Usos mĂşltiplos
Many uses. Only one river.
O que é o Comitê do São
What is the São Francisco River Basin Committee?
O
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco CBHSF é um órgão colegiado formado por três segmentos, de acordo com o que determina a Lei das Águas*: a) Os usuários da água do rio. São as empresas públicas e privadas, ou mesmo pessoas físicas, que usam a água em atividades diversas. Exemplos: pequenos e grandes irrigantes, empresas públicas de abastecimento de água e saneamento, as empresas de geração de energia elétrica, as indústrias, as mineradoras e a navegação. b) O poder público. São as três esferas de governo: o federal, os estaduais e as prefeituras dos municípios que têm territórios na bacia; c) A comunidade organizada. São as associações, as ongs e os sindicatos que atuam na bacia desenvolvendo atividades relacionadas à preservação ambiental e à conservação das águas, além das universidades e outras instituições técnicas; Além desses segmentos, também participam do Comitê os povos indígenas e as comunidades tradicionais da bacia, como os pescadores, quilombolas, ciganos e as comunidades de fundo de pasto. (*) Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
T
he São Francisco River Basin Committee (CBHSF) is a collegiate entity established by three segments in compliance with the Brazilian legislation (Waters Act*): a) The water user – Companies in the public and private sectors, and individuals who use the water of the river for different purposes such as small and large irrigation projects, sanitation and water utility companies, hydropower generation plants, industries, mining and navigation companies; b) The public authority – The three levels of government, national, subnational and local, whose territories are included within the river basin; c) The organized community – Community associations, NGOs, unions, universities and technical institutions performing activities pertaining to water conservation and environmental protection in the context of the river basin; In addition to these specific segments, the Committee also includes indigenous people and the river basin traditional communities such as fishermen, maroons, gypsies and riverine family farmers.
(*) Act # 9433, of January 8, 1997, which establishes the National Policy of Water Resources and creates the National Board for Water Resources and the National System for the Management of Water Resources.
FONTE: Superintendência de Gestão da Informação da Agência Nacional de Águas - ANA
Onde o Comitê está presente na bacia? Where in the basin is the Committee present?
O
Comitê está presente nas quatro regiões da bacia hidrográfica: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. Em cada uma dessas regiões existe uma sede, onde funcionam as Câmaras Consultivas Regionais - CCRs. São essas Câmaras que interagem mais de perto com as comunidades locais, identificado problemas na gestão das águas, como a poluição, a mortandade de peixes ou um tipo de uso da água comprometendo outro uso e gerando conflito. Essas questões são levadas para discussão na Diretoria Colegiada Direc, que analisa a situação, toma as decisões necessárias e, dependendo do teor e do grau de complexidade do assunto, encaminha determinadas questões para análise e decisão das reuniões plenárias do Comitê. Os membros da Diretoria Colegiada e das CCRs trabalham de forma voluntária, sem remuneração.
The Committee is present in the four regions of the river basin: Upper, Middle, Sub-middle and Lower São Francisco River. In each region there is an office with a Regional Advisory Board (CCR). These Regional Advisory Boards work in close relationship with the local communities, identifying water management issues such as pollution, widespread death of fish or some sort of water use that compromises another and creates conflicts. These issues are forwarded to the Collegiate Board (Direc) for assessment and problem-solving. Depending on the actual subject and its complexity, issues are forwarded further to the plenary sessions of the Committee for final decision-making. Collegiate and Advisory Board members are volunteers and work without any compensation.
Quais são as ações do Comitê? What are the activities of the Committee?
O
Comitê promove diversas ações relacionadas com a gestão dos recursos hídricos na bacia, isto é, buscando promover o uso múltiplo e racional da água. O Comitê é o fórum onde determinadas pessoas se reúnem para discutir sobre um tema de interesse comum – o uso da água disponível numa bacia hidrográfica*. É um espaço democrático voltado para a discussão de questões como, por exemplo, os conflitos pelo uso da água, a situação ambiental da bacia, o planejamento das ações que lá serão desenvolvidas, entre outras. Promover o debate entre os diversos segmentos que atuam na bacia é uma das finalidades do Comitê. O objetivo é chegar ao consenso para estabelecer o melhor uso possível para os recursos hídricos e ambientais. As reuniões dos membros e grupos internos, com seus diferentes interesses, são ações de grande importância. Outra ação do Comitê são os seus posicionamentos em defesa dos recursos hídricos, do meio ambiente e dos interesses da população da bacia do São Francisco. Pelo seu significado e representatividade, os posicionamentos do Comitê são importantes para o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica. O Comitê também atua na elaboração de planos, programas, projetos e estudos relacionados com o futuro da bacia. São ações que visam identificar melhor os problemas e apontar soluções para a transformação da realidade atual. O Comitê realiza ações concretas em prol da bacia. Para tanto, possui uma Agência de Bacia, a AGB Peixe Vivo, que operacionaliza as ações identificadas como necessárias para a melhoria da gestão da água na bacia, aplicando recursos financeiros, materiais e humanos em destinações diversas - desde o apoio a iniciativas de parceiros, até obras de recuperação hidroambiental em pequenas comunidades. (*) Bacia Hidrográfica é a área física definida topograficamente, onde toda a chuva que cai no seu interior é drenada para os cursos d’água. Vários cursos d’água (afluentes) formam um sistema conectado que drena a água até o rio principal. Assim, toda vazão efluente é descarregada através de uma simples saída (“boca” do rio) no ponto mais baixo da área. (adaptado de Granziera, 2006)
T
he Committee performs several activities related to the management of water resources within the basin by driving multiple and rational use of water. The Committee is a forum that gathers stakeholders to discuss a topic of common interest: the use of water that is available within a river basin*; it is a democratic environment dedicated to debating water-related issues such as conflicts around water use, the environmental conditions of the basin, and planning of activities to be developed. Promoting exchanges among the several sectors that use the water is one of the aims of the Committee. The goal is to reach consensus as to the best possible use of water and environmental resources. Meetings with members and internal groups with the different demands are of great importance. Another activity of the Committee is to advocate for the protection of water resources and the environment, as well as the interest of the populations within the São Francisco River basin. Given the
importance and representation of the Committee, its positions are very relevant for the sustainable development of the river basin. The Committee also puts together plans, programs, projects, and studies related to the future of the river basin. These are activities that aim to better understand the problems in order to point out the best solutions to transform the current situation. The Committee caries out tangible activities in favor of the basin, for which it counts on the support of a Basin Agency called AGB Peixe Vivo that executes the actions that are required for an improved management of the basin’s water resources by allocating material, financial and human resources to their best use, from supporting stakeholders initiatives to construction works for hydro-environment recovery in small communities. (*) Also referred to as Drainage Basin, a River Basin is the topographically-defined physical area of land where surface water from rain and melting snow or ice converges to a single point at a lower elevation. Several water streams (tributaries) form a connected system that flow to the main river. (Adapted from Granziera, 2006.)
Quem acompanha as ações do Comitê? Who monitors the actions of the Committee?
A
s ações do Comitê são acompanhadas pelas suas Câmaras Técnicas. As Câmaras são instâncias de discussão formadas por grupos de especialistas, profissionais de reconhecido saber, que os membros titulares indicam para emitir pareceres que irão orientar as decisões da Direc e do plenário. Eles avaliam, opinam e orientam sobre aspectos diversos, relacionados com o Direito, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Planejamento, Gestão da água na bacia e seus instrumentos (outorga, cobrança, plano de bacia, sistema de informações), Socioeconomia, Cultura e outros. Os integrantes das Câmaras Técnicas também trabalham de forma voluntária, sem remuneração.
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he actions of the Committee are monitored by several Technical Chambers. The chambers are the actual discussion panels of experts, professionals with acknowledged experience appointed by the members to issue reports that will guide the decision-making process at both the Direc and the Plenary. They assess, judge and offer guidance on several aspects related to Legislation, Water Resources, Environment, Planning, Water management within the basin and their instruments (concession, charges, basin plan, information system), Socioeconomics, Culture and others. Members of Technical Chambers also work as volunteers, without compensation.
Quem executa as ações do Comitê? Who performs the activities of the Committee?
A
agência de água é uma entidade que executa as ações do Comitê do São Francisco, conforme determina a Lei das Águas. A escolha se deu por meio de rigorosa seleção. Foi vencedora a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas - AGB Peixe Vivo, que cumpre as determinações do Comitê, que tem entre as suas atribuições providenciar as condições necessárias para que o colegiado atue na bacia. Todas as contratações de produtos e serviços obedecem a um planejamento prévio aprovado pelo plenário do Comitê e são feitas por meio de licitações. A AGB – Peixe Vivo possui um contrato que estabelece as ações, as metas e os prazos anuais a serem cumpridos.
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he water agency is the executor of the activities of the São Francisco River Basin Committee in compliance with the legislation, selected by means of a very strict process of which the winner was AGB Peixe Vivo (Executive Association of Support to River Basin Management) to fulfill the Committee’s requests, which has among its duties the provision of the necessary conditions for the collegiate performance in the basin. The procurement process for both services and goods must follow a plan previously approved by the Committee and is carried out by means of biddings. There is an agreement signed with AGB Peixe Vivo determining actions, targets and deadlines to be met.
Qual é a fonte de recursos do Comitê?
What is the source of resources for the Committee?
O
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Por que a água é cobrada?
Why is there a charge for water use?
Comitê utiliza os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água do rio São Francisco, um importante instrumento de gestão das águas da bacia hidrográfica. Os usuários pagam à União, que repassa à Agência Nacional de Águas - ANA, o órgão que coordena a gestão dos recursos hídricos no país. A ANA repassa os recursos à AGB Peixe Vivo, que aplica conforme determina o Comitê, a partir de um planejamento de ações e definição de prioridades aprovados pelo plenário, chamado de Plano de Aplicação Plurianual (PAP).
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orque é um bem público, isto é, deve ser disponibilizada para todos, mas é um recurso limitado e, portanto não pode ser desperdiçado ou poluído. Além disso, tem valor econômico, uma vez que viabiliza a realização de muitas atividades produtivas ou serviços básicos remunerados. A cobrança tem uma função educativa, porque leva o usuário a reconhecer o valor da água e incentiva o uso racional desse bem por parte de todos. Além disso, a cobrança tem efeitos práticos, já que os valores são revertidos em ações para melhorar a quantidade e a qualidade da água disponível.
he Committee uses funds collected from charging for the use of the São Francisco River waters, an important instrument for the management of river basin water resources. Users pay the central government, which transfers funds to the National Water Administration (ANA), entity that regulates the management of water resources in the country. The ANA transfers financial resources to the AGB Peixe Vivo, which allocates them according to the Committee’s decision based on an action plan that reflects the priorities defined in plenary sessions, called Pluriannual Allocation Plan (PAP).
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ecause it is a public asset it must be made available for all, but since it is a limited resource it cannot be wasted or spoiled. In addition, it features economic value because it makes possible the development of several productive activities and basic services that are paid for. Charges also play an educative role because they lead users to realize the value of water and drive the rational use of this essential asset. Beyond that, charges also have a practical effect since funds collected are spent on actions to improve both the quality and the quantity of the water available.
Qual é o valor da arrecadação com a cobrança da água no rio São Francisco? O
valor é variável, mas atualmente fica em torno de R$ 21 milhões por ano.
Quem fiscaliza a aplicação dos recursos do Comitê?
A
agência da bacia, a AGB Peixe Vivo, periodicamente presta contas das suas atividades e da aplicação dos recursos ao Comitê e à Agência Nacional de Águas - ANA. O Comitê autoriza e acompanha sistematicamente os gastos e investimentos. A ANA fiscaliza e realiza auditorias freqüentes para verificar se os recursos estão sendo aplicados adequadamente e se as metas estabelecidas no contrato de gestão estão sendo cumpridas com qualidade e se os prazos estabelecidos estão sendo respeitados.
How much is collected with the charges for the use of the São Francisco River waters? T he actual amount varies, but it is currently around R$ 21 million per year.
Who audits the expenditure of the Committee’s funds?
T
he basin agency AGB Peixe Vivo regularly renders account of its activities and allocation of funds proceeding from the Committee and the National Water Administration (ANA). The Committee authorizes and systematically monitors expenditures and investments. On the other hand, the ANA supervises and frequently audits the proper application of financial resources as well as the fulfillment of targets agreed upon by contract in an adequate and timely manner.
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