Diretor: João Teives
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Diretor Editorial: Hermínio Santos
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Mensal
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Ano III
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N.º 29
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Agosto de 2012
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15 euros
O agregador da advocacia
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Luís Nobre Guedes, sócio da Nobre Guedes, Mota Soares & Associados
Estado de Direito democrático não é respeitado Pág. 32
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Rui Amendoeira, sócio executivo
Miranda em expansão
Abriu um novo escritório em Londres, reforçando a sua presença em várias geografias e cada vez mais próxima dos seus clientes. Esta é hoje a realidade da Miranda Correia Amendoeira & Associados mas há planos para estar presente em mais países, principalmente em África, diz Rui Amendoeira, sócio executivo da sociedade
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Legal Marketing Network apresenta-se
Chama-se Legal Marketing Network e a sua missão é contribuir para a profissionalização das áreas da comunicação e marketing nas sociedades de advogados. Sofia Justino, Matilde de Mello Cabral e Rita Proença Varão, responsáveis por estas áreas na Miranda, PLMJ e VdA, respetivamente, explicaram ao Advocatus como é que o projeto vai arrancar
EXPOSIÇÃO #15 PAISAGEM HUMANA DE 5 DE JULHO A 6 DE SETEMBRO FOTOGRAFIA
Obras da BESart - Colecção Banco Espírito Santo Curadoria: Adriana Delgado Martins
ENTRADA GRATUITA
MORADA Praça Marquês de Pombal nº3, 1250-161 Lisboa
HORÁRIO Segunda a Sexta das 9h às 19h
SITE www.bes.pt/besarteefinanca
TELEFONE 21 350 89 75
EMAIL besarte.financa@bes.pt
FACEBOOK www.facebook.com/besarteefinanca
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Destaques
22 Diretor-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Diretor João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Diretor Editorial Hermínio Santos hs@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt
Diretora de Marketing Maria Luís Telf. 961 571 629 ml@briefing.pt
Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859
ESTRATÉGIA
Advocacia global
A advocacia de hoje não tem bandeira, não está presa a conceitos geográficos, é uma advocacia global. Esta é uma das muitas observações de Sólon Cunha, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas e coordenador do curso LexDebata sobre planeamento estratégico para advogados
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Dossiê
No mundo das telecomunicações
Numa era de constante evolução tecnológica e repleto de desafios, como é o caso da concorrência, da internet e das questões da propriedade industrial e intelectual, o sector das telecomunicações é hoje um dos mais seguidos pelas sociedades de advogados. César Bessa Monteiro e Ricardo Henriques, da PBBR, Ana Costa Teixeira, da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, Leonor Chastre, da Gómez-Acebo & Pombo, e Paulo Monteverde, da BMA, dão o seu contributo em artigos de opinião sobre o tema
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TESTEMUNHO
Nos bastidores do crédito
O nome diz tudo: BPN Crédito. Mas por trás dele há 13 advogados que trabalham, principalmente, na recuperação de créditos. Cátia Santos faz parte desta equipa que se esforça por resolver as situações de incumprimento que, em tempos de crise, têm vindo a aumentar
Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: Sogapal, Rua Mário Castelhano, Queluz de Baixo 2730-120 Barcarena
Comunicação, Design e Multimédia Av. Marquês de Tomar, 44-7 1050-156 Lisboa Tel: 217 957 030 geral@motioncreator.net
PRODUTORA DE AUDIOVISUAIS Rua Luis Simões, 14 | 2745-033 Queluz Tel: 214 348 010 www.comsom.tv
RAMONDEMELO
PHOTOGRAPHY www.ramondemelo.com
Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto 1200-246 Lisboa - PORTUGAL www.who.pt// contacto@who.pt
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RESTAURANTE
Vista única sobre Lisboa
O seu nome vem do primeiro canto de “Os Lusíadas” e foi lá que, em 1987, Paulo Portas e Miguel Esteves Cardoso tiveram a primeira conversa sobre a ideia de fazer um jornal, que viria a ser “O Independente”. Chama-se Tágide, um restaurante com uma vista única sobre Lisboa e que agora também tem um Wine & Tapas Bar, igualmente com uma visão exclusiva sobre a cidade Agosto de 2012
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Editorial
João Teives diretor
A ERC, a liberdade de expressão e a web 2.0 O verdadeiro cerne do problema é transversal a toda a economia digital da web 2.0. Deve ou não o prestador de serviço intermediário ser responsabilizado pelo conteúdo do que é colocado online pelos seus utilizadores? O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (será que o legislador não conseguiria encontrar um nome menos pleonástico para este órgão?) tem, ao longo do tempo, vindo a adotar diversas deliberações sobre os comentários efetuados por leitores nas edições eletrónicas dos jornais. A posição da ERC tem sido a de equiparar a edição eletrónica do jornal à edição impressa. Assim, e, em consequência, prossegue a ERC, deverão os jornais ter controlo editorial sobre os comentários dos leitores, equiparando-os, na prática, às cartas dos mesmos nas edições em papel. E aqui começam os problemas. Se a equiparação for completa, tal implicaria uma leitura e análise prévia de todos os comentários, seja manual ou com a adoção de filtros automáticos. Se, por outro lado, se permitir uma interação imediata e automática, ter-se-ia de construir um sistema de denúncia (notice and take down) que permitisse, a posteriori, um controlo editorial dos comentários. Ora, face ao teor da recomendação dirigida ao Diário de Notícias, tornada pública em Maio passado,
e que este se recusou a acatar em posição assumida pelo seu subdiretor Pedro Tadeu (“DN recusa fazer censura prévia aos leitores”), a posição da ERC parece ter evoluído. Enquanto anteriormente se recomendava o aperfeiçoamento dos sistemas de denúncia por forma a minorar potenciais danos ou violações de outros direitos fundamentais, agora recomenda-se a adoção de um sistema de controlo prévio por forma a que tais patologias nem sequer se verifiquem. Esta evolução de posição da ERC coloca diversos problemas. O primeiro dos quais, aflorado na defesa do DN, é saber se, com a adoção de um sistema de controlo prévio editorial sobre os comentários, existe ou não, só por isso, violação da liberdade de expressão. Este argumento acaba por ser menos impressivo do que poderia parecer à partida até porque o DN admite fazer “censuras” a posteriori, ou seja, acaba por admitir fazer um controlo editorial sobre os comentários depois de publicados. Por outro lado, o direito à liberdade de expressão não é o direito máximo, absoluto e insuscetível de qualquer limitação por outros direitos funda-
mentais. Não nos podemos olvidar da posição dos lesados que, por força da difusão e replicabilidade, dos conteúdos na web, poderão sofrer graves danos aos seus direitos fundamentais ao bom nome e reputação, à imagem ou à reserva da intimidade da vida privada. O verdadeiro cerne do problema julgo ser outro e é transversal a toda a economia digital da web 2.0. Deve ou não o prestador de serviço intermediário ser responsabilizado pelo conteúdo do que é colocado online pelos seus utilizadores? Utilizadores estes que são muitas vezes anónimos ou insuscetíveis, na prática, de identificação (basta pensar na técnica de IP Spoofing)? A regra geral é a de que o prestador, sendo neutro, não é responsável. Daí surge o desejo de equiparação do jornal àqueles prestadores e o seu posicionamento de aparente neutralidade relativamente aos comentários. Agora se o meio controlar previamente o conteúdo deixa de ser neutro e será, necessariamente, responsável pela publicação do mesmo e pelos danos eventualmente causados pela ilicitude do conteúdo colocado online. O que
poderá levar, numa política conservadora natural de contenção de danos, à sua não publicação. E, aí sim, poder existir, na prática, uma restrição injustificada à liberdade de expressão. Por outro lado, o controlo prévio dos conteúdos está nos antípodas do imediatismo e da interatividade permanente que constituem o modelo de negócio da web 2.0. e que garantem a sua sustentabilidade económica. Pelo que existe uma tensão permanente entre a tendencial irresponsabilidade do prestador, que potencia, é verdade, a esfera de liberdade do utilizador, e os direitos dos lesados que poderão ficar desprovidos de qualquer tutela. A posição da ERC é, assim, menos anacrónica do que poderia parecer à primeira vista. Ela insere-se numa tendência gradual de responsabilização do prestador intermediário de rede e de reforço dos direitos dos lesados. De qualquer forma, julgo que, face ao supra expendido, será sempre preferível um sistema de denúncia a um controlo prévio dos conteúdos que poderá limitar ou destruir injustificadamente a nossa esfera de liberdade.
LIVRO
Rob Riemen – Um humanista Num curto espaço de tempo, a Bizâncio publicou duas belas obras do filósofo e humanista Rob Rieman, a saber, “Nobreza de Espírito – um ideal esquecido” e “O eterno retorno do fascismo”. Nos antípodas do niilismo,
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Riemen interpela-nos para nos “decidirmos dedicar-nos ao que realmente dá vida – a verdade, a bondade, a amizade, a justiça, a compaixão e a sabedoria”. Imprescindível.
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Entrevista
Depois de Londres, Kinshasa e Joanesburgo podem ser as próximas cidades a acolher escritórios da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Também está prevista a abertura de um segundo escritório em Moçambique. O objetivo é o mesmo de sempre: estar próximo dos clientes. Quem o diz é Rui Amendoeira, sócio executivo da sociedade, um advogado especialista em oil & gas que acredita que os preços do petróleo vão manter-se elevados
Rui Amendoeira, sócio executivo da Miranda
Ramon de Melo
Próximo dos clientes
Advocatus | A Miranda acaba de abrir mais um escritório, desta vez em Londres. Qual é o objetivo desta abertura? Rui Amendoeira | O objetivo é estar próximo dos nossos clientes – temos uma base muito considerável de clientes no Reino Unido 6
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e uma parte significativa deles ou são firmas inglesas ou estrangeiras com escritórios em Londres ou que operam na Europa ou noutros locais do mundo a partir de Londres. Portanto, o primeiro objetivo é essa proximidade aos clientes nessa região mas depois também
“Em termos de novos escritórios o que nós gostávamos ainda este ano era de abrir um em Kinshasa”
ficamos mais próximos de outras zonas onde temos clientes como França, Holanda, Noruega. Advocatus | Porque é que essa decisão foi tomada agora? RA | Porque as coisas têm de ser feitas uma de cada vez…É preciso O agregador da advocacia
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ter um business case para abrir um escritório e chegou o momento em que a necessidade de estarmos presentes permanentemente em Londres tornou-se uma evidência, o que não acontecia anteriormente. Entre a tomada de decisão e a instalação o processo demorou quase um ano. Advocatus | Costuma demorar esse tempo? RA | Há uma série de burocracias, formalidades e análises que temos de fazer antes de abrir um escritório num país muito regulado como é o Reino Unido.
“Somos cerca de 180 advogados e para este ano gostávamos de cumprir os objetivos estabelecidos, a começar pelo orçamento, procurando ser rigorosos ao longo do ano quando o executamos. Até agora estamos dentro do que tínhamos previsto”
Advocatus | Contrataram algum advogado localmente? RA | Não. Deslocámos um colega nosso, o Nuno Antunes, que estava em Lisboa há seis anos e que tem uma série de características que o tornaram numa escolha relativamente óbvia. Tem uma experiência muito significativa e muito pouco habitual pois esteve em Timor, onde trabalhou para a Agência Nacional de Petróleos – a área do oil & gas é a especialidade dele –, fez o doutoramento em Direito das Fronteiras Marítimas em Inglaterra, viveu lá vários anos e é totalmente bilingue. Foi a oportunidade certa e a pessoa certa. Advocatus | Há um ano abriram um escritório na República do Congo e há dois anos no Gabão. Qual é o balanço que a Miranda faz desta presença nos dois países? RA | É positivo. Com muitas dificuldades pois são mercados que conhecíamos relativamente mal, é preciso encontrar as pessoas, fazer coisas tão simples mas tão difíceis ao mesmo tempo como, por exemplo, disseminar a língua francesa no escritório. Hoje já temos uma professora de francês aqui no escritório. Outras questões a ter em conta: identificar e trabalhar com advogados locais, montar a estrutura e a equipa, procurar os clientes. Os desafios são muito mas os mercados, os clientes e o potencial existem, a concorrência ainda é limitada nestas jurisdições
“É preciso ter um business case para abrir um escritório e chegou o momento em que a necessidade de estarmos presentes permanentemente em Londres tornou-se uma evidência, o que não acontecia anteriormente”
e portanto a aposta não está ganha no sentido de que se ganha todos os dias, mas até agora tem estado a correr de acordo com aquilo que, de um modo geral, pretendíamos.
“O petróleo é cada vez mais caro de produzir, está a procurar-se petróleo em zonas cada vez mais difíceis, como no pré-sal, nas águas ultraprofundas, no Ártico. Isso é tudo muito bonito mas custa muito dinheiro a produzir”
Advocatus | O que é hoje o universo Miranda Alliance e quais as perspetivas para este ano? RA | Para além de Portugal temos escritórios em Angola, no Brasil, em Cabo Verde, na Guiné Equatorial, no Gabão, na Guiné-Bissau, em Macau, em Moçambique, na República do Congo, em São Tomé e Príncipe, em Timor-Leste, no Reino Unido e nos EUA (Houston). Somos cerca de 180 advogados e para este ano gostávamos de cumprir os objetivos estabelecidos, a começar pelo orçamento, procurando ser rigorosos ao longo do ano quando o executamos. Até agora estamos dentro do que tínhamos previsto. Em termos de novos escritórios nos países onde queremos operar o que nós gostávamos ainda este ano era de >>>
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Entrevista
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abrir um outro – ou estar lá muito próximo – em Kinshasa, no outro Congo. Nos escritórios de ligação, de representação, como é o caso de Londres e de Houston, estamos a pensar noutras possibilidades, nomeadamente Joanesburgo, que começa a fazer cada vez mais sentido para nós. Em Moçambique, que está agora em “alta”, estamos a pensar seriamente abrir um segundo escritório, no Norte, em Pemba, onde está a atividade petrolífera e do gás. Advocatus | Em tempos de crise a Miranda expande-se portanto a sociedade está bem e recomenda-se… RA | Também somos afetados pela crise… Advocatus | Como é que essa crise pode afetar, de um forma geral, a atividade das sociedades de advogados? RA | Em Portugal, no nosso pequeno mercado, afeta seguramente. As transações e a atividade diminuem, a economia está deprimida. Nós não sentimos muito por causa da forte presença internacional e sobretudo nos países emergentes. Muitos países onde estamos estão muito mais dependentes do preço das matérias-primas do que da crise europeia ou das taxas de juro ou da falta de liquidez dos bancos. Para a nossa atividade ficamos mais preocupados quando o petróleo cai 30 ou 40 por cento do que quando o BCE ou a União Europeia fazem asneira…Mas acabamos por sentir a crise e isso reflete-se no facto de as nossas taxas de crescimento serem mais moderadas do que eram no passado. Advocatus | Como é que analisa a crise europeia, agravada agora pela situação de Espanha? O euro tem os dias contados? RA | Acho que não. Sei que nada está garantido, e a História está aí para provar que dar passos atrás é muito fácil, mas acho que era preciso quase uma tragédia para o euro desaparecer ou ficar reduzido a uma moeda de meia dúzia de 8
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“Os líderes políticos fazem toda a diferença e neste momento temos líderes fraquíssimos, mesmo ao nível das estruturas da União Europeia”
países do centro da Europa. Agora, estamos todos à espera que os líderes da União Europeia mudem de política.
“Nos escritórios de ligação, de representação, como é o caso de Londres e de Houston, estamos a pensar noutras possibilidades, nomeadamente Joanesburgo, que começa a fazer cada vez mais sentido para nós”
Advocatus | O que é preciso mudar? RA | Faltam grandes líderes na Europa. Li há uns dias, no Financial Times, um artigo do Tony Blair, uma figura de que eu não gosto especialmente, a dizer isso mesmo: onde estão os grandes líderes europeus. Muitas das coisas acontecem na História por força das lideranças. Temos é tendência para pensar que as coisas acontecem porque têm de acontecer mas não é assim. Os líderes políticos fazem toda a diferença e neste momento temos líderes fraquíssimos, mesmo ao nível das estruturas da União Europeia. Depois falta vontade ou condições – se calhar as duas coisas – para fazer uma verdadeira integração política europeia, fazer o que os americanos fizeram há 260 anos, em circunsO agregador da advocacia
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tâncias obviamente completamente diferentes. É uma coisa difícil de fazer mas é preciso fazê-lo. O que aprendemos com esta crise é que a ideia que tínhamos de que isto era um processo gradual, construído tijolo a tijolo, se calhar não pode ser assim. Tem que ser com pulso, com força, às vezes com imposições. Isso vai ser muito difícil. Esta é a solução de longo prazo para os problemas, agora esta política de austeridade, mais austeridade, mais austeridade, não nos vai levar a lado nenhum. Portugal, e outros países como a Grécia, têm ainda outro problema: é que a crise, no dia a dia, ainda não chegou ao centro da Europa…
“Angola tem todas as condições para ser uma potência regional e ultrapassar, eventualmente, a África do Sul, mas ainda vai demorar algum tempo”
mudanças. O gás é o combustível do futuro mas a sua exploração vai exigir muito dinheiro, recursos e tempo. As expectativas apontam para o aumento da procura do gás na Ásia e também na Europa e Moçambique é a nova fronteira nessa área, assim como um pouco aquela região da África Oriental. Angola também tem gás mas é obviamente no petróleo que se distingue e o seu objetivo é manter a produção, entre dois a 2,5 milhões de barris, até porque o país tem de saber fazer uma gestão das reservas no longo prazo para ver se o petróleo dura o mais tempo possível, e também esperar que os preços se mantenham elevados.
Advocatus | Mas vai lá chegar? RA | Esse é que é o ponto pois eu julgo que a maior parte dos alemães, dos ingleses e mesmo dos franceses acham que isto ainda é um problema dos países do Sul, que andaram a fazer asneiras durante muito tempo e que agora têm de expiar os pecados. Se aquilo que está a acontecer em Portugal acontecesse no centro da Europa, este problema já estava resolvido há muito tempo. Estou completamente descrente em relação à política que tem sido seguida na União Europeia e nisto não há aqui nenhum sentido de crítica ao Governo, que está a fazer aquilo que é suposto fazer pois tem um contrato para cumprir e até há aqui um sentido quase messiânico do Governo em cumprir com os seus compromissos, mas objetivamente sabemos, já neste momento, que não vamos chegar lá.
Advocatus | Acredita que esses preços se mantenham elevados? RA | Acredito. O petróleo é cada vez mais caro de produzir, está a procurar-se petróleo em zonas cada vez mais difíceis, como no pré-sal, nas águas ultraprofundas, no Ártico. Isso é tudo muito bonito mas custa muito dinheiro a produzir. O petróleo não é igual em todo o lado. O que é produzido no Médio Oriente não é igual ao que se produz no Canadá. Na economia do petróleo, que, de alguma forma, é cartelizada através da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), o preço de produção é um fator determinante. De uma forma sustentada abaixo do preço de produção é que ele não é produzido. As energias alternativas ainda vão demorar muito tempo para serem uma real alternativa ao petróleo no setor dos transportes. Depois, a hipersensibilidade da indústria e dos mercados aos fatores geopolíticos é enorme.
Advocatus | É especialista no setor do oil & gas. Como é que prevê a evolução destes setores em mercados como Angola e Moçambique? RA | São dois mercados distintos. Em Moçambique, tudo indica que os recursos de gás são enormes, o que aliás, mais uma vez, mostra que temos sempre de ser muito prudentes quando dizemos que há ou não há petróleo, ou gás ou outros recursos num determinado país ou região. Há vários exemplos de surpresas e
Advocatus | Acredita que Angola e Nigéria serão, no futuro, as grandes potências de África por causa do petróleo, ultrapassando a África do Sul? RA | A Nigéria tem problemas muito sérios com as divisões étnicas, sendo um país que pode ficar pior de um momento para o outro. Angola não. Tem todas as condições para ser uma potência regional e ultrapassar, eventualmente, a África do Sul, mas ainda vai demorar algum tempo.
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“As energias alternativas ainda vão demorar muito tempo para serem uma real alternativa ao petróleo no setor dos transportes”
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Estante
A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e o grupo Wolters Kluwer
JusFormulários Fiscal Obra destinada ao exercício prático relacionado com o direito fiscal, nomeadamente: crimes fiscais; execução fiscal; impugnação judicial; infração tributária; inspeção tributária; liquidação do imposto; recursos; reembolsos; representação e requerimentos, entre outros temas. Nesta obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direito fiscal, contendo diversas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de autor, dos quais destacamos: > certificados; > contra-alegações; > declarações; > impugnações judiciais; > oposições judiciais; > pedidos de certidão;
> procurações; > reclamações; > recursos; > requerimentos. Para facilidade do uso da obra, inclui-se um CD-Rom com a reprodução dos formulários, para que se possam adaptar a cada caso concreto. “Desde a sua primeira edição, este livro foi escrito a pensar sobretudo nas questões processuais e procedimentais, tendo bem presentes muitas das situações que o leitor poderá vir a encontrar no quotidiano e havendo a preocupação de, em diversas minutas, verter situações muito próximas da realidade. Nesta segunda edição, privilegiá-
mos a área do contencioso fiscal, tendo em consideração as várias instâncias judiciais. E, naturalmente, procedemos à atualização de algumas das minutas, atendendo às alterações legais. Tenha-se ainda presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2012 vem introduzir algumas alterações na legislação fiscal que tivemos em consideração no nosso trabalho, de modo a o leitor poder já ter uma visão mais atualizada. Por fim, e mais uma vez, reafirmamos que não estamos perante uma obra fechada, e não pretendendo (bem longe disso) ser uma palavra final, mas antes um começo, com muito gosto acolheremos todas as sugestões, críticas, opiniões e dúvidas”.
Coleção: JusFormulários Fiscal Autor: Rui Marques Coleção: JusFormulários 2.ª Edição: abril/2012
Extrato da Nota de Autor
JusFormulários Penal Esta obra destina-se ao exercício prático relacionado com o direito penal, nomeadamente: a acusação, o arquivamento, a contestação, a denúncia, a indemnização civil, a instrução, a intervenção hierárquica, as medidas de coação, a prova, os recursos, entre outros temas. Nesta obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direito penal, contendo diversas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de autor, dos quais destacamos: > certificados; > acusações; > contestações; > deduções; > denúncias;
> despachos; > pedidos; > procurações; > queixas-crime; > recursos; > requerimentos. Para facilidade do uso da obra, inclui-se um CD-Rom com a reprodução dos formulários, para que se possam adaptar a cada caso concreto. “Neste sentido, pretendem os autores, com esta publicação, deixar vários exemplos práticos da aplicação do direito processual penal, sabendo que é um Direito em mutação e adaptação às novas exigências de cidadania ativa – ce-
leridade, transparência e eficácia, exigindo um cuidado e permanente acompanhamento e estudo. Este livro é o exemplo também deste novo exercício de cidadania, que, não pretendendo ser exaustivo, lança pistas para a prática, bem como apela à criatividade e espírito crítico dos profissionais do foro que o utilizarem. Este livro comporta e projeta uma certa prática forense, que se adapta e moderniza, deixando aos atores do foro a capacidade de o transformar diariamente e por isso, esperamos e desejamos que seja de enorme utilidade e uma mais-valia real para cada um poder encontrar as melhores soluções para os seus problemas!”
Coleção: JusFormulários Penal Autores: António Gameiro e Maria Isilda Ribeiro Coleção: JusFormulários 2.ª Edição: julho/2012
Extrato da Nota de Autor
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Marketing
Ana Duarte
Ao serviço da advocacia
Ramon de Melo
A Comunicação e o Marketing conseguiram conquistar o seu lugar nas sociedades de advogados. E o que há alguns anos era um admirável mundo novo hoje é encarado com naturalidade. Mais: como gerador de negócio. Este é o ponto de partida da Legal Marketing Network, que chamou a si a missão de contribuir para a profissionalização desta área no sector da advocacia
Foi em 2004 que o Legal Marketing deu os primeiros passos no País, acompanhando o boom na organização empresarial das sociedades de advogados. Nasceram novos desafios, preocupações e necessidades. E as firmas tiveram de se adaptar a uma nova realidade, primeiro na área financeira, só depois no Marketing e na Comunicação. Não existia, porém, conhecimento nem materiais onde as sociedades pudessem ir beber informação. A solução foi procurar esse suporte nas firmas anglo-saxónicas, já experientes nestas matérias. 12
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Oito anos depois, assiste-se ao crescimento e à profissionalização destas áreas. O que justifica a criação da Legal Marketing Network (LMN), um projeto que pretende agregar os conhecimentos sobre estas matérias e desenvolvê-los. Rita Proença Varão, Matilde de Mello Cabral e Sofia Justino, que assumem a Comunicação e Marketing da Vieira de Almeida e Associados, da PLMJ e da Miranda Correia Amendoeira & Associados, respetivamente, são as figuras percursoras do Legal Marketing em Portugal e deste projeto. Tudo começou com alguns almo-
ços em que se debatiam questões relacionadas com Marketing e Comunicação nas sociedades de advogados. Aos poucos, o grupo foi aumentando e tornou-se necessário dar-lhe um carácter oficial. Por isso, este ano decidiram oficializá-lo e promovê-lo com o intuito de trazer mais profissionais para esta associação. A iniciativa envolve grandes, pequenas e médias sociedades, sem fazer qualquer distinção. “O que queremos fazer é desenvolver algum conhecimento e dar forma ao Legal Marketing português”, refere
Matilde. “Há oito anos de Legal Marketing português, de campanhas lançadas pelas nossas sociedades, de rebranding, de novos sites. Há oito anos de aprendizagem a que queremos dar forma e partilhar. O importante é que já possam vir beber ao que existe, ao que é feito em Portugal, e é bem feito, e não termos que copiar de fora”, acrescenta. Rita Proença Varão explica que “este grupo surge para a geração de ideias”, mas principalmente com o intuito de “contribuir para a qualidade do core business e do sector”. A LMN tem um plano pensado para O agregador da advocacia
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os próximos três anos e que envolve a realização de quatro conferências anuais, abertas ao público em geral. O objetivo é falar para todos os advogados que tenham interesse em melhorar a forma como abordam a gestão, a relação com os clientes, a comunicação e o marketing. E a partir daí identificar os temas transversais que possam ter interesse, trazendo as melhoras práticas e os melhores profissionais. O primeiro encontro está já agendado. Acontecerá no final de setembro e será dedicado ao papel da Comunicação Interna no negócio. “O que vamos debater é como pode uma estratégia de comunicação interna, estruturada, pensada e organizada servir uma sociedade de advogados”, explica Matilde. “Não é à toa que começamos por este tema. Uma questão que parece uma coisa dos outros mas sem a qual tudo cai por terra. Se não olharmos para dentro e para as nossas pessoas, como é vamos faze-las parte da nossa estratégia?! Podemos ter sites lindos mas se as pessoas não agem de acordo com a estratégia não adianta”, esclarece Rita. “Vamos dar três perspetivas. Uma perspetiva exterior de alguém que tem uma vivência e uma carreira enorme nesta área, uma perspetiva mais interna de relacionamento entre colaboradores e depois uma perspetiva mais virada para os recursos humanos – que são áreas que se cruzam e que são absolutamente irmãs dentro destas organizações”, revela Sofia. Analisando a evolução que esta área teve em Portugal, as opiniões são unânimes – a diferença é abismal. Só possível devido ao apoio da direção das firmas. Foi preciso conquistar um espaço e importância que esta área não tinha nas sociedades, dado que não havia a perceção do que era a comunicação e marketing. “O respeito que nós conquistamos, o espaço, o número de pessoas que vão fazendo parte das equipas… Tudo isso é reflexo da nossa evolução na estrutura da sociedade. Tem a ver com o trabalho que desenvolvemos mas também com a confiança que ganhamos dentro das sociedades”, sustenta Sofia Justino. O agregador da advocacia
Foi preciso conquistar um espaço e importância que esta área não tinha nas sociedades, dado que não havia a perceção do que era a comunicação e marketing
Foi preciso construir um caminho. Quando entraram para esta profissão depararam-se com dificuldades semelhantes. A primeira foi certamente não saber o que fazer. A advocacia era uma área muito específica, com um léxico próprio, que não se interessava por questões de comunicação e marketing, de certo modo até as receava. Mas hoje tudo isso mudou. Qualquer sociedade, com um departamento de comunicação bem estruturado, tem um orçamento próprio para esta área, com um plano anual, apresentando contas e resultados. Matilde de Mello Cabral acredita que isto é essencial: afinal, os advogados estão habituados a faturar e é preciso mostrar que a equipa de marketing e comunicação gera negócio. Hoje a “comunicação e o marketing são vistos pela sociedade como uma coisa estrutural para o negócio”. A estas equipas cabe também a responsabilidade de desenvolver ferramentas para os advogados, de modo a que possam trabalhar melhor e comunicar de forma mais eficaz com os clientes. Rita Proença Varão alerta que hoje não basta a visão de que é necessário ter alguém ligado à Comunicação, tornando-se necessário impor e dar credibilidade à função. Essa é uma das metas da LMN, que visa “contribuir para a elevação dos níveis de qualidade praticados pelas sociedades de advogados”.
Sofia Justino, Miranda Correia Amendoeira & Associados
Matilde de Mello Cabral, PLMJ
Rita Proença Varão, Vieira de Almeida e Associados
REDE
19 membros e a crescer A Legal Marketing Network tem vindo a crescer, sob orientação do grupo inicial – a comissão diretiva – constituído por Matilde de Mello Cabral (PLMJ), Rita Proença Varão (Vieira de Almeida & Associados) e Sofia Justino (Miranda). Integra ainda Ana Catarina Marques (Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados), Bárbara Valarinho (PLMJ), Susana Represas (PLMJ), Carmen Provedano (Garrigues), Jorge Tavares d’Almeida (CMS – Rui Pena & Arnaut), Leonor Cunha (SRS Advogados), Marta Moreno (SRS Advogados) Margarida Mouzinho (Abreu Advogados),
Rita Menano Osório (Abreu Advogados), Maria Bettencourt (CCA Advogados), Maria Roquette Cardoso (Sérvulo & Associados), Rita Maia (Miranda), Sara Buira (Uría Menéndez-Proença de Carvalho), Sofia Godinho (Macedo Vitorino & Associados), Tatiana Marcelino (Gómez-Acebo & Pombo) e Vera Leitão (Cuatrecasas, Gonçalves Pereira). Como membros desta rede não representam propriamente a sociedade, mas sim o trabalho na área da Comunicação e Marketing de cada uma das firmas, com vista ao enriquecimento e reconhecimento da profissão.
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Marketing
Em nome do mercado Vão longe os tempos em que o preconceito reinava na ligação entre marketing e advocacia. Hoje, as principais sociedades de advogados possuem departamentos específicos – e ativos - vocacionados para a comunicação e para o marketing. Fica a pergunta: o que se promove? O escritório? Cada advogado de per si? O negócio? Os serviços ou a imagem e a reputação? Respondem os titulares da Comunicação de 12 sociedades de advogados CMS-RPA
SRS
A perceção da diferença
Promover os valores do negócio Ao celebramos 20 anos tomamos consciência que a SRS Advogados foi pioneira na criação do que é hoje o Marketing nas Sociedades de Advogados. Há 20 anos lançámos um logotipo, valores institucionais, uma “marca”... Por isso não só concordamos com a importância do Marketing nas Sociedades de Advogados como entendemos que é indispensável à promoção e desenvolvimento do negócio. Acreditamos que a criatividade e inovação na estratégia, atendendo às restrições impostas aos Advogados, são valor acrescentado às Sociedades de Advogados. Concretamente na SRS, a atuação do Marketing reparte-se entre a estratégia da comunicação, definição dos conteúdos e objetivos a atingir, sejam eles de projeção da imagem da Sociedade (brochuras, diretórios) ou Advogados, mediante a execução dos business plan de todas as áreas de atuCuatrecasas, Gonçalves Pereira
ação e a comunicação institucional e interna. Ambas são estruturantes e por isso pressupõem atuações e meios próprios. Institucionalmente comunicamos nos media nacionais e internacionais, no nosso site, Leonor Cunha através dos nossos diretora de Marketing e eventos, no acompaComunicação nhamento dos mesmos... Internamente focamo-nos numa estratégia de dinamização da Sociedade tendo por base um conjunto de valores que assumidos como basilares à nossa organização: Foco, Exigência, Compromisso, Inovação e Ambição. “A lot of times, people don’t know what they want until you show it to them”. Steve Jobs
Construir a marca A palavra Marketing é um substantivo, é certo, mas não deixa de fundar a sua raiz no Present Continuous - tempo em inglês correspondente ao nosso Gerúndio – donde surge, aliás, a dificuldade da sua tradução: “Mercado que se está a fazer”? “Fazendo o mercado”? Dúvidas à parte, o Marketing jurídico é apenas um filho tardio de seus Pais, estando o sector jurídico, como os outros, em movimento – com o acesso cada vez mais rápido à informação, a simples existência de concorrência a um mesmo fim aguça a necessidade de provar que há um fator diferenciador, de inovar. Como fazê-lo? Marketing. Marketing através do site, do desenvolvimento de newsletters, do envio das mesmas ao cliente, antecipando a sua necessidade de informação. Marketing na Comunicação externa, com o envio de comunicados à imprensa, publicação de artigos de opinião, envio de pareceres para a imprensa sobre temas da atualidade. Marketing nas brochuras, nas apresentações, nos 14
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flyers. Marketing ainda nos eventos para clientes, nos pequenos-almoços, almoços e lanches temáticos, procurando, uma vez mais, que a marca/Sociedade seja percecionada como uma instituição que congrega os melhores técnicos. O Marketing é Vera Nobre Leitão responsável de fulcral nas Sociedades de advogados hoje em Comunicação e Marketing dia como o é em todos os sectores para construir a marca e levá-la até ao cliente – o mercado faz-se todos os dias com e através do Marketing. Em última instância, quem lucra é o cliente, que conta com advogados cada vez melhores, mais dinâmicos e em constante inovação.
Neste setor cada vez mais competitivo que é o dos serviços jurídicos, verificou-se na última década uma preocupação das sociedades de advogados cada vez maior com o marketing. Este facto traduziu-se na criação de departa- Jorge Tavares d’ Almeida marketing & Business mentos de marketing Development Manager nas principais sociedades e mesmo nalgumas com menor dimensão, seguindo-se assim uma tendência internacional. A legislação tem também evoluído no sentido de alargar o leque de instrumentos disponíveis para o marketing dos advogados. Nesse sentido o Estatuto da Ordem dos Advogados foi alterado em 2005 de modo a modo a permitir a publicidade à classe (com algumas limitações expostas no artigo 89º do EOA). Nos últimos anos a relação cliente-advogado mudou muito e, hoje em dia, o cliente consumidor dos serviços jurídicos prestados pelos advogados tende a vê-los como os outros serviços que consome, com a mesma exigência de sentir a confiança em quem os presta. Este facto, aliado à concorrência cada vez maior, conduz à necessidade de uma perceção por parte do cliente de diferenciação, notoriedade e qualidade. É essa perceção que se pretende atingir com o marketing, de maneira a fortalecer as marcas e a sua reputação de modo a que o cliente sinta essa confiança na sociedade a que recorre. Para atingi-la, os departamentos de marketing das sociedades desenvolvem ações de variados tipos que vão desde à realização de eventos para clientes, onde expõem algum do seu know-how, envios de newsletters, a referida publicidade que, embora já permitida, é ainda pouco usada, participações em publicações, presenças em diretórios de serviços jurídicos, entre outras. O agregador da advocacia
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Miranda Correia Amendoeira & ASSOCIADOS
Gómez-Acebo & Pombo
“Life’s Short. Get a Divorce” Em 2007, a campanha “Life’s Short. Get a Divorce” (apoiada em outdoors arrojados com uma forte conotação sexual), lançada pela Fetman, Garland & Associates, gerou polémica nos EUA. Na altura, as pressões políticas levaram mesmo à sua retirada das ruas de Chicago. Cinco anos volvidos, os seus mais acérrimos críticos reconhecem a mestria da advogada Corri Fetman, que ousou ir mais longe, e aplaudem a eficácia de uma campanha que obteve níveis de notoriedade sem precedentes. Seria esta bem acolhida em Portugal? Provavelmente, não. Apesar de, nos últimos anos, se terem dado passos importantes no que toca à utilização de ferramentas promocionais como o marketing ou a publicidade na aproximação ao mercado e aos clientes, estamos ainda muito longe da maturidade norte-americana. Em Portugal, estas disciplinas são ainda muitas vezes percecionadas de forma redutora pela classe jurídica, que as encara como autênticas ferramentas de exploração comercial. Nada mais errado. No sector da advocacia, como em qualquer outro, o marketing, assim como
Em nome do cliente
Sofia Justino responsável do Grupo de Comunicação
a publicidade, são importantes instrumentos de apoio à gestão que devem ser entendidos num contexto global de conquista, satisfação e fidelização de clientes. A gestão, suportada por boas práticas de promoção, é cada vez mais uma questão de sobrevivência e a abertura a novas ideias é essencial para que as sociedades de advogados se mantenham vivas e de boa saúde. Num futuro que se prevê cada vez mais competitivo, sobreviverão apenas aquelas que melhor souberem administrar a sua marca e tiverem a audácia de “fazer diferente”.
JPAB
O princípio da transversalidade
A JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados faz do seu trabalho o seu melhor cartão de visita. A projeção da imagem da JPAB resultou da conjugação de itens diferenciados que, também individualmente considerados, representam uma mais-valia da sociedade. Desde logo a experiência acumulada de mais de 30 anos de atividade de alguns dos seus sócios, a escolha de colaboradores de qualidade académica relevante, o constante investimento na formação dos seus advogados, uma cultura interna de coesão e solidariedade entre as diferentes áreas de atividade e no assumir sem reservas do compromisso de dedicação total e incondicional aos seus clientes. O agregador da advocacia
A JPAB fomenta a intervenção cívica dos seus advogados nos diferentes patamares do exercício da cidadania ativa, intervenção individual essa que sempre traduz um enriquecimento do património imaterial do coletivo da sociedade. O retorno é bem marcado pela confiança granjeada junto do acervo de clientes e pelo reconhecimento dos seus pares e dos demais interlocutores que cruzam a atividade da sociedade, nas suas múltiplas vertentes. A JPAB afirma-se assim pelo cruzamento e transversalidade dos saberes técnicos dos seus advogados e pela escrupulosa observância das regras deontológicas, na prossecução constante de uma política de promoção da sociedade que é resultado direto da sua atividade. A JPAB tem presente em cada minuto do seu trabalho a máxima de que “um cliente satisfeito é um cliente que permanece e potenciará outros”. A JPAB mantém-se fiel à sua linha de orientação de sempre, à sua cultura própria, com resultados testados e bem patentes a todos.
Rosana Rumschisky diretora de Marketing e Business Development
Existem várias definições académicas de Marketing que falam de processos, satisfação de necessidades e intercâmbio de produtos ou serviços. Todas válidas, todas tecnicamente rigorosas. Pessoalmente, gosto de dizer que o Marketing é uma filosofia empresarial que situa o cliente no centro da sua atividade. Significa isto que o Marketing afeta todas as pessoas que formam parte de uma sociedade de advogados, independentemente de terem ou não um contacto direto com os clientes ou potenciais clientes (prospects) do escritório. Os profissionais da área de Marketing têm a responsabilidade de contribuir com informação, materiais e ferramentas para que se possa levar a cabo a captação e fidelização de clientes em condições ótimas. Tal implica trabalhar com um amplo leque: web e apresentações institucionais; informar os analistas e league tables; eventos e jornadas; business intelligence: análise de clientes; beauty contests e RFP; programas de client care, entre outros. E, especialmente, estratégia e planificação que permitam otimizar os recursos existentes em cada um dos escritórios. Cada vez mais o cliente está mais bem preparado e é mais exigente com os seus advogados externos, esperando valor acrescentado e, principalmente, assegurando-se de que é justo o preço que paga pelo serviço prestado. Note-se, também, que já acabou a época em que era o cliente que procurava o advogado. Agora os escritórios são bastante proativos comercialmente e os advogados tiveram (e têm) de aprender a mover-se num terreno comercial com o qual não estavam (estão) familiarizados nem se sentiam (sentem) cómodos. Algo está a mudar… Mas o que não muda é a necessidade de continuar a fazer diariamente um excelente trabalho e sobretudo que o cliente assim o perceba. Agosto de 2012
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Marketing
BPO
Sérvulo
Marketing moralizador Pacificadas discórdias e legalizado o marketing nas sociedades de advogados, arejaram décadas de preconceito e, sem dúvida, moralizaram-se atitudes.Na verdade, antes da assunção pelos escritórios de uma filosofia de Costumer Relationship Management tudo acontecia como se divulgação e promoção não existissem. Como qualquer vulgar tabu, o aviltado marketing dava lugar a práticas de inevitável concorrência, de que se desconheciam campos e armas. Desde há muito que os advogados se posicionam na sociedade numa prática que, embora com especificidades muito próprias, é económica e está sujeita às mais básicas regras de mercado. Também de elementar justiça será deixar que os advogados possam ser sujeitos ativos dessas mesmas regras. Com muitos anos de atraso e outro tanto prejuízo, qualquer escritório pode optar livremente, na linha anglo-saxónica, por uma política Client Oriented.
Alimentar a máquina Tal não significa uma visão mercantilista da profissão, mas apenas a consciência das exigências de mercado.A prática aberta e leal de divulgação de serviços de acordo com as necessidades próprias de uma comunidade ou, numa palavra, o marketing estratégico pacifica convivências num mundo incontornavelmente concorrencial. A dignificação da classe e a essencialidade deontológica ficam beliscadas com práticas subterrâneas e não com ações públicas de análise de mercados e divulgação da attividade. O dever de consciência moral, probidade e urbanidade estão hoje mais expostos e, assim, mais suscetíveis de ser observados.
PLMJ
Voodoo, futurismo ou simplesmente marketing Falemos de marketing, conceito que assusta ainda alguns Advogados. Não se trata de voodoo, nem de nenhuma forma menos digna de exercer a profissão, mas de uma atividade complementar, que contribui para a modernização e sustentabilidade da advocacia, na medida em que permite que os Advogados se dediquem em exclusivo aquilo que melhor fazem, gozando do apoio especializado de profissionais na sua promoção. Imagem, reputação, posicionamento, desenvolvimento do negócio, relacionamento com os clientes, formação são algumas das vertentes que devem ser ponderadas na definição e implementação de um plano de marketing, que deve ser parte integrante do plano estratégico de qualquer Sociedade de Advogados, independentemente da sua dimensão, pois estrutura uma visão integrada do negócio – mercado, sociedade, pessoas que a integram (o seu maior ativo) e objetivos estratégicos a atingir. Vital nos tempos que correm, o marketing contribui diretamente para a sustentabilidade do negócio – acrescentando valor, eficiência e competitividade a quem se dedica à prestação de serviços e como tal depende das capacidades técnicas dos seus profissionais, mas também das suas ca16
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Matilde de Mello Cabral diretora dos Serviços de Apoio Profissional
pacidades de angariar e manter clientes. Marketing é isto: pensamento estratégico, bom senso, capacidade de gerar negócio e algum futurismo, traduzido em saber antecipar hoje as tendências e necessidades dos clientes de amanhã, de forma mais eficaz e com mais valor acrescentado que a concorrência. Popular ou não, a promoção dos nossos serviços não deve, nem pode, ser vista como função só de alguns, mas de todos, marketeers e Advogados que integrem uma Sociedade que se queira sustentável e com futuro.
Maria Roquette Cardoso diretora de Comunicação & Marketing
Apesar das suas várias dimensões de atuação, a comunicação e o marketing nas sociedades de advogados continuam a ter um papel primordial: estender a relação de confiança entre o cliente e o seu advogado à marca institucional que este representa, fortalecendo-a. Quanto mais forte for a marca, maior será o potencial de promover o cross-selling e o up-selling com o mesmo cliente e, através da satisfação deste, atingir o chamado word of mouth marketing ou a recomendação espontânea. Para cumprir tal objetivo, a marca deve conhecer o território em que atua e ir crescendo em uníssono com a estratégia de desenvolvimento de negócio e com todos os indivíduos que a representam - afinal, da receção ao sócio-fundador, todos são agentes de marketing. É certo que este processo não é diferente em qualquer outra atividade. A verdade, porém, é que ele se torna peculiar numa profissão dita liberal, em que a marca ou é suficientemente forte para se elevar acima do conjunto dos advogados ou então deverá optar por se assumir como uma marca-mãe ou marca umbrella, responsável por gerir e promover várias marcas individuais, cada uma com o seu cunho e poder de atração e procurar fortalecer os valores comuns que as unem ao todo. O papel da comunicação e do marketing é também lidar com essas idiossincrasias e criar e adaptar ferramentas que, independentemente da estratégia adotada e da dimensão da sociedade, permitam aos advogados continuar a fortalecer as relações profissionais existentes e criar novas oportunidades de negócio. Afinal, no fim do dia, os resultados é que alimentam a máquina.
O agregador da advocacia
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Abreu
A viagem O marketing, comunicação e imagem são os elementos essenciais para criar um primeiro impacto e estabelecer uma futura relação. O primeiro passo começa pela comunicação interna, onde a interação entre os vários departamentos e a coerência de valores corporativos devem espelhar para o exterior uma imagem coesa e sólida da Sociedade, que deverá seguidamente criar ações de marketing e comunicação para o exterior. Ambos são transversais a todas as áreas, onde são aplicadas fórmulas idênticas, para diversos setores de atividade. Embora no mundo da Advocacia existam algumas restrições a nível de publicidade, a componente de comunicação e imagem institucional, media, relações públicas e organização de eventos são as ferramentas estratégicas mais usadas. A importância da comunicação não se verifica apenas no mundo da advocacia, mas em todos os setores. Tornou-se realmente importante, por via do mundo global em que vivemos, em que a comunicação e networking têm vindo a crescer de dia para dia e o acesso à mesma é cada vez mais
Vieira de Almeida “Uma viagem de mil milhas começa com um primeiro passo.” Provérbio chinês
Margarida Mouzinho responsável pela Comunicação e Marketing
imediato (vivemos numa era www). Consequentemente, tem que se comunicar mais, existe mais concorrência, e há um reconhecimento evidente do poder que as diversas ferramentas de comunicação e imagem têm quando bem aplicadas. Para além de comunicarmos de forma estratégica e estruturada, devemos ser inspiradores e inovadores na forma como a fazemos. O outro lado do mundo é já aqui ao lado. Boa viagem!
Uría-Menendez-Proença de Carvalho
Reputação: uma mais-valia intangível Juntamente com o capital humano, a reputação constitui o ativo mais valioso para uma sociedade de advogados. Enquanto o renome individual de um advogado em concreto se baseia em traços do seu carácter pessoal e profissional, a reputação de uma sociedade é sustentada em valores e princípios declarados, partilhados e mantidos ao longo do tempo, já que uma sociedade de advogados ambiciona naturalmente ultrapassar o renome dos seus fundadores e estabelecer-se por direito próprio como uma referência por várias gerações futuras. O êxito reputacional consiste em gerar confiança e credibilidade e como tal é fundamental que exista una correlação clara entre o que a firma diz e aquilo que faz. Com a crescente complexidade da economia portuguesa, o papel das sociedades de advogados tem vindo a ganhar importância. Com essa evolução, nasce uma maior responsabilidade na interação com os diferentes stakeholders da sociedade quer sejam clientes, autoridades públicas, universidades ou jornalistas, podendo qualquer dessas interações ter um O agregador da advocacia
Sara Buira responsável de Comunicação
impacto positivo ou negativo na reputação da sociedade. Os Departamentos de Comunicação das sociedades de advogados oferecem ferramentas para a gestão interna e externa da reputação, através de estratégias definidas em sintonia com os valores da sociedade e da sua estratégia de negócio. O advento de novas ferramentas de comunicação e da internet acrescentam uma nova dimensão aos desafios que estes Departamentos enfrentam.
O advogado como um produto? Qual o papel do MKT nas sociedades de advogados? O que produz uma sociedade de advogados, onde se gera e perceciona o valor? É a geração de ideias, a produção de pensamento e, no fim do dia, o próprio capital humaRita Proença Varão no. É este o produto corporate Communication & Image Manager que o marketing deve trabalhar numa sociedade de advogados, uma vez que é o capital humano existente que nos permite construir a uniqueness do serviço, conceito tão em voga como fator de sucesso. Face a este produto específico, deverá o foco do MKT, ao contribuir para os vários planos de enamoramento que se desenham neste contexto, ser a organização, ou seja, a sua marca institucional, ou cada um dos seus advogados per si? Porque se toda a decisão é tomada com base em elementos de foro emocional, também a personalidade da organização contribui para isso e tem assim de conceber o seu próprio plano de sedução, apesar de ser o capital humano, e cada um por si, a contribuir para a perceção de valor. Por isto, a especificidade do Marketing numa sociedade de advogados é a conjugação de duas realidades. Se, por um lado, a organização tem uma marca como fator distintivo a ser gerida, importa considerar também o advogado como produto alvo, com a sua idiossincrática personalidade. No entanto, esta abordagem não se focaliza nestes dois campos de modo distinto, sendo essencial equilibrar as desiguais maneiras que cada perfil individual tem para criar uma relação de sedução permanente, com a visão abrangente que a própria sociedade cria através da marca. Tal leva-nos à função interna do Marketing, em que os valores, a existência de uma cultura própria, a criação de um “espírito de corpo” são essenciais, não só no alinhamento do valor gerado pelo capital humano, como na sua captação e motivação, permitindo concluir que esta atividade, numa sociedade de advogados, é simultaneamente global e específica, gerindo diariamente a marca da organização e o perfil de cada advogado, ajudando-o a construir um caminho de sedução, dentro dos alicerces estabelecidos pelo próprio ato de sedução que a firma conduz! Agosto de 2012
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Opinião
Quid ius? Em tempo de crise Estamos num período em que à pergunta “Que Direito em tempo de crise?” não podemos deixar de responder: um Direito fortemente vocacionado para as consequências do momento que vivemos sendo meio de concretização e conformação das mudanças, tanto ao nível legislativo, mas certamente também ao nível da aplicação e interpretação da lei
Qualquer estudante de Direito aprende, logo nos primeiros meses da sua formação, o que significa a expressão latina “Quid Ius?”. Muitas vezes aprende-o até por distinção com uma outra expressão que nos chega também da influência românica: o “Quid Iuris?”, que significa “o quê de Direito”, e termina todos os casos práticos que vamos resolvendo na Faculdade. Aquela expressão - que hoje nos serve de mote a este texto - é uma questão com a qual se confronta o Homem desde a antiguidade e que nos transporta para a perspetiva epistemológica do estudo do Direito. Afinal, “o quê Direito?” ou “que Direito?”. Não se pretende aqui descorrer sobre esta temática numa perspetiva académica, já que não é o lugar, nem o permitiria a humildade e a prudência. O que se pretende sim, é que, partindo desta expressão, caraterizemos a prática do Direito nestes tempos que correm, mobilizando o conhecimento que advém do Recrutamento Especializado a que nos dedicamos. Se há uns anos – não muitos! – o Direito Comercial e Societário, a par do Direito Financeiro, eram as áreas de prática que se distinguiam pela sua fecunda atividade, hoje são as áreas relacionadas com a Fiscalidade e as Relações Laborais que marcam passo. Não é dificil compreender a causa desta agitação. A crise, que tudo afeta e a todos toca, também no campo da prática do Direito produz os seus efeitos. Principalmente porque o Direito, na sua função constituinte e de regulador, enquadra 18
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“A crise, que tudo afeta e a todos toca, também no campo da prática do Direito produz os seus efeitos. Principalmente porque o Direito, na sua função constituinte e de regulador, enquadra necessariamente as alterações provocadas por um período económico difícil”
“À maior eficácia da Administração Fiscal, imposta pela troika, corresponde uma crescente necessidade de apoio jurídico nesta área, não só no Planeamento, mas igualmente no Contencioso, este ultimo não estranho a necessidade premente de obter receitas”
necessariamente as alterações provocadas por um período económico difícil. À maior eficácia da Administração Fiscal, imposta pela troika, corresponde uma crescente necessidade de apoio jurídico nesta área, não só no Planeamento, mas igualmente no Contencioso, este último não estranho à necessidade premente de obter receitas. Daí que se assista a uma interessante movimentação nesta área, curiosamente subalternizada quando, ainda na Faculdade, se perspetiva uma futura especialização. Quanto ao Direito Laboral as razões são óbvias. A necessidade de aligeirar estruturas, a par da indispensável adequação a um paradigma de relação laboral em forte mudança, levam a que nesta área surjam necessidades de reforço dos Departamentos das Sociedades, mas igualmente das empresas, aliás numa tendência de internalização que se vem notando. As áreas que até há alguns anos estavam em crescimento, como Mercantil e Societário, estão agora em forte desacelaração, registando-se uma transição nos tipos de operações desenvolvidas. Estamos, assim, num período em que à pergunta “Que Direito em tempo de crise?” não podemos deixar de responder: um Direito fortemente vocacionado para as consequências do momento que vivemos sendo meio de concretização e conformação das mudanças, tanto ao nível legislativo, mas certamente também ao nível da aplicação e interpretação da
Vasco Salgueiro Manager da Tax & Legal da Michael Page Portugal
lei para corresponder aos desideratos e desafios que a conjuntura económica impõe. O Direito Laboral e o Direito Fiscal são, assim, as áres que se destacam, buscando as Sociedades estar preparadas para corresponder às solicitações do mercado e as empresas para lidar com os efeitos da crise e ter os mecanismos que ajudem a superá-la. O agregador da advocacia
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Jet Advocatus
O Passeio Marítimo de Algés foi o palco de mais uma edição do Rock in Law, a 12 de julho. Este ano as instituições beneficiadas foram a Fundação Ferreira Freire, a Fundação do Gil, a Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger e a CerciOeiras. Advogados de diversas sociedades deixaram o vestuário mais formal de lado e, por uma noite, transformaram-se em músicos para tocarem por uma causa solidária.
Rock por uma causa
Agostinho Pereira de Miranda, sócio-fundador da Miranda
Os espetadores
José Luís Arnaut, da CMS-RPA
Equipa da Gómez-Acebo & Pombo
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Tier One Band exibe o talento da MLGTS
Representantes da CerciOeiras
Daniel Proença de Carvalho, da Uría-Menéndez-Proença de Carvalho, a atuar
Uma audiência interessada
António Lobo-Xavier, da MLGTS
Banda Lhoca, advogados da VdA em versão rock
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Estratégia
“Os advogados crescem na crise”. A convicção é do brasileiro Solón Cunha, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas e coordenador do curso da LexDebata sobre planeamento estratégico para advogados. Alerta, contudo, para o risco de crescer sem planeamento
Ramon de Melo
Planear para crescer
Planeamento estratégico. Esta é uma das chaves para o crescimento do negócio da advocacia mesmo em tempo de crise. Quem o sustenta é Solón Cunha, professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, do Brasil, que esteve em Lisboa para coordenar o curso da LexDebata precisamente sobre “Planeamento estratégico para sociedades de advogados”. Na opinião de Solón Cunha, “o mercado de serviços jurídicos deverá apresentar crescimento seguindo os indicadores da economia global”. Sublinha, porém, que “os escritórios devem evitar a tendência para 22
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uniformizar o atendimento e serem vistos pelos clientes como ‘iguais’”. Devem, pois, criar “uma identidade no mercado, com personalidade, decorrente de um ótimo planeamento estratégico”. E isto apesar da crise económica. “Crise é sinónimo de oportunidade, aprendemos isso no Brasil”, justifica o professor, manifestando a convicção de que “os advogados crescem na crise”: “Se há queda de procura na Europa, mais uma excelente oportunidade para que as horas ociosas sejam investidas em gestão e planeamento estratégico”. Outra saída é a internacionalização,
Solón Cunha defende que “a advocacia de hoje não tem bandeira, não está presa a conceitos geográficos, é uma advocacia global”. Entende mesmo que “quem ficar trancado dentro de quatro paredes vai sair do mercado, vai se deprimir”
se bem que Solón Cunha defenda que “a advocacia de hoje não tem bandeira, não está presa a conceitos geográficos, é uma advocacia global”. Entende mesmo que “quem ficar trancado dentro de quatro paredes vai sair do mercado, vai se deprimir”. A excelência vem de relacionamentos internacionais, da busca de oportunidades, do estudo de modelos criativos já testados noutros países. Alianças com escritórios internacionais e uma política de best friends constituem, assim, trunfos para que as sociedades de advogados se afirmem. E a porta à internaO agregador da advocacia
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cionalização está aberta num mundo em que “os países emergentes procuram investimentos distantes e os fundos de investimento querem resultados com segurança jurídica”. E, no atual contexto, haverá necessidade de adaptar práticas? O professor da Fundação Getúlio Vargas sustenta que os escritórios de advocacia deverão apostar cada vez mais na especialização, dado que “precisam mostrar ao cliente que conhecem os assuntos como poucos”. Há novas práticas em crescimento: é o caso do direito minerário, do direito ambiental, do óleo e do gás, do mercado de capitais, da concorrência. É, resume, “um mundo novo e desafiador”. Mas não há só oportunidades para as sociedades de advogados, também há riscos. Sólon Cunha identifica-os: “Crescer sem planeamento, perda de talentos jovens e precarização do estudo”. A propósito de oportunidades, o professor e especialista em Direito do Trabalho acredita que o seu país, o Brasil, constitui um bom destino para o investimento português. E explica porquê: “A economia brasileira mostra sinais de maturidade e a democracia brasileira não está sujeita aos percalços comuns na América Latina. Temos lá grandes empresas portuguesas operando com dignidade e bons resultados”. Em relação ao mercado da advocacia propriamente dito, entende que a principal diferença, pela positiva, entre os dois países reside na proximidade de Portugal ao mercado europeu, “com a característica única de falar a mesma língua de países emergentes com grande reserva natural e procurados pelos bancos”. Além disso, a “identidade com os brasileiros fará de Portugal uma natural porta de entrada” nesses mercados. Mais uma vez, Sólon Cunha insiste na importância do planeamento e deixa um conselho: “É muito importante que os sócios dos escritórios dediquem tempo à gestão e a planear o crescimento da empresa e a sua colocação no mercado”. Foi esta a mensagem que deixou em Lisboa aos advogados portugueses. O agregador da advocacia
“É muito importante que os sócios dos escritórios dediquem tempo à gestão e a planear o crescimento da empresa e a sua colocação no mercado”
PERFIL
Uma escolha natural
Os escritórios de advocacia deverão apostar cada vez mais na especialização, dado que “precisam mostrar ao cliente que conhecem os assuntos como poucos”
Enveredar por Direito foi, para Solón Cunha, uma “escolha natural”, pois aconteceu quando o Brasil saía da ditadura militar e nascia o Estado de Direito democrático. Formou-se assim na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, estava-se em 1985. Acabou por se especializar em Direito do Trabalho, sendo sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados. Mas dedica-se igualmente à atividade docente. E, quando lhe pedem para escolher se prefere a advocacia e a docência, responde que “seria como perguntar ao pai de qual filho mais gosta”… “Adoro advogar. É o que sei fazer, o que me dá prazer, alegria e o sustento digno da minha família. Ensinar é o mínimo que devo retribuir à sociedade pelo que recebi durante todos esses anos. Ficar perto dos mais jovens, conhecer bem a geração Y não tem preço. Tem sido, igualmente, um prazer”. Do seu percurso profissional faz parte a presidência do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, partici-
pando, além disso, no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). O centro nasceu em 1983 e, diz Sólon Cunha, já como estagiário de Direito se oferecia para ajudar, pelo que acabou por integrar a direção. As principais finalidades do CESA são promover estudos e manifestar-se sobre questões jurídicas e assuntos relativos à administração da Justiça e ao exercício da profissão de advogado; oferecer às associadas estudos e serviços que facilitem o exercício da profissão de advogado; representar os interesses das sociedades de advogados perante os órgãos de classe e de outras entidades profissionais de advogados; representar os interesses das associadas em juízo. Mas o mais importante – sublinha - é que o CESA agrega valor às pequenas e médias sociedades, levando a informação até elas, mostrando as experiências da geração anterior, facilitando a relação com as autoridades e, acima de tudo, “reunindo amigos que esquecem que são concorrentes”.
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Insolvência
Da necessidade de enquadramento O novo código continua a permitir que o devedor lance mão de um plano de insolvência auxiliado por um processo especial que tudo explore para a revitalização das empresas. Somos sensíveis a esta lógica legislativa mas alertamos para a necessidade de enquadramento dogmático de cada um dos mecanismos Numa conjuntura de insucesso económico, os tribunais vão-se adequando aos pleitos que por lá passam. Trata-se de olhar temas até então secundários por não representarem as grandes pendências das últimas duas décadas. O enquadramento dogmático do plano de insolvência assume particular importância a partir do momento em que este tipo de processo atravanca os tribunais. Estas circunstâncias são, também, uma oportunidade para a jurisprudência começar a fincar as interpretações mais équas de temas verdadeiramente essenciais para os cidadãos. Repare-se na afamada “sentença de Portalegre” que já revirou o paradigma dos créditos à habitação em Portugal. O Decreto – Lei 53/2004 de 18 de março tentou responder aos insucessos do CPEREF, introduzindo uma das suas representações mais essenciais – o plano de insolvência, que identificou, no artigo 1.º, como um modo de satisfação dos interesses dos credores. Mas, na sua aplicação ao caso concreto, o plano de insolvência não soube responder a todos as agilidades negociais dos particulares e muitas dúvidas assolaram os práticos do direito falimentar: Qual o âmbito de tal plano? Qual a sua natureza? Qual a sua relação com a autonomia privada? Quem vinculava? A revisão de 2012 mantém intacta a presença do plano de insolvência no processo. Continua a fazer referência à sua índole no mesmo artigo 1.º, mas relega-o para um plano acessório quando contraposto com o novo processo especial de revitalização. Os novos artigos 17.º - A a 17.º I introduzem o processo especial de revitalização, esse sim, signífero da verdadeira intenção da nova lei. Alinhem-se os causídicos na aquisição 24
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“Os novos artigos 17.º - A a 17.º I introduzem o processo especial de revitalização, esse sim, signífero da verdadeira intenção da nova lei. Alinhem-se os causídicos na aquisição de capacidades negociais, por forma a cuidarem dos interesses daqueles que lhe delegarem as negociações em fase de revitalização”
“O plano de insolvência é-nos apresentado na lei como instituto de natureza complexa e negocial, numa abordagem contratual e processual e verdadeiro acordo de partes”
de capacidades negociais, por forma a cuidarem dos interesses daqueles que lhe delegarem as negociações em fase de revitalização. O novo código continua a permitir que o devedor lance mão de um plano de insolvência auxiliado por um processo especial que tudo explore para a revitalização das empresas que estejam em vias de insolvência. Somos sensíveis a esta lógica legislativa mas alertamos para a necessidade de enquadramento dogmático de cada um dos mecanismos. Saber se um plano de insolvência vincula todos os credores ou protege nos mesmos termos avalistas ou fiadores da mesma relação comercial é decisivo. O parente mais próximo do plano de insolvência viveu no período do direito justinianeu. Falamos da figura da concordata, que passou a ser configurada um acordo entre a maioria dos credores que vinculava a minoria. Mas de que tipo de vinculação considerará falar-se? Algumas teorias vieram responder a esta angústia mas isoladas no seu plano estritamente teórico. Veja-se. A teoria da concordata-contrato classificou o convénio falimentar como um contrato entre o devedor falido e os seus credores. Esta teoria, ao não considerar os credores não aceitantes (aqueles que votariam contra o plano), não pode ser acolhida. O plano de insolvência não poderá diferenciar credores. A teoria do contrato processual é demasiado adjetiva. A homologação judicial não se esgota na extinção do processo judicial. A contextura dos acordos deverá estar intrínseca à natureza jurídica dos planos de insolvência. A teoria da obrigação ex lege justifica a inclusão dos credores não aceitantes, numa espécie de vinculação da
Nuno Vieira sócio fundador da Vieira, Amílcar & Associados, dedica-se sobretudo ao Direito Comercial e Societário, Direito Bancário e Contencioso. É autor, entre outros, de “Guia das saídas profissionais para estudantes de Direito (Almedina) e “Processo de revitalização (Quid Juris)Direito (Almedina) e “Processo de revitalização (Quid Juris)
minoria pela maioria tal como acontecia no direito justinianeu. A teoria da concordata – sentença afirma a validade da sentença homologatória como “pedra angular do processo falimentar (…) sendo os sujeitos envolvidos o devedor e os credores, tanto os aceitantes como os não aceitantes, relativamente aos quais se estabelece uma espécie de litisconsórcio passivo”. Por esta ordem de razões, aferimos que o plano de insolvência é-nos apresentado na lei como instituto de natureza complexa e negocial, numa abordagem contratual e processual e verdadeiro acordo de partes. Este acordo gravita em torno de uma homologação judicial que os credores não aceitantes podem impedir sob pena de, não o fazendo, ficarem vinculados às suas cláusulas. O agregador da advocacia
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Legislação
Desigualdades do mundo virtual A forma como a informação é hoje difundida e o facto de os media terem perdido o monopólio da transmissão de conteúdos tornam a previsão de uma moldura penal especialmente gravosa para os factos praticados na comunicação social geradora de desigualdades Não seria descabido presumir que, num Estado democrático, justo e equitativo, duas pessoas que, objetivamente, tivessem praticado o mesmo facto ilícito, no mesmo local, dia, hora, com recurso aos mesmos meios, lesando idêntico bem jurídico de uma mesma pessoa, fossem, em consequência dessa ofensa, sujeitas ao mesmo procedimento e moldura penal. Contudo, se, por mera hipótese, duas pessoas divulgarem os mesmíssimos factos, ofensivos da honra de uma pessoa, uma recorrendo a um blog da Internet e outra enquanto colunista num site de um órgão de comunicação social, o primeiro beneficiará de uma moldura penal mais benévola e de um regime de prescrição mais curto, entre várias outras diferenças. Um Estado que se define como, “empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, deveria sancionar com idênticos meios situações materialmente equivalentes. Ao invés, ergueu-se uma estrutura desmesurada para albergar os factos praticados pelos órgãos de comunicação social, que abrange as suas páginas web, mas à qual os demais conteúdos logram escapar, permitindo que coabitem no ciberespaço factos idênticos sujeitos a regimes distintos. Desde logo, as ofensas ao bom-nome praticadas na Internet, fora de uma página de um órgão de comunicação, ficam sujeitas à competência da comarca onde se tiver “verificado a sua consumação”. Este critério de difícil aplicação a conteúdos difundidos por aquela via e potencialmente gerador de inúmeras questões processuais prévias, contrasta com a clareza da previsão do artigo 38º da Lei da Imprensa, que atribui essa competência ao tribunal do domiO agregador da advocacia
“Ergueu-se uma estrutura desmesurada para albergar os factos praticados pelos órgãos de comunicação social, que abrange as suas páginas web, mas à qual os demais conteúdos logram escapar, permitindo que coabitem no ciberespaço factos idênticos sujeitos a regimes distintos”
“Existe uma manifesta discrepância entre a pena agravada de oito meses de prisão para a ofensa praticada num blog (nos termos da alínea a), do número 1, do artigo 183º do CP), em comparação com os dois anos para quem, porventura, publique o mesmo texto, na página da Internet de um órgão de comunicação”
cílio do ofendido. Mas as disparidades no tratamento não se resumem à determinação da competência territorial e abrangem os mecanismos disponíveis para apurar a identidade do autor do texto, quando este por qualquer motivo, não tenha sido assinado. Neste âmbito, o processo por crime de desobediência com que a Lei da Imprensa ameaça o Diretor do órgão que não informe, quando para tal seja instado, a identidade do autor do escrito, impõe uma celeridade ao inquérito que destoa com o atribulado trilho que o processo penal traça, para quem pretenda apurar a paternidade de um blog, sujeitando a obtenção de alguma informação a despacho prévio do Juiz de Instrução. Por fim, e no que diz respeito à moldura penal, existe uma manifesta discrepância entre a pena agravada de oito meses de prisão para a ofensa praticada num blog (nos termos da alínea a), do número 1, do artigo 183º do CP), em comparação com os dois anos para quem, porventura, publique o mesmo texto, na página da Internet de um órgão de comunicação. É indiscutível que a revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de março, pretendeu diferenciar as ofensas cometidas através da comunicação social daquelas praticadas em outros meios de difusão. Seria, no entanto, expectável que a atual realidade comunicacional, onde existem blogs com mais subscritores que muitos canais temáticos de televisão, conteúdos de vídeo com visionamentos diários superiores às tiragens de tantos títulos da imprensa e redes sociais com capacidade de difusão mais abrangente do que qualquer rádio, fosse suficiente para afugentar os medos que, nos anos 90, assombraram o
Martim Bouza Serrano advogado na CCA - Carlos Cruz e Associados, autor Wolters Kluwer Portugal
legislador e o compeliram a agravar a ofensa praticada através de um órgão de comunicação social. A forma como a informação é hoje difundida e o facto de os media terem perdido o monopólio da transmissão de conteúdos tornam a previsão de uma moldura penal especialmente gravosa para os factos praticados na comunicação social geradora de desigualdades, até porque, na grande maioria das situações, a referida pena está reservada para os jornalistas. É pertinente questionar se devemos manter esta desigualdade entre os vários canais de difusão ou sujeitar a comunicação social às penas previstas para os seus concorrentes. Agosto de 2012
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Telecomunicações
A cada vez maior regulamentação do sector das telecomunicações e os desafios que impôs aos operadores no cumprimento das exigências legais fizeram com que esta área de prática assumisse uma dimensão sem precedentes nas sociedades de advogados
Pedro Salvador Mendes/Who
O desafio da regulamentação
Hoje, mais do que nunca, as telecomunicações constituem um sector estratégico para o Estado, delas dependendo muitas outras atividades cruciais para o desenvolvimento e funcionamento das sociedades modernas. A rapidez da inovação tecnológica, com o difundir da chamada sociedade da informação, arvorou mesmo as telecomunicações ao estatuto de alavanca para o desenvolvimento. Um cenário que, simultaneamente, veio desafiar os quadros legais vigentes, com a reação dos Estados a conduzir a uma crescente regulamentação. O mais recente exemplo dessa tendência é a legislação nacional que impõe aos operadores de telecomunicações um pacote acrescido de obrigações em paralelo com menor flexibilidade 26
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contratual. O sector está enquadrado por regras, nacionais e europeias, muito específicas, que implicam da parte da assessoria jurídica um conhecimento igualmente especializado. Há que acompanhar a evolução do quadro legislativo, mas também que compreender as soluções técnicas que, afinal, condicionam as soluções jurídicas. Com o aumento da solicitação de assessoria jurídica por parte do mercado, as sociedades de advogados investiram na criação de equipas próprias, uma experiência de que dão testemunho César Bessa Monteiro e Ricardo Henriques, da PBBR, Ana Costa Teixeira, da Cuatrecasas Gonçalves Pereira, Leonor Chastre, da Gómez-Acebo & Pombo, e Paulo Monteverde, da BMA. O agregador da advocacia
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Inovação e complexidade Torna-se necessário acompanhar de perto não só todo o quadro legislativo, regulamentar e decisório dos reguladores nacionais e europeus, mas também uma compreensão das inovações e soluções técnicas que muitas vezes condicionam ou têm um impacto significativo nas respetivas soluções jurídicas Embora por vezes com atrasos, o quadro legislativo e regulamentar de Portugal no setor das telecomunicações tem acompanhado as Diretivas da Comunidade Europeia, mantendo-se por isso em conformidade com as exigências comunitárias. A legislação do setor caracteriza-se pela existência de uma multiplicidade de disposições com elevado detalhe e complexidade técnica, pela procura de um mercado com efetiva concorrência, uma forte componente de proteção dos consumidores e uma preocupação constante com a privacidade e proteção de dados nas comunicações eletrónicas. Num setor como o das comunicações eletrónicas, marcado pela incessante e vertiginosa inovação tecnológica, torna-se assim necessário acompanhar de perto não só todo o quadro legislativo, regulamentar e decisório dos reguladores nacionais e europeus, mas também uma compreensão das inovações e soluções técnicas que muitas vezes condicionam ou têm um impacto significativo nas respetivas soluções jurídicas. A equipa da PBBR responsável pela área de prática da Propriedade Intelectual, Tecnologias da Informação, Marketing, Media e Telecomunicações (TMT) tem sido crescentemente solicitada para prestar assessoria a operadores de telecomunicações, sobretudo de grupos internacionais, não só ao nível de projetos circunscritos à implementação de serviços de comunicações eletrónicas, mas também para o acompanhamento contínuo e regular de todas as vertentes da atividade comercial de operadores O agregador da advocacia
“A revolução das tecnologias da informação e da comunicação, a agenda digital, temas como a cibersegurança, pagamentos móveis e outros que ainda estarão por descobrir fazem das comunicações eletrónicas um interessante e permanente desafio para os operadores e para os seus advogados”
“A PBBR tem sido crescentemente solicitada para prestar assessoria a operadores de telecomunicações, sobretudo de grupos internacionais”
que são operadores que oferecem uma multiplicidade de serviços no mercado nacional de telecomunicações. As principais questões tratadas pela equipa da área de prática da Propriedade Intelectual, Tecnologias da Informação, Marketing, Media e Telecomunicações (TMT) dizem respeito, entre outros, aos aspetos jurídicos ligados: (i) ao estabelecimento de operadores em território português; (ii) à obtenção de licenças para o desenvolvimento da respetiva atividade; (iii) ao acompanhamento de operadores de serviços de voz e dados em questões relativas a frequências e recursos de numeração; (iv) aos aspetos relacionados com privacidade e proteção de dados pessoais, (v) à negociação de contratos de parceria com outros operadores (partilha de infraestruturas, aluguer de circuitos, parcerias acordos de nível de serviço); (vi) à revisão de contratos de adesão para comercialização dos produtos e serviços junto dos consumidores; (vii) à venda de equipamentos de comunicações eletrónicas; e (viii) à distribuição de conteúdos no mercado digital. A revolução das tecnologias da informação e da comunicação que estamos a viver, a agenda digital que está no centro das preocupações da política europeia e nacional, temas como a ciber-segurança, pagamentos móveis e outros que ainda estarão por descobrir fazem desta área das comunicações eletrónicas um interessante e permanente desafio para os operadores e para os seus advogados, desafio esse que a equipa da PBBR aceita e ajudará os seus clientes a enfrentar.
César Bessa Monteiro sócio da PBBR, dedica-se especialmente ao Direito da Propriedade Intelectual, TMT e Publicidade e Marketing. É presidente da direção da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI).
Ricardo Henriques associado da PBBR, dedica-se ao Direito da Propriedade Intelectual, Sociedade de Informação, Novas Tecnologias, Publicidade e Marketing, Telecomunicações e Concorrência.
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Telecomunicações
Mais exigência, menos flexibilidade Com este novo pacote legislativo impôs-se aos operadores uma maior exigência ao nível das obrigações e uma menor flexibilidade ao nível comercial e contratual, dada a cada vez maior regulamentação da relação entre operadores e clientes A cada vez maior regulamentação do setor e os desafios que se têm imposto aos operadores no cumprimento de exigências sem paralelo noutras áreas de atividade fazem com que a expressão da área das telecomunicações nas sociedades de advogados seja tendencialmente crescente. Entre as principais solicitações nesta área destacam-se a assessoria em matéria contratual, incluindo a negociação e redação de contratos entre operadores, com clientes, fornecedores de conteúdos e investidores, e a assessoria em matéria regulatória, junto das entidades reguladoras competentes, a nível nacional e da União Europeia, e de associações nacionais e internacionais do setor. O enquadramento legislativo encontra-se marcado pela entrada em vigor da Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, que procedeu à transposição da Diretiva 2009/140/CE e da Diretiva 2009/136/CE e alterou, pela sexta vez, a “Lei das Comunicações Eletrónicas” – Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro – estabelecendo o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e definindo as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio (ICP-ANACOM). O pacote legislativo aprovado com a Lei n.º 51/2011, tendo entrado em vigor no dia imediatamente posterior ao da sua publicação, representou um desafio significativo para os operadores com vista à sua rápida adaptação ao novo regime jurídico. No que concerne ao impacto da nova Lei das Comunicações Eletrónicas nos operadores do setor, destaca-se a política de gestão do espetro radioelétrico e a proteção do consumidor, bem como a consa28
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“Como aspetos positivos há a destacar a nova política de gestão do espetro, com a possibilidade de transmissão e locação de frequências com grande facilidade, a base de dados comum de clientes incumpridores e a uniformização de regulação, que potencia as condições de concorrência de mercado”
“Um dos grandes enfoques da nova lei foi a temática da proteção dos consumidores, tendo sido consagradas medidas para defesa de cidadãos com necessidades especiais, a obrigatoriedade da portabilidade em apenas um dia útil, bem como medidas relacionadas com a segurança e a integridade das redes”
gração da neutralidade tecnológica e de serviços, a partilha de recursos e a integração numa lista única dos clientes devedores partilhada por todos os operadores. Registou-se, igualmente, a criação de um mercado secundário de espetro, no âmbito do qual os operadores passarão a poder transmitir ou locar frequências com facilidade, o qual visa o fomento da dinamização e da concorrência no setor. Um dos grandes enfoques da nova Lei das Comunicações Eletrónicas foi, sem dúvida, a temática da proteção dos consumidores, tendo sido consagradas medidas para defesa de cidadãos com necessidades especiais, a obrigatoriedade da portabilidade em apenas um dia útil, bem como um conjunto de medidas relacionadas com a segurança e a integridade das redes. Com este novo pacote legislativo impôs-se aos operadores uma maior exigência ao nível das obrigações e uma menor flexibilidade ao nível comercial e contratual, dada a cada vez maior regulamentação da relação entre operadores e clientes. Como aspetos positivos há a destacar a nova política de gestão do espetro, com a possibilidade de transmissão e locação de frequências com grande facilidade, a base de dados comum de clientes incumpridores e a uniformização de regulação, que potencia as condições de concorrência de mercado. Não obstante, encontra-se, ainda, por concluir a transposição para o ordenamento jurídico português da “Diretiva ePrivacy” (Diretiva 2009/163/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE). O processo de transposição teve já inicio com a aprovação, no transato dia 21 de junho, da Proposta de Lei n.º 78/XII,
Ana Costa Teixeira advogada do Departamento de Propriedade Intelectual, Media e TI da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira
que procede, ainda, à alteração dos diplomas que regulam o tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Lei nº. 41/2004) e certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004). O agregador da advocacia
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Um desafio à regulação A rapidez da evolução tecnológica e dos mercados continua constantemente a desafiar todos os quadros legais que se criam para regular o sector, pondo à prova os legisladores, os reguladores e todos os restantes consultores e especialistas Nos dias de hoje, mais do que nunca, o sector das telecomunicações assume uma importância estratégica para os Estados. Dele dependem incontáveis atividades cruciais para o funcionamento das sociedades modernas. Com efeito, o sector das telecomunicações é hoje consensualmente tido como um suporte crítico para o desenvolvimento de um modelo social cada vez mais baseado no acesso fácil e imediato à informação e à gestão do conhecimento. Uma transformação que aliás já está em marcha: em consequência da evolução tecnológica vertiginosa que este sector registou ao longo das últimas décadas, juntamente com as iniciativas e liberalização e de dinamização da concorrência, foram introduzidas mudanças profundas em todas as sociedades. Entre muitas outras transformações, acelerou-se a circulação da informação, foram-se alterando radicalmente os hábitos de comunicação e de interação entre as pessoas, aboliram-se muitas das tradicionais fronteiras à concretização dos negócios, reinventou-se o funcionamento dos próprios mercados, etc. Em síntese, o sector das telecomunicações passou a assumir definitivamente o seu papel de alavanca para a globalização. Com a convergência entre as redes de comunicações e as tecnologias de informação, a influência deste sector estendeu-se a praticamente todas as áreas e os novos operadores continuaram a desenvolver serviços que suportam hoje praticamente todos os negócios e que causaram inegavelmente um impacto profundo na vida do dia-a-dia e nas relações sociais. Ou seja, através das mudanças que espoletou, o sector das telecomuniO agregador da advocacia
“O sector das telecomunicações passou a assumir definitivamente o seu papel de alavanca para a globalização. Com a convergência entre as redes de comunicações e as tecnologias de informação, a influência deste sector estendeuse a praticamente todas as áreas”
“Através das mudanças que espoletou, o sector das telecomunicações passou a desafiar também constantemente os quadros legais instituídos. Torna-se fácil concluir que as telecomunicações são um sector que exige regras muito específicas”
cações passou a desafiar também constantemente os quadros legais instituídos. Por tudo isto, torna-se fácil concluir que as telecomunicações são um sector que exige regras muito específicas e já não apenas pelo facto de dele dependerem as infraestruturas que suportam a circulação da informação. E o resultado é que a rapidez da evolução tecnológica e dos mercados continua constantemente a desafiar todos os quadros legais que se criam para regular o sector, pondo à prova os legisladores, os reguladores e todos os restantes consultores e especialistas. No caso de Portugal, não fugiu à regra, sendo que se registou uma exigência acrescida, em particular na vertente da regulação: a necessidade de conciliar a legislação nacional com a legislação europeia. As empresas de telecomunicações, das quais destaco PT, Vodafone, Optimus, Sonaecom e Oni, estão fortemente condicionadas pelos seguintes vetores: > Regulação: ANACOM está permanentemente a controlar, multar e interferir. O apoio jurídico é fundamental. > Relação com o Consumidor: a grande e diversa base de clientes e a pressão concorrencial faz com que algumas práticas de mercado sejam fortemente contestadas pelas associações de consumidores e por institutos do estado, como a Direção-Geral do Consumidor. > Concorrência: a litigância entre empresas é prática nesta indústria, seja em sede de concursos públicos (destaco as experiencias no Ministério da Educação, entre outros), seja pela publicidade comparativa (anúncios de telemóveis a comparar coberturas). > Associações do sector: há vá-
Leonor Chastre sócia da Gómez-Acebo & Pombo, coordena o departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação em Portugal
rias associações do sector como a APRITEL ou APDC onde a presença de cada operador requer um forte apoio legal. > Propriedade intelectual: na tentativa de diversificação, a Inovação tem sido uma arma poderosa e associada a esta vem a defesa da propriedade intelectual. Saliento os produtos: Meo Kanal, Zon Iris, Meo Go, entre outros. O apoio jurídico a estas cinco frentes é absolutamente fundamental. Agosto de 2012
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Telecomunicações
A responsabilidade dos Internet Service Providers Há ainda um longo caminho a percorrer no combate às condutas lesivas praticadas através da Internet, não restando qualquer dúvidas que o papel dos ISP é e continuará a ser determinante nesse combate São inúmeras as condutas lesivas praticadas através da Internet. Provavelmente tantas, embora não necessariamente as mesmas, como aquelas que são levadas a cabo fora deste mundo virtual. Pornografia infantil, violação de direitos de propriedade intelectual, branqueamento de capitais, crimes de injúrias e de difamação constituem apenas alguns exemplos. A desregulamentação, o anonimato, a dimensão global e plurijurisdicional e a desmaterialização de conteúdos na Internet estão na origem de algumas das dificuldades em identificar e demandar os autores destas práticas ilícitas. Daí que se procurasse responsabilizar os Internet Services Providers (ISPs) pelos conteúdos disponibilizados por terceiros, mas armazenados ou difundidos por estes prestadores de serviços. É neste contexto que o Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei 62/2009, de 10 de Março, transpôs a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000. O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, ficou vulgarmente conhecido como “A Lei do Comércio Eletrónico”. Um dos principais objetivos destes diplomas consiste em determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Desde logo, conforme elucidativamente se consagrou no preâmbulo do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, “visa-se estabelecer as condições de irresponsabilidade destes prestadores face à eventual ilicitude das mensagens que disponibilizam”. Daí que, no artigo 12º do Decreto30
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“A desregulamentação, o anonimato, a dimensão global e plurijurisdicional e a desmaterialização de conteúdos na Internet estão na origem de algumas das dificuldades em identificar e demandar os autores destas práticas ilícitas. Daí que se procurasse responsabilizar os Internet Services Providers (ISP) pelos conteúdos disponibilizados por terceiros”
-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, tenha sido estabelecida uma regra geral de irresponsabilidade, ao dispor-se que “Os prestadores intermediários de serviços em rede não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito”. Não obstante, ainda assim, no Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, reconhece-se que, reunidos determinados pressupostos, recai sobre os prestadores de serviços a obrigação de agir para prevenir ou impedir atividades ilegais. Todos estes prestadores de serviços devem, designadamente, informar as autoridades quando tiverem conhecimento de atividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam e cumprir as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a infrações, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação. Estabeleceu-se ainda uma qualificação tripartida entre os ISPs consoante o tipo de serviços prestados: simples transporte de informação, armazenagem intermediária de informação e armazenagem principal de informação. A responsabilidade dos ISPs atrás mencionados varia consoante a categoria em que se enquadre na referida qualificação tripartida. A prática tem demonstrado que os próprios ISPs têm, muitas vezes, interesses económicos coincidentes com os dos próprios infratores, especialmente no que diz respeito à violação de direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, não falta quem defenda que, muito embora se preve-
Paulo Monteverde advogado, sócio da BMA. Licenciado pela Universidade Católica de Lisboa, possui duas pós-graduações, uma em Propriedade Intelectual, outra em Direito da Sociedade de Informação, ambas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
ja que os ISPs não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância, as exceções a esta regra são de tal forma abrangentes que, para além habilitarem os ISPs a atuar como verdadeiros órgãos jurisdicionais, poderão também comprimir o direito à liberdade de expressão protegido pela Constituição da República Portuguesa. Em suma, há ainda um longo caminho a percorrer no combate às condutas lesivas praticadas através da Internet, não restando qualquer dúvidas que o papel dos ISP é e continuará a ser determinante nesse combate. O agregador da advocacia
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Televisão
Três advogados na primeira pessoa José Miguel Júdice, Agostinho Pereira de Miranda e Rita Maltez foram os advogados a que o programa Direito a Falar, uma parceria entre o Advocatus e o Económico TV, deu voz durante o mês de julho Olhar crítico sobre a atualidade Na entrevista ao “Direito a Falar”, o sócio PLMJ e coordenador da equipa de Arbitragem da sociedade, José Miguel Júdice, debruçou-se sobre a decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao corte dos subsídios. Para considerar que com esta decisão o “PS deu uma grande alegria ao Governo”. Agora – argumentou - existe um motivo para que todos percam os subsídios de férias e Natal. Quanto à decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado 2012, considerou que será mais uma forma de o Estado “meter mais um pouco a mão no bolso” dos cidadãos. A propósito dos problemas financeiros do Estado, Júdice apontou como solução o despedimento de alguns funcionários públicos, porque “se uma entidade não tem capacidade de manter todo o emprego, a única forma sensata é despedir para manter o emprego daqueles que podem ficar”. E lamentou que as reformas continuem a ser feitas do lado que “dói menos”, ou seja dos impostos, ao invés de se apostar na redução do peso do Estado. Quanto à reforma da Justiça, disse preferir esperar para ver, dado que por agora “é muito conversa”.
Idealista da advocacia Agostinho Pereira de Miranda, sócio-presidente da Miranda Correia Amendoeira & Associados, marcou presença no “Direito a Falar” onde se apresentou como um idealista da advocacia. “Alguém tem de lutar pelos melhores valores da advocacia”, defendeu. Especialista na área de Petróleo e Gás, reconheceu que Portugal tem feito um grande esforço para diminuir a dependência energética. Com sucesso, ainda que só se tenha conseguido reduzir a dependência exterior em três por cento. Defendeu que é necessário continuar a investir nas energias renováveis, mas alertou que é essencial estar atento aos avanços tecnológicos. Quanto ao investimento estrangeiro, expôs a convicção de que enquanto não houver a certeza de que Portugal fica no Euro os investidores não querem investir em Portugal. A sociedade de que é sócio presidente está prestes a comemorar 25 anos e o objetivo agora é enfrentar os próximos 25 com três grandes preocupações: manter a qualidade do trabalho, ter uma marca de independência e integridade e, por fim, manter a equipa. Relativamente aos problemas da justiça, defendeu que advogados, juízes e magistrados do Ministério Público não têm sabido ajudar o sistema a funcionar. Classificou as reformas encetadas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, como “ambiciosas, corajosas e acertadas”, mas disse acreditar que esta reforma não irá resolver os problemas mais profundos da justiça. Só um “arranjo constitucional” o permitiria.
Partilha de ideais Rita Maltez, advogada há mais de 20 anos, enveredou recentemente por um novo projeto, a Pares Advogados. A motivação para se lançar neste projeto surgiu da partilha de um conjunto de ideias com alguns colegas sobre a forma como gostam de desenvolver a advocacia. “Queremos e gostamos de ser advogados”, justificou. Em entrevista ao “Direito a Falar”, disse compreender o sentimento de injustiça relativamente à reforma em curso. Realçou que há um aspeto que tem sido esquecido, que é o facto de as pessoas valorizarem os tribunais como um elemento de identidade. Embora acreditando que as reformas se orientam no sentido de melhorias efetivas na Justiça, deixou o receio de que a adoção de certas medidas se traduza na perda de garantias para as pessoas. O “ímpeto legislativo e reformista segue o sabor do tempo sem dar grande importância à arquitetura do sistema”, defendeu. Quanto ao programa exigido pela troika, sustentou que deverá ser ajustado, pois Portugal não conseguirá cumprir com todas as metas exigidas. Apaixonada pelo Direito, a advogada aproveita o tempo livre para desenvolver alguns hobbies, ainda que relacionados com a sua área de formação. Recentemente, publicou um livro sobre Justiça para crianças e é dinamizadora de dois blogues, um sobre Corporate Governance e outro sobre cultura. O agregador da advocacia
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Entrevista
Hermínio Santos jornalista hs@briefing.pt
Para credibilizar a Justiça é preciso “cumprir e fazer cumprir o dever de reserva a que todos os agentes judiciários estão legalmente vinculados, mas não cumprem”, diz Luís Nobre Guedes, sócio da Nobre Guedes, Mota Soares & Associados, uma das sociedades que lançou o LACE, uma nova forma de associação de advogados. Encontrar soluções para uma gestão eficaz do sistema judicial é o maior desafio do setor, afirma
Luís Nobre Guedes, sócio da Nobre Guedes, Mota Soares & Associados
Ramon de Melo
Cumprir o dever de reserva
Advocatus | Qual é ponto de situação que faz sobre o atual momento das sociedades de advogados em Portugal? Luís Nobre Guedes | Em primeiro lugar, fui sócio da segunda sociedade registada na Ordem dos Advogados, no ano de 1980, logo a 32
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seguir à publicação, em 1979 (ano em que a primeira-ministra era Maria de Lurdes Pintassilgo), de um decreto-lei que autorizava a criação das sociedades de advogados. Lembro-me que, na altura, havia uns membros da OA, hoje ilustríssimos sócios das mais proeminen-
tes sociedades de advogados, que falavam das sociedades de advogados como essas coisas bizarras que a Europa um dia nos haveria de querer impor. Em 30 anos, houve uma evolução enorme. Como muitas coisas boas que acontecem em Portugal e que nós não enalte-
cemos, acho que o caminho seguido pelas sociedades de advogados foi muito positivo. Temos, hoje, algumas sociedades de referência em Portugal que eu considero que estão ao nível do melhor que existe no mundo. Sem prejuízo, como é óbvio, da dimensão relativa. No O agregador da advocacia
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entanto, as sociedades de advogados são uma realidade mais ou menos residual no País. Existem nos dois grandes centros urbanos – Lisboa e Porto e mais na capital. A verdade é que a esmagadora maioria dos advogados, um pouco espalhados por todo o País, ainda tem práticas individuais do exercício da advocacia. As sociedades de advogados, sendo um caso de sucesso, são, portanto, um caso residual, com um número muito reduzido relativamente ao número de advogados que exercem a advocacia em Portugal. Esta realidade é tanto mais patente se forem tidas em conta apenas as sociedades de advogados autênticas e não as sociedades que se reduzem a uma mera distribuição de custos. Advocatus | Quais são os problemas que hoje existem nas sociedades de advogados e que estão em aberto? LNG | Em primeiro lugar a interdisciplinaridade: se é ou não possível, se isso é desejável ou se pode colidir com a independência que os advogados devem ter. Entendo que, em Portugal, deve haver estabilidade legislativa e considero que, neste momento, é contraproducente introduzir, numa realidade que deu passos tão positivos, um fator que pode ser muito polémico e que não está, ainda, definitivamente estudado. Por exemplo, presenciei a dificuldade de coabitação entre advogados e auditores e, muitas vezes, a forma como os auditores queriam condicionar a independência dos pareceres jurídicos que eram dados em relação a determinadas realidades, empresas e negócios. Outra questão que me parece ainda mais extemporânea, e que mesmo no estrangeiro é relativamente recente, é a abertura do capital das sociedades a investidores institucionais. Advocatus | Essa realidade já existe? LNG | Começa a pôr-se essa hipótese e evidentemente que as sociedades de advogados têm de perceber que têm pela frente um problema complicado que se O agregador da advocacia
“Fui sócio da segunda sociedade registada na Ordem dos Advogados, no ano de 1980, logo a seguir à publicação, em 1979 (ano em que a primeira-ministra era Maria de Lurdes Pintassilgo), de um decreto-lei que autorizava a criação das sociedades de advogados”
“Os advogados têm de se mentalizar que hoje a exigência do cliente é cada vez maior, quer seja um cliente nacional ou um cliente internacional. Só encontrando formas gregárias de poder exercer a profissão é que se logrará responder às exigências do Mundo atual”
chama internacionalização. Esta é mais ou menos inevitável, mas é extraordinariamente cara. É preciso, portanto, ter estruturas com uma fortíssima solidez financeira. Só assim uma sociedade de advogados se pode abalançar a qualquer tipo de internacionalização. Advocatus | Que outros problemas estão por resolver nas sociedades de advogados? LNG | O que diz respeito às carreiras dos associados. Ou seja, acho que deveria haver uma fórmula qualquer em que a Ordem pudesse tutelar aquilo que, para mim, é absolutamente essencial: cumprimento de planos de carreira. Também seria importante que existisse a garantia de uma avaliação anual dos associados. Desde o momento em que o advogado estagiário passasse a associado deveria haver a noção de que é necessário fazer, no final de cada ano, uma avaliação do associado e dizer-lhe o que vai bem e o que vai mal. Isso permitiria ao advogado saber se tem, ou não, condições para progredir na sua carreira. Também poderia ficar regulado que o advogado associado que não pudesse continuar na sociedade, não obstante o seu mérito, deveria ter direito a uma compensação. Esta é já uma prática em grandes sociedades de advogados estrangeiras. Como contrapartida, o associado deveria ser obrigado a dar um prazo razoável para a sua desvinculação. Outro exemplo de um problema das sociedades de advogados: a tabela dos honorários mínimos. Urge proteger os advogados mais jovens ou mais desprotegidos.
“Acho muito estranho que ninguém fale em Portugal de uma realidade que é absolutamente fulcral: a composição e o funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público”
Advocatus | A criação do LACE é uma resposta a este tipo de problemas que enfrentam as sociedades de advogados? LNG | É uma resposta inovadora relativamente aquilo de que os advogados têm de tomar consciência: é muito difícil ter, hoje, uma prática isolada de advocacia. O grau de especialização é muito exigente e diferente daquele que existia há 30 anos quando comecei a exercer a advocacia. Através das sociedades >>> Agosto de 2012
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Entrevista
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como forma de responder à mediatização da Justiça. São reformas que são pensadas pelo impacto que vão ter na comunicação social. Por exemplo, quando se muda o prazo de prescrição é impossível não pensar que se está a pensar no caso Isaltino Morais. Isto é um mero exemplo. Mas aquilo que os responsáveis deveriam pensar é como se evita que um processo demore 15 anos.
de advogados ou de outros veículos, e o LACE é um outro veículo, têm de se encontrar formas de conjugar valências diferentes para que se possa responder em tempo útil e de uma forma profissional e rigorosa às solicitações dos clientes. Os advogados têm de se mentalizar que hoje a exigência do cliente é cada vez maior, quer seja um cliente nacional ou um cliente internacional. Só encontrando formas gregárias de poder exercer a profissão é que se logrará responder às exigências do Mundo atual.
“O problema da Justiça em Portugal não está nas leis processuais, mas sim na gestão do sistema judicial que o Estado não tem sido capaz de gerir”
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Advocatus | O LACE surge num contexto em que está a acontecer mais uma reforma da Justiça. Qual é a sua opinião sobre as reformas em curso? LNG | O Governo, através do Ministério da Justiça, deveria ter várias prioridades nesta área. A primeira de todas é a necessidade de haver estabilidade legislativa. A segunda é a de fazer respeitar o Estado de Direito democrático, que não é respeitado. O caso do segredo de justiça é flagrante. A terceira deveria ser credibilizar a Justiça, o que passa, por exemplo, por cumprir e fazer cumprir o dever de reserva a que todos os agentes judiciários estão legalmente vinculados, mas que não cumprem. A quarta seria criar condições para que volte a haver um clima de respeitabilidade entre as várias instituições judiciárias que os representam, o que hoje não existe. Em quinto lugar dever-se-ia privilegiar uma reforma institucional do sistema. Mas, talvez a grande reforma que a ministra da Justiça deveria dizer ao País é que não haveria reforma ou revisão das leis processuais. Tem-se generalizado a ideia de que se é reformista se forem introduzidas alterações nas leis processuais. Por isso, cada Governo introduz uma vaga de alterações ao Códigos de Processo Civil e Penal. E com isso entende ser muito reformista. Não concordo. O problema da Justiça em Portugal não está nas leis processuais, mas sim na gestão do sistema judicial, que o Estado não tem sido capaz de gerir. A ideia que tenho é que se altera os Códigos
“Eu vejo com muita dificuldade que o Governo não reaja quando o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público assume publicamente que a única obsessão que o senhor Procurador Geral da República tem é a de perseguir os magistrados do Ministério Público”
Advocatus | O que tem a dizer sobre as relações institucionais na área da Justiça? LNG | Acho muito estranho que ninguém fale em Portugal de uma realidade que é absolutamente fulcral: a composição e o funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público. Raras vezes vi discutida a ideia de haver apenas um Conselho, a que já se sugeriu denominar por Conselho Superior da Justiça. Depois, têm de ser ponderados os impedimentos, as incompatibilidades, as condições de elegibilidade e a composição desse Conselho ou dos atuais Conselhos. O Presidente da República deve presidir? Com que frequência? Os membros deveriam ter um estatuto próprio, equiparado ao de deputados, por exemplo. Os próprios sindicatos, que são muito representativos, deveriam ter o direito de nomear os seus membros, assim como a Ordem dos Advogados e a Assembleia da República. O futuro Conselho, ou os atuais Conselhos, deveria ter um funcionamento diametralmente oposto ao que atualmente existe: sem diferença entre membros em exclusividade e membros sem exclusividade e com um mandato que se cumpriria durante quatro anos com a constituição de assessores e o recurso a auditorias externas. Acho que era um modo mais transparente e mais eficaz. Deixava de existir o fantasma de que existem poderes corporativos. Também acho que deve ser restaurada a respeitabilidade institucional. O agregador da advocacia
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Advocatus | E o que é que quer dizer com respeitabilidade? LNG | De novo, dou um mero exemplo. Eu vejo com muita dificuldade que o Governo não reaja quando o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público assume publicamente que a única obsessão que o senhor Procurador Geral da República tem é a de perseguir os magistrados do Ministério Público. É uma afirmação feita diante do País, mas o Governo faz de conta de que nada aconteceu. Eu acho que tem de haver respeito para com o Procurador-Geral da República, concorde-se ou não com ele. E falo do PGR a título meramente exemplificativo. Há o caso dos magistrados do processo Face Oculta versus o presidente do STJ, as relações entre o bastonário e a ministra da Justiça. E os exemplos não parariam. O respeito institucional tem de ser estendido a todas as instituições que operam na Justiça. Hoje, a imagem de todos os que atuam na Justiça está muito degradada. Essa respeitabilidade institucional teria de ser conseguida através de um pacto das instituições judiciárias em relação ao dever de reserva que ninguém cumpre. Ou seja, os senhores advogados, magistrados e funcionários judiciais fariam, entre si, um pacto em que se comprometeriam a não vir publicamente comentar aquilo que se passa a propósito da Justiça e muito menos criticar decisões judiciais. Isto não tem nada a ver com uma lei da rolha. Trata-se de respeitar um dever que está consagrado nos respetivos estatutos, mas que, na prática, não é cumprido. Quem deveria garantir esse entendimento institucional deveria ser o Ministério da Justiça. Mas o grande problema da Justiça, volto a reforçar, é encontrar soluções para uma gestão eficaz do sistema judicial. Advocatus | Como é que se poderia melhorar essa gestão? LNG | Há muito a fazer. E quase tudo a mudar. E não é assim tão complicado. Por exemplo, uma que é para mim essencial: a contingentação processual. Estranho que, em 2002 ou 2003, tenha havido um O agregador da advocacia
“Em Sesimbra há 8000 processos pendentes e há três funcionários e dois juízes. Querem que dois juízes tratem de 8000 processos? Como é que é possível?”
LACE
Seguir o modelo das sociedades de advogados inglesas Advocatus | Quais são os sinais distintivos do LACE em relação às soluções que já existem? LNG | O LACE resulta da constatação de que, hoje, os movimentos de fusão são muito difíceis, pois entroncam em variáveis que, muitas vezes, são difíceis de conciliar. Encontrou-se, assim, uma forma em que seis sociedades, mantendo a sua autonomia, têm uma coordenação comum para poderem enfrentar problemas comuns e desafios de uma clientela cada vez mais exigente, abrangente e global. Isto é uma forma de fazer aquilo que muitas vezes eu critico nos portugueses: não ter capacidade de se unirem e de juntarem esforços. A solução do LACE é, ou pode ser, um farol relativamente a muita gente nova, muitas pequenas e médias sociedades e práticas individuais, que podem, através
de veículos como este, conjugar os seus esforços e ter uma presença e uma intervenção, em termos de clientela, muito mais eficiente. Advocatus | Quantos advogados é que o LACE reúne? LNG | São cerca de 100 advogados, incluindo 20 estagiários. Tem todas as valências do Direito. É uma estrutura muito completa e penso que hoje está em condições de poder ser concorrencial com as melhores sociedades. Está, para já, em Lisboa e no Porto e queremos aproveitar as relações internacionais que cada uma das sociedades já tem para ter uma presença internacional qualificada, começando pelos PALOP, África, Brasil e Espanha.
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Entrevista
Advocatus | O que pensa da questão do mapa judiciário? LNG | Custa a crer que durante três anos se tenham feitos estudos e mais estudos sobre o que seria o mapa judiciário e que, de repente, se chegue à conclusão de que os estudos feitos pouco ou nada valeram e que, afinal, é preciso rever o mapa judicial. O facto de ter sido feito pelo governo do eng. Sócrates não invalida que não pudesse ser aproveitado.
“O LACE resulta da constatação de que, hoje, os movimentos de fusão são muito difíceis, pois entroncam em variáveis que, muitas vezes, são difíceis de conciliar” >>>
Governo que mandou suspender a elaboração de um trabalho que estava a ser feito sobre este assunto. Existe um estudo de contingentação processual que já data de 2007. Em junho de 2010, o governo de José Sócrates elaborou uma tabela dos Valores de Referência Processual. O Conselho Superior da Magistratura fez um relatório preliminar em abril de 2011. O Observatório da Justiça também opinou sobre o tema. A verdade é que continuamos sem uma norma de contingentação. Ora é impossível gerir seja o que for se não soubermos exatamente aquilo que pode ser exigido a cada magistrado. Por exemplo, em Sesimbra há 8000 processos pendentes e há três funcionários e dois juízes. Querem que dois juízes tratem de 8000 processos? Como é que é possível? No Tribunal do Comércio de Lisboa há três juízes. Acham que a alteração da Lei da insolvência vai resolver os problemas de pendências? E porque não se estende de imediato o regime civil experimental? E porque não se adapta o modelo de gestão que tem sido seguido, com sucesso, nas três comarcas piloto? 36
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“Os magistrados tiveram uma queda de rendimento de 40 por cento. Estamos a falar de titulares de órgãos de soberania. Não estamos a falar de pessoas privilegiadas. Estamos a falar de quem trabalha muito. E em relação a quem se cometeu uma afrontosa injustiça”
Advocatus | Como avalia a atuação da troika na área da Justiça? LNG | A Justiça é, no meu entender, a principal questão que Portugal não consegue resolver. Não tem nada a ver com a dívida pública, com o défice ou com a recessão. Tem a ver com a nossa incapacidade de gerir eficazmente o nosso sistema judicial. E isso depende apenas de nós. É falsa e errada a ideia de que há juízes a mais. Estão é mal aproveitados e mal distribuídos. Mas há outra questão fundamental. A troika não fala disso, pois são funcionários que nunca entraram num tribunal e não têm a menor ideia do que é a Justiça. Nunca andaram pelo País. Por isso mesmo, não têm sensibilidade para essa realidade fundamental sem a qual não se faz nada: o estado de absoluta desmobilização e desmoralização que se vive nos tribunais. Isto por parte de magistrados, de funcionários judiciais e mesmo até de advogados. É muito frustrante continuar a advogar com este corrupio de alterações legislativas. Só o Código das Custas Judiciais teve 15 alterações e o Regulamento das Custas Processuais teve nove alterações. Como é que é possível viver-se num país com esta desordem? A verdade é que não vejo no discurso político uma coisa que é essencial: é preciso voltar a dar ânimo aos juízes para fazerem mais e melhor. Por exemplo, os magistrados tiveram uma queda de rendimento de 40 por cento. Estamos a falar de titulares de órgãos de soberania. Não estamos a falar de pessoas privilegiadas. Estamos a falar de quem trabalha muito. E em relação a quem se cometeu uma afrontosa injustiça. O agregador da advocacia
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Advocatus | E como é que trataria das pendências atualmente existentes? LNG | Tínhamos cerca de 1,2 milhões de execuções pendentes. Poder-se-iam fazer várias coisas, algumas delas já ditas por quem sabe e cuja pertinência confirmo, em parte como resultado da minha experiência enquanto antigo membro do Conselho Superior da Magistratura. Primeiro: acabar com todas as execuções que já não têm razão de ser. Segundo: criar meios para terminar todas aquelas em que já se sabe que não há bens penhoráveis, não sendo possível prosseguir com a execução. Terceiro: criar um modo expedito de resolver as execuções que ainda estão pendentes por razões de recuperação de IVA. Quarto: reforço de meios e de poderes para os agentes de execução. Quinto: alargamento dos deveres de colaboração das instituições de crédito, á semelhança do que sucede nos processos de execução fiscal. Sexto: regresso à regra das execuções por apenso aos processos declarativos. Advocatus | A arbitragem é também uma boa contribuição para resolver os problemas na Justiça? LNG | É um dos casos onde nos devemos orgulhar daquilo que já foi feito. A nova Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) é boa e moderna. É bom que Portugal seja visto como um Estado “amigo da arbitragem” e para tal muito contribuirá o facto de a nova LAV ter acolhido a Lei-Modelo da UNCITRAL. Estão criadas as condições para haver um avanço significativo nesta matéria, sendo a arbitragem um meio a que há de recorrer-se cada vez mais como alternativa aos tribunais estaduais. Portugal deve afirmar-se como uma sede arbitral designadamente junto dos PALOP. Portugal tem hoje condições para acolher arbitragens internacionais e dirimir litígios por via arbitral de uma forma séria e eficaz. E sobre a nova LAV há outros dois aspetos relevantes. Primeiro, o projeto foi elaborado pela Associação Portuguesa de Arbitragem. Depois, a própria APA já tem, hoje, um rigoroso código deontológico do árbitro. Tudo isto é muito positivo. O agregador da advocacia
“Os senhores advogados, magistrados e funcionários judiciais fariam, entre si, um pacto em que se comprometeriam a não vir publicamente comentar aquilo que se passa a propósito da Justiça e muito menos criticar decisões judiciais. Isto não tem nada a ver com uma lei da rolha”
“É falsa e errada a ideia de que há juízes a mais. Estão é mal aproveitados e mal distribuídos”
CÓDIGOS
“Aflige-me uma nova reforma feita a galope” Advocatus | Porque é que não está de acordo com a reforma do Código do Processo Civil? LNG | O que tem sido noticiado vai no sentido de praticamente acabar com o princípio do dispositivo. Isso vai contra a nossa tradição judiciária de muitos anos. Acho muito negativo acabar com a seleção de matéria de facto e com a base instrutória. No meu entender, o Processo Civil deve ter um formalismo e uma garantia de uniformidade na tramitação do processo. Temo que se venha a introduzir num sistema já muito fragilizado uma enorme perturbação e que a reforma anunciada venha a ser um fator que vai complicar ainda mais a gestão do sistema. Não acho que seja o momento certo para fazer essas alterações. Aliás, a razão das minhas dúvidas está na pouca utilização da faculdade que foi aberta na Reforma de 95/96 com a alteração do artigo 265ºa) do CPC (Princípio e Adequação Formal). E outro caso concreto em que o princípio do dispositivo já está
em muito atenuado está na possibilidade que hoje já existe de se poder considerar matéria de facto não alegada. Assim, para mim, a questão não está definitivamente na ineptidão dos princípios processuais que vigoram há mais de 70 anos. Depois, aflige-me uma nova reforma feita a galope. Senão mesmo à carga. Sou daqueles que entende que qualquer reforma digna desse nome deve passar pela publicação prévia dos respetivos estudos. E pela ampla discussão pública de tais estudos. Reformas a sério depois de 1939, apenas houve as de 1961 e 1995/96. A partir daqui assistimos a um arrazoado de leviandades ao sabor do mediatismo. Não estou nada de acordo com os Drs. José Miguel Júdice e João Correia quando escreveram “Morra Alberto dos Reis”. Estamos nos antípodas. Eu pretendo mesmo, em setembro, propor ao CA do LACE que se organize uma jornada de homenagem ao Prof. Alberto dos Reis.
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Testemunho
Fátima de Sousa jornalista fs@briefing.pt
A arte de recuperar crédito
Ramon de Melo
Da carteira de processos de Cátia Santos, técnica jurídica do BPN Crédito, faz parte cerca de um milhar de casos de incumprimento, onde pontuam as insolvências pessoais, a crescer alimentadas pela crise. Mas não são apenas dívidas, são também histórias de vida que a obrigam a um esforço de equilíbrio entre a compreensão pessoal e a obrigação profissional. Afinal, recuperar o crédito é a sua missão
Noventa por cento do tempo de Cátia Santos é dedicado à recuperação de créditos. Com uma taxa de sucesso na ordem dos dez por cento, numa carteira que pode chegar aos mil processos em simultâneo. Não é caso único – este é o cenário na direção jurídica do BPN Crédito, de que é técnica. A instituição trabalha com crédito especializado, nomeadamente crédito ao consumo e locação financeira mobiliária e imobiliária. Mas nos últimos tempos o apoio à área comercial, nomeadamente na vertente contratual, tem sido claramente ultrapassado pela recuperação de crédito. A carteira de incumprimentos tem 38
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crescido a um ritmo ímpar, alimentada pelo também crescente número de insolvências. Sobretudo de particulares: antes do apogeu da crise, “era mínimo, dois a três por ano, se tanto”, recorda Cátia, que está no BPN Crédito desde dezembro de 2006. Mas houve uma inversão, que a advogada atribui à generalização da ideia de que na insolvência os particulares podiam pedir a exoneração do passivo restante, ficando livres da dívida ao fim de cinco anos. Havia – reconhece – uma certa “benevolência” mas atualmente, devido ao elevado número de pedidos de insolvência por particulares, as instituições de
crédito estão a opor-se cada vez mais à exoneração do passivo e os próprios tribunais tendem a rejeitar esta solução que a lei prevê mas que está a ser sujeita a um crivo mais apertado. “Mesmo assim, continua a haver muitas insolvências. Não consigo precisar, mas todas as semanas me chegam quatro ou cinco, sobretudo de crédito ao consumo”. Também aqui fruto de uma tendência liberalizadora na concessão de crédito, entretanto trocada por regras mais exigentes. A propósito, entende Cátia Santos que existiu uma quota parte de responsabilidade dos bancos, mas também das pesso-
as, que assumiram créditos sem noção dos limites: “Para pagar um crédito recorriam a outro crédito”, comenta, deixando a opinião de que, passada esta fase, a lição será aprendida e de que os bancos, por exemplo, continuarão a manter restrições ao financiamento de particulares. É precisamente no crédito ao consumo, sobretudo automóvel, que se verifica a maior fatia de incumprimentos na carteira do BPN Crédito. A atuação do banco é essencialmente no sentido de evitar que os processos cheguem a tribunal: “Quando há uma ou duas rendas vencidas, encetamos O agregador da advocacia
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contactos telefónicos com o cliente no sentido de recuperar os valores em dívida. Caso não haja pagamentos, o processo entra na fase de pré-contencioso, o que implica visitas dos recuperadores externos, que são funcionários do banco que procuram recuperar bens que ajudem a abater ou liquidar o montante em causa”. Ainda assim há muitos processos que chegam à via judicial. Porque “cada vez é mais difícil recuperar a dívida”. No BPN Crédito, tenta-se, antes de mais, fazer acordos com os clientes, os quais podem passar pelo alargamento do prazo de pagamento ou pelo perdão de juros. Mas a verdade – diz a experiência desta técnica jurídica – é que “há muitas pessoas que não pagam porque não têm mesmo como pagar”, embora também haja “pessoas que não são localizáveis e pessoas que não querem mesmo pagar nem entregar os bens”. É aqui que entram os tribunais, permitindo recuperar “razoavelmente” o crédito. Mas chegar a contencioso é a última opção, porquanto a alteração ao código das custas judiciais veio onerar os grandes litigantes. Em contencioso, os membros da direção jurídica do banco acompanham todo o processo, desde o intentar da ação a reuniões com os clientes, passando pelas assembleias de credores e pelos julgamentos de providências cautelares. No quotidiano de Cátia Santos todas as semanas há assembleias de credores e julgamentos pelo menos três a quatro. Mesmo em tempo de férias judiciais, porque as insolvências são consideradas processos urgentes. Na direção jurídica do BPN Crédito trabalham 13 advogados, a maioria dos quais no Porto, onde a estrutura nasceu. Mas o volume de trabalho é tal que implica o recurso a assessoria externa, através de avenças com sociedades de advogados e com escritórios de prática individual. “Não temos capacidade para responder ao número de processos que entra em contencioso, pelo que dividimos a nossa carteira com advogados avençados”, explica. Cátia Santos entrou em contacto O agregador da advocacia
A carteira de incumprimentos tem crescido a um ritmo ímpar, alimentada pelo também crescente número de insolvências. Sobretudo de particulares: antes do apogeu da crise, “era mínimo, dois a três por ano, se tanto”
com a instituição ainda durante o estágio na MLJ, depois da licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Um curso escolhido porque era recente – ainda não tinha saído a primeira vaga de licenciados – e porque tinha uma dimensão mais reduzida, o que permitiria um contacto mais direto entre alunos e professores. O seu patrono de estágio, Jorge Ferreira, tinha o banco como principal cliente, pelo que Cátia se foi familiarizando com a temática. Quando surgiu uma vaga na direção jurídica, candidatou-se e ficou. Cumprindo a sua inclinação para a advocacia de empresa, que lhe permite um melhor conhecimento dos processos e do negócio. Não é que não considere estimulante o trabalho numa sociedade de advogados, por proporcionar o conhecimento de um leque mais variado de situações ainda que as sociedades caminhem na direção de uma especialização crescente. “Acabaria por me especializar, de uma forma ou de outra”, comenta. No BPN Crédito tem ainda a oportunidade de exercer as suas disciplinas preferidas – as que giram na esfera do Direito Civil. Põe igualmente à prova a sua capacidade de negociação: “Tento ouvir as pessoas e perceber as dificuldades que têm para, a partir daí, encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução que beneficie ambas as partes”.
“Tento ouvir as pessoas e perceber as dificuldades que têm para, a partir daí, encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução que beneficie ambas as partes”
CASOS
Entre as emoções e o negócio Numa carteira com um milhar de processos, são muitas as histórias de vida que chegam até Cátia Santos. E que a tocam: “Inicialmente, fazia-me uma certa aflição, mas, com o passar dos anos, criamos uma barreira. Compreendemos as situações, mas representamos uma instituição e o nosso objetivo é a recuperação de créditos, pelo que tentamos que abatam a dívida, pagando um valor por mais pequeno que seja”. Neste esforço de compatibilizar o lado humano e a obrigação profissional, há um caso que Cátia retém
na memória, o de “uma senhora com 60 ou 70 anos, reformada, que ligou, aflita porque tinha feito um crédito para um carro do filho e agora o filho desaparecera deixando-a com a dívida”. “Chorava muito, queria pagar, dizia que nunca tinha devido nada a ninguém e que não queria morrer com dívidas”, recorda. O caso teve como desfecho um acordo para pagamentos de 50 euros por mês, com perdão de juros. Mas para cumprir o acordado a devedora teve de vender a casa onde vivia e mudar-se para a terra natal.
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João Maricoto Monteiro é o novo sócio da Pares Advogados. Com esta contratação, a sociedade passa a contar com um total de seis sócios. Especialista na área fiscal, o advogado tem-se destacado em contencioso tributário, planeamento e estruturação de operações de concentração e restruturação empresarial, e, mais recentemente, em Direito Penal Económico. Na Pares irá reforçar a equipa de Direito Fiscal e Penal Económico. José Calejo Guerra acaba de integrar a Rogério Fernandes Ferreira & Associados (RFF). O jurista é especialista em Direito Fiscal, tendo participado nomeadamente no projeto da reforma tributária angolana. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conta com uma pós-graduação em Direito Fiscal pelo IDEFF (Faculdade de Direito de Lisboa) e pela Universidade Católica de Lisboa. Jorge Duarte Pinheiro Pinheiro foi contratado pela Caiado Guerreiro & Associados como consultor jurídico. O jurista é especialista em Direito Civil e atualmente é docente da Faculdade de Direito de Lisboa, onde leciona as disciplinas de Direito da Família, Direito dos Menores e Direito das Sucessões. Ana Vilas Boas é o mais recente reforço da BPO – Boino, Pereira de Oliveira & Associados. A advogada irá integrar o departamento de recuperação de créditos e processo executivo da sociedade. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conta também com uma pósgraduação em Direito do Trabalho na mesma instituição. 40
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Miranda com escritório em Londres A Miranda anunciou a abertura de um escritório de representação em Londres. A sociedade pretende assim reforçar a posição fora de Portugal e aproximar-se do centro de decisão dos clientes. O advogado Nuno Antunes será o responsável por assumir a gestão da sociedade na capital inglesa, enquanto a sócia Rita Correia coordenará as operações a partir de Lisboa. “A abertura de um escritório em Londres prende-se com a decisão de estarmos cada vez mais próximos dos nossos clientes. Muitos estão sedeados no Reino Unido, seja porque são de origem inglesa, seja porque as suas operações internacionais, nomeadamente em África, são conduzidas a partir do Reino Unido, e assegurarmos um contacto mais próximo e direto com eles constitui uma significativa vantagem competitiva. É a proximidade física que permite o relacionamento pessoal e o relacionamento pessoal continua a ser, no nosso entender, a melhor forma de angariar, satisfazer e reter clientes”, explica Rui Amendoeira, sócio executivo da Miranda. Nuno Antunes, 48 anos, colabora com a Miranda desde 2006. A sua atividade na socieda-
de tem-se centrado essencialmente no petróleo e gás e nos recursos minerais, abrangendo um conjunto amplo de matérias para além das questões regulatórias. Tem trabalhado igualmente em matérias relativas a direito fiscal, direito administrativo, direito internacional, investimento estrangeiro, contratos, direito ambiental e imobiliário. Nuno Antunes foi o advogado responsável pela instalação do escritório da Sociedade em Timor-Leste.
O SITE DO ADVOCATUS EM JUlho* As mais lidas Advogados “invadem” Quiosque Time Out Advogados voltam a tocar por uma causa Pares Advogados reforça equipa de Fiscal PGR investiga advogados A.M.Moura Advogados com novo escritório
As mais partilhadas no Facebook Investidores estrangeiros interessados em Portugal Estudantes de Direito criam CNED Direito das Empresas: Mestrado do ISCTE entre os 50 melhores Jornadas do IAD debatem acesso à justiça Católica com curso intensivo sobre Código do Trabalho
*Dados referentes ao período de 29 de junho a 29 de julho
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SRS Advogados apoia juridicamente Eni S.p.A A SRS Advogados foi a sociedade escolhida pela Eni S.p.A para assessorar a operação de venda à Amorim Energia B.V. de uma participação acionista de cinco por cento do capital social da Galp Energia SGPS, S.A. O negócio foi avaliado em cerca de €590 milhões. A equipa de advogados foi coordenada por Gustavo Ordonhas Oliveira. Esta operação está integrada nos contratos celebrados entre a Eni S.p.A., a Amorim Energia B.V. e a Caixa Geral de Depósitos, S.A. em Março de 2012. Estes contratos diziam respeito à participação acionista da Eni no capital social da Galp Energia SGPS, S.A., a qual corresponde atualmente a 28,34 por cento do capital social da Galp Energia SGPS, S.A. em resultado da presente operação. A Eni S.p.A. é uma das maiores empresas mundiais no sector energético com uma capitalização bolsista de aproximadamente €70 mil milhões.
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MLGTS com novo CA A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (MLGTS) elegeu um novo Conselho de Administração e managing partner em Assembleia-geral de sócios, para o mandato 2012/2014. Nuno Galvão Teles é o novo managing partner, enquanto João Soares da Silva ocupa o posto de chairman da sociedade. Ainda como administradores com funções executivas foram escolhidos António Lobo Xavier, Francisco de Sousa da Câmara, Rui Patrício, Luís Miguel Monteiro e Eduardo Verde Pinho.
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ITR: Sócios da Espanha & Associados entre os melhores Os sócios da Espanha & Associados João Espanha e Elsa Rodrigues integram a segunda edição do guia mundial “Tax Controversy Leaders”, publicado pela International Tax Review (ITR). O guia aponta os principais advogados e consultores que operam no domínio dos litígios fiscais e contestações, eleitos pelos responsáveis da publicação internacional na sequência de recomendações dos clientes e de sociedades concorrentes. “Naturalmente, o facto de sermos incluídos numa listagem tão restrita com a deste guia que incide sobre os melhores especialistas mundiais em matéria de litigância fiscal, tem para nós muito significado e enche-nos de orgulho. Mas mais importante é o facto de esta distinção nos ter sido atribuída pelas recomendações dos nossos clientes e, também, dos nossos concorrentes e colegas de outras sociedades de advogados. Penso que este é um importante fator, que traduz o reconhecimento do nosso trabalho e prova que estamos no caminho certo”, afirma João Espanha, sócio fundador da Espanha e Associados.
Serra Lopes firma parceria com sociedade angolana A sociedade portuguesa Serra Lopes, Cortes Martins & Associados decidiu estabelecer uma parceria com o escritório angolano MGA, do ex-bastonário da Ordem dos Advogados de Angola Manuel Gonçalves. As firmas pretendem com este acordo aproveitar o fluxo económico que se tem verificado entre os dois países. Com a parceria as sociedades reforçam a vertente de internacionalização, respondendo assim ao aumento de solicitações de apoio jurídico de empresas portuguesas e angolanas. No caso português, representa também uma forma de fazer face à atual crise económica que se sente no mercado nacional. Este acordo contempla ainda a partilha de experiências e de formação entre os advogados das duas firmas. 42
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CMS-RPA e VdA participam na privatização da TAP A CMS – Rui Pena & Arnaut (CMS-RPA) e a Vieira de Almeida & Associados (VdA) são até agora as duas sociedades envolvidas no processo de privatização da TAP. A primeira será responsável por assessorar juridicamente a transportadora aérea nesta operação, enquanto a segunda prestará apoio ao acionista Estado.
A complexidade desta operação levou a TAP a eleger três parceiros para a realização do processo, do lado jurídico a CMS-RPA e a nível financeiro a McKinsey e a Deloitte. Por seu lado, o Estado será apoiado juridicamente pela VdA e a nível financeiro contará com o contributo do Citigroup, Barclays, o BES Investimento e o Crédit Suisse.
VdA lança aplicação móvel mobilidade das pessoas e negócios. Através da aplicação, a VdA disponibiliza uma diversidade de informação com utilidade para o cliente adequada aos novos suportes utilizados para acesso, telefones móveis, smartphones e outros gadgets. Além disso, os clientes que visitarem o escritório da VdA em Lisboa passam a ter toda a informação sobre locais de interesse, como restaurantes, hotéis, farmácias, monumentos e museus junto ao escritório; o intuito é “facilitar a deslocação e ser uma ajuda eficaz na gestão da agenda diária”, explica a sociedade.
A Vieira de Almeida & Associados (VdA) lançou a sua nova aplicação móvel para iPad, iPhone, Android e HTML5: a VdApp. Com ela, a sociedade pretende estar mais próximo dos clientes, permitindo um contacto rápido, de permanente
PLMJ lança guia sobre investimento na China A PLMJ, em parceria com o Dacheng Law Offices e a DSL Lawyers (membros da PLMJ International Legal Network), lançou o Guia de Investimento na China, em inglês e mandarim. O manual pretende esclarecer as dúvidas de investidores com interesses ou negócios no mercado chinês. Trata-se de uma guia prático de natureza informativa preparado por especialistas com experiência no mercado, que explica o complexo sistema legal e tributário chinês, quais são as
entidades que apoiam o investimento estrangeiro e as regras aplicadas ao comércio internacional. Numa altura em que a China se coloca cada vez mais com destino preferencial para investidores mundiais e as empresas chinesas reforçam a presença nos mercados de língua portuguesa, este guia pretende dar algumas respostas e propor soluções para ajudar a planificar investimentos num mercado com especificidades económicas e culturais. O agregador da advocacia
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Hobby
Ramon de Melo
João de Castro Baptista
João de Castro Baptista tirou o curso de Direito na “cidade dos estudantes” e desde cedo desenvolveu um gosto pelo Fado de Coimbra. Algo quase incontornável… Começou a cantá-lo quando ainda frequentava a universidade. Foi aprimorando o gosto e a técnica. Hoje, continua a cantá-lo, mas de forma mais séria. Há cerca de seis meses foi convidado a integrar um grupo de fados composto por antigos estudantes de Coimbra. Foi uma oportunidade que o advogado tentou “aproveitar ao máximo”. Os ensaios são momentos de convívio, de troca de experiência e de aprendizagem, que convergem na celebração da música e das tradições da “cidade dos estudantes”. “Sou uma espécie de caloiro do grupo e tenho o privilégio de cantar e aprender com experientes e talentosos cultores da canção de Coimbra”, conta o sócio da JPAB - José Pedro Aguiar Branco & Associados. Para João de Castro Baptista, o fado é “uma extraordinária forma de expressão”. Destaca a estética, que considera “belíssima”, e o sentimento forte que transmite. Considera que “todas as formas de expressão artística e cultural complementam, estruturam, a personalidade”. Algo que se reflete também na prática como advogado. Apaixonado por esta forma de arte, os ensaios e os espetáculos ocupam-lhe o tempo livre. Contudo, ainda consegue praticar outra atividade, ainda que como “amador”, o BTT. O agregador da advocacia
João de Castro Baptista sócio da JPAB – José Pedro AguiarBranco & Associados. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Conta também com um mestrado em Direito Civil e duas pós-graduações, uma em Direito do Consumo e outra em Direito Europeu da Banca, Bolsa e Seguros, também na FDUC.
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Restaurante
Manuel Falcão diretor-geral da Nova Expressão
Restaurante com vista e paladar Tágide
Largo da Academia Nacional das Belas Artes, 18 e 20, Lisboa Telefone 213 404 010 (fecha Domingo e Segunda, depois de um período de férias reabre a 29 de Agosto)
O nome – Tágide - vem do primeiro canto de Os Lusíadas, de Camões, a casa chegou a ser discoteca no século passado, até que em 1973 Duarte Pinto Coelho decidiu fazer um restaurante de referência com uma vista única. Muita da decoração de hoje em dia vem ainda do seu tempo e não está antiquada. Pendurado no alto de uma colina de Lisboa, o restaurante Tágide tem uma vista única sobre a cidade, com a Praça do Município em primeiro plano. Foi lá que, no fim do Verão de 1987, Paulo Portas e Miguel Esteves Cardoso falaram pela primeira vez sobre o projecto de fazerem um jornal, que veio a ser “O Independente”, nascido no ano seguinte. Lembrei-me disto um destes dias quando fui jantar ao Tágide, onde já não ia há muitos anos. Depois de um período em que esteve fechado, reabriu em meados da década passada e nos últimos anos ganhou algum novo dinamismo. Para além do restaurante tem agora, uma porta abaixo, o Tágide Wine & Tapas Bar, com tão boa vista como o restaurante, mas mais informal, e com uma boa selecção de petiscos e vinhos. Durante a semana, neste espaço, o menu almoço fica por 12,50 €, bebida e café incluídos. O chef Luís Santos elaborou uma carta de tapas que inclui um bife em pão do caco, cubo de atum fresco salteado sobre feijão frade, chouriço assado sobre alecrim ou sardinha recheada com agrião, pinhões e salada de pimentos assados. Acreditem que só o menu faz crescer água na boca. Luís Santos aprendeu a arte da cozinha na Suíça, em Genebra, e só em 2003 voltou para Portugal. Está no Tágide desde a última remodelação, em 2007. 44
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Uma porta acima, e depois de subir um lance de escadas, entra-se na sala mais formal do tradicional Tágide, com painéis de azulejo nas paredes e uma decoração em geral sóbria. O elemento mais importante é a vista que se desfruta das amplas janelas que rasgam horizontes nas duas salas. No restaurante as operações também são bem dirigidas pelo chef Luís Santos. Aí há também dois menus de almoço, um a 18 e outro a 23 euros, conforme a extensão pretendida à refeição, mas existe uma carta com propostas como linguini nero com amêijoas, alho e coentros, ou costeletas de borrego grelhadas com migas de grelos e broa, ambas a 15 euros. Ao jantar a conversa torna-se mais
elaborada, a carta muda, há sempre uma proposta sazonal de menu degustação que fica a 42 euros, mais um suplemento de 18 para vinhos pensados para bem acompanharem os pratos. Eu prefiro escolher avulso da carta. Seguindo este princípio, e depois de um amouse-bouche bem imaginado (shot de melancia com mozarela) e que se revelou excelente, veio como entrada uma sapateira te com tomate seco e gelado de pêra abacate, que se revelou muito boa. Em noite estival a opção foi para o peixe e provaram-se um peixe galo acompanhado de risotto de citrinos e espinafres e um lombo de robalo, funcho salteado, jus de amêijoas com coentros e batatinhas safranadas. Nos dois casos registou-se
total satisfação – não só a qualidade do peixe era superior, como os acompanhamentos estavam bem escolhidos e bem confeccionados. Bebeu-se um branco Ázeo a acompanhar, antecedido por duas flutes de Murganheira para abrir o apetite. A despesa total, para duas pessoas, foi de 110 euros. Uma nota final: no Tágide a comida vale a pena, mas arme-se de paciência se a sala estiver bem composta de freguesia. A boa vontade do serviço tem paralelo na falta de atenção ao que se passa nas mesas, sobretudo em matéria de serviço de vinhos e a espera entre entrada e prato principal. Pode ter sido azar, mas acho que há mais falta de atenção e alguma descoordenação na sala do que propriamente falta de pessoal. Mas mesmo assim, a qualidade da refeição, a vista única e a tranquilidade do local fazem esquecer os defeitos. Texto escrito segundo as regras anteriores ao acordo ortográfico
MILOS
MEDITERRANEO Milos Karadaglic nasceu no Montenegro é uma das apostas da Deutsche Grammophon na área da guitarra clássica, um instrumento que ele domina com virtuosidade, mas também com capacidade de interpretação. “Mediterraneo” é um disco que inclui clássicos de Albèniz, Granados e Tárrega, com as sonoridades do sul da Europa que acompanharam o intérprete na sua juventude, como “Asturias”, “Sevilla”, “Recuerdos de la Alhambra”, “Granada” e “Capricho Árabe”, entre outros temas. O interesse pela guitarra clássica tem vindo a crescer e esta gravação é prova disso. O pró-
ximo disco de Milos é dedicado á música latina, com forte pendor latino-americano, mas este “Mediterraneo” é uma bela descoberta para os que gostam da sonoridade da guitarra clássica sem outros acompanhamentos. O tema forte deste disco, e que melhor mostra a capacidade de Milos, é uma peça contemporânea de um compositor italiano, Carlo Domeniconi, intitulada “Koyunbaba”. São 12 arrebatadores minutos.
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Montra
Um must have no guarda-roupa de um homem O Advantage foi um dos relógios de maior sucesso da Lacoste e está de regresso, com um styling fresco que completa o design clássico-contemporâneo da marca. As linhas limpas e as referências claras aos códigos da marca e à herança desportiva fizeram deste relógio um must have na seleção de guarda-roupa de qualquer homem! Embora mantendo alguns elementos do original, o novo Advantage possui agora uma função data e hora e resistência à água até 5 ATM.
Pensado para ela, feito por Marc Jacobs Marc Jacobs tem tido sempre as Polka Dots como fonte de inspiração. Uma inspiração tão efusiva e insaciável que o levou à criação de DOT Marc Jacobs, um perfume eclético e feminino. O design do frasco, concebido por Sayuri Shoji juntamente com Marc Jacobs, foi pensado para celebrar o padrão adorado pelo criador. Dele salta à vista uma composição alegre de formas redondas elegantes, colocada num motivo Polka Dot. A borboleta ostenta um jogo requintado de proporções.
Galaxy Beam, para além do smartphone É um da gama Samsung Galaxy, mas é muito mais: é que o Beam é o primeiro com projetor integrado. Com sistema operativo Android 2.3 (gingerbread), oferece um ecrã tátil de quatro polegadas. Com um processador de 1.0 ghz Dual Core, possui uma memória interna de 8 GB e slot para cartão de memória até 32 GB. A câmara é de 5 MP com flash LED e gravação vídeo em HD. Tem ainda GPS e WiFi. É a mais recente novidade no portefólio da Vodafone Portugal.
Uma escrita a ouro A Montblanc voltou a desafiar os limites do design ao criar a coleção Montblanc StarWalker, que é agora completada com o lançamento das Starwalker Red Gold Resin e StarWalker Red Gold Metal. Esta última apresenta ouro rosa e uma superfície em resina preciosa negra, com linhas lapidadas a diamante, concedendolhe uma aparência arquitetónica. A versão Red Gold Resin apresenta resina preciosa negra com acabamentos contrastantes, plaqueados a ouro rosa.
Os tons de África nos pés “Out of Africa” é o novo tema Zilian para uma coleção de sandálias sedutora, com cores e padrões étnicos deliciosamente quentes para o verão. Numa versão moderna do tribal, brinca-se com os tons do verão, numa cacofonia visual. Entrançados, tecelagem, ráfia e palha, múltiplas tiras, nós e tecidos estampados fazem a diferença de cada modelo. A paleta de cores é composta por tons fortes que vão do laranja ao turquesa, passando pelo amarelo e pelos verdes. O agregador da advocacia
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Os filmes de ...
Personagens com carácter forte e espírito inquieto que foram vítimas de injustiças, por parte do sistema judiciário ou da própria sociedade, são os protagonistas das escolhas cinematográficas do managing partner da Legal Link – Cavaleiro Advogados, João Quintela Cavaleiro.
João Quintela Cavaleiro
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05 managing partner da Legal Link – Cavaleiro Advogados
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Título: Em Nome do Pai (In the Name of the Father), 1993 Realizador: Jim Sheridan Protagonistas: Daniel Day-Lewis, Emma Thompson, Pete Postlethwaite História: Baseado em acontecimentos reais, relata a história de Gerry Conlon e de outros três jovens irlandeses condenados injustamente por um atentado do IRA a um pub inglês. Só 14 anos depois conseguem provar a sua inocência, com a ajuda do pai de Gerry, Giuseppe Conlon, e da advogada Gareth Peirce. Título: Snatch – Porcos e Diamantes, 2000 Realizador: Guy Ritchie Protagonistas: Benicio Del Toro, Brad Pitt, Dennis Farina, Vinnie Jones História: Frankie Four Fingers é um ladrão que diamantes que tem como missão entregar alguns exemplares ao seu chefe Avi, em Nova Iorque. Contudo, ao passar por Londres, é tentado a apostar num combate de boxe ilegal. Não resiste. Mas tudo não passa de um embuste… Título: Erin Brockovich, 2000 Realizador: Steven Soderbergh Protagonistas: Aaron Eckhart, Albert Finney, Julia Roberts, Marg Helgenberger História: Erin, uma mulher desesperada, sem trabalho, sem dinheiro e com três filhos, consegue convencer o advogado Ed Marsy a dar-lhe trabalho. No escritório, depara-se com uns processos de saúde arquivados como sendo de imobiliário. Um “lapso” que decide investigar, acabando por descobrir que águas contaminadas estão a prejudicar a comunidade. Relaciona os dois casos. E percebe que não se trata de uma coincidência… Título: A Firma (The Firm), 1993 Realizador: Sydney Pollack Protagonistas: Gene Hackman, Tom Cruise História: Inspirado no best seller de John Grisham, é um thriller que relata a história do jovem advogado Mitch McDeere que sobe rapidamente na carreira, a troco de fama e dinheiro. Como consequência, a sua vida passa a ser controlada pela firma onde trabalha. O assassínio de alguns sócios leva-o a investigar a história da firma e a descobrir alguns segredos que podem colocar em risco a sua sobrevivência e a da família. Título: Os Condenados de Shawshank (The Shawshank Redemption), 1994 Realizador: Frank Darabont Protagonistas: Bob Gunton, Morgan Freeman, Tim Robbins, William Sadler História: Andy Dufresne é um banqueiro acusado injustamente da morte da mulher e do amante, sendo condenado a prisão perpétua. Apesar de todas as dificuldades que encontra consegue conquistar o respeito dos restantes reclusos, principalmente o de Ellis Boyd ‘Red’ Redding – o narrador da história. Os dois tornam-se amigos…os melhores amigos… O agregador da advocacia