“Na senda de um trabalho digno para todos! A proteção do trabalhador cuidador”

norma que lhe permitisse, de facto, conjugar a sua atividade e contribuir, de forma regular para o auxílio à pessoa cuidada.

Francisco Serra Loureiro Solicitador

ALei nº 13/2023, de 3 de abril, procedeu a diversas alterações ao Código do Trabalho (CT) bem como a demais legislação conexa. Estas alterações surgem com o propósito de colmatar diversas lacunas existentes em determinadas realidades laborais, contribuindo assim para a concretização de trabalho digno para todas as pessoas.

Há muito pedido por diversos quadrantes da sociedade civil e política, a 6 de setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 100/2019, a qual aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, ou seja, qualquer cidadão que presta cuidados, sejam eles permanentes ou regulares a uma pessoa cuidada, seu familiar que por se encontrar numa situação de dependência necessita desse apoio. Note-se que a relação familiar cinge-se ao cônjuge, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral, acrescendo a estes, ainda, o unido de facto.

Ora, com a criação do Estatuto, definiuse, desde logo, a existência de dois tipos de cuidadores, a saber: o cuidador informal principal que acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma permanente e que não aufere qualquer remuneração pelos serviços prestados; e o cuidador informal não principal, que, pese embora acompanhe de forma regular a pessoa cuidada, não o faz de forma permanente, podendo, desse modo, manter a sua atividade profissional.

E aqui surgiam os problemas pois, apesar de a um trabalhador lhe ser reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, aquele não observava no Código do Trabalho, qualquer

Assim a Lei nº 13/2013 trouxe essa proteção com o aditamento dos artigos 101º-a 101º-H ao CT, normas que entraram em vigor no passado dia 01 de maio e que trazem ao cuidador informal não principal a segurança que lhe permite, agora, salvaguardar os seus direitos laborais e, essencialmente, os direitos da pessoa cuidada.

Uma das introduções assenta no direito do trabalhador cuidador usufruir de uma licença de cinco dias úteis por ano, de modo a, por exemplo, conseguir colmatar qualquer ausência do cuidador informal principal, mas, salvo melhor entendimento, a grande alteração prende-se com o facto de o trabalhador cuidador passar a usufruir da possibilidade de adaptar o seu horário de trabalho de modo a conseguir acompanhar, condignamente, a pessoa a seu cuidado.

Para tal, pode optar por trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário flexível. Na primeira das situações o trabalhador pode optar por trabalhar a tempo parcial de forma continuada ou interpolada durante um período máximo de quatro anos, sendo que, salvo acordo em contrário com a entidade empregadora, o seu período normal de trabalho passa a corresponder a metade do que é regularmente praticado, desenvolvendo a sua atividade no período da manhã ou da tarde ou concentrando o número de horas em três dias de trabalho por semana. Se optar pelo trabalho flexível, pode o trabalhador cuidador escolher, dentro de alguns limites, as horas de início e termos do período normal de trabalho.

Acresce que, o trabalhador cuidador, enquanto mantiver o seu estatuto, não é obrigado a prestar trabalho suplementar se, no período em causa, existir necessidade de assistência à pessoa cuidada.

Cumpre-se assim mais uma etapa para dignificar não somente o trabalho mas, essencialmente, a vida de todas as pessoas que, por vicissitudes da vida, se encontram em situação de maior fragilidade e esse dever é de todos nós.

Luísa Salgueiro é a primeira mulher presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Considera positivo, com o seu exemplo, o facto de que outras mulheres se sintam em condições para assumir cargos de chefia e responsabilidade. As perspetivas para este mandato são altas. Ambiciona deixar a ANMP mais empoderada, porque só assim é possível ultrapassar as assimetrias existentes em Portugal. Para alcançar a média dos congéneres europeus em 2030, e reduzir as desigualdades entre os municípios portugueses, a ANMP propõe um reforço financeiro das autarquias, com uma nova lei que assegure a mesma capacidade financeira dos municípios europeus.

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses

É a primeira mulher à frente desta associação. Como se sente em relação a isso?

O facto de ser mulher não me traz sentimentos diferentes em relação ao cargo. Assumi este compromisso com a mesma dedicação, empenho e lealdade com que assumo todos os outros, não por ser mulher, mas por ser uma pessoa comprometida com as causas e os desafios que assumo. Ser mulher, ser a primeira mulher à frente da ANMP, é mais importante como um sinal para a sociedade do que para mim própria. Acho positivo se, com o meu exemplo, outras mulheres se sentirem com condições de assumir cargos de responsabilidade pois considero, genuinamente, que a sociedade só tem a ganhar quando as decisões, sejam elas do domínio público ou privado, incorporarem a visão feminina de governance

A igualdade de género, ou melhor, a partilha de género nas tomadas de decisão vai certamente beneficiar a todos. Há séculos que as decisões são tomadas por homens de meia-idade. Chegou a altura de partilhar essa importante e estruturante tarefa com as mulheres e com os jovens.

Quais as expectativas para este mandato?

A grande expectativa que tenho para este mandato é deixar uma ANMP mais empoderada. Mais empoderada porque acredito firmemente que só com uma municipalidade forte e operacional seremos capazes de ultrapassar as assimetrias territoriais que existem no nosso País. Diria que uma coesão territorial efetiva é o grande desígnio, mas também o grande desafio que coletivamente enfrentamos. A descentralização de competências assumiu-se como um instrumento fundamental para promoção da coesão territorial. Pôr a decisão na mão daqueles que verdadeiramente conhecem os territórios e as populações é um avanço decisivo na organização do Estado e é-o de forma bidirecional: a proximidade é mais eficaz para quem decide, mas também para quem escrutina essa decisão.

Mas para haver eficácia têm de existir recursos, nomeadamente financeiros. E é por isso que a ANMP está a negociar com o Governo a revisão da Lei das Finanças Locais. Para alcançar a média dos congéneres europeus em 2030 e reduzir as desigualdades entre os municípios portugueses, o que sugerimos é um reforço financeiro das autarquias, com uma nova lei que assegure a mesma capacidade financeira dos municípios europeus. O que pretendemos é um nível de participação da Administração Local nas receitas do Estado semelhante à média europeia de 17,2%, sendo que Portugal está nos 12,1%. Nesse sentido, propusemos uma nova lei que permita um acréscimo de 6370 milhões de euros na receita estimada para 2030.

Este governo, e o anterior, já deu provas que está tão empenhado quanto os autarcas em ter um país menos centralista e, por isso, a perspetiva é otimista.

Como foi o seu percurso profissional até chegar aqui?

Licenciei-me em direito na Universidade Católica do Porto e exerci advocacia durante um período. Fui consultora jurídica da Câmara Municipal do Porto Mais tarde convidada para assumir funções de vereadora na Câmara Municipal de Matosinhos, ainda como independente e, mais tarde, integrei as listas do PS à Assembleia da República, onde estive 12 anos como deputada. Durante grande parte desse período acumulei a função de deputada e de vereadora. Em 2017, aceitei o desafio de me candidatar à presidência da Câmara de Matosinhos, onde estou a cumprir o segundo mandato.

Qual

O grande desafio é conseguir manter uma liderança de proximidade numa estrutura tão territorialmente abrangente como é a ANMP. Temos feito reuniões descentralizadas, tentando chegar aos vários territórios, incluindo as Ilhas. É importante que cada autarca se sinta ouvido, os que estão à frente das grandes autarquias e os que lideram municípios mais pequenos. Todos contam, todos são importantes e a força da ANMP está na multiplicidade e na união. O grande desafio é fazer com que esta ideia, que para mim é uma certeza, seja partilhada por todos, sem hesitações.

Quais

As conquistas nunca estão fechadas, mas diria que, no primeiro ano e meio de mandato, o reforço expressivo das verbas destinadas à descentralização e, mais importante do que isso, a redefinição das regras subjacentes à distribuição de recursos que permitirão um país a uma só velocidade, terá sido uma grande conquista. A par disso, saliento o reforço da posição dos municípios nas verbas disponíveis dos vários mecanismos comunitários – o PRR, o PT2020 e o PT2030 –, a libertação dos compromissos assumidos e pendentes desde 2019 do Fundo Social Municipal e o compromisso do governo para rever, já a partir de 2024, o regime da ADSE aplicável às autarquias locais.

Como costuma ser o seu dia a dia?

O meu dia começa muito cedo e termina tarde. Tenho noção que a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal, que tanto fomentamos na Câmara de Matosinhos, no meu caso não se aplica. A minha família e os meus amigos saem muitas vezes penalizados na gestão do meu dia a dia. Sei que tenho alguma dificuldade em parar, em deixar coisas por fazer, em adiar. E, por isso, os meus dias são sempre muito intensos e preenchidos, entre os assuntos da Câmara de Matosinhos e, desde há quase dois anos, os da ANMP. Ainda assim, sem deixar de praticar exercício físico, cuidar de mim e dos meus mais queridos, a minha filha, os meus pais e o meu marido.

Como gostaria de ser lembrada?

Como alguém que soube prestar um bom serviço público, servir as comunidades e as pessoas, seja enquanto presidente do município da minha terra, seja enquanto líder dos municípios, contribuindo com a minha prestação para uma maior valorização do nível local enquanto responsável pela satisfação das necessidades das populações e desenvolvimento dos territórios, estando sempre mais perto dos que, por alguma razão, estão mais vulneráveis.