DIREITO A SER TRANS EM PORTUGAL

Ângela Sampaio e Daniel Soares, o primeiro casal transgénero a casar em Portugal, contam-nos a sua história, os maiores desafios, medos e anseios durante todo o processo de transição de género. Descrevem-se como pessoas destemidas, corajosas e lutadoras.

Sempre perceberam, desde bastante cedo, que estavam no corpo errado, mas não sabiam como transmiti-lo nem sequer como lidar com esse sentimento.

Em 2016, aos 38 anos, Ângela começou a sua transição, mas só um ano depois é que conseguiu fazer a alteração nos documentos em Portugal, porque na Alemanha, onde residia, o consulado não estava a permitir. Todo o processo de Daniel, começado em 2020, acabou por ser mais fácil por haver um melhor e maior acesso à lei das conquistas dos direitos das pessoas trans.

Ângela começou a ter perceção da sua identidade de género, conceito este que tem a ver como a pessoa se sente e pode ou não coincidir com o sexo atribuído à nascença, bastante cedo. Recorda-se que ainda era bastante pequena, uma criança, e já dizia a toda a gente de que era uma menina. A mãe sempre foi muito compreensiva consigo em relação a tudo aquilo que sentia, ao contrário do pai. “Nessa altura, os meus pais colocaram-me num psicólogo e a tarefa deste psicólogo era ‘retirar esse pensamento’”, diz. Aos 37 anos, já a viver e a trabalhar na Alemanha, com uma vida bastante atribulada, é internada numa clínica onde o médico começa a falar-lhe de identidade de género, em transsexualidade e que se deveria aceitar como uma senhora. A partir desse momento, começou a questionar-se sobre tudo. “Comecei a ter consultas de psicologia e recordo-me de que só gritava nas consultas ‘eu não sou uma mulher, eu sou um homem’ porque me estavam a desarrumar tudo cá dentro, estavam a mexer com tudo aquilo que eu nunca quis ver”, conta-nos. Após três meses internada na clínica, Ângela regressou para casa e formou um plano: ficar no escuro a ver vídeos, mas aconteceu exatamente o contrário: deu por si a ir a lojas de roupa feminina e a experimentá-las, face àquilo que a estava a desassossegar.

Devagarinho, e com muito esforço, foi aceitando e percebendo que estava no corpo errado, aos 38 anos começou a sua transição de género e partilha connosco que quando contou à mãe esta não ficou admirada, parecia que sempre estivera à espera daquele momento, “ah, pensei que estivesses doente!”, respondeu-lhe a mãe. Ângela teve de regressar para Portugal para realizar a transição porque na Alemanha o processo jurídico era diferente e, ao mesmo tempo, não estavam a par da lei portuguesa, colocando vários entraves no processo. Só com a ajuda de Lara Crespo e Eduarda Alice Santos, fundadoras do Grupo Tansexual Português, é que conseguiu perceber que passos tinha de dar a nível jurídico.

No caso de Daniel, a perceção da sua identidade de género foi parecida ao caso de Ângela. Tem memórias de aos cinco anos querer ter um pénis para urinar de pé. Até aos 17 anos, nunca se tinha questionado sobre nada neste sentido, até que começou a perceber que algo não estava bem. Partilhou com uma namorada, em tom de brincadeira, que queria mudar de sexo, mas no fundo, o que queria era saber a reação dela. “Como optei pelo privado, o meu processo foi, sem dúvida, mais rápido do que no público e isso ajudou-me muito. Eu fiz a minha transição no início da pandemia e, na minha cabeça, enquanto não houvesse uma mudança física, achava que não me fazia confusão ter o meu outro nome no cartão de cidadão, mas não foi bem assim”, partilha Daniel. Começou a tomar testosterona e, em outubro de 2020, enviou um e-mail para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) a fazer a marcação para a alteração do nome. Aguardou apenas um mês até receber o novo cartão de cidadão, já com o nome alterado.

Muitas vezes, os obstáculos passam por áreas como o acesso ao emprego, à habituação ou até mesmo à saúde. Daniel viu três vezes consecutivas o seu nome anterior na documentação do filho na escola. “Lembro-me da altura em que o meu filho recebeu um computador emprestado da escola e eu tive de assinar a documentação. A primeira vez que vi o meu nome anterior, achei que podia ter sido um lapso, mas isto repetiu-se três vezes, até que cheguei a um ponto em que levei a minha documentação, enquanto pessoa trans, e fui falar com a professora do meu filho, expondo-lhe a situação”, conta.

Em doze anos, desde a primeira lei fundamental para a proteção das pessoas Trans e para a promoção de cidadania, onde passou a ser admitida a mudança de sexo e o registo de nome próprio, associado ao género, mediante apresentação de dois relatórios médicos, houve várias mudanças. Foram vários os campos onde se fizeram avanços importantes: na concessão de asilo, no acesso à justiça, no acesso ao emprego e na educação. Em 2011, foi aprovada a primeira lei de identidade de género. No ano de 2012, previu-se o agravamento das penas por crimes motivados por transfobia e, em 2015, foi proibida a discriminação laboral em função da identidade de género. Portugal reconheceu, em 2018, o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género, dispensando de apresentar qualquer diagnóstico médico depois dos 18 anos. Tornou-se o quinto pais da Europa a fazê-lo. Mais recentemente, em abril deste ano, foi dado mais um passo, as escolas passam a ter uma pessoa responsável a quem as crianças e jovens possam recorrer para manifestar a sua identidade de género.

Filomena Rosa, Presidente do IRN, explica-nos que o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio tem início mediante requerimento apresentado em qualquer conservatória do registo civil, com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual a pessoa pretende vir a ser identificada, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não pode ser feita qualquer menção à alteração do registo. No registo civil, a identidade anterior das pessoas trans não é apagada, ficando, assim, no histórico da pessoa em base de dados. “Têm legitimidade para requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença.”, explica.

Ângela Sampaio e Daniel Soares são o exemplo de que, por mais dificuldades que se possam encontrar ao longo do caminho da transição, o final pode realmente ser feliz e esperançoso para todos aqueles e aquelas que se encontram neste caminho de descoberta e conhecimento intenso. A família, os amigos, as amigas, foram um pilar importante e que sempre se mantiveram lá, independentemente de tudo. Por mais clichê que soe, o amor vence sempre e venceu. O amor salvou a Ângela. Salvou o Daniel. Salvou duas pessoas tão diferentes, mas ao mesmo tempo com tanto em comum para partilharem e fazerem história. Ainda que muitos direitos das pessoas trans já tenham começado a ser desbravados, há todo um caminho para continuar a percorrer.

AUnião Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) é uma organização não governamental internacional criada em 1952 que representa a profissão de Oficial de Justiça, de Agente de Execução ou outros similares em todo o mundo. É constituída por entidades representativas desta profissão (atualmente 103 organizações de 96 países dos cinco continentes).

A sede da UIHJ está localizada em Paris. O objetivo da UIHJ é representar os seus membros perante organizações internacionais e assegurar a colaboração com entidades profissionais nacionais bem como a implementação de tratados internacionais. Procura promover ideias, projetos e iniciativas tendentes ao progresso e elevação da autonomia do Oficial de Justiça. Participa nas ações estruturantes dos Oficiais de Justiça, sobretudo, através do envolvimento na criação e desenvolvimento de organizações profissionais nacionais na adesão antecipada à UIHJ.

A UIHJ participa de missões de especialistas para governos e organizações internacionais. Promove, sempre que possível, a constituição de um corpo de Oficiais de Justiça integrado por profissionais do direito de alto nível, que exerçam as funções de agente responsável pela execução das decisões judiciais, pela citação de peças judiciais e extrajudiciais, e por todas as atividades compatíveis com as suas funções. Estas funções devem ser suscetíveis de garantir e ter reconhecidos os direitos dos litigantes, cuja finalidade seja acelerar o processo judicial ou desafogar os Tribunais.

Organiza a cada 3 anos o congresso internacional que é o maior evento de Oficiais de Justiça do mundo.

Em 2024, o Congresso Internacional da União Internacional dos Oficiais de Justiça será realizado no Rio de Janeiro, Brasil, de 7 a 10 de maio de 2024, no Fairmont Copacabana Hotel. Será a 25ª edição e acontecerá pela primeira vez na América Latina. Com a expectativa de mais de 500 participantes, este evento promete ser significativo para Oficiais de Justiça de todo o mundo. O tema do congresso é “The judicial officer: the trusted third party” e concentrar-se-á no papel vital desempenhado pelos Oficiais de Justiça na manutenção do estado de direito. Os Oficiais de Justiça são, de facto, os atores responsáveis pela execução das sentenças, uma missão crucial para o funcionamento de qualquer sistema judicial. Este congresso apresentará também a capacidade do Oficial de Justiça para abraçar outras competências como a declaração de factos, a mediação, os leilões online, entre outras.

Com efeito, o estatuto do Oficial de Justiça, bem como a sua independência, permitem-lhe colocar a sua experiência e os seus conhecimentos a serviço de novas competências. O programa científico do congresso é composto por três workshops que visam explorar diferentes aspetos do tema principal. O primeiro workshop, “Establishing trust: high professional standards”, incidirá sobre a importância do profissionalismo e da conduta ética na construção da confiança entre os Oficiais de Justiça e o litigante. O segundo workshop, “The benefit of demonstrating trust: increased activities”, examinará os benefícios de construir confiança no sistema judicial, incluindo aumento de atividade e crescimento económico. Por fim, o terceiro workshop, “The judicial officer, the trusted third party in a new digital world”, explorará as maneiras pelas quais a tecnologia e a digitalização, incluindo o mecanismo de banco de dados “Blockchain”, podem ajudar os Oficiais de Justiça a desempenhar as suas funções com mais eficácia.

A tecnologia Blockchain tornou-se cada vez mais relevante no mundo moderno, oferecendo muitas oportunidades para os Oficiais de Justiça melhorarem as suas atividades de fiscalização. Durante o congresso, os participantes poderão aprender mais sobre como o blockchain pode ajudar os Oficiais de Justiça e vice-versa. Também demonstrará a necessidade da presença de humanos no mundo digital.

A execução das decisões judiciais continua a ser um elemento-chave do Estado de direito. É essencial que as decisões judiciais sejam executadas de forma rápida e eficiente. Os Oficiais de Justiça desempenham, neste contexto, um papel crucial.

O congresso oferecerá aos participantes, além do trabalho científico, a oportunidade de conhecer e trocar com colegas de até 70 países. Os trabalhos preparatórios do Congresso serão disponibilizados aos participantes em forma de livro. Ele conterá informações valiosas sobre o tema. Além disso, um novo Código Global de Padrões Profissionais será apresentado nesta ocasião.

A taxa de inscrição no Congresso é de 590€. Esta taxa é limitada às primeiras 100 inscrições e expira até 30 de junho de 2023 (a menos que o número das primeiras 100 inscrições seja atingido antes!). Portanto, não espere mais para se inscrever neste evento único!

O valor da inscrição inclui, além do acesso durante três dias ao trabalho científico, todos os almoços, coffee breaks e acesso à noite de boasvindas e jantar de gala, que terá lugar na última noite do congresso.

Já está disponível o site do congresso (www.uihj-rio.com) onde podem ser realizadas as inscrições e consultar todas as informações.

Guarde na sua agenda as datas de 7 a 10 de maio de 2024 e não perca esta oportunidade única de participar do maior evento global para Oficiais de Justiça.