnica e humana, portanto estão reunidos os requisitos para que fiquemos com um dos maiores departamentos de Contencioso, Cível, Económico e Comercial, de Lisboa. Advocatus | Num raio-X da equipa, como está constituído? JCSM | Só a partir do dia 1 Janeiro é que ficará na sua versão definitiva. A equipa contará então com 20 advogados em Lisboa e Porto.

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Advocatus | Sente que o recurso à Arbitragem também está a aumentar? JCSM | Depende. Por um lado, a arbitragem é uma boa alternativa para casos de valor elevado; para os processos mais pequenos, não é usual, porque não é barata. É claro que este método tem a vantagem de não seguir à risca o Código de Processo Civil (CPP), se é que isso é uma vantagem… Advocatus | Como assim? JCSM | Não sou muito adepto dessas posições mais radicais, de se achar que o CPP deve ir todo para o lixo e que o professor Alberto dos

Reis devia ser crucificado. Acho que ele foi um génio no seu tempo e fez um código que foi um monumento na época. Advocatus | Mas reconhece que tem pontos em que precisa de ser actualizado? JCSM | O CPP tem as costas muito largas, muito largas. As pessoas têm a ideia, completamente errada, de que os processos se atrasam e a Justiça é morosa, por isso há que deitar o código para o lixo e fazer outro. Ora, quem está no campo sabe perfeitamente que, na esmagadora maioria das situações em que as coisas param, isto tem que ver com falhas de gestão. Advocatus | Voltamos à importância que a Gestão tem no Direito, de que falava há pouco… JCSM | Sempre defendi que na Justiça era preciso um gestor de tribunal profissionalizado. Um magistrado não tem vocação para organizar tempos, nem circuitos administrativos de processos num tribunal. Não é o código que tem a culpa disso.

PERFIL

Escritor e prémio Stromp O advogado Soares Machado é casado e pai de dois filhos. O mais novo seguiu-lhe as pisadas, embora o pai garanta que não o influenciou, “pelo menos, conscientemente”. Mas não consegue esconder a satisfação de ter uma versão sua “corrigida e aumentada” a seguir a mesma profissão. Optimista e determinado, “uma boa dose de agressividade controlada” é a sua fórmula para a boa advocacia. Nos tempos livres, é um leitor compulsivo e aprecia vários tipos de música, desde a ópera que tem a tocar no carro, até às bandas mais emblemáticas dos anos 70, como os Pink Floyd, Genesis, Beatles ou Simon & Garfunkel. Sportinguista inveterado, uma herança dos tempos em que foi vice-presidente do clube (1989-1993), foi galardoado com o prémio Stromp como reconhecimento do seu trabalho. Para dar continuidade à paixão pela História, Soares Machado dedicouse ao estudo das linhagens, sendo presidente da Associação Portuguesa de Genealogia. Com vários títulos publicados, recebeu um prémio nacional (2004) com a obra Os Bragançãos, História Genealógica de uma linhagem medieval, um trabalho que lhe levou uma década a concluir.

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Testemunho

Cristina Arvelos jornalista

Gosta, gosta mesmo muito de escrever. Houve uma época da sua vida em que achou até que gostaria de ser jornalista. Nunca se atirou a essa possibilidade. Comenta em tom irónico: “O máximo que consegui, foi escrever comunicados e vê-los publicados na Comunicação Social”.

Raul Lufinha, secretário-geral e investor relations da Glintt

Ramon de Melo

Escritor de comunicados

Quando assumiu na Glintt – Global Intelligent Technologies, SGPS, S.A. – as funções de secretário-geral em 2003 e investor relations em 2008, Raul Lufinha, 38 anos de idade, já tinha aprendido que o curso de Direito era uma mais-valia para a maneira de estar e de ver a vida. “Um advogado, à conta da sua formação, 10

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encara os desafios, acautelando sempre o que pode não correr bem”, diz. Fala timidamente, mas com segurança, num tom baixo. Desligou o computador antes de começar a conversa, mas puxou para ao pé de si duas ou três folhas, com números, ideias, cábulas para o que não quer esquecer-se de dizer.

Metódico e organizado, percebese, e ele confirma, sempre à sua maneira, com algum controlo a falar de si. Tem um currículo académico indiscutível. Estudou até 1989 no Colégio de São João de Brito, de onde saiu para a Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa. Acabou o curso de Direito

em 1996, altura em que optou por apostar numa mais-valia: a pósgraduação em Direito de Comunicação que concluiu em 1997 na Universidade de Direito de Coimbra. De volta à capital, mas na Universidade de Direito de Lisboa, fez durante 1998 mais uma pós-graduação, esta em Direito da Sociedade da Informação. O novo agregador da advocacia

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Podia ter-se ficado por aqui, em matéria de aprendizagem. Mas quis mais e entre 2006 e 2008 fez o Executive MBA AESE/IESE. Tudo por achar que os conhecimentos em gestão seriam essenciais para as funções que já desempenhava na ParaRede, onde começou a trabalhar em 2001, após uns anos no escritório de Alves Mendes: primeiro como advogado estagiário, depois como advogado, na área de assessoria jurídica de empresas (Direito Comercial, Societário, Laboral) e Contencioso. “Uma das principais características dos economistas é fazer previsões que não acontecem”, ironiza sobre o cenário negro da crise para 2011, que diariamente é notícia. Na Glintt, não se prevê, perspectiva-se. O Gabinete de Relações com os Investidores trabalha com informação concreta. Assim, segundo ele: “É através do Gabinete de Relações com os Investidores que a Glintt comunica ao mercado toda a informação obrigatória, bem como outra informação cuja divulgação a sociedade considere pertinente. Por outro lado, é também ele o meio privilegiado para o mercado aceder à Glintt”. Os resultados têm-se revelado compensadores. No terceiro trimestre de 2010, a Glintt obteve um lucro de três milhões de euros, mais 23 por cento do que em 2009. Para estes números contribuiu também a inclusão, no segundo e terceiro trimestres, das empresas adquiridas – Consoft e Farmasoft – que resultou “num impacto positivo de 733 milhões de euros”. Ainda, durante esses três meses, o volume de negócios da tecnológica subiu 4 por cento para 82,68 milhões de euros. Identifica-se com a dinâmica da Glintt, um retrato português bem sucedido. E acrescenta, contrariando a imagem do fatalismo lusitano: “Identifico-me como português na língua, que é rica, e no espírito empreendedor que nos leva a partir para fora”. Para além disso, encontra também a sua costela portuguesa na GastronoO novo agregador da advocacia

Testemunho

“Uma das principais características dos economistas é fazer previsões que não acontecem”

mia, de que é um entusiasta praticante sem consequências danosas para a forma física. Continua a conseguir comer bem, sem ganhar quilos. Isto apesar de não resistir às tentações dos jovens chefes portugueses, que salienta admirar bastante: Ricardo Costa e Pedro Lemos no Porto e José Avilez, Henrique Mouro e Leonel Pereira em Lisboa. Os seus dias de trabalho nunca têm uma hora para acabar, mas começam sempre cedo. Antes das oito – hora de abertura dos mercados – já está atento aos emails e a toda a informação financeira online. Até dar por findo o dia, as suas horas passam sempre por contactos variados e divulgação de informação. O dia é mais feliz se tiver que escrever um comunicado. Gosta, gosta mesmo muito de escrever. Houve uma época da sua vida em que achou até que gostaria de ser jornalista. Nunca se atirou a essa possibilidade. Comenta em tom irónico: “O máximo que consegui foi escrever comunicados e vê-los publicados na Comunicação Social”. Sócio fundador da Associação Portuguesa de Responsáveis pelas Relações com os Investidores, é casado e tem duas sobrinhas.

“Na Glintt, não se prevê, perspectiva-se. O Gabinete de Relações com os Investidores trabalha com informação concreta”

TEMPOS LIVRES

U2, U2, U2 e depois ainda U2

“Um advogado, à conta da sua formação, encara os desafios, acautelando sempre o que pode não correr bem”

Prazer para Raul Lufinha traduz-se sobretudo em U2, a banda de rock de Bono, fundada na Irlanda em 1976 que ainda recentemente actuou em Coimbra. Sabe tudo sobre a banda, sobre Bono, segue todos os seus passos, conhece as suas canções para além dos tons e refrões. É um fundamentalista nesta matéria, um fã militante. Já foi propositadamente a Berlim e a outras cidades para assistir a concertos. Ainda este ano quer ir a Nova Iorque, à Broadway, assistir a um musical com música dos U2, com estreia anunciada para este mês. Em casa, guarda, em lugar especial, uma foto sua publicada numa revista inglesa que o mostra a apagar um bolo de aniversário U2, feito por uma tia. Ouve todos os dias U2. Mas não consegue escolher uma canção. São todas geniais. Depois de alguma insistência, adianta duas citações dos U2, presentes em permanência na sua vida: “Too much is not enough” e “Time won’t leave as i am. But time won’t take the boy out of this man”.

Setembro de 2010

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Por Direito

Uma manta de retalhos ineficaz

Quer se usem para diagnosticar ou tratar doenças, as radiações ionizantes acarretam enormes riscos para a saúde dos pacientes e dos trabalhadores. Graves acidentes detectados recentemente na França e nos EUA levaram a danos para a saúde ou mesmo à morte de alguns pacientes. Estes acidentes provam que nem os países com vastas estruturas reguladoras e com grande número de pessoal especializado escapam a erros humanos com trágicas consequências. Estes erros são evitáveis, mas é necessário um quadro normativo adequado e uma fiscalização cuidada. Sabem-se de alguns incidentes em Portugal com radiações em contextos clínicos, mas há razões para suspeitar que só uma pequena parte é conhecida. Comparado com outros países, o número de físicos médicos qualificados neste sector é claramente insuficiente. Há anos que não se verifica qualquer fiscalização das aplicações médicas das radiações ionizantes. Muitas das unidades do sector não estão licenciadas e os recursos humanos afectos aos 12

Dezembro de 2010

Miguel Sousa Ferro Licenciado em Direito na Clássica (2005), fez o LLM em Estudos Europeus no Colégio Europeu (2006), sendo neste momento doutorando na FDUL Colaborador externo da Sérvulo, as suas áreas de especialização são Direito Europeu e da Concorrência. 28 anos.

Vera Palmela

O Direito que regula a protecção radiológica é uma manta de retalhos incompleta e ineficaz. A sucessão de diplomas que se derrogaram tacitamente entre si criou uma situação extrema de insegurança jurídica, intolerável num sector que tem por primeiro objectivo a protecção da saúde pública

licenciamentos são claramente insuficientes. Como se isto não bastasse, o Direito que regula a protecção radiológica é uma manta de retalhos incompleta e ineficaz. A sucessão de diplomas que se derrogaram tacitamente entre si criou uma situação extrema de insegurança jurídica, intolerável num sector que tem por primeiro objectivo a protecção da saúde pública. Não há certezas quanto às multas que se podem ou não aplicar por falta de licenciamento. A qualificação profissional em protecção radiológica foi regulada sem adequada articulação com o restante quadro normativo. A qualificação em física médica está ainda por regular. As entidades de prestação de serviços de protecção radiológica não podem ser acreditadas sem licenciamentos, e não se podem licenciar sem acreditação. O caos normativo é tal que as tentativas de melhorar este quadro de modo parcial têm, invariavelmente, criado novas lacunas. Ao aprovar-se um diploma sobre as bases de protecção radiológica,

“Sabem-se de alguns incidentes em Portugal com radiações em contextos clínicos, mas há razões para suspeitar que só uma pequena parte é conhecida. Comparado com outros países, o número de físicos médicos qualificados neste sector é claramente insuficiente”

para reagir a um processo por incumprimento iniciado pela Comissão Europeia, revogaram-se inexplicavelmente normas de um diploma de 1990 que não se encontram reproduzidas em qualquer outra fonte, e que também são impostas por directiva europeia. Ao rever-se a lei de licenciamento de unidades de saúde privadas, revogaram-se normas da lei de protecção radiológica no sector médico, prevendo-se a sua substituição por portaria. Mas esta portaria só se poderá aplicar às entidades privadas, ficando as públicas sem estarem sujeitas às normas acidentalmente revogadas. Discute-se actualmente a transposição de uma directiva europeia que exige a criação de uma autoridade reguladora independente para a segurança nuclear. É o momento certo para repensar todo o sistema e quadro normativo da protecção radiológica em Portugal. Só a criação de uma autoridade reguladora independente permitirá colmatar as lacunas do sector. E só nesse quadro faz sentido iniciar-se a necessária revisão global do Direito da Protecção Radiológica. Outros países têm procedido a reformas só depois de acidentes graves. Podemos aprender com essas lições e actuar agora, para não termos de remediar depois. O novo agregador da advocacia

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Por Direito

Árbitros e tradutores qualificados Para que Lisboa se torne um local de referência da arbitragem internacional, importará a aprovação de uma nova lei de arbitragem mais moderna e um esforço de promoção e acréscimo de qualificações de todos aqueles que participam num processo arbitral, incluindo árbitros, advogados, tradutores e outros que asseguram a parte administrativa do processo

Gonçalo Malheiro

Vera Palmela

Sócio da pbbr (2010) desde que transitou da ABBC,é especializado nas áreas de Contencioso e Arbitragem, tendo realizado um LLM neste ramo de Direito na Universidade de Londres (2007)

Uma das vantagens que é reconhecida à arbitragem é o seu carácter transnacional quando se constitui como uma forma alternativa de decisão de litígios, por confronto com os meios tradicionais, como é o caso dos tribunais comuns. Tal quer dizer que conflitos entre partes em litígio de diferentes países podem encontrar um foro onde dirimir o conflito, mediante a participação de árbitros e advogados com a competência, experiência e sensibilidade para litígios desta natureza. Na arbitragem internacional têmse dado passos progressivos para encontrar uma base comum que supere as diferentes especificidades nacionais e tal se concretiza na existência de regras semelhantes e adaptadas precisamente a litígios que envolvem partes (sejam sociedades comerciais, pessoas singulares ou mesmo entidades públicas) de diferentes origens. É certo, reconheça-se, que ainda existem diferenças importantes entre a prática de árbitros e advogados oriundos de países onde domina a matriz da família romano-germânica 14

Dezembro de 2010

do Direito, e de árbitros e advogados de países onde é dominante o chamado common law (nomeadamente no mundo anglo-saxónico), e que essas diferenças se reflectem na forma como a arbitragem é conduzida (vide, a mero título de exemplo, a forma de produção de prova, nomeadamente no que respeita à obtenção de documentos que estejam na posse da parte contrária). No entanto, a tendência é para uma maior aproximação entre estes dois mundos do Direito. Neste contexto, coloca-se em questão qual o papel do nosso país, isto num momento em que se encontra em discussão a aprovação de uma nova lei de arbitragem em Portugal que a aproxime mais das legislações de referência a nível internacional. Para que Lisboa se torne um local de referência (como Londres, Paris, Genebra ou Estocolmo, na Europa) que as partes em litígio procurem como local onde irá ter lugar a arbitragem, importará não só a aprovação de uma nova lei de arbitragem mais moderna, mas também um esforço de promoção

“Na arbitragem internacional têmse dado passos progressivos para encontrar uma base comum que supere as diferentes especificidades nacionais e tal se concretiza na existência de regras semelhantes e adaptadas precisamente a litígios que envolvem partes (sejam sociedades comerciais, pessoas singulares ou mesmo entidades públicas) de diferentes origens”

e de acréscimo de qualificações de todos aqueles que participam num processo arbitral (como árbitros, advogados, tradutores e outros que asseguram a parte administrativa do processo). Neste âmbito, acredito que o facto de ter sido eleito, em Julho passado, Chairman do Steering Commitee do Young Member Group, do Chartered Institute of Arbitrators, durante os próximos três anos, pode ser mais um contributo nesse sentido, especialmente devido ao facto desta instituição, com sede em Londres e que conta com cerca de 12 mil membros (incluindo advogados, árbitros, mediadores, académicos e outros interessados nestes assuntos) a nível mundial, ter um amplo campo de actividade, quer pelas iniciativas que desenvolve quer pela sua larga presença internacional. Bem que poderia ser um objectivo de todos aqueles que, de uma forma directa ou indirecta, trabalham em arbitragem: ajudar a tornar o nosso país sede de mais arbitragens internacionais, o que traria diversos benefícios para todos. O novo agregador da advocacia

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Pôr direito

Quem pensa que o Partido Pirata, é uma brincadeira de miúdos, está muito enganado. A História demonstra que começam sempre por contar com o silêncio dos inocentes. Uns úteis, outros não

Dar e tirar Manuel Lopes Rocha

Aqueles que verdadeiramente trabalham em Propriedade Intelectual e não em part-time televisivo, profissional ou universitário, experimentam a mesma sensação que a Economia local, ou seja, a um curto ciclo eufórico, segue-se a depressão. Por isso a nossa actualidade em sede de Propriedade Intelectual, que foi sempre depressiva, conheceu um ciclo de dois anos “normais” para, de novo, mergulhar na inquietação. Há dois anos, o Parlamento aprovou uma lei de defesa da propriedade intelectual (Lei 16/2008, de 1 de Abril) “normal”, ou seja, correspondendo ao enunciado. Se virmos a nossa legislação pretérita de PI, abunda em trojan horses, deliberadamente lá deixados para atrapalhar a vida do intérprete, donde da aplicação da lei em si, donde amolecendo a defesa dos direitos de propriedade intelectual. Mas disseram-nos que queríamos ser uma Sociedade do Conhecimento, que a aposta do País era na Inovação e no Empreendorismo e daí que as normas legais devessem ser consonantes. Por isso, durante dois anos, assistimos a uma mudança grande na jurisprudência dos nossos tribunais de primeira instância e das Relações de Lisboa, Porto e Coimbra. Este é um direito dos tribunais e foi aí que se operou a ruptura com o passado recente. Por isso dizemos que os autores, que vale a pena ler, no presente, são magistrados como António Abrantes Geraldes ou Maria José Costeira, os seus livros, os seus artigos, os seus estudos, as suas conferências, as suas intervenções públicas. Estávamos, então, no melhor dos mundos? Não, não estávamos. Permanecia a situação insustentável dos tribunais de comércio com as suas competências em Propriedade industrial. Ora, perante esta situação, foi anunciada uma reforma ten16

Dezembro de 2010

“A ‘reforma’ que se pretende vai replicar a situação de estrangulamento dos tribunais de comércio, estendendo-a à casuística do Direito de Autor com a qual os nossos tribunais cíveis estão a lidar, em geral, muito bem”

“Nasce o Tribunal de Propriedade Intelectual a instalar em Santarém. Curiosamente, quer os magistrados que conhecem bem a realidade, quer os advogados que a fazem, todos os dias nos tribunais, imediatamente exprimiram as suas dúvidas sobre a bondade de alguns aspectos daquela opção”

dente a resolvê-la. Nasce o Tribunal de Propriedade Intelectual a instalar em Santarém. Curiosamente, quer os magistrados que conhecem bem a realidade, quer os advogados que a fazem, todos os dias, nos tribunais, imediatamente exprimiram as suas dúvidas sobre a bondade de alguns aspectos daquela opção. O problema não está na especialização, absolutamente necessária, nem em ser em Santarém, uma cidade que bem merece ser reabilitada e com potencialidades, tristemente desaproveitadas, para ser uma Cidade de Cultura. O problema está na concentração excessiva. Como há dias explicou, no 2.º Congresso Nacional de Propriedade Intelectual, Johannes Heselberger, um advogado alemão de patentes, o sucesso do sistema germânico, em sede de jurisdição de patentes, está no seu pluralismo. Ora, era esse pluralismo que a nossa lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais preconizava, numa clara inspiração no sistema italiano. A “reforma” que se pretende vai replicar a situação de estrangulamento dos tribunais de comércio, estendendo-a à casuística do Direito de Autor com a qual os nossos tribunais cíveis estão a lidar, em geral, muito bem. Por outro lado, subsiste o perigo da unicidade jurisprudencial, justamente o que um sistema pluralista evita, além de que sendo a celeridade das medidas cautelares, absolutamente nuclear, nestas áreas, um só tribunal a “distribuir” a aplicação prática da medida, por outros órgãos judiciários, espalhados pelo País, vai fazer perder muito tempo e comprometer, seriamente, em muitos casos, a eficácia da medida. Ora, o que nos diz o debate já travado sobre o assunto? Diz-nos que ninguém que conheça a realidade defende a solução preconizada pelo Governo. Estranha-se o silêncio de

Sócio da PLMJ, é licenciado em Direito pela Clássica (1982) e fez o mestrado em Direito Comunitário na Lusíada (1996). Colaborou em vários processos legislativos dentro desta área jurídica

algumas entidades que se deviam ter pronunciado, mas os novos Júlios Dantas andam mais entretidos com outros assuntos, seguramente. Estranhar-se-ia o silêncio de alguns grupos que gravitam à volta das universidades, se estes tivessem alguma competência que não fosse organizar saraus literários. Mas também não é alternativa propor o nada, a vida é como é. Por isso, esta reforma ainda poderia ser aproveitada se se ouvisse quem verdadeiramente trabalha na área, advogados e magistrados. Se no Direito de Autor não há problema algum, para quê criá-lo, afunilando tudo num só tribunal? Qual o ganho de tudo isto? Já que se insiste nesta opção, então deveria deixar-se este tribunal apenas para a Propriedade industrial, não porque esta seja um “parente pobre”, muito pelo contrário, mas porque seria uma solução intermédia que poderia, ainda, ter algum aproveitamento. Como é óbvio, esta solução contém o pecado insuperável de desaproveitar a experiência notável e única, entre nós, dos magistrados dos tribunais de comércio. Mas esta é, apenas, uma proposta prática para evitar uma situação que pode vir a ser muito séria e trazer prejuízos incalculáveis para o País. Quem pensa que o Partido Pirata, que está a dar os primeiros passos, entre nós, é uma brincadeira de miúdos, está muito enganado. A História demonstra que começam sempre por contar com o silêncio dos inocentes. Uns úteis, outros não. O novo agregador da advocacia

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Outsourcing Legal

Pedro Rodrigues jornalista redaccaoadvocatus@briefing.pt

Precisa de um parecer médico para usar num conflito judicial? A Best Medical Opinion tem todo o gosto em vender-lhe um. Só não garante que ele apoie o ponto de vista do seu cliente. “Os pareceres que emitimos são isentos e imparciais”, garante o fundador da empresa, Pedro Meira e Cruz

Ramon de Melo

Pareceres médicos à venda

“Os nossos pareceres têm autenticidade porque não são um mero e-mail ou uma informação verbal, mas um documento formal, assinado pelo médico ou médicos que o emitem, e que têm validade jurídica”. Para Pedro Meira e Cruz, director e fundador da Best Medical Opinion 18

Dezembro de 2010

100 euros

é o preço base do parecer, que pode ir até 795 euros, se for de grau de complexidade mais elevado

(BMOp), este é o principal valor gerado pelos serviços da empresa. À validade jurídica dos pareceres emitidos, o responsável acrescenta uma segunda característica: “Os advogados devem ter em conta a imparcialidade do serviço que garante uma opinião justa e isenta”, realça. O novo agregador da advocacia

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“Naturalmente, os advogados querem satisfazer as necessidades e o ponto de vista do cliente em relação a um conflito, e, naturalmente, gostariam que o parecer médico tendesse a favorecer o cliente, mas a BMOp emite pareceres isentos e imparciais”, reforça o fundador da empresa que nota que esta é uma garantia adicional que “deve ser tida em conta” pelos juristas, enquanto “garantia de qualidade e rigor”. A BMOp exerce uma actividade não clínica, que não substitui a consulta clínica, assente na emissão de pareceres, com a opinião de um ou mais médicos, de todas as especialidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos. O serviço, com um custo que pode ir dos 100 euros de base, até ao limite de 795 euros (um a cinco de grau de complexidade) e, a partir daí, com orçamento próprio entregue em 48 horas, é dirigido ao cidadão. A única pessoa com legitimidade para levantar o parecer é o próprio visado no documento, ou alguém por este autorizado. A ideia dos fundadores da empresa é fornecer um serviço que clarifique dúvidas sobre a saúde e aponte possibilidades para tratamento. A documentação apresentada, assinada por médicos dirigidos por João Meira e Cruz, coordenador médico da BMOp, pode ser utilizada quando e como o cidadão visado o entenda, na procura de soluções para um problema de saúde, ou em conflitos com terceiros, unidades e profissionais de saúde e seguradoras, entre outros. “Todos temos dúvidas em determinados momentos da nossa vida, e não existia até agora em Portugal um serviço que, com celeridade, fornecesse ao cidadão o documento formal, devidamente organizado sobre a saúde individual”, explica Pedro Meira e Cruz. O serviço, esclarece, está aberto “ao próprio ou a um terceiro, que pode ser um familiar ou qualquer pessoa, desde que tenha O novo agregador da advocacia

Outsourcing Legal

legitimidade para tal”. A confidencialidade da informação obtida é sempre assegurada. “São médicos que fazem os pareceres, e isso é interessante para a classe – não é colocar em dúvida, ninguém coloca em causa a actividade dos médicos – aqui o objectivo é ajudar a esclarecer dúvidas, porque o cidadão não domina determinados conhecimentos, sobretudo do âmbito médico”, realça Pedro Meira e Cruz. Neste sentido, salienta, “a empresa não presta serviço clínicos, mas sim serviços médicos”, ou seja, não são praticados actos de diagnóstico ou terapêutica, são só emitidas opiniões em pareceres documentais. “A BMOp não exerce actividade clínica, não há uma consulta – existe a possibilidade de o cliente requerer uma consulta com os médicos responsáveis após a emissão do parecer, mas não é uma consulta clínica, é uma consulta de esclarecimento sobre o parecer”, explica. “O parecer é técnico, com uma linguagem técnica, e é perfeitamente natural que as pessoas tenham dúvidas sobre a linguagem e informação técnica do parecer”, o que poderá justificar o contacto directo com os médicos, posterior à entrega do documento, reforçando uma das orientações da empresa, “a BMOp não orienta o cliente para quaisquer prestadores de saúde”. Com base na opinião

“O parecer é técnico, com uma linguagem técnica e é perfeitamente natural que as pessoas tenham dúvidas sobre a linguagem e informação técnica do parecer”, admite Pedro Meira e Cruz

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A documentação da BMOp pode ser utilizada, quando e como o cidadão visado o entenda, na procura de soluções para um problema de saúde, ou em conflitos com terceiros, unidades e profissionais de saúde e seguradoras, entre outros

Best Medical Opinion

Criada em Junho, a BMOp apresenta-se como um serviço de pareceres médicos dirigido ao cidadão, com interesse muito particular para os advogados. Na opinião do seu fundador, Pedro Meira e Cruz, as maisvalias dos serviços estão no valor jurídico e na imparcialidade dos pareceres médicos

Dezembro de 2010

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“A Ordem revelou que irá analisar a nossa actividade, mas também digo que essa estranheza se referiu a um outro serviço de opinião médica online, prestado exclusivamente através de um portal, algo que a BMOp não faz”

“Tem havido um crescimento da procura considerável, superior ao expectável”, garante o fundador da BMOp

fundamentada de médicos de todas as especialidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos (OM) portuguesa, os pareceres da BMOp “não vinculam ninguém, são opiniões”. Quando “a pessoa tem algum ponto de vista ou crença, poderá utilizar o parecer médico para sustentar esse ponto de vista”, explica Pedro Meira e Cruz: “Trata-se de explicar e pôr em cima da mesa as hipóteses e consequências, para o doente ter a oportunidade de escolher. Para isso o documento pondera cada caso, fundamentando e informando”. O surgimento em Junho de serviços de “segunda opinião médica”, como o prestado pela BMOp, suscitou dúvidas na OM, uma questão que, garante o responsável da empresa, “está ultrapassada”. De acordo com Pedro Meira e Cruz, “a Ordem revelou que irá analisar a nossa actividade, mas também digo que essa estranheza se referiu a um outro serviço de opinião médica online, que é prestado exclusivamente através de um portal, algo que a BMOp não faz – não prestamos serviços online, há sempre um

contacto directo com o cliente”. Sublinhando que, desde Junho, “tem havido um crescimento da procura considerável, superior ao expectável”, o fundador da BMOp nota que “na área da saúde não é fácil promover e divulgar um serviço novo, que já é tradicional no estrangeiro”. No entanto, sublinha: “em poucos meses é notória uma “grande procura, vinda de pessoas individuais – o cidadão – a quem o serviço é dirigido, e também pelos advogados”. Sendo esta actividade nova em Portugal não existe ainda regulamentação, algo que, Pedro Meira e Cruz diz não saber se faz falta ”embora haja quem pense que sim. Nós fazemos tudo com rigor e organização e mantendo sempre a confidencialidade” vinca, admitindo a necessidade de alguma regulação na actividade, nomeadamente em relação a “outras instituições que possam vir a existir, ou que já existam, como os serviços online”. Nessa perspectiva, admite: “poderá ser necessário “impor algumas regras fortes, sobretudo na questão da confidencialidade”.

PERFIL

Andou a cavalo e faz cardiofitness “Fiz muitas coisas, desde a banca, aos cartórios e à comunicação, um percurso atípico, mas gratificante, que me permite um conhecimento geral de várias áreas”, é deste modo que Pedro Meira e Cruz, de 36 anos, resume o seu percurso profissional até à fundação da BMOp, em Junho deste ano. “Entrei para o IADE (Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing) em 1998, em Marketing, área de que gosto

Dezembro de 2010

muito pelo contacto com o cliente e comecei a trabalhar nos seguros de saúde”, conta o director da empresa que cresceu numa família onde 60 por cento das pessoas são médicos o que, desde sempre, lhe deu uma visão por dentro da medicina e da saúde. O desporto e as viagens são duas actividades que preenchem a vida do fundador da empresa, antigo praticante de equitação: “Agora só faço natação

e cardiofitness, no tempo que a empresa permite.” Quanto a viajar, confessa, “se pudesse viajava o tempo todo”. Fá-lo sobretudo na Europa, por enquanto, em viagens “curtas, de uns dias de escapadela para descarregar o stress”. No horizonte mantém-se o objectivo de ir à Austrália e à Nova Zelândia, destinos mais longínquos que espera alcançar assim que o trabalho o permita.

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Um passado que faz antecipar o futuro Em 25 anos, temos mantido sempre uma posição de referência e de vanguarda do mercado português de Conselho em Comunicação. Todos os dias, continuamos a inovar, a superar desafios, a oferecer novos serviços. A nossa experiência não é apenas passado: é sobretudo uma garantia de futuro.

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Natal

Do amigo oculto à “Bandalhoca” Torneios de futebol e de ténis, entregas de prémios, a dedicatória de uma quadra, um presente ao “amigo oculto” e actuações de bandas rock, como a “Bandalhoca”, são algumas das iniciativas que constam no menu dos jantares de Natal de 2010 de quatro sociedades de advogados

01. José Miguel Júdice participa na decoração duma árvore de Natal PLMJ; 02. Colaboradores da Vieira de Almeida & Associados convivem num jantar de Natal; 03. O “Pai Natal” da Vieira de Almeida & Associados a braços com presentes para distribuir;

Juntar a família inteira para um jantar que se prolonga pela noite fora, num convívio onde se trocam presentes, é o programa típico no Natal. A tradição evoluiu para o mundo do trabalho, e os escritórios de advogados não são excepção à regra. Assim, e desde a sua fundação, a PLMJ, a Vieira de Almeida & Associados (VdA), a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (CGP) e a Abreu Advogados (AB) reúnem os colaboradores em grandes espaços e, ano após ano, tentam superar-se com ideias originais para animar a festa. “Na PLMJ consideramos que o convívio entre os mais de 300 membros que compõem a equipa é fundamental e contribui para o fortalecimento da cultura que nos caracteriza”, explica a directora de Marketing da sociedade, Matilde Mello Cabral, a propósito de uma prática que já dura há 40 anos, desde a génese da firma. Privilegiando locais que conciliem o jantar com ambiente de festa, o Blues Café foi o espaço eleito em 2009, agregando todos os advogados e 22

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funcionários dos escritórios de Lisboa, Porto e Faro. A projecção de um filme com a história do escritório, a decoração colectiva de uma árvore de Natal, stand-up comedy, concursos de karaoke, venda de rifas, sorteio de prémios e a actuação da banda PLMJ, são exemplos de como a firma liderada por Luís Sáragga Leal já marcou a memória de natais passados. Também a VdA faz questão de assinalar a data há 30 anos. É uma “oportunidade de fortalecer os laços que nos unem”, diz a responsável pela Comunicação do escritório, Rita Proença Varão. E continua: “O jantar de Natal é uma altura em que nos reposicionamos relativamente às prioridades de vida, quer individuais, quer de conjunto”. Com a condicionante de caberem 237 pessoas, no ano passado a festa teve lugar no Museu da Água. Este ano, a firma fundada por Vasco Vieira de Almeida optou pela Tapada da Ajuda, numa noite que se espera animada, à semelhança das anteriores. Para isso, contam O novo agregador da advocacia

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Natal

04. Luís Sáragga Leal (à direita) num “cover” dos Queen; 05. O presidente do Conselho de Administração da PLMJ pinta um mural natalício; 06. A One Night Band (CGP) em actuação no hotel Campo Real, com João André Antunes, Mariana Coimbra Piçarra, Rui Vaz Pereira e Nuno Marques Proença; 07. O projecto pioneiro das bandas musicais nos advogados, com o próprio managing partner da firma, João Vieira de Almeida, na bateria; 08. A equipa completa liderada por Miguel Teixeira de Abreu (em baixo, à esquerda) da Abreu Advogados.

com a performance da “Bandalhoca” – a primeira banda rock numa firma de advogados –, a entrega do prémio Pro Bono ao colaborador que mais se evidenciou neste projecto durante o ano e o sorteio do “amigo oculto”, a quem se dedica uma quadra e oferece um presente. Da CGP, o responsável pela firma ibérica, Manuel Castelo Branco, conta que a organização de encontros anuais pela época natalícia decorre há cerca de 15 anos. E é uma iniciativa de grande importância, porque reúne todos os colaboradores do escritório no País, um total de 250 pessoas. Tendo escolhido o hotel do Campo Real para o evento deste ano, o advogado comenta que é hábito da CGP desafiar um convidado especial para apresentar um tema à escolha. Este ano, a apresentação caberá a Francisco Pinto Balsemão. Torneios de futebol e ténis, a entrega do prémio André Gonçalves Pereira e a actuação da “One Night Band” são outros eventos que fazem parte da ementa festiva. Em 2010, estreia-se ainda a competição “Achas mesmo O novo agregador da advocacia

que sabes cantar?”, com júri, apresentador e aspirantes a cantores da casa a mostrarem os seus dotes musicais. Apesar de mais recente (surgiu no mercado em 1993), nem por isso a AB deixa de festejar o Natal: por definição, a festa do ano, ao reunir todos os colaboradores de Lisboa, Porto e Funchal. No ano passado, uma das salas do CCB serviu de cenário à festa. Para este ano, o destino mantém-se no segredo dos deuses. Destacando a festa de Natal de 2008, no 15.º aniversário da AB, a directora de Marketing da firma, Margarida Mouzinho, recorda que a organização ofereceu a cada um dos presentes “um livro com colectâneas de poemas de Natal de autores portugueses que, por sua vez, deram origem ao nome atribuído a cada mesa”; dois painéis gigantes com fotografias da equipa encabeçada por Miguel Teixeira de Abreu acompanharam a festa. Para 2010, Margarida Mouzinho promete uma ideia “mil vezes mais original”. Dezembro de 2010

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Passeio Público

Paula Lourenço, 43 anos, teria gostado de estudar Filosofia ou Jornalismo, mas a mãe, pragmática, decidiu que ela devia cursar Direito. Reconhece em Germano Marques da Silva um pai profissional e hoje dedica-se muito à advocacia, mas sublinha não ser viciada na profissão. Um retrato à la minuta da mulher (que se recusa a usar computador) por detrás da penalista

Ramon de Melo

A inimiga dos computadores

Natural da Beira Alta, passou a maior parte da sua vida na Beira Baixa, na Covilhã. “Queria ir para Filosofia ou Jornalismo, mas tinha uma mãe muito pragmática que decidiu que eu devia ir para Direito na Universidade Católica, não tive escolha possível”, resume Paula Lourenço. Aluna de Germano Marques da Silva em Direito Processual Pe24

Dezembro de 2010

nal, a advogada viu no especialista uma referência: “Foi graças a ele que decidi enveredar pela advocacia. É o meu mentor, um pai profissional, fiz toda a carreira com ele e tenho imenso prazer em integrar a sua firma, a Germano Marques da Silva e Associados”. Hoje, com 43 anos, gosta “imenso” do que faz, não se mostran-

do nada arrependida com o rumo que a sua vida tomou, uma vez que esta profissão “não é nada parada” porque pratica advocacia de barra, relacionada com processos de criminalidade económica, onde os prazos impõem um ritmo “louco” de trabalho. Paula Lourenço dá como exemplo o caso da Universidade Moderna, onde o processo tinha O novo agregador da advocacia

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600 volumes, todos envolvendo a família Braga Gonçalves, o que obrigava à leitura integral dos apensos. Para esta jurista, o mediatismo intrínseco ao Direito Penal prende-se com o aumento dos crimes de colarinho branco e sua consequente politização. Sobre mega processos, que abordam temas delicados, diz-se “muito resistente” à Comunicação Social: “Apareci na televisão a propósito do caso Freeport, onde representava Charles Smith e Manuel Pedro, mas, regra geral, acho que o advogado tem de resistir à tentação dos media, recorrendo aos meios que lhe são próprios na justiça”. Considerando “chocante” a forma como os grandes processos correm, nos últimos anos, na Comunicação Social, Paula fala duma “crescente violação do segredo de Justiça”, devido àquilo que apelida de “processos jurídico-políticos”, ou seja, onde os políticos estão envolvidos em processos-crime que são de tal forma expostos que, quando chegam ao desenlace final, já os arguidos foram julgados pela opinião pública. Outro aspecto criticado pela penalista é o desrespeito pelo princípio do contraditório com esta prática de mediatizar os processos, pois, se os advogados de defesa falarem nos media, estão a criar uma estrutura desigual face aos procuradores do Ministério Público que não se podem pronunciar nos mesmos moldes. Sem se considerar obcecada pelo que faz, a advogada diz que trabalha muito, mas mais por necessidade dos processos do que por vício pessoal. Mas admite: “Claro que a ambição e a vontade de triunfar são umas boas molas de impulso”. Apesar de andar com um telemóvel de modelo básico – nada de blackberries – para todo o lado, o computador é uma ferramenta de trabalho que não usa: “Pode parecer incrível nos tempos que correm, mas é verdade”, assegura. Entre ditados e o tradicional uso de papel O novo agregador da advocacia

Passeio Público

“Apareci na televisão a propósito do caso Freeport, onde representava Charles Smith e Manuel Pedro, mas, regra geral, acho que o advogado tem de resistir à tentação dos media, recorrendo aos meios que lhe são próprios”

e caneta, Paula Lourenço diz que “ninguém me apanha num computador!” E distingue os únicos dois tipos de contactos possíveis: profissional, filtrado pelas secretárias do escritório, ou pessoal, que passa – inevitavelmente – por estar na sua presença. “Não há meio-termo”, remata. Nos tempos livres, descontrai a… ler, alegando que “estar concentrada numa leitura, que não seja a dos processos, é muito gratificante”. Romance histórico e teologia são algumas das suas temáticas preferidas que – em alguns casos – colecciona livros que tenta ler há 25 anos. Ultrapassada uma fase desportista (ver caixa), estar em contacto com a natureza, seja praia ou campo, também é outro dos seus prazeres de eleição para fugir à cidade, uma “alergia” que atribui a ter passado a juventude na Beira. Por motivos pessoais, a advogada já não tira férias há algum tempo, mas isso não impede que não pense no assunto: “Seria tão, tão bom ter oportunidade de ter férias!”, desabafa Paula, que sonha com uma viagem ao sul de França, com escalas em Toulouse, Carcassonne e Aix-en-Provence. Num rasgo mais aventureiro, África é o destino de eleição: “Um dia irei, tenho a certeza”, conclui.

A advogada considera “chocante” a forma como os grandes processos correm na Comunicação Social, falando duma “crescente violação do segredo de Justiça”

PERFIL

Tem um Nokia dos básicos, a que dá muito pouco uso e, apesar de reconhecer que isso “pode parecer incrível nos tempos que correm”, não usa computador. Entre ditados e o tradicional uso de papel e caneta, Paula jura que ninguém a apanha num computador

Karate kid até aos 27 anos Porque na adolescência era “mais do que rebelde, violenta”, um professor sugeriu-lhe que praticasse karaté. Assim que a modalidade chegou à Covilhã, entre os 13 e os 27 anos de idade, Paula chegou a treinar diariamente com os bombeiros e polícias da cidade, como colegas de exercício, uma vez que era uma modalidade pouco popular entre o público feminino. “Tenho imensa pena de ter parado”, confessa a advogada, que ainda chegou a praticar em Lisboa com o celebérrimo Tarzan Taborda. Mas as exigências da advocacia tornaram impossível manter a regularidade da prática. “Hoje em dia, só de ver um treino já é um exercício penoso”, graceja.

Dezembro de 2010

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Sociedade

No ano em que assinalam um quarto de século de presença em Bruxelas, a espanhola Goméz-Acebo y Pombo (GAP) estreou-se em Lisboa. Com uma equipa de advogados liderada por Albano Sarmento, Jorge Santiago Neves e Fermín Garbayo, o core do escritório centra-se nas áreas clássicas do Direito

Ramon de Melo

GAP preenche gap ibérico

Jorge Santiago Neves, Fermín Garbayo e Albano Sarmento

Com a decisão táctica de entrar em Portugal delineada há cerca de dois anos, a Goméz-Acebo y Pombo (GAP) afirma que esta é uma aposta de longo prazo. “Portugal é um mercado estratégico para a GAP porque há muitas empresas portuguesas a investir em Espanha”, explica o sócio 26

Dezembro de 2010

Albano Sarmento. E continua: “A realidade ibérica é cultural e, se não formos capazes de prestar serviços nos dois lados da fronteira, perdemos clientes para a concorrência”. Com o núcleo duro dos negócios centrado no Corporate, a multinacional espanhola presta full serviO novo agregador da advocacia

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ce. Como Jorge Santiago Neves, também sócio da GAP, refere, “o cliente opera cada vez mais a nível ibérico, esperando receber um serviço articulado, como se a fronteira entre Portugal e Espanha não existisse”. O sector Privado, Societário e Financeiro são o forte da GAP. No ramo público, Infraestruturas, Regulatório e Contencioso serão as áreas mais activas. Com novas contratações em vista num futuro próximo, Albano Sarmento admite que “algumas áreas serão, necessariamente, reforçadas”. Entre elas, o advogado distingue Propriedade Industrial e Intelectual “devido ao volume de negócio que a firma traz de Espanha”; Laboral e Fiscal “pelo crescimento que estes ramos têm tido”; e Energia e Ambiente, por serem “outras áreas onde já temos experiência em Espanha, e decerto iremos crescer, também em Portugal”. Sobre a oportunidade de investir em Portugal numa época de crise, os advogados responsáveis pela GAP no País desdramatizam a situação. “É sabido que 2009 foi um ano muito complicado em Espanha, 2010 já é menos preocupante, espera-se em 2011 assistir a uma recuperação”, diz Fermín Garbayo. “No entanto, é mesmo num período destes que os agentes económicos não podem desperdiçar mercado”, realça o advogado, acrescentando que “para algumas empresas espanholas, Portugal passou a ser um mercado muito mais interessante do que nos anos em que Espanha crescia a um ritmo de quatro e cinco por cento”. Assim, para manter o mesmo nível de actividade, passa agora a ser relevante olhar para os mercados vizinhos. “Empresas espanholas e multinacionais que dantes confinavam a sua actividade a Espanha, agora preparam investimentos em Portugal”, adianta Jorge Santiago Neves. No sentido inverso, o advogado diz que “também temos alguns clientes que vêem a crise em Espanha como uma oportunidade para investir”. O novo agregador da advocacia

Sociedade

As empresas espanholas e multinacionais que dantes confinavam a sua actividade a Espanha e agora preparam investimentos em Portugal são um dos alvos da GAP, que também tem alguns clientes que vêem a crise no país vizinho como uma boa oportunidade para aí investirem

Ao invés do que fizeram outras firmas espanholas, a GAP não reduziu os honorários cobrados aos clientes, mas tornou-os mais flexíveis nas formas de pagamento

Para minorar os efeitos que a conjuntura económica está a ter no mercado espanhol, a GAP encontra no aumento da eficácia a chave para dar a volta por cima. “A crise está a afectar muito as formas como os nossos clientes se organizam”, explica Fermín Garbayo. Antes da crise se abater sobre os mercados, alguns empresários tinham várias firmas de advogados ao serviço, contratadas consoante as áreas de especialidade. No entanto, as medidas de austeridade colocaram na ribalta os escritórios multidisciplinares. E é aqui que a GAP se quer posicionar, prestando um serviço à altura. Com Fiscal e Laboral a liderarem o ranking da procura, os sócios responsáveis pela firma no País garantem que a empresa-mãe não dispensou ninguém devido às circunstâncias económicas, tendo apenas maior prudência nas novas contratações. Ao invés do que congéneres espanholas, como a Pérez-Llorca Abogados, admitiram ter feito, a GAP assegura que também não houve qualquer redução nos honorários cobrados aos clientes. “O que fizemos foi tornar a sua forma de pagamento mais flexível. Se os clientes estão a passar por dificuldades, e porque a GAP aposta em relações de longo prazo, o escritório adapta-se”, remata Fermín Garbayo. Sobre as mais-valias que cada um dos três sócios-administradores da GAP traz para o projecto da firma em Portugal, o advogado espanhol tem experiência em inaugurar escritórios porque foi o responsável pela abertura da GAP em Londres e trabalha para a firma há 10 anos. “A minha missão é conseguir que os dois países [Portugal e Espanha] funcionem a uma só voz”, conclui. Jorge Santiago Neves e Albano Sarmento, vindos da ex Barrocas, Sarmento, Neves, são uma dupla que traz ao projecto uma contribuição de equipa, permitindo à GAP poder funcionar em pleno desde o primeiro dia em que se estreou em Portugal.

“A realidade ibérica é cultural e, se não formos capazes de prestar serviços nos dois lados da fronteira, perdemos clientes para a concorrência”

Albano Sarmento Sócio da GAP

Setembro de 2010

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Brainstorming

O Direito do Consumo é um vasto campo de batalha onde se cruzam consumidores, produtores, distribuidores, novas tecnologias e globalização. Com tantos interesses em jogo, interessa compreender o funcionamento do Estado, reguladores, agentes económicos e os próprios consumidores e como tem sido a evolução da legislação, comunitária e nacional, que trata destas matérias

António Sampaio/Who

Manifesto do consumidor

Consumidores somos todos nós. Seremos? A globalização e as novas tecnologias mudaram os conceitos e colocaram novos desafios ao Direito e ao próprio negócio da distribuição. As redes sociais, e o consequente aumento do poder dos consumidores, vai acentuar as mudanças. Quatro especialistas na área do consumo explicam no Advocatus porque é que aquela frase – proferida, pela primeira vez, pelo presidente J. F. Kennedy, em 1962 – é hoje um erro. 28

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Maria Cristina Portugal, advogada da Sternberg, Galamba, Portugal & Associados escreve que Estado, reguladores e agentes económicos não são, nunca são, consumidores. Não podem, nem devem arrogar-se essa qualidade, dispensando a audição, a efectiva participação e o contributo das organizações representativas dos seus interesses. Por isso considera que “a verdade, o erro não é de Kennedy. É nosso. E deve ser corrigido”. José António Rousseau, consul-

tor e professor no IADE e IPAM, prefere focar-se nos comportamentos dos consumidores. Para este especialista, os consumidores, sem o saberem, aplicam não só o primeiro teorema da economia, “que estabelece que a escolha deve recair sobre a alternativa que possua maiores benefícios líquidos de custos”, mas também o segundo: a escolha racional selecciona a quantidade desde que benefício e custo marginal sejam iguais. Rosseau elabora um “Manifesto do Con-

sumidor” para se lidar, hoje, com os consumidores. O passado e o futuro do Direito do Consumo é o tema do artigo de Adelaide Menezes Leitão, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e vice-presidente do Instituto de Direito do Consumo desta faculdade. Considera que este Direito “tem sido colocado ao serviço da economia de mercado e da protecção dos produtores e dos comerciantes”, favorecendo o consumismo, a internacionalização e a globalização dos mercados. O modelo económico europeu, “limitado ao consumo como motor da economia, exponenciado pelo crédito fácil”, contribuiu para a economia da bolha, que conduziu à presente crise, considera a professora. Cláudia Trabuco, Doutora em Direito, professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e consultora na sociedade de advogados PLMJ nas áreas de Direito da Propriedade Intelectual e Direito Europeu e da Concorrência, aproveita o exemplo dos Direitos de Autor para abordar a questão do Direito do Consumo. Face aos desafios que se colocam hoje aos autores – com a proliferação de meios que permitem fazer downloads – falta “a definição de regras claras que revelem um equilíbrio operativo mas também sensato, realista e eficaz. Falta uma política legislativa que consiga verdadeiramente entender o seu tempo e procurar as soluções que melhor se adaptem às suas condições”. O novo agregador da advocacia

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Estado, reguladores e agentes económicos não são, nunca são consumidores. Não podem, nem devem arrogar-se essa qualidade, dispensando a audição, a efectiva participação e o contributo das organizações representativas dos seus interesses. Na verdade, o erro não é de Kennedy. É nosso. E deve ser corrigido

O erro de Kennedy Marca da política de defesa dos consumidores é a comunicação ao Congresso de 15 de Junho de 1962, em que J. F. Kennedy proferiu a frase “consumidores somos todos nós”. É uma citação frequente que engalana discursos e apresentações. Seremos todos consumidores? Veja-se a regulação em Portugal. A regulação é um exercício de equilíbrios entre o interesse público e privado e, nestes, entre os agentes económicos concorrentes e os consumidores, destinatários dos bens ou serviços propostos no mercado regulado. O diálogo entre regulador e empresas reguladas surge naturalmente. É crucial à regulação económica. O mesmo já não se poderá dizer da relação entre reguladores e consumidores. Excluída a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), desenhada com uma expressiva representação dos consumidores nos seus órgãos, conselho consultivo e tarifário (neste último, com um desequilíbrio da representação a favor dos consumidores), os diversos modelos regulatórios dão diferente (ou nenhuma) importância a tal representação. As leis orgânicas, como a acção das entidades reguladoras, evidenciam-no. A consequência é que o diálogo dos reguladores permanece resistente apenas com uma das partes e interesses: a do sector económico regulado. Com o contributo directo dos reguladores, a protecção da concorrência prevalece sobre a defesa dos interesses dos consumidores, timidamente auto-cometida ao O novo agregador da advocacia

“Os exemplos da regulação dos mercados financeiros ou dos serviços públicos essenciais demonstram bem as consequências duma regulação económica parcial”

“A convicção – somos todos consumidores – que orgulhosamente ostenta quem decide, esconde que a defesa dos interesses dos consumidores não depende só de medidas mais ou menos protectoras mas, outrossim, de possibilitar o acesso à informação, à efectiva audição e a uma real participação das organizações de defesa dos interesses dos consumidores nos processos decisórios”

regulador. Somos todos consumidores é a auto-justificação. E o erro. Este entendimento, inconsciente quiçá, não promove e nega às organizações representativas dos interesses dos consumidores o diálogo com os representantes dos sectores regulados, privando-as do acesso a uma formação e informação específica necessária à sua actuação. Convenientemente, evita também o escrutínio de decisões regulatórias (ou políticas) que, sob a capa de protecção, resultam efectivamente em prejuízo dos consumidores. A convicção – somos todos consumidores – que orgulhosamente ostenta quem decide, esconde que a defesa dos interesses dos consumidores não depende só de medidas mais ou menos protectoras mas, outrossim, de possibilitar o acesso à informação, à efectiva audição e a uma real participação das organizações de defesa dos interesses dos consumidores nos processos decisórios. Os exemplos da regulação dos mercados financeiros ou dos serviços públicos essenciais demonstram bem as consequências duma regulação económica parcial. É bom lembrar que, contrariamente à política da concorrência que só agora evolui, a nível europeu e nacional para o enforcement privado, a política de protecção do consumidor teve uma trajectória contrária: resulta dum longo processo, de inúmeras acções e actuações individuais e colectivas, reivindicações da sociedade civil que levaram ao reconhecimento duma nova políti-

Maria Cristina Portugal Advogada, Sternberg, Galamba, Portugal & Associados

ca e da necessidade dum public enforcement. Estado, reguladores e agentes económicos não são, nunca são, consumidores. Não podem, nem devem arrogar-se essa qualidade, dispensando a audição, a efectiva participação e o contributo das organizações representativas dos seus interesses. Na verdade, o erro não é de Kennedy. É nosso. E deve ser corrigido. Dezembro de 2010

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A tábua dos seis mandamentos

Gonçalo Gameiro/Who

Os distribuidores pretendem e necessitam de saber quem são os seus clientes e o que é que eles querem. O que os consumidores querem é muito simples e resume-se a uma única palavra: TUDO. Em conformidade com esta análise sugerimos um “Manifesto do Consumidor”

A realidade há muito vem demonstrando que os consumidores possuem um sentido apurado da economia e aplicam, porventura inconscientemente, os seus princípios fundamentais, nomeadamente, os princípios da racionalidade e do equilíbrio. Quando os consumidores, entre as diferentes opções de pontos de venda que lhes são oferecidos, optam pelos que lhes proporcionam os preços mais baixos, ou que oferecem a maior variedade e qualidade do sortido, ou que se encontram abertos nos dias e nas horas em que mais necessitam ou que apresentam 30

Dezembro de 2010

a melhor relação preço/ qualidade ou, ainda, pelos que possuem todas estas características reunidas, estão a ser, no fundo, racionais e equilibrados. Racionais porque em função dos seus interesses próprios assumem decisões que pretendem ir ao encontro da melhor solução, e equilibrados porque procuram combinar da melhor forma possível essas decisões, conduzidos pela tal “mão invisível” que Adam Smith foi o primeiro a conseguir ver. Por outro lado, qualquer pessoa, pelo menos intuitivamente, sabe que o que dá valor às coisas é a utilidade

que se retira delas, ou seja, o benefício que se obtém dessa utilidade relativamente ao respectivo custo, isto é, ao preço que se tem de pagar ou às outras utilidades que se deixam de ter. Da combinação desta teoria do valor do consumidor, se assim lhe podemos chamar, com as referidas características básicas da teoria económica, resulta que os consumidores estão, sem o saber, a aplicar não só o primeiro teorema da economia, que estabelece que a escolha deve recair sobre a alternativa que possua maiores benefícios líquidos de custos, mas também o segundo

teorema, o qual postula que a escolha racional selecciona a quantidade, desde que benefício e custo marginal sejam iguais. Mas estamos a falar de consumidores... e a primeira responsabilidade de qualquer distribuidor, para além de gerar lucros através da venda de bens e serviços, consiste em garantir a satisfação dos seus clientes, o que só será exequível se o distribuidor conhecer, de facto, quem são os seus clientes e quais as respectivas necessidades. Na verdade, se algum princípio existe em distribuição que nunca poderá ser subestimado ou desvalorizado, é o de conhecer os consumidores e suas necessidades, como único meio eficaz de os satisfazer e garantir a sua fidelidade. Uma forma simples e pragmática, de pôr em prática este princípio, foi lançada, ainda no século XIX, nos Estados Unidos, por Marshall Field e John Wananeker, através do slogan “O cliente tem sempre razão”. Mais tarde, Stew Leonard, na sua loja de Nova Iorque escreveu na pedra, não só esta regra mas também a seguinte: “E se alguma vez tiver dúvidas leia novamente a primeira regra”. Na verdade, o valor que um consumidor representa para qualquer distribuidor não se circunscreve apenas ao montante, mais ou menos elevado, por ele gasto numa única deslocação à loja ou num mero acto de compra. O que os distribuidores devem tentar contabilizar é o montante que esse consumidor irá gastar em sucessivas deslocações às suas lojas ou em múltiplos actos de compra efectuados nos seus estabelecimentos ao longo de períodos longos de dez, vinte ou mais anos. E esse cálculo só poderá ser válido para o distribuidor se, em cada deslocação ou compra, o consumidor ficar satisfeito e repetir, frequentemente e ao longo do tempo, a deslocação e a compra. Ora, considerando que qualquer processo de aprendizagem consiste em sucessivas mudanças comportamentais resultantes de experiênO novo agregador da advocacia

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cias acumuladas, o consumidor, ao percepcionar os elementos que lhe são oferecidos, selecciona-os e organiza-os mentalmente, interpretando-os de modo a enformar as suas atitudes (ou seja, a predisposição ou tendência para agir de determinada maneira) e opiniões (a verbalização dessas atitudes). A forma como os consumidores evoluem neste processo de aprendizagem tem dado origem à segmentação dos consumidores em grupos diferentes, cujas atitudes, opiniões e comportamentos podem ser isolados para se estudarem e compreenderem. Procede-se, assim, a uma espécie de catalogação dos consumidores em diversos tipos possuidores de características comuns de consumo, designando-os genericamente por exploradores, realizados, corajosos, esforçados, aventureiros, crentes, etc. Obviamente que o conhecimento dos consumidores não se restringe aos estereótipos referidos, sendo fundamental analisar também, e por exemplo, as tendências de crescimento da população, as suas características étnicas, as suas idades, a composição e natureza dos agregados familiares, o grau de educação, as suas actividades profissionais, o nível social e económico, o valor de consumo que geram, etc. Por outras palavras, diria que a famosa máxima socrática “Conhecete a ti mesmo” deveria, para o distribuidor, significar “Conhece o teu cliente como a ti mesmo”. Este esforço de procura por uma mais profunda compreensão do comportamento de compra destes grupos de consumidores conduziu ao desenvolvimento de inúmeros modelos que tentam explicar os processos de decisão de compra, partindo todos eles da premissa de que o comportamento dos consumidores é uma actividade que consiste em resolver problemas através de opções que têm de ser tomadas pelos consumidores. Por exemplo, o que comprar exige fazer opções entre produtos, preços e marcas diferentes; onde comprar obriga a escolher entre os tipos de lojas ou serviços oferecidos; como O novo agregador da advocacia

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“Os consumidores são racionais porque em função dos seus interesses próprios assumem decisões que pretendem ir ao encontro da melhor solução, e equilibrados porque procuram combinar da melhor forma possível essas decisões, conduzidos pela tal ‘mão invisível’ que Adam Smith foi o primeiro a conseguir ver”

“Sem o saber, os consumidores aplicam não só o primeiro teorema da economia, que estabelece que a escolha deve recair sobre a alternativa que possua maiores benefícios líquidos de custos, mas também o segundo teorema: a escolha racional selecciona a quantidade desde que benefício e custo marginal sejam iguais”

comprar coloca o consumidor perante a opção loja ou qualquer das modalidades de venda à distância ou venda directa, tais como, máquinas automáticas, catálogos, teleshopping, comércio electrónico, ou perante o meio a utilizar para efectuar o pagamento, nomeadamente, o dinheiro, o cheque, o cartão de crédito, e a compra a pronto ou em prestações. Por vezes, e não obstante o cuidado e a preocupação em escolher bem, os produtos adquiridos ou os serviços utilizados não satisfazem totalmente os consumidores ou acabam por frustrar as suas expectativas. Esta sensação negativa de que se errou na decisão tomada configura uma espécie de dissonância cognitiva no espírito dos consumidores geradora de múltiplas consequências penalizadoras, tais como, nunca mais voltar a comprar esse produto ou frequentar esse ponto de venda. No fundo, e independentemente da concretização prática destas fases e do grau de profundidade e de reflexão que estas possuam, o fundamental é que os consumidores possam participar em experiências globais de compra satisfatórias. E estas experiências globais de compra só serão uma realidade efectiva, sempre que e quando, os distribuidores quiserem e souberem proporcioná-las aos consumidores. No fundo, aquilo que os distribuidores pretendem e necessitam de saber, independentemente do meio utilizado, é quem são os seus clientes e o que é que eles querem. E o que os consumidores querem é muito simples e resume-se a uma única palavra: TUDO. Proponho assim, de forma sistematizada e sintética, para responder a esta mera exigência de apenas querer TUDO, o seguinte “Manifesto do Consumidor”: 1. O consumidor assume-se hoje como um ser mutante, um pouco andrógino, racional e exigente que pretende, sempre e em simultâneo, custos baixos, rapidez, confiança e comodidade nas suas compras, seja qual for o local ou o meio através do qual as efectue. 2. O consumidor não prescinde

José António Rousseau Consultor e professor no IADE e IPAM

nunca de encontrar sempre ambiente, relação, envolvimento e experiências gratificantes de compra através de novos produtos e serviços. 3. O consumidor deseja ser seduzido e surpreendido, gosta que o façam sonhar, muitos pretendem ser ajudados a se auto-definirem e alguns esperam até conseguir mudar as suas vidas. 4. O consumidor exige fazer as suas compras onde e quando puder ou quiser, sem constrangimentos nem condicionantes, e ser livre de poder optar pelas melhores propostas de valor que lhe forem apresentadas. 5. O consumidor quer garantir o direito a poder reclamar e resolver qualquer problema decorrente da aquisição e utilização de produtos defeituosos ou avariados. 6. O consumidor acha-se no direito de ser devidamente informado e, à transparência das ofertas comerciais, a não ser enganado por publicidade enganosa ou por propostas não sérias. Dezembro de 2010

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Entre o passado e o futuro da economia de mercado Por paradoxal que seja, um olhar à distância das últimas quatro décadas permite-nos compreender que o Direito do Consumo favoreceu o consumismo, a internacionalização e a globalização dos mercados. Este Direito tem sido colocado ao serviço da economia de mercado e da protecção dos produtores e dos comerciantes Na década de setenta do século passado, em Portugal, iniciou-se o processo de criação de uma legislação que visava promover a defesa do consumidor face a fenómenos que, desde então, não têm parado de evoluir, tais como a produção industrial em massa, o “imperialismo” da publicidade, a concentração empresarial e a globalização económica. A vulnerabilidade do consumidor numa sociedade “hiper-consumista” (Gilles Lipovetsky) promove uma “abertura” no sistema jurídico: a criação de um complexo normativo para a protecção do consumo num modelo de equilíbrio entre os diferentes azulejos económicos: a indústria, o comércio e os serviços. Neste processo, o consumo deixou de se colocar ao nível individual – ultrapassando a área do contrato – colocando-se também num parâmetro colectivo – com uma dimensão de ordenação económica e de regulação da concorrência. Esta mudança justificou a criação de novos centros de decisão e de fiscalização e o emergir de legislações com novos mecanismos de reacção às lesões. Posto isto, o Direito do Consumo emerge como continente jurídico individualizado dos demais. A transversalidade do Direito do Consumo surge no facto de o acervo das suas normas resultar de uma pluralidade de fontes, nas quais as normas internacionais e as normas públicas assumem particular relevância na correcção e complementação das regulações privadas limitadas a uma lógica de protecção da parte mais fraca. Actualmente, é necessária a localização do Direito do Consumo no 32

Dezembro de 2010

“A Comunidade Económica Europeia e, posteriormente, a União Europeia, assentaram o seu modelo de desenvolvimento na redução da autosuficiência económica dos estados-membros que exigiu, em determinados casos, a destruição de sectores produtivos e de indústrias nacionais menos competitivas”

“A dependência económica implicou dependência política e a vulnerabilidade dos estados-nacionais promove a vertente política da União Europeia que, in limine, pode contribuir para o esboroar do projecto europeu, cujo futuro se prepara e projecta também na legislação do consumo em elaboração”

espaço jurídico europeu, atendendo ao lastro que inúmeras directrizes europeias foram deixando no ordenamento nacional em matéria de publicidade enganosa, contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, crédito ao consumo, viagens organizadas, cláusulas abusivas nos contratos, direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, contratos negociados à distância, venda e garantia dos bens de consumo, comércio electrónico e práticas comerciais desleais. A europeização do Direito do Consumo ganha uma nova dimensão quando, como actualmente, se abandona a harmonização pelos mínimos e se procura uma harmonização total das legislações dos diferentes ordenamentos nacionais no quadro da aprovação de uma “directriz-quadro” dos direitos dos consumidores, em que se antecipa uma legislação menos proteccionista. Por paradoxal que seja, um olhar à distância das últimas quatro décadas permite-nos compreender que o Direito do Consumo favoreceu o consumismo, a internacionalização e a globalização dos mercados. Este Direito tem sido colocado ao serviço da economia de mercado e da protecção dos produtores e dos comerciantes. A Comunidade Económica Europeia e, posteriormente, a União Europeia, assentaram o seu modelo de desenvolvimento na redução da auto-suficiência económica dos estados-membros que exigiu, em determinados casos, a destruição de sectores produtivos e de indústrias nacionais menos

Adelaide Menezes Leitão Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vice-Presidente do Instituto de Direito do Consumo desta Faculdade

competitivas. Um paradigma económico limitado ao consumo como motor da economia, exponenciado pelo crédito fácil, contribuiu para a “economia de bolha” que conduziu à presente crise (2007-2011). A dependência económica implicou dependência política e a vulnerabilidade dos estados-nacionais promove a vertente política da União Europeia que, in limine, pode contribuir para o esboroar do projecto europeu, cujo futuro se prepara e projecta também na legislação do consumo em elaboração. O novo agregador da advocacia

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Direito de Autor e guia prático do consumidor A história recente do Direito de Autor e do Consumo de obras fez-se, em boa medida, de progressos científicos que tiveram na sua origem mecanismos tidos como ilícitos de exploração patrimonial dos objectos protegidos por aquele ramo do Direito O Direito de Autor chama a si a tutela das criações intelectuais originais e de prestações conexas com a actividade criativa (para simplificar um objecto que hoje é bem mais vasto e complexo do que um texto desta natureza permite explicar), com o objectivo (também simplificado) de garantir uma remuneração justa pelo desenvolvimento de tais actividades e, simultaneamente, assegurar o necessário investimento na criação e divulgação de obras, na educação, no desenvolvimento de actividades culturais, no progresso científico, no acesso e consumo de informação e de objectos culturais. A interconexão entre o Direito de Autor e o Direito do Consumo colocase a vários níveis mas está, de modo particularmente evidente, relacionada com a questão da extensão da protecção do direito de autor e dos direitos conexos e a existência de limites a estes direitos, em particular os relacionados com o uso privado das obras e prestações. Vulgarizou-se o consumo de obras colocadas ao dispor do público através da internet. O impacto sentiu-se primeiro na indústria da música, mas rapidamente se alastrou às obras audiovisuais e, mais recentemente, por força da divulgação dos e-Readers mas também dos repositórios e bibliotecas digitais e de projectos como a Google books, aos livros. Contudo, boa parte deste percurso fez-se em paralelo com a instalação de uma cultura de algum facilitismo e tendencial gratuitidade, em que o gozo das obras foi substituído pelo acesso, as obras e prestações de artistas passaram a conteúdos, a partilha ou troca de ficheiros entre O novo agregador da advocacia

“A interconexão entre o Direito de Autor e o Direito do Consumo coloca-se a vários níveis mas está, de modo particularmente evidente, relacionada com a questão da extensão da protecção do Direito de Autor e dos direitos conexos e a existência de limites a estes direitos, em particular os relacionados com o uso privado das obras e prestações”

pares (peers) consumiu os actos que verdadeiramente se encontram envolvidos nesta actividade (porque a partilha pressupõe a reprodução e a disponibilização ao público, frequentemente não consentida, de obras protegidas), em que os (alguns) consumidores foram designados como piratas, em que o próprio edifício do Direito de Autor é permanentemente questionado, quer nas esferas científicas, quer por movimentos e partidos políticos, quer ainda, quotidianamente, pelos consumidores. A história recente do Direito de Autor e do Consumo de obras fez-se, em boa medida, de progressos cien-

tíficos que tiveram na sua origem mecanismos tidos como ilícitos de exploração patrimonial dos objectos protegidos por aquele ramo do Direito. A tecnologia surgiu, os consumidores aproveitaram-na, o Direito de Autor reagiu. Nos tempos que hoje vivemos, diz-se que a cadeia de valor do Direito de Autor encontrase invertida, as remunerações não chegam aos criadores intelectuais e quem verdadeiramente lucra com a exploração de conteúdos (termo eufemístico, disfarçado, sorrateiro) são os operadores que desenvolvem a sua actividade na internet. Uma das formas de reacção adoptadas pelo legislador europeu foi o reforço dos meios de defesa dos direitos. Divisa-se um novo momento, já antecipado em alguns países, que pode passar, nos casos mais graves, pela adopção de políticas de cortes de acesso aos infractores. Nesta história faltou, falta ainda, a definição de regras claras que revelem um equilíbrio operativo mas também sensato, realista e eficaz. Falta uma política legislativa que consiga verdadeiramente entender o seu tempo e procurar as soluções que melhor se adaptem às suas condições. Falta uma definição de direitos mas também de limites inequívoca que possa (também) ser um guia prático para os consumidores. Confundirá, por certo, qualquer utilizador médio da internet que, a par com os vários anúncios que consideram ser crime a prática de downloads não autorizados e os ecos da condenação dos gestores do famoso Pirate Bay na Suécia, surjam notícias que a actividade de descarregamento para uso privado não é ilícita, como

Cláudia Trabuco Doutora em Direito. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Consultora na Sociedade de Advogados PLMJ nas áreas de Direitos da Propriedade Intelectual e Direito Europeu e da Concorrência

sucedeu muito recentemente com uma decisão de um tribunal superior holandês. Um domínio do Direito, que adopta desde há muito como um dos princípios caracterizadores essenciais o equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos de autor e o público em geral, não se compadece com regras desactualizadas e pouco claras, que não são, em boa medida, compreensíveis nem por aqueles cujas posições jurídicas visam proteger nem por todos os que, utilizadores de obras e prestações protegidas, devem poder conhecer os contornos de uma actuação lícita. A legislação autoral portuguesa é, infelizmente, exemplo deste estado de coisas: confunde mais do explica, as actualizações foram sendo feitas como respostas imediatas às exigências de harmonização europeia, e, do ponto de vista da organização sistemática, lidamos hoje com uma manta de retalhos onde se torna difícil construir e justificar soluções coerentes. Sintoma desta debilidade da lei autoral portuguesa é a delimitação das excepções aos direitos que, pela sua insuficiente clareza, parece indicar que o legislador não teve suficientemente em conta que os limites constituem o instrumento legal mais importante para reconciliar os direitos dos autores com os interesses individuais e colectivos do público em geral. Neste contexto, não será demais recordar que uma boa lei serve certamente os interesses dos autores mas também os interesses dos consumidores. E, neste caso como em tantos outros, “consumidores, por definição, somos todos nós”. Dezembro de 2010

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Entrevista

João Teives director Advocatus

Jorge Fiel jornalista jf@briefing.pt

Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Tribunal deve funcionar como um triângulo

Ramon de Melo

“Não acho bem que na sala de tribunal o MP se sente à direita do juiz. O tribunal deve funcionar como um triângulo. O juiz tem de se posicionar num nível superior, para estar equidistante e acima das duas partes”, afirma Luís António Noronha Nascimento, 67 anos, que critica a intimidade entre juízes e procuradores: “Os advogados fazem uma crítica constante ao facto de, nos julgamentos, juízes e magistrados do MP, ambos saídos do CEJ, entrarem pela mesma porta, conversarem, irem almoçar juntos”

Advocatus I Com a austeridade, mais desemprego e menos dinheiro, é previsível que a conflitualidade aumente e isso se reflicta na Justiça. O sistema, já de si lento, está preparado para o aumento de litígios? Noronha Nascimento I Vai causar, provavelmente, problemas a todos os sectores, não só à Jus34

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tiça, até porque esta crise não surge por causa da Justiça. Esta crise surge devido a questões político-económicas e financeiras. Penso que estamos a pagar os efeitos, em termos ocidentais, das opções a prazo da chamada Escola de Chicago, que é uma recuperação da “Escola Vienense” (1920), que se entendia à

data, como resposta ao marxismo, mas hoje em dia não se entende. Advocatus I É um keynesiano? NN I Economicamente, não tenho pensamento. O que estou a dizer é que esta crise tem origem em motivos político-económicos e tanto se vão ressentir a justiça O novo agregador da advocacia

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e os tribunais como outros sectores sociais, tais como a Saúde ou a Educação. Nos tribunais, penso que os efeitos maiores se vão dar a quatro níveis: Direito do Trabalho, com mais despedimentos; insolvências familiares, uma enxurrada de acções de recuperação de crédito, com maior número de acções interpostas; e a criminalidade citadina, tanto ao nível do aumento da pequena criminalidade como quanto à criminalidade violenta. Advocatus I Os tribunais estão preparados para isso? NN I Hoje em dia os tribunais portugueses funcionam em dois países, interior e litoral. Supremo e Relações funcionam depressa. Na primeira instância dos tribunais do litoral é que há maiores problemas, porque julgam pequeno e médio processo, tanto de crime como de cível. Na primeira instância e recurso, para um crime de homicídio, o nosso tempo médio é de um ano e quatro meses, quando em França demora três anos só na primeira instância. Em Portugal, temos tribunais completamente encharcados de processos com acções de dívida. Penso que o primeiro sintoma, que ninguém percebeu, de que a criminalidade se ia alterar, qualitativamente, foi com o caso do “Mea Culpa”. Na criminalidade económica, o problema é muito mais complicado e tem a ver com as off-shores. Recorda-me quando acompanhei o gang de Valongo, que era composto por 20 e tal pessoas que actuavam em grupos separados em zonas distintas. A complexidade era de tal ordem que os juízes tiveram de abandonar o cível para irem integrar o colectivo dos tribunais penais. O Vale do Sousa esteve em estado de emergência, e isso passou completamente despercebido ao País. Advocatus I Acha que os juízes que temos chegam ou vai ser preciso formar mais para fazer face ao aumento da litigiosidade? NN I Neste momento, acho que os O novo agregador da advocacia

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“Nos tribunais, os efeitos maiores da crise vão sentir-se a quatro níveis: Direito do Trabalho, com mais despedimentos; insolvências familiares, uma enxurrada de acções de recuperação de crédito e a criminalidade citadina, tanto ao nível do aumento da pequena criminalidade como quanto à criminalidade violenta”

“Os juízes em Portugal estão mal distribuídos. Nós não temos uma reforma administrativa há 150 anos e o problema do sistema judiciário é que é exactamente o mesmo do tempo do Mouzinho da Silveira. Como é que é possível que isto se mantenha? Há juízes a mais em Lisboa e Porto. Há juízes a menos nas comarcas perto de Lisboa e Porto”

juízes em Portugal estão mal distribuídos. O mapa judiciário tem de ser completamente alterado. Nós não temos uma reforma administrativa há 150 anos e o problema do sistema judiciário é que é exactamente o mesmo do tempo do Mouzinho da Silveira. Como é que é possível que isto se mantenha? Há juízes a mais em Lisboa e no Porto. Há juízes a menos nas comarcas perto de Lisboa e do Porto. Estas são cidades com uma orgânica judiciária diferente do resto do País. Como é que é possível que assim aconteça, apesar de Sintra e Gaia serem os concelhos mais populosos do país? É necessário repensar a mobilidade de funcionários. Já dei este exemplo umas mil vezes: Sever do Vouga é um tribunal que não devia existir, pois tem 300 processos para oito funcionários, já nem juiz residente há lá. Para que é que se mantém uma comarca destas? E arranjo-lhe mais 20 ou 30 exemplos de tribunais que deviam desaparecer. O problema da gestão dos próprios juízes dentro de cada comarca é mais outro ponto que tem de ser repensado. Toda a gente sabe, mas ninguém tem coragem de dizer, que há juízes e funcionários a mais nas varas cíveis. É uma vergonha!

“Antigamente, tínhamos uma acção de despejo muito mais rápida porque seguíamos o modelo inglês”

Advocatus I O novo mapa judiciário não veio resolver o assunto? NN I Não, até porque ainda nem foi implementado. É possível que venha contribuir para melhorar o sistema, mas há que alterar alguns aspectos. Senti isso quando saí de Gaia, onde trabalhava como um doido, para o Porto, onde parecia que estava de férias. Toda a organização administrativa tem de ser repensada, pois mais nenhum país da Europa tem freguesias. A unidade administrativa base é o município e depois há as grandes regiões. Países mais pequenos, como a Áustria, Dinamarca e Holanda, têm regiões. Advocatus I Lisboa tem tribunais a mais ou os juízes estarão >>> Dezembro de 2010

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mal distribuídos? Por exemplo, no Tribunal do Comércio… NN I O que sempre funcionou mal neste país foram as execuções, porque quando chega a altura de cumprir a sentença, todo o devedor foge. E depois andase atrás dos bens. É um problema cultural e organizacional. E o Tribunal de Comércio é um tribunal de execuções.

“Os anglo-saxónicos não têm Tribunal Constitucional. Essas funções são exercidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Acho que o nosso modelo devia ser este, mas hoje não há condições políticas para isso”

Advocatus I É um problema cultural português? NN I Em Inglaterra é a polícia que trata do assunto. Quando não é cumprido, o credor põe a polícia a resolver o assunto. O tribunal decide, mas é a polícia que cumpre. Antigamente, tínhamos uma acção de despejo muito mais rápida porque tínhamos o modelo inglês. Os tribunais ficavam desentupidos se fossem retiradas as acções executivas, porque estão formalmente no tribunal e entram nas suas estatísticas, mas são de facto geridas por pessoas que lhes são externas e os juízes e funcionários não têm nada a ver com elas. Este novo sistema é uma semi-privatização do modelo. Pois eu digo, privatizem-nos de uma vez, passam a ser os solicitadores a participar. Há 1,6 milhões de acções, das quais um milhão são execuções. Aconteceu-me muitas vezes penhorar um bem numa acção e um executado vem dizer que o bem não é seu. Os ingleses não ligam a isso, são incidentes dilatórios, e eu também fazia isso quando era juiz - embargos de terceiro não serviam de desculpa. Nós temos acções a mais. Advocatus I Em que sentido o Processo Civil devia ser alterado? NN I O Processo Civil devia aproximar-se cada vez mais dos processos arbitrais ou de jurisdição voluntária. Em certo tipo de processos, o juiz devia ter a hipótese de definir as regras no início. Esta é também a opinião do Dr. Robin de Andrade. Advocatus I Em resumo, não há falta de juízes. NN I Atenção que este ano vão

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“Os tribunais ficavam desentupidos se fossem retiradas as acções executivas, porque estão formalmente no tribunal e entram nas suas estatísticas, mas são de facto geridas por pessoas que lhes são externas e os juízes e funcionários não têm nada a ver com elas”

“Para além da má distribuição, o maior problema de gestão de juízes reside no facto de, na primeira instância, termos 75% de juízas em idade fértil. Portanto, ao longo do ano é normal termos várias juízas grávidas. Este é o maior problema”

sair muitos. E só vão entrar dez. Aqui no Supremo, há pelo menos 10 a 12 que vão sair. Nas relações não sei quantos vão sair. Para além da má distribuição, o maior problema de gestão de juízes reside no facto de na primeira instância termos 75% de juízas em idade fértil. Portanto, ao longo do ano é normal termos várias juízas grávidas. Este é o maior problema. Portugal criou há uns anos um sistema que só existe em Itália que é a bolsa de juízes, para flexibilizar estas situações. Outra coisa que não pode acontecer é uma juíza da bolsa ir substituir a colega que entra de licença e a seguir engravidar. E isto aconteceu. Têm de se estabelecer regras. Advocatus I Muita gente critica o facto de 97% dos juízes terem sido avaliados com Bom ou Muito Bom. Não acha que isso descredibiliza a avaliação? NN I A esmagadora maioria dos juízes é mesmo boa, tecnicamente, porque têm uma escola de formação extremamente exigente, que é o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e depois têm formação contínua praticamente obrigatória para a evolução na carreira. A lei faz presumir que a classificação-padrão é Bom, mas um juiz com esta classificação nunca chega à Relação. O Bom é um 10. A Relação exige, no mínimo, um Bom com Distinção. Para o STJ, embora na teoria um Bom com Distinção chegue, praticamente só entram juízes com Muito Bom. Os concursos de acesso ao Supremo são extremamente exigentes. Advocatus I O Dr. Júdice compara o CEJ às madraças… NN I Eu nunca estive nem no CEJ nem numa madraça. Acho que o maior problema do juiz não é saber Direito, mas fazer o julgamento e depois acertar, em função da prova que foi feita, na fixação dos factos dados como provados, que vão depois servir para a sentença. E, nesta questão, acho O novo agregador da advocacia

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que o nosso sistema piorou numa coisa: tínhamos um modelo centrado no julgamento colectivo, agora temos um modelo centrado nos homens, no modelo juiz singular - excepto no crime. Antigamente, todas as acções, a partir de uma certa importância, eram julgadas em colectivo no Cível, no Trabalho ou no Crime. Acho que o julgamento colectivo era um dos melhores meios de formação contínua de juiz porque este tinha de confrontar a sua opinião com a dos outros. No Cível, pode-se julgar sozinho 30 anos e só quando chega à Relação é que se vai julgar com os outros, o que torna o encaixe muito mais complicado. O julgamento colectivo permitia o confronto constante de opiniões e eventuais discrepâncias. Julgar é um acto de autoridade que, repetido sozinho ao longo de 20 ou 30 anos, pode trazer reflexos condicionados graves. Nesse aspecto, acho que o modelo piorou com o julgamento singular. Advocatus I Está correcta a ideia que as pessoas têm de que a Justiça em Portugal é lenta e, por isso, injusta? NN I Não sei. Regra geral, acho que o maior erro que se comete é tentar estabelecer uma equivalência entre o tempo informativo e o tempo de decisão do tribunal, pois este não pode decidir segundo o tempo informativo. Se me perguntar: “Acha que as acções cíveis importantes demoram muito tempo desde a primeira instância até serem decididas no Supremo?”, eu respondo que não tempo. O novo sistema de recurso vai limitar o acesso ao Supremo, portanto o prazo diminuirá e isso poderá ter inconvenientes. Há casos em que a Primeira Instância e a Relação decidem da mesma maneira e que o Supremo já não decide. Isso acabou. Advocatus I Não acha que há uma discrepância muito grande entre o julgamento e a matéria de facto? Porque no Crime, passados menos 30 dias, temos o julgamento da matéria de facto e a sentença unificaO novo agregador da advocacia

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“A esmagadora maioria dos juízes é mesmo boa, tecnicamente, porque têm uma escola de formação extremamente exigente, que é o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e depois têm formação contínua praticamente obrigatória para a evolução na carreira Julgar é um acto de autoridade que, repetido sozinho ao longo de 20 ou 30 anos, pode trazer reflexos condicionados graves. Nesse aspecto, acho que o modelo piorou com o julgamento singular”

“Os tribunais administrativos seguiram um pouco a regra dos tribunais comuns, por isso é que não faz sentido nenhum que hoje haja separação. Qual é a diferença entre um contrato de empreitada entre dois particulares ou uma empreitada para o Estado? Há algumas regras específicas, mas de resto, a teoria geral do contrato é exactamente igual”

da. E no Cível temos a leitura da resposta à matéria de facto, que é o mais complicado, e depois temos quase que um ano, às vezes mais, para proferir uma sentença e os casos até são simples... NN I Isso não justifica. Aliás, depende do tipo de tribunal. Se for um tribunal com cinco mil processos… agora se for numa vara, não se justifica. Advocatus I Mas não poderia haver uma unificação da sentença como existe no Crime? Ou acha que é mais complicado transpor isso para o Cível? NN I Complicado não será, mas também não é muito fácil. Vejamos: porque é que há jurados no Crime e não há no Cível? Porque o Crime é mais ético. O Crime é mais perceptível por um jurado, que vai julgar um furto, do que uma questão de incumprimento de contrato de promessa. Repare que o Direito Civil foi a base do Direito. Hoje, os princípios gerais do Direito estão no Código Civil, porque foi à volta deste que se foram elaborando tecnicamente os institutos. O Direito Criminal só dá dinheiro agora, com os crimes económicos, porque antigamente não dava. Há trinta anos havia o homicídio e os crimes violentos. Os grandes pareceres dos professores da faculdade, no Direito Penal, começaram a aparecer quando surgiu o crime económico. Portanto, a própria elaboração do Direito Penal aumentou e modificou-se exactamente quando começou a dar dinheiro.

“Defendo a figura do defensor público porque continuo a pensar que a garantia da defesa do cidadão passa muito por ter alguém que, efectivamente, o defenda. Tenho um relatório feito por um secretário do 3.º e 4.º Juízo Criminal de Lisboa sobre os defensores oficiosos que é arrasador. Em 300 processos havia 700 defensores oficiosos…”

Advocatus I Acha que o Cível é mais complexo? NN I Sim. Por exemplo, se for ler a lei das 12 tábuas, e para mim foi uma surpresa: encontra lá regras puras do Direito Cível…. Advocatus I Dentro a pirâmide de três graus, Primeira Instância-Relação-Supremo, não sente que, com o nascimento do Tribunal Constitucional e o fim dos assentos, o papel do >>>

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Supremo tem vindo a ser comprimido? NN I Tem. E intencionalmente. Advocatus I Faz sentido? NN I Depende da óptica. Esta estrutura em três graus resulta das revoluções liberais. Mas, na Europa e por influência francesa, os tribunais não podem julgar o Estado devido ao princípio de separação de poderes. Os primeiros juízes do Supremo são sobretudo políticos. A primeira geração de juízes deste Supremo, como José António de Aguiar ou Silva Carvalho, eram homens ligados à Maçonaria. Todos eles foram políticos, alguns ministros. Lentamente, o que vai acontecendo é que os tribunais, por força duma vinculação cada vez maior à ideia de independência, começam a desligar-se dos partidos e da vida partidária. Quando se vai, por influência francesa, aceitar que os actos administrativos sejam controlados, criam-se os tribunais especiais. Porque os tribunais administrativos são tribunais especiais para julgar os actos administrativos do Estado. Mas não têm competência para julgar os actos constitucionais do Parlamento porque este órgão é o supra-sumo da organização política do Estado. Só em 1920 é que o Kelsen vem dizer que a constitucionalidade tem de ser também controlada. Os tribunais constitucionais começaram, primeiro na Áustria, e a seguir na Checoslováquia. Aquilo que, de início, acontece com os tribunais comuns é o que vai surgir nos tribunais administrativos. Os tribunais administrativos seguiram um pouco a regra dos tribunais comuns, por isso é que não faz sentido nenhum que hoje haja separação. Qual é a diferença entre um contrato de empreitada entre dois particulares ou uma empreitada para o Estado? Há algumas regras específicas, mas de resto, a teoria geral do contrato é exactamente igual. Advocatus I Faz sentido continuar a existir o Tribunal Constitucional? NN I Os anglo-saxónicos não têm Tribunal Constitucional. Essas fun38

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“Os tribunais portugueses funcionam em dois países, interior e litoral. Supremo e Relações funcionam depressa. Na primeira instância dos tribunais do litoral é que há maiores problemas, porque julgam pequeno e médio processo, tanto de crime como de cível”

“Em Portugal, temos tribunais completamente encharcados de processos com acções de dívida”

ções são exercidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Acho que o modelo devia ser este, mas hoje não há condições políticas para isso. O Supremo devia ter as funções todas – Cível, Penal, Social, Administrativa, Fiscal e Constitucional – mesmo que a escolha dos juízes para a secção Constitucional fosse feita de maneira diferente das outras. Advocatus I Tem feito umas provocações à advocacia. Quando lhe perguntaram porque é que a Justiça é cara respondeu que é por causa dos honorários dos advogados. Como defende a figura do defensor público… NN I Quer país menos privatizado que os EUA? E no entanto eles têm defensor público? O Chile tem um sistema de defensor público privado que dizem que funciona muito bem. Defendo a figura do defensor público porque continuo a pensar que a garantia da defesa do cidadão passa muito por ter alguém que, efectivamente, o defenda. Tenho um relatório feito por um secretário do 3º e 4º Juízo Criminal de Lisboa, sobre os defensores oficiosos que é arrasador. Em 300 processos havia 700 defensores oficiosos…

“Sou favorável à adopção de uma indemnização punitiva porque há casos em que a violação é feita com intuito lucrativo”

Advocatus I Acha bem que na sala de tribunal o MP se sente à direita do juiz? NN I Não, e até houve um período em que isso deu sarilhos, porque Ministério Público queria sentar-se ao lado dos juízes, e estes recusavam-se a fazer julgamentos porque queriam estar à vontade para trocarem impressões entre si. O tribunal deve funcionar como um triângulo. O juiz tem de se posicionar num nível superior, para estar equidistante e acima das duas partes. Os advogados não fazem uma crítica constante ao facto de, nos julgamentos, juízes e magistrados do MP, ambos saídos do CEJ, entrarem pela mesma porta, conversarem, irem almoçar juntos? Advocatus I Acha que isso não devia acontecer? NN I Acho. O novo agregador da advocacia

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Edição vídeo desta entrevista em www.advocatus.pt

Advocatus I Não defende que quem faz a acusação deveria ser o magistrado que vai a julgamento? NN I Não me queria meter por aí, pois desconheço as razões que fazem com que não seja assim. Nas comarcas por onde passei era assim. Se era eu que dava a acusação, era eu que ia fazer a julgamento. No meu tempo, era assim. Fui magistrado do MP durante quatro anos e meio, em Paredes, Pombal e Santo Tirso, comarcas que não eram brincadeira nenhuma! Advocatus I Disse que o nosso sistema indemnizatório está ultra-

passado e mostrou-se favorável à adopção de uma indemnização punitiva. Acha que tem havido uma evolução nesse sentido? NN I Acho que tem havido alguma evolução nesse sentido. Defendo isso porque há casos em que a violação é feita com intuito lucrativo, o mais célebre dos quais se passou há muitos anos com a Ford, nos Estados Unidos. A Ford tinha no mercado um modelo que era um grande sucesso, com vendas fabulosos. Um dia, uma senhora ia a guiar, o motor do carro explodiu, ela morreu.

Passado uns dias, isso aconteceu a mais pessoas. Havia um defeito no fabrico do motor do carro. Os familiares das vítimas começaram a pôr acções, mas o carro continuava a ser vendido. A administração da Ford reuniu e decidiu que não valia a pena parar a produção desse modelo e rever a sua concepção, porque os casos ocorridos não tinham afectado as vendas e era baixo o valor das indemnizações fixadas pelos tribunais. Foi então que o Supremo Tribunal Federal Americano arrumou com a Ford. E alterou completamente as con-

cepções indemnizatórias vigentes nos Estados Unidos. Foi aí que nasceu a ideia de que além de ressarcir, a indemnização, tem de punir. Advocatus I Sabe qual foi a maior indemnização decidida por um tribunal em Portugal? NN I A última que dei andou à volta dos 45 mil contos. Foi no caso do Quim Barreiros, onde foram condenados uma série de órgãos de Comunicação Social que publicaram notícias dizendo que ele podia ser um dos chefes de um negócio de distribuição de droga.

PERFIL

Antes da tropa, nunca lhe passou pela cabeça ser juiz Único filho varão (tem duas irmãs) do matrimónio entre um advogado de Lisboa e uma Noronha, Luís António nasceu no Hospital de Santa Maria, no Porto, em 1943. Da escola primária, em Cinfães, no Douro, onde estava ancorada a família materna (que tem raízes do outro lado da raia), recorda amigos que fez para a vida e um professor que era um génio, na poesia e música, e infelizmente morreu ainda antes de concluir a 4.ª classe. Já os estudos liceais foram feitos no Porto, no D. Manuel II, onde, no 6.º ano, teve um professor de Literatura (Óscar Lopes) que lhe deixou um episódio tatuado na memória: “A aula que nos deu sobre o surgimento do Romantismo, na literatura mas também nas outras artes, foi tão fascinante que nenhum de nós ligou aos toques para intervalo e para o regresso às aulas; tal era o nosso fascínio que a sua exposição só foi interrompida quando chegaram o professor e a turma que iam a seguir ter aula naquela sala”. Cresceu e fez-se homem entre Cinfães, Porto e Lisboa. A casa de Cinfães junto ao rio, onde ainda vive a mãe, de 94 anos, fica nos limites da região demarcada do Douro e bem perto de Tormes, o que contribui para perceber a sua paixão por Eça de Queiroz. No Porto, a família mantém uma casa, riscada por Mário Bonito (arquitecto modernista contemporâneo de Siza, autor, por exemplo, do edifício onde está a Livraria Leitura), na zona do Pinheiro Manso, habitada actualmente pelo seu filho mais velho, que é advogado (o mais novo também se licenciou em Direito mas trabalha numa

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multinacional). “A mais antiga recordação que tenho de Lisboa é de ver o Almada Negreiros encavalitado a pintar os painéis da Gare Marítima de Alcântara”, lembra Noronha do Nascimento, que passava a Páscoa em Lisboa, para onde rumavam todos a bordo do carro do pai, numa viagem que demorava um dia, e fazia praia em Cascais, em Agosto, seguido de um mês de campo, em Cinfães, por altura das vindimas. Por mais do que provável influência do pai, Agostinho Nascimento (de quem também herdou o sportinguismo, a que acrescentou uma simpatia pelo FC Porto: “É o meu segundo clube”), resolveu ir para Direito. Como não havia esse curso na Universidade do Porto, inscreveu-se em Lisboa, onde tinha família. Desembarcou em Lisboa e, logo no primeiro ano, viveu a crise académica de 1962, liderada por colegas mais velhos, como Jorge Sampaio, Vítor Wengorovius, Eurico de Figueiredo e Medeiros Ferreira, um ambiente efervescente que não estranhou pois provinha de uma família de ideias liberais, profundamente apegada à ética e ideias republicanas, que lhe proporcionara recordações marcantes da célebre campanha presidencial de Humberto Delgado. A sua ideia era ser advogado – “Nunca me tinha passado pela cabeça ser juiz” – e tinha planeado abrir um escritório com um amigo do Porto, mas os atrapalhados anos 60 furaram-lhes os planos. Apesar de ter acabado o curso em 1966, apenas foi chamado à tropa em 1971, pelo que começou a vida como delegado do procurador, durante quatros anos e meio, fazendo uma

Luís António com a mãe

peregrinação pelas comarcas de Parede, Pombal e Santo Tirso. Chamado a cumprir o serviço militar obrigatório, fez a recruta no Lumiar (Escola Prática de Administração Militar) e foi depois colocado no Quartel General da Região Militar Norte, no Porto, onde viveu os preparativos do 25 de Abril, o golpe de Estado propriamente dito, bem como o fantástico período que se lhe seguiu, que protagonizou como adjunto do capitão que se ocupou do Ministério do Trabalho. A tropa mudou-lhe o rumo à vida. Como casou no final da recruta, ainda antes de passar à peluda, decidiu fazer o concurso para juiz pois, com 29 anos e já pai, sentia que estava em idade de assentar. Debutou como juiz em Trancoso e passou pelo Marco de Canavezes, Famalicão, Gaia e Porto antes de ser promovido a juiz desembargador na Relação de Lisboa. Estava aberta a primeira porta de um caminho que o levaria ao Conselho Superior de Magistratura e, depois, ao lugar mais alto da Justiça em Portugal: a presidência do Supremo Tribunal de Justiça.

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António Barradinhas jornalista ab@briefing.pt

A Miranda foi patrocinadora de um encontro que teve como objectivo fomentar a partilha de conhecimentos sobre o mercado angolano. O seminário Luanda via Lisboa - Parcerias luso-alemãs para uma presença mais forte em Angola foi fruto de uma parceria entre a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã e a Associação Empresarial AlemãAfricana, patrocinada pela firma de advogados. João Afonso Fialho, sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados, abordou as questões técnico-jurídicas associadas ao processo de investimento em Angola.

A Nova lançou no final de Novembro o livro “Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral”. A obra reflecte o apreço que toda a comunidade académica da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) demonstra para com o seu fundador e dá testemunho dos múltiplos méritos da vida pública de Diogo Freitas do Amaral, realçando o seu empenho na Universidade e na actividade política.

A Garrigues é líder na área de Fiscal, de acordo com o directório World Tax 2011, elaborado anualmente pela revista International Tax Review. No ranking a firma obtém a liderança na área fiscal pela sua forte presença no mercado doméstico e internacional, e pelo facto de possuir o maior departamento fiscal entre sociedades de advogados em Portugal (30 profissionais especializados em todas as áreas da tributação). Para além desta distinção, o júri teve também em consideração a expansão e consolidação da firma no mercado internacional e a sua pertença à Taxand, a maior rede global de firmas independentes de cariz exclusivamente fiscal, presente em 50 países, nos cinco continentes. Em Espanha, a Garrigues foi igualmente reconhecida como firma líder na área da fiscalidade, distinção que ocorre pela sétima vez consecutiva. 40

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Marinho e Pinto continua à frente da Ordem O actual bastonário venceu as eleições, realizadas no dia 26 de Novembro, e vai continuar à frente dos destinos da Ordem dos Advogados no próximo triénio. Marinho e Pinto obteve 9.532 votos (46,5% dos 20.521 votos expressos), suplantando Fernando Fragoso Marques, que contou com 5.991 (29%), e Luís Filipe Carvalho, que registou 3.666 (18%). Na votação para os conselhos distritais, as listas afectas a Fragoso Marques saíram vencedoras em cinco circunscrições. Vasco Marques Correia (Lisboa), Guilherme Figueiredo (Porto), Mário Diogo (Coimbra), Victor Tomás (Évora) e João Leandro (Faro) foram os candidatos eleitos para presidir a estes órgãos no próximo triénio. O futuro presidente do Conselho Superior, Óscar Ferreira Gomes, defendia igualmente a eleição de Fragoso Marques.

MLGTS celebra parceria em Macau A firma estabeleceu uma parceria com a MdME Lawyers, uma sociedade de advogados de Macau. A aliança visa principalmente prestar apoio aos investidores da China nos seus

investimentos nos países de expressão portuguesa, assim como apoiar os investidores de países de expressão portuguesa nos investimentos externos naquele país. A par disso, a Morais Leitão,

Galvão Teles, Soares da Silva pretende ainda representar os respectivos clientes, em cada uma das jurisdições, e estabelecer uma plataforma comum de prestação de serviços de qualidade ao cliente.

SRS assessora aquisição da Box Lines A Sociedade Rebelo de Sousa (SRS) foi responsável pela assessoria integral da operação de aquisição da Box Lines pelo grupo Sousa. Na SRS, os departamentos responsáveis por assessorar a operação foram os de Direito

Marítimo e Direito da Concorrência, liderados, respectivamente, por Maria José Santana e Gonçalo Anastácio, destacando-se ainda a participação das associadas Neuza Campos e Ana Rita Andrade.

Insolvência foi tema de conferência da AB “Efeitos da Insolvência na Satisfação dos Interesses dos Credores” foi o tema da conferência promovida pela Abreu Advogados. Natália Garcia Alves,

sócia da firma, Madalena Moreira dos Santos, Vera Santos Marques e Hermínio Branquinho de Almeida, advogados associados, foram os oradores do encontro. Entre os

temas desenvolvidos destacaramse a verificação e graduação de créditos, a exoneração do passivo restante e a recuperação do IVA nos processos de insolvência. O novo agregador da advocacia

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ASAP discorda de norma do OE sobre estágios Os advogados vão ficar excluídos da obrigação do pagamento de um subsídio aos estagiários. Em causa está uma proposta de norma do Orçamento de Estado (OE) para 2011 que autoriza o Governo a regulamentar os estágios profissionais, incluindo os que são exigidos para o acesso à profissão. Um dos objectivos é que a entidade promotora passe a ser obrigada a pagar um subsídio mensal acrescido de subsídio de alimentação e seguro de acidentes pessoais. Em comunicado enviado ao Agregador Advocatus, a ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal reage à proposta adiantando que a mesma “constitui uma grave violação do princípio da auto-

regulação profissional a que nenhum advogado pode ficar indiferente”. A associação sublinha, a este propósito, que o Estatuto da Ordem dos Advogados reserva aos órgãos próprios da Ordem a regulamentação dos estágios de advocacia, e contém inclusive regras que são expressamente contrariadas pela proposta de lei, como é o caso da que se refere à duração do estágio – que no Estatuto é, no mínimo, de dois anos e que, de acordo com a proposta de lei, será de dezoito meses no máximo. “É por isso inadmissível que esteja proposta à Assembleia da República uma alteração ao Estatuto sem que a Ordem se tenha pronunciado sobre a questão”, reforça o comunicado.

Who’s Who Legal distingue 12 fiscalistas A publicação internacional Who’s Who Legal distingue, na sua última edição, um conjunto de 12 advogados portugueses especialistas em direito fiscal. São eles Fernando Castro Silva e Paulo Núncio (Garrigues), Rogério Fernandes Ferreira e João Magalhães Ramalho (PLMJ), Tiago Marreiros Moreira e Joaquim Pedro Lampreia (VdA), Diogo Ortigão Ramos (Cuatrecasas, Gonçalves Pereira), Filipe Romão (Úria Menéndez), Miguel Teixeira de Abreu (Abreu Advogados), Luiz Teixeira de Freitas (Teixeira de Freitas Rodrigues e Associados), Manuel Anselmo Torres (Galhardo Vilão) e Francisco de Sousa da Câmara (Morais Leitão).

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Séries

Joana Dionísio colaboradora redaccaoadvocatus@briefing.pt

Pedro Homem Duque é fã de Alan Shore

Alan Shore, da firma Crane, Poole & Schmidt, tem uma inteligência e eloquência fora do comum, o que torna brilhantes as suas argumentações. Porque é um defensor acérrimo de ideias e convicções, coloca em tudo o que faz uma enorme paixão. Defensor de causas perdidas, Shore empenha-se sempre com grande entrega e brilhantismo. “O que mais poderia um advogado almejar?”, questiona Pedro Homem Duque, associado da Albuquerque (AA), referindose à sua personagem ficcional de eleição. O actor James Spader dá corpo à figura preferida do especialista na famosa saga Boston Legal. “Como série de humor, desmistifica o advogado, com todas as suas complexidades ligadas à seriedade intrínseca da profissão, o lado humano de todos nós e a jovialidade que não queremos perder”, adianta Pedro. A amizade que Alan Shore tem com Danny Crane (interpretado por William Shatner, o célebre capitão Kirk de Star Trek) é outro dos aspectos que leva Pedro a eleger este advogado. Apesar de Shore ser muitas vezes considerado antiético pelos métodos “questionáveis” que usa para ajudar seus clientes, “a amizade deles (Shore e Crane) revela o melhor traço humano de Alan”. Prova disso, são as suas alegações finais ou os diálogos obrigatórios que os dois amigos partilham na varanda da firma. Pedro quer acreditar que defende as suas relações de forma igualmente “leal e intensa”. Em Boston Legal a advocacia acaba por sair bem retratada duma forma que, “no final de contas podemos rir de todos, inclusive de nós próprios”.

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Hóbi

Bernardo Arrochela Alegria

De entre toda a variedade de paisagens que Portugal comporta, foi na região do Douro que encontrou o seu recanto. Em parte, devido à história que a zona encerra; por outro lado, dadas as raízes familiares, o especialista procurou na terra da avó um espaço para cultivar a sua paixão – o vinho. Para Bernardo, a vitinicultura não é um mero passatempo, mas algo que o faz sentir-se realizado. A propósito desta aventura, que data do início da década de 90, comenta: “O Douro para mim é uma paixão. Construir uma quinta de raiz, como fiz em Vila Nova de Foz Côa, é uma conquista à natureza, devido ao desenho, plantação e crescimento de algo que dá, finalmente, a satisfação de um resultado”. Actualmente conta já com 115 hectares de vinhas, distribuídas por cinco quintas, que perfazem a marca Grandes Quintas -Douro. Viagens frequentes ao Norte do país fazem parte da rotina do sócio da Abreu que dedica todas as semanas um tempo a este seu projecto agro-industrial: “É o meu melhor dia”. O Douro ganhou uma importância crescente na sua vida, ao ponto de se considerar uma pessoa diferente por causa desta experiência. “A beleza e a força desta região não escondem as enormes dificuldades a que o nosso interior está sujeito. Elas tocam-me como pessoa e – como advogado – foram desafios”. Mantendo o tom pessoal, acrescenta que, numa altura difícil como a que o país atravessa “temos de deixar de pensar em receber e concentrarmonos em dar o melhor que temos”. E remata: “Penso que este projecto é também uma mais-valia prática que acabo por pôr à disposição dos meus clientes”.

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Bernardo Arrochela Alegria Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (1989), é sócio da Abreu Advogados, desde 2008, onde exerce na área de Direito Comercial e Societário

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Conhaque

Despesas de representação

Manuel Falcão director-geral da Nova Expressão

Camarões panados, para começar Ibo

papaia recheada com requeijão de ovelha e redução tinta.

Cais do Sodré, Armazém A, Compartimento 2 Telefone 21 342 3611 www.ibo-restaurante.pt

Ora aqui está um sítio que fica mesmo, mas mesmo, em cima do rio. A esplanada, pequena, fica a uns dois metros da água. É um dos restaurantes à beira-rio com uma das melhores localizações, senão a melhor, e está aberto desde o verão de 2008, no local onde antes ficava o restaurante Cais da Ribeira e, antes ainda, um velho armazém de sal. Dentro da sala escolha, se puder, o primeiro andar, junto a uma das janelas viradas para a margem sul. Se vai ter uma conversa profissional, os seus convidados ficarão bem impressionados pelo local escolhido. As salas são bem decoradas, de forma simples e contemporânea, com cuidado na escolha de algumas peças de design e fotografias. Todo o restaurante tem boa luz e as mesas têm boa dimensão. O local tem tudo para ser palco de boas conversas e bons negócios. O Ibo, assim se chama, fica no Cais do Sodré, entre a estação de comboios e a estação de metro, por detrás da marisqueira do Cais do Sodré, junto ao Bar do Rio. Há um parque de estacionamento junto à estação do metropolitano e outra possibilidade é o parque do Corpo Santo, a 250 metros. Infelizmente, o inferno em que a zona do Terreiro do Paço se encontra, convida pouco a frequentar esta parte da cidade. Originalmente a inspiração é de cozinha moçambicana mas, na verdade, na lista há muitas opções portuguesas. O Ibo é uma pequena ilha situada em pleno oceano Índico e pertence ao arquipélago das Quirimbas, no norte de Moçambique. Reza a história que, pela sua localização, foi ponto de encontro de várias culturas e civilizações. É um pouco essa ideia que o Ibo procura reconstituir na sua lista. 44

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Custos operacionais

O modelo culinário A direcção da cozinha está entregue a João Pedroso, cuja família é de origem moçambicana. É um chefe atento ao que se passa na cozinha e atento ao que se passa na sala. Vêse que cozinha com paixão e se interessa por perceber o que os clientes acham do que vão experimentando. Comecemos pelas entradas. Muito bons os camarões panados com alho e gengibre, assim como a salada de caranguejo e manga sobre mistura de verdes. Nota para outras boas ideias: papaia fatiada com presunto “bellota” e beringela recheada, gratinada com azeite de manjericão. Nos peixes, duas recomendações: vieiras frescas salteadas com molho de açafrão e filetes de polvo com arroz malandrinho de feijão manteiga e coentros. Nos sabores moçambi-

canos está a minha preferência – o caril de caranguejo desfiado – uma experiência única feita com um caril honestíssimo. Ainda nesta área, destaque para os camarões selvagens à “Laurentina” e o camarão tigre grelhado com molho piripiri que farão as delícias dos que estiverem num ataque de saudade. Passando às carnes, e começando pelas ideias moçambicanas, vale a pena experimentar o frango no forno à Zambeziana. Também há um chacuti de cabrito que os apreciadores elogiam e, para quem quiser ficar na Europa, a escolha de bifes do lombo é variada e satisfatória. Não sou de grandes sobremesas, mas deixei-me levar por uma fantástica banana caramelizada com gelado de nata e crocante de sementes de sésamo. Os mais aventureiros podem experimentar a

A lista de vinhos é bem seleccionada e os brancos – que são claramente uma escolha a considerar numa grande parte da ementa – estão bem representados. Há ainda a possibilidade de vinho a copo, com invulgar possibilidade de escolha. O serviço é muito simpático, as mesas são bem compostas e a possibilidade de sair dali com vontade de voltar é bastante grande. Em resumo, o Ibo é um restaurante muito simpático, com uma cozinha que mistura nas proporções certas propostas portuguesas com receitas moçambicanas. A qualidade e frescura dos ingredientes, a atenção posta na sua confecção são, infelizmente, pouco vulgares. Em função de tudo isto e da localização, devo confessar que achei os preços honestos e justos – com vinhos a valores sensatos. Uma refeição, sem devaneios excessivos em matéria vinícola, faz-se entre 25 a 35 euros por pessoa, o que não me parece nada mau. E garanto que qualquer estrangeiro que leve a conhecer o espaço, vai gostar do local. Se o dia estiver ameno, a esplanada, de meia dúzia de lugares, é uma possibilidade à hora de almoço.

BANDA SONORA

Charlie Haden com vocalistas convidadas Há quem diga que este quarteto é uma das melhores formações de jazz dos últimos 20 anos. Não me custa alinhar nessa ideia. Criativo, versátil e virtuoso são alguns dos adjectivos que me vêm à memória depois de acabar de ouvir este disco. Nos instrumentos estão Charlie Haden no baixo, Ernie Watts no saxofone tenor, Alan Broadbent no piano e Rodney Green na bateria. As vozes escolhidas para esta gravação são Cassandra Wilson, Diana Krall, Melody Gardot, Norah Jones, Renée Fleming e Ruth Cameron que, por acaso, é a mulher de Charlie Haden. Agora o repertório: Haden escolheu uma criteriosa selecção

de 12 grandes temas do cancioneiro norte-americano, em torno de um tema clássico de Duke Ellington, Sophisticated Ladies. Neste Sophisticated Ladies, a qualidade da interpretação e dos arranjos é exemplar e vale a pena salientar Melody Gardot em If I’m Lucky, a forma contida como Norah Jones canta Ill Wind e a maneira como Cassandra Wilson pegou numa letra inédita de Johnny Mercer para Always Say Goodbye e fez uma interpretação surpreendente. (CD Emarcy, disponível em Portugal).

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Conhaque

Asus e Lanborghini juntas no luxuoso Eee PCTM

VX6

O resultado da cooperação entre a ASUS, líder do mercado de netbooks, e a Automobili Lamborghini, fabricante de "super" carros, deu origem ao ASUS VX6, um portátil de 12”, que traz à tona uma incrível capacidade multimédia e gráficos da nova geração ION™ da NVIDIA ® . O novo VX6 foi inspirado no design da Lamborghini Murcielago LP640 Roadster. Este modelo é sinónimo de luxo e desempenho. Oferece uma ergonomia avançada, teclado silencioso e suporte de mão. Exteriormente, tem painéis de metal escovado, mantendo a sua elegância e garantindo uma durabilidade única.

Furla apresenta colecção Holiday Glam A Furla apresenta uma requintada colecção de malas e pochettes para a noite inspiradas nas icónicas colecções dos anos 40 e 50. A combinação peculiar de materiais contemporâneos torna-as uma tendência para o seu look 2010/2011. Estas malas, de apontamentos sedutores e altamente femininos, são uma verdadeira declaração de estilo graças às formas geométricas simples sobre acrílico transparente ou colorido. Pequenos detalhes, como uma bola em acrílico ou metal, são características marcantes que definem a originalidade desta colecção.

Descubra o Look End of the Year de YSL O Natal está quase a chegar e para celebrar esta época de festas a marca Yves Saint Laurent lança uma gama de produtos de maquilhagem que lhe vão dar o look ideal para a sua passagem de ano! Composto por tons dourados, esta gama de produtos vai permitir que a sua pele se ilumine e irradie beleza para que entre em 2011 mais bela do que nunca.

Natal na Vodafone… Com tecnologia de ponta e acabamentos premium, o novo Blackberry Bold II 9700 oferece desempenho, funcionalidade e características topo de gama, assim como compatibilidade com redes 3G em todo o mundo. A estrutura cromada escura e a parte traseira em couro artificial contribuem para o aspecto esbelto e elegante do novo smartphone, enquanto o perfil fino, o peso equilibrado e as laterais suaves possibilitam que seja extremamente confortável ao toque. Todas estas características tornam este smartphone a melhor oferta para este Natal.

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Ramon de Melo

Alberto Galhardo Simões

À primeira vista, até pode parecer uma fotografia. No entanto, a obra de arte eleita pelo sócio da Miranda Correia Amendoeira e Associados (Miranda) é uma criação da artista alemã Sabine Christmann. E “merecedora de destaque”, nas palavras do advogado, que é um apreciador da vasta colecção da pintora. “A primeira coisa que se constata, quando se observa este quadro, é a técnica notável da artista, através da qual consegue transmitir uma multiplicidade de sensações, algumas até aparentemente contraditórias”, refere o especialista da Miranda, rendido à expressividade da obra, acrescentando que lhe transmite “um misto de silêncio e tranquilidade”, conjugado com “sensações vincadas de movimento e acção”. A autora, que realiza as suas obras sob o lema “The Magic of Ordinary” (A Magia do Comum), dedica-se sobretudo ao retrato de objectos banais como garrafas, frascos, latas ou sacos de plásticos, conseguindo transportar pontos de vista para a Arte. As suas telas, pintadas a óleo, são um testemunho da sua personalidade artística, onde o talento e a técnica se aliam, com o objectivo de chamar a atenção das pessoas para coisas que, no diaa-dia, lhes são totalmente comuns. “Sabine Christmann consegue transformar coisas simples e aparentemente desinteressantes – em relação às quais não costumamos dedicar dois segundos do nosso dia – em obras de arte dignas de contemplação”, conclui o advogado, reforçando a ideia de que esta característica é transversal a muitos outros aspectos da vida. 46

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Sabine Christmann Nasceu na Alemanha em 1960. Já expôs trabalhos em várias partes do mundo, destacando-se as maiores exposições em Munique (2002 e 2004), Seul (2007) e Viena (2010). A sua obra retrata objectos inanimados, tais como sacos de plástico e garrafas vazias.

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