Sollicitare n.º 13 by Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2013 | 10 ANOS |

Sollicitare EDIÇÃO N.º 13 \ SETEMBRO 2013 \ €2,50

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS VISITÁMOS A ESCOLA DOS MAGISTRADOS

ANTÓNIO FIGUEIREDO

MARIA CELESTE CARDONA HISTÓRIAS E DESAFIOS DE UMA VIDA LIGADA À JUSTIÇA

ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO

À CONVERSA COM

MARIA DO CÉU GUERRA UM OLHAR SOBRE A CULTURA PORTUGUESA Sollicitare A

FICHA TÉCNICA

Sollicitare REVISTA DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

EDIÇÃO N.º 13 \ SETEMBRO 2013

Diretor José Carlos Resende Conselho de Redação Assunção Morgado, Aurora Boaventura, Fernando Rodrigues Chefe de Redação Rui Miguel Simão Redatora principal Ana Filipa Pinto Colaboram nesta edição: Ana Luísa de Sousa, Armando A. Oliveira, Beatriz Valério, Cristina Marques, Diana Andrade, Duarte Pinto, Hermano Jorge Dias, Luís Carvalho, Luís Goes Pinheiro, Luis Ignacio Ortega Alcubierre, Maria Cecília R. T. Silva Queiroz, Maria João Aldiano Justiça, Patrick Le Fur, Pedroso Leal, Samuel Sousa, Sónia Costa Moura Conselho Geral Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net Conselho Regional do Sul Tel. 213 800 030 · Fax 213 534 834 c.r.sul@solicitador.net Conselho Regional do Norte Tel. 222 074 700 · Fax 222 054 140 c.r.norte@solicitador.net Design Atelier Gráficos à Lapa www.graficosalapa.pt Impressão Lidergraf, Artes Gráficas, SA Tiragem: 6 000 Exemplares Periodicidade: Trimestral ISSN 1646-7914 Depósito legal 262853/07 Propriedade Câmara dos Solicitadores Rua Artilharia 1, n.º 63 1250-038 Lisboa - Portugal Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net www.solicitador.net

CÂMARA DOS SOLICITADORES ASSEMBLEIA GERAL PRESIDENTE Silva Queiroz (Vila Franca de Xira) 1.° SECRETÁRIO Babo Ribeiro (Marco de Canaveses) 2.ª SECRETÁRIA Dina Matos (Lisboa) CONSELHO GERAL PRESIDENTE José Carlos Resende (Viana do Castelo) 1.º VICE-PRESIDENTE Paulo Teixeira (Matosinhos) 2.º VICE-PRESIDENTE Edite Gaspar (Lisboa) SECRETÁRIO Aventino Valdemar Martins de Lima (Lisboa) TESOUREIRO João Capítulo (Sesimbra) VOGAL João Coutinho (Figueira da Foz) VOGAL Júlio Santos (Silves) VOGAL Luis Teixeira( Paredes) VOGAL Ana Rucha (Vila Franca de Xira) VOGAL Carla Carlão (Porto) VOGAL Armando A. Oliveira (Braga) CONSELHO SUPERIOR PRESIDENTE António Brás Duarte (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Jorge Cerdeira Gil (Évora) SECRETÁRIO Daniel Sales (Viana do Castelo) VOGAL Miguel Ângelo Costa (Barcelos) VOGAL Palmira Valério (Arraiolos) VOGAL Maria de Lurdes Paiva (Lamego) VOGAL Elizabete Pinto (Porto) VOGAL Conceição Torres (Marinha Grande) VOGAL Jorge Lapa (Coimbra) ASSEMBLEIA REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Celestina Maria Isidoro Pardal Barneto (Montemor-o-Novo) 1.º SECRETÁRIA Júlia Maria Gaspar dos Reis Gazua (Vila Franca de Xira) 2.º SECRETÁRIO Sérgio Valentim Fernandes (Funchal) ASSEMBLEIA REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Joaquim Baleiras (Porto) 1.º SECRETÁRIO José Luís Saraiva (Guarda) 2.ª SECRETÁRIA Paula Pereira (Viana do Castelo) CONSELHO REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Armando Manuel de Oliveira (Lisboa) VICE-PRESIDENTE João Manuel Salvadinho Aleixo Cândido (Seixal) SECRETÁRIA Maria José Martins Palma Vieira dos Santos (Silves) TESOUREIRO António Serafim Correia Novo (Portalegre) VOGAL Natércia Reigada (Lagos) CONSELHO REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Fernando Rodrigues (Matosinhos) VICE-PRESIDENTE João Queirós (Valongo) SECRETÁRIA Maria João Neto (Paços de Ferreira) TESOUREIRA Maria Helena Reis Pinto (Coimbra) VOGAL Maria João Ricardo (Porto) VOGAL João Manuel Pereira (Torres Novas) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO SUL PRESIDENTE Paula Cristina da Cunha Botinas (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Carlos Manuel de Almeida Freire (Loures) VOGAL Sérgio José Manços (Seixal) VOGAL Henrique Manuel Pedroso Silvestre (Cascais) VOGAL Ricardo Alexandre Ferreira do Couto (Sintra) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO NORTE PRESIDENTE Alcides Rocha (Porto) VICE-PRESIDENTE Vítor Silva (Maia) VOGAL Albertina Ribeiro Meireles (Paços de Ferreira) VOGAL José Simões (Barcelos) VOGAL Fernando Iglésias (Porto) COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTE DE EXECUÇÃO CONSELHO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Carlos de Matos (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Jacinto Neto (Loures) SECRETÁRIO Manuel Jesus Moreira (Braga)

Isenta de registo na ERC ao abrigo do Dec. Regulamentar 8/99, de 9 de junho – art. 12º, n.º 1, alínea a)

DELEGAÇÃO DO SUL DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Aurora Maria Pajuelo Boaventura (Lisboa) 1.ª VOGAL Assunção Morgado (Oeiras) 2.º VOGAL Vítor dos Anjos (Vila Franca de Xira)

Os artigos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

DELEGAÇÃO DO NORTE DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Susana Rocha (Matosinhos) 1.º VOGAL Paulo Pereira (Barcelos)

Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

EDITORIAL José Carlos Resende

ste número da nossa revista coincide com as Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013 em que se comemoram 10 anos desta especialidade/profissão. Com efeito, após a aprovação de uma primeira lei de autorização legislativa apresentada pelo Ministro da Justiça Dr. António Costa, em 2002, que não teve sequência devido à demissão do governo, foi a partir de 15 de setembro de 2003 e da correspondente reforma do Código de Processo Civil, aprovada quando era Ministra da Justiça a Dr.ª Celeste Cardona, que surgiram os solicitadores de execução, posteriormente denominados agentes de execução. Como todas as grandes reformas, necessitou de coragem, de alguma loucura e alterou muitas das práticas vigentes. Esta revista também é uma homenagem a esse arrojo. Em 2003, havia dezenas de milhares de processos parados durante anos, por falta de citação que se mantinha inviabilizada pela impossibilidade de os oficiais de justiça procurarem os citandos fora de horas ou aos fins de semana. Em 2003, constatou-se que o aumento de processos executivos, mantendo o modelo existente, implicaria a necessidade de contratar milhares de funcionários e juízes de forma a evitar o colapso total. Esta necessidade de “mão de obra” foi colmatada pelos atuais 1100 agentes de execução e 4.000 funcionários forenses. Em 2003, o Estado mostrava grandes dificuldades em promover a interação dos diversos sistemas informáticos dos Ministérios e até das próprias direções-gerais, de forma a serem obtidas informações sobre o património e a localização de executados. Foi a Câmara dos Solicitadores que, ao longo de 10 anos, foi fazendo esse trabalho que culmina agora, finalmente, com a penhora eletrónica de depósitos bancários. 10 anos é muito pouco tempo para fazer a história. Basta considerar que a profissão de solicitador existe há mais de 500 anos ou que o huissier de justice francês apareceu com Napoleão. É tempo para constatarmos que, ao contrário do que muitos pensaram, o solicitador/agente de execução surgiu, sobreviveu a crises graves e hoje tornou-se numa realidade incontornável no panorama judiciário. Para esta sobrevivência muito contribuiu o trabalho sacrificado dos colegas e a sua luta pela dignificação, transparência e celeridade. Nas Jornadas, vamos fazer o nosso balanço ao analisarmos os erros e as vitórias, ao recordarmos histórias. Vamos também discutir o futuro numa perspetiva de vir a fazer o que não está feito. A partir do dia 1 de setembro, a Câmara dos Solicitadores inaugurou, a título experimental, os seus serviços de provedoria. Pretendemos preparar os nossos colaboradores para a existência de um futuro provedor do utente da nossa profissão. Vamos tentar resolver problemas, funcionando como mediadores entre os solicitadores e os seus clientes quando há incompreensões resolúveis. Vamos mediar desconfianças ou mal entendidos entre

agentes de execução, mandatários, exequentes, executados… Os serviços de provedoria não pretendem, nem vão, substituir juízes ou órgãos disciplinares. Estamos conscientes que muitas das reclamações apresentadas serão inerentes aos problemas normais da profissão. Mas a nossa experiência tem demonstrado que a simples mediação ajuda a ultrapassar diversos obstáculos e que uma mera explicação verbal poderá evitar muito “papel”. No mês de julho, a sede da Câmara dos Solicitadores e todos os seus serviços, localizados em vários pontos distintos da cidade de Lisboa, foram transferidos para um conjunto de andares no prédio situado na Rua Artilharia Um, n.º 63, pertencente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. A renda que passámos a pagar é idêntica, sendo agora possível ter os serviços concentrados e muito mais espaço num edifício situado a algumas centenas de metros do Marquês de Pombal, com boas salas para formações e assembleias. A nova sede representa um passo importante na nossa organização e no desenvolvimento do projeto dos dois colégios autónomos que se desenha no futuro Estatuto. Embora convictos do entusiasmo associado ao lançamento do projeto GeoPredial, retratado nesta revista a propósito das Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013, as cerca de 600 inscrições para a formação ultrapassaram as nossas expetativas. Vamos continuar a percorrer este caminho que estamos convencidos que poderá significar um contributo positivo para a sociedade e para a nossa atividade profissional. Esta revista também coincide com a entrada em vigor da nova reforma do Código de Processo Civil. No momento certo, apresentámos as nossas sugestões, fizemos as nossas críticas, mas nem sempre fomos ouvidos. Admitimos que a reforma tem propostas que merecem uma expetativa positiva. A aprovação do projeto PEPEX divulgado pelo Ministério da Justiça poderá vir a fazer a diferença em termos de descongestionamento dos tribunais. Estamos conscientes que os próximos meses serão turbulentos no que se refere à adaptação dos sistemas informáticos e dos operadores às novas normas. Nada que já não tenhamos vivido com menos meios e menor compreensão. Vamos, como sempre, empenhar-nos para que a reforma seja um passo positivo em prol de uma melhor JUSTIÇA. : :

Sollicitare 1

Sollicitare ÍNDICE

N.13 \ SET. 2013

Entrevista com Maria Celeste Cardona 04 Ministra da Justiça do XV Governo Constitucional

CPAS José Ferreira de Almeida

IRN António Figueiredo

Entrevista com o Presidente da Direção

Entrevista com o Presidente do Instituto dos Registos e Notariado

Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013

O rumo da profissão esteve em debate

Editorial 1 Profissão As expropriações por motivos de utilidade pública e a integração dos bens expropriados no domínio público – registo/IMI 14 Novo regime jurídico do Processo de Inventário. O que irá mudar? 22 Bon 10ème anniversaire chers amis Agentes de Execução! 24 A ação executiva “aos olhos” do Juízo de Execução 83 Edições Agenda do Solicitador 2014 10º aniversário da Reforma da Ação Executiva

33 33

Formação E-learning e o paradigma da mudança Projetos A produção de prova “Constat”/Atestação e a sua aplicabilidade no regime jurídico português SoliPred e HomeBanking Câmara dos Solicitadores aposta nas relações externas

52 54 55

No escritório O novo Código de Processo Civil A transição da fase I para a fase III

Atualidade Las Reformas Legales en España. Protagonismo de los Procuradores

Labor Improbus Omnia Vincit

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013

CEJ António Pedro Barbas Homem

IGFEJ Entrevista com Carlos Brito

À conversa com Timóteo de Matos

10º aniversário da Reforma da Ação Executiva

Rumo a uma cultura judiciária comum

Justiça 2.0

Histórias que só a vida sabe contar

Delegações Entrevista com Maria dos Anjos Fernandes Círculo Judicial de Leiria Entrevista com Joaquim António Vicente de Matos Círculo Judicial de Almada Bibliotecas Jurídicas Biblioteca do Tribunal Constitucional

72 75

Ensino Superior Entrevista com Rosa Maria de Sousa Martins Rocha, ESTGF-IPP 84 Entrevista com Suzana Costa e Paulo Sousa Pinheiro, ESG-IPCA 90 Conversas Vestidas para vencer

Sociedade Ajuda de Berço Aqui moram crianças

100

Cultura À conversa com Maria do Céu Guerra

104

Sugestões Livros Jurídicos O prazer e os benefícios da leitura

108 110

Roteiro Gastronómico

112

Viajando por... Hong Kong 115 Coimbra 116

Sollicitare 3

ENTREVISTA

“Se sucesso é alcançar o que sempre se quis, então eu tive sucesso”

MARIA CELESTE CARDONA MINISTRA DA JUSTIÇA DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL

Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografias Adriana Morais

Um dos hábitos que mantém desde sempre, desde os seus 15 anos de idade, altura em que começou a trabalhar, é, simplesmente, “trabalhar”. Um dia, quis ser mais do que datilógrafa e, hoje, acredita ser detentora da capacidade de se superar. Admira a talento humano que é saber “dar conselhos” e, por isso, quis ser advogada. Ao olhar o mundo, percebeu o seu papel e projetou o futuro. Não baixou os braços e continua a fazer o seu caminho, caminhando. Estamos naquele que é o seu escritório também desde sempre. As histórias transpiram emoção, vida. Mas o sorriso não cede. Afinal de contas, como costuma dizer Maria Celeste Cardona “a brincar”: “Se não fosse difícil, não era comigo”.

Sollicitare 5

O que é que a atraiu e atrai no universo da Justiça? O que a levou a optar pela profissão que exerce? O próprio desafio que a Justiça representa quer na sua apreensão e conhecimento quer na sua aplicação. Desde que me conheço que quis ser advogada. Recordo a minha avó Avelina que, ao tempo e na nossa aldeia, corria todas as casas a ler e a escrever cartas das e para as famílias emigrantes em França. Dizia ela que ler e escrever significava apreender o sentido e o significado de cada carta. Tal como o Direito! A licenciatura em Direito foi feita em horário pós-laboral. Mas nem isso a impediu de chegar mais longe. Qual foi a receita desse sucesso? Se sucesso é alcançar o que sempre se quis, então eu tive sucesso! A receita é apenas querer e, querendo, ser capaz de tornar mais fácil o que parece difícil. Fez parte da Comissão de Trabalhadores na Lisnave. É a partir desta experiência que se entusiasma pela intervenção na vida política? Trabalhei na Lisnave desde bastante cedo, mas não fiz parte da Comissão de Trabalhadores. Em todo o caso, a Lisnave foi uma escola de vida onde aprendi muito do que ainda hoje não esqueci.

No contexto desta reforma e da criação do Solicitador de Execução, este foi concebido como o seu protagonista fundamental. Concordei, na altura e concordo agora, com a criação desta importante figura do nosso sistema de Justiça.

ENTREVISTA COM MARIA CELESTE CARDONA

Foi deputada ao Parlamento Nacional mas também ao Parlamento Europeu. Como define a sensação de estar a representar os cidadãos e a debater o futuro do país a dois níveis diferentes mas igualmente importantes? No caso do Parlamento Europeu, devo dizer que a sensação de representação dos cidadãos é bastante mais ténue do que a que senti na Assembleia da República. O trabalho e a forma de o realizar são bem diferentes no Parlamento Europeu. Mas não posso esquecer que era deputada quando foi votada a adesão de Portugal ao Euro. Confesso, apesar do que hoje sabemos, que foi uma das raras vezes em que tive a sensação de que o meu voto representava o querer dos portugueses. Na Assembleia da República recordo, com satisfação e orgulho, o momento em que foi aprovado o aumento das pensões dos trabalhadores rurais. Naquela altura senti que estava a “retribuir” a confiança que os eleitores em mim depositaram quando me elegeram.

Execução, este foi concebido como o seu protagonista fundamental. Concordei, na altura e concordo agora, com a criação desta importante figura do nosso sistema de Justiça.

Quais as maiores dificuldades/desafios que encontrou enquanto Ministra da Justiça? O que mais a orgulha no legado deixado? O contexto era muito diferente do atual? A primeira das grandes dificuldades que senti nessa ocasião foi não conhecer o Ministério, a sua “lógica” de funcionamento, as suas “interligações” e, sobretudo, os mundos – administrativo, judicial, policial e de investigação criminal – que nele coabitam. Depois, bem depois, ao fim de décadas de democracia, tudo parecia continuar na mesma na Justiça. Recordo “as pressões” que então existiram sobre o Ministério relativamente ao elevado número de presos preventivos nos nossos estabelecimentos prisionais! Como se fosse possível ao Ministério resolver este problema de outra maneira que não fosse apenas propor uma alteração constitucional que permitisse que, após a primeira condenação, o detido deixasse de ser qualificado como preventivo. Hoje, o número dos presos preventivos é muito maior (mais de 14.000) mas já não se ouvem, como ao tempo se ouviram, as mesmas vozes a dizer o mesmo. Talvez eu tenha sido capaz de os fazer entender…

Em 2003, a especialidade foi entregue aos solicitadores. Porquê? Não vejo a quem mais poderia ter sido!

Como descreveria a ação executiva antes de 2003? Quais os motivos que levaram a equacionar a criação do solicitador de execução? A justiça cível era, em 2003, uma das áreas que mais carecia de revisão. Recordo, aliás, que elegi como uma das minhas orientações políticas fundamentais que “A Justiça era amiga da economia”. Nesse domínio foram feitas algumas reformas importantes de que destaco o novo Código da Insolvência e a privatização do Notariado. Mas, de acordo com os dados disponíveis, a maioria da litigância cível centrava-se na ação executiva. Era, pois, necessário dar cumprimento a uma decisão de política que já vinha do anterior Governo. Foi o que fiz! Dei andamento, com as alterações que me pareceram justificadas, à projetada entrada em vigor da reforma da ação executiva. No contexto desta reforma e da criação do Solicitador de

Que contactos foram feitos, quer a nível nacional quer internacional, para avaliar a possibilidade da criação da figura do solicitador de execução? Como disse, quando cheguei ao Ministério grande parte do trabalho sobre esta reforma já estava feito, quer a nível dos estudos preparatórios quer dos documentos relevantes, neles se incluindo relatórios de direito comparado e outros. Com o objetivo de uma maior uniformização e harmonização legislativa, ao tempo, foram desenvolvidos contactos bilaterais, nomeadamente a deslocação ao nosso país de uma equipa do Governo Espanhol com a qual tivemos oportunidade de afinar e de melhorar alguns aspetos da reforma que eu pretendia que entrasse em vigor o mais depressa que fosse possível.

Teve que trabalhar de perto com a Câmara dos Solicitadores. Como recorda e descreve essa relação institucional? Tive e recordo com gosto o período de colaboração intensa com a Câmara dos Solicitadores. Apesar de todas as dificuldades, de todos “os bloqueios” e de todos os “entraves” que foram apanágio da reforma da ação executiva, sempre encontrei, na Câmara e nos seus representantes, vontade e disponibilidade para ajudar a resolver o conjunto de problemas que esta reforma colocou aquando da sua entrada em vigor. Foi, aliás, com a colaboração da Câmara que, tendo sido de imediato verificadas insuficiências e deficiências na reforma, foi criado um grupo de trabalho que tinha por missão apontar as soluções a adotar no contexto da reforma. Temos hoje uma Justiça cível melhor do que em 2002? De acordo com as estatísticas divulgadas eu diria que sim! Uma das coisas que mais lamentei quando, por causa da saída do Dr. Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia, cessei as minhas funções, foi, justamente, a de não ter tido oportunidade de corrigir muitos dos erros que foi possível detetar a partir da entrada em vigor da reforma ação executiva. Mais lamentei, nos anos subsequentes, que não tivesse sido possível ou não tivesse havido a capacidade para fazer as correções que se impunham e que já eram de todos conhecidas. Recordam-se que, durante um largo período, mesmo depois de eu ter cessado o meu mandato, as deficiências da reforma (todas elas) eram sempre assacadas a mim própria. Vá lá saber-se porquê…! Ao fim de dez anos, parece existir um certo apaziguamento e uma maior aceitação da reforma. Afinal, parece agora que a reforma era “boa”, pelo menos ao retirar dos Tribunais o peso da apreciação de matérias que, pela sua

Sollicitare 7

ENTREVISTA COM MARIA CELESTE CARDONA

A Justiça representa um dos fatores que mais pesa sobre as decisões de investimento. Uma Justiça célere é um imperativo. Uma Justiça transparente é uma obrigação. Uma Justiça estável e perene é um dever. A Justiça deve poder representar um fator decisivo e motivador do desenvolvimento económico.

natureza, podem ser resolvidas fora do aparelho institucional da Justiça. As estatísticas estão aí para confirmar esta nova situação processual. Como encara a afirmação de que a Justiça é um dos grandes entraves ao desenvolvimento económico? Encaro-a e encarei-a como uma “verdade como punhos”. A Justiça representa um dos fatores que mais pesa sobre as decisões de investimento. Uma Justiça célere é um imperativo. Uma Justiça transparente é uma obrigação. Uma Justiça estável e perene é um dever. A Justiça deve poder representar um fator decisivo e motivador do desenvolvimento económico. Neste domínio, gostaria de sublinhar que o mais importante, o mais prejudicial à Justiça é o “amontoado” de leis, de decretos, de regulamentos, uns atrás dos outros sem curar de saber e de resolver o que está em vigor em cada momento em que é preciso dizer e aplicar o Direito ao caso concreto. Costumo dizer a brincar (ou não) que, se pudesse, mandava que “parassem” de fazer leis… Recordo, aliás, uma iniciativa tomada pela Presidente do Parlamento no sentido de ser criado um grupo de deputados com a atribuição de analisar, estudar e ver, de entre toda a legislação, qual a que estava em vigor e qual a que deveria, pura e simplesmente, ser revogada, por inutilidade, por falta e/ou colisão de objeto. Lamento mas nunca mais ouvi falar de tal grupo nem se tinha chegado alguma vez a uma qualquer decisão de “limpeza” do sistema… Estando a preparar uma tese de doutoramento que analisa o esforço de fiscalização, como avalia a necessidade de melhorar transversalmente nesse âmbito e de auditar todos as instituições de fiscalização? O tema da minha tese, em preparação, versa sobre o conceito e natureza dos reguladores. O que está em causa no mundo moderno, sobretudo a partir da década de setenta do século passado, é a transformação do Estado Prestador e Produtor em Estado Regulador. O Estado Regulador carece, para funcionar de forma eficiente e eficaz, de ser dotado de instituições de Regulação. É este o caminho que Portugal está a fazer, com o qual concordo, mas que não está, de modo nenhum, consolidado.

Não se trata de criar “artificialmente” instituições de fiscalização para fiscalizar outras instituições. Do que se trata é de criar verdadeiras instituições independentes do poder político e dos regulados que se mostrem capazes de, em nome do interesse público, “regular” o mercado, proteger os consumidores e os utentes e salvaguardar os interesses legítimos do Estado. Estamos aqui no seu escritório. Existe algum objeto neste espaço que a tenha acompanhado sempre? Tem algum hábito profissional que tenha feito questão de manter? Como gosta de ocupar os seus tempos livres? A minha máquina de escrever Messa. Foi nela que comecei a aprender a escrever à máquina e foi por nela ter aprendido que desempenhei, durante alguns anos, a profissão de datilógrafa. Como hábito profissional, desde sempre procurei e procuro “pensar antes de aconselhar e de agir”. Sempre me dei bem com este hábito e continuo a praticá-lo. Os meus poucos temos livres ocupo-os, agora e desde sempre, a ler. Gosto de ler sobre a história de Portugal do século XIX. Aprende-se a conhecer os personagens (gosto de biografias) e o tempo em que viveram. Estou a ler agora o Rodrigo da Fonseca, um dos mais importantes políticos do período pós-miguelista. Recomendo que leiam e vejam “a telenovela” dos debates e das decisões em torno da lei das indemnizações a pagar com os bens dos miguelistas aos que defenderam e eram apoiantes de D. Pedro… Muito se aprende… Se tivesse que contar um episódio da sua vida para definir a sua forma de ser, qual recordaria? Recordaria o momento em que, ainda menina, verifiquei que, ao contrário da generalidade das meninas e dos meninos, eu só poderia realizar o exame de admissão a uma instituição e não a duas (ao liceu e à escola comercial). Só dispunha, portanto, de uma oportunidade para poder continuar a estudar e esta oportunidade era de “passar” no exame de admissão à Escola Preparatória e Secundária Paula Vicente. Decidi, pois, que me competia não chumbar para poder continuar a estudar. Foi o que aconteceu! : :

Sollicitare 9

PROFISSÃO

N A REFORMA DA AÇÃO EXECUTIVA 10 ANOS DE MUDANÇA Por Rui Miguel Simão

os últimos dez anos, muito mudou na justiça cível. Mas dificilmente poderá ser contestada a afirmação de que a foi na ação executiva que ocorreram as mais significativas alterações. A criação da figura do solicitador/ agente de execução – não esqueçamos - nasceu da necessidade de evitar o calvário que era encarar uma execução judicial. Os anos seguiam-se, muitas vezes, sem se conseguir promover uma simples diligência de citação por contacto pessoal. Dos que exerceram o mandato nessa época, será fácil recolher relatos das exasperantes tentativas para conseguir uma diligência externa a realizar pelo tribunal. Será bom lembrar que ainda hoje são tomadas medidas para extinguir as ações executivas anteriores a 2003. Corria o ano de 2000 quando, procurando forma de lidar com este cenário, a Câmara dos Solicitadores se empenhou na proposta de criação da figura do solicitador de execução. Proposta essa que só viria a conhecer a luz do dia no ano de 2003. Nesse interregno, a Câmara dos Solicitadores apostou-se em corroborar, junto de dois governos diferentes, as vantagens que adviriam desta reforma, que criaria novas competências para os solicitadores reunidos num colégio de especialidade. Para tal, foi necessário muito trabalho, não nos esqueçamos que estava tudo por fazer. Foi a Lei n.º 23/2002, de 21 de agosto, que concedeu a necessária autorização legislativa ao Governo para criar a figura do solicitador de execução, abrindo também caminho para a aprovação de um novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Já não havia retorno, a reforma tinha de avançar. O percurso legislativo que levou à crescente especialização da ação executiva e dos profissionais que nela trabalham teve o seu primeiro marco no dia 15 de setembro de 2003, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março, que alterou o paradigma da ação executiva, introduzindo, no Código de Processo Civil, uma nova figura: o solicitador de execução. No preâmbulo deste diploma, poderíamos ler um relato do que era a ação executiva até então: “Os atrasos do processo de execução têm-se traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça.”. Como não poderia deixar de ser, esperou-se do solicitador de execução a inversão deste paradigma e, como tal, estes profissionais conheceram o Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, que revogou o anterior Estatuto da Câmara dos Solicitadores, conduzindo-os a uma nova realidade Estatutária. Mais uma vez aí se mencionava que “a reforma da acção executiva é uma prioridade da justiça, uma necessidade inadiável da sociedade portuguesa em geral.”. A publicação deste novo Estatuto permitiu que, com todas as urgências necessárias para acautelar atempadamente a chegada dos solicitadores de execução a 15 de setembro de 2003, fossem recrutados, de entre os solicitadores existen-

tes, candidatos ao curso que possibilitaria o ingresso na nova especialidade. Com efeito, (e como hoje se reconhece), com mais vontade do que meios, a 15 de setembro de 2003, lá estavam os solicitadores de execução, prontos a entrar em ação, à frente de uma nova empreitada da justiça. Lembrar esses períodos é, para quem os viveu, voltar a uma realidade muito distante. Bem mais distante - pensarão certamente - do que os dez anos que separam os dois momentos. Apesar do esforço de todos, as carências eram enormes. No fundo, ninguém (nem juízes, nem mandatários, nem funcionários judiciais, muito menos, solicitadores de execução!) tinha qualquer experiência de trabalho numa totalmente renovada ação executiva, na qual aparece destacada esta nova e importante figura. E houve espaço para tudo. Desde o tribunal que não reconhecia as competências dos solicitadores de execução, ao mandatário que não queria um solicitador envolvido no processo, às entidades que não davam respostas aos pedidos de busca, até ao solicitador que não sabia como fazer determinada penhora. O início foi profícuo e propício a muitas confusões, vindas de todos os lados. A falta de meios ao dispor dos solicitadores de execução era evidente. Nem todas as ferramentas que deveriam encontrar-se ao serviço da ação executiva estavam criadas e implementadas. Deixaram-se morrer à nascença promessas tão importantes como a penhora de saldos bancários sem necessidade de despacho judicial. Aliás, foi o próprio legislador que, em 2008, veio assumir que “a forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, implicou que logo em 2005 e tendo apenas decorrido dois anos, o Governo aprovasse várias medidas indispensáveis para desbloquear o funcionamento da acção executiva, face ao congestionamento que então se verificava”. Os obstáculos eram muitos e será bom reconhecer o trabalho hercúleo desenvolvido e que tão necessário foi à estabilização desta nova forma de trabalhar a ação executiva em Portugal. Talvez por isso não tenha tardado que surgisse o mote para uma nova e substancial alteração destinada a simplificar ainda mais os processos de execução, o que veio a ocorrer pela mão do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro. Aí verificou-se um reforço da figura criada em 2003, que se passou a designar “agente de execução”, uma vez que os candidatos a esta profissão passaram a ser recrutados entre solicitadores e advogados. Nesta data, podemos dizer que foram confiadas ao agente de execução mais competências no âmbito do processo, asseverando o sucesso da opção legislativa de criação desta figura. Com este novo regime, solicitadores e advogados ficaram sujeitos a uma formação específica e comum, a qual permitiria a sua inscrição como agentes de execução. Talvez o agente de execução seja dos profissionais da justiça que mais vezes é confrontado com desafios, seja pelas idiossincrasias do próprio trabalho, seja pela produção legislativa. A necessidade de adaptação é uma constante.

O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 junho, é mais um desses desafios. Apesar da curta vacatio legis (que ainda para mais abrangeu todo o período de férias judiciais), os agentes de execução aí estão, a mostrar o seu máximo empenho em atualizar-se tão rapidamente quanto possível, possibilitando uma passagem suave à nova realidade. O que não podemos esperar é que seja fácil. Mas afinal o que é fácil na vida de um agente de execução? A verdade é que as sucessivas reformas têm espelhado cada vez melhor as necessidades do trabalho diário desta profissão. Finalmente, e ao fim de muitas vezes tal ter sido apontado como um grave entrave ao sucesso da ação executiva, a penhora de saldos bancários deixa de estar dependente de despacho prévio. Também podemos dizer que, na generalidade, a nova lei processual coloca o agente de execução a fazer o que por ele deve ser feito: promover os atos concretos e materiais do processo, sem o ónus de ter de apreciar pedidos das partes, mas tão-somente cumprir as regras do encadeamento processual e as decisões judiciais. Isto enquanto permanece garante da máxima independência e imparcialidade. Contrapondo tal posição de independência, verifica-se contudo que o legislador ainda mantém a opção da livre substituição. Chegará o tempo em que esta opção será julgada e quiçá, como no caso da penhora de saldos bancários, se venha a reconhecer que legislar de forma diferente só peca por tardio. Surge ainda a possibilidade de, em casos estritos, ser nomeado oficial de justiça para a tramitação do processo executivo. Mais uma opção que será posta à prova nos próximos tempos. De positivo há ainda a mencionar o facto da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, ter permitido a compilação de diversas matérias que se encontravam dispersas em legislação conexa, relativamente à ação executiva. A garantia de existência de um profissional como o agente de execução no nosso ordenamento jurídico é uma exigência incontornável para uma justiça eficaz e que se cumpra. Só um profissional liberal provido de poderes públicos, devidamente formado e dotado das necessárias competências, terá capacidade de responder a este anseio tão legítimo do Estado de Direito. Assim sendo, por mais alterações que surjam, é imperativo que se procurem criar todas as condições de sucesso para desta atividade. É por isso fundamental promover o reconhecimento, o respeito e estima por esta importante profissão, atuando sobre os que atentam contra o sucesso do seu trabalho. A Justiça nada tem a ganhar com a gestão parcimoniosa do papel do agente de execução. Aumentará, porventura, o sentimento de impunidade e desrespeito pelo trabalho de todos profissionais da justiça. Não esqueçamos todos, todos os que trabalham na justiça, que a tal decisão favorável que tantas horas custou, tanto estudo envolveu, tanto tempo e recursos consumiu, de nada valerá se não puder ser condignamente executada. A justiça sem espada também se despe da sua venda e deixa cair a balança. : :

Sollicitare 11

PROFISSÃO

O CONFLITO Por Maria Cecília R. T. Silva Queiroz, Solicitadora

alavra perfeita de singularidade complexa e devoradora de consciências desatentas. Aparentemente ingénua numa descrição que não possui. Única no Tempo da humanidade e dá vida fácil a qualquer texto. O conflito é o Homem. Duas potências num só corpo. Todo o homem deveria ser aquilo que parece. E deveria sabê-lo sem que lhe fosse dito. Na realidade, a maioria de nós sabe o que é, mas não o que pode ser. A importância da palavra conflito é tal que bem podia ser considerada uma identidade. Mas não é. Tem mais poder sem obedecer a estatutos «personalizantes» ou ter nascido com uma individualidade consciente. A identidade é apanágio nosso. O caráter próprio pertence a cada um de nós. O conflito, com o seu poder, instala-se na disponibilidade que lhe concedemos e quebra a identidade individual transportando-nos às tortuosidades de caminhos então indesejados. É um processo natural. O conflito é indissociável do Homem, dos seus interesses, do seu poder. Nesta indissociabilidade criam contendas, atribuem forças de poderes, embatem entre si, incompatibilizam-se, caminham juntos no sentido da destruição e só um pode sair vitorioso do desaguisado. O Homem, identidade única e soberana. O conceito de conflito pretende designar qualquer relação entre grupos ou indivíduos que se possam definir através da oposição, seja ela qual for, a questão de competência ou de atribuições entre dois poderes, estando por isso ligado à ideia de luta ou combate pela posse de algo que não existe em quantidade suficiente e que permita a satisfação de todos.

No século XIX, o conflito era visto como uma variável fundamental na análise do social, isto é, ou o conflito entre as sociedades (darwinistas sociais), ou o conflito de classes (Marx e Engels). O indivíduo encontra-se em conflito quando se confronta com duas ou mais atividades mutuamente exclusivas que podem resultar, entre outros, de valores incompatíveis, da sujeição a diferenciadas pressões de numerosos grupos de pertença e das exigências inconciliáveis de múltiplos papéis. Os conflitos, por si só, podem ser violentos e levar a atos de destruição maciça que constituem tremendas ameaças para a sobrevivência duma sociedade e do meio em que ela se desenvolve. Os conflitos violentos, por serem perigosos, consubstanciam reações biológicas que causam enormes sofrimentos, nomeadamente na perda de valores psicológicos que se plasmam em distúrbios físicos, levando mesmo a doenças. Porém, estas agressões e reações biológicas aos conflitos são normais em todos os animais, incluindo nos humanos. As sociedades humanas elaboraram maneiras mais sofisticadas para tentarem resolver as contendas, pela sua mestria no desenvolvimento de ideias, de formas de entendimento e discernimento, mas nem sempre são capazes de o fazer. Raramente o são, falham na utilização da vontade. Na determinação e na humildade somos mais hábeis a fazer prevalecer os nossos caprichos. Os desaguisados, nas chamadas sociedades desenvolvidas, são ainda mais frequentemente, primitivos, e as consequências, geralmente, mais desastrosas. Contudo, admitimos que o conflito em si não é nem positivo nem negativo, é uma força natural necessária que faz crescer o Homem e contribui para a sua mudança. Mudança em si próprio e perante o seu semelhante.

A vida sem conflitos seria estática. Não se movimentava, seria até desprovida de interesse. Por outras palavras, o Homem tem dificuldade em conciliar o despertar do sono da sua génese. Isto é, o Homem nasceu bom e quer caminhar para o bem mas a vida dá-lhe tudo, como ele pensa que acontece e só mais tarde se confronta com a realidade de que a vida não dá. A vida empresta por tempo determinado por ela. Ele está, na sua história, como o caminho no tempo. Assume-se num espaço que lhe é imprescindível para se ir encontrando consigo próprio e vai descobrindo as diferenças que o separam do outro. O tempo compreende-se de grupos, para nós aqui, de grupos humanos os quais provocam, naturalmente, mudanças sociais que vão modificando ao mesmo tempo que são modificados por elas. Concomitantemente, o Homem revê-se no perfeito e agrada-lhe. Como consequência vai sentindo o cansaço, em si, do tempo desperdiçado e que deixa passar, sem sentido, a zangar-se com o seu eu e vai despertando e levantando-se com vontade de compreender e aceitar aquele que ainda dorme na fantasia de que o tempo que lhe pertence, para aproveitar da melhor maneira, não para, nem apela à sua companhia apenas passa duma forma irremediavelmente sem retorno enquanto aquele se vai conflituando consigo próprio.

Onde está o Homem está tudo. “Homo Homini Lúpus est”. Ao Homem cabe consciencializar-se da sua falibilidade de animal racional; Insignificante no comando do tempo que lhe é dado; Impotente na gestão da vida que lhe foi emprestada sem saber até quando; Incapaz de se fazer a si próprio totalmente perfeito se não desistir da sua “Babel” e não continuar a lutar contra os seus “moinhos de vento”. Não está na sua génese viver sozinho, pelo que não sabe! É bondoso, virtuoso e pode ser invulnerável ao conflito. Assim queira. Abre falésias de harmonia que põem fim ou minimizam quezílias. Abre caminhos onde, com o diálogo, cooperação e colaboração, aprende, na humildade, a saber pedir, ouvir e perdoar. Encontra-se consigo próprio numa comunhão valorativa na dignificação e respeito pela vida, enaltecendo-se na partilha e preservação dos valores humanos. Na vida jurídica, minado é o caminho do Homem pelo conflito. Nessa consciência a Solicitadoria abraça as formas não jurisdicionalizadas de resolução de conflitos no sentido de possibilitar soluções pacíficas pelo acordo de ideias, valorando relações futuras. Está na origem do exercício da profissão de solicitador, nascida nos “vozeiros”, a ajuda e disponibilidade para a simplificação, mediação e cooperação nas situações mais adversas. : :

Sollicitare 13

PROFISSÃO

AS EXPROPRIAÇÕES POR MOTIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA E A INTEGRAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS NO DOMÍNIO PÚBLICO – REGISTO /IMI Por Ana Luísa de Sousa, Solicitadora

um prazer partilhar agora algumas reflexões minhas que considero importantes sobre uma matéria candente e atual da nossa atividade, enquanto Solicitadores, com a qual tenho lidado quase diariamente no desempenho da minha atividade profissional. Trata-se do tema Expropriações por motivos de Utilidade Pública e a integração dos bens expropriados no Domínio Público – Registo /IMI. As matérias referentes às expropriações e os direitos daí resultantes encontram-se consagrados e descritos no Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei nº 168/99 de 18 de setembro e, subsequentemente, pela Lei nº 56/2008 de 4 de setembro. O espírito e objeto das mesmas tiveram sempre por base o conceito de Utilidade Pública que colide com interesses e propriedades privadas. Na verdade o ato de expropriação, com base no critério de Utilidade Pública, sobrepõe-se ao direito dos privados embora estabeleça direitos, legalmente e devidamente protegidos, destes últimos, nomeadamente no que se refere ao direito que os proprietários privados têm de receber um pagamento justo pela expropriação, a título de indemnização compensatória sobre o bem expropriado, na altura da expropriação. É através de um instrumento de direito público que a entidade expropriante adquire a propriedade privada de forma a dar-lhe a utilidade que motiva a sua passagem de propriedade privada a propriedade pública. Convém aqui referir que a expropriação pode ser efetuada por negociação e acordo livre entre as partes ou pode revestir-se da forma litigiosa, caso esse acordo entre as partes não se verifique. Em caso de litígio, o expropriante terá que comunicar oficiosamente ao Juiz o respetivo registo de aquisição, em conformidade com a obrigação legal de registo oficioso da adjudicação da respetiva propriedade, consignada no n.º 6 do artigo 51.º do referido Código. Este artigo tem implícito o reconhecimento de que o bem expropriado não se integra de modo imediato no domínio público, dada a não sujeição a registo predial dos bens a este pertencentes. O referido artigo sinaliza também o facto de a expropriação dos bens do domínio privado operar a transferência para o expropriante desse mesmo domínio. Normalmente, a incorporação do bem expropriado no domínio público apenas produz efeitos através da afetação do mesmo aos fins públicos que sustentam o ato de expropriação, legalmente autorizado.

Isto porque, se a entidade que expropria não chegar a utilizar a propriedade privada expropriada para os fins que justificaram e motivaram a expropriação, a lei concede ao anterior proprietário o direito de o readquirir, uma vez que deixa de haver razão para que tal bem se mantenha no património do expropriante, tal como se encontra estipulado no artigo 5.º do Código CE, no qual se refere ao direito de reversão. A declaração de Utilidade Pública, que só se materializa quando existe um procedimento de expropriação, leva à extinção do direito de propriedade sobre o bem a expropriar, pelo que a aquisição deste pela entidade expropriante não é consequência de uma transmissão forçada do anterior proprietário, correspondente a uma aquisição derivada, antes constitui uma aquisição originária que é constitutiva e não translativa, valendo, por isso, mesmo que não seja dirigida contra o verdadeiro titular. Mas a lei disponibiliza também à entidade expropriante, na altura em que foi tomada a resolução de expropriar, mesmo que ainda na fase preparatória do procedimento administrativo da expropriação, e antes mesmo de requerer a declaração de utilidade pública, a possibilidade de adquirir os bens por via do direito privado, prevista no artigo 11.º do CE, permitindo assim a satisfação do fim público através de um meio fácil e rápido, em que se assegura, ao mesmo tempo: – o princípio da proporcionalidade da expropriação; – o fim público do bem. Este deve ser alcançado utilizando os meios que se revelem menos prejudiciais e incómodos para o privado. No caso de se verificar um acordo entre as partes, o contrato a celebrar, em que a aquisição se sustenta, sendo um meio de evitar a expropriação pura e dura, representa um acordo amigável de negociação da transmissão do bem entre o expropriante e o expropriado, não podendo, contudo, ser visto como um contrato típico de direito privado, face às formalidades e limitações previstas no art.º 11.º, do referido CE. Na verdade, o referido artigo 11º subordina de tal modo que, enquanto no que respeita à proteção jurídica do particular a aquisição em causa se aproxima da levada a efeito por via expropriativa, no plano da qualificação legal do contrato que a formaliza, constata-se entre as duas uma diferença fundamental que se reflete na natureza de cada uma das aquisições em presença: – no 1.º caso – aquisição por via do direito privado - é derivada; – e no 2.º - aquisição por via expropriativa – é originária. Ora, estes factos, naturalmente, não podem deixar de se repercutir na técnica registral a adotar perante, nomeadamente:

– o pedido de averbamento a uma descrição predial de atualização da respetiva área, em consequência da desanexação daquela, de uma ou mais parcelas, em virtude da expropriação, – quando o obrigatório registo de aquisição de tais parcelas a favor da entidade expropriante não se mostre efetuado. Isto porque não configurando aquela aquisição por via do direito privado uma aquisição originária, falha o pressuposto em que assentou a técnica registral consistente na não desanexação da área expropriada ou da área restante que permanece no comércio jurídico, atualizando antes a descrição relativa ao prédio na sua totalidade, em conformidade com a pretensão do requisitante, dela fazendo constar as áreas da/s parcela/s expropriada/s e da parte sobrante. Quando o prédio tiver sido expropriado na sua totalidade e nessa condição se mostrar afetado ao fim que originou a declaração da necessidade de expropriar o bem ao abrigo do conceito de Utilidade Pública, passando deste modo a integrar o domínio público, é a publicidade registral que requer que seja tabularmente traduzida a modificação do respetivo regime jurídico da propriedade. Tal deve-se ao facto de ter ocorrido a mudança desta do domínio privado para o domínio público, tratando-se de um imóvel anteriormente pertencente ao domínio privado e como tal assim registado, ainda que, no caso apresentado, não em nome da entidade expropriante, a favor de quem, com base na escritura apresentada, há que proceder previamente ao referido registo de aquisição, com vista a, ulteriormente, por averbamento àquela inscrição de propriedade privada, mencionar que deixou de assumir essa natureza para passar a integrar o domínio público. Não quero, por fim, deixar de salientar que o expropriado, dadas as alterações de tributação de IMI, poderá efetuar um requerimento juntando o Auto de expropriação Amigável ou Sentença de Adjudicação junto dos competentes serviços de Finanças, de forma a ser desanexada a área, em parte ou no seu todo, inscrevendo-a a favor do património autónomo da entidade expropriante. Desta forma, deixam de ser coletados relativamente àquele prédio rústico ou urbano, no que respeita à área expropriada. Eis, em resumo, a minha contribuição para uma melhor compreensão de um instrumento importante e, nos últimos anos, muito utilizado em Portugal que tem tido reflexos práticos nas relações entre os entes jurídicos públicos e privados, no que se refere à detenção da propriedade e com o qual tenho lidado no meu dia-a-dia profissional. : :

Sollicitare 15

ENTREVISTA

Quando a missão é cuidar do “amanhã”

JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

A Caixa de Providência de Advogados e Solicitadores é uma instituição de inscrição obrigatória para os que, sem dependência de entidades patronais, exercem estas profissões. Faz por isso parte do quotidiano de todos os solicitadores que terão aqui uma oportunidade para ficar a conhecer melhor o trabalho que ali se desenvolve. Olhar para a CPAS é também refletir sobre a profissão, perceber a sua evolução e antecipar soluções. Foi isso que tentámos fazer neste artigo que assume especial interesse, uma vez que nele seremos conduzidos pelo Presidente da instituição, José Ferreira de Almeida, numa conversa em tom de visita guiada pelos propósitos da Caixa.

Entrevista Ana Filipa Pinto Rui Miguel Simão Fotografia Adriana Morais

Como e quando foi criada a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)? A CPAS, sob a primitiva denominação de Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 36.550, de 22 de outubro de 1947. No ano de 1960 e em simultâneo com a aprovação do seu segundo regulamento, aderiram ao regime os solicitadores, tendo a Caixa passado a ter a atual designação em 1978. Quais os motivos que justificaram a criação da CPAS? E quais os motivos que continuam a justificar a existência da mesma? As profissões de advogado e solicitador apresentam especificidades que justificam a existência da CPAS? As razões que motivaram a criação da CPAS e que justificam hoje a sua existência confundem-se precisamente com as especificidades das duas profissões que alberga, sendo diversos, como se sabe, os seus elementos aglutinadores. A existência da Caixa é em si mesma um excelente exemplo de solidariedade e de capacidade de gestão conjunta de um património comum por parte de representantes das duas profissões. Recordo, a propósito da criação da CPAS, o “fundo permanente de assistência profissional” visionariamente constituído em 1926, aquando da criação da Ordem dos Advogados, ao qual era destinado um terço da quota de cada um dos seus associados e que veio a constituir o embrião da Caixa, isto porque, 26 anos depois, já em 1952, o valor que

Sollicitare 17

então acumulava de 13.879.699$93 veio a constituir o capital fundeiro da CPAS. Note que hoje o ativo da Caixa é superior a 633 milhões de euros. Por outro lado, o exercício da advocacia e da solicitadoria, pelos fins que prosseguem e sobretudo pela independência que as caracteriza, justificou no passado, numa época em que proliferavam as instituições de previdência de cariz profissional, e que, a meu ver, hoje cada vez mais se justificaria, a criação de uma caixa de previdência privativa de ambas as profissões. Acresce ainda que a defesa intransigente de direitos, liberdades e garantias perante todas as instâncias e autoridades e a defesa de um modo de exercício profissional verdadeiramente independente, que pautam a atividade de advogados e solicitadores, são elementos basilares que justificam por si só a existência da própria CPAS, como garante de uma proteção na velhice também ela assegurada de forma independente pelos nossos pares. Existem soluções semelhantes à CPAS noutros países europeus? De facto, existem e são múltiplas. Em França, Itália, Áustria, Alemanha, Espanha e outros países europeus, existem caixas de reforma próprias de cada profissão liberal, desempenhando as caixas de advogados e solicitadores posições relevantes nesses países onde muitas das vezes assumem a liderança nas respetivas federações e na articulação com os poderes centrais. Aliás, a nossa Caixa desde sempre manteve um intercâmbio bilateral e multilateral muito ativo com as suas congéneres europeias, com as quais troca informações e experiências. Nesse contexto, a CPAS é, por exemplo, membro da Comissão de Reforma e Previdência da União Internacional dos Advogados, da Comissão de Reforma da Federação das Ordens Europeias, do Grupo de Segurança Social do Conselho das Ordens da União Europeia, da EurelPro – Associação Europeia das Instituições de Reforma das Profissões Liberais, de cujo Conselho de Administração faz parte. Como descreve a relação mantida entre a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores? Apesar de distintas e independentes entre si, existe uma relação natural entre as três instituições e nem de outra forma poderia ser. Com efeito, se à Ordem e à Câmara compete, diria, gerir o “hoje” dos advogados e dos solicitadores, já à CPAS diz respeito o “amanhã” destes dois grupos profissionais tão relacionados entre si, pelo que seria impensável outra relação que não fosse a que sempre tem imperado na ligação entre a Caixa e a Ordem e a Câmara e que os protagonistas do atual mandato, aliás, têm tido o cuidado de aprofundar, conseguindo excelentes resultados no relacionamento pessoal e institucional. E no que toca à cooperação com a Câmara dos Solicitadores, que momentos destacaria dos últimos três anos? O relacionamento entre instituições mais não é do que o espelho da relação entre as pessoas. Assim sendo, o nível de

relação e da cooperação que dela deriva, entre a Câmara e a Caixa nos últimos três anos - e, com verdade, também nos mandatos anteriores – é o reflexo da solidariedade institucional e do respeito mútuo que as respetivas direções mantêm entre si, do que resulta que passa a ser mais fácil e natural a concretização de “obra comum”. Faria ressaltar, neste contexto, mas sem de qualquer modo esgotar os temas de interesse bilateral, o apoio institucional da Câmara à implementação do Decreto-Lei 167/2012, relativo à recuperação dos créditos da CPAS, a parceria estabelecida no relacionamento com os congéneres procuradores de Espanha e respetiva instituição de segurança social e, sobretudo, o contrato de arrendamento celebrado com a Câmara dos Solicitadores tendo por objeto o prédio da Caixa sito na Rua de Artilharia Um, nº 63, em Lisboa (antigo Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa) e que a Câmara destinou à sua nova sede. Esta operação inseriu-se no vasto programa da CPAS de recuperação, beneficiação e rentabilização do seu património imobiliário e constitui um marco, duradouro por natureza, no relacionamento entre as duas instituições. Quais são as principais vantagens para os beneficiários desta Caixa? Para além da reforma, que outros benefícios estão assegurados? A CPAS, por natureza institucional da sua criação e por razão estatutário-legal, tem por fim conceder pensões de reforma por velhice aos seus beneficiários e subsídios por morte às respetivas famílias, podendo ainda conceder subsídios por invalidez aos beneficiários e subsídios de sobrevivência aos respetivos familiares. Mas não se esgota aqui a atividade da instituição, sendo aliás muito oportuna a questão colocada, pois por vezes os nossos beneficiários desconhecem o conjunto de benefícios que a sua caixa privativa de reforma lhes pode conceder. Assim, destacaria os benefícios de nascimento e de maternidade, as comparticipações nas despesas de internamento hospitalar por maternidade e por doença, o benefício de apoio à recuperação, a comparticipação nas despesas de assistência médica e medicamentosa (para os pensionistas do regime anterior a 1994), o subsídio de assistência, as bolsas de estudo e o subsídio por morte e comparticipação nas despesas de funeral. De evidenciar também os seguros que a CPAS oferece aos seus beneficiários que apresentem as suas contribuições em dia e aos pensionistas, de assistência médica permanente e de acidentes pessoais. Naturalmente que o regime de cada um destes benefícios e o modo de os requerer estão acessíveis no site da CPAS e no portal do beneficiário. Foi recentemente promovida uma iniciativa que visou a recuperação dos valores em dívida pelos beneficiários. Qual foi o resultado dessa iniciativa? A dívida de contribuições dos beneficiários à CPAS constituiu preocupação relevante da Direção que logo no início do mandato em curso iniciou a preparação de medidas com vista à sua regularização, desde logo porque as contribuições são o principal suporte do equilíbrio financeiro da Instituição e

ENTREVISTA COM JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA

A existência da Caixa é em si mesma um excelente exemplo de solidariedade e de capacidade de gestão conjunta de um património comum por parte de representantes das duas profissões.

como tal garante do regime privativo de previdência social dos advogados e solicitadores. Assim, através do Decreto-Lei nº 167/2012, com entrada em vigor em 2 de agosto de 2012, foi criado, sob proposta da Direção da CPAS, um regime excecional de pagamento das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora que possibilitaram ao beneficiário da CPAS proceder ao pagamento total da dívida, em uma só vez, ou em prestações mensais, iguais e sucessivas, até um máximo de 72, e pelo montante mínimo mensal de € 50, em ambas as situações com redução de juros de mora, vencidos e vincendos. Apesar do contexto económico adverso, ou talvez por causa dele, o regime instituído por aquele diploma foi alvo de significativa adesão por parte dos beneficiários da CPAS, sendo que, até 31 de dezembro de 2012, 3.232 beneficiários aderiram ao Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à CPAS, totalizando as respetivas contribuições em dívida 28.790.803,00 €. Destes beneficiários, 247 efetuaram o pagamento da totalidade da dívida incluída nos respetivos planos, o que representou uma recuperação imediata de contribuições de 2.369.350,00 €. Os resultados obtidos demonstraram a oportunidade da iniciativa que a Direção da CPAS considera suficientemente satisfatórios, sendo que, para além do objetivo imediato e compreensível de encaixe de contribuições em dívida, a medida visava um fim mais amplo que era o de consciencializar os beneficiários da CPAS para a necessidade de manterem os seus direitos em formação relativamente a uma pensão de reforma que, na maioria das situações, constituirá o único amparo patrimonial na velhice. Julgo que esse objetivo também foi conseguido, sendo que a recuperação de contribuições constituirá sempre uma preocupação da Direção. Naturalmente que este tipo de iniciativas, até pela sua natureza, não são suscetíveis de se repetir no tempo, o que também quer significar que o próximo passo terá de passar por meios de cobrança distintos. O número de pedidos de inscrição/suspensão de inscrição é um bom barómetro da crise? Como está esse indicador? Naturalmente que o número de inscrições e de cancelamentos de advogados e de solicitadores na Caixa não pode deixar de refletir o estado da economia, do mercado de trabalho e da própria demografia. Nos últimos cinco anos, a média de inscrições foi de 1313, revelando o ano 2012 a cifra mais baixa desse período, o que a crise só por si explica. Em 2013,

contudo, assiste-se a uma tendência de sinal contrário com um número significativo de inscrições no primeiro semestre. O incumprimento aumentou? Qual a proporção em relação ao número total de inscritos? Antes pelo contrário. Eventualmente fruto do trabalho que a Direção tem promovido com vista à maior consciencialização dos beneficiários para a necessidade de contribuírem atempadamente para o seu regime privativo de reforma, o ano 2013 está a constituir um marco nesta matéria, com valores percentuais de cobrança de contribuições superiores aos verificados em anos anteriores. O núcleo duro de beneficiários devedores está evidentemente identificado, sendo que, mais que uma qualquer proporção, importam as medidas que irão ser tomadas para a recuperação possível dos créditos da instituição, que constitui, como muitos parecem esquecer, um património comum. As profissões de advogado e solicitador tiveram, nas últimas décadas, um crescimento impressionante. De que forma é que isso afeta o funcionamento da Caixa? Em 1960, havia em Portugal 22 advogados por cada cem mil habitantes; essa proporção em 2010 é de 259 para 100.000. Ora, a Caixa caracteriza-se pelo regime de repartição que prossegue na gestão das contribuições que recebe e nas pensões que paga, o que significa que é a atual geração que paga as pensões dos nossos colegas e beneficiários atuais pensionistas, assim como serão os vindouros a pagar as nossas próprias pensões. Caracteriza-se pois o regime por aquilo que se chama de solidariedade intergeracional. Assim sendo e sem querer entrar em considerações atuariais, por regra, quanto maior for o fluxo de entradas e o universo de contribuintes, melhor será a sustentabilidade de uma instituição suportada no regime de repartição. A evolução demográfica preocupa a CPAS? O sistema é sustentável? É a mesma questão colocada na vertente oposta. De facto, a crise demográfica tem afetado os países europeus e Portugal de uma forma muito particular. No nosso país, a taxa de natalidade desceu de 24,1 em 1960 para 9,5 em 2010. Por outro lado, a esperança de vida aos 65 anos aumentou de 77,4 em 1960 para 83,5 em 2010, naturalmente fruto da elevação dos padrões de vida em Portugal no último meio século do que resultou que o índice de envelhecimento (relação entre a população idosa e a população jovem, habitualmente definido como o quociente entre o número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e o número de pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 14 anos) tenha subido de 27,3 para 128,6. Destes valores resulta o que já todos sabemos: nasce-se menos e morre-se mais tarde. Vem a propósito referir que, em estudo encomendado pela CPAS, se concluiu que os seus beneficiários vivem em média mais 11% do que a generalidade da população portuguesa. Naturalmente que este conjunto de circunstâncias constitui motivo de estudo por parte da CPAS, estando a Direção atenta à consequente necessidade

Sollicitare 19

de adaptação do nosso regime, de modo a que se mantenha a sustentabilidade do sistema. Que tipo de investimentos considera adequados para que a Caixa de Previdência mantenha o equilíbrio entre risco e rentabilidade? A CPAS tem tradicionalmente pautado os seus investimentos pela prudência e gestão muito cuidada do risco. Naturalmente que o tipo de investimentos varia consoante a conjuntura económica e os mercados internacionais, mas, por regra, diria que os investimentos da Caixa se centram em obrigações e depósitos a prazo, sem esquecer o património imobiliário próprio ao qual tem sido conferida especial atenção. A idade da reforma e o valor das pensões têm gerado muita discussão no regime geral da Segurança Social. Em que medida pode a CPAS vir a seguir a tendência do regime geral da SS? O tema não pode ser equacionado apenas em relação à idade e ao valor das reformas. Há que atender, como já referi, às questões demográficas, ao fluxo de novas inscrições, à esperança média de vida das duas profissões em concreto, entre outros fatores. Evidentemente que a CPAS não é estanque às razões macro que possam ditar determinadas medidas no regime geral, mas isso não significa que tenhamos de tomar as mesmas medidas, da mesma forma e no mesmo tempo. A sustentabilidade do nosso regime tem as suas próprias especificidades que podem muitas vezes não coincidir com as do regime geral. Como é que uma Caixa de Previdência autónoma olha para esta necessidade de repensar o regime geral? Como já lhe fiz notar, preocupamo-nos na CPAS com o nosso próprio regime. Para isso trabalhamos em equipa, quatro advogados e um solicitador. Os advogados e solicitadores podem estar mais confiantes de que terão uma reforma adequada ao esforço contributivo que fazem? Os advogados e solicitadores podem estar confiantes de que a Direção da sua Caixa tem experiência acumulada de vários anos de gestão, conhece o regime, as suas características, valências e fraquezas e que, sobretudo, tem como missão primeira assegurar aos seus beneficiários a pensão resultante do esforço contributivo ajustado às condições económicas, financeiras e demográficas que se vão sucedendo ao longo da respetiva carreira. Em que critérios se baseia a determinação da idade de reforma? Precisamente na sustentabilidade do regime e esta no conjunto de fatores de que vimos falando. No seu site, a CPAS anuncia que tem em marcha um vasto programa de recuperação, beneficiação e rentabilização

do seu património imobiliário. Como avaliam o estado de execução deste programa? O património imobiliário, cujo pelouro é da responsabilidade do nosso Solicitador Rui Frota, tem de facto merecido um cuidado muito especial por parte da Direção da CPAS, no âmbito de um programa vasto de recuperação e beneficiação dos seus imóveis e que passou pela alienação de dois prédios em Lisboa que se encontravam em condições consideradas economicamente irrecuperáveis na perspetiva dos investimentos da CPAS. Por outro lado, dos atuais 16 edifícios da CPAS, nove foram objeto de intervenção, nalguns casos, de grande profundidade com o objetivo assumido da sua conservação a longo prazo e de serem lançados no mercado do arrendamento quanto a andares que entretanto vagaram. Nos restantes seis prédios, foram feitas intervenções de manutenção e conservação corrente. Um último é de recente aquisição. O custo total das obras de recuperação e beneficiação, em 2012, foi de cerca de um milhão e novecentos mil euros, esperando-se uma rentabilidade, a curto prazo, na ordem dos 6% ao ano. No fundo, o objetivo é o de rentabilizar o património da instituição, nalguns casos de excelente qualidade. Como é sabido, a CPAS é proprietária, entre outros, de quatro imóveis anteriormente arrendados ao Estado para instalação de tribunais e serviços públicos em Lisboa e havia que lhes dar destino rentável terminadas que foram aquelas relações de arrendamento. Aliás, um deles, o da Rua de Artilharia Um, como referi, já se encontra arrendado à Câmara dos Solicitadores. Todos os demais estão a ser objeto de obras de reconversão para habitação e num dos casos para utilização turística. Devo ainda referir-lhe que muito proximamente todos os andares disponíveis para arrendamento estarão anunciados em local próprio no site da CPAS, de modo a que todos os possíveis interessados possam inteirar-se das respetivas características e condições de arrendamento. De realçar que a Caixa dará preferência a advogados e solicitadores nesses arrendamentos que serão muito em breve postos no mercado. Recentemente, o site da CPAS foi alvo de uma remodelação profunda. Quais as novas funcionalidades? Em que consiste o portal do beneficiário? O site da CPAS, que se pretende que seja o meio de comunicação privilegiado da instituição com os seus beneficiários, foi de facto alvo de uma profunda reforma, procurando-se que da sua nova configuração resulte uma interação mais ágil e um maior volume de informação disponível. Basicamente, para além de um conjunto vasto de informações gerais sobre a instituição, desde o texto do seu regulamento, até aos relatórios e contas, passando pela publicação de informação pontual relevante, pode ter-se acesso às condições de atribuição de pensões, subsídios e benefícios, aos protocolos em vigor e formulários, isto para além de ser possível visionar uma pequena visita guiada pelas instalações. Relevante ainda a criação do Portal do Beneficiário, meio adequado de contacto direto com a CPAS, bastando para tanto uma simples inscrição. No Por-

ENTREVISTA COM JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA

tal, podemos simular e remeter requerimentos de benefícios, atualizar os dados pessoais e consultar a carreira contributiva e outra informação relevante, nomeadamente, cópia de toda a correspondência recebida. Neste particular aspeto, permitir-me-ia aproveitar a oportunidade para fazer um apelo aos leitores, solicitadores e advogados que ainda não o tenham feito, para se inscreverem no Portal do Beneficiário, pois dessa forma agilizarão os contactos com a CPAS e pouparão a si próprios e à Caixa verbas significativas em correio e papel. Quanto ao seu mandato, quais têm sido os seus principais objetivos? Há alguma coisa que gostasse de deixar feita e que não lhe pareça possível? E qual a maior conquista? O mandato é de todos os membros da Direção, composta por quatro advogados e pelo solicitador Rui Frota, a quem aproveito para prestar pública homenagem pelo seu conhecimento da Instituição e elevadíssimo nível de competência no desempenho das suas funções na Caixa. O trabalho e os objetivos são, pois, comuns. No fundo, perpassa pelas respostas dadas à vossa amável entrevista, todo o conjunto de tarefas levadas a cabo neste mandato e que constituíam, algumas delas, objetivos programáticos. Muitas outras tarefas se iniciaram e concluíram. Julgo, contudo, poder eleger a concretização, para breve, da Casa do Advogado e do Solicitador, um velho anseio comum às duas profissões, que desde sempre apelaram à edificação de um local onde pudessem acomodar-se, com conforto, após a retirada da vida ativa. Para a sua concretização, a CPAS, considerando que a rentabilização dos seus ativos imobiliários não é incompatível com a função social da Instituição, deu já início à construção, no imóvel sito na Avenida Duque d’Ávila, em Lisboa, de um conjunto de 52 apartamentos de tipologia T0, T1 e T2, que destinará ao arrendamento preferencial a advogados e solicitadores seniores. O projeto prevê áreas comuns de receção, lazer, lavandaria, sala polivalente e acessibilidades consentâneas com os futuros utilizadores, encontrando-se o prédio localizado em zona nobre e central da cidade de Lisboa, recentemente intervencionada pelo Município, com variada oferta de infraestruturas, designadamente de comércio, transportes, ciclovia e lazer e próxima de centros hospitalares. O objetivo é, pois, o de facilitar aos advogados e solicitadores a merecida oportunidade de desfrutar de um espaço habitacional condigno e conceptualizado para um tempo da sua vida que se reclama de conforto e convívio. Nunca se pode contudo dizer que se está satisfeito. A Direção de uma instituição como a CPAS, cujos ativos ultrapassam os 630 milhões de euros, exige sempre maior contributo de cada um, mais imaginação, enorme dedicação e esforço, pelo que cada contratempo é sentido como uma derrota e cada pequeno sucesso é vivido como uma vitória. Isto para lhe dizer que, se, por um lado, sentimos cumpridos ou em vias de o estarem os principais objetivos, por outro, a maior conquista será sempre lutarmos para termos a visão das necessidades de futuro do nosso regime privativo de segurança social. : :

Julgo, contudo, poder eleger a concretização, para breve, da Casa do Advogado e do Solicitador, um velho anseio comum às duas profissões, que desde sempre apelaram à edificação de um local onde pudessem acomodar-se, com conforto, após a retirada da vida ativa. Para a sua concretização, a CPAS (...) deu já início à construção, no imóvel sito na Avenida Duque d’Ávila, em Lisboa, de um conjunto de 52 apartamentos (...).

Sollicitare 21

PROFISSÃO

NOVO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. O QUE IRÁ MUDAR?

Por Beatriz Valério, Advogada e autora Wolkers Kluver

processo de inventário é o mecanismo jurídico que tem como finalidade dividir os bens de uma herança, ou partilhar os bens comuns do casal, na sequência do divórcio. O Código de Processo Civil (CPC) dedica um capítulo exclusivo ao processo inventário, regime praticamente inalterado desde a entrada em vigor do referido Código, que é agora substituído pelo Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 23/2013, de 5 março (NRJPI), fruto de uma tendência legislativa de desjudicialização da justiça. Previamente a este novo regime, e quase que experimental do mesmo, foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, com entrada em vigor prevista para 18/06/2010 (adiada para 18/07). Esta lei revogou o regime constante do CPC, retirando a tramitação destes processos aos tribunais, remetendo-os para a competência das conservatórias e dos cartórios notariais. Chegados à data da entrada em vigor desta lei e encontrando-se o Processo de Inventário do CPC revogado (os Tribunais deixaram de ser materialmente competentes para a tramitação), verificou-se um vazio legislativo, derivado do facto de não estarem ainda regulamentados os procedimentos específicos deste regime, o que o tornava inaplicável. Posteriormente, a Lei n.º 44/2010, de 3 de setembro, veio estabelecer que aquele regime produziria efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, contudo, como a portaria nunca chegou a ser publicada, a lei, apesar de estar em vigor, não pôde produzir efeitos por ausência de regulamentação. Essa lei é agora revogada e substituída pela Lei n.º 23/2013 de 5 de março (com exceção do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 85.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 87.º), que aprova um novo regi-

me jurídico do processo de inventário (NRJPI), altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil e que entrará em vigor no dia 2 de setembro de 2013, não sendo aplicável aos processos de inventário que, à data da entrada em vigor, se encontrem pendentes. O novo regime aparenta uma tramitação judicial inspirada nos artigos 1326.º a 1405.º do CPC, mas agora sob a égide do notário, maximizando a utilização dos meios eletrónicos. O notário é a entidade competente para dirigir todas as diligências do processo de inventário e respetiva habilitação, realizará os atos que antes competiam aos Tribunais (como, por exemplo, a citação – 6.º e 11.º e 28 e ss., e a organização do mapa de partilha, cfr. arts. 58.º, 59.º e 63.º.). Passam a ser competentes para o processo de inventário: – mortis causa - os cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão, ou – no caso de inventário derivado de divórcio, de declaração de nulidade ou de anulação de casamento - os cartórios notariais sediados no município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, o cartório do município da situação dos imóveis ou maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis (este regime é também aplicável aos casos em que seja requerida a separação de bens, na sequência da penhora de bens comuns do casal, ou nos casos em que a mesma tenha lugar em virtude da insolvência de um dos cônjuges). O notário pode suspender o processo de inventário, quando verifique estar pendente alguma questão prejudicial, e pode determinar a remessa do processo para tribunal, sempre que, na sua pendência, se suscitem questões com algum grau de complexidade e natureza. A remessa pode ainda ser requerida por qualquer uma das partes, cfr. artigos 16.º e 26.º. Os

casos de insolvência da herança são fundamento de remessa para o Tribunal (cfr. art. 46.º). Nos processos de Inventário como consequência de uma separação, divórcio ou afins – art. 79.º –, o notário tem também o poder de remeter o processo para mediação. As partes têm ainda o direito de pedir apoio judiciário – cfr. art. 87.º. As declarações do cabeça-de-casal, antes disciplinadas no art. 1340.º do CPC, estão plasmadas no artigo 24.º, havendo uma ampliação das declarações que envolvam deferimento de heranças a menores, incapazes, ausentes, acautelando-se a forma para habilitar os herdeiros indicados pelo cabeça-de-casal. Este novo regime prevê a realização de uma conferência preparatória da conferência de interessados, destinada a um eventual acordo sobre a composição dos quinhões, a aprovação do passivo, a forma de cumprimento dos legados e demais encargos com herança, decidir ulteriores questões que possam influir na partilha. O processo pode terminar nesta conferência, se obtiveram acordo. Não havendo acordo na conferência preparatória, a conferência de interessados deverá ter lugar nos 20 dias seguintes e servirá apenas para a adjudicação dos bens, a qual passa a ser feita mediante proposta em carta fechada. Os bens que não forem adjudicados por proposta em carta fechada serão adjudicados mediante negociação particular. O termo “sentença de partilha”, constante do art. 1382.º do CPC, foi substituído pela designação “decisão homologatória” da partilha constante do mapa (cfr. art. 66.º). Esta decisão é proferida pelo juiz cível territorialmente competente e da qual cabe recurso para a Relação (apelação). Espera-se que este novo regime venha conferir a desejada celeridade ao processo de inventário. Todavia, a sua aplicação prática ainda está dependente da publicação de portaria. : :

Sollicitare 23

PROFISSÃO

Bon 10ème anniversaire chers amis Agentes de Execução!

Por Patrick Le Fur, Président du GHJAI

raiment 10 ans ? Ce ne serait pas plutôt 2000 ans ? Comme nous, vous êtes les lointains descendants des officiales, répartis dans la Rome Antique sous différents titres selon leurs fonctions : viatores, executorum latium, cohortales, statores, apparitores, solicitadores et executores. Le moyen-âge a tout balayé. Mais nous sommes revenus, indispensables. En France, une Loi de 1327 exigea que les huissiers aient un cheval. Une autre Loi de 1425 nous imposa un costume à rayures, et nous obligeait à être …. Marié ! Et notre statut actuel remonte à Napoléon, avec un décret du 14 juin 1813 : nous venons de fêter notre bicentenaire. Nous sommes des Officiers publics et Ministériels : fonctions officielles mais statut privé (non fonctionnaire). Nous avons un rôle très important dans le système judiciaire, central et concentrant tous les métiers du droit. Il y a 500 ans, l’huissier ouvrait la porte du tribunal (huis = porte en latin) et donnait un coup de baguette symbolique aux plaideurs, en guise de « signification de jugement », à des gens qui ne savaient pas lire. Aujourd’hui, c’est l’homme de confiance du système judiciaire français. Il exécute les décisions de Justice, bien sûr ; c’est sa fonction première. Mais son rôle va bien au-delà. L’huissier de justice a les pouvoirs d’un juge lorsqu’il s’agit de chèque impayé ; il assiste le juge comme audiencier au tribunal ; il peut être le conseil et le représentant de ses clients, devant les tribunaux ruraux et de commerce ; il remplace les greffiers pour la pose des scellés après un décès, et le contrôle de la gestion des tuteurs des personnes majeures protégées ; il remplit les fonctions des Auctioneers pour les ventes aux enchères ; il rédige des contrats, comme les baux commerciaux, ou les actes de vente de commerces ; il assure la gestion du patrimoine immobilier, avec la location des appartements, la gestion locative, et les fonctions de syndic de copropriété. Il est aussi l’homme du constat : l’homme à la vue impartiale et incontestable, pour la prévention ou le règlement des litiges. C’est devenu l’une de nos plus importantes activités. Mais tout cela n’a pas été obtenu en quelques années ! Mon père et mon grand-père étaient aussi huissiers, mais nous n’avons pas fait le même métier, en perpétuelle évolution. Mon grand-père allait chercher les meubles du débiteur et les vendait sur la place du marché ; il expulsait des locataires qui ne réglaient pas leurs loyers ; il était secrétaire de coopérative agricole, et tenait une agence bancaire. Mon père partait à toute heure du jour ou de la nuit pour

constater les accidents de la circulation, lorsqu’il n’y avait pas de blessés. Je ne saisis plus les meubles mais les comptes bancaires ; les locataires malheureux sont relogés et je n’expulse plus que des Roms qui squattent ; je constate des contrefaçons sur internet ; je gère des entrepôts de plusieurs milliers de mètres carrés ; je vends des œuvres d’art aux enchères. Du temps de mon grand-père, le constat n’avait pas d’existence légale, et aujourd’hui il a force probante ! Certains d’entre nous travaillent seuls, avec leur épouse. D’autres se regroupent à 10 et emploient plus de 70 personnes dans d’énormes structures ; certains d’entre nous sont des « généralistes », d’autres se spécialisent. Il y en a pour tous ! Nous évoluons en même temps que la société dans laquelle nous vivons, mais l’Etat nous confie aussi de plus en plus de taches. Nous somme, les huissiers de justice, les hommes de confiance incontournables, et le pivot central du système judiciaire, entre d’un côté le Juge et de l’autre l’Avocat. Il y a deux ans, le législateur nous offrait un nouveau métier, à rajouter à la longue liste : médiateur. Notre rôle dans l’immobilier est aussi en cours de profonde mutation. Encore une fois, nous vous souhaitons un très bon anniversaire, avec un bel avenir devant vous, vu le dynamisme que vous déployez déjà malgré votre jeune âge. Et pour vos 10 ans, faisons le vœu que Geo Predial avec le cadastre, vous ouvre des perspectives de « officier constatants » aussi nombreuses et variées que cela fût le cas pour nous voici 50 ans avec les constats d’accidents.

Feliz 10º aniversário caros amigos Agentes Execuções! Dez anos? Não será antes dois mil anos? Tal como nós, vocês são descendentes distantes dos oficiais espalhados por toda a Roma antiga sob diferentes títulos e de acordo com suas funções: viatores, executorum latium, cohortales, statores, apparitores, solicitadores et executore. A Idade Média fez desaparecer tudo isso. Mas voltámos e tornámo-nos indispensáveis. Em França, uma Lei de 1327 exigia que os agentes de execução tivessem um cavalo. Uma outra Lei de 1425 impôs um traje com riscas e obrigou-nos a ser... Casados! E a nossa condição atual remonta a Napoleão, com um decreto de 14 de junho de 1813: Acabámos de comemorar o nosso bicentenário. Somos oficiais públicos e ministeriais com funções oficiais, mas estatuto privado (não somos funcionários públicos). Temos um papel muito importante no sistema judicial, central e que abrange todas as áreas do direito. Há 500 anos, o agente de execução abria a porta do tribunal (huis = porta em latim) e dava um apoio emblemático, quase extraordinário, aos litigantes, em jeito de “explicação da sentença,” às pessoas que não

sabiam ler. Na atualidade, este é o homem de confiança do sistema judicial francês. Executa as decisões da Justiça, é certo. Essa é a sua primeira função. Mas o seu papel vai muito para além disso. O agente de execução tem os poderes de um juiz quando se trata de cheque sem cobertura; ele auxilia o juiz nas audiências; pode ser o conselheiro e o representante dos seus clientes, perante os tribunais rurais e de comércio; substitui o conservador ou ajudante na aposição de selos após um falecimento; faz o controlo da gestão de tutores de pessoas adultas protegidas; substitui os leiloeiros nos leilões; redige os contratos, como os de arrendamentos comerciais ou os atos de venda de estabelecimentos comerciais; assegura a gestão do património imobiliário, o aluguer de apartamentos, a gestão do aluguer e as funções de síndico de copropriedade. É também o homem do “constat” – a constatação: o homem com uma visão imparcial e incontestável, para prevenção ou regulação dos litígios. Esta tornou-se numa das nossas atividades mais importantes. Mas tudo isso não foi adquirido em apenas alguns anos! O meu pai e meu avô também foram agentes de execução, mas nós não prestamos o mesmo tipo de serviço, que está em constante evolução. O meu avô ia buscar os móveis do devedor e vendia-os no mercado local; expulsava os inquilinos que não pagam o aluguer; era secretário de uma cooperativa agrícola e tinha uma agência bancária. O meu pai saía a qualquer hora do dia ou da noite para constatar os acidentes de trânsito, quando não havia feridos. Eu já não penhoro móveis, mas sim as contas bancárias; os inquilinos insatisfeitos são realojados e eu não expulso mais do que nómadas que ocupam espaços ilegalmente; eu faço constatações de falsificações na internet; faço a gestão de armazéns de vários milhares de metros quadrados; e vendo obras de arte em leilão. No tempo do meu avô, o constat não tinha existência legal, e hoje tem valor probatório! Alguns de nós trabalham sozinhos, com suas esposas. Outros agrupam-se aos 10 e empregam mais de 70 pessoas em estruturas enormes; uns são “generalistas”, outros especializam-se. Há serviços diferentes para todos! Evoluímos em paralelo com a sociedade em que vivemos, mas o Estado também nos confia cada vez mais tarefas. Nós somos agentes de execução, os homens de confiança incontornáveis e o pivot central do sistema judicial, entre o juiz de um lado e o advogado de outro. Há dois anos atrás, o legislador deu-nos uma nova tarefa, a acrescentar à longa lista: o serviço de mediador. Acresce que o nosso papel no mercado imobiliário também está a passar por profunda transformação. Mais uma vez, desejamo-vos um feliz aniversário, com um futuro brilhante pela frente, dada a força que já demonstram apesar da tenra idade. E para os vossos 10 anos, façamos votos que o GeoPredial, com o cadastro, vos abra perspetivas numerosos e variados, como aconteceu connosco nestes últimos 50 anos com os constats de acidentes. : :

Sollicitare 25

ENTREVISTA

Entrevista Sofia Marques Fotografia Hugo Pires

“Em matéria de registos, Portugal é hoje considerado (…) como uma referência e um exemplo a seguir”

ANTÓNIO FIGUEIREDO PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO

Numa entrevista com António Figueiredo, Presidente do Instituto os Registos e Notariado, percebemos rapidamente como todo o trabalho ali desenvolvido está marcado pela sua importante função económico-social, havendo a busca constante da prestação de um serviço mais próximo do cidadão, sem esquecer a manutenção da máxima segurança do comércio jurídico. Podemos ainda perceber como se posiciona Portugal junto dos seus pares em matéria de registos, reequacionar as vantagens do cartão do cidadão e conhecer a opinião do presidente do IRN acerca das vinhetas numeradas em uso exclusivo pelos solicitadores nos reconhecimentos e autenticações. Como não poderia deixar de ser, aqui foi também abordado o projeto GeoPredial e ficámos a par dos frutos das salutares relações institucionais mantidas com a Câmara dos Solicitadores que, aliás, permitiram recentemente celebração de um importante protocolo. A par destas, todas as demais matérias abordadas permitirão entender melhor o funcionamento do IRN que tanto importa dar a conhecer a todos os Solicitadores.

Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografias Adriana Morais

Sollicitare 27

Como descreveria o trabalho/missão do IRN identificando as suas principais atribuições? O Instituto dos Registos e do Notariado é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa. É um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, numa lógica de proximidade e com cobertura nacional, no âmbito da identificação civil, do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegurar a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial. O IRN, I.P. tem vindo a exercer um leque cada vez mais vasto de competências, por força da evolução crescente que se tem feito sentir no domínio da área registal, desempenhando hoje um papel preponderante, designadamente ao nível da desjudicialização dos processos e da partilha de informação com outros órgãos da Administração Pública e da Justiça, ao mesmo tempo que acompanha e operacionaliza projetos e medidas de modernização no setor dos registos, nas suas várias dimensões. São bem conhecidas algumas das medidas implementadas que assentam numa ação integrada de vários serviços da Administração como sucede, designadamente, no âmbito do cartão de cidadão ou no domínio do passaporte eletrónico português. De ressaltar é ainda o seu posicionamento ao nível internacional, nomeadamente no âmbito da interconexão de registos, onde assegura a representação de Portugal em organizações internacionais. Como é que o IRN pretende ser visto aos olhos dos cidadãos? Pensamos que é notória a transformação operada nos registos nos últimos anos, sobretudo no que concerne à utilização das novas tecnologias de informação para a melhoria e simplificação dos processos de registo e do relacionamento com os cidadãos e as empresas. Queremos afirmar-nos como um organismo público moderno e eficiente, voltado para fora, isto é, prestador de um serviço de qualidade, desburocratizado e célere que contribua decisivamente para o desenvolvimento económico e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A segurança e a confiança são pilares do Estado de Direito. Qual o papel do IRN na manutenção destes pilares? A contenção económica no Estado tem, de alguma forma, constrangido esse papel ou, por outro lado, obriga ao reforço da necessidade de eficácia dos serviços? O registo atua sobre um dos elementos centrais do sistema económico, qual seja o de definir, atribuir e proteger os direitos de propriedade imobiliária, mobiliária e societária. Evita as assimetrias informativas entre os contratantes derivadas dos direitos ocultos, facilita a atuação judicial ex post e a sua

Os agentes de execução desenvolvem um trabalho extraordinário. São eles, muitas vezes, os primeiros avaliadores de uma execução, falando com exequentes e executados, deparando-se, tantas v

intervenção pública ex ante, reduz os custos de informação ou incerteza na contratação. Os registos são, portanto, a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que tem como função facilitar as transações e as operações financeiras mediante a publicidade dos direitos. Reduzem as assimetrias informativas, protegem os direitos de propriedade e clarificam aos potenciais contratantes quem são os titulares de cada direito, os eventuais ónus ou encargos existentes sobre o bem, por forma a que a contratação resulte para todos mais fácil e segura. A informação disponibilizada pelo registo ao comércio jurídico, através de uma certidão é uma informação trabalhada e depurada. Publicitam-se os direitos cuidada e rigorosamente extraídos dos documentos, após um complexo processo de análise jurídica, no qual os direitos incompatíveis se excluem e os compatíveis se hierarquizam segundo critérios (prioridade) e técnicas (trato sucessivo) definidos legalmente. A situação jurídica da propriedade surge, assim, a quem dela necessita de fácil apreensão, fiável, credível, responsabilizada e obtida a custos reduzidos. A crise que atravessamos trouxe, consabidamente, uma redução da procura, sobretudo no âmbito do registo predial, mas que não afetou a solvência do sistema que continua absolutamente autossuficiente financeiramente, ao contrário do que uma ou outra voz ignorante ou malevolamente faz crer. Tão pouco a contenção económica tem posto em causa o normal e regular funcionamento dos serviços. Diria mesmo que tem sido uma janela de oportunidade para reorganizar os serviços através de fusões e anexações, racionalização dos recursos humanos e redução dos custos de funcionamento, renegociando contratos de arrendamento, de manutenção de equipamentos e licenciamento de software, em suma fazer mais e melhor com menos dinheiro. Qual a importância dos registos na recuperação económica do País? Sem prejuízo do que acabámos de referir sobre a função económica dos registos, o IRN poderá vir a ser no âmbito da Reforma da Administração Pública, em curso, mercê da qualidade e disponibilidade dos seus funcionários e da sua distribuição capilar por todo o país que lhe permite prestar serviços de proximidade, o front-office de outros serviços da Administração Pública, à semelhança, aliás, do que já acontece com reconhecido êxito com o passaporte.

ENTREVISTA COM ANTÓNIO FIGUEIREDO

Que serviços tutelados pelo IRN estão já disponíveis on-line? Um dos objetivos do IRN tem sido reforçar essa presença no universo on-line? O IRN disponibiliza atualmente diversos serviços através da internet:

– – – –

– – – – – – –

Em www.portaldaempresa.pt: Empresa Online Registos Online por transcrição Registos Online por depósito Certidão permanente de registo; certidão permanente de registo e documentos e certidão permanente do último pacto atualizado Marca na Hora online Certidão de contas anuais Cartão de Empresa ou de Pessoa Coletiva Certificado de admissibilidade Online Pesquisa de nome (firmas e denominações) Pesquisa de nomes integrada com marcas e logótipos registados no INPI Inscrição Online

Em www.portaldasfinanças.gov.pt: – Registo de prestação de contas das sociedades inserido na IES (Informação Empresarial Simplificada) Em http://publicacoes.mj.pt: – Publicações Online Em www.estatisticasempresariais.mj.pt: – Portal Estatístico de Informação Empresarial Em www.procuracoesonline.mj.pt: – Procurações Online

– – – –

Em www.predialonline.pt: Predial Online Depósito de documentos Online Certidão de registo predial Online Informação Predial Simplificada

Em www.automovelonline.mj.pt: – Automóvel Online Em www.civilonline.mj.pt: – Civil Online Porém, apesar de tudo o que atrás se referiu, continua a ser um objetivo do Ministério da Justiça e do IRN, em particular, reforçar este canal com novos serviços e melhorar os já existentes, para maior comodidade dos cidadãos e redução de custos indiretos gastos com tempo e deslocações.

Em comparação com outros países, como poderemos avaliar os serviços dos registos em Portugal? Em matéria de registos, Portugal é hoje considerado, por muitos Países e mesmo por instituições internacionais (ex. Banco Mundial), como uma referência e um exemplo a seguir, mormente no referente à disponibilização de serviços online e à simplificação de processos como a criação de balcões únicos de que são exemplo o “Empresa na Hora” e o “Casa Pronta”. Efetivamente, o esforço de modernização e de reorganização dos serviços desenvolvido pelo IRN tem sido reconhecido nacional e internacionalmente, inclusivamente mediante a atribuição de diversos prémios: a ENH ganhou o European Enterprise Awards 2006 atribuído pela Comissão Europeia na categoria de redução de burocracia. O mesmo projeto foi considerado “Top reformer” pelo Banco Mundial, no relatório Doing Business de 2007. O projeto das publicações online, em 2007, foi objeto de reconhecimento público na 5.ª edição do Prémio de Boas Práticas no Setor Público através da atribuição do 3.º lugar na Categoria de “Melhoria de Processos”, numa iniciativa promovida pela Deloitte em parceria com o Diário Económico, contando com a participação especial do Instituto Nacional de Administração (INA), Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD) e SIC Notícias. O projeto e-Certidões recebeu, em 2010, o Prémio Serviço ao Cidadão na Administração Central Indireta, na 8-ª Edição do prémio de Boas Práticas no Setor Público, também numa iniciativa promovida pela Deloitte em parceria com o Diário Económico, contando com a participação especial do Instituto Nacional de Administração (INA) e da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD). Na mesma 8.ª Edição do Prémio de Boas Práticas no Setor Público, o projeto Casa Pronta recebeu o Prémio Redução de Custos para o Cidadão, tendo ainda o IRN sido homenageado com a entrega do Prémio Especial do Júri. Nos relatórios Doing Business 2011 e 2012, do Banco Mundial, Portugal liderou a classificação dos países onde é mais rápido e fácil comprar e registar um imóvel. O Relatório de 2011 atribuiu ainda a Portugal o 1.º lugar quanto à menor complexidade dos procedimentos associados a estas operações de compra, venda e registo de imóveis, a par da Suécia, Noruega, Emirados Árabes Unidos e Geórgia. Por último, naquele relatório destacou-se ainda o projeto ENH, em particular pelo facto de ter inspirado a reforma de constituição de sociedades no Uruguai. Na Edição de 2011 do European Public Service Award, foi atribuído um Certificado de Boa Prática no Setor Público ao projeto Casa Pronta. É consensual que as denominadas lojas do cidadão tiveram um papel útil na aproximação entre os serviços públicos e as pessoas. Contudo, são uma solução cara e que está nos limites de operacionalidade. Hoje, são um modelo esgotado ou um modelo a corrigir? As Lojas do Cidadão assumiram-se, nos últimos anos, como um importante passo na modernização do aparelho administrativo público constituindo, nas grandes cidades, um referencial na prestação de serviços públicos mercê da reunião num

Sollicitare 29

único espaço de serviços de procura massiva e reiterada e dos horários alargados que pratica. Todavia, a exorbitância dos custos que lhes estão associados com o consequente abandono pelos parceiros e a crescente opção pelo canal online em detrimento do atendimento presencial e a necessidade de se caminhar para uma verdadeira e mais eficiente integração da administração pública, que permita ao cidadão relacionar-se apenas com uma única entidade pública para resolver uma qualquer necessidade ou evento de vida, ainda que no processo intervenham ou seja da competência de diversos organismos (ex. balcões únicos), faz com que as Lojas do Cidadão tenham vindo, a pouco e pouco, a perder o protagonismo que outrora tiveram. A redução significativa dos elevados custos de funcionamento das Lojas do Cidadão com rendas, gestão, vigilância, eletricidade, etc., e a abolição do IVA no pagamento das comparticipações dos parceiros são, entre outros, fatores a corrigir para evitar a fuga dos parceiros e a desertificação das Lojas do Cidadão. Quando foi criado o cartão de cidadão, este prometeu ser, em Portugal, uma revolução tecnológica nos mecanismos de identificação. O que podemos dizer hoje sobre esse tema? As expetativas têm sido correspondidas havendo muito interesse em aproveitar as potencialidades em termos de autenticação do Cartão de Cidadão mesmo a nível da Comissão Europeia, mais precisamente através das funcionalidades que se procuram desenvolver com o projeto STORK 2.0.- Secure Identity Across Borders Linked. O objetivo do projeto STORK é estabelecer uma Plataforma de Interoperabilidade eID Europeia, que permitirá aos cidadãos estabelecer e-relações entre fronteiras, apenas apresentando a sua identificação eletrónica nacional, mais precisamente, cria um ambiente online que permite aos cidadãos europeus utilizar os documentos de identificação eletrónica de modo a facilitar o relacionamento com os organismos públicos dos restantes Estados-Membros. Com a implementação do Cartão de Cidadão foram já desenvolvidos vários/inúmeros projetos com vista ao desenvolvimento tecnológico a nível nacional, dos quais se destaca um dos mais recentes, uma aplicação Android para leitura dos dados do Cartão de Cidadão, desenvolvida pelo Grupo (rel)ease - Reliable And Secure Computation Group (Departamento de Informática da Universidade da Beira Interior). Para além destes projetos, têm sido celebrados Protocolos com inúmeras entidades que procuram utilizar o cartão de cidadão como ferramenta de trabalho para os seus colaboradores, quer com o desenvolvimento de aplicações para controlo da assiduidade quer para utilização da componente de assinatura eletrónica disponibilizada no cartão de cidadão no que toca à formalização de documentos nessas mesmas entidades, entre outras aplicações. Destas entidades destaca-se, a titulo de exemplo, o Protocolo celebrado com a CCDRC – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do

Centro, que permitiu o desenvolvimento de um novo tipo de acesso utilizando o certificado de autenticação eletrónico disponibilizado ao titular do cartão de cidadão, e que permite a entrada na área reservada do portal CCDRC ao utente, acedendo desta forma a determinados Serviços online, entre os quais: consulta do estado de processos ou a apresentação de reclamações/denúncias assim como o preenchimento de requerimentos/formulários. O Cartão de Cidadão tem desempenhado, no contexto da modernização administrativa, um papel essencial não só para a simplificação do processo de identificação física mas também por ser um impulsionador do uso dos serviços eletrónicos, na medida em que cria condições para uma autenticação segura e para a assinatura eletrónica de documentos, como condição fundamental à instrução de vários processos. Com efeito, para além dos serviços do IRN já disponíveis online (procedimentos como a criação de uma empresa, o início de um processo de casamento, a compra e venda de um automóvel), outros Organismos desenvolveram o acesso a serviços baseados na autenticação forte do cartão de cidadão, nomeadamente o pedido de marcação de consultas, a queixa eletrónica, a candidatura à ação social escolar no ensino superior, o acesso aos serviços da Segurança Social Direta, as matrículas para o 1.º ano do ensino básico, a abertura de contas em várias instituições bancárias, são hoje possíveis com recurso a este novo documento de identificação. Com a implementação do Cartão de Cidadão reforçou-se a relação entre o Cidadão e Administração Pública, tornando a sua identificação ainda mais segura, constatando-se que está em sucessivo crescendo a dinamização do desenvolvimento de serviços, tanto por entidades públicas como privadas, em canais alternativos ao presencial, com recurso ao cartão de cidadão. Desde a implementação do Cartão de Cidadão que já foram entregues aos seus titulares cerca de 8 milhões e meio de cartões. No âmbito do universo da justiça nacional, o que pensa acerca da distribuição de competências entre profissões? O que poderia ser melhorado? Muito se tem falado acerca da necessidade de definir os limites que devem balizar o exercício de cada uma das profissões jurídicas, sem desvirtuar o seu núcleo e a sua essência. Se é certo que a vivência atual impõe uma adaptação das diversas profissões jurídicas às necessidades e exigências socioeconómicas de agilização, concorrência e de redução de custos, importa, também, que se criem condições, designadamente mediante o estabelecimento de regras, que permitam a coexistência e sustentabilidade de todas, o seu exercício em condições de igualdade e a manutenção da certeza e da segurança jurídicas, tão importantes ao desenvolvimento económico do país. A necessidade de uma fiscalização eficaz e permanente, de forma a assegurar transparência e confiança nos serviços prestados, é uma constante na atualidade. Como

ENTREVISTA COM ANTÓNIO FIGUEIREDO

(...) o projeto Geopredial, através do qual os solicitadores já detentores dos necessários e adequados conhecimentos jurídicos, o que constitui uma apreciável mais valia, uma vez obtida formação específica nesta matéria, se deslocam ao terreno a fim de obter as coordenadas dos limites dos prédios, virá seguramente a constituir um contributo muito significativo para a melhoria do conhecimento desses limites, apresentando-se assim também como um relevante auxílio na verificação dos elementos da descrição predial.

avalia o funcionamento dos sistemas de fiscalização no âmbito dos serviços de registo e notariado? No âmbito dos serviços de registo todos os serviços estão sujeitos a fiscalizações periódicas, rigorosas e circunstanciadas, com vista a avaliar o seu desempenho e a qualidade dos serviços que prestam. Parte do sucesso que tem sido reconhecido a estes serviços também decorre da forte atividade fiscalizadora exercida por este Instituto. Relativamente aos cartórios notariais, ao IRN estão atribuídos poderes para regulamentar, controlar e fiscalizar a atividade notarial. Todavia, atento a que os notários revestem uma dupla condição, estão sujeitos à fiscalização e à ação disciplinar do Ministro da Justiça, enquanto oficiais públicos detentores de fé pública, e dos órgãos competentes da Ordem dos Notários, que centra a sua ação na esfera deontológica. Apesar deste Instituto ter já realizado algumas inspeções a cartórios notariais de que resultaram a instauração de procedimentos disciplinares, entendemos que é importante reforçar o controlo e a fiscalização da atividade notarial especialmente na sua vertente pública. Neste contexto, os solicitadores criaram um sistema de dupla garantia nos reconhecimentos e autenticações, recorrendo às denominadas vinhetas numeradas, as quais asseguram um melhor controlo e evitam muitas fraudes. Considera que é necessário investir mais neste campo da segurança? Tudo o que se faça para evitar fraudes e aumentar a segurança jurídica é bem vindo. Este é um bom exemplo que po-

deria e deveria ser seguido por outros profissionais com idênticas competências. São conhecidos alguns casos de falsificações de documentos autênticos bem como de documentos particulares com suposta intervenção de entidades competentes pela via do reconhecimento ou da autenticação que são a demonstração clara de que tudo quanto se fizer neste domínio, por forma a minimizar tais casos, não será demais. Estes comportamentos atentam contra o modelo de segurança jurídica preventivamente instituído, atingem de forma grave os agentes económicos e afetam a credibilidade dos operadores do sistema. Numa altura em que Portugal tanto pretende incrementar o investimento interno e aliciar o investimento estrangeiro, é imperioso propiciar, a cidadãos e empresas, a segurança e a certeza jurídicas, particularmente nas transações que pretendem realizar. Nessa linha, tem vindo este Instituto a desenvolver diversos trabalhos, no domínio da preparação legislativa que contribuirão para obstar à prática de falsificações e minimizar os seus efeitos. A introdução de um novo processo de inventário irá implicar importantes mudanças. Qual a perspetiva do IRN? O processo de inventário já havia sido, como sabemos, objeto de significativa alteração legislativa, corporizada na Lei n.º 29/2009, a qual nunca chegou, como sabemos, a produzir efeitos. Nesta medida, impunha-se uma nova iniciativa legislativa neste domínio. Com a Lei n.º 23/2013, manteve-se a intenção de desjudicializar o processo e transferiu-se a competência para o seu processamento exclusivamente para os cartórios notariais que funcionam ao abrigo do regime aprovado pelo Decreto-lei n.º 26/2004. O IRN, no âmbito dos seus poderes e competências, está disponível, naturalmente, para ajudar a operar esta mudança. A Câmara dos Solicitadores encontra-se a organizar um espaço de arquivo dos Documentos Particulares Autenticados e o respetivo regulamento. Como perspetiva a evolução das exigências de arquivo físico destes documentos, por parte dos diversos operadores judiciários? É de louvar a iniciativa da Câmara dos Solicitadores no sentido de organizar um sistema centralizado de arquivo para os documentos particulares autenticados. A preservação dos documentos, por forma a propiciar o seu livre acesso a todos, numa lógica de conservação do acervo documental gerado, deverá ser garantida por todos os profissionais que nesta área se movam. Esta preocupação foi, aliás, sentida e manifestada pelo legislador, conforme decorre da Portaria n.º 1535/2008. Seria desejável, em nosso entender, que todos os operadores judiciários se submetessem, nesta matéria, às mesmas regras e procedimentos de arquivo bem como à sua fiscalização por parte de uma mesma entidade.

Sollicitare 31

ENTREVISTA COM ANTÓNIO FIGUEIREDO

Foi celebrado um protocolo entre a CS e o IRN, o qual visa promover o acesso dos solicitadores à informação predial simplificada. Quais as vantagens deste protocolo para ambas as entidades? Foi difícil alcançar a conciliação técnica entre plataformas que permitisse a comunicação desta informação? A celebração deste protocolo, no âmbito da informação predial simplificada, facilita o acesso àquela informação pelos solicitadores, atentas as atribuições que desempenham, o que, por sua vez, propicia o recurso massivo àquele produto, traduzindo-se na redução dos custos do serviço em causa e em formas de pagamento mais simples e cómodas.

Esteve nas Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013, evento no qual foi apresentado publicamente o projeto GeoPredial. Concorda que este serviço poderá vir a ser uma importante ferramenta para reforçar o conhecimento do território, uma tributação mais justa e a confiança ao nível dos investimentos? Considera que o facto de ser o solicitador a desempenhar esta função poderá assumir-se como uma mais-valia para o projeto? Até onde poderá ir a integração da informação do GeoPredial nos serviços do IRN? Esta é outra iniciativa louvável da Câmara dos Solicitadores. É de facto uma necessidade levar a efeito um cadastro predial que, partindo da realidade existente no terreno, identifique e delimite por meio de plantas o perímetro de cada prédio. Recorda-se que, comparado com os restantes países da União Europeia, Portugal é um dos poucos que só tem parte do território com informação cadastral, visto que apenas 1,5% do nosso território possui cadastro predial, realidade que coloca o nosso país em desvantagem perante os que possuem esta valência. Todo este contexto há muito que reclama a criação de um cadastro moderno, jurídico, que associe geometria e titularidade, suportado pelas atuais soluções tecnológicas capazes de assegurar uma ampla acessibilidade e a interoperabilidade com outros sistemas de informação públicos, por forma a constituir uma mais-valia económica e social, um instrumento imprescindível à segurança jurídica dos cidadãos e ao desenvolvimento das atividades económicas pelas empresas. Nesta medida, o projeto Geopredial, através do qual os solicitadores já detentores dos necessários e adequados conhecimentos jurídicos, o que constitui uma apreciável mais valia, uma vez obtida formação específica nesta matéria, se deslocam ao terreno a fim de obter as coordenadas dos limites dos prédios, virá seguramente a constituir um contributo muito significativo para a melhoria do conhecimento desses limites, apresentando-se assim também como um relevante auxílio na verificação dos elementos da descrição predial.

Este protocolo demonstra a relação de proximidade mantida entre as duas entidades. Como descreveria a cooperação com a Câmara dos Solicitadores e o que tem resultado dessa mesma relação? Sente que ainda há falta de diálogo entre as entidades que coabitam no universo jurídico? Existe, e congratulamo-nos com isso, uma excelente cooperação e relação de proximidade entre ambas as entidades, que em muito contribuem para uma eficaz e transparente administração da justiça de que são principais beneficiários os cidadãos e as empresas. É desejável e seria extremamente profícuo que, entre todos os profissionais que se movem e partilham o universo jurídico, existisse a mesma disponibilidade e capacidade para o diálogo em prol do bem estar social e do desenvolvimento económico do País. Os solicitadores serão, a par dos advogados e notários, os profissionais liberais que mais lidam com serviços do IRN. Que mensagem gostaria de lhes deixar? Deixamos uma mensagem tripartida: – O IRN assume o compromisso de se empenhar por manter e se possível fortalecer com os solicitadores e a sua Direção as inestimáveis relações de colaboração existentes. – Sendo os solicitadores os profissionais liberais que, a par dos advogados e notários, mais se relacionam com os serviços do IRN, quer enquanto tituladores de documentos que ingressam nas tábuas, quer enquanto mandatários de pedidos de registo, desejamos e apelamos para que continuem a dar o seu melhor contributo por forma a que o sistema registal seja cada vez mais seguro, fiável e credível, uma vez que a qualidade das titularidades que o registo publicita depende, em muito, da qualidade dos títulos de onde aquelas se extraem. – Formulamos votos sinceros de muito êxito para todos os solicitadores no exercício das suas funções e competências, em especial para os novos projetos que pretendem abraçar, convictos de que o seu sucesso se refletirá no bem estar de todos nós. : :

EDIÇÕES

Agenda do Solicitador 2014 Ano novo, agenda nova

Décimo aniversário da Reforma da Ação Executiva Dez anos de História (com muitas histórias)

Após o envio do e-mail, irá receber a confirmação da receção do mesmo e as instruções para proceder ao pagamento e à finalização da encomenda. Até ao final do mês de outubro, irá receber na morada indicada não só o exemplar oferecido pela Câmara dos Solicitadores, mas também aqueles que encomendou. Permanece assim bem desperta uma tradição que, transformada em hábito, não perde nem a atualidade, nem sentido. : :

os dez anos de história da reforma da ação executiva, há uma personagem central: o Solicitador/Agente de Execução. Muitas terão sido as situações ímpares vividas. E se umas deram azo a gargalhas sonantes, outras poderão ter sido motivo de extrema consternação. De muitas terá resultado aprendizagem profissional e pessoal, de outras tantas se terão colhido arrependimentos e duras lições. Algumas terão sido insólitas e caricatas, outras bem mais rotineiras e triviais. O que é certo é que desta atividade brotam diariamente histórias dignas de serem recordadas. É desta certeza que nasce o novo projeto da Câmara dos Solicitadores: elaborar um livro em que fiquem registadas as histórias que contam a História dos agentes de execução. Partilhar e imortalizar esses acontecimentos, mais do que um ato generoso de partilha, poderá ser visto até como um dever de deixar testemunho da vida da profissão. Assim, a Câmara dos Solicitadores, por ocasião do décimo aniversário da reforma que decretou o nascimento dos solicitadores de execução, convida os profissionais a colaborarem na compilação de histórias caricatas, capazes de ilustrar seu o dia a dia e o quão surpreendente este pode ser. Não se pretende expor ninguém que tenha estado envolvido no processo. Pelo contrário, pretende-se humanizar o processo executivo e os seus intervenientes. Por isso, permaneça atento ao site da Câmara dos Solicitadores e ao seu e-mail profissional. Em breve, o apelo será dirigido a todos os Agentes de Execução – porque é certo que todos têm algo a contar. Queremos conhecer pelo menos uma das muitas aventuras. Pode ser a mais divertida, a mais emotiva, a mais intrigante ou todas! O que interessa mesmo é não deixar cair no esquecimento aquela história que, até agora, tem guardada só para si ou para as conversas entre amigos. : :

urante o próximo mês de outubro, todos os associados (com inscrição ativa ou suspensa, mas mantendo um pagamento de uma quotização correspondente a dois duodécimos da estabelecida para os solicitadores em exercício) irão receber um exemplar da Agenda do Solicitador 2014, não sendo necessário proceder a encomenda. Em modelo semelhante ao distribuído no ano transato (apenas o tom da capa será mudado, apostando-se no azul), o seu conteúdo traz algumas novidades: dias subdivididos em horas, indicação do termo dos prazos das notificações. Contudo e perante o sucesso verificado, tal como aconteceu no ano passado, caso pretenda adquirir mais exemplares, poderá fazê-lo mediante pagamento (cada exemplar encomendado terá um custo unitário de 7,5 €). Para isso, bastará remeter um e-mail para imprensa@solicitador.net (até ao dia 30 de setembro), indicando os seguintes dados: – Nome; – Nº de cédula; – Nome que deverá constar na fatura; – NIF; – Morada; – Nº de agendas que pretende adquirir, sabendo que estas terão um custo unitário de 7,5 euros, incluindo portes.

Sollicitare 33

FORMAÇÃO OPINIÃO

E-LEARNING E O PARADIGMA DA MUDANÇA Por Maria João Aldiano Justiça

Aprendizagem. Apprehendere1. Apanhar, apropriar, adquirir conhecimento. A aprendizagem é intrinsecamente pessoal, o objetivo foca-se “nas modificações que [a aprendizagem] opera no comportamento exterior, observável do sujeito, no processo de adaptação ao meio” (Inácio, 20072). Concomitantemente, o ensino online vai exigir que o formando construa o seu conhecimento, se responsabilize por esse processo, tornando o formador num facilitador e avaliador dessa construção. Um moderador entre o formando e o know-how. E-Learning. Aprendizagem online. Através da internet. O desenvolvimento de tecnologias web facilitadas pela internet de terceira geração permitiram o aparecimento de inúmeros sistemas e aplicações que permitem desenvolver conteúdos online em formatos diversificados, como áudio, vídeo ou imagem e texto. Os recursos proporcionados são uma mais valia na formação por serem potencialmente claros, apreensíveis, flexíveis, de custo reduzido. E a questão dos custos é de extrema relevância e toca em vários pontos da formação, quer do lado do formando, ou da entidade formadora, ou do formador. Em plena crise económica e financeira, nacional e europeia, a Estratégia «UE2020»3 determina como prioridades “criar valor baseando o crescimento no conhecimento”, focando a exploração do potencial da educação, da investigação e da economia digital e “capacitar as pessoas em sociedades inclusivas”, focando-se na aquisição de competências novas e no desenvolvimento de empreendedorismo. A noção da responsabilização do indivíduo pela sua formação, pela aquisição de conhecimentos e construção de novas competências é, assim, estimulada pelas condicionantes do

mundo atual, potenciada pelas novas tecnologias e otimizada através da formação e-learning. E como podem os solicitadores e agentes de execução (e seus empregados forenses), nossos formandos preferenciais, usufruir, beneficiar e crescer com todas estas circunstâncias? Porque isso é o mais relevante aqui e agora, entre nós. O ensino à distância estimula o desenvolvimento e a criação de mais cursos levando a um enriquecimento da entidade formativa através da construção de uma base de recursos didáticos digitais, dando continuidade à base já em curso (área restrita) e a um aumento da rentabilidade económica. Esse enriquecimento projeta-se na classe. A flexibilidade que este tipo de ensino proporciona vai permitir que a participação no curso seja com toda a disponibilidade e tranquilidade, porque é realizado no tempo, no espaço, na agenda do formando. Os conteúdos, estando online, estão acessíveis bastando apenas que o formando tenha motivação, computador, acesso à internet e um navegador (browser). Quatro vantagens apontadas por Cação (2010)4 totalmente adequadas às especificidades dos nossos profissionais: Aumenta a eficácia da aprendizagem (há uma relação mais próxima entre o que se aprende e onde se aplica o que se aprende no dia-a-dia); Melhor adaptação da formação ao formando (é o formando que – dentro de regras flexíveis mas predefinidas – controla o processo de aprendizagem); Melhor conciliação entre a formação e a profissão (não exige alterações na agenda profissional, o formando enquadra no tempo e no espaço mais proveitoso para si); Pelas vantagens anteriores, facilita a formação contínua dos profissionais. A Câmara dos Solicitadores está neste momento a implementar o Moodle5 e o primeiro curso criado consiste na pri-

Diga-me, e eu vou esquecer. Mostre-me, e eu talvez me lembre. Envolva-me, e eu vou compreender. (provérbio oriental)

meira parte da Formação Inicial ao Geopredial. Os solicitadores interessados em fazer esta formação, numa primeira fase, fazem a formação em e-learning, onde foram disponibilizados diversos conteúdos. No final da aprendizagem, o solicitador tem um exame que deve fazer e no qual deve obter aprovação de forma a se poder inscrever na formação presencial posterior. Um tema tão prático como o Geopredial nunca poderia ser executado na totalidade em e-learning mas é perfeitamente aceitável e vantajoso que a aprendizagem dos regulamentos e legislações e outros dados teóricos sejam desenvolvida online evitando assim deslocações a determinada cidade e recinto de formação, eliminando custos dos próprios recursos da CS (quer físicos quer de profissionais), bem como do solicitador que assim pode fazer essas aprendizagens no seu escritório, conforme a sua disponibilidade. Testado este modelo e feitas as correções reportadas pelos vários intervenientes, serão criados, adaptados e testados novos cursos. A CS pretende criar um curso de empregados forenses em e-learning numa formação contínua, sempre disponível e que não exija, aos solicitadores, agentes de execução e seus funcionários, custos acrescidos significativos, ausências dos escritórios ou, até mesmo, adiamentos da formação por falta de número mínimo de inscritos para formação em sala. Com a formação de empregados forenses em e-learning, sempre que um funcionário é inscrito no respetivo conselho regional, recebe um acesso ao Moodle e pode fazer o curso gerindo a sua aprendizagem quer temporal que espacialmente, dentro de determinado período de tempo. Haverá tutores associados, para esclarecimento das dúvidas sempre que surgirem e que estimularão o processo de aprendizagem com exercícios e desafios. A avaliação final, cuja aprovação garante a atribuição do cartão de empregado forense, poderá

ser feita em sala ou em sessão síncrona6 (por exemplo, videoconferência). A aposta na formação em e-learning será gradual, nunca total e sempre progressivamente avaliada nos seus resultados e nas suas implicações, quer para a CS quer para os associados. Também reconhecemos que as formações presenciais são importantes nas relações sociais e profissionais dos solicitadores e dos agentes de execução, seja como formandos, seja como formadores e entre estes e a própria CS. O e-learning traz vantagens de acesso, economia, eficácia, rapidez e mobilidade. É a solução que nos permitirá chegar a mais formandos, em mais localidades, redirecionando parte dos custos para a criação de conteúdos de qualidade superior que facilitarão uma aprendizagem e, consequentemente, um desempenho de excelência dos escritórios dos solicitadores e dos agentes de execução. : : 1 (etimologia) do Latim 2 Inácio, M. (2007) Manual do Formando: “O Processo de Aprendizagem”. Lisboa. Ed: Delta Consultores e Perfil 3 Comissão das Comunidades Europeias (2009). Documento de Trabalho da Comissão para consulta sobre a Futura Estratégia «UE 2020». CCE: Bruxelas 4 Cação, R. (2010) Introdução ao e-learning. São João do Estoril: Princípia, disponível em http://web.spi.pt/madilearning/manual1/ IntroducaoaoeLearning-formando.pdf 5 Acrónimo de Modular Object-Oriented Dynamic Learning Environment, é um sistema de gestão de cursos, livre, em suporte virtual. https://moodle.org/ 6 A comunicação (entre formador/tutor e formando) em e-learning pode ser síncrona, ou seja, a informação circula em tempo real, através de chat, messenger, áudio (e.g., Skype) ou videoconferência (som + imagem) ou assíncrona em que a informação circula em tempo diferido, como o correio eletrónico ou fóruns.

Sollicitare 35

FORMAÇÃO

Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013 e Cerimónia de Apresentação Pública do projeto GeoPredial

O RUMO DA PROFISSÃO ESTEVE EM DEBATE Texto Rui Miguel Simão Fotografias Digitalframe, Produções Audiovisuais

Momentos de aprendizagem e debate, de reencontro entre colegas e convívio. Já se percebeu que falamos das Jornadas de Estudo cuja organização é uma aposta clara da Câmara dos Solicitadores. Nos passados dias 10 e 11 de maio, foram mais de 400 os solicitadores que, vindos de todas as partes do país, se deslocaram a Braga para debater o rumo da profissão, num momento que facilmente se caracteriza como sendo de mudança.

Sessão de abertura

A cerimónia de apresentação pública do projeto GeoPredial inda antes da sessão de abertura, teve lugar a cerimónia de apresentação pública do projeto GeoPredial. Pouco passava das dez horas da manhã quando o Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, tomou a palavra, começando por lembrar como, no início da sua carreira de solicitador, se deparou com a ineficiência das informações matriciais. A realidade não mudou muito e os problemas são, na essência, os mesmos. Passada a palavra, foi Armando A. Oliveira, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, solicitador e agente de execução, o responsável pela apresentação deste projeto. Para além dos óbvios benefícios deste projeto, Armando A. Oliveira recordou também o percurso trilhado até esta apresentação pública, salientando ainda as grandes expetativas depositadas nesta nova ferramenta. João Paulo Hespanha, Professor-adjunto na ESTGA da Universidade de Aveiro, trouxe uma visão mais técnica, analisando as normas que orientam o cadastro e as suas características. Da sua experiência internacional, sublinhou o facto de Portugal se encontrar ainda muito atrasado face aos seus parceiros europeus, em matéria de cadastro. O GeopPredial, na sua perspetiva, poderá vir a colmatar esta falha, desde logo dada a sua

capacidade de compatibilização com outras plataformas de cadastro, sendo por isso uma base de trabalho que pode ser complementada com informações adicionais. Seguiu-se José Vasco Campos, Presidente da Federação Nacional das Associações de Proprietários Florestais. Este movimento cívico representa mais de 30.000 proprietários florestais e o seu presidente começou por trazer alguns dados estatísticos de interesse para a contextualização deste projeto, entre os quais podemos referir: as florestas ocupam 35,4% do território nacional; o território português tem cerca de 11 milhões de prédios rústicos; cerca de 20 % do território português tem proprietário desconhecido; o norte e o centro têm a maior parte dos prédios rústicos. Mais uma vez, foi salientado que Portugal é dos poucos países da UE que só tem parte do território com informação cadastral, tendo sido expostas as lacunas existentes. Algo fácil de compreender se se comparar o prédio a uma viatura: como seria se o Estado não soubesse de quem é cada viatura e as suas características identificativas? De facto, embora no registo automóvel essa informação esteja disponível, no que respeita ao território, não existe esse tipo de conhecimento que possibilite tributar devidamente ou tampouco responsabilizar os proprietários. Rui Pedro Julião, Professor no Departamento de Geografia e Planeamento Regional da FCSH, enquadrou o cadastro a nível nacional e europeu, referindo os vários atores que atuam neste âmbito. Em Portugal, na sua opinião, a situação cadastral

Sollicitare 37

é de facto insipiente e desajustada a um país da UE, apesar dos esforços frustrados que foram sendo feitos. Ressalvou a importância de sairmos desta situação, alertando, por exemplo, para o facto de a transparência nos processos de gestão urbanística só poder existir se conhecermos as características do terreno. Na sua perspetiva, sem informação cadastral não há justiça nem equidade fiscal. Esta informação trará segurança e confiança ao nível da propriedade. Indicou ainda que, em Portugal, não existe nenhum sistema de informação capaz de gerir a informação cadastral até porque não dispomos desses mesmos dados cadastrais. Como tal, terá que haver uma descentralização que possibilite que organizações da sociedade civil colmatem esta lacuna, exemplo disso será o GeoPredial. Esta cerimónia de apresentação contou ainda com Vanda Mota, conservadora, que trouxe a sua visão do que seria o sistema ideal de registo, no qual a localização do prédio estaria devidamente documentada e seria inconfundível. A verdade é que o sistema português se encontra centrado na descrição, sem que haja cadastro atualizado para identificação dos limites dos prédios. Não se consegue fazer correlação entre as informações matriciais e as da conservatória, havendo um esforço constante na harmonização dos dados. Referiu que, em Portugal, apenas 1,5% do território nacional apresenta informação cadastral. Defendeu que neste sistema ideal, teria que existir a capacidade de atualização permanente, “porque o que é hoje poderá não ser amanhã”. Para este levantamento acredita que os solicitadores são, a par dos conservadores, os profissionais com mais preparação para fazer o levantamento das características dos prédios, capazes de, a esse nível, operar uma cabal mediação de conflitos. Assinalou ainda que muitas

entidades privadas e públicas procuraram fazer levantamento de informações cadastrais, sendo verdade que o Sinergic não avançou por ser demasiado moroso e oneroso. Perto do final da sua intervenção, referiu que, face a tantos condicionalismos, o registo “tem-se defendido como pode”, fixando intervalos de tolerância dentro dos quais a desarmonização é possível. Neste contexto, Vanda Mota apontou o facto de a RCM 56/2012 dar grande garantia de abertura e apoio ao projeto GeoPredial, sendo que, na sua perspetiva, o GeoPredial parece ser passível de vir a ser utilizado como prova no pedido de retificação de área, com potencial a ascender a planta elaborada por técnico habilitado. Este projeto irá, na sua visão, credibilizar e tornar mais rigorosa a informação disponibilizada pelo registo e permitirá abranger outras realidades que o registo ainda não publicita. Em tom de conclusão, deixou no ar o desafio equacionável de se considerar a criação conjunta de uma solução baseada num procedimento especial, simplificado e desjudicializado, retirando dos tribunais a morosidade que caracteriza estes processos relacionados com a propriedade. No final da cerimónia, havia ainda uma surpresa: foi divulgado um vídeo de promoção do GeoPredial, o qual, de forma simples e descontraída, explica a utilidade deste projeto que pretende vir revolucionar a realidade predial em Portugal. Veja-o em http://www.youtube.com/watch?v=Hv8R3kRVHa0 . As Jornadas de Estudo Na cerimónia de abertura, estiveram presentes António Figueiredo, Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, António Rodrigues Ribeiro, Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, Vinício Augusto Ribeiro, Procurador-geral ad-

JORNADAS DE ESTUDO DE SOLICITADORIA 2013

Cerimónia de apresentação pública do GeoPredial

junto do Tribunal da Relação de Guimarães, Sérgio Moreira, Presidente da Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, Alfredo Cardoso, Chefe de gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Braga, José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores (CS), e Silva Queiroz, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da CS. Após agradecer a presença de todos, José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores, passou a palavra a Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça, que, numa mensagem gravada, saudou os presentes e reforçou, mais uma vez, a disponibilidade do Ministério para receber as propostas da Câmara e dos profissionais que representa. De seguida, o Presidente da CS tomou a palavra para, revendo o trabalho já feito pela instituição, indicar as linhas mestras dos trabalhos a apresentar nestes dois dias. Na sua perspetiva, as Jornadas, já institucionalizadas como um evento anual, são “um momento de estudo e de mensagens. Serão transmitidas mensagens, todos os presentes serão portadores dessas mensagens”. O presidente do IRN, em representação da Ministra da Justiça, sublinhou a necessidade de definir os limites da atividade de cada uma das profissões jurídicas, sem descaracterizar a sua essência. Na sua perspetiva, importa criar condições que permitam a coexistência de todas as profissões, garantindo, acima de tudo, a segurança jurídica. Quanto à titulação de atos, António Figueiredo sugeriu que todos os atos titulados por diversos profissionais estejam sujeitos a regras semelhantes ao nível da supervisão e arquivo, dando ainda conta de que, mais uma vez, neste âmbito, a CS poderá ter um papel proativo na construção da solução para esta questão.

No que se refere ao GeoPredial, António Figueiredo deposita esperanças no seu sucesso para trazer segurança ao comércio jurídico imobiliário, sublinhando que tratar-se-á de um grande passo em prol do conhecimento do território nacional. O Presidente do Instituto dos Registos e Notariado deu ainda conta do atraso português neste capítulo e referiu que há muito que se reclama a construção de um cadastro moderno capaz de juntar geometria e titularidade. Contudo, como salientou António Figueiredo, Portugal tem continuado a viver sem essa informação vital, apesar de se reconhecerem todos os problemas que daí derivam como, por exemplo, a duplicação de descrições, a incorreção de áreas, etc.. Assim, perante este cenário, António Figueiredo acredita que o projeto GeoPredial poderá apresentar-se como um relevante auxílio da descrição predial, conferindo, como já se referiu, maior segurança ao comércio jurídico, sem de alguma forma colidir com o SINERGIC. Revela-se, por isso, como um projeto fundamental para se alcançar a coincidência entre o registo predial e a realidade material do prédio. Por fim, defendeu ainda que o solicitador deverá ser considerado um profissional habilitado para a elaboração de plantas e para efetuar levantamentos cadastrais, pois trata-se de algo que pode fazer com a devida formação, com uma certeza e segurança jurídica que mais nenhuma profissão pode garantir. Após a cerimónia de abertura, houve então oportunidade para debater temas diversos associados à profissão e ao rumo da mesma: “Intervenção Judicial / O solicitador mandatário no processo de execução / O Apoio Judiciário” foi o primeiro tema, tendo contado com a intervenção de José Aleixo Cândido, solicitador, em representação de Armando Oliveira, de Pedro

Sollicitare 39

Sessão de encerramento

“Temos tido sempre, da parte da Câmara dos Solicitadores, dos solicitadores e dos agentes de execução, uma postura que nos permite augurar o futuro de uma forma muito positiva, não obstante as dificuldades do presente”, sublinhou António Costa Moura, Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça Peixoto, advogado, e de Pedroso Leal, solicitador. Depois, foi o momento de debater “Procedimentos fiscais / Notificações / Prazos”, tendo sido possível conhecer a visão de Luís Teixeira, solicitador. No âmbito da temática “Titulação de Atos”, os participantes tiveram a oportunidade de ouvir uma importante intervenção de Olga Barreto, Notária e Coordenadora do Núcleo de Notariado do IRN. Por fim, houve então oportunidade para explorar o tema “Administração de Bens – Administração de Condomínios”. Este último painel do primeiro dia foi composto pelas intervenções de Armando A. Oliveira, solicitador, e de Edite Gaspar, solicitadora. No âmbito do mesmo, participou ainda o huissier de justice francês, Patrick Le Fur, Presidente do G.H.J.A.I., que nos trouxe uma visão além-fronteiras. Logo cedo, foram muitos os solicitadores que quiseram assinalar presença neste segundo dia de Jornadas de Estudo de Solicitadoria. Eram 9h30 quando começou a apresentação do primeiro trabalho do dia: “Titulação de Atos”. Este ficou marcado pelas intervenções dos solicitadores Aventino Lima e Luís Teixeira. Logo depois, foi possível analisar o “Título Sucessório Europeu e Testamento Internacional” com a ajuda de Júlio Santos, solicitador. Seguiu-se o painel dedicado a mais um importante tema para solicitadoria que é, ao mesmo tempo, altamente atual, mediático e, até, controverso: “Arrendamento Urbano – BNA”. Este contou com as intervenções de Sérgio Castanheira, advogado, Manuel Correia Vieira, Presidente da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal C. R. L., José Fernandes Martins,

jurista da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal C. R. L., António Frias Marques, Presidente da Associação Nacional de Proprietários. Num momento em que se olhou para a nova lei do arrendamento urbano, para o Balcão Nacional do Arrendamento e para o processo especial de despejo, foram várias e, por vezes, contraditórias as visões apresentadas. O debate foi intenso e surgiram diversas questões. Após o almoço, pouco depois das 15 horas, o projeto GeoPredial voltou a ser alvo de análise. A sala estava cheia de profissionais e de curiosidade, tendo tomado a palavra Armando A. Oliveira, solicitador, Carla Freitas, geógrafa e membro da GeoJustiça, e João Paulo Hespanha, Professor-adjunto na ESTGA da Universidade de Aveiro. Todos participaram na génese do projeto e assistiram aos primeiros passos dados na fase-piloto. Assim, foram trazidos os resultados otimistas dessa mesma prova de conceito e anunciadas algumas novidades relativas ao funcionamento futuro do que será uma nova área de intervenção para os solicitadores. Falando em futuro e já em tom de despedida, foi com os solicitadores José Carlos Resende e Paulo Teixeira que se elaborou uma antevisão do que será o futuro desta profissão com muitas páginas de História e tradição, tendo sido referidos alguns dos projetos já implementados ou em desenvolvimento, tais como o SoliPred, o HomeBanking e o escritório informático. Foram ainda expostas e debatidas as recomendações que deveriam resultar destas Jornadas de Estudo. O tempo voou. António Costa Moura, Chefe de Gabinete da

JORNADAS DE ESTUDO DE SOLICITADORIA 2013

Ministra da Justiça, António Rodrigues Ribeiro, Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores, Silva Queiroz, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da CS, António Brás Duarte, Presidente do Conselho Superior da CS, Fernando Rodrigues, Presidente do Conselho Regional do Norte, e João Aleixo Cândido, Vice-presidente do Conselho Regional do Sul (em representação de Armando Oliveira, Presidente do Conselho Regional do Sul) marcaram presença na cerimónia de encerramento de mais umas Jornadas de Estudo. António Rodrigues Ribeiro, Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, além de marcar a presença da judicatura nesta sessão, aproveitou para relembrar os bons momentos de colaboração com a solicitadoria, destacando os esforços conjuntos levados a cabo em 2004 e 2005, no momento em que no Ministério da Justiça, dirigido por Aguiar Branco, assumiu funções de Secretário de Estado. “Temos tido sempre, da parte da Câmara dos Solicitadores, dos solicitadores e dos agentes de execução, uma postura que nos permite augurar o futuro de uma forma muito positiva, não obstante as dificuldades do presente”, sublinhou António Costa Moura, Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, que acrescentou ainda que os solicitadores “são uma classe que sabe agarrar o futuro”. Já António Rodrigues Ribeiro, Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, salientou que este tipo de iniciativas são extremamente úteis para todas as profissões jurídicas. Para além dos agradecimentos, José Carlos Resende apro-

veitou para dar a conhecer aos colegas algumas novidades sobre o futuro da Câmara, das quais destacamos o projeto GeoPredial e a notícia do arrendamento de vários andares pertencentes à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Rua de Artilharia Um, nº 63, em Lisboa (antigo Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa). Estes seriam utilizados para instalar e centralizar, com um custo idêntico, todos os serviços da Câmara dos Solicitadores localizados em Lisboa: conselho geral, conselho regional do sul, CPEE, arquivo e central informática. Coube-lhe ainda apresentar as recomendações resultantes das Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013, as quais podem ser consultadas na página CS. Perante tudo o que aconteceu e marcou estas Jornadas de Estudo 2013 e dado o percurso trilhado pelos solicitadores até ao momento presente, José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores, afirmou que as Jornadas “souberam a pouco”. “Aprendemos muito, aprendemos que sabemos pouco, falta sempre mais, falta saber o que não se sabe. Este é o caminho para se saber fazer”, acrescentou. Terminou sublinhando que é na partilha de experiências, no debate de ideias e na colaboração entre entidades e profissões que reside a solução, pois só assim será possível ambicionar uma Justiça à medida do cidadão e da sociedade atual. : : Reveja todos os momentos em http://solicitador.net/ comunicacao/noticias/2013/06/11/ja-se-encontramdisponiveis-os-videos-das-jornadas/ .

Sollicitare 41

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013 Momento de balanço e expetativa Nos dias 13 e 14 de setembro, os agentes de execução portugueses voltam a reunir nas Jornadas de Estudo 2013 - uma iniciativa organizada pela Câmara dos Solicitadores e pelo Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução, a qual visa promover a reflexão, a troca de experiências e o convívio. A edição 2013, cuja cerimónia de abertura será presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, terá lugar em Coimbra, no Hotel Vila Galé.

FORMAÇÃO

as palavras do presidente da Comissão Organizadora, Júlio Santos, “a realização destas jornadas de estudo cumpre não só a aposta da atual direção em realizar anualmente um evento desta natureza dedicado exclusivamente aos agentes de execução, mas pretende ser também a celebração e a reflexão sobre os dez anos decorridos desde a criação da figura do Solicitador de Execução. Foi precisamente no Congresso de Coimbra, realizado em junho de 2002 que foi anunciado pela Ministra da Justiça de então, Dra. Celeste Cardona, a reforma da ação executiva com uma forte intervenção da Câmara dos Solicitadores, consubstanciada pela Lei n.º 23/2002 que permitiu a construção da reforma e sua consequente entrada em vigor a 15 de setembro de 2003”. Assim sendo, Júlio Santos explicou-nos ainda que também a escolha do local “cumpre não só a ideia de descentralização, mas encerra ainda uma elevada carga de simbolismo por ter sido precisamente na cidade de Coimbra que ocorreu o anúncio público da reforma da ação executiva, conforme já referi”. Apesar das muitas alterações ocorridas ao longo destes dez anos, a figura do agente de execução encontra-se consolidada no universo jurídico atual. Perante essa conquista, a data em que tudo começou não poderá ser esquecida e, para tal, esta edição das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução contará com a intervenção de várias personalidades e entidades que, de uma forma ou de outra, marcaram a transição e os últimos dez anos da ação executiva. Quanto ao programa, como tem sido hábito,vários profissionais do mundo jurídico participarão neste evento trazendo a sua visão acerca de temáticas diversas: “Uma década: Balanço e Experiências”, “O novo Código de Processo Civil”, “O novo sistema tarifário”, “Penhora e Citação: a proteção dos direitos dos executados”, “O processo de despejo no tribunal e no BNA”, “A transparência, a ética, a fiscalização e a disciplina”, “A constatação de facto no processo judicial”, “A gestão do escritório e a evolução informática”, “Pré-contencioso, injunção, PEPEX e execução - Processos integrados?”. “A Câmara dos Solicitadores e a organização procuram sempre oferecer aos colegas o mais alto nível em termos de temas e de oradores. Claro que a repetida realização deste tipo de eventos faz com que nos seja sempre possível aperfeiçoar um pouco mais, correspondendo

da melhor forma às expetativas dos participantes”, sublinhou Júlio Santos. Estas Jornadas terão ainda como pano de fundo uma importante alteração legislativa com evidentes impactos na ação executiva: o novo Código de Processo Civil. Segundo Júlio Santos, “para além de um conjunto de temas muito interessantes, esta edição fica ainda marcada por ter sido publicada muito recentemente a reforma do Código do Processo Civil e seus diplomas complementares, com elevada importância na tramitação do processo executivo onde introduzem substanciais alterações, constituindo assim, a sua análise, uma motivação acrescida para a participação de todos”. Assim sendo, ao mesmo tempo que se vislumbra o futuro, dever-se-á também avaliar o passado: “Com os temas mais atuais, como a reforma do Processo Civil e as alterações quanto à ação executiva, coexiste o balanço de uma década desde a desjudicialização do processo executivo”, afirma Júlio Santos. Garantida a partilha de conhecimentos, também não poderá ser menosprezado o convívio entre colegas que só nestes dias conseguem ver-se e pôr a conversa em dia: “Todas as realizações em torno do interesse comum, bem como a partilha de experiências, preocupações e soluções, motivam os sentimentos de identidade e unidade da classe. Outro dos fatores essenciais neste tipo de realizações é o sempre o salutar e gratificante convívio entre os participantes. Estas jornadas não irão fugir à regra”, assegura o presidente da Comissão Organizadora. Colocada a habitual pergunta acerca do futuro, Júlio Santos explica: “Não podemos ter uma resposta categórica a essa questão porquanto o mandato dos atuais órgãos termina no final do corrente ano e o planeamento dos próximos anos caberá aos titulares que vierem a ser eleitos. De qualquer forma, admitimos que a continuidade da realização anual de umas jornadas de estudo para solicitadores e de outras para agentes de execução, instituídas no atual mandato, se tornou praticamente irreversível face ao interesse demonstrado pelos colegas e por outras entidades do universo judiciário”. Independentemente do “amanhã”, a organização não tem dúvidas quanto ao sucesso da iniciativa agendada para setembro: “Estamos seguros de que para além da forte participação dos colegas, iremos ter intervenções do mais alto nível e debates interessantíssimos dos quais apenas pode resultar mais e melhor conhecimento para todos”, remata o presidente da Comissão Organizadora. : :

Sollicitare 43

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013 10 anos de Processo Executivo Programa 13 e 14 de setembro - Hotel Vila Galé, Coimbra

13 DE SETEMBRO, SEXTA-FEIRA 9h30 Acreditação 9h45 Receção dos convidados 10h00 Sessão de Abertura Carlos de Matos, Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução Juan Carlos Estevez, Presidente do Comité Ejecutivo do Consejo General de Procuradores de España Leo Netten, Presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça

Diogo Lacerda, Advogado e antigo Secretário de Estado da Justiça António Alberto Rodrigues Ribeiro, Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, antigo Secretário de Estado da Administração Judiciária Celeste Cardona, Advogada e antiga Ministra da Justiça Conceição Gomes, Coordenadora Executiva do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa Moderador: José Carlos Resende, Agente de Execução e Presidente da Câmara dos Solicitadores Secretário: Aurora Boaventura, Agente de Execução e Presidente Delegação do Sul do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução

11h00 Coffee Break

13h00 Almoço

11h30 Uma década: Balanço e experiências Rui Carvalheiro, Agente de Execução e antigo Presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores José Miguel Júdice, Advogado e antigo Bastonário da Ordem dos Advogados Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro e Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

14h30 O novo Código de Processo Civil Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz Crespos Couto, Advogado Remédio Marques, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Jacinto Neto, Agente de Execução e Vice-presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução

JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2013

Moderador: Carlos de Matos, Agente de Execução e Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução Secretário: Ana Rucha, Agente de Execução e Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores 16h00 O novo sistema tarifário Armando A. Oliveira, Agente de Execução e Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores Cristina Varela, Representante da Vodafone Portugal, S.A. Moderador: Armando Oliveira, Agente de Execução e Presidente Regional do Sul da Câmara dos Solicitadores Secretário: Carla Matos Pinto, Agente de Execução 17h00 Coffee Break 17h30 Penhora e citação: a proteção dos direitos dos executados Luís Carvalho, Juiz de Execução Helena Bruto da Costa, Advogada, professora universitária e diretora do Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores Adriana Pinto Rodrigues, Vice-presidente da Direção Regional de Coimbra da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO Moderador: Susana Rocha, Agente de Execução e Presidente da Delegação do Norte do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução Secretário: Maria João Neto, Agente de Execução 20h00 Jantar no hotel 14 DE SETEMBRO, SÁBADO 10h00 O processo de despejo no tribunal e no BNA (Balcão Nacional do Arrendamento) Sérgio Castanheira, Advogado Mara Fernandes, Agente de Execução e formadora Moderador: Brás Duarte, Agente de Execução e Presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores Secretário: José Luís Fonseca, Agente de Execução 11h00 Coffee Break 11h15 A transparência, a ética, a fiscalização e a disciplina Hugo Lourenço, Presidente da Comissão Para a Eficácia das Execuções Aida Macedo, Procuradora-adjunta Ana Cabral, Membro do Grupo de Gestão da Comissão Para a Eficácia das Execuções Moderador: José Manuel Oliveira, Antigo Presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores Secretário: Carla Mendonça, Agente de Execução

12h15 A constatação de facto no processo judicial Eduardo Paiva, Juiz de Círculo Eric Choquet, Huissier de Justice na Bélgica e membro da Direção da Chambre Nationale des Huissiers de Justice Belga Pedroso Leal, Agente de Execução e formador Moderador: Daniel Sales, Secretário do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores Secretário: Marina Vaz Vilhena, Agente de Execução 13h15 Almoço 14h45 A gestão do escritório e a evolução informática Luis Ortega, Membro do Comité Ejecutivo do Consejo General de Procuradores de España Jacinto Neto, Agente de Execução e Vice-presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução Márcia Carvalho, Contabilidade e Finanças David Roque, Agente de Execução Moderador: Fernando Rodrigues, Agente de Execução e Presidente Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores Secretário: David Lemos Morgado, Agente de Execução 16h00 Pré-contencioso, injunção, PEPEX e execução – Processos integrados? Rui Pinto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Leo Netten, Huissier de Justice na Holanda e Presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice Armando A. Oliveira, Agente de Execução e Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores Moderador: Maria Fernanda Santos, Agente de Execução e antiga Presidente do Conselho Regional do Sul da Câmara dos Solicitadores Secretário: Manuel Moreira, Agente de Execução e Secretário do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução 17h00 Debate e aprovação das recomendações das Jornadas 17h45 Sessão de Encerramento José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores Silva Queiroz, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Câmara dos Solicitadores Brás Duarte, Presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores Carlos de Matos, Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução Fernando Rodrigues, Presidente Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores Armando Oliveira, Presidente Regional do Sul da Câmara dos Solicitadores

Sollicitare 45

FORMAÇÃO

Rumo a uma cultura judiciária comum

ANTÓNIO PEDRO BARBAS HOMEM DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Vieira

A natureza da instituição e da formação ministrada, a velocidade da evolução legislativa, a interação com a sociedade civil, as condições de acesso à magistratura, a relação com a Câmara dos Solicitadores e os projetos futuros são apenas alguns dos temas abordados nesta entrevista com António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). À frente do CEJ, António Pedro Barbas Homem está apostado em incentivar uma cultura judiciária comum e partilhada por todos os operadores, o que aliás motivou a celebração de um protocolo de formação com a Câmara dos Solicitadores. Fique a conhecer melhor esta importante escola e o papel que esta assume na formação de todos os profissionais da justiça.

Como poderemos explicar a missão do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)? Trata-se de uma instituição que existe desde 1979 e cuja missão se caracteriza por ser, em primeiro lugar, a escola de formação inicial dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público. É também uma instituição do Estado vocacionada para a formação de outros profissionais, fazendo-o através de ações de formação contínua que se destinam a advogados, solicitadores, agentes de execução e outros profissionais do direito. Esta missão tem sido adaptada ao longo dos anos e moldada em função das novas necessidades? O CEJ nasce obviamente marcado pela Constituição de 1976, pelo regime democrático e por uma opção que foi tomada na sequência da revolução de 1974: a separação entre a magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público. A magistratura judicial deixou de ter o Ministério Público como preambular ao exercício de funções e tornou-se assim necessária e conveniente (até porque as magistraturas estavam muito desfalcadas) uma instituição de formação dos magistrados judiciais mas também dos magistrados do Ministério Público. Portanto, é essa a função principal desde a sua fundação: proporcionar uma formação intensiva e especializada a quem vai exercer funções como juiz ou como procurador.

ENTREVISTA COM ...............

É muito distinta a formação ministrada para os magistrados judiciais e para os magistrados do Ministério Público? Não. Trata-se de uma questão que tem que estar de acordo com o enquadramento constitucional. Aqui, por toda a Europa e por todo o mundo, nós encontramos soluções que são diferenciadas para a formação dos magistrados, em função do modelo constitucional. O modelo atual é este: há um concurso para o acesso ao exercício destas funções, a escola é simultaneamente a escola de formação dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, mas há uma opção prévia referente a qual das magistraturas irão exercer no futuro. Portanto, tendencialmente, há um currículo comum que, depois, apresentará disciplinas diferentes. Como poderemos resumir o esquema de formação de um magistrado em Portugal? Em termos muito sintéticos e, por isso, um pouco imprecisos, o esquema legislativo atual é o seguinte: uma vez aprovados em concurso (um concurso muito, muito exigente), os auditores de justiça frequentam um ano intensivo aqui no CEJ e, nesse ano intensivo têm um conjunto muito vasto de disciplinas, essencialmente relativas ao Direito Penal, Civil, da Família e do Trabalho. E, ao longo desta formação, vão tendo contacto com os aspetos práticos do exercício destas

funções: por exemplo, a disciplina do julgamento, a matéria da aquisição da prova, entre outras. Uma vez aprovados neste ano, transitam então para um segundo ano de formação num ambiente judicial. Portanto, nesse segundo ano são colocados junto de um magistrado formador. Esse magistrado formador vai acompanhá-los e, de certa forma, avaliar o trabalho ao longo desse segundo ano. Uma vez aprovados nesse segundo ano, são nomeados magistrados em regime de estágio (juízes ou procuradores, consoante a carreira que escolherem). A velocidade da atualização legislativa tem aumentado, as exigências sociais também têm ganho mais peso… A formação dos magistrados tem sofrido adaptações? Por exemplo, a interação entre profissionais e as respetivas formações tem sido fomentada? Do ponto de vista pessoal, considero que essa é, sem dúvida, uma tarefa essencial do CEJ, isto é, a procura de uma cultura judiciária comum, na qual se revejam todos os profissionais do Direito. Neste sentido, muitas da ações de formação têm também vindo a ser realizadas em conjunto com outras instituições, nomeadamente com a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados, entre outras. Portanto, muitas dessas ações são dadas em conjunto e destinadas a solicitadores, advogados e a outros profissionais do direito.

Sollicitare 47

É possível uma atualização de conhecimentos à velocidade da atualização legislativa? A atualização de conhecimentos é necessária por diferentes motivos. Há um pensador francês que tem uma expressão divertida e que mostra que o problema não é só português. Ele escreveu: “O Direito pôs-se a correr nos nossos tempos” (Ost). E isso acontece não só no plano do Direito da União Europeia que está em constante evolução, mas também da Jurisprudência internacional, dos Direitos do Homem, da Legislação Comunitária e também da Legislação Portuguesa. E é essa constante necessidade de corrermos atrás das atualizações, as quais também decorrem da evolução tecnológica, que obviamente obriga a uma formação permanente de todos os profissionais do Direito. A preocupação aqui é também a de não criarmos cidadãos obsoletos. Enfim, esse é um dos problemas constantes da nossa sociedade: a velocidade a que avança o direito, a ciência e a técnica. Há evidentemente ritmos diferentes. Mas a civilização, hoje em dia, assenta nos Direitos do Homem e, portanto,

a nossa convicção é de que se há algo permanente são os Direitos do Homem. O papel do judiciário é cada vez mais entendido como de concretização e sedimentação dos Direitos do Homem, atualizando-os em função destas transformações da ciência e da técnica. Por exemplo, há necessidade de uma nova jurisprudência para fazer face à sociedade de conhecimento, ao surgimento da internet, à biotecnologia – falamos de realidades que são, simultaneamente, grandes esperanças, grandes desafios, mas também grandes perigos, nomeadamente do ponto de vista da proteção dos Direitos do Homem. E a própria crise socioeconómica também pode refletir-se na evolução legislativa? Um exemplo claro desses efeitos é uma iniciativa também organizada com a presença da Câmara dos Solicitadores que esteve relacionada com a atualização da legislação das insolvências. O contexto é de crise, de grandes transformações legislativas por diferentes motivos, obrigando a atualizações também do domínio estatutário. Obviamente que será neces-

ENTREVISTA COM ANTÓNIO PEDRO BARBAS HOMEM

Do ponto de vista pessoal, considero que essa é, sem dúvida, uma tarefa essencial do CEJ, isto é, a procura de uma cultura judiciária comum, na qual se revejam todos os profissionais do Direito. O contexto é de crise, de grandes transformações legislativas por diferentes motivos, obrigando a atualizações também do domínio estatutário. Obviamente que será necessário haver uma reflexão conjunta por parte de juízes, advogados e solicitadores sobre qual é o significado, a forma de aplicar estas alterações na prática.

sário haver uma reflexão conjunta por parte de juízes, advogados e solicitadores sobre qual é o significado, a forma de aplicar estas alterações na prática. O CEJ é chamado a dar o seu parecer aquando de alterações legislativas como é o caso do novo Código de Processo Civil (CPC)? O CEJ será chamado, não tanto no momento de preparar as reformas, pois essa é uma tarefa do poder legislativo, mas sobretudo no âmbito da tarefa de preparar os profissionais do direito, dar-lhes os instrumentos para atuarem de acordo com essas reformas. E é isso que temos tentado fazer. Uma das missões do CEJ é exatamente essa: formação em relação aos novos diplomas. E, numa época de transformações aceleradas (Novo CPC, nova Lei do inventário,…) é obviamente necessário dar formação a todos os profissionais do Direito. Mas é óbvio que teremos que centrar grande parte dessa preocupação na atualização dos conhecimentos dos magistrados.

Como é constituída a equipa do CEJ e como são preparadas as formações? O CEJ tem ao seu dispor, a título permanente, magistrados judiciais e do Ministério Público responsáveis pela formação inicial dos magistrados mas que também acompanham os colóquios, seminários e outras iniciativas no âmbito da formação permanente. Colaboram ainda na preparação de determinadas iniciativas no âmbito das quais, depois, são convidados, quer a nível institucional, quer a título pessoal, pessoas de outras profissões que nos ajudam a conceber e a estruturar estas ações de formação. Como tem sido a adaptação às novas tecnologias e como têm conseguido dar resposta às necessidades de descentralização? Tem sido, de facto, uma das dimensões essenciais do que eu entendi como sendo a minha missão à frente do CEJ. Os resultados são, a meu ver, francamente encorajadores. Aliás, existe um hábito cada vez mais generalizado de muitos profissionais do Direito acompanharem as iniciativas do CEJ, muitas delas são transmitidas via internet, em direto. Disponibilizamos online muitos dossiers de formação, muitos livros digitais. Essa abertura ao exterior, essa possibilidade de qualquer profissional do Direito, não só poder ter acesso aos materiais formativos editados pelo CEJ, mas também poder realizar, de forma crítica, qualquer tipo de apreciação sobre estes elementos é muito relevante para esta dimensão aberta que o CEJ deve ter na formação dos profissionais do Direito. Que outros objetivos determinou no momento em que assumiu o cargo de diretor? O diretor do CEJ assume funções por um mandato temporário e, nesse sentido, este mandato está marcado pela ideia de reforçar a identidade do CEJ como uma instituição de prestígio e credível no âmbito da formação dos profissionais do Direito e, para esse efeito, a utilização destas novas tecnologias, do e-learning, do eb-leaning, é fundamental. Para que tal seja alcançado é também essencial que outros profissionais do Direito, que não apenas as magistraturas, se possam rever no CEJ. Também se regista interação com a sociedade civil? Sim, sem dúvida. Só para dar um exemplo: no último concurso de acesso ao CEJ, contámos com representantes da sociedade civil, pessoas da ciência, da cultura, que intervieram nos júris de seleção dos futuros magistrados. Foi uma experiência sobre a qual estamos a refletir, porquanto para muitos juízes de carreira, nomeadamente conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça foi de algum modo uma surpresa. Mas, para muitos, foi uma surpresa extremamente agradável, no sentido em que a legitimação dos futuros magistrados não resulta apenas do conhecimento técnico mas também dessa compreensão do seu papel por parte da sociedade civil. A possível aceitação de outras formações no âmbito da carreira de magistrado é também um sinal de abertura?

Sollicitare 49

A determinação dos requisitos para acesso às profissões judiciárias depende do legislador e não é algo em que o CEJ possa inovar. Por outro lado, é sempre importante que essa seleção seja feita através de júris que de facto representem a pluralidade de saberes, de conhecimentos e de experiências. Existe uma discussão teórica, em Portugal e noutros países, em torno desse assunto. Eu diria o seguinte: independentemente desses percursos, o exercício de funções como magistrado judicial ou do Ministério Público exige conhecimentos técnicos e jurídicos extremamente avançados. Assim, a existência desses conhecimentos sancionados por um diploma em Direito, algo que a lei neste momento exige (exige mesmo o mestrado), é um dado absolutamente adquirido. Ou seja, mesmo que a lei não exigisse a licenciatura ou o mestrado, o grau de complexidade das provas necessárias para ingressar no CEJ ou a complexidade da vida contemporânea e do Direito com que os magistrados têm que lidar todos os dias obrigaria a ter esse conhecimento técnico muito avançado. Falou no diploma de mestrado em Direito. Contudo, existem cursos equiparados ao de Direito, cujos conhecimentos transmitidos têm vários pontos de encontro. Qual o motivo que justifica o não reconhecimento da formação em solicitadoria como requisito para aceder à carreira de magistrado? Mais uma vez, trata-se de uma opção legislativa. Considerou-se que era necessário um conjunto de conhecimentos que só um diploma de tipo universitário pode dar. Portanto, há aqui uma reflexão a fazer em torno das diferentes naturezas do ensino politécnico e do ensino universitário. É essa pré-compreensão de que é necessária uma outra abertura ao exterior, um outro conhecimento sobre a sociedade e o mundo, e não apenas um conhecimento técnico que está subjacente a esta escolha. Para já, quais as carências em termos de formação, quais as grandes preocupações do CEJ? Temos que dar formação de acordo com estas novas ferramentas tecnológicas. Temos que tirar proveito das virtualidades do ensino à distância de forma a permitir que os magistrados possam conciliar a sua vida pessoal e profissional com a atualização de conhecimentos. Penso que este é o grande desafio. A formação profissional não é um fim em si mesmo e é necessário que os magistrados possam conciliar a formação com a vida privada. Em 2003, o CEJ acolheu o primeiro curso de especialização para solicitadores de execução. Como foi essa experiência? Foi, sem dúvida, uma experiência importante e está a ser pensado o CEJ voltar receber esse tipo de atribuição. Do ponto de vista dos conhecimentos técnicos que são exigidos para o exercício da profissão, também do ponto de vista da deontologia, é útil que seja a mesma instituição responsável pela formação dos magistrados judiciais a colaborar na formação desses profissionais. Mas estamos perante situações que dependem da opção

legislativa. Caberá ao legislador saber qual a melhor opção do ponto de vista do enquadramento dos agentes de execução. O surgimento dessa figura na Justiça portuguesa também afetou a formação dos magistrados? O surgimento desta figura coloca obviamente questões do ponto de vista estatutário, do CPC, da organização da oficina judicial. A nossa preocupação é que os quadros legislativos estejam devidamente sedimentados, que não haja ruturas em continuidades que já estavam estabelecidas e que poderão ter impactos do ponto de vista da organização da profissão. Recentemente, foi celebrado um protocolo entre o CEJ e o Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores (CS). Que consequências podem decorrer desse mesmo protocolo? Podemos esperar mais formações transversais para magistrados, agentes de execução e solicitadores? Sem dúvida. Esse protocolo tem vindo a permitir diferentes tipos de interação: a participação de magistrados docentes do CEJ em iniciativas de formação promovidas pela CS e, por outro lado, a participação também de solicitadores nas iniciativas organizadas pelo CEJ. Através do site do CEJ, apercebemo-nos de que interagem com outras instituições congéneres. Como funciona essa relação, em que se baseia? Existe efetivamente uma troca de experiências? Neste momento, um dos projetos mais ambiciosos que foi colocado como objetivo da UE, a ser realizado até 2020, é uma espécie de Erasmus para magistrados. Trata-se de um projeto que visa criar uma consciência jurídica europeia. Passa, nomeadamente, pela participação de juízes em formações dadas noutros países. Por exemplo, à saída do CEJ, os novos magistrados, antes de iniciarem funções, devem ter um estágio noutro país. Tal serviria para demonstrar, por um lado, que o Direito Europeu é uma realidade e, por outro lado, que existe uma consciência jurídica europeia que, principalmente num momento de crise, é algo que não deveremos esquecer. Além disso, a rede de escolas europeias tem vindo a permitir um leque muito alargado de iniciativas muito enriquecedoras para os magistrados portugueses, nomeadamente através de estágios em tribunais de outros países da UE (França, Alemanha, Itália, etc.), possibilitando um contacto com outras justiças, com outros esquemas organizacionais e a melhor compreensão da organização da justiça penal, civil, de menores e outras. Outro ponto muito importante desta rede é a possibilidade de permitir, aos auditores de justiça, que também eles tenham semanas de formação noutros países, participem em concursos referentes ao conhecimento do Direito europeu com outras escolas de formação e com auditores de outros países, incentivando essa formação comum com uma consciência jurídica efetivamente europeia.

ENTREVISTA COM ANTÓNIO PEDRO BARBAS HOMEM

Esse protocolo tem vindo a permitir diferentes tipos de interação: a participação de magistrados docentes do CEJ em iniciativas de formação promovidas pela CS e, por outro lado, a participação também de solicitadores nas iniciativas organizadas pelo CEJ.

O CEJ também aposta na investigação. Neste âmbito, quais os projetos que estão a decorrer e qual o papel do CEJ no incentivo à investigação? Até agora, o CEJ tem realizado investigações essencialmente centradas na própria instituição. Isto é, descrição e identificação do perfil dos auditores de justiça e identificação dos modelos formativos. O projeto passará também por, em conjugação com outras instituições universitárias ou profissionais (uma vez que o CEJ não tem essa vocação nem pessoas para esse efeito), contribuir de facto para a realização de investigações no plano estritamente judiciário. Que outros projetos poderemos esperar? Uma das apostas que eu penso que o CEJ deveria realizar está relacionada com a ligação aos países de língua portuguesa. No passado, o CEJ foi responsável pela formação de mais de 500 magistrados que exercem funções em Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné. Também temos tido alguns contactos com a Justiça de Timor e de Macau. E, portanto, a aposta será não apenas na internacionalização do CEJ, mas também em tornar o CEJ numa instituição de formação para magistrados de outros países de língua portuguesa, até mesmo do Brasil. Esse é um objetivo a longo prazo mas volto a repetir: tornar o CEJ na instituição também de formação dos magistrados de todos os países de Língua Portuguesa é um objetivo estratégico. : :

Sollicitare 51

PROJETOS ENTREVISTA Prosseguindo a sua estratégia de valorização da profissão de Solicitador, o ISCAD-Instituto Superior de Ciências da Administração, realizou o 2º ciclo (Mestrado) 2010/2012, no qual também eu participei, apresentando a minha dissertação sobre o tema:

A PRODUÇÃO DE PROVA “CONSTAT”/ATESTAÇÃO E A SUA APLICABILIDADE NO REGIME JURÍDICO PORTUGUÊS PEDROSO LEAL, Solicitador

o estudo sobre a temática, como contributo para as conclusões que haveria ali de produzir, recolhi também as experiências de outros países e das normas aí vigentes. Porque integramos a União Europeia, registei a eficácia da prática do CONSTAT em França, realizada exclusivamente pelo Huissier de Justice, e ainda, apoiado na proximidade da língua, registei uma evolução no sistema jurídico no Brasil, em matéria da obtenção de prova, com a irrefutável valorização da ata notarial. Finalmente, deixámos indelével que a alteração do paradigma, reforça a necessidade de uma adequação da nossa legislação e das práticas judiciais, no sentido proposto pelo tema. Esta seria uma verdadeira “revolução”, não violando, disso estamos certos, nem o Direito nem os seus Mestres, de onde se destacam, entre outros, José Alberto dos Reis, Manuel Augusto Domingos de Andrade, Antunes Varela e Lebre de Freitas. Interminável é o esforço e a adoção de estratégias conducentes a uma reforma do Estado e da Justiça ao serviço dos cidadãos. Será porventura esta a razão das sucessivas e até as mais recentes alterações no nosso edifício jurídico, onde a quantidade de normas produzidas e promulgadas, não nos trouxeram ainda a almejada estabilidade. Mesmo assim, o “legislador” na sua interminável missão, tem momentos de arrojada esperança, e nesta última reforma, que vigorará a partir de setembro de 2013, cria um novo paradigma processual, senão veja-se no art.º 494º do Código de Processo Civil (CPC), com o título: “verificações não judiciais não qualificadas”.

Mais inovador, em nossa opinião, é ainda a o texto introduzido na exposição dos motivos da reforma, que aqui citamos: “Cria-se um novo meio de prova, que se designa de verificações não judiciais qualificadas, sempre que seja legalmente admissível a inspeção judicial, mas o juiz entenda que não se justifica, face à natureza da matéria ou à relevância do litígio, a perceção direta dos factos pelo tribunal, pode ser incumbido técnico ou pessoa qualificada de produzir os atos de inspeção de coisas ou locais ou de reconstituição de factos e de apresentar o seu relatório. Sem prejuízo das atestações realizadas por autoridade ou oficial público, as verificações não judiciais qualificadas são livremente apreciadas pelo tribunal. Permite-se deste modo que sejam averiguados com acrescida eficácia e fiabilidade factos que, não implicando o juízo científico que subjaz a prova pericial, possam ser, melhor fixados ou esclarecidos por entidade isenta e imparcial e tecnicamente apetrechada (evitando o habitual recurso à falível prova testemunhal para a sua determinação e dispensando inspeções judiciais que não sejam proporcionais ao relevo e natureza da matéria litigiosa).”. É porventura ao Juiz que cabe ir mais longe e transformar este instrumento de prova num verdadeiro auxiliar da justiça, trazendo à prática a sua corrente utilização, e, desde logo, à semelhança de outros sistemas, tornar o mesmo fundamental para a celeridade e para a justiça. Este novo meio de prova, amplamente utilizado, e estendido à possibilidade de registo antecipado da prova, por justo receio de vir a tornar-se impossível apresentá-la em juízo, será, como já afirmámos, o alcançar da eficácia plena deste instrumento.

Aqui, o papel do Solicitador, profissional experiente e habilitado, será reforçado com a intervenção livre para a perceção e registo dessas verificações, tal como os profissionais seus congéneres que já operam neste ofício noutros países da Europa. Para perceção simplificada das possibilidades deste instrumento, “CONSTAT” / ATESTAÇÃO: deixamos nota, entre muitas outras, de algumas situações mais generalizadas na sua utilização: – Arrendamento; – Construção Civil; – Trabalho; – Família e Sucessões; – Fiscal; – Atividade Comercial; – Informática e comunicações. ARRENDAMENTO O proprietário chama um Solicitador para que este lavre um “Constat”/Atestação, ali fazendo constar o estado de conservação do apartamento a arrendar. O relato do estado do apartamento é lavrado em pormenor e será um anexo ao contrato de arrendamento. Extinto o contrato, não importa qual a razão, à saída do inquilino, é chamado novamente um Solicitador, este lavrará novo “Constat”/Atestação, o qual servirá de prova, em caso de pedido de indemnização ao inquilino, a ser eventualmente exigida pelo mau estado do apartamento arrendado, no momento da sua entrega. Este procedimento determinará, em caso de conflito, uma maior celeridade processual, pois o juiz disporá de prova irrefutável, que lhe permitirá dispensar a realização de outras. Poderá inclusive encaminhar o conflito para outros meios de resolução alternativos que, atenta a prova antecipada já produzida, ponderarão sobre a melhor solução para o conflito. CONSTRUÇÃO CIVIL Um proprietário decide fazer obras no apartamento. Celebra um contrato de obra, com caderno de encargos, devidamente elaborado, constando aí estipulação de prazos, materiais utilizados, preços, etc.. O Solicitador poderá ser chamado a realizar um “Constat”/ Atestação, em qualquer momento da obra, sobre matérias que desta sejam derivadas, e este “Constat”/Atestação servirá como prova em qualquer momento em que surja a necessidade de dirimir um conflito resultante da realização da mesma. Conhecemos muitas situações daqui derivadas que emergem, entre outras, das relações laborais dos próprios empreiteiros, subcontratação de empreitadas, sinistros, deficiências em obra, materiais aplicados, prazos de realização, prejuízos causado a terceiros, estado da obra a final, etc.. Factos que importa serem registados, em momento próprio, evitando o seu perecimento, proporcionando assim ao ofendido a prova necessária para a salvaguarda dos seus direitos.

OCORRÊNCIAS Um morador tem queixas contra vizinhos por barulhos Um Solicitador é chamado, pelo morador do imóvel, por um dos vizinhos ou pela administração do condomínio, para lavrar um “Constat” /Atestação. Com a audição por ele próprio obtida, relativamente aos factos observados e do seu registo em auto, será este uma prova suficiente para qualquer medida cautelar, ou outras, a tomar em juízo. Poderá resumir-se a uma só ocorrência ou constatar, quanto ao facto a relatar, uma continuidade de ocorrências do mesmo tipo. TRABALHO Constatação e registo das condições de Trabalho. Constatação e registo de contratos de trabalho. Constatação e registo de horários de trabalho. FAMILIA E SUCESSÕES Constatação do Inventário dos bens móveis do lar conjugal. Constatação e registo do estado dos bens em partilha. FISCAL Constatação e registo do estado do imóvel recebido em herança para contestar a avaliação fiscal. Constatação e registo de stocks eliminados, para efeitos de contabilização de prejuízos. COMÉRCIO Constatação e registo de stocks com defeito para prova fiscal. Constatação de produtos adquiridos e desembalados para reclamação e devolução. INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES Constatação e registo de mails recebidos. Constatação e registo de SMS recebidos. Por último, no âmbito do GEOPREDIAL, também aqui se desenvolve inequivocamente o exercício desta competência de Constatação/Atestação, cuja relevância é enunciada nesta reforma do CPC. Nas últimas Jornadas de Solicitadoria, realizadas em Braga, abordámos o tema e, não fossem aqui as limitações de espaço, poderíamos estender e completar os exemplos que suportam a utilidade deste instrumento de prova, denominado “Constat”/Atestação. Tendo naturalmente em consideração a sua utilização em várias vertentes da nossa vivência quotidiana, este instrumento proporciona um relevante serviço à justiça, da qual se exige que seja célere e justa. O Solicitador tem competência e habilitações para o exercício destas competências. : : Agradeço aqui ao meu Mestre Prof. Dr. Lebre de Freitas a sua orientação, a qual me permitiu concluir o que me propunha.

Sollicitare 53

PROJETOS

PLATAFORMAS SOLIPRED E HOMEBANKING “MUDAM-SE OS TEMPOS…”

J A experiência… Há cerca de três meses atrás, vi uma publicação na página da Câmara dos Solicitadores que falava das plataformas SoliPred e HomeBanking, pelo que senti alguma curiosidade e fui investigar as suas funcionalidades. No início, demora-se sempre um pouco a perceber como funciona mas depois torna-se muito intuitivo e fácil de utilizar. É um serviço muito útil, pois, com esta plataforma, podemos aceder à informação predial de qualquer prédio, em qualquer ponto do país, em poucos segundos, sem ter que sair do escritório ou ter o incómodo da deslocação à conservatória do registo predial para pedir informações, o que, no fundo, complementa a publicidade dada ao Balcão Único do Solicitador. Desta forma, poderei dizer que atribuo a esta iniciativa da Câmara dos Solicitadores uma nota positiva e recomendo o seu uso a todos os colegas. : : Hélder José Alves Abade, solicitador

á visitou a plataforma SoliPred? Se não o fez, o mais certo é que ainda não se tenha apercebido de que este é um dos mais recentes serviços informáticos disponibilizados pela Câmara dos Solicitadores a todos os associados e que representa uma grande mais-valia para o seu trabalho. Se já é utilizador frequente do Predial Online, conhece perfeitamente a grande vantagem que é ter acesso, instantâneo e à distância de um click, à informação predial. É claro que essa forma de acesso à informação revolucionou a forma de trabalhar nos escritórios. Nessa senda e porque os solicitadores são utilizadores frequentes deste tipo de consulta, a Câmara dos Solicitadores celebrou com o Instituto dos Registos e Notariado um protocolo destinado a criar condições de acesso à informação predial mais favoráveis para os seus associados. O resultado desse entendimento encontra-se materializado na plataforma SoliPred, uma plataforma informática para uso exclusivo dos solicitadores regularmente inscritos, a qual permite o acesso à informação predial simplificada a que se refere a Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, em condições vantajosas. O acesso ao Solipred é realizado através da página de internet http:// www.solicitador.org/Predi/, recorrendo às mesmas credenciais que utiliza para aceder ao ROAS. O valor cobrado por cada consulta é igual ou inferior ao que é fixado pelo Instituto de Registos e Notariado, IP (IRN) para a obtenção de informação predial simplificada, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro. Quanto ao valor cobrado pela Câmara dos Solicitadores pela emissão da informação predial simplificada, este coincidirá com aquele que, a cada momento, estiver fixado na plataforma eletrónica. Antes de submeter o pedido de emissão da informação predial simplificada, o solicitador é informado do valor que

será cobrado. A informação predial simplificada que esteja ainda dentro do prazo de validade pode ser disponibilizada a outros utilizadores do serviço, mediante pagamento de valor inferior ao determinado no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro. A utilização do serviço SoliPred pressupõe que o Solicitador aceite as condições de acesso ao serviço de contacorrente eletrónica, sendo que o valor devido por cada consulta realizada é automaticamente debitado na conta corrente do solicitador. Isto é, o solicitador poderá proceder ao pagamento através do “porta-moedas” eletrónico – a plataforma HomeBanking. A sua conta-corrente poderá ser carregada a partir de qualquer ATM após a emissão da referência multibanco e o valor ficará disponível em 48 horas, sendo que, através deste serviço, poderá também pagar, por exemplo, formações ministradas pela Câmara dos Solicitadores (as Jornadas de Estudo também estarão abrangidas). Para recorrer a esta ferramenta, bastará aceder a http://www.solicitador.org/ HomeBankingCS/. Regressando à plataforma SoliPred, por cada consulta realizada será emitida uma fatura-recibo eletrónica, a qual é disponibilizada na própria plataforma. As faturas são emitidas exclusivamente ao solicitador requerente. Resumindo: fácil, simples, rápido, económico e eficaz. Caso pretenda obter mais informações acerca do funcionamento destas plataformas, bastará consultar as fichas informativas disponibilizadas na área restrita do site da Câmara dos Solicitadores, na secção “Úteis – Fichas Informativas”. Na própria plataforma encontrará também dicas que o guiarão na sua utilização. Enfim, resta perguntar: Do que é que está à espera para experimentar este serviço e juntar-se aos restantes associados que já recorrem à forma mais cómoda e económica de aceder à informação predial? : : Rui Miguel Simão

PROJETOS

CÂMARA DOS SOLICITADORES APOSTA NAS RELAÇÕES EXTERNAS Por Sónia Costa Moura

“O Homem é do tamanho do seu sonho”

Fernando Pessoa

ovas etapas se avizinham para a Câmara dos Solicitadores (CS) no plano internacional. Numa conjuntura interna de crise, a Câmara dos Solicitadores opta por seguir um rumo de “internacionalização” na linha dos movimentos atuais de pensar local e agir global. E a área das Relações Externas da Câmara dos Solicitadores foi criada com o objetivo de dar resposta a essa intenção. No plano externo, aos tradicionais vetores da política de atuação da CS pautados por uma lógica europeia e internacional (UE e UIHJ) e por uma lógica de proximidade (Ibérica/ Consejo General de Procuradores), adicionou-se o aprofundamento do relacionamento com os PALOP. Uma opção estratégica da atual Direção, cujas motivações se prendem com o facto de se tratar não apenas de um nicho óbvio de possibilidades, mas simultaneamente de um mercado em franca ascensão. Nesses países, as necessidades de quadros técnicos e de know-how são ainda uma realidade à qual poderemos dar resposta. Neste jogo de win-win situation, todos poderão, em última instância, beneficiar e a CS está a envidar esforços no sentido de torná-lo concretizável. É certo tratar-se de um objetivo a ser alimentado e realizado num quadro temporal próprio e nem sempre imediato, mas cujas sementes certamente trarão o pretendido. Em termos práticos, várias têm sido as diligências e ações levadas a cabo enquanto ator relevante do xadrez internacional da sua área de atuação. Exemplos disso são os constantes pedidos de informação por pares estrangeiros da nossa prática e conhecimentos. Casos de países que, recentemente, viram a profissão ser criada (como a Arménia ou o Cazaquistão) e que, de forma regular, querem conhecer a nossa realidade para implementar o seu próprio sistema. Sinal de que somos certamente um dos modelos a seguir. Por outro lado, não menos frequentes são os convites que recebemos para participar em reuniões e em fóruns internacionais patrocinados pela União Europeia, em matérias que nos são queridas como é o caso do Regulamento relativo à criação de um certificado sucessório europeu ou do Regulamento das Insolvências. Assim, em poucos meses, percebeu-se que a área é fértil em solicitações e projetos, aos quais a CS tenta diariamente dar resposta com o fim último de trazer o devido proveito para a classe. Num mundo cada vez mais global e globalizante, é vital deter uma network estruturada, um planeamento estratégico e uma atuação permanente por forma a ter voz internacional, fazer valer as nossas intenções e defender os nossos interesses. : :

Sollicitare 55

ENTREVISTA

Justiça 2.0 CARLOS BRITO Vogal do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P.

O tempo passa e traz o avanço tecnológico. A Justiça nacional não ficou indiferente. Os serviços passaram a estar disponíveis nas ruas da internet e as filas deixaram de dar a volta aos edifícios. Carlos Brito, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), conheceu o tempo em que o “copy paste” não existia, assistiu de perto à evolução dos últimos 20 anos. Nesta entrevista, percebemos de que forma as novas tecnologias de informação e comunicação podem ser verdadeiras aliadas no alcance da eficácia e da transparência na Justiça. Ao estilo de viagem no tempo, descobrimos o que mudou, o que está a mudar e o que ainda virá a mudar. Há quantos anos está ligado ao departamento de informática do Ministério da Justiça? Comecei a trabalhar no ex-ITIJ há 20 anos. Na altura ainda se chamava Direção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça. Portanto, acompanhei a evolução toda. Como disse, começou como Direção-Geral dos Serviços de Informática, depois foi criado o ITIJ e, de seguida, o ITIJ foi extinto e, da fusão do mesmo com o IGFIJ, nasceu o atual IGFEJ. Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Vieira

E, passados 20 anos, que diferenças aponta e que marcos destacaria? As diferenças são muitas, até mesmo na própria forma de trabalhar. A tecnologia evoluiu de tal forma que os processos são completamente diferentes. Hoje assistimos a uma especialização muito maior, conseguimos executar muito mais tarefas em simultâneo, as próprias infraestruturas que suportam os sistemas são muito mais robustas e redundantes, permitindo-nos realizar várias tarefas e atividades em paralelo, por vezes, muito diferentes, mas utilizando os mesmos recursos, quer seja de software, quer seja de hardware. Há a internet que não existia na altura. Antes tínhamos aqueles terminais pretos ou verdes, os chamados “terminais estúpidos”, as pessoas não sabiam trabalhar com o rato. Hoje, se não tiverem rato é que não sabem como fazer. O “copy paste” hoje é fundamental e antes não existia. A própria forma como se montavam os sistemas de informação era diferente, era baseada em ecrãs e, hoje em dia, é baseada em sequências de fluxos. Muita coisa mudou. E as próprias pessoas são muito mais sensíveis, mais predispostas, a maioria já tem computador em casa, a forma como abordam e utilizam a tecnologia também é completamente

Sollicitare 57

diferente. Por exemplo, quando estamos a trabalhar com um novo sistema de informação, há muito mais capacidade de dar feedback, de dar sugestões e opiniões. As pessoas, atualmente, dão muito mais valor às ferramentas porque, no passado, havia muito mais infoexclusão. Portanto, não poderíamos imaginar a Justiça que existia há 20 anos a funcionar nos tempos que correm? Não. Basta olharmos para o caso paradigmático dos registos e notariado: hoje em dia, se uma pessoa perdeu o cartão de cidadão, basta dirigir-se a uma qualquer conservatória do país, não precisa de levar certidões, não precisa de nada, que é logo emitido o novo cartão de cidadão. Em tempos, teria que andar de lado para o outro, encarar umas quantas filas. Atualmente, não existem filas nas conservatórias e deixou de existir a competência geográfica. Os serviços disponíveis nas conservatórias também existem on-line. A própria rede é muito mais flexível e tudo está muito mais simplificado. O mesmo se passa em relação aos tribunais com as citações e as notificações. É tudo muito mais fluido e tudo muito mais voltado para o cidadão e para a sua comodidade. Ou seja, houve aqui a necessidade de o Ministério da Justiça deslocar o cidadão dos pontos físicos para a internet, sendo que o cidadão acaba por ter um serviço melhor do que aquele que muitas vezes tem ao balcão. Na internet, se tiver alguma dúvida, existe uma linha de apoio através da qual encontrará alguém que lhe esclarece a dúvida. No passado, se tivesse uma dúvida, teria que me deslocar a um ponto para o esclarecimento e a um outro, provavelmente num dia distinto, para usufruir do serviço. Na internet, basta ter o telefone ao lado, o helpdesk do Ministério da Justiça atende, nos dias úteis, entre as 8h e as 20h, podendo esclarecer qualquer dúvida. Está tudo preparado para facilitar a vida ao cidadão. Dos projetos que acompanhou, quais é que destacaria? Acho que foi muito importante a evolução que se verificou nos registos e notariado: os registos on-line, empresa na hora… Foram todos projetos muito marcantes. Também na área dos tribunais, toda a parte da obrigatoriedade da entrega de peças processuais dos mandatários via internet. Tudo isso foram aceleradores deste processo. E como poderemos explicar, a quem está do lado de fora, em que consiste um departamento de informática integrado no Ministério da Justiça? O departamento de informática é como se fosse a software house para o Ministério da Justiça. Ou seja, os vários organismos do Ministério da Justiça têm necessidades de produzir sistemas de informação, de os alterarem de forma a adaptarem os mesmos à nova legislação. Portanto, o que fazemos aqui é providenciar todo esse serviço, seja com mão-de-obra própria, seja ajudando a contratar ou gerindo projetos para os outros organismos. Funcionamos quase como um prestador de serviços mas com a mais-valia de conhecermos o negócio, as pessoas envolvidas, conseguindo garantir o valor acrescentado e

ajudando a alcançar objetivos. No total, o departamento de informática é composto por, aproximadamente, 100 pessoas espalhadas pelo país, mais cerca de 80 fixadas aqui em Lisboa. A rede do Ministério é descentralizada: há conservatórias, há tribunais… Quando há problemas informáticos, temos equipas em todos os distritos que podem, rapidamente, prestar o apoio local. Depois, temos as equipas centrais que são aquelas que concebem os sistemas e se articulam com as equipas locais de forma a prestarem o suporte necessário. Nesse caso, terão que estar sempre muito atentos às alterações legislativas que ocorrem? Quando são feitas alterações legislativas, nós acompanhamos o processo todo no sentido de ela se integrar mais facilmente com as aplicações ou para suavizar o impacto nos sistemas de informação. Existe uma comunicação integrada no sentido de todo este esforço ter o menor custo possível. Uma alteração legislativa que obrigue a, de repente, fazer uma alteração radical no sistema de informação, implicaria custos difíceis de comportar. Há sempre uma conjugação de esforços com os vários organismos do Ministério da Justiça, com a DGAJ, com o IRN, com a DGPJ no sentido de, na feitura da lei, na regulamentação da lei, tentarmos arranjar as melhores soluções que minimizem o impacto nos sistemas de informação. Como é o dia-a-dia tendo em conta o stress a que estarão sujeitos dada a responsabilidade depositada no departamento? Costumo dizer que nós, muitas vezes, só sabemos a que horas é que entramos mas não sabemos a que horas é que iremos sair. Tudo depende de como correr o dia. Os problemas acontecem e nós temos que os resolver ou mitigar os seus impactos. Acabamos por garantir duas vertentes: o serviço virado para o cidadão e o serviço virado para o Ministério da Justiça. Ou seja, temos que manter estes dois serviços. Os nossos clientes são os serviços internos do Ministério da Justiça e os cidadãos e temos que os manter satisfeitos. E, às vezes, é difícil sensibilizar o cidadão para a existência de problemas que estão a ser resolvidos ou para o facto de os problemas não serem responsabilidade nossa. O cidadão, nem sempre, compreende toda a complexidade. Há pouco falámos dos cidadãos e dos serviços online. Recorre-se cada vez mais à internet para aceder a serviços diversos? Sim, sim. É, claramente, o caso do IRN no âmbito do qual mais de 30/40% recorrem aos serviços on-line. No âmbito das tecnologias de informação e comunicação ligadas à Justiça, como poderemos classificar Portugal? Portugal encontra-se numa posição muito interessante, estamos bastante avançados. Basta as pessoas pensarem que, há seis anos atrás, havia uma altura do ano em que as empresas tinham que apresentar o relatório de contas anuais e em que

ENTREVISTA COM CARLOS BRITO

O departamento de informática é como se fosse a software house para o Ministério da Justiça. Ou seja, os vários organismos do Ministério da Justiça têm necessidades de produzir sistemas de informação, de os alterarem de forma a adaptarem os mesmos à nova legislação.

se formavam filas e filas. Lembro-me que, quando a conservatória de Lisboa estava localizada na Baixa, as filas davam a volta e as pessoas tinham que trazer os carrinhos para conseguirem levar aqueles livros todos e depositar aqueles documentos na conservatória. Aquilo ocupava um espaço imenso nas conservatórias e eram documentos que, para serem consultados, obrigavam à deslocação até à conservatória. Com a informação empresarial simplificada desmaterializou-se tudo e tudo ficou muito mais facilitado: tudo pode ser feito on-line, as empresas preenchem os formulários na altura em que estão a entregar a declaração junto das finanças e, portanto, deixaram de existir as filas, aqueles livros enormes… Hoje em dia, está tudo acessível na internet. Solicita, paga através de referência multibanco e o pedido fica disponibilizado on-line e na hora. Como foi o processo de transição da época do papel para a da desmaterialização? As pessoas ligadas à Justiça sentiam essa necessidade. Bastava ir a uma conservatória ou a um tribunal para se ter a noção das toneladas de papel que se produziam. Era incompor-

Sollicitare 59

tável em termos de espaço, as pessoas trabalhavam rodeadas de arquivos de papel, cada vez que se queria encontrar um papel era um trauma porque bastava que ele saísse do sítio e já não se encontrava. Com essa desmaterialização, liberta-se espaço e a informação está muito mais acessível, à distância de um clique. Antes tinha que me levantar, ir ao arquivo, procurar, depois o meu colega poderia ter levado aquela pasta… Agora, toda a gente pode aceder àquela informação e a informação que é disponibilizada em Lisboa pode ser igualmente disponibilizada no Porto, permitindo uma reorganização do próprio sistema de Justiça, favorecendo a deslocalização de serviços e melhorando as condições para o cidadão, já que consigo rentabilizar os recursos de uma forma mais eficiente. E em termos de comunicabilidade com outros sistemas de informação, com outras plataformas, o Ministério da Justiça também favorece essa condição? O Ministério, há cerca de oito anos, aderiu ao Serviço Base que é uma plataforma que fica, como costumamos dizer, à entrada e à saída da Justiça. Isto é, toda a informação da Justiça, dos organismos ligados à Justiça, passa por essa plataforma, o que nos permite, rapidamente, difundir informação para qualquer entidade do Ministério a partir dos vários sistemas de informação, no formato que essas entidades desejarem. Permite-nos ainda receber informação de qualquer entidade (Finanças, Segurança Social, Câmara dos Solicitadores). Os dados recebidos passam por esse Serviço Base, depois vão diretamente para os sistemas de informação e são tratados de acordo com as regras de negócio que foram estabelecidas. Ou seja, permite que os pontos de entrada e de saída de informação sejam únicos, obriga à existência de regras não só no que toca ao tratamento da informação mas também de segurança, sendo possível potenciar todos estes acessos, recebendo e enviando informação para fora em tempo real. A plataforma GPESE/SISAAE é uma das que comunica com o CITIUS. Como avalia esta plataforma de suporte à atividade dos agentes de execução? Considera que é realmente um alicerce para o bom funcionamento da ação executiva? Eu acho que sim porque permite receber rapidamente informação do CITIUS, tratando-a no sistema ao qual os agentes de execução estão habituados, permitindo também, rapidamente, dar o input a partir do SISAAE que será consumido pelo CITIUS, agilizando assim o funcionamento dos sistemas de informação da Justiça. Como é garantida a segurança de todos os dados que circulam nos sistemas do Ministério da Justiça? Estamos permanentemente a contratar auditorias externas no sentido de avaliar todos os nossos mecanismos de segurança, todos os nossos processos, para garantir que não falhem. Ao nível dos nossos processos internos, também utilizamos mecanismos de credenciação. A segurança e a confidenciali-

Quando são feitas alterações legislativas, nós acompanhamos o processo todo no sentido de ela se integrar mais facilmente com as aplicações ou para suavizar o impacto nos sistemas de informação. Existe uma comunicação integrada no sentido de todo este esforço ter o menor custo possível.

dade são áreas às quais damos bastante relevo. E a segurança não diz respeito apenas aos dados que circulam electronicamente, temos que garantir a segurança dos documentos que deixamos em cima da mesa, do portátil, da pen que levámos para copiar uns ficheiros do sistema… E que fraquezas ainda é necessário colmatar no que respeita às tecnologias de informação e comunicação ligadas à Justiça? A parte mais importante é a dos recursos humanos. Dentro da função pública é complicado encontrar recursos humanos qualificados e os que existem já estão bem posicionados na administração pública. Além disso, os recursos qualificados demoram imenso tempo até se formarem e os mecanismos de contratação são limitados, praticamente inexistentes. E os recursos saem por dois motivos: reforma ou a existência de uma proposta melhor com a qual a Administração Pública não consegue competir. Nós não temos capacidade para atrair recursos. Mas, como já estamos habituados a lidar com as adversidades geradas pelas máquinas, esta é mais uma. Mas temos que nos adaptar às contingências do momento em que vivemos, temos que tentar arranjar soluções criativas e ultrapassar as dificuldades. E a fusão ITIJ-IGFIJ demonstra uma preocupação em gerir melhor? Fundiram-se dois institutos completamente independen-

ENTREVISTA COM CARLOS BRITO

tes, ou seja, o IGFIJ não tinha componente tecnológica ou era diminuta e a componente financeira e administrativa era mais diminuta aqui no ITIJ. O que podemos esperar do futuro? No âmbito do plano de ação para a Justiça, estão a decorrer vários projetos, entre as quais destaco o portal da Justiça que é algo que o MJ valoriza muito. Atualmente, o MJ tem dezenas de portais – não só os portais institucionais, mas também aqueles portais que servem o cidadão (ex.: portal da empresa, predial on-line…). Falamos de ‘n’ portais com ‘n’ tecnologias de suporte e todos eles acessíveis ao público. Ou seja, um solicitador, para resolver diferentes problemas, terá que ir a diferentes sites. Sejam profissionais, sejam cidadãos, irão encontrar múltiplos pontos de contacto, sem uniformização de imagem nem de conceito. O que se pretende com o Portal da Justiça é criar um único ponto de contacto com o Ministério em que, quer seja institucional quer seja de serviços, vamos encontrar tudo naquele ponto. O contacto será facilitado e potenciado. Mas, para além da componente externa, também a nível interno, tal visará permitir que os funcionários interajam com o total concentrado num só ponto. Outra vertente também muito importante e que já vai começar a dar sinais em Setembro deste ano será a nova plataforma de registos. Hoje, temos vários sistemas de informação para suportar os registos. Vamos ter uma única plataforma de regis-

O que se pretende com o Portal da Justiça é criar um único ponto de contacto com o Ministério em que, quer seja institucional quer seja de serviços, vamos encontrar tudo naquele ponto. O contacto será facilitado e potenciado.

tos. Ou seja, qualquer funcionário de qualquer conservatória vai interagir com uma única aplicação, permitindo sinergias entre os funcionários e uma mais fácil alocação de recursos. No que toca à área dos tribunais, também se pretende que venha a haver um único sistema de informação. Mais uma vez, caminhamos no sentido da uniformização, devendo existir um único sistema de informação, com um mesmo interface, para todas as áreas abrangidas pelos tribunais. É algo positivo para todos. Iremos tornar-nos mais ágeis, potenciar a circulação e reutilização de informação, alcançar uma taxa mais elevada de eficácia e eficiência das nossas aplicações. : :

Sollicitare 61

NO ESCRITÓRIO

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A TRANSIÇÃO DA FASE I PARA A FASE III

Por Armando A. Oliveira Agente de Execução, Solicitador e Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

ão compreensíveis as preocupações de todos os atores judiciários face à entrada em vigor de uma nova lei processual – o novo Código de Processo Civil (CPC). Vão ter de deixar o conforto de um território conhecido, rumar para uma nova realidade e, não sendo avisados, apesar de o novo regime não ser fraturante face ao anterior ou aos regimes passados, lançar-se ao caminho sem que antes leia ou discuta o novo mapa. No que ao agente de execução diz respeito, a esmagadora maioria das alterações vêm corresponder às reivindicações, resolvendo-se ou esclarecendo-se alguns dos problemas que já há muito estavam identificados. Tal não vai deixar de implicar algum esforço de adaptação. Contudo, estou certo que, no espaço de três meses, ninguém estará lembrado da realidade anterior. O novo CPC a par do novo regime tarifário, resultante da Portaria n.º 282/2013, impõem prazos genéricos para a resolução de cada uma das fases processuais, cabendo ao agente de execução assegurar o estrito cumprimento destes: – 20 dias para realização das consultas às bases de dados (artigo 749º); – 30 dias para a realização das citações (prévia, após penhora ou indicação de bens) – artigo 226º; – 3 meses para averiguar outros bens e proceder à penhora dos mesmos – artigo 750º, 797º e 855º; – 3 meses para proceder às diligências de pagamento (venda) – artigo 796º. Centrando na fase de identificação e penhora, os três meses aqui consignados não são absolutos, podendo ser atingido este marco muito antes, bastando que para tal tenham sido penhorados bens suficientes ou que seja claro que não existem bens para penhorar. Para tal, o agente de execução terá que realizar os atos previstos na Fase I (consultas às base e dados) e Fase III (antiga fase II), ou seja, a penhora, tendo para isso direito a receber antecipadamente 0,75 UC pela Fase I e 0,50 UC pela Fase III (por executado neste último caso) que inclui a realização de: a) Seis citações ou notificações sob forma de citação efetivamente concretizadas (ou seja, efetivamente entregues ao seu destinatário); b) Duas diligências externas (positivas ou negativas).

DESCRIÇÃO NORMA Nova repartição de competências entre agente de execução, juiz e secretaria.

719º a 723º

A citação, nos apensos declarativos (à execução), é realizada pelo agente de execução.

nº 3 719º

Novo elenco de títulos executivos, deixando de ser título executivo os documentos particulares que não sejam autênticos ou autenticados.

703º

Situações em que a execução pode ser tramitada por oficial de justiça.

722º

Três formas de processo (Execução de Sentença Judicial Condenatória, Sumário e Ordinário), dependendo da natureza do título executivo, do valor da execução e da natureza dos bens a penhorar.

550º

O processo só é distribuído após se mostrarem pagos os honorários do agente de execução e a taxa de grandes litigantes (quando devida). Nas execuções ordinárias cabe à secretaria remeter o processo a despacho liminar e o agente de execução só inicia as diligências (em regra, a citação prévia) após informação da secretaria para o efeito. Nas execuções sumárias há, em regra, dispensa de despacho liminar e dispensa de citação prévia. Nas execuções ordinárias há sempre despacho liminar e, em regra, citação prévia.

nº 6 do 724º 725º e nº8 do 726º nº 3 do 855º 726º

Nas execuções para entrega de coisa certa e para prestação de facto, a forma do processo é única, sem prejuízo das que sejam sustentadas em sentença que correm no próprio processo.

550º e 626º

É repristinado o termo “embargos de executado“, como forma de o executado deduzir oposição à execução.

728º

A suspensão imediata da execução por embargos de executado só tem lugar se for prestada caução.

733º

As indicações do exequente no que diz respeito aos bens a penhorar ganham especial relevância.

nº 2 do 751º

Deixa de ser necessário despacho judicial para a penhora de saldos bancários e é aberta a consulta ao Banco de Portugal.

780º

A penhora de saldos bancários é feita exclusivamente por via eletrónica.

780º

Abre-se a possibilidade da penhora de veículos ser precedida da sua imobilização. Três meses como prazo genérico para resolução do processo ou de fases de processo.

750º Nº 4 763º, 796º, 797º, nº 4 do 855º, 750º

Fixa-se a regra da impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional. A penhora sobre salários é calculada sobre o salário líquido. No regime de venda por proposta em carta fechada, é consagrada a possibilidade de o exequente apresentar, no momento, proposta de valor superior.

738º nº 5 do 820º

Comunicabilidade da dívida ao cônjuge não executado tem regime próprio, podendo ser “discutido” o fundamento do pedido de comunicabilidade. c) do 550º, nº 7 do 726º, 741º A venda de bens imóveis e de bens móveis é feita preferencialmente em leilão eletrónico

837º

Quando a execução se funde em título de crédito e o requerimento executivo tiver sido entregue por via eletrónica, o exequente deve enviar sempre o original para o tribunal (processo ordinário) ou para o agente de execução (processo sumário). nº 5 do 724º Novo regime para citação de pessoas coletivas (deixa de ser necessário contacto pessoal). É feita exclusivamente para a morada da sociedade constante do RNPC. A competência para a redução de penhora de salário passa, novamente, a ser competência do Juiz. Prevê-se a possibilidade de citação eletrónica de pessoas singulares. A suspensão da execução (integral) por existir penhora anterior tem como efeito a extinção do processo. O acordo de pagamento leva à extinção do processo e a penhora pode converter-se em penhor ou hipoteca. Admite-se a possibilidade de exequente, executado e credores reclamantes poderem acordar num plano global de pagamentos. Na penhora de salários, findo o prazo de oposição, as quantias vincendas são adjudicas ao exequente e, se não existirem outros bens, a execução extingue-se.

246º nº6, 738º a), nº2 225º nº4 do 794º nº2 do 806º, 807º 810º b) nº4 do 779º

A nota discriminativa do agente de execução é título executivo.

nº5 721º

A substituição do agente de execução fica dependente da fundamentação.

Nº4 720º

O agente de execução é notificado dos trâmites da reclamação de créditos.

789º

Sollicitare 63

É na concretização destes atos que o agente de execução e o exequente devem articular-se por forma a, na janela de oportunidade de três meses, encontrarem (ou não), os bens necessários à recuperação do crédito exequendo. Esta articulação é, quanto a mim, o ponto central para uma rápida e eficaz resolução do processo. Tomando por hipótese um processo com um único executado, uma vez ultrapassada a fase liminar (análise do título executivo), o agente de execução leva a efeito as consultas às bases de dados (749º), devendo aqui elaborar um relatório detalhado do resultado dessas consultas. Se das consultas resultar causa de extinção do processo (por exemplo, insolvência do executado), deverá desde logo ser dada nota de tal facto, remetendo-se ao exequente nota discriminativa final (1,5 UC, nos termos do ponto 1.2 do anexo VII, deduzida da provisão da fase I no valor de 0,75 UC). Fica pela presente notificado, nos termos dos artigos 749º e 751º do CPC, do seguinte: Realizadas as consultas apurou-se que o executado foi declarado insolvente em … Face ao supra exposto verifica-se fundamento de extinção nos termos da alínea f ) do artigo 849º. No prazo de 10 dias, deverá proceder ao pagamento do saldo da nota discriminativa final: Honorários processo de execução (ponto 1.2 da tabela VII) – 153,00 € Provisão Fase I – 76,50 € Saldo a pagar – 76,50 € (acresce IVA)

Se o exequente não tiver identificado bens à penhora (ou os que indicou já não pertencerem ao executado) e nas consultas não tiverem sido identificados quaisquer outros, o agente de execução deverá informar que irá realizar a penhora de bens móveis naquela que, presumivelmente, será a morada mais recente do executado (sem prejuízo do exequente vir a indicar outros bens). Simultaneamente, remete o pedido de provisão para a fase III (0,5 UC, nos termos do anexo VI). Fica pela presente notificado, nos termos dos artigos 749º e 751º do CPC, do seguinte: Das consultas efetuadas não foi apurada a existência de bens penhoráveis a saber: - Segurança Social – Sem entidade patronal ou reforma - Caixa Geral de Aposentações – Sem entidade patronal ou reforma; - Registo automóvel – Um veículo matricula xxxxxxx, do ano de 1980, marca xxxx, sem seguro válido e sem valor comercial que justifique a sua penhora; - Banco de Portugal – Não resulta a existência de contas bancárias; - Imóvel – Sem imóveis – O imóvel indicado à penhora foi vendido no âmbito de processo de execução fiscal.

Face ao supra exposto e não sendo indicados outros bens, será realizada penhora de bens móveis na morada xxxxxxxxx, ficando desde já notificado que esta terá lugar no dia xxx pelas xxx horas, devendo para o efeito disponibilizar os meios necessários à remoção ou comunicar que pretende a penhora sem remoção com a constituição do executado como fiel depositário. No prazo de 10 dias, deverá proceder ao pagamento da provisão para a realização dos atos supra referidos: Honorários da fase III – 51,00 € (acresce IVA) Nos termos do nº 3 do artigo 721º do CPC, a instância extingue-se logo decorrido o prazo de 30 dias sem que se mostre pago o valor aqui indicado.

Se o exequente não tiver identificados bens à penhora, do registo informático resultar que foi terminada execução sem integral pagamento, o agente de execução notifica o exequente para indicar os bens concretos que pretende ver penhorados e nada sendo dito ou não sendo possível penhorar quaisquer bens, a execução extingue-se (não havendo lugar à citação do executado para indicar bens à penhora). Fica pela presente notificado, nos termos do nº 3 do artigo 748º do seguinte: Das consultas efetuadas não foi apurada a existência de bens; Consta do registo informático de execuções que contra o executado terminou, há menos de 3 anos, processo de execução sem pagamento integral. Nestes termos, tem o prazo de 10 dias para indicar bens à penhora e proceder ao pagamento da provisão: Honorários da fase III – 51,00 € (acresce IVA) Nos termos do nº 3 do artigo 721º do CPC, a instância extingue-se logo decorrido o prazo de 30 dias sem que se mostre pago o valor aqui indicado. Não sendo indicados bens à penhora, o processo será extinto, havendo lugar ao pagamento da nota discriminativa final: Honorários processo de execução (ponto 1.2 da tabela VII) – 153,00 € Provisão Fase I – 76,50 € Saldo a pagar – 76,50 € (acresce IVA)

Resultando a existência de bens, o agente de execução deve ter em atenção as indicações que possam constar do requerimento executivo e, face aos que entretanto foram identificados, dar nota ao exequente por que ordem serão realizadas as penhoras, remetendo pedido de provisão para a fase III acrescida das despesas previsíveis para registos de penhora. Fica pela presente notificado, nos termos dos artigos 749º e 751º do CPC, que das consultas efetuadas foi apurada a existência de bens penhoráveis a saber: - Segurança Social – Tem descontos no último mês para a sociedade xxxx; - Registo automóvel – Um veículo matricula xxxxxxx, do ano de 2004, marca xxxx, com seguro válido, com valor comercial estimado de 10.000,00 € e sem qualquer ónus;

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

- Banco de Portugal – Tem contas no Banco X, Y e Z; - Imóvel – Fração XX do prédio sito na …, com o valor patrimonial de 100.000,00 €, sobre o qual impende hipoteca a favor do banco x no valor de 90.000,00 €. Tendo em consideração o crédito exequendo (13.000,00 €) e caso não sejam indicados outros bens, serão realizadas as seguintes diligências de penhora: Simultaneamente – Saldos bancários, salário e automóvel; Em função do resultado das anteriores – penhora do imóvel e penhora de bens móveis. No prazo de 10 dias, deverá proceder ao pagamento da provisão para a realização dos atos supra referidos: Honorários da fase III – 51,00 € Emolumentos registo automóvel – 65,00 € Nos termos do nº 3 do artigo 721º do CPC, a instância extingue-se logo decorrido o prazo de 30 dias sem que se mostre pago o valor aqui indicado.

Nos processos em que existam vários executados e/ou existam vários bens de diferente natureza passíveis de serem penhorados, é de todo conveniente que haja uma articulação

informal entre exequente e agente de execução, no sentido de se definir a forma como as penhoras poderão ser realizadas, evitando proliferação de pedidos de provisão e troca de comunicações. Contudo, o agente de execução deve ter sempre presente que a escolha dos bens não está em absoluto nas mãos do exequente, uma vez que estas indicações não podem ser seguidas se “violarem norma legal imperativa, ofenderem o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringirem manifestamente” o princípio da adequação (artigo 751º). Estou certo que a aplicação do artigo 751º poderá ser geradora de alguns conflitos entre exequente e agente de execução, sendo que este último terá maior dificuldade em fazer cumprir o princípio da adequação. Está aqui o agente de execução cercado, por um lado, pela obrigação de fazer cumprir o princípio da adequação, sob pena de sofrer sanções disciplinares, e, por outro, de satisfazer as pretensões do exequente, pois, não o fazendo, não só está sujeito à substituição no processo (nesse e noutros), mas também a ser apontado como tendo responsabilidade caso o bem que preteriu venha a ser necessário para garantir a quantia exequenda e, entretanto, tenha já sido vendido ou penhorado por terceiro. : :

O LEVA propõe-se dar a possibilidade, a quem não pode ler pelas mais variadas razões, de escolher os livros que quer. Assim, aceitamos encomendas de qualquer livro disponível no mercado e gravamo-lo em áudio-livro. Para conseguir o seu livro, envie-nos um email indicando-nos o livro cuja gravação pretende e o porquê dessa escolha. As candidaturas seleccionadas receberão o áudio-livro de forma gratuita.

www.leremvozalta.org

leremvozalta@gmail.com

www.facebook.com/leremvozalta

Sollicitare 65

HISTÓRIAS

TIMÓTEO DE MATOS HISTÓRIAS QUE SÓ A VIDA SABE CONTAR Perdemo-nos no caminho mas chegámos. Viemos encontrar um apaixonado por ciclismo e pela arte de ensinar. Timóteo de Matos é ainda um colecionador de histórias e de tabuleiros de xadrez sobre os quais as peças estão perfeitamente alinhadas. Por aqui, a simbiose com a natureza é quase perfeita. Os livros preenchem as estantes e a vida deste homem que também foi solicitador. Quanto à conversa, não há dúvidas: à moda das cerejas, vicia.

ono de um sentido de humor especial, temperado com algum sarcasmo, Timóteo de Matos, apesar de apreciador da certeza matemática, tem o dom de conseguir contar qualquer episódio com algum suspense e, claro está, com muita piada: “Costumo dizer que tive 20 profissões. E é claro que faço batota. Professor de História era uma, Professor de Português era outra… Já estou a fazer batota, embora, na verdade, fossem efetivamente coisas diferentes. A certa altura, deixei de dar aulas para ir para uma empresa. Mas a empresa faliu e eu fiquei desempregado. (…) Entretanto, fui fazer o curso que havia antigamente de solicitadoria. E foi assim que acabei por entrar numa profissão que estava distante do que eu achava que viria a exercer. Aliás, cheguei a começar o curso de Direito, para ser advogado, mas abandonei porque descobri que não gostava. Não gosto do tribunal e o solicitador é aquele profissional que prefere resolver as questões fora do tribunal”. Talvez seja por isso que diz: “Sempre tentei apagar os fogos e juntar as pessoas”.

Texto Ana Filipa Pinto Fotografia Adriana Morais

Sollicitare 67

Ao longo da sua carreira de solicitador, não cobrou mais de 20 consultas. “Mas dei-me bem”, afirma recordando os clientes que regressaram (alguns 15 anos mais tarde) depois de uma consulta gratuita que serviu, inconscientemente, como o melhor cartão de visita. Foram 22 anos de trabalho como solicitador. E, embora não esteja provada a intervenção genética nestas coisas, a verdade é que, de três filhos, um é advogado e outro solicitador. “Não cheguei a receber o emblema dos 25 anos”. Mas, a dois dias de lhe ser concedida a reforma, no Porto, na cerimónia de abertura do estágio de solicitadoria e de entrega dos diplomas aos que tinham concluído essa etapa e aos solicitadores que tinham atingido os 25 anos de carreira, Timóteo de Matos é chamado ao palco para receber os dois volumes que contam a história dos solicitadores repletos de mensagens de diversos colegas. “Foi uma homenagem que eu senti… Foi um momento muito marcante para mim porque não estava nada à espera.” Timóteo viu a profissão crescer. Lamenta que a classe não tenha investido com mais garra no projeto Balcão Único do Solicitador por considerar que seria uma aposta ganha. E, apesar de louvar projetos como o GeoPredial, olha com receio para o futuro: “A profissão vai continuar mas vai passar por um período de adaptação. Vamos ter problemas e resta saber se os iremos ultrapassar unidos ou desunidos. Hoje, toda a gente sabe o que é um solicitador porque uma ou duas gerações conseguiram erguer não só nome, mas também a credibilidade. Por outro lado, eu tenho uma grande esperança na profissão porque acho que vai prevalecer o bom senso e, nessa altura, teremos uma profissão que pode vir a ser das mais altas em termos de qualificações. Tenho toda a esperança na profissão”. Também fez parte da direção da Câmara dos Solicitadores. Aliás, não perdeu muito tempo a arregaçar as mangas: “Eu só vou para onde me convidam. Não apareço num casamento sem convite. Mal acabei o curso e me tornei solicitador, em Alcobaça ainda só éramos quatro, convoquei uma reunião e

organizámos uma delegação (embora ainda não existissem formalmente no Estatuto). De seis em seis meses, reuníamos com diversas entidades de forma a perceberem em que é que os solicitadores poderiam ser úteis. Quando, há 13 anos, foram instituídas as delegações, fiquei como delegado. Um dia chamaram-me para o Conselho Regional do Norte, aceitei, fiz o meu trabalho. Fui para onde me convidaram”, remata. Nos corredores desta instituição, cruzou-se com duas paixões: ler e escrever. “O carinho pela revista Sollicitare nasceu

Tenho toda a esperança na profissão O carinho pela revista Sollicitare nasceu no dia em que a própria revista nasceu

À CONVERSA COM TIMÓTEO DE MATOS

no dia em que a própria revista nasceu. (…) Revistas, jornais ou livros são a minha maior paixão. Leio quatro livros por semana, lia dois quando trabalhava. (…). Lembro-me que, na escola primária, logo na 2ª classe, eu já escrevia pequenas histórias. A professora achava que eu escrevia muito bem! Já no liceu, a professora chegava a ler alto as minhas redações, eu ficava todo envergonhado. Mas é algo que está comigo desde pequeno. Sempre gostei muito de escrever. Às vezes, a boa história surge da coisa mais simples. Desde que a pessoa a saiba contar da maneia certa”. A arte mora na forma de contar aquela história que até pode parecer banal e desprovida de detalhes cativantes. “A melhor história que eu, até hoje, soube, passada com um solicitador, aconteceu logo após terem surgido os solicitadores de execução. Não estava nada preparado. Mas depois os solicitadores é que tiveram a culpa… Mas não foi! Em Trás-os-Montes só havia um solicitador de execução e sobrava tudo para ele. Um dia, o solicitador teve que ir a Montalegre para penhorar quatro vacas que era a única coisa que o homem tinha. Mas era uma manada comunitária. Um lá lhe disse quais eram as vacas do tal homem. Então, o solicitador levou um alicate para marcar as vacas. E lá andou duas ou três horas atrás delas. Com as quatro vacas marcadas, vinha embora, feliz da vida e cansado, encontra o dono que lhe diz assim: ‘Agora é que você está bem lixado. As vacas que marcou não eram as minhas’. Esta história traduz o espírito militante do solicitador de execução”, descreve Timóteo com aqueles detalhes que só um bom contador de histórias guarda. E não ficou por aqui. Se uma é dedicada aos agentes de execução, a outra ilustra, recorrendo ao humor negro, a função de um solicitador: “Um dia apareceu-me um senhor já bastante idoso no escritório com um francês. O francês tinha chegado a Portugal e vinha pedir ajuda para fazer um contrato de arrendamento de um café. O francês não tinha nenhum documento de identificação português. Encarregou-me de legalizar o francês em Portugal e de

legalizar o café. Passado 18 dias, apareceu lá o francês e disse-me que o homem tinha morrido. Foi encontrado, no meio de um pinhal, morto. Tratei, apesar disso, da legalização e do café. Comecei a tratar das partilhas do senhor. Um dos filhos que gostou do meu trabalho, veio ter comigo para eu lhe obter a licença de uso de uma pistola que ele queria comprar. Legalizei tudo e, um dia, um litígio entre eles azedou e, com a pistola que eu tinha legalizado, o homem deu sete tiros no francês. O homem foi preso e depois apareceu a viúva que não era viúva e eu acabei por tratar também da legalização dela em Portugal. Esta história conta como é o trabalho do solicitador”, remata Timóteo cuja velocidade faz-nos pensar que a sua memória estará a arquivar histórias por temática, autor ou localização geográfica, favorecendo uma pesquisa rápida. Professor, solicitador… Timóteo não ficou por aqui. Foi jogador federado de xadrez mas, desde sempre, é o ciclismo que desperta os sorrisos mais sinceros, aquele olhar nostálgico e feliz que surge sem esforço. É com orgulhoso que descreve as vitórias do Alcobaça Clube de Ciclismo do qual hoje é presidente honorário. Aquele orgulho de quem viu um projeto crescer, pedalar a alta velocidade e cortar metas. Mas, como em quase todas as histórias, há sempre uma vírgula mal posta que quebra o ritmo. A vida pregou-lhe uma rasteira que nada tem a ver com regras gramaticais mas que, no fundo, também poderia ter quebrado o ritmo desta história. Mas não conseguiu. Essa “vírgula mal posta” chama-se esclerose lateral amiotrófica. E é sem hesitações ou reticências e com um otimismo inesperado que Timóteo diz: “Eu acho que se deve manter o espírito de quem sabe que vai morrer porque, afinal de contas, todos vamos morrer. É tentar fazer os possíveis por se viver bem, alegre. Temos que aproveitar cada momento da vida e é o que eu faço. (…) Não acho que encare bem ou mal a doença. Esta é a única maneira possível de encarar isto. E eu ainda vou saltar de para-quedas. Aliás, já fiz slide… Mas só tinha 300 metros de altura”. : :

Sollicitare 69

ATUALIDADE

Las Reformas Legales en España. Protagonismo de los Procuradores Por Luis Ignacio Ortega Alcubierre, Procurador de los Tribunales y Punto de Contacto en España

El Anteproyecto de Reforma de la Ley de Enjuiciamiento Civil, viene a respaldar la evolución de la procura en España. Efectivamente, la asunción de nuevas e importantes competencias refleja el compromiso que por parte de los procuradores se ha asumido para la agilización de los procedimientos judiciales, con la responsabilidad que ello conlleva y en una apuesta clara por su aproximación a la figura del agente de ejecución en el sentido que determinan las recomendaciones de la Comisión Europea para la Eficacia de la Justicia (CEPEJ). Todo ello sin perder su carácter de representante de la parte, seña de identidad que mantiene desde sus orígenes, hace ya más de siete siglos. La inversión en informática, en formación, en organización, son pasos que se han venido dando y que culminan con el citado anteproyecto, umbral de una reforma legal que creemos ya inminente. Todo ello, sin embargo, no hubiera sido posible sin el decidido apoyo del Ministerio español de Justicia, convencido de que los procuradores son una piedra angular en el edificio de la administración de justicia y que no sólo son capaces por ejemplo, de gestionar 48 millones de notificaciones al año, sino también de asumir un protagonismo fundamental en la ejecución de las sentencias judiciales. La Ley de 2000, tímidamente comenzó a otorgar alguna competencia en actos de comunicación a los procuradores, si bien con excesivo garantismo, que complicaba su práctica. Es ahora cuando se ha dado el paso definitivo, cuando se ha otorgado

al procurador el carácter de “agente de la autoridad” en aquellos actos en los que actúe en cumplimiento de sus funciones. Esto significa poder hacer actos de comunicación por sí mismo, sin necesitar testigos, practicar requerimientos, embargos, levantar actas en algunos casos. En definitiva, diseña un sistema en el que, si bien bajo la supervisión judicial, el procurador posee suficiente autonomía para impulsar los procesos de ejecución y hacerlos más ágiles y eficaces. Como muestra, transcribo algunos artículos del anteproyecto de ley que pueden ilustrar todo lo argumentado: “Art. 23 4: Corresponde a los procuradores la práctica de los actos de comunicación, ejecución y la realización de tareas de auxilio y colaboración con los tribunales en los términos previstos en la ley… 5.- Para la realización de los actos de comunicación, ostentarán la capacidad de certificación… Para la ejecución de embargos, tendrán la condición de agente de la autoridad…” “Art. 152: … en todo escrito que dé inicio a un procedimiento judicial, de ejecución o de otra instancia, el solicitante deberá expresar si interesa que los actos de comunicación se realicen por su Procurador.” Art. 700: Cuando del título ejecutivo se desprenda el deber de entregar cosa mueble cierta y determinada… La diligencia de posesión podrá ser efectuada por el Procurador de la parte ejecutante… En este caso el Procurador… levantará acta del estado en que se encuentre el bien…”

En definitiva, una reforma que adquiere todo su sentido cuando contempla las reivindicaciones que los procuradores vienen manteniendo hace muchos años, es decir, la optimización de un profesional que puede hacer mucho más de lo que le han dejado hacer, que pasa a ser clave en la tramitación de los procedimientos judiciales, aligerando a los tribunales de actuaciones que pueden ser asumidas por aquellos y además con el respaldo de su responsabilidad y seguridad jurídica derivada de su titulación y pertenencia a un colegio profesional. Pero todo ello supone por otro lado una gran carga de formación y aprendizaje. No se puede comenzar a trabajar sin una base teórica y por ello, el Consejo General de Procuradores organiza jornadas de preparación y además recaba información allí donde ya llevan más tiempo con estas funciones. Ya sea en el marco de la Union International de Huissiers de Justice o visitando países, entre otros y principalmente Portugal, – cuya experiencia tanto en la ejecución, como en el desarrollo informático ha sido enormemente valorada-, se intenta poner en valor todo lo conseguido y que no se convierta simplemente un adorno sin utilidad. Como continuamente repite nuestro Presidente Juan Carlos Estévez, “una profesión que no se justifique socialmente, está condenada a desaparecer”. Los procuradores luchamos por no hacerlo. Hasta ahora vamos consiguiéndolo e incluso creciendo. De la eficacia de todos, dependerá que finalmente lleguemos a culminar este proceso. : :

As Reformas Legais em Espanha. O papel dos Procuradores O anteprojecto de reforma do Código de Processo Civil vem sustentar a evolução da procuradoria em Espanha. Na verdade, o surgimento de novas e importantes competências é o reflexo do compromisso que os procuradores assumiram em prol da simplificação dos procedimentos judiciais, com a responsabilidade que isso implica a través de uma clara aposta na aproximação à figura do agente de execução, seguindo as recomendações da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ). Tudo isto sem perder o seu caráter de representante da parte, identidade que mantém desde a sua criação, há mais de sete séculos. O investimento na informática, em formação, na organização - são passos que têm vindo a ser dados, culminando com o referido anteprojeto, o limiar de reforma legal que acreditamos estar agora iminente. No entanto, tudo isso não teria sido possível sem o forte apoio do Ministério da Justiça espanhol, que está convicto que os procuradores são uma pedra angular no edifício da administração da justiça e que não só são capazes de, por exemplo, gerir 48 milhões de notificações por ano, mas também de desempenhar um papel crucial na execução das decisões judiciais. A Lei de 2000 começou, timidamente, a conceder, aos procuradores, algumas competências no âmbito das citações e notificações, embora com garantias excessivas, o que complicou a sua prática. Foi agora dado o passo definitivo, quando foi outorgado, ao procurador, o papel de “agente da autoridade”

naqueles casos em que atuam no desempenho das suas funções. Isso significa que poderá efetuar citações e notificações por si só, sem a necessidade de testemunhas, requerimentos, penhoras, bem como lavrar autos em alguns casos. Em suma, concebe-se um sistema em que, embora sob supervisão judicial, o procurador tem autonomia suficiente para conduzir os processos de execução, tornando-os mais ágeis e eficazes. Como prova, transcrevo alguns artigos do anteprojeto de lei que podem ilustrar o argumentado: “Art.º 23 4: Compete aos procuradores a prática de citações e notificações, execução e concretização de tarefas de auxílio e colaboração com os tribunais nos termos previstos na lei… 5. - Para realização de citações e notificações, deverá ter a capacidade de certificação ... Para a execução das penhoras, assumirá a condição de agente da autoridade... “ “Art.º 152: (...) todos os escritos que desencadeiem procedimentos judiciais, de execução ou de outra instância, aquele que solicitou deverá indicar se pretende que as citações e notificações sejam realizados pelo seu Procurador.” Artigo 700: Quando o título executivo descarta o dever de entregar coisa móvel certa e determinada... A tomada de posse pode ser levada a cabo pelo Procurador da parte executante... Neste caso, o Procurador... lavrará auto acerca do estado em que se encontra o bem... “ Em suma, uma reforma que

adquire todo o seu sentido quando contempla as reivindicações que os procuradores mantiveram por muitos anos, ou seja, a otimização de um profissional que pode fazer muito mais do que o deixavam fazer, que passa a ser fundamental no tratamento dos processos, aliviando os tribunais de ações que podem ser desenvolvidas por aqueles profissionais que contam ainda com o suporte advindo da sua responsabilidade e segurança jurídica resultantes da sua qualificação e pertença a um colégio profissional. Mas tudo isso significa, por outro lado, uma grande quantidade de formação e aprendizagem. Não se pode começar a trabalhar sem uma base teórica e, portanto, o Consejo General de Procuradores organiza jornadas de preparação e também recolhe informações em locais onde estas funções são exercidas há mais tempo. Seja no contexto da Union International de Huissiers de Justice ou dos países que visitamos, principalmente Portugal, cuja experiência, tanto na tramitação da ação executiva, como no desenvolvimento informático, tem sido muito apreciada, tentamos valorizar todos os conhecimentos alcançados para que não se tornem apenas num adorno inútil. Como repete continuamente o nosso presidente Juan Carlos Estévez, “uma profissão que não se justifica socialmente, está destinada a desaparecer”. Os procuradores lutam para que tal não aconteça. Até agora, temos vindo a conseguir isso e temos conseguido inclusivamente crescer. Da eficácia de todos dependerá a chegada ao culminar de todo este processo. : :

Sollicitare 71

DELEGAÇÕES

Entrevista com os Delegados de Círculo da Câmara dos Solicitadores

Em busca da proximidade Esta é a missão dos que abraçam o desafio: ser delegado. Estão encarregues de cortar na distância, de tornar o país mais pequeno, de transformar dúvidas em respostas, de carregar os anseios dos seus até junto daqueles que devem decidir por todos. Conhecem, como ninguém, as vivências, a forma de estar e de trabalhar dos colegas que moram “mesmo ao lado” e com quem partilham os desabafos que se encontram e reconhecem no café da esquina. São os ouvidos e a boca de uma Câmara que não se quer “apenas” nacional, mas também “regional”, “local”, de portas e braços abertos. Pelo que são e por tudo que ainda poderão vir a ser, iremos, em cada edição, conversar com dois Delegados. Queremos que eles ganhem voz e que todos saibam onde encontrar quem os irá ouvir.

“A DELEGAÇÃO ESTÁ E SEMPRE ESTEVE DISPONÍVEL PARA OUVIR TODOS OS COLEGAS”

Entrevista com Maria dos Anjos Fernandes DELEGADA DO CÍRCULO JUDICIAL DE LEIRIA

Na sua opinião, como descreveria o papel assumido por uma delegação? A Delegação funciona como um elo de ligação entre os solicitadores do círculo e a Câmara dos Solicitadores (CS), promovendo a integração dos profissionais no seu meio e a interação com as entidades públicas e privadas que comungam interesses. Acha que os Solicitadores inscritos na região reconhecem, na generalidade, o trabalho desenvolvido pela respetiva delegação? Como descreveria a relação mantida com os profissionais? A Delegação, até ao início do corrente ano, não tinha os meios necessários de divulgação e informação, a fim de comunicar e interrelacionar-se com os colegas. Atualmente, já temos o endereço de correio eletrónico. Contudo, consideramos que os órgãos da tutela não facultam o apoio necessário ao bom desempenho da respetiva Delegação. A eficácia da Delegação depende da disponibilidade e de apoios da tutela. Aliás, sendo órgãos locais, as delegações visam sobretudo estabelecer ligações entre os solicitadores do círculo judicial e os demais órgãos da Câmara. Considera que a delegação faz, de facto, com que os colegas se sintam mais próximos da CS? Em que medida? A Delegação está e sempre esteve disponível para ouvir todos os colegas. Apesar da falta de meios, nomeadamente meios informáticos, meios de comunicação e divulgação, a Delegação promoveu a criação de um grupo no “Facebook”, onde todos os colegas podem partilhar formação e informação acerca das áreas pedagógica ou de lazer. Os novos solicitadores, isto é, os recém-inscritos, não estão a procurar a integração na classe e muito pouco fazem para se aproximarem. Sentimos, de uma forma geral, que se isolam. A Câmara dos Solicitadores tem o dever de promover uma maior integração entre os neosolicitadores e os solicitadores do círculo, pois na sua maioria nem conhecem os colegas e muito menos o delegado. Este também não tem conhecimento dos novos solicitadores inscritos. Verifica-se então um distanciamento entre os novos e os já efetivos na profissão. De qualquer forma, a Delegação tenta, promovendo todos os esforços e fazendo uso de todos os recursos, trabalhar para que os solicitadores se sintam mais próximos da CS. Quais são os principais motivos que levam os solicitadores a contactar a delegação?

A Delegação esteve sempre atenta à formação, à integração dos solicitadores nas comarcas, preocupou-se sempre com a interligação dos solicitadores com as diversas entidades públicas locais.

Na maioria das vezes os motivos pelos quais os solicitadores contactam a Delegação são: denúncias de procuradoria ilícita, propostas de formação, sugestão e orientação de honorários e estágios. É prestado algum apoio aos colegas que, por exemplo, se estejam a instalar na região? A Delegação nunca tem conhecimento da instalação de novos colegas no círculo, logo nada consegue fazer. Que medidas tem a delegação tomado no sentido de defender, junto dos órgãos da Câmara, os direitos e interesses dos solicitadores do círculo? A Delegação esteve sempre atenta à formação, à integração dos solicitadores nas comarcas, preocupou-se sempre com a interligação dos solicitadores com as diversas entidades públicas locais. Procuramos requerer à Câmara dos Solicitadores meios para promoção da divulgação e da interação entre os colegas. Que iniciativas têm desenvolvido e quais aquelas que conseguem uma maior adesão? A Delegação tem no jantar de Natal, o qual se realiza anualmente, o seu momento de convívio mais participado e mais divertido. Quanto aos momentos de natureza deontológica e pedagógica, a Delegação promoveu várias tertúlias temáticas com profissionais da lide jurídica local, nomeadamente da área de finanças, registo predial, notarial, citius e informática. Entre colegas, já se organizaram vários jantares nos quais se debateu a procuradoria ilícita, os honorários e outros assuntos de interesse dos solicitadores. Nestes momentos de convívio, é ainda possível partilhar dúvidas e casos práticos.

De que forma são fomentadas as relações com os órgãos locais de outros operadores judiciários? As relações da CS e dos outros órgãos da tutela com a Delegação carecem de contacto direto para incremento da sua eficiência. As relações só podem ser fomentadas através do diálogo constante e de iniciativas da tutela direcionadas para as delegações, cumprindo-se assim a hierarquia da organização institucional. Existe comunicação/contacto entre Delegações? Acredita que poderia ser positivo um reforço dessa comunicação? Como considera que esta deveria ser incrementada? E face aos órgãos nacionais, considera que existe comunicação fácil e eficiente? O que deveria ser melhorado? Considera que as duas assembleias de delegados concretizadas recentemente contribuíram para o reforço dessa interação? O último jantar de Natal foi promovido com o convite às Delegações de Pombal e de Porto de Mós. No que respeita a outros assuntos, não existe praticamente contacto. As reuniões de delegados são de extrema importância, pois é assim que os delegados têm acesso às medidas e propostas da CS para melhorias das condições e atribuições da classe, podendo posteriormente veicular essa informação aos colegas do círculo. As delegações devem, nos termos estatutários, combater a procuradoria ilícita. Conhecendo a realidade local e interagindo com os demais operadores judiciários, é mais fácil para as delegações conhecerem e denunciarem os casos de procuradoria ilícita? Têm conseguido cooperar com os órgãos nacionais neste âmbito? A Delegação de Leiria tem um caso que foi julgado em tribunal, para a qual a CS foi informada e nem compareceu

Sollicitare 73

DELEGAÇÕES

como assistente, cujo processo foi conduzido por mim embora, na altura, não fosse delegada. É uma preocupação desta Delegação, pois, neste círculo judicial, existem alguns casos de procuradoria ilícita e, sempre que a Delegação tem conhecimento, reencaminha para o departamento tutelar da CS. As delegações auxiliam ainda os órgãos da CS na instrução de processos disciplinares. Quando se pretende ter uma relação próxima com os colegas não se torna mais difícil exercer esta competência? A Delegação coopera nos processos disciplinares na medida estatutária. Logo, é uma questão de procedimento, não levantando questões pessoais ao delegado.

Uma vez que a CS tem apostado na formação e na respetiva descentralização, sendo essa também uma das competências das delegações, que temas considera que deverão ser abordados em formações resultantes da iniciativa da delegação? Julga que as delegações podem contribuir para que as formações se tornem mais ajustadas ao contexto local? Enquanto delegada, sou uma acérrima defensora da formação local e com intervenção de profissionais das entidades locais, sempre em cooperação com a CS, pois só assim existe uma ligação e partilha de conhecimento entre os solicitadores e a administração pública. Esta Delegação entende que deve ser promovida formação nas seguintes matérias: – Inglês Jurídico; – Insolvência de particulares e pessoas coletivas; – Plano de reestruturação de dívidas; – Processo Civil (Injunção e execução). : :

(Considerando que as questões colocadas relacionadas com o trabalho desenvolvido pela Delegação do Círculo Judicial de Leiria são do interesse coletivo da própria delegação, entendeu esta delegada reenviar, a todos os solicitadores inscritos nesta delegação, as referidas questões, pedindo-lhes colaboração no sentido de se manifestarem quanto ao seu teor. Nada foi recebido e, por esse motivo, convocou-se uma reunião, na qual compareceram 15 solicitadores. Nessa mesma reunião, foram discutidas as temáticas presentes nesta entrevista).

DELEGAÇÕES

“A RELAÇÃO MANTIDA COM OS COLEGAS É MUITO POSITIVA E GRATIFICANTE, COMPENSANDO O ESFORÇO DESPENDIDO” Entrevista com Joaquim António Vicente de Matos, PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO DO CÍRCULO JUDICIAL DE ALMADA

Na sua opinião, como descreveria o papel assumido por uma delegação? Temos que ter sempre presente a dicotomia existente entre o que estatutariamente se encontra consagrado e o que é possível efetuar no terreno. É evidente que esta transposição depende essencialmente da dinâmica imprimida pelos membros que constituem a Delegação, a sua interação e a complementaridade no trabalho a realizar, tendo sempre em atenção que o proveito desse trabalho deverá ser absorvido pelos colegas, estejam ou não inscritos no Círculo de Almada. De qualquer forma, existe sempre a ideia romântica inscrita no Estatuto de que as Delegações funcionam em piloto automático, o que não é verdade. Tem que haver um esforço por parte dos colegas que constituem a Delegação, pois eles são o seu motor que a mantém em movimento. Acha que os Solicitadores inscritos na região reconhecem, na generalidade, o trabalho desenvolvido pela respetiva delegação? Como descreveria a relação mantida com os profissionais? De uma forma geral e tendo por base a experiência acumulada de alguns anos à frente do Círculo de Almada, acredito que sim. É evidente que terá que haver sempre a devida motivação para que os colegas respondam positivamente às atividades desenvolvidas pelo Círculo. Respondendo à segunda parte da sua questão, refiro que a relação mantida com os colegas é muito positiva e gratificante, compensando o esforço despendido nas atividades realizadas. Fruto disso é a adesão dos colegas, sejam eles solicitadores ou agentes de execução, que se tem mantido alta, pois nas ações que realizamos tentamos que as temáticas correspondam às necessidades de formação dos colegas.

Recentemente fiquei admirado ao receber, no meu escritório, uma Carta do Conselho Regional do Sul contendo a cédula de uma colega, solicitando que procedesse à sua entrega. E assim fiz. Constatei o quão importante foi este momento para a colega que recebeu a sua Carteira Profissional, a qual representa sempre um esforço económico e intelectual muito grande. Da mesma forma, torna-se um momento importante para o Delegado na entrega de um documento que legitima a colega a exercer a sua atividade profissional na área geográfica do seu Círculo. Muitas portas se podem abrir nestes primeiros contactos. São momentos que ficam para a vida e profissionalmente relevantes para a interligação das diversas gerações de profissionais. Fiquei com a impressão de que alguma coisa está a mudar para melhor, mas é uma gota de água num oceano imenso de trabalho a realizar em prol da Solicitadoria. Aliás, sendo órgãos locais, as delegações visam sobretudo estabelecer ligações entre os solicitadores do círculo judicial e os demais órgãos da Câmara. Considera que a delegação faz, de facto, com que os colegas se sintam mais próximos da Câmara dos Solicitadores (CS)? Em que medida? É evidente que está na génese da Delegação de Círculo estabelecer as pontes necessárias com os demais órgãos da Câmara, no sentido de concretizar os projetos delineados no Círculo. Tenho efetivamente constatado que não é um trabalho fácil para as Delegações fazerem chegar os seus projetos aos órgãos cimeiros da Câmara. Devemos encarar a persistência como um estímulo para que os projetos mais importantes possam ver a luz do dia. Quanto ao sentimento de proximidade, penso que temos

Sollicitare 75

trabalhado para concretizar, na prática, esse sentimento junto dos colegas, dizendo-lhes que é no Círculo que devem procurar debater as suas dificuldades profissionais, de forma a sentirem-se acompanhados pelos colegas mais velhos e podermos procurar juntos as soluções para as dificuldades que nos aparecem diariamente. Todos sabemos que a literatura do velho Eça de Queirós continua atual em pleno Século XXI, no que diz respeito à sua visão muito própria de Portugal. Quais são os principais motivos que levam os solicitadores a contactar a delegação? Podemos apontar como principais motivos as necessidades de formação. O Direito, nestas últimas décadas, tem vindo a mostrar-se cada vez mais instável quanto à produção de legislação. É evidente que o profissional do Direito tem que se atualizar constantemente, o que nem sempre é fácil. Como costumo dizer, em tom de brincadeira, por vezes, já não temos lei, temos a “posologia” de um medicamento que nem sempre cura. Dada a velocidade da produção legislativa que temos em Portugal e o acréscimo das inúmeras diretivas comunitárias a que acrescentamos os regulamentos dos serviços que, por vezes, também nos querem impor como “lei”, existe uma necessidade de atualização quase diária e, por uma questão de proximidade, deverá ser a Delegação a dar esse apoio ou, no mínimo, completá-lo, podendo responder com mais eficiência às questões que grassam nas nossas profissões. É prestado algum apoio aos colegas que, por exemplo, se estejam a instalar na região? Só podemos dar o apoio moral e o nosso savoir faire, resultante de anos de experiência, pois até agora não se pagam. É conhecido qual o apoio monetário que é dado às Delegações. Com certeza que existe muito trabalho a realizar por todos os órgãos da Câmara, de forma a intensificarem a sua relação. É sabido que, quando tal acontece, os resultados são muito positivos para todos nós. Que medidas tem a delegação tomado no sentido de defender, junto dos órgãos da Câmara, os direitos e interesses dos solicitadores do Círculo? A Delegação de Círculo tem vindo a intervir nos espaços que lhe concedem, designadamente nas Assembleias de Delegados e, sempre que possível, junto do Conselho Regional do Sul (CRS) e do Conselho Geral (CG). Por vezes, é necessário um esforço extra para que algumas decisões saiam da zona de conforto entre os rios Tejo e Trancão. Que iniciativas têm desenvolvido e quais aquelas que conseguem uma maior adesão? As iniciativas que têm sido desenvolvidas pela Delegação de Círculo de Almada têm por base uma estratégia implementada no início do mandato e constam no programa apresen-

tado ao CRS. Isto quer dizer que regularmente, e cumprindo o estatuto, enviamos o programa que pretendemos implementar acompanhado do pedido de dotação orçamental. As iniciativas são diversas, desde momentos de confraternização que temos levado a cabo em todas as Comarcas do Círculo, institucionalização de reuniões anuais em jeito de tertúlia, onde os colegas trocam as suas experiências e apresentam os seus problemas, até às atividades de formação nas diversas áreas que sentimos que, a cada momento, são as mais adequadas às necessidades dos colegas. De que forma são fomentadas as relações com os órgãos locais de outros operadores judiciários? As relações com os órgãos judiciários locais têm sido excelentes, temos, na medida das nossas possibilidades, estado presentes nos diversos eventos que têm sido organizados, nomeadamente pela Ordem dos Advogados. Recentemente, solicitámos ao Tribunal da Comarca do Seixal a partilha de uma das duas salas existentes para os Advogados. Posso dizer que fomos muito bem recebidos quer pelos órgãos dirigentes do Tribunal, quer pela Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados e obtivemos resposta positiva à nossa pretensão. É uma realidade que resultou do apelo dos colegas da Comarca do Seixal que não dispunham de qualquer espaço para reunir e que se tornou uma realidade graças à intervenção da Delegação. Atualmente, temos um espaço que os colegas Solicitadores e Advogados podem utilizar nas suas diligências quando se deslocam ao Seixal. Penso que este é um trabalho que cabe à Delegação de Círculo e muito dificilmente pode ser realizado pelos órgãos superiores. Existe comunicação/contacto entre Delegações? Acredita que poderia ser positivo um reforço dessa comunicação? Como considera que esta deveria ser incrementada? E face aos órgãos nacionais, considera que existe comunicação fácil e eficiente? O que deveria ser melhorado? Considera que as duas assembleias de delegados concretizadas recentemente contribuíram para o reforço dessa interação? A questão que me coloca é muito difusa e ambígua, pois abrange transversalmente diversas áreas em que nem sempre se obtém concordância. A política de proximidade, na maior parte das vezes, é fruto do conhecimento pessoal extra Delegações e, como qualquer conhecimento pessoal, tende a ser evolutivo, ou não, no sentido de se tornar possível a troca de experiências e a conjugação de esforços para encontrar novas formas de responder, em cada momento, aos problemas que são trazidos à Delegação. Uma das formas de estabelecer essa comunicação é desenvolver uma plataforma (informática) que possibilite aos Delegados partilharem opiniões, vivências de trabalho, publicitarem eventos e na qual possam estabelecer contacto com os colegas.

DELEGAÇÕES

De qualquer forma, existe sempre a ideia romântica inscrita no Estatuto de que as Delegações funcionam em piloto automático, o que não é verdade. Tem que haver um esforço por parte dos colegas que constituem a Delegação, pois eles são o seu motor que a mantém em movimento.

É estranho que, cada vez que necessitamos de promover um evento, não tenhamos os e-mails dos colegas do Círculo nem um e-mail institucional da Delegação para o fazer. Quanto à comunicação entre os órgãos, considero que a que existe deveria ser intensificada. Todos podemos tirar um ganho considerável se falarmos mais. Quanto aos meios postos à disposição no nosso site e que são demonstrativos do não investimento nesta área, apresento-lhe um exemplo para que, quem leia estas linhas, tenha uma pequena noção do que estou a falar: Se qualquer cidadão quiser pesquisar um Solicitador em qualquer localidade ou Comarca e optar pelo site da Câmara, entrará na zona de pesquisa e introduzirá na “Localidade/C. Postal” o elemento de busca (por exemplo, localidade). No caso de Lisboa, ficará surpreendido pelo facto de aparecer, em primeiro lugar, o colega 3411 e só depois o colega 2128. E pensamos nós que talvez o critério utilizado seja o da ordem alfabética. Nada disso. Refutada fica essa ideia, quando constatamos que o nome do colega com a cédula nº. 3411 começa por “J” e o do colega portador da cédula n.º 2128 começa por “C” . Se efetuarmos a busca por Comarca, ficaremos mais incrédulos: Inicia-se a listagem pelo colega com a cédula nº. 5639, passando-se para os colegas portadores das cédulas nº. 3009 e n.º 5563 e só, posteriormente, aparecem os colegas com as cédulas nºs. 679, 809 e 827. Se optarmos pela Comarca do Porto, então a situação ainda é mais caricata. Inicia-se a listagem por Vila do Porto, passando a Porto de

Mós e só seguidamente entramos na Invicta, sendo que o ordenamento é precisamente igual, pois inicia-se pelo colega portador da cédula n.º 5012. Caso qualquer colega, na área do seu escritório, queira efetuar uma busca por localidade ou por Comarca, constatará que o “sistema” está todo baralhado e que não se encontra qualquer elemento lógico para que se compreenda a forma como foi feito. Para os colegas mais velhos de qualquer Comarca esta forma de sistematização encontrada só revela a falta de investimento no sentido da divulgação de quem está no terreno a trabalhar, de quem são os órgãos regionais e do trabalho que fazem. Este pequeno grande exemplo demonstra que deveria existir mais preocupação com a imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução e que deveriam existir ferramentas que lhe permitissem entrosar-se com mais facilidade. Espero que tenha respondido efetivamente à questão que me foi colocada que, como referi no início, era difusa e ambígua. As delegações devem, nos termos estatutários, combater a procuradoria ilícita. Conhecendo a realidade local e interagindo com os demais operadores judiciários, é mais fácil para as delegações conhecerem e denunciarem os casos de procuradoria ilícita? Têm conseguido cooperar com os órgãos nacionais neste âmbito? O Caso da procuradoria ilícita é uma questão interessante. Como refere, e muito bem, cabe às Delegações, nos termos do Estatutários, “ajudar” no combate à procuradora ilícita. Não podia estar mais de acordo. Mas para tal é necessário existirem meios.

Sollicitare 77

DELEGAÇÕES

Um dos factos que, penso eu, é do conhecimento de todos os colegas é que a Câmara dos Solicitadores encontra-se representada na Comissão da Procuradoria Ilícita, conjuntamente com a Ordem dos Advogados, e é nessa Comissão que devem ser debatidas as várias formas de intervenção conjunta no espaço nacional e no espaço judicial. Assim, caberá aos diversos órgãos da Câmara dos Solicitadores desempenhar o seu papel, pois não será lógico que as Delegações de Círculo e de Comarca definam as políticas de intervenção que devem ser seguidas em cada momento, convirá sim aos órgãos cimeiros definir essas mesmas políticas e concretizá-las no terreno com a ajuda dos órgãos locais. O papel das Delegações de Círculo e de Comarca será, no terreno, o de constatar os factos, recolher a prova e comunicar a quem de direito a ocorrência, colaborando com os restantes órgãos na tramitação de todo um processo judicial de forma a obter-se êxito na decisão condenatória. Todos estes mecanismos devem estar bem oleados e em funcionamento, caso contrário quem sai prejudicado é sempre o cidadão. Outra vertente da procuradoria ilícita é a sustentada pelo próprio Estado ao concorrer no mesmo espaço de intervenção das profissões que legitimamente exercem o mandato, numa ótica que contraria os mais elementares princípios de concorrência, abrindo a porta a outros operadores estranhos, convidando-os a intervir em áreas que não lhes dizem diretamente respeito. Apresento, como exemplo, o caso dos acordos com agências imobiliárias feitos com o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) na promoção de atos que legalmente estão vedados a entidades que deveriam dedicar-se exclusivamente à promoção imobiliária, mas que são seduzidos a promover e publicitar a titulação de atos em regime de Casa Pronta. Esta prática é pública, publicitada, grave e condenável. Isto é promoção, por parte do Estado, de atos de procuradoria ilícita que urge combater institucionalmente, quer pela Câmara dos Solicitadores, quer pela Ordem dos Advogados. Quanto a este tipo de atuação, as Delegações nada podem fazer, sofrendo no terreno uma concorrência legitimada e imposta pelo próprio Estado, sendo igualmente ilegal. Penso que o Estado deveria repensar a sua política de intervenção neste âmbito e promover o diálogo com a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados, pois são Ordens Públicas Profissionais que prosseguem e devem prosseguir os fins do Estado e não insistir numa política de concorrência. As delegações auxiliam ainda os órgãos da CS na instrução de processos disciplinares. Quando se pretende ter uma relação próxima com os colegas não se torna mais difícil exercer esta competência? Não sei se posso entender o que refere como uma afirmação ou uma questão. As Delegações são aquilo que os órgãos diretivos querem que elas sejam. Nós estamos cá para colaborar. Se nos pedem para “auxiliar os órgãos da CS na instrução de processos disciplinares”, com certeza que estamos disponíveis para prestar todo o tipo de colaboração.

Quando menciona o exercício de competência, refiro-lhe que esse exercício terá que ser sempre isento, caso contrário o que se obterá não irá corresponder à verdade material dos factos que motivaram essa atuação e não será feita justiça. Para que a sanção a aplicar seja adequada, no sentido de corrigir esse comportamento e condenar, ou não, a atuação do colega, é essencial que se exerça essa competência, por mais difícil que seja, com uma atuação transparente e responsável, sob pena de estarmos a prejudicar, no geral, o exercício da solicitadoria e não sermos honestos com os demais colegas que têm na profissão um sentido deontológico em consonância com o seu exercício e o estatuto. Uma vez que a CS tem apostado na formação e na respetiva descentralização, sendo essa também uma das competências das delegações, que temas considera que deverão ser abordados em formações resultantes da iniciativa da delegação? Julga que as delegações podem contribuir para que as formações se tornem mais ajustadas ao contexto local? Temos inicialmente que ver se essa descentralização tem o envolvimento das Delegações ou não. Em segundo lugar, deverão ser auscultadas as necessidades dos colegas. Quanto às temáticas, devemos ter a noção se as mesmas são impostas ou se resultam do envolvimento dos elementos da Delegação, seja ela de Comarca ou de Círculo. E, no final, ficarmos com a noção se o trabalho desenvolvido resultou. A minha experiência diz-me que devemos começar pela base, ou seja, deveremos primeiro auscultar as necessidades dos colegas. Uma Comarca que é essencialmente rural deverá ter mais necessidades de formação em áreas onde se centra o seu trabalho, já uma Comarca essencialmente urbana, terá necessidade de ver esclarecidas as outras questões que envolvam maioritariamente a sua área de trabalho. No entanto, existem, como é óbvio, questões que são transversais e que interessam a um maior número de Solicitadores e Agentes de Execução. Caberá ao Delegado, conhecendo a sua Comarca, estabelecer as necessidades de formação e optar por aquelas que maioritariamente sejam do interesse

dos seus colegas. Obviamente, articulando-se sempre com os serviços de formação da Câmara dos Solicitadores. Por vezes, é esquecido que as Delegações de Círculo e os Delegados de Comarca são órgãos eleitos e não nomeados. E isso faz toda a diferença, também na Formação. Refiro-lhe, no entanto, que no Círculo de Almada temos tido o cuidado de, por um lado, desenvolver ações de formação diversificadas a que damos o nome de “Fórum de Diálogos para a Solicitadoria” e aí temos tido a especial colaboração dos Formadores que entendemos serem os melhores na sua área do saber e, num ambiente informal, criamos a sinergia necessária para que os colegas levem para os seus escritórios a mais-valia adquirida e, no futuro, possam ultrapassar as questões que lhes são diariamente apresentadas. Quanto às áreas, posso referir que são diversas e abrangem, por exemplo, temáticas como a exploração dos pontos convergentes e divergentes no processo de insolvência vs processo de execução, a área fiscal na envolvência do processo sucessório nos negócios onerosos ou nas liberalidades, o Arrendamento Geral Urbano nas suas diversificadas vertentes. Já existem iniciativas programadas para o futuro? Sim, já existem iniciativas agendadas até dezembro. Uma delas é reunir em tertúlia, no início do ano judicial, na Comarca de Almada e aí debatermos com os colegas qual a temática que pretendem para o próximo “Fórum de Diálogos para a Solicitadoria”, ainda a realizar este ano. Cabe-nos, com os meios que temos, concretizar esse pedido. Finalmente, pode contar-nos alguma história curiosa que tenha vivido enquanto Presidente da Delegação de Círculo? Tenho várias, mas aquela que mais se destaca, por ter mais piada, foi precisamente numa Assembleia de Delegados em que um colega do Norte se lamentava da sua inexperiência enquanto delegado, referindo que era muito virgem nestas andanças. Não me contive e tive que dizer ao colega que “com um pouco de insistência aquilo passava”. Obviamente a gargalhada foi geral. É claro que me senti na necessidade de pedir desculpa, ao colega, pela intervenção, pedido que foi prontamente aceite. : :

Esclarecimento Tendo sido reportado ao departamento responsável o reparo sobre a ordenação e pesquisa de solicitadores no site da CS, o mesmo encaminhou-o para os serviços técnicos, os quais, ao fecho desta edição, prestaram os seguintes esclarecimentos: Pese embora o problema nunca tenha sido reportado a qualquer um dos departamentos responsáveis, constata-se razão no essencial da observação. Os cidadãos procuram normalmente um determinado solicitador numa localidade precisa. A busca genérica de todos os solicitadores em Lisboa ou Porto é uma opção rara. Embora seja sempre discutível qual deverá ser o critério de ordenação dos colegas em cada comarca (alfabética, por antiguidade crescente, decrescente ou aleatória), a verdade é que a atual não é efetivamente satisfatória. Atentos os factos reportados, foi solicitado ao Conselho Geral a definição do critério de ordenação/apresentação, de forma a serem dadas instruções à empresa informática, responsável pela manutenção do site, para reordenar os solicitadores dentro de cada comarca, bem como para introduzir outras melhorias nos motores de busca, promovendo assim um sistema de pesquisa mais amigável e intuitivo.

Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso Novo regulamento publicado em Diário da República A 8 de abril de 2013, foi publicado, em Diário da República, o Regulamento n.º 127/2013, relativo ao Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso. O novo regulamento determina que a atribuição do prémio passa a coincidir com os anos em que se realiza o congresso, sendo aí entregue, visando consagrar trabalhos: a) Jurídicos ou técnicos relacionados com a atividade profissional dos associados; b) Sobre a história da profissão; c) Sobre ética e deontologia profissional. Passa a haver um primeiro prémio no valor de 4.000 euros e um segundo no montante de 2.000 euros. Prevê-se que período de candidatura ocorra no primeiro semestre de 2014, pelo que desde já, se alertam os eventuais candidatos. Saiba mais em http://solicitador. net/uploads/cms_page_ media/531/1151011511.pdf .

Penas Disciplinares Nos últimos meses, foram aplicadas as seguintes penas de expulsão: Pela CPEE, da especialidade de agente de execução – Francisco Manuel A. Machado (CP 2722) - deliberada em 21/02/2013 – Anabela Redondo (CP 3621) deliberada em 14/03/2013 – João Freitas (CP 4052) - deliberada em 04/07/2013 Mais informações em http:// solicitador.net/uteis/para-o-cidadao/ decisoes-disciplinares/

Sollicitare 79

BIBLIOTECAS JURÍDICAS De número em número, de biblioteca em biblioteca. Queremos saber tudo sobre as Bibliotecas Jurídicas do nosso país. Vamos entrar, conhecer as caras e os espaços, bisbilhotar as prateleiras e as histórias. No fim e a cada Sollicitare, iremos partilhar consigo todos os detalhes.

ONDE MORAM OS LIVROS

Biblioteca do Tribunal Constitucional Amor à camisola e aos livros

biblioteca do Tribunal Constitucional mora no Palácio Ratton, do início do século XIX, situado na Rua de “O Século”, bem no coração de Lisboa. Nela, impera o silêncio. O forro de livros que preenche as paredes desde o chão até ao teto, finamente trabalhado, e o óleo com a imagem de Xavier de Matos, que encima a lareira, conferem solenidade ao espaço, inspirando doutores e leigos para o estudo e a reflexão das mais complexas questões jurídico-constitucionais. Um olhar em volta devolve-nos, com um saudável arrepio, o vislumbre das pestanas queimadas sobre os milhares de livros dispostos nas infindáveis prateleiras que enquadraram a conversa com António Duarte Silva, diretor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica (NADIJ), e Ana Carona, coordenadora da Biblioteca do Tribunal Constitucional. Com um brilho nos olhos, Ana Carona relata-nos os principais momentos dos mais de trinta anos da biblioteca. Desde o seu “nascimento”, ainda na vigência da Comissão Constitucional (que antecedeu o Tribunal Constitucional), até aos nossos dias, descrevendo, pormenorizadamente, as “três fases” que caracterizam a evolução da biblioteca: a dos ficheiros manuais, a da base de dados, criada pelos serviços de informática do Tribunal Constitucional, e, finalmente, a do sistema integrado de gestão de bibliotecas, assente já num sistema de informação semelhante ao da Biblioteca Nacional. Ana Carona ensina-nos que o NADIJ é, na verdade, um centro de documentação, pois reúne no seu acervo doutrina, na biblioteca, e jurisprudência constitucional, nas bases de dados. A biblioteca tem mais de 15 mil monografias de todos os ramos do direito e cerca de 200 títulos de publicações em série, tratados analiticamente, que se encontram à disposição dos juristas. António Duarte Silva esclarece ainda que, a par dos autores nacionais, encontra-se muita bibliografia de outros países, destacando a de origem “espanhola, francesa, alemã, italiana, dos PALOP e dos países latino-americanos”, sem esquecer as obras oriundas de países anglo-saxónicos.

Fotografias Adriana Morais

Sollicitare 81

BIBLIOTECA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Biblioteca do Tribunal Constitucional Horário: Entre as 9h30 e as 18h00 (encerra das 13h00 às 14h00) Contactos: Rua de “O Século”, 111 · 1249-117 Lisboa, Portugal TEL. (351) 213 233 600 FAX (351) 213 233 610 E-MAIL biblioteca@tribconstitucional.pt Inscrição: Não há qualquer burocracia associada nem necessidade de marcação prévia Site: www.tribunalconstitucional.pt/tc/biblioteca01.html# Catálogo on-line: www.tribunalconstitucional.pt/tc/ biblioteca02.html

A biblioteca do Tribunal Constitucional é, nas palavras de Ana Carona, uma biblioteca “específica e especializada. É específica porque atinge o público de Direito e é especializada porque, dentro do Direito, a sua especialização é o Direito Constitucional e a Ciência Política”. A biblioteca visa, em primeira linha, servir os Conselheiros, os Procuradores-Gerais Adjuntos e respetivos assessores do Tribunal Constitucional. Nestas estantes encontra-se, por exemplo, a doutrina que, bem recentemente, foi usada para fundamentar a apreciação da constitucionalidade das normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas. Mas o seu acervo está disponível, também, para ser fruído, presencialmente, pela comunidade jurídica em geral. António Duarte Silva e Ana Carona contam-nos que é visitada diariamente, normalmente por investigadores, professores universitários, mestrandos e doutorandos, mas também por outros juristas, como os advogados. Confessaram-nos, com pesar, que os solicitadores não são visita frequente… Em contrapartida, os estrangeiros são presença assídua à mesa da biblioteca, em particular os investigadores espanhóis e italianos. A coordenadora relata-nos, em tom brincalhão, que existe “o chamado cliente fixo, nomeadamente italianos, que fazem artigos de direito comparado e, portanto, deslocam-se duas vezes por ano, fisicamente, à biblioteca, apesar das vantagens das novas tecnologias”. O silêncio do espaço contrasta, contudo, com o ritmo inquieto do quotidiano dos que exercem funções na biblioteca do Tribunal Constitucional. Para Ana Carona “normalmente, é uma agitação porque nunca sabemos o que é que vai ser pedido e quando”, mas é essa imprevisibilidade que, para si, dá “graça” ao trabalho. “O trabalho nunca acaba”, suspira, relatando-nos, para nossa surpresa, que o processo de catalogação das obras se assemelha a uma linha de montagem: “orçamento, aquisição, carimbo, entrada, catalogação, descritores, exposição, divulgação, estante”. Tarefas executadas pela magra equipa, que é também integrada por Teresa Escaleira e Paula Quintela. Para Ana Carona, a fórmula para combater os tempos difíceis que atravessamos é a modernização. E tem sido essa a grande aposta da biblioteca do Tribunal Constitucional. O catálogo das monografias e das publicações já está disponível para consulta no sítio do Tribunal Constitucional. Além disso, e apesar de “o leitor jurídico ser, talvez, o ser humano que mais dificuldade teve em lidar com a eletrónica”, tem-se verificado muita procura de publicações em formato digital, em especial no último ano e meio. Os utilizadores da biblioteca “já não gostam tanto de tirar fotocópias”, diz, entre risos. A nossa agradável conversa terminou com um convite do diretor do NADIJ e da coordenadora da biblioteca. A porta do centro de documentação do Tribunal Constitucional está aberta para todos os solicitadores. Venham conhecer a biblioteca e partilhar com estas paredes a sabedoria de anos de doutrina e jurisprudência. : :

PROFISSÃO

A AÇÃO EXECUTIVA “AOS OLHOS” DO JUÍZO DE EXECUÇÃO Por Luís Carvalho, Juiz de Execução

Reforma da Ação Executiva, instituída em 2003, conduziu à criação de tribunais com competência própria e exclusiva em matéria de execuções (civis), os Juízos de Execução (J.E.), sucessiva e progressivamente instalados em algumas zonas do país, de que é exemplo o J.E. de Sintra, instalado em abril de 2009, no âmbito da criação e instalação da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, com competência para todas as execuções pendentes (incluindo as anteriores a 2003), transferidas das extintas unidades orgânicas dos Tribunais de Sintra, Amadora e Mafra. Com uma pendência, em finais de 2009, na ordem dos 50.000 processos (com predomínio das dívidas de condomínio e emergentes do incumprimento de contratos de crédito à habitação e ao consumo), este Juízo conta atualmente com cerca de 90.000 (70% do volume processual da Comarca), com uma entrada média mensal de 1.500 processos e 65.000 papéis. Num quadro de 2 Juízes efetivos e 12 funcionários, a realidade do J.E. de Sintra implica a prolação e realização diária dos mais variados despachos e diligências (atenta a vasta competência atribuída ao Juiz de Execução, especialmente no âmbito dos incidentes declarativos) e a prática de milhares de atos mensais da secretaria e dos agentes de execução, numa lógica de relação triangular. Alterado profundamente o paradigma de Tribunal ou Juízo, enquanto conjunto de pessoas e procedimentos destinados a assegurar a realização de um fim, optou-se no J.E. de Sintra pelo estabelecimento de novos critérios na movimentação dos processos, de modo a garantir a igualdade entre todas as pessoas que o procuram e tendo como fim que todos os processos tenham andamento, tão célere como possível, de acordo com a importância das questões a tramitar e decidir e com os meios disponíveis. Tal logrou-se alcançar através da criação de um modelo de gestão processual – sistema de triagem, controlo e gestão, designado Projeto X –, nos termos do qual foi atribuído um código a cada um dos processos, permitindo saber, concretamente, quanto a cada um deles, em que fase processual se encontra e assim passar a ser movimentado de acordo com planeamentos trimestrais (em regra), cuja execução é periodicamente avaliada. Não obstante o esforço que tem vindo a ser feito, a manifesta desproporção entre a pendência processual e os meios humanos disponíveis, importa a falta de resposta oportuna a muitas das solicitações, designadamente dos agentes de execução – injustamente apontados como uma das principais

causas do insucesso das sucessivas reformas –, que chegam, por vezes, a aguardar mais de um ano pela prolação de despacho essencial ao prosseguimento dos autos, com manifesto inconveniente para o cabal desempenho das suas funções. É neste contexto que surge mais uma reforma da reforma ou das reformas. Note-se que no J.E. de Sintra tramitam-se execuções abrangidas, grosso modo, por três regimes legais – execuções entradas até 2003 (DL329-A/95, de 12.12); entre 2003 e 2009 (DL38/2003, de 8.3); e após 2009 (DL226/2008, de 20.11). Diagnosticadas as causas das elevadas pendências e da morosidade do sistema de justiça executivo, entre as quais o vasto elenco de títulos executivos, a falta de liquidez e de bens que respondam pelas dívidas exequendas e a desregulação da atividade financeira na concessão de crédito, parte das novas alterações representa um passo importante para a respetiva resolução a médio prazo. Constituindo uma reversão relativamente à Reforma de ’95, a supressão da força executiva do documento particular assinado pelo devedor, com a consequente diminuição de entradas de execuções, refletir-se-á necessariamente na pendência. A redistribuição das competências entre juiz, secretaria e agente de execução, atribuindo-se a este último – que vê reforçados os direitos ao pagamento dos honorários e despesas – uma competência alargada, quase exclusiva nos processos que passarão a seguir a forma sumária e que representarão uma parte expressiva da pendência processual, a par da contínua e permanente formação levada a cabo, com sucesso e resultados notórios, pela Câmara dos Solicitadores, implicará uma significativa diminuição da intervenção judicial (o que já se verifica nas designadas execuções hipotecárias), libertando o juiz para a apreciação e decisão dos incidentes declarativos. A previsão de várias formas de extinção da execução permitirá, por um lado, eliminar as falsas pendências, nomeadamente nos casos de inexistência de bens e, por outro lado, responsabilizar o exequente, litigante de massa – instituições bancárias/financeiras e prestadores de serviços –, quer a montante (aquando da contratação) quer a jusante (aquando da instauração da execução). Antevendo-se a médio prazo um impacto positivo das novas alterações, o mesmo só será plenamente alcançado se, no que concerne aos tribunais, forem adotadas medidas de reforço de meios humanos sob pena de diminuição das pendências por razões formais em detrimento da efetiva recuperação dos créditos exequendos, para o que é necessária uma resposta pronta dos Tribunais. : :

Sollicitare 83

ENSINO SUPERIOR

Nos últimos anos, os cursos de solicitadoria têm vindo a conquistar público e destaque em diversas instituições nacionais de ensino superior. Visando garantir uma ponte sólida com todas elas, este espaço cheio de espírito académico, o qual irá percorrer Portugal e continuar a marcar presença nas próximas edições, tem como principal objetivo divulgar a história, os desafios, as conquistas, as aspirações, a “personalidade” de cada um destes cursos.

Os nossos estudantes são o nosso melhor ‘cartão-de-visita’ Rosa Maria de Sousa Martins Rocha

Coordenadora da Licenciatura em Solicitadoria na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Adriana Morais

Há quantos anos foi instituído o curso? O que vos levou a apostar na sua criação? Hoje, olhando para trás, considera que foi o momento certo? Antes de responder à questão colocada e como ponto de partida para a nossa conversa, começar por “apresentar” a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (ESTGF). A ESTGF é uma das sete Escolas do Instituto Politécnico do Porto (IPP), a maior instituição de ensino politécnico do país, com cerca de dezoito mil estudantes. Foi criada em 1999, em Felgueiras, para responder a uma necessidade de “desconcen-

tração” do ensino superior público, através da localização de uma escola numa zona, a zona do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, com a população mais jovem de Portugal. A zona do Sousa e Tâmega, não obstante ser uma das principais concentrações de emprego do país, é uma zona em que as famílias têm rendimentos baixos, pelo que muitos jovens, se não tivessem perto uma oferta de ensino superior público, nunca completariam uma licenciatura. Foi, precisamente, para responder a essa necessidade de proximidade que nasceu a ESTGF. Começou por ter apenas uma licenciatura e 17 estudantes, tendo aumentado o seu portefólio formativo, estando hoje em funcionamento várias licenciaturas e mestrados, bem assim como Cursos de Especialização Tecnológica (CET’s) e mais de 1200 estudantes. A escolha da oferta formativa da ESTGF teve e tem sempre como objetivo principal responder às necessidades da zona em que estamos inseridos, sem esquecer, como é óbvio, o panorama nacional, até porque, enquanto escola do ensino superior público, o acesso faz-se a nível nacional. Sendo essa a lógica das nossas escolhas, no ano letivo 2004/2005, criamos a Licenciatura em Solicitadoria, precisamente para responder não só a uma necessidade do mercado, na qualificação dos recursos humanos da região envolvente, mas também para permitir o acesso ao ensino superior a muitos jovens da área científica das humanidades que, se não dispusessem deste curso nesta escola não iriam, nunca, frequentar o ensino superior. A opção pela Licenciatura em Solicitadoria deveu-se, ainda, ao facto de não existir oferta pública desta licenciatura no distrito do Porto.

ENTREVISTA COM ...............

Sollicitare 85

Fazendo uma análise retrospetiva, a Licenciatura em Solicitadoria foi criada no momento certo, como aliás o demonstra a sua procura sustentada, ao longo dos anos, não só pelo público jovem, mas também pelo público menos jovem e pelos novos públicos, estou a referir-me aos Maiores de 23 anos. Numa primeira fase, a Licenciatura funcionou apenas em regime diurno, tendo, posteriormente, face à enorme procura por candidatos já inseridos no mercado de trabalho, que procuram a sua qualificação profissional, sido aberto o regime pós-laboral, que funciona, de segunda a sexta-feira, entre as 18h e as 23h30m. Como considera que tem evoluído ao longo dos anos? Que adaptações têm sido levadas a cabo? O curso é um reflexo da passagem do tempo, do incremento da exigência e da evolução das expectativas? E essas mudanças, esses sintomas de evolução têm tido impacto no funcionamento da Justiça em Portugal? A Licenciatura em Solicitadoria, desde a sua criação, foi objeto de várias alterações tendo em vista a sua adequação, por um lado, à legislação e, por outro lado, às novas necessidades profissionais/competências dos Solicitadores, para enfrentar os novos desafios que surgem na área do Direito. Assim, a primeira grande alteração teve em vista a adequação do plano curricular a “Bolonha”. O curso, inicialmente uma licenciatura bietápica, de 4 anos, passou para licenciatura de 3 anos, com todas as unidades curriculares a funcionar semestralmente, tendo as aulas teóricas sido suprimidas e substituídas por aulas teórico-práticas e aulas de orientação tutorial. Já com o novo plano curricular em funcionamento, fizemos uma alteração tendo em vista dotar os nossos licenciados com novas competências em áreas novas como a resolução alternativa de litígios e o direito do consumo, entre outras. A nossa preocupação constante é acompanhar a evolução dos tempos, visando sempre assegurar, aos futuros Solicitadores, não só uma formação teórica sólida mas também, e simultaneamente, uma formação prática/profissionalizante em que aprender a “saber fazer” constitui a tónica dominante. Nós queremos formar bons profissionais em que “o saber, o saber ser, o saber estar e o saber fazer” se completam. Relativamente ao impacto do nosso curso no funcionamento da Justiça em Portugal – temos a noção da nossa dimensão para aspirarmos a que o que fazemos possa contribuir de forma decisiva para a mudança da e na Justiça. Porém, estou certa que damos o nosso contributo nesse sentido, pois, para além das competências profissionais, é nossa preocupação incutir nos nossos licenciados valores como o rigor, o trabalho, a lealdade, a integridade, a honestidade, o respeito mútuo, a liberdade, a criatividade, o profissionalismo, entre muitos outros. Os nossos licenciados, na medida em que apliquem os ensinamentos e valores que lhes são transmitidos na Escola, vão contribuir para a mudança na Justiça portuguesa, que todos queremos e defendemos… Mas que tarda em verificar-se.

O que sublinha como aspetos diferenciadores deste curso face aos outros existentes no país? Quais as vossas principais apostas? Aliás, tendo que descrever o curso e a formação que oferecem em apenas uma frase, o que diria? Permita-me responder à sua pergunta enumerando os aspetos mais positivos da nossa licenciatura, aqueles que constituem a nossa mais-valia. Assim sendo, são vários os pontos que vou passar a salientar: – um corpo docente dominado pela diversidade e pela especialização. Temos docentes de carreira que dão estabilidade ao curso e docentes a tempo parcial, especialistas das matérias que lecionam, docentes que as “tratam por tu”. Esta complementaridade entre docentes é muito apreciada não só pelos nossos estudantes, sendo por eles realçada como um dos aspetos positivos do curso nos inquéritos que preenchem, como também pelos nossos stakeholders e Câmara dos Solicitadores; – a assiduidade dos docentes – é política da Escola e da Licenciatura que os programas sejam cumpridos a 100%, pelo que, se um docente falta, temos um mecanismo de troca/substituição de aulas eficaz a funcionar. Nesta licenciatura, há um forte empenho e comprometimento dos docentes num objetivo que é de todos e que é sermos um curso de referência pela qualidade; – o rigor na avaliação – temos mecanismos rigorosos no que respeita a evitar possíveis fraudes na avaliação, assim como na sua sanção, e “tolerância zero” na sua aplicação. Não posso afirmar que não se “copia” nas avaliações em Solicitadoria, mas posso afirmar que há “tolerância zero” nesta matéria. Se um estudante é “apanhado” a copiar ou, até não estando a copiar, se tem ao seu alcance elementos com esse objetivo, a prova é anulada e não pode fazer aquela unidade curricular durante um ano civil; – introdução de orais obrigatórias em algumas unidades curriculares – porque entendemos que a oralidade é uma competência essencial para um Solicitador, começamos a introduzir orais obrigatórias em várias unidades curriculares, a título experimental, e vamos alargar, no próximo ano letivo, a aplicação deste método de avaliação a outras; – a Simulação Jurídica – é uma unidade curricular transversal a todo o curso, do 2º semestre do 3º ano, em que os estudantes são confrontados com questões multidisciplinares, práticas e reais, com elevado grau de complexidade. Após a elaboração de um trabalho, os estudantes têm que fazer a sua defesa pública, sendo, por isso, avaliados pelos conteúdos científicos e práticos do trabalho, pela forma como abordaram os temas e pela sua oralidade. Esta unidade curricular é muito apreciada pela Câmara de Solicitadores; – implementação de um programa, muito bem acolhido pelos estudantes, de idas aos tribunais – Vamos ao Tribunal – para que tenham contacto direto com a realidade dos tribunais e com tudo o que por lá se passa; – realização de aulas abertas à comunidade, para partilha de experiências e saberes entre os diversos anos da Licencia-

ENSINO SUPERIOR

Maria João Machado, Coordenadora da Unidade Técnico-Científica de Ciências Sociais; Rosa Maria Rocha, Coordenadora da Licenciatura em Solicitadoria; Luís Lima, Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.

tura em Solicitadoria, por um lado, e com os estudantes das outras licenciaturas da ESTGF, por outro lado; – um relacionamento próximo entre os diversos atores da ESTGF – estudantes, docentes, funcionários e órgãos de gestão. Como Escola jovem, temos um espírito jovem, uma cultura de proximidade, quase “familiar”, mas pautada pelo respeito recíproco. Há problemas que numa escola grande não são percetíveis, mas que na nossa Escola não passam despercebidos, nomeadamente os que resultam da situação económica atual do país. Todos estamos atentos e intervimos sempre que pressentimos que algo de anormal se está a passar com um estudante. Aliás, no âmbito do IPP, foi criada uma associação sem fins lucrativos, o IPP Solidário, que tem como objetivo, precisamente, acorrer a situações de carência económica Numa única frase diria – Licenciatura em Solicitadoria da ESTGF - a qualidade e o rigor não se afirmam, praticam-se! A faculdade mantém relações com instituições estrangeiras e favorece a mobilidade dos estudantes? Valorizam essa aposta no âmbito do ensino superior? A ESTGF e a Licenciatura em Solicitadoria têm Protocolos com várias instituições de ensino superior europeias e também brasileiras, tendo em vista a mobilidade de estudantes e de docentes. Infelizmente, a adesão dos estudantes à mobilidade é fraca, para não dizer quase nula. Todos os anos, enquanto Coordenadora da Licenciatura, faço reuniões com os estudantes, para os alertar para o programa de mobilidade e suas vantagens. Nessa altura, são vários os interessados, vários ficam entusiasmados… Mas, no final, não concretizam a candidatura. A principal, para não dizer única, razão para a não ida de estudantes é de natureza económica… Relativamente à vinda de estudantes de instituições europeias para o nosso curso – anualmente temos tido alguns, em-

bora seja objetivo do curso aumentar o número de estudantes incoming. E a adesão/procura tem registado progressos? Se sim, como justificaria esse aumento? Dever-se-á a uma maior sensibilidade para compreender o papel do solicitador? Como consideram que a sociedade encara a profissão de solicitador? Tem registado mudanças essa forma de olhar a profissão? Desde a abertura do curso, a sua procura foi sempre em crescendo, refletindo, por um lado, o dinamismo e a juventude da região e, por outro lado, o facto de a ESTGF ser a única instituição de ensino público do distrito do Porto que oferece no seu portefólio formativo a Licenciatura em Solicitadoria, como já foi referido. Além disso, a procura em 1ª opção tem ultrapassado largamente o número de vagas posto a concurso, o que significa que, se o concurso não fosse a nível nacional, preencheríamos, numa 1ª fase, todas as vagas. No entanto, a procura no último ano (2012/2013), apesar de para 75 vagas termos tido 133 candidatos em 1ª opção, já diminuiu um pouco, sobretudo no regime pós-laboral. Penso que essa diminuição se deve a razões de natureza económica e também a algo incontornável e que não se pode, retroativamente, mudar, que é o decréscimo da natalidade em Portugal. A enorme procura, numa primeira fase, aí até 2009/2010, tem, na base, a consciencialização da importância do papel do Solicitador e, consequentemente, a facilidade de emprego. A sociedade começou a ver no Solicitador um profissional que lhe está mais próximo, com quem mantém uma relacionamento mais fácil, mais disponível e, sobretudo, com competência para lhe resolver os problemas. Tudo isso aliado a honorários mais económicos leva, a meu ver, a que hoje a escolha do cidadão, quando tem um problema jurídico, seja, em primeiro lugar, um Solicitador… Um profissional que o vai

Sollicitare 87

ajudar no problema ou então, se não for da sua competência, o vai ajudar a escolher o advogado mais competente para o resolver. Realçar ainda que a Licenciatura em Solicitadoria é muito procurada por quem já está no mercado do trabalho, para valorização profissional ou para aquisição de novas competências para, eventualmente, mudar de vida e enveredar pela profissão liberal de Solicitador. O que acabei de dizer revela que há realmente uma mudança para melhor em relação ao modo como hoje a sociedade encara o Solicitador. O que pensa acerca da reiterada não inclusão da Licenciatura em Solicitadoria nos concursos públicos para carreiras compatíveis com essa formação académica? Relativamente à questão da não inclusão da Licenciatura em Solicitadoria para concursos públicos na área do Direito, sou de opinião que tal se deve, essencialmente, a duas razões: – por um lado, o facto de (talvez) não haver articulação entre os diversos ministérios, por isso os ministérios ou entidades públicas que lançam os concursos não têm conhecimento da existência desta nova licenciatura que há já vários anos vem sendo autorizada; – por outro lado, desconhecimento, por parte dessas entidades, das reais competências de um Solicitador – neste campo, cabe à Câmara dos Solicitadores um papel importante de divulgação da profissão. Quanto ao que se pode fazer para mudar esta atitude dos organismos públicos: – dar a conhecer, às instituições, a existência desta “nova” licenciatura e das competências dos seus licenciados. Aliás, houve já um concurso aberto pelo Ministério da Finanças em que estudantes da ESTGF fizeram uma exposição que foi sustentada/reforçada por uma exposição nossa e de outras escolas, em que foi alterado o perfil dos candidatos, sendo alargado a Solicitadores; – a Câmara dos Solicitadores e as Escolas que ministram a licenciatura em Solicitadoria desenvolverem ações concertadas de divulgação dos cursos e das competências dos licenciados, de modo a dar mais credibilidade a esta profissão; – definir exatamente até onde vão as competências dos licenciados em Solicitadoria, pois se há domínios em que é indiferente o contratado ser licenciado em Solicitadoria ou em Direito, já há domínios em que, obrigatoriamente, tem que ser advogado. Sente que o curso oferecido pela vossa instituição tem andado de mãos dadas com a atualidade e o mercado de trabalho? De que forma acompanham essa transição dos vossos alunos? O investimento em protocolos nacionais é uma constante preocupação? Esta questão está de certa forma relacionada com a anterior em que foi abordada a adequação do curso às mudan-

ças dos tempos e das competências dos Solicitadores. Tudo o que aí se disse é aqui aplicável. Realmente, estamos sempre atentos às necessidades do mercado de trabalho e vamo-nos adequando às mudanças – umas vezes, mudando mesmo o curso, outras vezes, adaptando os conteúdos programáticos das unidades curriculares aos novos temas. O ensino superior é um ensino que deve ser o motor do desenvolvimento da sociedade e deve estar atento e acompanhar as mudanças que nela se vão operando Os nossos estudantes, depois de saírem da Escola, são regularmente chamados a responder a inquéritos, pelo que vamos, desse modo, acompanhando o seu percurso profissional. Além disso, eu própria, sempre que acho oportuno, os contacto. Assim mantenho viva a chama que os liga à licenciatura e à Escola. Os antigos estudantes continuam a vestir a camisola da Escola e do curso. Sempre que um curso faz um jantar, convida a Coordenadora e os docentes. A minha, e não só, preocupação com os antigos estudantes é uma constante. Ainda agora, estamos em fase final de conclusão de mais um Protocolo com uma instituição pública, tendo em vista permitir-lhes estágios numa área do saber muito importante para um Solicitador. Com o mesmo objetivo de fazer deles profissionais em permanente atualização, organizamos conferências, seminários, workshops, cursos breves e outras formações de atualização de conhecimentos, uns gratuitos outros pagos, mas beneficiando os antigos estudantes de uma propina especial. Aliás, relativamente aos vossos alunos, o que diria que os pode distinguir nesse mercado de trabalho cada vez mais competitivo? O que distingue os nossos estudantes é o facto de saírem da Escola com uma boa formação: – boa formação profissional, em que as competências profissionais são alimentadas por uma sólida formação científica (teórica); – boa formação como cidadãos responsáveis conhecedores dos seus direitos mas, simultaneamente, cientes das suas obrigações, cidadãos em que a partilha e a colaboração recíproca é uma realidade, pois foi por eles praticada ao longo dos anos que passaram na ESTGF. Os nossos estudantes são, como costumo dizer, o nosso melhor “cartão-de-visita”. Os nossos estudantes saem da ESTGF com competências para aceder à profissão, e são muitos os que estão a trabalhar por conta própria ou em escritórios já existentes, e com competências para continuar a aprender, por isso temos já vários licenciados com Mestrado concluído, quer na ESTGF quer noutras instituições, e temos um que já concluiu, com êxito, a parte letiva do Doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, estando já a elaborar a tese. Além disso, as informações que temos dos empregadores dos nossos licenciados são muito boas. Na generalidade (pois não há regra sem exceção), os nossos licenciados são excelentes profissionais.

ENSINO SUPERIOR

Como definiria as responsabilidades de uma instituição do ensino superior no contexto atual? De que forma é que participar, atualmente, na direção de uma instituição como esta é, por si só, um desafio? As instituições do ensino superior, hoje como ontem, são o motor do conhecimento, da investigação e, consequentemente, do desenvolvimento. Sem elas haveria conhecimento e competências, é certo, mas seria um conhecimento empírico, de experiência feito. Nestas instituições, ao ensino alia-se a investigação científica, o aprofundamento do conhecimento, a curiosidade científica e, aos poucos, vai-se gerando mais e novo conhecimento. É exatamente isso que nós fazemos: incentivamos os estudantes a pensar e a criar soluções/conhecimento. Relativamente aos desafios de hoje para os órgãos de gestão… Essa pergunta deveria ser feita ao Presidente da Escola, de qualquer modo, o que me é possível dizer é que cada vez mais o desafio é maior, pois cada vez mais os recursos são mais limitados e as exigências são maiores - o que exige criatividade e espírito empreendedor.

Quanto ao futuro, que oportunidades e projetos é que se adivinham? Bem, quanto ao futuro… Numa lógica de melhoria contínua, há que fazer o que sempre temos feito. No final de cada ano letivo, fazemos uma reflexão, vemos o que funcionou bem e é para manter e o que funcionou menos bem ou até mal e há que definir ações de melhoria. Vamos, também, proceder a uma alteração do plano curricular do curso, para acolher algumas sugestões apresentadas pelos estudantes e docentes. Esse novo plano, aliás, já foi objeto de análise e posterior parecer positivo da Câmara dos Solicitadores, instituição com quem mantemos as melhores relações. Além disso, há que apostar na continuação da formação do corpo docente e na investigação/publicação de trabalhos. Temos já a funcionar um Mestrado em Solicitadoria, com uma componente bastante acentuada em Contratos, Registos e Notariado, áreas por excelência de intervenção dos solicitadores e vamos propor a criação de um novo – Mestrado em Solicitadoria da Empresa. Por fim, continuaremos a fazer aquilo que já fazemos há vários anos – formação especializada, sempre que as alterações legais a justifiquem. : :

CARTOON

Sollicitare 89

ENSINO SUPERIOR

“A realidade caminha a uma velocidade galopante e nós teremos que a acompanhar” Entrevista com Suzana Costa e Paulo Sousa Pinheiro, Diretores do Curso de Solicitadoria da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Adriana Morais

A primeira questão que gostava de colocar, porque temos um representante do regime noturno e do regime diurno, é se existe alguma diferença na organização desses diferentes regimes do curso? Suzana Costa: Na organização do curso não existem diferenças, existe é a necessidade de dar um acompanhamento mais próximo aos alunos de ambos os regimes. Assim sendo, entendemos que deveria haver, na nossa estrutura, dois diretores de curso, a exemplo daquilo que já acontece com outras licenciaturas. Uma vez que existem efetivamente diferenças sensíveis no tipo de alunos que temos (no ensino diurno temos alunos que são estudantes a tempo inteiro e no ensino noturno temos trabalhadores-estudantes), podemos acompanhar, de forma mais diferenciada, os dois núcleos de alunos. Paulo Sousa Pinheiro: Faço minhas as palavras da minha colega. Os alunos que frequentam o regime diurno e o regime pós-laboral são distintos. Além disso, sendo elevado o número de estudantes, quer num regime, quer noutro, achou-se, por uma questão metodológica, que era preferível ter diretores de curso para ambos os regimes. Quando é que foi instituído o curso? Quando é que sentiram essa necessidade de criar o curso de Solicitadoria e como é que este tem evoluído ao longo dos últimos anos? Paulo Sousa Pinheiro: Quanto à primeira questão, fazendo as contas, penso que o curso terá cerca de sete anos. Foi criado no ano de 2006. A publicação em Diário da República foi efetuada nesse ano de 2006 e, em 2007, um ano depois, procedeu-se a uma alteração ao seu plano de estudos. O que é que nos levou a apostar na sua criação? A razão pela qual apostámos no curso de Solicitadoria foi o facto de, nesta zona do país, não haver, na data em que o curso foi instituído, qualquer curso de Solicitadoria. E, portanto, até para corresponder aos anseios não só dos próprios alunos, que são o público-

-alvo, mas também das próprias instituições que gravitam à volta desta zona do país, decidimos avançar com o curso de Solicitadoria. Respondendo à última parte da pergunta: foi decididamente o momento certo. O elo de ligação às empresas desta zona é enorme. Os nossos estudantes, quando saem do curso, têm grande aceitação por parte das empresas desta zona. Foi, portanto, o momento certo e não estamos nada arrependidos. Suzana Costa: Relativamente a esta questão, só dizer que desde que o curso foi instituído tem registado uma procura sempre muito grande, o que significa que o mercado necessitava deste tipo de formação na área da solicitadoria, nesta região concretamente. E, em termos de evolução ao longo do tempo, registaram-se muitas adaptações? Suzana Costa: Alterações no âmbito de um curso estão sempre sujeita a regras do Ministério, envolvendo também um fortíssimo diálogo interno e um processo de autoavaliação. Nós passámos recentemente por um processo de autoavaliação que identificou a necessidade de fazermos ainda algumas alterações. A próxima alteração visará proporcionar uma maior atenção às tecnologias informáticas que são efetivamente uma necessidade cada vez mais evidente na carreira dos solicitadores. Neste período de vigência do curso, houve uma primeira alteração ao plano curricular em 2007 e depois o que foi necessário foi articular a licenciatura com o mestrado em solicitadoria que, entretanto, passou a existir aqui na escola. Portanto, a partir do momento em que passámos a ter o mestrado em solicitadoria, foi também necessário fazer alguma articulação entre a licenciatura, regime diurno e noturno, e o mestrado propriamente dito. Nós temos criados os mecanismos para irmos fazendo essa autoavaliação e irmos adaptando o curso à evolução da própria Justiça, à evolução do Direito e às próprias necessidades do mercado de trabalho e dos alunos. Tem sido esse o trajeto nos últimos anos.

Sollicitare 91

Acreditam que estas crescentes exigências ao nível da formação dos solicitadores têm tido impactos positivos e evidentes no funcionamento da Justiça nacional? Suzana Costa: Relativamente à evolução da Justiça e do papel do solicitador, atualmente atravessamos momentos de alguma evolução e de alguma expetativa, nomeadamente, em relação ao papel do agente de execução e à partilha de competências entre solicitadores e advogados. O que tentamos fazer aqui é, de facto, preparar os nossos alunos para que possam ser solicitadores competentes e assumir um papel ativo no mercado de trabalho. Preocupam-nos muito as saídas profissionais. Temos tentado criar saídas profissionais ao nível da mediação e da gestão de conflitos e também ao nível dos contratos - são as especialidades que hoje existem no nosso mestrado em solicitadoria e tentamos que essas áreas sejam áreas que os solicitadores possam abarcar para além da função de agente de execução, que é preponderante e na qual os alunos têm uma preparação muito forte. Assim, tentamos também dar-lhes preparação noutras áreas para que possam encontrar um espaço no mercado de trabalho. Relativamente ao funcionamento da Justiça, as instituições têm que ser dinâmicas no acompanhamento do trabalho dos tribunais e dos agentes judiciais e também têm de trabalhar articuladas com a Câmara dos Solicitadores (CS). A Câmara que tem desenvolvido um bom trabalho precisamente nessa articulação com as instituições e até na abertura de novas áreas às quais os solicitadores se possam dedicar. Por exemplo, o projeto GeoPredial, a valorização dos secretário de sociedade - são pistas que a própria CS tem dado às instituições e que nós tentámos seguir ambicionando que os nossos alunos possam entrar no mercado de trabalho preparados para desempenhar um papel ativo. Paulo Sousa Pinheiro: O que a colega disse corresponde inteiramente àquilo que eu penso. No que diz respeito às tais tecnologias da informação na justiça, nós, a pretexto da avaliação que foi levada a cabo, muito recentemente, por parte da A3ES, fizemos internamente também as nossas reuniões, inclusive com os próprios alunos. E os alunos pediam que existisse, já no âmbito da licenciatura, uma unidade curricular em que se verificasse uma forte componente informática. Alguns deles, inclusive, já trabalhavam com solicitadores e diziam que um dos elementos que podia fazer a diferença seria a aposta na formação, por exemplo, no âmbito do GEPESE. Nós, correspondendo a este anseio dos próprios alunos, decidimos introduzir essa alteração ao nível da informática, no âmbito do curso. E, relativamente a este papel que o solicitador pode assumir na justiça, verifica-se a forte componente que o AE tem vindo a assumir no âmbito do processo executivo (…). Contudo, o solicitador tem outras áreas de intervenção. (…) Entretanto, o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor. E, portanto, teremos que nos adaptar. Antes dizíamos que os solicitadores, ao nível do processo declarativo, tinham uma intervenção até aos processos sumaríssimos, uma vez que agora os processos sumaríssimos vão desaparecer, as competências também mudarão. E quem

sabe se os solicitadores também poderão, mesmo ao nível da própria intervenção junto dos tribunais, alargar o seu leque de competências. É uma hipótese que existe. E, para além disso, também é importante o contacto que os solicitadores mantêm com a administração pública, na defesa intransigente dos seus clientes enquanto cidadãos. A administração pública na vertente da administração autárquica também é muito importante, muitos solicitadores assumem a defesa dos interesses dos clientes junto das autarquias locais aqui das redondezas. No âmbito empresarial, muitos solicitadores vão assessorar juridicamente essas empresas em situações em que tenham também competências, por exemplo, no caso da instrução dos procedimentos disciplinares, na elaboração de determinados contratos a nível laboral. Portanto, prevê-se um futuro risonho para os solicitadores e para as suas áreas de intervenção no âmbito da justiça. Já foram referidos vários aspetos que poderão de alguma forma diferenciar o curso que é aqui ministrado. Mas se tivessem que resumir os aspetos diferenciadores do curso, quais nomeariam? Suzana Costa: Eu diria que temos várias mais-valias. Desde logo, as excelentes instalações. Estamos numa casa nova, em termos arquitetónicos perfeitamente adequada às funções a que se destina, temos excelentes condições em termos de meios audiovisuais, de plataforma de e-learning, conseguimos ministrar o curso com condições tecnológicas de topo, temos um excelente corpo docente, somos uma das instituições com o maior número de doutorados e de especialistas, o que significa que os nossos docentes estão qualificados para prestarem esta função aos alunos. Ao mesmo tempo, aposta-se numa grande ligação entre os docentes e a prática. Algo que é sistematicamente referido pelos alunos como uma boa aposta. Os alunos recebem também formação de pessoas com ligação direta ao processo executivo, aos procedimentos laborais, à área fiscal. Para além de tudo isto, os docentes que não são ainda doutorados ou especialistas estão em processo de formação. Há um grande número de docentes empenhados em concluir o seu processo de doutoramento. Por outro lado, nesta casa há, por exemplo, uma grande ligação à fiscalidade e à contabilidade. Aqui funciona o Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade, o único no país, e, portanto, os alunos tirando a licenciatura em solicitadoria acabam por ter uma grande exposição a matérias da área da fiscalidade - também muito importante para o bom desempenho dos solicitadores. Por fim, sublinho ainda as saídas profissionais possibilitadas pelo mestrado. Paulo Sousa Pinheiro: Resta resumir numa única frase o nosso ensino: “ensino de qualidade e de excelência”. Penso que é uma frase que pode ser utilizada no seguimento daquilo que a minha colega acabou de referir. No que toca à relação com outros estabelecimentos de ensino além-fronteiras - é algo que também incentivam? Suzana Costa: Temos em funcionamento programas de mo-

ENSINO SUPERIOR

Teremos que nos adaptar a todas as transformações que a nossa Justiça tem vindo a sentir. (…) Costuma dizer-se que o homem é um ser que se adapta muito facilmente e realmente nós, enquanto instituição de ensino superior, enquanto curso, também temos que nos ir adaptando à realidade. A realidade caminha a uma velocidade galopante e nós teremos que a acompanhar. Paulo Sousa Pinheiro

bilidade de alunos e de docentes. Concretamente, no próximo ano, vamos ter aqui alunos da Turquia, Polónia, Espanha, Brasil, Eslováquia e da Roménia. Já temos tido alunos de Espanha, da Turquia e da Polónia com alguma regularidade. Estamos a expandir o número de universidades para as quais mandamos os nossos alunos e das quais recebemos também alunos. E, este ano, realizou-se aqui no IPCA a I Semana Internacional que foi uma experiência muito interessante porque trouxe ao IPCA dezenas de docentes de instituições estrangeiras, permitindo aos alunos o contacto direto com docentes de outras culturas e de outros países. Esta iniciativa contribuiu ainda para o aumento da vontade para procurar esses intercâmbios. Por outro lado, sabemos que estamos numa fase de forte emigração, muitos dos nossos alunos até interrompem os estudos para procurar trabalho no estrangeiro e, portanto, os alunos veem como uma necessidade a procura de experiências e de formação além-fronteiras. Isto também é acompanhado por cursos livres na área das Línguas. Temos também muitos docentes

em doutoramento em universidades estrangeiras, nomeadamente em universidades espanholas, e temos muitas colaborações entre docentes da casa e instituições além-fronteiras. (…) Privilegiamos essa relação e o objetivo é expandir ainda mais esta vertente da internacionalização do curso. Paulo Sousa Pinheiro: Falamos, obviamente, do programa Erasmus. No meu caso em concreto, este ano tive duas alunas espanholas e duas alunas turcas que vieram frequentar a unidade curricular de Direito e Processo do Trabalho. O caminho é o da internacionalização e a internacionalização do ensino superior também é uma ambição por nós assumida. E o feedback que os alunos trazem de outros países tem sido positivo? Suzana Costa: É uma experiência interessante. É uma experiência de vida. Os alunos saem valorizados quando embarcam numa experiência deste tipo. Deixo só mais uma nota: temos aqui um gabinete de Relações Internacionais que tem por objetivo auxiliar os alunos que chegam e preparar os nossos alunos quando saem do país, fazendo o mesmo também com os docentes. É uma entidade dentro da escola que tem essas funções e que ajuda também a dinamizar essa vertente internacional do IPCA. Paulo Sousa Pinheiro: Não nos podemos esquecer que o Direito é uma ciência que varia muito consoante os países e os próprios ordenamentos político-jurídicos em que está inserido. Por exemplo, a matemática é igual em todo o mundo, obedece às mesmas fórmulas; com o Direito isso não acontece. (…) É também preciso ter algum cuidado porque não julguemos que esse contacto com países estrangeiros habilita os alunos a poderem desempenhar a sua atividade profissional nesses países. Agora é óbvio que é sempre uma experiência enriquecedora, uma experiência de vida como a minha colega disse e muito bem.

Sollicitare 93

Já referiram que a procura do curso tem sido bastante satisfatória. Têm aumentado de ano para ano as inscrições no curso de Solicitadoria? Paulo Sousa Pinheiro: Bastante. Atualmente estamos nestas fantásticas instalações mas antes o Instituto Politécnico e a Escola Superior de Gestão localizavam-se mais no centro de Barcelos. E realmente as instalações não tinham comparação possível com estas. Daí o número de estudantes ser mais reduzido. Porque, como é óbvio, só com o crescimento das instalações é que foi possível avançar para a etapa seguinte: o aumento do número de estudantes. Desde que viemos para estas novas instalações, em 2008, a procura de todos os cursos da Escola Superior de Gestão aumentou. Há uma forte procura dos cursos e, mais concretamente, ao nível do curso de solicitadoria, essa procura tem vindo a aumentar. Também as médias exigidas para o acesso a este curso têm vindo a subir ultimamente (…). Portanto, somos das primeiras instituições de ensino superior a ficar sem vagas ao nível do curso de Solicitadoria, quer ao nível do regime diurno, quer do regime pós-laboral. Logo na primeira fase de acesso ao concurso, o nosso curso de Solicitadoria fica sem as vagas. Isso é demonstrador da adesão, da procura, dos progressos e da evolução que se tem vindo a sentir. Como é que se justifica esse aumento? Eu penso, muito sinceramente, que a palavra tem vindo a passar. Os primeiros estudantes licenciados no IPCA em Solicitadoria têm vindo a passar a palavra aos seus colegas e isso faz com que eles sintam, pelo menos, curiosidade em vir ver aqui como é que as coisas funcionam. Nós também costumamos ter sempre uma semana em que damos a conhecer o curso aos estudantes do ensino secundário e há sempre quem já tenha ouvido falar do IPCA. Nesta zona, o IPCA já não deixa ninguém indiferente. Uma outra situação que pode justificar o aumento da procura consiste no facto de alguns dos estudantes desta zona do país estarem deslocados noutras instituições de ensino superior e procurarem uma instituição mais próxima. Suzana Costa: Temos muitos alunos que fazem aqui a sua segunda licenciatura. Reencontramos alunos que já conhecemos há 10 anos atrás e que querem agora continuar a estudar, querem continuar a valorizar-se. E também é um curso que tem muita procura por parte de pessoas que estão já inseridas no mercado de trabalho. Por exemplo, funcionários públicos que trabalham nas finanças, nos tribunais, nas conservatórias. Este tipo de curso, mesmo que não pretendam depois trabalhar formalmente como solicitadores, revela-se um curso extraordinariamente útil para as suas funções diárias, para o seu trabalho e para a sua valorização profissional. Temos tido muitos alunos que vêm da função pública e que se inscrevem no curso em regime noturno procurando uma formação que os auxilie a desempenhar melhor as suas funções. Sentem também que a própria imagem do solicitador pode ter mudado aos olhos da sociedade civil? Paulo Sousa Pinheiro: Não podemos escamotear que ainda há um caminho a percorrer. Ao longo dos últimos anos, temos

sentido, por parte da sociedade civil, uma melhor compreensão do papel do solicitador. Penso que nos últimos tempos tem vindo a diferenciar-se… Tem vindo a verificar-se uma afirmação do papel do solicitador e a sociedade civil tem compreendido melhor essa figura do solicitador. Mas o percurso não está todo feito. É algo que nos compete: fazer ver à sociedade o que é que o solicitador pode fazer, em que é que ele pode contribuir, em que é que ele pode ajudar. Contudo, penso que também existe um papel muito importante que tem que ser desempenhado pela própria Câmara dos Solicitadores, a qual, honra lhe seja feita, nos últimos anos, tem vindo a trabalhar em prol da afirmação crescente do papel da solicitadoria no mercado da justiça em Portugal. Ainda assistimos, por exemplo, ao não reconhecimento da licenciatura em solicitadoria no âmbito de concursos públicos. O caminho ainda é longo - a prova disso poderá residir neste tipo de situações? Paulo Sousa Pinheiro: (…) Se me pergunta se, no horizonte próximo, vamos ter uma equiparação total entre a licenciatura em Direito e a licenciatura em Ciências Jurídicas, se calhar ainda não estamos nesse patamar. (…) Não sei se será algo que se irá resolver a breve trecho. Certo é que, uma vez mais, tem de haver aqui uma afirmação crescente do papel do solicitador. (…) Continuando a falar das oportunidades existentes no mercado de trabalho… Há pouco apresentaramnos o gabinete G3E (Gabinete para o emprego, empreendedorismo e ligação às empresas). Como é instituída a ponte com o mercado de trabalho? Há também uma grande interação com as empresas e instituições que gravitam em torno do estabelecimento de ensino, certo? Suzana Costa: Este gabinete faz uma grande divulgação dos programas de estágios profissionais que vão sendo criados. As empresas aqui da região canalizam, para esse gabinete, a oferta e depois o gabinete divulga-as junto dos alunos. Depois há a vertente também da criação do próprio emprego, ou seja, a criação de empresas. Também tem sido uma aposta do gabinete, isto é, a formação dos alunos relativamente a projetos de investimento, fundos comunitários para a criação de emprego próprio. Portanto, aqueles que pretendem depois criar uma empresa, criar o seu próprio posto de trabalho também têm aqui algumas ferramentas e algum apoio na preparação das candidaturas e na compreensão dos próprios programas que vão sendo lançados para jovens empreendedores. Paulo Sousa Pinheiro: Este Gabinete tem uma newsletter que, muitas vezes, sai duas vezes por semana, dando conta de ofertas de trabalho aos estudantes aqui do IPCA, dando pequenas dicas que, para nós, podem não ser muito importantes, mas que para uma pessoa que está a concluir o curso são essenciais (por exemplo, como elaborar um currículo, o que

ENSINO SUPERIOR

liberal. Portanto, os alunos mais do que procurar um emprego têm que procurar estabelecer-se como profissionais liberais, abrir um escritório e começar a prestar serviços. Isto faz com que, neste curso em concreto, seja muito importante a criação do próprio emprego. (…) O que faz também com que, ao nível dos rácios de empregabilidade, seja fácil compreender que muitos destes alunos vão começar uma nova etapa e começar a prestar serviços aos seus clientes. De qualquer forma, os rácios de empregabilidade, do curso de solicitadoria em concreto e do IPCA em geral, estão acima das médias nacionais. Isso significa que a maioria dos alunos consegue uma colocação quando termina a sua licenciatura. Eu lembrava ainda que existem também os trabalhadores-estudantes. Muitos alunos que já trabalham, quando terminam a sua licenciatura, encontram condições para alguma progressão na carreira. (…)

Queremos continuar a trabalhar em articulação com a CS e agarrar oportunidades como o GeoPredial, áreas em que os futuros solicitadores possam ter um papel a desempenhar. Suzana Costa

deve constar num currículo, como comparecer a uma entrevista de emprego). Portanto, a ponte é feita desta forma. De uma forma muito prática, muito pragmática, indo ao encontro daquilo que são, de certeza, os anseios dos estudantes. Quais poderemos dizer que são os aspetos que distinguem os alunos que saem deste estabelecimento de ensino? Paulo Sousa Pinheiro: É óbvio que todos nós sabemos que o mercado de trabalho é um mercado altamente competitivo, um mercado que também faz a sua própria seleção natural. (…) O mercado de trabalho irá aceitar aqueles que têm melhores condições e que têm mais capacidade para vingar nesse mercado de trabalho. Contudo, apercebemo-nos que o feedback das instituições que aceitam os licenciados do IPCA é altamente positivo. Os alunos saem preparados com conhecimentos para o quotidiano profissional. (…) Penso que existe também uma grande preocupação por parte de todos os docentes desta licenciatura em perceber quais são os aspetos em que verdadeiramente importa formar e transmitir conhecimentos. Os alunos, com esses instrumentos, terão certamente mais condições para vingar nesse mercado de trabalho que, e volto ao início do raciocínio, é altamente competitivo. Suzana Costa: Gostaria ainda de acrescentar que os nossos alunos têm registado bons resultados no acesso à Câmara dos Solicitadores. Isso, por si só, demonstra que eles saem bem preparados, quer na vertente teórica, quer na vertente prática. Não podemos esquecer que a solicitadoria é uma profissão

Como descrevem o papel assumido atualmente por um estabelecimento de ensino superior? Os desafios são maiores? Suzana Costa: Ser Diretor de curso obriga a uma grande atenção aos problemas dos alunos, às dificuldades que hoje em dia sofrem com a crise que o país atravessa, as dificuldades que encontram em manter-se no ensino superior, dificuldades generalizadas em termos económicos. Obriga a uma grande atenção à evolução do próprio curso, aos caminhos, à criação de espaços em que os alunos possam trabalhar no futuro e, depois, a estabelecer algumas pontes de comunicação entre alunos e docentes para que tudo corra bem e também entre os alunos e os outros órgãos da escola em termos institucionais. É um trabalho de equipa entre os dois diretores do curso e entre nós e os nossos colegas que desempenham funções verdadeiramente ligadas à gestão na instituição. Por fim, no que toca ao futuro, quais os projetos? Paulo Sousa Pinheiro: É claro que teremos que nos adaptar a todas as transformações que a nossa Justiça tem vindo a sentir. (…) Costuma dizer-se que o homem é um ser que se adapta muito facilmente e realmente nós, enquanto instituição de ensino superior, enquanto curso, também temos que nos ir adaptando à realidade. A realidade caminha a uma velocidade galopante e nós teremos que a acompanhar. Suzana Costa: Há aqui também uma questão muito importante para nós e para instituições que têm cursos nesta área: a iminente alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Iremos também perceber qual o impacto das alterações no CPC (…).Em relação ao futuro, a nossa expetativa é podermos trabalhar de uma forma cada vez mais próxima com a Câmara dos Solicitadores, podermos organizar aqui estágios curriculares que depois se integrem nos estágios que a própria Câmara exige para permitir o acesso à profissão (…). Queremos continuar a trabalhar em articulação com a CS e agarrar oportunidades como o GeoPredial, áreas em que os futuros solicitadores possam ter um papel a desempenhar. : :

Sollicitare 95

ENTREVISTA CONVERSAS

VESTIDAS PARA VENCER (Títulos para quê?) Entramos, subimos as escadas e rapidamente nos descobrimos envolvidos num jogo de cores, padrões e texturas. Vão surgindo manequins que, embora estáticos, envergam combinações que nos obrigam a desviar o olhar. Sapatos, malas, bijutarias. Tudo isto num espaço acolhedor e ternurento, onde quem chega se sente em casa, ou melhor, no seu closet. “Vestidas para Vencer” ou “Dress for Success”. É este o nome do projeto que viemos conhecer, o qual visa “promover a independência económica das mulheres menos favorecidas, proporcionando roupas profissionais para uma entrevista de trabalho, uma rede de apoio e as ferramentas necessárias para o desenvolvimento da sua carreira. Ajudamos as mulheres a prosperar no trabalho e na vida pessoal” - assim se definem.

ernanda Machado, fundadora e diretora executiva, e Teresa Durão, vice-presidente (e, curiosamente, solicitadora), receberam-nos neste cantinho bem feminino que dizem ser uma “boutique” e onde quem entra é “cliente”. “A nossa primeira cliente, ainda nem tínhamos a loja pronta, soube que existíamos e contactou-nos porque precisava de roupa. Tinha, no máximo, 22 anos e estava a candidatar-se a lugar numa companhia aérea que impunha uma quantidade de exigências relativas à roupa que deveriam levar. Ela entrou em contacto com a Junta de Freguesia que, por sua vez, entrou em contacto connosco e ela veio cá vestir-se. Tinha dez irmãos, tinha feito um esforço enorme para completar a faculdade, a mãe estava desempregada. Resumindo: ela precisava daquele emprego. Chegámos a simular uma entrevista, inclusive em inglês. Ela acabou por ser selecionada, passou nos testes todos, nós acompanhámos o processo e ficámos felicíssimas quando ela nos ligou a contar que tinha ficado com o emprego. Tudo isto aconteceu há cerca de um ano e meio e, hoje, ela já nem está na companhia aérea porque, através desse emprego, conheceu um senhor que lhe ofereceu uma oportunidade de trabalho em Angola, numa agência de viagens! Foi fabuloso”, recorda Fernanda emocionada e com um sorriso que dispensa palavras. Por aqui não se fala apenas de roupa, fala-se também de confiança, segurança, convicção – peças imprescindíveis num guarda-fatos sem cabides e, por vezes, com muitas gavetas desarrumadas chamado ser humano. E é preciso não esquecer a montra que fica virada para

Texto Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Vieira

o mundo. “O sucesso passa por aquilo que trazemos vestido, pela nossa apresentação, pela nossa imagem. A primeira coisa que transmitimos é a nossa imagem”, sublinha Teresa Durão. Contudo, ainda são poucas as pessoas que têm consciência da importância de uma apresentação cuidada e adequada à ocasião: “É uma questão recente. Estamos a tentar mudar um pouco a mentalidade. (…) Ainda se considera que é algo secundário”, explica Fernanda. Sendo um projeto internacional, o qual, atualmente, está presente em 16 países, a sua chegada a Portugal também tem uma história: “Tudo isto nasce daquilo que eu considero ser o empreendedorismo, isto é, estar atento ao que acontece à nossa volta. Por volta da meia-noite, estava a ver um programa da Oprah, que é uma das madrinhas do projeto, e ela estava a apresentar o projeto ‘Dress for Success’. Fui logo ver à internet como é que poderia fazer uma doação de roupa e foi nesse momento que percebi que o projeto não existia em Portugal (…). Candidatei-me para o poder trazer para Lisboa e, passados dois anos, ganhei a candidatura. Tudo isto aconteceu em

2009”, recorda Fernanda. E, não negando o carácter imprescindível dos bens essenciais, Fernanda explicou-nos ainda que o objetivo deste projeto passa por “dar a cana e não o peixe. Queremos que as pessoas tenham a capacidade de decidir livremente, de gerir a sua vida”. Quanto a Teresa Durão, seria imperdoável não perguntar como é que uma solicitadora acaba envolvida num projeto desta natureza. Sensível à questão da imagem e da apresentação, Teresa sempre defendeu que os solicitadores devem apostar numa apresentação capaz de “conquistar” o cliente. A crise chegou e o trabalho na área também começou a escassear. Foi quando resolveu procurar uma formação diferente, acabando por se dedicar à área do “empreendedorismo social”. E foi num dos cursos que frequentou que conheceu Fernanda e acabou por ser convidada para engrossar o projeto: “Eu gostei do projeto desde o primeiro momento. Enquanto mulher, sempre fiz questão de cuidar da minha autoestima e da minha imagem. A imagem não está relacionada com dinheiro, mas sim com cuidado. Depois ainda pude colaborar com os meus conhecimentos na área jurídica, sendo assim possível explorar a minha formação enquanto solicitadora, algo que tem sido extremamente enriquecedor”, relembra Teresa. De forma a conseguir garantir o melhor e mais completo acompanhamento das mulheres que aqui chegam, a equipa que compõe o projeto “Vestidas para Vencer”/”Dress for Success” é multidisciplinar: “Neste momento, temos pessoas das mais diversas áreas: marketing, comunicação, consultoria, finanças, coaching, área jurídica… Temos uma equipa fabulosa de voluntários que são as pessoas mais fantásticas, são eles que mantêm esta associação: a responsável da loja, as consultoras de imagem, a pessoa que assegura a organização de eventos e a parte de relações públicas, a pessoa que garante a parte da comunicação… Temos uma equipa transversal, multifacetada”, reforça Fernanda. Mas, afinal de contas, o que acontece quando alguém procura a “Vestidas para Vencer”/”Dress for Success”? Que conselhos são dados? “Não é preciso termos muito dinheiro para termos uma boa imagem, podemos estar bem vestidas com uma peça barata, desde que esta peça seja bem comprada e bem conjugada. É isto que nós ensinamos às nossas mulheres e que faz toda a diferença. As mulheres entram sem brilho, sem cor e saem felizes”, afirma Fernanda que recebe todas estas mulheres. Mulheres que “chegam muito desmotivadas, em baixo, muitas vezes, em depressão… Têm filhos para criar, têm que pôr comida na mesa e pagar a renda. As mulheres chegam até aqui através dos nossos parceiros (temos parcerias com várias instituições), já vêm referenciadas e, para nós, são todas iguais. Daí nós tentarmos chegar ao maior número possível de instituições parceiras, para que mais mulheres possam chegar até nós. (…) Nós seremos mais uma ferramenta de conforto e motivação”, explica Fernanda. Parte de uma rede, a “Vestidas para Vencer”/“Dress for Success” prova que, como diz Teresa, “ninguém consegue nada sozinho”. Contudo, mulheres que não estejam referenciadas tam-

Sollicitare 97

E já que falamos de “bem vestir”, aqui ficam algumas dicas para uma próxima reunião de trabalho: – Se se tratar de uma reunião numa empresa, poderá optar por algo mais formal, clássico como, por exemplo, um fato, de preferência escuro. – Se se tratar de uma reunião com um cliente, já poderá optar por um estilo mais casual, algo entre o chique e o clássico. Umas calças de uma cor, um blaser de outra, um colar. – Independentemente da reunião, deverá apostar e dominar o marketing pessoal.

bém podem recorrer a esta associação. Nesse caso, tendo uma entrevista de emprego marcada, numa conversa, a equipa da “Vestidas para Vencer”/“Dress for Success” tentará perceber como poderá ajudar: “Normalmente a pessoa traz toda a informação, o CV, uma carta que comprova que está desempregada e inscrita no IEFP. Fazemos o registo, o rastreio e entra na nossa ‘irmandade’”, esclarece Fernanda. “Para chegar até aqui, tem que haver uma marcação, funciona quase como uma simulação de uma entrevista de emprego. (…) A pessoa entra, é recebida por alguém da nossa equipa. Depois é preenchida uma ficha com alguns dados, anexa o CV. É vestida, fica preparada e motivada para encarar o mercado de trabalho. Mutas mulheres saem daqui e vão diretamente para a entrevista de emprego. Se conseguirem o emprego, podem voltar aqui e nós damos mais roupa para que a pessoa possa continuar a vestir-se de forma adequada, pelo menos até conseguir o primeiro ordenado, e ensinamos a pessoa a criar um guarda-fatos inteligente”, acrescenta. São várias e bem distintas as mulheres que batem a esta porta. Com licenciatura, com mestrado, com o 9º ano de escolaridade, militares cujos contratos terminaram. “Aqui somos mulheres que falamos com outras mulheres. Aqui não há uma psicóloga, não há uma consulta. É uma mulher que está a fazer uma entrevista a outra mulher. Ninguém está aqui para julgar, não é esse o nosso objetivo”, diz Teresa com ternura na voz. “Todas nós sabemos o que é um centro de emprego, todas nós sabemos o que é ter despesas para pagar e é nessa linguagem que falamos”, completa Fernanda. Conscientes de que o isolamento pode ser um falso amigo para estas mulheres, o objetivo também passa por promover a interação, a troca de experiências, o contacto com outras realidades. Só assim será possível contrariar uma fase de fragilidade que não escolhe formações, classes sociais ou idades e devolver a confiança necessária para erguer a cabeça e seguir em frente. “Acabamos

por incentivar o chamado marketing pessoal porque, como costumo dizer, as pessoas são uma caixa e lá dentro está qualquer coisa”, acrescenta Fernanda. No que toca à sustentabilidade do projeto, uma vez suportada juridicamente, esta associação procura ainda desenvolver negócios sociais, isto é, negócios que “visam colmatar uma falha na sociedade, a prestação de um serviço de qualidade àqueles que podem pagar, sendo assim possível conseguir um retorno. Isto é, não há lucro mas existe um retorno e esse retorno servirá para investir no próprio negócio (não pode haver um lucro como há numa empresa). Com o retorno teremos que desenvolver os negócios e criar emprego (aspeto fundamental dos nossos negócios sociais)”, clarifica Teresa, sublinhando que, uma vez que, em Portugal, não existe legislação, tem que haver uma constante troca de experiências entre instituições. Todavia, o primeiro negócio social da “Vestidas para Vencer” já existe: trata-se de uma lavandaria que tem preços especiais para a comunidade carenciada e que, por outro lado, tem uma tabela de preços mais elevados para os restantes clientes mas que, em comparação com os do restante mercado, continuarão a ser mais baixos. E muitos outros projetos se adivinham. Aliás, já começaram a dar os primeiros passos (e em cima de saltos altos). A Academia do Sucesso é um deles. O primeiro programa que irá existir será o Clube do Conhecimento: “Muitas vezes, as pessoas conseguem o emprego mas não sabem como reter o emprego, não têm competências para conseguir desenvolver a sua carreira. Aqui iremos trabalhar as mulheres, dando-lhes ferramentas para elas evoluírem. Começamos por ensinar conceitos de literacia financeira para saberem como orientar as despesas, como criar uma conta bancária (…). Abordamos ainda as regras escritas e não escritas, ou seja, deontologia, normas para elaborar um e-mail, que expressões utilizar no local de traba-

CONVERSA COM FERNANDA MACHADO E TERESA DURÃO

lho, a quem reportar, o que é uma hierarquia e como a conservar (…). Exploramos a área de saúde e bem-estar, no âmbito da qual falamos acerca de maquilhagem, sobre alimentação, etc.. E temos um outro módulo que está relacionado com o sucesso: o que é, como caminhamos até lá. Falaremos sobre a gestão de carreira, networking, job intelligence…”, descreve Teresa. Neste último módulo, participarão diversos oradores e será ainda explorado o conceito de autoemprego. A partir daqui, nasce uma outra ideia: uma cadeia de mentoring através da qual torna possível um acompanhamento próximo e personalizado. Quanto ao Centro de Carreira, será um espaço onde se prestará apoio em questões aparentemente básicas mas extremamente complexas: na elaboração de um CV ou de uma carta de apresentação adequados a cada situação, na procura de emprego, na criação de um e-mail, havendo um coaching direto. Por fim, falta falar do projeto “Aprender para Vencer” que promoverá a criação de clubes de procura ativa de emprego e, consequentemente, redes de contactos. As metas são muitas e não importa se temos que fazer a bainha, apertar um pouco ou descer a saia. No entanto, a afamada crise também não pode ser esquecida e acaba por justificar o aumento da procura, tornando todos os apoios ainda mais preciosos. Neste momento, olhamos em volta e tudo parece conjugado no feminino com pedaços de uma vaidade desejável e, acima de tudo, saudável. “Nós fazemos recolhas de roupas dentro das grandes empresas. (…) Basicamente,

necessitamos de um espaço, da divulgação das datas em que irá ocorrer, de um caixote grande ou até podemos colocar um charriot. Depois, as senhoras (e os senhores que podem pedir uma ajuda às mulheres e às filhas) deixam lá as roupas que quiserem dar. Basicamente, é fazer uma limpeza ao guarda-roupa porque há imensas peças que deixamos de usar”, contam com entusiasmo. Contudo, qualquer pessoa que queira colaborar, basta dirigir-se à “Vestidas para Vencer”/“Dress for Success” e doar, podendo ainda fazer-se sócio(a) ou voluntário(a). O contexto atual é marcado pela incerteza, algo que acaba por contagiar quem, a cada dia que passa, envia mais de uma dezena de currículos sem que nada aconteça para além dos “nãos”, das “mensagens automáticas” ou das respostas que nunca chegam. “Porque as pessoas não têm dinheiro para entrar numa loja e comprar um fato, um blaser. Para elas acaba por ser supérfluo. (…) As pessoas chegam a uma fase que já nem valorizam a entrevista de emprego, já não a encaram como uma oportunidade e não investem porque já não acreditam que vão ficar”, descreve Fernanda. Mas é possível dar a volta. “As pessoas têm que se identificar connosco, têm que acreditar em nós. Assim sentiremos que fizemos a diferença”, remata. Não basta um fato lindíssimo, um colar diferente ou um sapato de salto. Não basta uma sombra nos olhos, um batom sobre os lábios, uma base do tom da pele ou um blush para iluminar o rosto. Pois, efetivamente, não basta. Mas ajuda. Ajuda a vencer. : :

Sollicitare 99

SOCIEDADE

Ajuda de Berço

Aqui moram crianças Brincam, sonham, fazem desenhos e querem ser várias coisas quando forem grandes tal e qual como todas as crianças. Está um dia de sol e, do pátio que avistamos ao entrar, vêm risos. Há cores, bonecos, bibes às risquinhas, mesas e cadeiras pequeninas. Estamos numa das casas da Ajuda de Berço. E aqui moram crianças.

ANDRA ANASTÁCIO, presidente da Ajuda de Berço, recebe-nos com um sorriso rasgado e cheia de boa-disposição. A energia é contagiante e o orgulho, esse, envolve cada palavra que conte esta história: “Trata-se de uma associação que fez 15 anos no mês passado. Eu sou uma das fundadoras e, em Portugal, na altura, não existia uma casa especializada para acolher bebés recém-nascidos. Queríamos construir uma alternativa. A Ajuda de Berço nasceu com esta vocação: acolher bebés com os quais as mães não queiram ou não possam ficar. Ficam aqui alguns anos e o objetivo é arranjar uma família que seja para o resto da vida de cada menino e até pode ser a biológica. Aliás, fazemos todos os esforços para que seja a sua, a biológica. Mas nem sempre é possível…”. Assim, em novembro de 1997, reunidas as “boas-vontades”, esta ideia queria sair do papel, queria nascer. “Toda a gente nos dizia: vocês não vão conseguir, vocês são loucos. Nós somos 19 fundadores mas um grupo mais restrito, composto por três pessoas, acreditava que íamos chegar lá”. Foi quando começou a recolha de apoios, foi quando os desafios começaram a surgir, seguidos sempre de um sim, vamos em frente.

100

Texto Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Vieira

Sollicitare 101

“Quando queremos fazer o bem, se não olharmos a quem o quer fazer connosco, ou seja, a cores partidárias, religiões, o bem acontece”, afirmou Sandra. Procuraram apoio junto do Patriarcado de Lisboa e da Câmara Municipal de Lisboa. Em março de 1998, foi fundada a Ajuda de Berço e, em janeiro de 1999, estavam a receber as primeiras crianças naquela que seria a primeira casa. Anos mais tarde, em 2001, já havia lista de espera. Um dia, em reunião, Sandra Anastácio anuncia que estava na altura de se começar a pensar numa segunda casa. A reação foi: “Acha que o que aconteceu na primeira vez também vai acontecer na segunda?”. E Sandra acreditava que sim. Nesse momento, a secretária da direção bate à porta e anuncia que estava ao telefone um senhor com nome estrangeiro que queria falar com ela para lhe dar um relógio. Após alguma insistência, Sandra vai atender o senhor, longe de imaginar que relógio seria aquele. “Eu quase desmaiei naquele momento…” E foi assim, com a ajuda da Swatch e através da venda daqueles relógios cheios de bebés, que surgiu a segunda casa. Em 2004 eram já duas casas, as quais, desde então, estão sempre cheias. Contudo, atualmente, não há lista de espera. Na opinião de Sandra, “o país mudou, as crianças recebidas também mudaram porque começam a chegar um pouco mais crescidas. (…) Neste momento, o aborto é gratuito até às dez semanas. Por isso, tratam-se de famílias que quiseram ter os filhos, que até tinham uma situação económica estável mas que foram surpreendidas por situações de desemprego, tendo

102

ocorrido uma desestruturação, inclusivamente da saúde mental. De repente, tudo desmorona”. Para ser acolhida pela Ajuda de Berço, “a criança precisa de ter uma sentença do tribunal para ser retirada à família. Ninguém aqui vem entregar crianças, nem nós vamos à procura. É sempre a Justiça, através dos hospitais, de comissões de proteção de crianças e jovens em risco, que deteta estes casos e pede-nos que tomemos conta da situação. A parte mais fácil é pegar na criança e tomar conta. Mas todos os passos são dados em conjunto com o Tribunal de Família e Menores. É um trabalho em equipa”, esclarece Sandra. Tomar conta passa por garantir “um projeto de vida” para cada um destes meninos. “Nós estamos aqui para os deixarmos voar.” Contudo, o tempo que passam aqui faz parte das histórias de vida. Por isso, e tal como em qualquer casa, para além de haver uma rotina marcada pelos mesmos contratempos enfrentados por qualquer família, é dada atenção a detalhes tão simples como tirar uma fotografia: “Quando fundei a Ajuda de Berço, um mês depois casei. Quando recebi a primeira criança, fiquei grávida pouco tempo depois. Tive a minha primeira filha e estava naquela fase de tirar fotografias a cada passo dela. (…) Uma criança tem que ter a sua história. Começámos a tirar fotografias, com uma máquina da instituição, a tudo que eles fazem. Depois, são tratadas, incluídas num álbum e, embora fiquemos com um exemplar em arquivo, quando o menino sai daqui, leva a sua história, leva os seus

AJUDA DE BERÇO

“Quando fundei a Ajuda de Berço, um mês depois casei. Quando recebi a primeira criança, fiquei grávida pouco tempo depois. Tive a minha primeira filha e estava naquela fase de tirar fotografias a cada passo dela. (…) Uma criança tem que ter a sua história. Começámos a tirar fotografias, com uma máquina da instituição, a tudo que eles fazem. Depois, são tratadas, incluídas num álbum e, embora fiquemos com um exemplar em arquivo, quando o menino sai daqui, leva a sua história, leva os seus brinquedos, as suas roupas. É importante que eles percebam que têm as suas coisas de forma a conseguirem construir a sua identidade”.

brinquedos, as suas roupas. É importante que eles percebam que têm as suas coisas de forma a conseguirem construir a sua identidade”. Nesta casa, os meninos já são mais crescidos. Na outra, a primeira, só há bebés. Assim, para garantir uma resposta a todas as necessidades, “há uma equipa multidisciplinar”. “As ocupações que eles aqui têm são as que teriam numa casa e não as que têm na escola. Porque eles vão à escola”, conta-nos Sandra, acrescentando que, por aqui, também há trabalhos de casa e birras, também se vai ao médico, também se brinca, também se encara cada dia como único, sem medo da imprevisibilidade. A Ajuda de Berço, apesar de se desejar que seja apenas um local de passagem, é um porto seguro, é a casa destes miúdos que, embora já saibam, muitas vezes, o que é um tribunal, gostam de contos de fada. Há muitas formas de ajudar a manter este Berço. Telefonar para o número solidário 760 300 410 (60 cêntimos mais IVA) é uma das mais simples. “Temos uma lista de necessidades que vai sendo atualizada no site… Também se podem tornar sócios, fazer donativos… Custa dizer isto hoje em dia, dada a situação do país. As pessoas se quiserem ajudar, podem visitar o nosso site e ficam a saber como o poderão fazer”. “Temos força para continuar.” Apesar das dificuldades, dos trambolhões e dos dói-dóis que possam acontecer, os sonhos prevalecem e esta equipa continua a acreditar em finais felizes. “Se calhar o berço vai ter que crescer para um beliche.” : :

Sollicitare 103

CULTURA

À CONVERSA COM A ATRIZ

MARIA DO CÉU GUERRA PORTUGAL VISTO DE CIMA DO PALCO ENTREVISTA COM

Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografias Adriana Morais

104

Chama-se Maria do Céu Guerra e impera o silêncio quando entra em cena. Todos aguardam a primeira palavra, o primeiro gesto. Contracena com a emoção e o queixo cai quando, de repente, sentimos que é a realidade que está a passar por ali, sem ensaios, sem textos memorizados, sem cortinas capazes de interromper aquele momento. Imponente pela admiração que suscita, com um olhar de um azul acinzentado e uma voz serena, retira a maquilhagem e as vestes que faziam dela a “avó de um menino” e recebe-nos naquele que é o refúgio no final de cada espetáculo. Com ela, pudemos olhar Portugal de cima de um palco.

Estamos no Teatro A Barraca. Como é que começou este projeto e qual tem sido o seu percurso? Começou em 1975, com um grupo de amigos que já faziam teatro há uns anos, em conjunto e que tinha uma ideia para um grupo de teatro. Seria um grupo que teria um pouco a ver com o grupo “A Barraca” do Garcia Lorca. O Garcia Lorca também fazia teatro com um grupo de amigos, alunos e professores e nós gostámos muito daquele projeto quando o conhecemos uns anos antes, mas era um projeto que não se podia desenvolver com censura. Não teria interesse nenhum porque, na verdade, depois de tantos anos de ditadura, as pessoas querem falar de coisas que mexam, que lhes diga respeito, que estão próximas das suas opções, das suas ansiedades. E, naquela altura, a censura era um bocado forte. Então nós, aquele grupo de 20 pessoas que foi andando espalhado por grupos, quando houve possibilidade, juntámo-nos e tínhamos como objetivo trabalhar de acordo com algumas regras estéticas e éticas a que aspirávamos. Instalámo-nos numa pequena casa no Rato, cedida por uma Federação das Cooperativas. Tivemos ali uma série de anos e depois a casa foi pedida para os seus proprietários (…). Depois deram-nos a oportunidade de tentar uma reconstrução deste espaço. A dimensão disto era maior do que nós. Mas nós queríamos uma coisa assim, um desafio difícil. E estamos aqui desde 1989. Na altura, isto estava em ruínas, desabitado há muitos anos. (…) Foi preciso reconstruir devagarinho. Nós agora temos duas salas, temos o bar a funcionar com um café concerto e cá estamos. Neste momento, estamos muito aflitos porque fomos a companhia mais penalizada pela Secretaria de Estado da Cultura, nas suas reduções e cortes orçamentais. Estamos muito aflitos com isso porque, de repente, deixamos de ter dinheiro para desenvolver o projeto. (…) Nunca quisemos fazer um projeto milionário. É uma opção diferente. Mas, por vezes, queremos fazer meia dúzia de convites a criadores, fazer um espetáculo mais caro, convidar mais artistas e vemo-nos reduzidos sempre à

mesma prata da casa, sempre à mesma necessidade absoluta de economizar (…). Este ano, houve um corte brutal que ainda não sabemos que consequências terá. Estamos aqui agora a conversar e, na verdade, quando este artigo for publicado, poderemos ter decidido suspender a atividade… Quanto a este espetáculo que acabámos de ver, o que é que os espectadores podem esperar? Este espetáculo começou a ser feito em março, já tem muito tempo em cena. Tirámos um mês para ir ao Brasil e, de resto, esteve sempre aqui. A companhia A Barraca, tal como a companhia nossa inspiradora, tinha como objetivo sair muito da sua casa. Eles tinham também, tal como nós, uma pequena camioneta, que é uma coisa que faz parte do nosso projeto desde o princípio. Ainda não tínhamos casa e já tínhamos camioneta para transportar os espetáculos para onde fosse possível. E nós fazemos espetáculos sempre a pensar num público que raramente vai ao teatro. Primeiro, achamos que são melhores espectadores, mais ingénuos, mais puros, às vezes, até são os mais sofisticados porque estão menos viciados nas modas. É nosso objetivo sair com o espetáculo. (…) Não fizemos um espetáculo complicado. Tem uma montagem muito simples e queríamos sair com ele o mais possível. Temos agora um outro convite para voltar ao Brasil, desta vez à Universidade de Niteroi e à Universidade de Fortaleza. Estamos a ver se conseguimos conjugar com outras cidades. (…) É nossa intenção fazer uma volta tão grande quanto possível com este espetáculo aqui em Portugal. Ir às cidades onde sempre fomos. Chegamos a ir, com cada espetáculo, a 30 cidades / concelhos de Portugal. O que é imenso. Aliás, atendendo ao investimento público que foi feito nos espaços, nos auditórios, nos teatros, consideramos que os mesmos não podem estar de portas fechadas. Mas em muitos casos estão. (…) Só meia dúzia de grandes espaços, localizados em grandes cidades, continuam a ter a mesma vida e a mesma programação. Não temos nada

Sollicitare 105

a mania das grandezas e chegámos a ir aos sítios onde os outros não querem ir. Há 90 salas de espetáculo, há 20 que estão a ser programadas, já me chegavam as outras 70 que estão semi-abandonadas e sem programador. Chegava-nos. Há casas muito bonitas espalhadas por este país! O facto de não haver muita programação acaba por afastar os espectadores nessas cidades mais pequenas, não é? Claro, corta o hábito que havia… Eu penso que as pessoas continuam um bocadinho sequiosas, o que se passa é que as autarquias têm pouco dinheiro para convidar as companhias. A deslocação é cara e as companhias também estão numa situação deficitária, não podem correr o risco sozinhas. Ficam à espera, fartam-se de bater às portas e falta a resposta e o input do outro lado para que possam avançar. Esta peça acaba também por representar o que é isso de se ser ator, de se ser constantemente o outro. Mas o que é isto de ser ator? É ser constantemente o outro sem deixar de se ser o próprio? É! Fernando Pessoa disse sobre os escritores, sobre o poeta, aquilo que muito melhor diria sobre um ator, o tal fingidor que “finge tão completamente que chega a fingir que é dor a dor que deveras sente”. É a definição mais perfeita do ator. Porque, na verdade, o ator é alguém que aprende a estudar a humanidade, a estudar a história do ser humano para aplicar tudo isso às obras que vai lendo e que vai pondo em cena, de modo a dar tanto de si que as torne credíveis. Mas está a dar muito de si, está a decantar-se a si próprio. Não está a mostrar o seu Eu, como é normal. Mas lá está… “E os que leem o que escreve, na dor lida sentem bem, não as duas que ele teve, mas só a que eles não têm”. A dor, a dor da dor e a dor de se reconstruir. Mas só a que ele não tem. Penso que é a mais perfeita definição do que é um ator. Um ator é isso, é uma máquina de energia, emoção, inteligência, sensibilidade e comunicação. E é pôr estas coisas todas a girar numa tensão permanente entre espírito e corpo e colocar o ator ao serviço de figuras que não são ele. Foi isso que a apaixonou na arte de representar? Foi, foi! Eu não tive muita paixão por teatro no princípio. Eu tive mais paixão por estar ali, por um lado meio associativo, meio poético que tinha. (…) Mas eu não tinha muita certeza quanto a querer ser atriz. (…) Uma pessoa não pode gostar do que não conhece. E, na verdade, eu não conhecia muito bem a profissão. Eu via por fora a profissão de ator. O que me apaixonou foi o terem franqueado as portas - quer da Casa da Comédia, quer do Teatro Experimental de Cascais, quer o Teatro Universitário de Letras, lugares onde eu comecei a trabalhar – e me terem deixado perceber que atividade é esta. Eu não nasci com aquela vocação “eu quero ser atriz”. Eu queria ser escritora ou, como cresci em Cascais, também sonhava vir a ser qualquer coisa que estivesse relacionada com o mar. Só que, naquela altura, todas as coisas que estavam relacionadas com

106

o mar eram proibidas às mulheres. Eu fui percebendo isso, não era possível ser marinheira, não era possível ser pescadora, não era possível ser da Marinha… As mulheres e as gaivotas estavam interditas nos barcos, davam azar aos barcos. Fui crescendo e percebendo que não podia ser nada disso. Quanto à escrita, quando entrei para a Faculdade, o que eu queria era ser professora e escrever, ser professora como profissão. Em Portugal, na altura, também não havia a profissão de escritor, a não ser o Aquilino, talvez… Mas depois foi desaparecendo. A comunicação no teatro é tão forte, tão diária, tão esgotante. Escrevemos para comunicar com os outros. A comunicação no teatro é tão rica porque são tantas portas. É a comunicação que se faz com quem está em cena, é a comunicação que se faz com o público, é a comunicação que se faz com o autor, é a comunicação com o diretor, é a comunicação com as nossas memórias. Aí, o ator começa a ser, outra vez, essa tal máquina, mas agora de comunicação. Eu fui deixando de ter temas para escrever. Fui deixando de pensar em escrever. Acha que a simples fama, o facto de alguém ser conhecido, tende a ser confundida com a arte da representação? Não, eu acho que o público sabe muito bem qual a diferença. O público português, quando eu comecei, era um público completamente apaixonado pelo antigo, por aquilo que já passou, e absolutamente desconfiado em relação ao presente. Aquela coisa do “isto era bom era com o Vasco Santana” ou “já não há artistas como a Anita Casimiro”… Isso era terrível. E, seja para bem ou para mal, a televisão acabou com isso. O público hoje diz, com grande orgulho, que gosta mais de ver as séries e as telenovelas portuguesas do que as brasileiras e que os nossos artistas são bons. Aquela coisa de “os de antigamente é que eram bons” desapareceu para bem e para mal. Isso é muito interessante. E acho que o público sabe muito bem distinguir quem é bom e quem é mau (…). As televisões agora são uma espécie de máquinas de triturar gente, fazem hambúrgueres de pessoas. As pessoas são todas tratadas da mesma maneira, são todas iguais. E as pessoas sentem isso. Se há alguma coisa que um artista tem que ter é diferenciação, identidade. Se não temos identidade, o público não nos pode identificar. (…) Penso que para se construir uma indústria, que é o que se pretende, a indústria tem que ter bases éticas muito boas, não é só estéticas. Mas continua a acreditar que o público português é um público que valoriza as artes, e, nomeadamente o teatro? Sim. Mas acho que é um público que vai pouco, vai àquilo que aprendeu a ir. E como é que se contrariam esses hábitos do público? De uma maneira muito simples: indo continuadamente, desde criança, ao teatro. (…) É preciso pensar novas maneiras de fazer. É preciso habituar as pessoas a outras coisas. E, sobretudo, é preciso acreditar… Acho que quem está com a faca e

À CONVERSA COM MARIA DO CÉU GUERRA

Escolhas… Um livro: Os Anos da Virginia Woolf ou Orlando da mesma autora. Dá-me tando prazer ler livros desta autora, puro prazer de leitora. Uma peça de teatro: Hamlet. Um filme: Isso é muito difícil. Gosto de tantos… O Sétimo Selo. Uma música: Para mim, a música é diferente todos os dias diferente, não consigo eleger uma. Tanto gosto de Shostakovich ou endoideço com Strauss, fico apaixonada por Bach e depois quero é ouvir Vinicius de Moraes. E fado é muito bonito, gosto de ouvir a Amália Rodrigues, Ana Moura. Conforme os dias… Um museu: Foi uma emoção muito grande quando entrei no Guggenheim, mas amei o Museu Nacional de Antropologia do México. Um lugar: O espaço das ameias do Castelo de São Jorge. Andamos por ali a brincar em cima de Lisboa… Que é a coisa mais bonita que há.

o queijo na mão, há muitos anos, nestas áreas, não acredita no que está a fazer. Uma coisa é ser gestor cultural para programar um teatro, outra coisa é ter paixão por melhorar e transformar. No que respeita à situação económica do nosso país, qual é a sua visão? Sobre o que está a acontecer, eu tenho uma posição muito diferente da posição oficial. Ouve-se falar permanentemente num desperdício da responsabilidade dos portugueses, que são uns malandros… E eu não penso nada disso. Penso que houve um enorme mal-entendido entre o que era o projeto europeu inicial e o que aconteceu depois. Quando se falava em coesão social, o que se pensava é que os países periféricos iam ter um apoio para deixarem de ser periféricos e para a Europa, em relativamente pouco tempo, se poder transformar num todo mais coeso, mais uniforme e com oportunidades mais semelhantes. Não aconteceu nada disso. Portugal fez-se um país de senhoritos e de senhoritas, de gente com imenso dinheiro para gastar. Mas não foi isso que assassinou o projeto. Isso aconteceu porque o projeto foi assassinado. Porque aqueles que mereciam ter outras oportunidades não tiveram ou as que passaram a ter não eram muito diferentes. O tecido social melhorou, naturalmente. Mas a agricultura não avançou,

a educação não avançou tanto assim, a saúde avançou muito... Houve muita coisa boa que aconteceu, mas também houve um mal-entendido relativamente ao projeto europeu. (…) Alguns dos países – penso que não os nórdicos, que o entenderam perfeitamente – ricos quiseram continuar a ser ricos e os países pobres, que sonharam deixar de ser periféricos, de repente apanharam um sobressalto porque realmente o equívoco foi enorme. (…) Houve uma estratégia destruidora do fulgor inicial do projeto europeu. Mas gosto mais da expressão “mal-entendido”… Por fim: seria possível um mundo sem teatro? Acho que não era possível um mundo sem cultura. Podia haver um mundo sem cultura profissional. É complicado, nesta altura, não concebemos uma cultura ocidental sem uma profissionalização da cultura, sem eu ter o direito inalienável de ser espectadora, ou seja, de não fazer teatro, de não ser escritora, de não ser radialista, de não ser realizadora de cinema e de ser apenas uma pessoa interessada nessas coisas todas e de me pôr a caminho para ser espectadora. É esse impulso que provoca a profissionalização da cultura. Mas o mundo é muito grande e há muitos lugares onde há teatro que não é profissional. Quando há homem, há cultura. Faz parte. : :

Sollicitare 107

SUGESTÕES

LIVROS JURÍDICOS COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA ALMEDINA

Código de Processo Civil Comentários e Anotações Práticas

Formulários BDJUR Requerimentos, Procurações e Atas

De António Martins Editora Almedina

De Esmeralda Nascimento e Márcia Trabulo Editora Almedina

Estes comentários e anotações ao atual CPC surgiram naturalmente, O Elucidário, que constitui, sem na sequência de um trabalho de dúvida, uma importante obra jurídica, acompanhamento da reforma do vai agora ao encontro dos apelos processo legislativo que conduziu à dos seus leitores, que têm mostrado aprovação do atual CPC. interesse em ver este já consagrado trabalho, dividido em Decidi-me pela sua publicação por se me afigurar que obras parcelares, que contemplem setores específicos podem ter alguma utilidade, especialmente para os práticos da área jurídica. Estas obras, divididas por temas, vão do direito, como forma de mais facilmente se adaptarem ao ser inseridas na coleção Formulários BDJUR. O presente CPC ora aprovado. trabalho inclui formulários de requerimentos, abrangendo Com efeito, considerando a renumeração dos artigos do requerimentos judiciais, requerimentos dirigidos a CPC realizada por esta reforma, vai colocar-se um grande Autarquias Locais e requerimentos dirigidos aos Serviços de desafio a quem tem hoje dezenas de anos de prática de Administração Fiscal. São também, aqui incluídas minutas trabalho com o CPC revogado e que até agora localizava de procurações e de atas da mais diversificada índole. facilmente os diversos institutos do direito processual civil Não ambicionando, embora, abranger, exaustivamente, (v.g. contestação, audiência de julgamento) por referência a totalidade dos eventuais requerimentos, procurações e de memória aos concretos artigos do Código. Esse desafio atas, este trabalho pretende constituir um útil instrumento é a pesquisa de quais os novos preceitos que tratam desses de consulta para os que necessitem de elaborar tais institutos. Por exemplo, o princípio do dispositivo, até aqui documentos. consagrado no art. 264º, consta agora do art. 5º, ainda que sem essa designação e com algumas alterações. Assim, com vista a facilmente proceder a essa tarefa disponibiliza-se uma simples e prática tabela de correspondência de artigos do revogado CPC e do atual CPC, com indicação sintética dos preceitos que já estavam revogados por outros diplomas anteriores, dos que são revogados pela lei que aprova este CPC e dos que sofrem inovações, alterações e atualização terminológica. Complementarmente, procede-se a uma anotação em relação a cada preceito, com informação se se trata de preceito inovador ou de preceito que tinha correspondência no CPC revogado, tendo sofrido ou não alterações e com uma análise, ainda que sumária, destas. Visa-se com tal anotação percecionar, de modo fácil, se estamos perante preceito em relação ao qual a doutrina e jurisprudência do passado são suscetíveis de serem invocadas e com vista a facilitar a própria pesquisa destas. Finalmente procurou-se, em relação aos preceitos e princípios inovadores do atual CPC (v.g. dever de gestão processual, princípio da adequação formal, audiência prévia, inversão do contencioso, etc.), perceber o sentido e o propósito do legislador com tais alterações, bem como proceder a uma primeira análise das consequências para quem, no dia a dia, advogados, magistrados do Ministério Público e juízes, irá proceder à sua aplicação prática. Moveu-me o propósito de partilhar um trabalho e algumas reflexões, imediatas e práticas sobre o novo CPC, sendo bem vindas todas as críticas e sugestões que possam contribuir para correções e melhoramentos. Uma nota final para dar conta de que os comentários e anotações foram redigi-dos segundo o anterior acordo ortográfico.

108

COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA QUID JURIS Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado – 2.ª Edição – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) Anotado – Legislação complementar Luís A. Carvalho Fernandes João Labareda Editora Quid Juris A presente edição está atualizada de acordo com as Leis n.os 16/2012 e 66-B/2012 e com o novo Código de Processo Civil de 2013. Mantendo a estrutura do trabalho anterior, contém ex-novo anotações aos artigos 17.º-A a 17.º-I, relativos ao denominado processo de revitalização, e a introdução de vastos ajustamentos impostos pelas alterações legislativas entretanto publicadas, bem como dá conta de múltiplas novas referências bibliográficas e jurisprudenciais. Adaptou-se, também, o texto à nova sede legal do estatuto do administrador judicial e à reforma da lei processual civil comum. Além disso, substituiu-se a anotação do velho procedimento de conciliação pela do correspondente Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). Este livro é um manancial inesgotável de informações incontornáveis, que vai decerto continuar a ser uma referência na Doutrina e na Jurisprudência, resultantes do conhecimento, teórico e prático, dos autores.

Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar – 2.ª Edição Com Nótulas Explicativas Joel Timóteo Ramos Pereira Editora Quid Juris Disponibiliza novas nótulas e remissões. Contempla a atualização da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o regime de custas no novo processo de inventário (2013) e o Regulamentação das custas no processo tributário. Inclui legislação complementar. A edição sai beneficiada, ainda, pelo desenvolvido índice remissivo das várias matérias subjacentes ao regime das custas processuais. Trata-se, assim, de um auxiliar prático para a aplicação do regime das custas processuais.

COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA WOLTERS KLUWER

Jusprático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas CCA Advogados (Carlos Cruz, Rita Cruz, Bernardo Reynolds Carvalho, Rita Trabulo e Marta Duarte) Editora Wolters Kluwer Portugal A quarta edição da obra JusPrático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas consolida uma visão global das alterações produzidas no regime das sociedades comerciais por quotas e anónimas e as modificações avulsas que nele se anunciaram. O JusPrático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas aborda todos os aspetos relacionados com a constituição das sociedades, sociedades irregulares, acordos parassociais, as relações com os sócios, regras gerais sobre quotas, ações e obrigações, órgãos da sociedade, as alterações ao contrato de sociedade e outras questões relacionadas com o direito societário. A obra caracteriza-se pela inclusão de referências à legislação fundamental e complementar,

jurisprudência, doutrina e comentários de autor, com recurso a formas inovadoras de sistematizar e organizar a informação multidisciplinar. A leitura da obra pode ser apoiada: Índice sistemático e analítico, amplamente, desenvolvidos; Reflexões fundamentadas desde a constituição à liquidação das sociedades; Regras gerais sobre registos e notariado; Esquemas e quadros comparativos ente os regimes do tipo de sociedade; Exemplos ilustrativos de apoio à exposição da matéria; Anexo com inúmeras minutas e formulários; Informação útil para a gestão de sociedades.

Sollicitare 109

SUGESTÕES

O PRAZER E OS BENEFÍCIOS DA LEITURA Por Hermano Jorge Dias, Solicitador

É do conhecimento do ser humano que os benefícios da leitura estão cientificamente comprovados, uma vez que ativa várias áreas do cérebro. Entre os principais aspetos positivos, estão o desenvolvimento da capacidade de escrita, uma maior riqueza de vocabulário, o estímulo à memória, à criatividade e ao raciocínio rápido, além da diversão e do prazer proporcionados pela atividade. Desde muito novo que me lembro de gostar de tocar, folhear, cheirar e ler os livros. Não existia a FNAC em Portugal, não tínhamos as facilidades e as ferramentas de que dispomos hoje para trabalhar ou para o simples lazer, mas, talvez por isso, adquiri e desenvolvi hábitos e rotinas de leitura que se foram consolidando com os anos e a experiência, permitindo uma melhoria do autoconhecimento e moldando a forma como redigimos uma simples carta ou elaboramos um relatório ou um requerimento. Ainda hoje, no meu trabalho quotidiano, apesar de utilizar os instrumentos e as ferramentas que as novas tecnologias me proporcionam, não prescindo da leitura de um jornal, de uma revista técnica ou de consultar a legislação em papel, em detrimento da procura exclusiva e exaustiva de textos ou artigos através da internet ou em formato digital. Nos tempos livres, embora raros, procuro sempre a companhia de um ou vários livros, com redobrada paixão no período de férias.

110

Relativamente à escolha das obras literárias que, de forma despretensiosa, procurarei partilhar com os leitores da nossa revista, selecionei três livros que poderão fazer parte de qualquer bagagem durante as férias, sejam elas gozadas na praia, no campo ou na cidade: – “O Processo” de Franz Kafka; – “A tia Júlia e o escrevedor” de Vargas Llosa – “ A fúria das vinhas” de Moita Flores.

O Processo (1925) Franz Kafka

A tia Júlia e o escrevedor (1977) Vargas Llosa

Foi um livro que me marcou de forma indelével no início da minha atividade profissional, pois traça com fina ironia um retrato mordaz da sociedade e do sistema judiciário. Josef K, um funcionário bancário dedicado e cidadão exemplar, é detido e interrogado pelas autoridades do seu País sem qualquer explicação. A narrativa prossegue sem que o leitor saiba quem denunciou a personagem principal e qual o motivo da acusação. Simultaneamente, o protagonista trava uma luta inglória para descobrir quem o acusou e qual a razão. Os acontecimentos e a espiral de acusações são de tal forma impiedosos e maquiavélicos, que Josef K vai enlouquecendo paulatinamente, preferindo, no final, morrer, quem vez de continuar a lutar para provar a sua inocência. A obra é uma crítica direta ao sistema judiciário do início do século XX, dos estados autoritários e das lutas de poder que conduziram ao início da I Guerra Mundial. Embora o enredo tenha várias interpretações de enorme complexidade, é patente o paralelismo entre a vida de Josef K e os acontecimentos que se desenrolam nas civilizações modernas, sobretudo em Países com regimes ditatoriais ou sistemas de governação em que impera o despotismo.

Mário Vargas Llosa, um dos escritores que mais admiro da “escola” latino-americana, muito justamente laureado com o prémio Nobel da Literatura em 2010, escreve um belo e apaixonante romance, que retrata a atualidade social, cultural e política no Peru na década de cinquenta. A história decorre na capital Lima, centrandose nos amores proibidos de um jovem pela sua tia (Júlia), de 32 anos, divorciada e boliviana. O protagonista (Varguitas), estudante de Direito e funcionário de uma rádio local, tem como ambição tornar-se escritor. Conhece na rádio o “escrevedor” mais famoso de novelas do Peru, que serve de inspiração ao jovem aspirante a escritor. Por outro lado, o romance de “Varguitas” com a tia não é aprovado pelos seus familiares, o que desencadeia toda uma narrativa de aventuras, mentiras e peripécias que, ao longo de todo o livro, vai permitindo que a relação entre ambos se mantenha viva e intensa.

A fúria das vinhas (2007) Moita Flores Um romance surpreendente, muito bem escrito por um romancista e ensaísta multifacetado, que revela um conhecimento profundo da história do Douro na segunda metade do século XIX.

Conta a história da conhecida “Casa Ferreirinha”, ainda hoje famosa pelos seus vinhos exclusivos e excecionais, e a luta constante de Dona Antónia, uma mulher determinada e detentora de um império ligado à produção vinícola no Douro, contra a devastação da filoxera, uma praga que assolava as vinhas na segunda metade do século XIX. O retrato da região do Douro é tão belo e real que transporta a nossa imaginação até às margens do rio a locais como a cidade da Régua, o Pinhão e Santa Marta do Penaguião. Em paralelo com os acontecimentos relacionados com a proliferação da praga e com a tenacidade de Dona Antónia em erradicar a filoxera, decorre uma outra história que nos leva aos primórdios da investigação criminal em Portugal. Vespúcio Ortigão, um advogado com poucos clientes, desprezado pelas autoridades policiais e locais, torna-se a personagem principal de uma investigação por conta própria, para tentar descobrir o autor da morte prematura de diversas jovens do sexo feminino, cujos cadáveres vão sendo encontrados, de tempos a tempos, junto às margens do Douro. Apesar do seu comportamento pouco ortodoxo e do ostracismo das autoridades, Vespúcio Ortigão consegue descobrir o autor e o motivo dos crimes, num final intenso, inesperado e repleto de surpresas.

Sollicitare 111

ROTEIRO GASTRONÓMICO

A troika perfeita (e desejada) Sugestão de Duarte Pinto, Agente de Execução

Su ges tõ es Foi no Norte que encontrámos estes dois restaurantes que juntam a tradição e simpatia à boa gastronomia.

112

unca nenhum tema esteve tão longe de reunir consensos, tal é a diversidade de opiniões. Seja pelo molho, pelo pão ou até pela forma como é confecionada, são raras as vezes em que duas pessoas concordem acerca desta… Iguaria (à falta de melhor adjetivo). Categorizando. Existem dois tipos de pessoas: as que gostam e as que não gostam (ou, como ouvi muitas vezes dizer, “não sou grande… apreciador!”). Das que gostam, existem depois um sem número de subespécies, quais sejam, as “com molho”, as “sem molho” e as “com molho à parte”. Dentro destas, as “com batata”, as “sem batata”, as “com ovo por cima, mas por baixo do queijo”, as “sem queijo”, “com bife”, “sem bife”… enfim. Só mesmo o bacalhau bate a francesinha no número de variações. Das que “não gostam” (que eu desconfio ser “as que não podem”), o argumento é sempre o mesmo: “isso é uma bomba calórica”. Desta categoria foram recentemente excluídos os vegetarianos, visto que as há agora, também, sem proteínas animais. Por esta altura, já todos perceberam de que se trata aqui da Francesinha, essa especialidade gastronómica nascida e criada no Burgo Portuense. Já que falámos no seu nascimento, reza a lenda que a dita veio à luz na Regaleira, pela mão de um emigrante vindo de França – Sr. David – que tentou (em boa hora) adaptar um snack popular por aquelas terras - o croque-monsieur - ao paladar portuense. Ora, o dito croque, consiste em duas fatias de pão, com fiambre ao meio e, coberto com queijo, vai ao forno a gratinar. Pegando neste conceito, tratou o Sr. David de lhe pôr no meio, além do fiambre, lombo de porco, e desenhar um molho que se adequasse à exigente boémia tripeira, ao mesmo tempo que, com este molho, homenageava as mulheres que, dizia ele, seriam as mais quentes que tinha conhecido – as francesas (muitos anos longe de Portugal dá nisto!). Pois que o segredo e a alma de qualquer francesinha é, como se sabe, o seu molho. Sendo ainda um sacrossanto

segredo para muitos, certo é que alguns dos melhores fazedores do dito têm vindo a partilhar a sua receita com todos aqueles que querem aprender. Não sendo só uma mistura de molho de tomate, cerveja e piripiri, este néctar traduz-se numa miríade de ingredientes que, cozinhados nas medidas e tempo certos, atingem a perfeição. Este molho merece tempo, dedicação e o mínimo de sapiência, daquela que só se atinge após beber – ao mesmo tempo que se cozinha – entre 1 a 2 litros de cerveja. E já que falámos de cerveja, convém lembrar que para a correta celebração que se traduz num quase manjar dos deuses que é o ato de se comer a Francesinha, a cerveja é indispensável. Se bem que aqui e ali tenha já visto quem as coma acompanhadas de refrigerante ou vinho, grosso modo, a cerveja ocupa uma posição de destaque ao lado daquele pitéu, bem como – não tão frequentemente, digamos que em 90% dos casos – a batata frita que também tem lugar marcado junto da francesinha, talvez apenas para lembrar que, de quando em vez, é mesmo necessário fazerem-se análises ao sangue. De todo o modo, esta é a “troika perfeita (e desejada)”: Francesinha, cerveja e batata frita! Voltando à lenda, consta que o Sr. David, quando confrontado com a necessidade de patentear o petisco, terá dito que “chega para todos!”, permitindo assim que a mesma se espalhasse pelo mundo. Exemplo disso, em Cinfães (do Douro), existem seguramente 5 ou 6 cafés que anunciam como especialidade da casa a Francesinha (!!!). Ora, ao democratizar o seu uso e, como acima vimos, permitindose tantas variações na Francesinha, é possível encontrá-la em todo o lado e sob outras vestes que não a mais comum. Contudo, sendo eu nascido e criado na cidade do Porto, é por aqui eu gosto de a comer, mais precisamente no Restaurante Pombeiro, e que é, de longe (pelo menos para mim), RESTAURANTE onde se encontra a melhor POMBEIRO Francesinha possível de Rua Capitão Pombeiro, 218 concretizar (e já as comi em 4250-371 Porto muito lado). Tel./Fax 225 097 446 info@restaurantepombeiro.com Adepto do “slow food”, o Aberto de segunda a sábado Sr. Manuel, proprietário do www.restaurantepombeiro.com dito Restaurante Pombeiro das 12h00 às 23h00 e distinto professor na Encerra ao domingo Escola de Hotelaria do Porto, brinda-nos com uma Francesinha que, sem pão, mas envolta em massa folhada, proporciona o mais perfeito deleite no repasto. De trato fácil e um especialista na arte da comida, dentre uma lista do mais variados pratos com uma qualidade que só visto, ou melhor, provado, o Sr. Manuel é um dos poucos homens que conheceu e conviveu com o pai do petisco que homenageia sempre que serve a “sua” Francesinha em massa folhada. Imperdível, ainda que isso custe umas valentes caminhadas na Foz do Douro. Saudinha… da boa!

Não há mesa como a nossa Sugestão de Cristina Marques, Solicitadora

Restaurante Cacho d’Oiro é um restaurante acolhedor pelo espaço e pelas pessoas que nos recebem. Além disso (e não menos importante), presenteia quem chega com gastronomia tradicional portuguesa de excelência e com um atendimento irrepreensível – algo que faz toda a diferença, nomeadamente quando falamos dos clientes mais exigentes: as crianças. Neste restaurante comprova-se que uma confeção caseira e apaixonada faz toda a diferença. Para além dos “pratos principais”, destacam-se ainda os vinhos e as sobremesas divinais. Se passar por aqui e quiser uma sugestão: os lombinhos de vitela e o cabritinho no forno nunca o irão desiludir. De qualquer forma, aqui ficam mais algumas dicas: • Cabritinho assado no forno • Filetes de polvo com arroz do mesmo • Bacalhau com broa e batata a murro RESTAURANTE • Lombinhos de vitela CACHO D’OIRO grelhados ravessa Branca Martinho, • Posta maronesa na brasa 5050 – 292 Peso da Régua Telefone: 254 321 455

Fax: 254 322 875 Quanto à sobremesa, não Telemóvel: 963 121 120 deixe de provar o afamado www.restaurantecachodoiro.com Doce da Patroa. Igualmente Aberto todos os dias importante será a escolha das 12:00 às 15:00 (almoços) e das 19:00 às 23:00 (jantares) da bebida: o RIO BOM vinho tinto, colheita de 2005, será sempre uma boa escolha. Por fim, não deixe de beber um cafezinho acompanhado por um “copinho” de vinho do Porto “S. Leonardo - 20 anos “. Apostamos que sairá daqui de barriga e alma cheias, convicto de que não há mesa como a da Casa Portuguesa.

Sollicitare 113

VIAGENS Por Luís Goes Pinheiro

HONG KONG é uma região administrativa especial da China que se localiza na costa sul do país e é constituída pela península de Kowloon, pela ilha de Hong Kong e por cerca de 250 outras ilhas. Foi uma colónia britânica desde meados do século XIX até 1997, altura em que foi integrada na República Popular da China. Hong Kong é um dos maiores centros financeiros do mundo e é um lugar “onde o ocidente e o oriente se encontram”, fundindo-se de forma perfeita, assim criando uma atmosfera única, onde a sofisticação britânica é abraçada pela cultura cantonesa. O seu clima subtropical húmido aconselha a evitar os meses de verão, propícios à ocorrência de tufões. Os invernos são secos e amenos. Entre as principais atrações de Hong Kong está a arquitetura arrojada e vanguardista da floresta de arranha-céus que rasga o horizonte deste território densamente habitado por cerca de sete milhões de pessoas. Assim, uma visita a Hong Kong pode bem começar pela subida ao ponto mais alto da ilha de Hong Kong: The Peak. Este cume proporciona uma vista de pássaro deslumbrante sobre os edifícios da ilha, o Porto de Victoria e a península de Kowloon. A viagem de elétrico até ao observatório situado no cimo do monte, passando pelo meio dos prédios e da vegetação envolvente, é também uma experiência inesquecível. Mas Hong Kong é muito mais do que uma vista de tirar o fôlego. Para se sentir verdadeiramente este território é necessário perdermo-nos pelas ruas fervilhantes, coloridas e cheias de odores do oriente. Vaguear pelos inúmeros mercados: o Ladies’ Market, em Mong Kok, com as suas mais de cem bancas de roupa e de souvenirs, ou qualquer outro mercado de rua, onde se pode adquirir quase de tudo, inclusivamente peixes, parcialmente esquartejados, cuja frescura se revela pelos ainda presentes movimentos respiratórios… O agitado mercado noturno de Temple Street oferece igualmente a oportunidade de comprar uma pechincha fora de horas. Se preferir os centros comerciais, deve dar um “saltinho” ao Central District, na ilha de Hong Kong, onde, entre as marcas internacionais mais luxuosas, se encontra a Shanghai Tang, uma marca originária do território que vende roupa moderna inspirada nos trajes tradicionais chineses. O centro de Hong Kong é também o local ideal para os amantes dos automóveis. Aí podem sentir o roncar dos motores

114

de “máquinas” que normalmente só se veem nos videojogos. Se for domingo, misture-se com as multidões de filipinas, normalmente empregadas domésticas ou amas, que se juntam nas ruas e nas passagens aéreas sobre as artérias mais movimentadas para passar o tempo livre entre danças improvisadas ao som de aparelhagens portáteis, jogos de cartas e verdadeiras degustações de comida do seu país. Para almoçar, nada melhor do que deliciar-se com o tradicional Dim Sum cantonês (que significa “tocar o coração”), que encontrará em diversos restaurantes na ilha de Hong Kong ou em Kowloon. Dim Sum são verdadeiros “petiscos” à maneira de Cantão e podem incluir vários tipos de pequenas porções de pratos típicos da gastronomia local, como os dumplings, recheados com quase tudo, os spring rolls e até os pastéis de nata, cuja receita de origem portuguesa foi importada da vizinha Macau, todos devidamente acompanhados com a bebida nacional: o chá. Se estiver apenas de passagem por Hong Kong, é obrigatório rumar no início da noite a Kowloon para assistir ao invulgar espetáculo de luz e de som: Symphony of Lights. Todos os dias, às oito da noite, durante 15 minutos, os principais arranha-céus da zona marginal do Porto de Victoria, na ilha de Hong Kong, iluminam-se e acendem, ritmadamente, focos de luz e de laser ao som de música. O show é oferecido por várias dezenas de edifícios e tem tanto de pueril como de assombroso. Ninguém lhe pode ficar indiferente. Experimente apreciar este espetáculo na Avenida das Estrelas, na margem oposta do porto, que celebra a indústria cinematográfica do território e onde se pode admirar uma estátua em bronze de Bruce Lee e as impressões palmares de diversos atores de cinema locais. Se a sua carteira for anticrise, pode também optar por um jantar sofisticado num dos vários restaurantes que ostentam estrelas Michelin, espalhados pelas zonas de Wan Chai e Central, que oferecem as melhores iguarias da cozinha europeia e asiática. A noite espera-o ainda num dos muitos bares do SoHo. A vida noturna deste território tem uma evidente influência britânica e é frequentada maioritariamente por expatriados, dando uma ideia errónea da sua proporção na população de Hong Kong. Hong Kong tem a mistura certa de exotismo asiático, que nos arrebata os sentidos, e de alma europeia, que nos faz sentir em casa. Vá ver com os seus olhos! : :

HONG KONG O MUNDO NUMA CIDADE Sollicitare 115

VIAGENS Por Diana Andrade

COIMBRA, ÉS SAUDADE

Todos aqueles que por lá passaram jamais vão esquecer o que viveram. Em Coimbra, aprende-se mesmo a dizer saudade.

116

COIMBRA, CIDADE DE FORTE TRADIÇÃO ACADÉMICA, viu nascer a primeira universidade do país, e uma das mais antigas da Europa, pela mão do rei D. Dinis. Os romanos chamaram-lhe Aeminium e criaram uma plataforma artificial – criptopórtico - para fazer face ao declive natural do terreno, onde foi implantado o fórum da cidade. Esta estrutura é considerada a mais importante obra de engenharia romana em Portugal e hoje pode ser vista no Museu Nacional Machado de Castro. Mais tarde Aeminium passou a chamar-se Coimbra, devendo o seu nome à cidade romana de Conímbriga. E é desde o século XVI que a história da urbe gira à volta da história da Universidade, altura em que, após alguma itinerância entre Lisboa e Coimbra, a Universidade se instala definitivamente nesta cidade, por ordem de D.João III. Banhada pelo Mondego e tendo como padroeira a Rainha Santa Isabel, foi ainda berço de vários reis de Portugal. O Mosteiro de Santa Cruz, localizado junto à Câmara Municipal, recebeu vários privilégios dos nossos primeiros reis e é na capela-mor da igreja que se encontram sepultados D. Afonso Henriques e D. Sancho I. Por isso, em 2003, o estatuto de Panteão Nacional foi-lhe reconhedido. Nos dias que correm, mais de vinte mil estudantes distribuem-se pelas oito Faculdades da Universidade e sentem a doce tradição de uma instituição com séculos de história. A diversidade de proveniências, de sotaques e de culturas, já que também alberga muitos estudantes internacionais, acaba por conviver numa harmonia contagiante e faz de Coimbra uma cidade estimulante e cosmopolita. A primeira vez que se sobem as escadas monumentais ou que se passa debaixo da porta férrea são inesquecíveis. Assim como são inolvidáveis as Latadas, as Queimas das Fitas e as noites passadas entre a Rua da Sofia e a Praça da República, de bar em bar. E porque não, todas as vezes que o traje foi vestido, para assistir à serenata, junto à Sé Velha, ou simplesmente para reunir com os colegas na Associação Académica de Coimbra e conviver até se ouvir o famoso sino da Torre da Universidade – a “cabra” – tocar para a primeira aula da manhã. Palco de folias estudantis, a cidade de Coimbra é também cenário de uma das paixões mais arrebatadoras da his-

tória portuguesa. A Quinta das Lágrimas, situada na margem esquerda do rio Mondego, assistiu ao trágico romance de D. Pedro e Inês de Castro. É famosa pelos seus magníficos jardins, pela Fonte dos Amores, testemunha dos seus fervorosos encontros, e pela Fonte das Lágrimas, assim denominada por Luís de Camões, nos Lusíadas, numa clara alusão às lágrimas vertidas por Inês quando assassinada pelo rei Afonso IV. Coimbra tem mais espaços verdes interessantes. O Jardim Botânico, localizado em pleno coração da cidade, transporta-nos para diferentes regiões do mundo e proporciona aos seus visitantes um espaço tranquilo. Já o Choupal, imortalizado na poesia e no fado de Coimbra, o Parque Verde do Mondego e o “Parque da Cidade” acolhem desportistas ou meros caminhantes que os elegem como autênticos ginásios ao ar livre ou apenas para tomar uma bebida ao final do dia, enquanto desfrutam do pôr-do-sol. Outro ponto marcadamente turístico é o Portugal dos Pequenitos. Todas as semanas recebe dezenas de curiosos de palmo e meio que visitam o retrato do nosso país em versão miniatura. Idealizado por Bissaya Barreto, já atravessou gerações e alimenta o imaginário de miúdos e graúdos. Se quisermos ter acesso a uma programação regular e diversificada ao nível do teatro, da dança, da música ou do cinema, apontamos para o Teatro Académico Gil Vicente, único edifício teatral universitário do país, inaugurado nos anos sessenta. Quanto à gastronomia, o distrito de Coimbra destaca-se, sobretudo, pela doçaria. Difícil é não gostar dos famosos pastéis de Santa Clara ou dos magníficos pastéis de Tentúgal. Paralelamente aos doces, é comum apreciar-se, nos restaurantes e tabernas típicas da cidade, iguarias muito tradicionais como a chanfana ou o leitão assado à moda da Bairrada. Por tudo isto, não foram só os conimbricences que se comoveram com o galardão de património mundial recentemente atribuído pela UNESCO à Universidade de Coimbra – Alta e Sofia. Todos aqueles que por lá passaram jamais vão esquecer o que viveram. É que em Coimbra, aprende-se mesmo a dizer saudade. : :

Sollicitare 117

118