Iniciativa de Cidadania Europeia

A Iniciativa de Cidadania Europeia um novo impulso para a participação dos cidadãos europeus no processo de construção da UE Ana Catarina Silva

A Iniciativa de Cidadania Europeia 

Cronologia

11 de novembro 2009

Comissão Europeia publica Livro Verde; Início do período de consulta com a sociedade civil

1 de dezembro 2009

Entrada em vigor do Tratado de Lisboa

31 de janeiro 2010

Termina o período de consulta

31 de março 2010

Publicação da proposta da Comissão para o regulamento sobre a ICE. Apresentaçã da proposta ao Parlmento Europeu e ao Conselho.

15 de dezembro 2010 16 de fevereiro2011

Acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre a versão final do regulamento 211/2011 Adopção formal do regulamento pelo Parlamento e Conselho

1 de abril 2011

Entrada em vigor do regulamento sobre a ICE

1 de abril 2012

Lançamento oficial da Iniciativa de Cidadania Europeia

abril de 2015

Primeira revisão do regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia

Fases de uma ICE  

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Phase 1: From the idea of starting a ECI to preliminary registration Phase 3: Don’t be an amateur, take the time to prepare your campaign before stepping into the arena Phase 2: Write the initiative Phase 4: Planning the signature collection campaign Phase 5: Piloting your initiative Phase 6: Registration Phase 7: launching the Signature collection process Phase 8: Signature Verification Phase 9: Prepare for the Hearing

Ciclo de uma ICE

Fonte: Guia ICE, EESC

O papel da Comissão Europeia 

Comissão é o destinatário último das ICE

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Oferecer apoio técnico e logístico aos organizadores (i.e. sistemas para a recolha de assinaturas online; protecção de dados)

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Contribuir para a divulgação da figura de Iniciativa de Cidadania Europeia entre os cidadãos (incluindo a informação sobre a ICE nos seus materiais, como foi feito durante o Ano Europeu dos Cidadãos)

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Estimular o debate público em torno deste novo instrumento

A caminho da implementação 

Negociação entre Comissão e Parlamento Europeu com algumas

divergências: critérios e controlos de admissibilidade 

Algumas concepções divergentes sobre o potencial daICE: ferramenta de agenda-setting vs elemento-chave da participação dos cidadãos na tomada de decisão

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Processo de consulta com organizações da sociedade civil

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Aspectos a considerar:    

a qualidade dos processos de democracia directa é determinada pela configuração dos procedimentos Facilidade de utilização para os cidadãos Importância dos números de adesão e da forma como esta é conseguida Necessidade de mecanismos bem concebidos para se atingir os efeitos desejados

Percepção dos Cidadãos 

EB 77, 2012: 21% dos cidadãos

afirmam que seria provável utilizarem a ICE 

Temas mais prováveis: 

Emprego (37%)

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Direitos fundamentais dos cidadãos da UE (24%)

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Pensões (24%)

Vários usos potenciais da ICE Diferentes tipos/objectivos de ICE (Bruno Kaufmann)  ‘alavanca’: levar a UE a fazer algo novo  ‘travão’: Travar a UE na realização de algo  ‘válvula’: melhorar a actual legislação da UE  ‘bargaining chip’: ICE como elemento adicional numa tentativa de influenciar a formulação de políticas europeias  catalizador para a formação de coligações: o processo da ICE leva à construção de alianças e redes na Europa  canvasser pessoal ou colectivo: ganhar visibilidade (individual ou para um grupo) na esfera pública

Iniciativas registadas  Incidência

Pluralismo dos media  Educação  Testes em animais  Alterações climáticas  Energia  Direitos eleitorais  Tarifas de roaming  Limites de velocidade  Mobilidade Nenhuma iniciativa registada com conteúdo abusivo ou contra os princípios da UE 

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sobre uma larga variedade de temas:

Exemplos de Iniciativas Recusadas (pedido de registo) 

My voice against nuclear power: propunha um phasing out da utilização de energia nulcear na Europa. Recusada pela Comissão invocando o Tratado Euratom.

Exemplos de Iniciativas Encerradas 

Let me vote: garantir o direito de votar em qualquer eleição política no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os cidadãos desse Estado-membro (Artº20 TFUE). Encerrado o período de recolha de candidaturas. Ainda não foi apresentada à Comissão.

Exemplos de Iniciativas Em curso 

Fraternité2020: promoção de maior mobilidade na UE; comité de cidadãos composto em grande parte por jovens; primeira iniciativa registada; iniciou a recolha de assinaturas online (outubro 2012) utilizando o sistema oferecido pela Comissão.

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Iniciativa Europeia pelo Pluralismo nos Meios de Comunicação Social: Proteger o pluralismo dos meios de comunicação mediante uma harmonização das legislações nacionais.

Recolha de assinaturas termina a 19.08.14.

Exemplos de Iniciativas Apresentadas à Comissão 

Right2Water: implementação do direito humano à água e ao saneamento e promoção do suprimento de água e saneamento como serviços públicos. Fase de avaliação. Resposta prevista da Comissão a 20.03.14

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One of us: protecção jurídica da dignidade, do direito à vida e da integridade de cada ser humano desde a concepção. Mais de 1.8 milhões de assinaturas em 20 EM. Fase de avaliação. Resposta prevista da Comissão a 28.05.14.

Potencialidades  Primeiro

instrumento europeu transnacional de edemocracia (Maroš Šefčovič, Vice Presidente da Comissão)  Potencial de fomentar o sentimento de identidade europeia, uma vez que os cidadãos de vários Estados se unem em torno de causas comuns  Forma inovadora de exercício da cidadania política com forte recurso a novas tecnologias às quais os cidadãos tendem a aderir cada vez mais (i.e. redes sociais)  Possibilidade de promover o envolvimento dos cidadãos, se se eliminarem as formalidades desnecessárias do processo

Potencialidades 

Importância das redes sociais (e websites) oferecendo possibilidades de campanhas eficazes e com custos mais baixos

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Forma de combater o défice democrático e promover uma esfera pública europeia (através da mobilização de cidadãos em vários países)

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Oportunidade de introduzir uma maior dimensão de ‘europeização’ nos discursos e debates a nível nacional

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Fomenta a participação dos cidadãos e promove a noção de accountability (justificação por parte da Comissão das decisões tomadas)

Limitações  Questão

da admissibilidade: várias potenciais propostas implicam alteraçãoes directas ou indirectas aos Tratados  Dificuldades ao nível da comunicação: questão das línguas (elevados custos de tradução)  falta de informação dos cidadãos em geral sobre o mecanismo  pouca visibilidade da ICE na comunicação por parte das instituições, representações nacionais, estados membros e dos media Campanhas de informação e sensibilização sobre a ICE e os direitos dos cidadãos insuficientes 

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Limitações  Custos

elevados da fase de campanha (podem ascender a 1 milhão de euros)  Limitações técnicas: falhas nos sistemas online utilizados para a recolha de assinaturas  Heterogeneidade: diferentes regras para a formalização e validação da recolha de assinaturas em diferentes EM; diferentes sistemas utilizados  Possibilidade de se criar uma percepção deste instrumento como uma mera “ilusão democrática”, caso a Comissão não dê seguimento às ICE iniciando propostas legislativas (Laurent).

Recomendações  Possibilidade

de formação (online) sobre a ICE para o público em geral, educadores e potenciais organizadores.  Abordagem holística ao envolvimento das instituições comunitárias (considerando o Parlamento como alternativa à Comissão)  Pontos de contacto independentes para oferecer apoio aos organizadores (i.e. civil society helpdesk)  Maior cooperação entre as organizações da sociedade civil envolvidas no processo da ICE (i.e. formação de um helpdesk da sociedade civil)

Recomendações  Alargamento

do período de campanha/recolha de assinaturas (p/18 meses)  Acção para ‘obrigar’ os Estados Membros a informar melhor as populações sobre a ICE e os seus direitos enquanto cidadãos europeus  Alargamento do acesso à assinatura de ICE (i.e. maiores de 16 anos)  Criação de novas linhas orçamentais ou fundos comunitários para apoiar os projectos de ICE  Repensar a proporção de assinaturas necessárias em cada EM (evitando a dificuldade de atingir o mínimo de assinaturas em Estados maiores)

Recomendações  Revisão

do regulamento no sentido de tornar a ICE mais vinculativa (propostas de soft vs hard reform)  Importância do timing de lançamento (no ciclo de policy-making) para o sucesso de uma ICE  Possibilidade de introduzir avaliações ex-ante para aferir o potencial de sucesso de uma iniciativa (antes do pedido de registo)

Notas Finais  Possibilidade

real de influenciar o monopólio de agenda-setting da Comissão  De forma global, embora haja exemplos considerados de sucesso, a implementação da ICE não tem correspondido completamente às expectativas optimistas iniciais da Comissão  Necessidade de melhorar o processo para explorar o real potencial deste mecanismo  Maior harmonização entre as regras dos diferentes EM – para promover o sentimento de pertença e de identidade europeia

Notas finais  Revisão

legislativa em 2015: oportunidade de reformar os procedimentos e de melhorar a ICE, incluindo as recomendações de organizadores

“The Commission's point of view on the future of the ECI is very clear: we of course welcome the debate, and the commitment shown by so many people to making the European Citizens' Initiative as effective as possible. We will engage fully in this debate, and listen to all the ideas put forward before assessing them on their merits.”

Maroš Šefčovič