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Planos Diretores Municipais e de Bacias Hidrográficas
O município é o único ente governamental capaz de integrar as políticas de gestão de recursos hídricos, saneamento e uso do solo para fins de proteção das águas. É dele a função de modelar a ocupação do território municipal através do Plano Diretor, destinação de áreas à urbanização pela delimitação da zona urbana, promoção de determinados usos do solo em caráter exclusivo ou em conjunto com outros usos, definição da relação entre espaços livres e construídos, determinação da densidade habitacional e licenciamento da localização de atividades econômicas.
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O município também tem poder de polícia para controlar e coibir ocupações ilegais que venham a afetar as margens dos rios, encostas frágeis e áreas de mananciais, interferindo assim na quantidade e na qualidade dos recursos hídricos. A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê a elaboração de Planos de Recursos Hídricos (PRH), definidos como planos diretores de longo prazo que fundamentam a sua implementação e seu gerenciamento. Dentre os Planos de RH, situam-se os Planos de Bacias Hidrográficas a serem elaborados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Enquanto os Planos de Bacia estabelecem as diretrizes para a gestão hídrica em âmbito regional, os municípios definem as suas políticas urbanas, que geram impactos ambientais positivos e negativos de diversas magnitudes sobre os recursos hídricos em âmbito local/municipal, por meio de seu ordenamento territorial e dos usos do solo.
Por exemplo, quando o município decide, por conta e risco, canalizar um curso d’água, ele está mudando as características do corpo hídrico. O rio deixa de ser um corpo hídrico para ser um canal absolutamente artificial, em que as águas ganham velocidade e força, o que, muitas vezes, traz consequências sérias, como alagamentos e inundações, afetando também os municípios vizinhos.
Então, o que fazer?
Por isso, é importante que os dois instrumentos – tanto o Plano Diretor Municipal como o Plano de Bacias Hidrográficas – estejam alinhados.
Então, o que fazer? Não dá para voltar na história, mas, sim, dá para construir uma nova. O Plano Diretor de Belo Horizonte, por exemplo, avançou em algumas questões como a proibição de canalizações em fundo de vale e a preservação e recuperação de nascentes urbanas. Os municípios devem procurar conhecer o traçado hídrico que o permeia e entender que a água faz parte do ciclo de convivência da cidade. Além disso, os efeitos das mudanças climáticas já podem ser vistos e sentidos. Os períodos de chuvas estão mais curtos, porém mais intensos, o que demanda um novo arranjo de cidade. Ao deixar uma área permeável, ao criar parques, ao manter as áreas de proteção, cria-se um projeto de cidade de convivência com as águas. Da mesma forma, áreas inundáveis, como margens de rio, têm que ser protegidas para o bem de todos: do rio e das populações que serão repetidamente acometidas por inundações e pelas consequências que elas trouxerem, caso nada seja feito.
Neste episódio do podcast ‘Momento Rio das Velhas’, o geólogo e professor da PUC-Minas, João Henrique Rettore, comenta sobre as inundações observadas na Bacia Hidrográfica e sobre como o nosso uso e ocupação do solo se relacionam a esse cenário. Ouça!: bit.ly/MomentoRiodasVelhas34
Fala Conselheiro!
Importante e fundamental para a questão hídrica é uma convergência entre os planos de bacias hidrográficas e os planos diretores dos municípios. Enquanto o primeiro é mais geral, pensando a gestão hídrica, o segundo tem uma perspectiva diferente, pensando a gestão do município, do espaço, os conflitos, as melhorias, “ a infraestrutura – e nisso está também a questão hídrica, principalmente com a ocupação correta dos espaços de APP (Áreas de Preservação Permanente).
Na minha visão, como conselheiro do CBH Rio das Velhas, como funcionário público e como ambientalista, é vital perceber a política ambiental como fundamental, mas para isso precisamos ter políticos preocupados com a questão ambiental. Há que se ter pessoas no Executivo e no Legislativo atentos à questão hídrica, para que essa convergência entre planos de bacias e planos diretores seja cada vez mais unificada”.
Eric Machado (Representante da Prefeitura Municipal de Contagem no CBH Rio das Velhas)
Cartilha dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
Publicação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Junho / 2022
CBH Rio das Velhas
Diretoria
Presidenta: Poliana Valgas Vice-presidente: Renato Júnio Constâncio Secretário: Marcus Vinícius Polignano Secretário-Adjunto: Fúlvio Rodriguez Simão
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