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Privatizações
O fim de um ciclo Irá encerrar-se um ciclo que se iniciou com a vaga de nacionalizações de 1975, decididas essencialmente por razões políticas e ideológicas e que ocorreu, já então, em contraciclo com aquelas que começavam a ser as concepções de política económica dominantes Pede-me a Advocatus que comente o programa de privatizações constantes do Memorando de Entendimento acordado celebrado entre o Governo Português (apoiado pelo PSD e pelo CDS/PP, então na oposição) e que se irá traduzir na venda acelerada (e calendarizada) da quase totalidade do sector empresarial do Estado. Irá, por essa via, encerrar-se um ciclo que se iniciou com a vaga de nacionalizações de 1975, decididas essencialmente por razões políticas e ideológicas e que ocorreu, já então, em contraciclo com aquelas que começavam a ser as concepções de política económica dominantes. Ultrapassados os factores de rigidez, impostos pela Constituição de 1976, através da leitura liberalizante, patrocinada pelo Tribunal Constitucional e aprofundada pelas revisões constitucionais, o sector empresarial do Estado foi objecto de uma profunda reformulação, quer no sentido da sua contracção, quer no da clarificação das regras jurídicas aplicáveis. Perdeu, assim, este tema muito do dramatismo que durante décadas o rodeou, ainda que alguns continuassem a encarar a actividade económica do Estado como um indesejado resquício dos tempos revolucionários e outros vissem nele um instrumento adequado a assegurar um modelo de Estado Social de tipo europeu, com presença do Estado em sectores económicos que essencialmente se reconduzem à noção de serviços de interesse económico geral. O processo, que se iniciará em breve, irá romper os equilíbrios que se vinham mantendo, corporizando uma opção de fundo em que as privatizações se apresentam, simultaneamente, como um 16
Julho de 2011
“As privatizações exigirão um esforço financeiro muito elevado e que muito dificilmente poderá ser encarado pelos grupos empresariais portugueses, confrontados com a impossibilidade prática de recorrerem a financiamento bancário”
“A conjuntura económica actual não é de molde a potenciar um interesse relevante mesmo do exterior, com os empresários a considerarem um horizonte de recessão económica no país e a serem confrontados com crescentes fantasmas quanto ao futuro das economias europeias”
instrumento para a obtenção de receitas públicas e como uma peça fundamental para a passagem para um modelo de sociedade liberal. Não caberia no espaço deste artigo uma avaliação profunda do significado do Memorando de Entendimento, que constitui, aliás, uma matéria de natureza profundamente política, mas em relação à qual qualquer tomada de posição é essencialmente uma questão de cidadania. Nem por isso se pode pretender que o Direito assuma uma pura função instrumental, em que os seus praticantes apenas se preocupem com questões técnicas. Para quem estuda o Direito e a Economia Portuguesa desde há algumas décadas a forma e o tempo dessas privatizações não podem ser considerados com os mais adequados. Por um lado, torna-se claro que as privatizações, a levar a cabo praticamente em simultâneo, exigirão um esforço financeiro muito elevado e que muito dificilmente poderá ser encarado pelos grupos empresariais portugueses, confrontados, ainda por cima, com a impossibilidade prática de recorrerem a financiamento bancário para o efeito. Torna-se, por outro, claro que a conjuntura económica actual não é de molde a potenciar um interesse relevante mesmo do exterior, com os empresários a considerarem um horizonte de recessão económica no país e a serem confrontados com crescentes fantasmas quanto ao futuro das economias europeias. Dir-se-á, ainda, que a privatização de algumas empresas profundamente deficitárias poderá exigir uma injecção de capitais públicos
Eduardo Paz Ferreira Sócio da Paz Ferreira e Associados, que fundou em 2006. Advogado desde 1977, foi também fundador da Sousa Franco, Paz Ferreira & Associados. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
totalmente inoportuna e também que, mesmo privatizadas, estas empresas, na sua generalidade prestadores de serviços de interesse económico geral, continuarão a ser destinatárias de significativos fundos públicos. A decisão está tomada e assumida. Foi subscrita por quem tinha legitimidade para o fazer e, aquilo que importará aos profissionais do Direito neste momento é conseguir encontrar as soluções mais justas e adequadas do ponto de vista do interesse colectivo, com uma preocupação fundamental com as transferências. O acompanhamento adequado dos processos de venda, como consultores dos potenciais interessados, oferecerá também espaço para conseguir uma optimização do bem-estar social, assegurando que se trata de procedimentos clean and fair. O agregador da advocacia