Os guichês eletrônicos únicos como ferramentas de facilitação do comércio Módulo 1. Guichês Únicos: Introdução, conceitos e modelos
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Autor do curso: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (www.iadb.org), através de seu Setor de Integração e Comércio (INT) Coordenador do curso: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (www.iadb.org), através de seu Setor de Integração e Comércio, o Instituto para a Integração da América Latina e o Caribe (www.iadb.org/es/intal), o Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Econômico e Social (INDES) (www.indes.org), a Organização Mundial de Aduanas (OMA) (www.wcoomd.org) e a Secretaria Geral do Sistema da Integração Centroamericana (SG-SICA) (http://www.sica.int/) Autor do Módulo: Carolina Navarro Correcher, Chefe de Desenvolvimento da Fundação Valenciaport.
Projetos
da
Área
de
Inovação
e
Coordenação pedagógica e de edição: O Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Econômico e Social (INDES) (www.indes.org ), em colaboração com a Fundação Centro de Educação a Distância para o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (CEDDET) (www.ceddet.org)
3ª Edição 2017
Este documento é propriedade intelectual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Qualquer reprodução parcial ou total deste documento deve ser informada a: BIDINDES@iadb.org As opiniões incluídas nos conteúdos correspondem a seus autores e não refletem necessariamente a opinião do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os presentes materiais foram revisados à luz das decisões ministeriais tomadas no marco da Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio celebrada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013. Os ajustes foram realizados com a finalidade de refletir um maior alinhamento entre a temática do curso e as prioridades identificadas na Declaração Ministerial e decisões de Bali, em que participaram todos os membros do BID. Declaração de Bali 2
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Índice Índice ...................................................................................... 3 Glossário .................................................................................. 5 Índice de gráficos ...................................................................... 6 Índice de figuras ....................................................................... 6 Apresentação ............................................................................ 7 Objetivo do Módulo .................................................................... 9 Perguntas orientadoras da aprendizagem...................................... 9 Unidade I. Conceito de Guichê Único e o sistema de Guichês Únicos 11 Objetivos de aprendizagem .................................................... 11 I.1. Definição de Guichê Único ................................................ 11 I.1.1. Guichê Único como instalação inteligente ....................... 20 I.1.2. Guichê Único como empresa virtual .............................. 22 I.2. Sistema de Guichês Únicos ............................................... 26 I.2.1. Port Community Systems ............................................ 30 I.2.2. O Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC e os serviços de Guichê Único ..................................................... 35 Resumo da Unidade ................................................................. 37 Unidade II. Modelos de Guichê Único e principais benefícios de sua implementação ....................................................................... 40 Objetivos de aprendizagem .................................................... 40 II.1. Tipologias e Modelos de Guichês Únicos ............................ 40 II.2. Modelos de Guichês Únicos .............................................. 41 II.2.1. Modelo 1 GU: Modelo de Autoridade Única .................... 41 II.2.2. Modelo 2 GU: Sistema Único Automatizado ................... 42 3
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II.2.3. Modelo 3 GU: Sistema de Informação Automatizado Transacional....................................................................... 44 II.2.4. Agência Líder para o estabelecimento de um sistema de Guichê Único ..................................................................... 46 II.3. Principais Benefícios ....................................................... 48 III.3.1. Benefícios para o Governo ......................................... 48 III.3.2. Benefícios para o comércio ........................................ 50 Resumo da Unidade ................................................................. 52 Unidade III. Passos para a implementação de Guichês Únicos e fatores-chave de sucesso. ........................................................ 54 Objetivos de aprendizagem .................................................... 54 III.1. Passos para a implementação de Guichês Únicos ............... 54 III.2. Fatores-chaves de sucesso para o estabelecimento de Guichês Únicos ................................................................................. 58 Resumo da Unidade ................................................................. 65 Bibliografia ............................................................................. 67
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Glossário
•
EPCSA: European Port Community System Association
•
“B2B”: Business-to-Business
•
“B2G”: Business-to-Government
•
CS: Community System
•
CCS: Cargo Community System
•
“Integrated System”: Sistema centralizado
•
“Interfaced System”: Sistema distribuído
•
UN/CEFACT: United Nations Centre for Trade Facilitation and Electronic Business
•
“G2G”: Government-to-Government
•
GU: Guichê Único
•
GUCE: Guichês Únicos de Comércio Exterior
•
OMA: Organização Mundial de Aduanas
•
PCS: Port Community System
•
PUCE: Portais Únicos de Comércio Exterior
•
TI: Tecnologias da Informação
•
TIC: Tecnologias da Informação e Comunicação
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Índice de gráficos
•
Gráfico nº1. Guichê Único como empresa virtual.
•
Gráfico nº2. Fases do sistema de Guichê Único.
•
Gráfico Nº3. Visão esquemática sobre a combinação de PCS com serviços de Guichê Único
•
Gráfico nº4. Modelo de autoridade Única.
•
Gráfico nº5. Modelo centralizado de Guichê Único.
•
Gráfico nº6. Modelo distribuído de Guichê Único.
•
Gráfico nº7. Modelo misto de Guichê Único.
•
Gráfico nº8. Modelo transacional de Guichê Único.
•
Gráfico nº9. Benefícios de Guichê Único para o governo.
•
Gráfico nº10. Passos na Implementação de Guichês Únicos.
•
Gráfico nº11. Fatores-chave para o estabelecimento de Guichês Únicos.
Índice de figuras
Figura 2.1. Os benefícios para os agentes vinculados ao comércio.
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Apresentação
O comércio internacional requer um grande volume de informação e de documentos para cumprir os trâmites regulatórios que as autoridades governamentais exigem nos processos de importação, exportação e trânsito. Além disso, normalmente, cada um destes documentos deve ser apresentado a diferentes agências, cada uma
com
seus
próprios
sistemas
(sejam
manuais
ou
automáticos) e com seus próprios modelos e formulários. Estes trâmites, junto com os custos associados ao seu cumprimento representam uma séria barreira para o desenvolvimento do comércio internacional tanto para as empresas quanto para o governo. Uma forma de solucionar estes problemas se encontra na criação de um sistema de Guichês Únicos1, mediante o qual a informação associada ao comércio e ao transporte somente necessita ser apresentada em um único ponto de entrada para ser posteriormente distribuída a todos os organismos públicos pertinentes regulatórios
para das
ser
operações
processada de
(aduanas,
comércio
organismos
exterior,
corpos
de
segurança, autoridades portuárias etc.). Esta possibilidade permite melhorar a disponibilidade e tornar a gestão da informação mais confiável,
acelerar
e
simplificar
os
trâmites
documentais
necessários para o comércio e harmonizar e compartilhar a informação entre diferentes organismos competentes.
1
No Brasil adotou-se a denominação “Portal Único de Comércio Exterior (PUCE)” para o programa de Guichê Único. O PUCE é uma iniciativa de reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Maiores informações em: http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/programa-portal-unico-decomercio-exterior. 7
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Ao mesmo tempo, o uso de Guichês Únicos permite melhorar a eficiência e o controle por parte dos organismos oficiais redundando em uma economia de custos, tanto para o comércio quanto para o governo, mediante uma melhor utilização dos recursos disponíveis (por exemplo, através de um maior controle das taxas que devem ser pagas, ou de uma redução do tempo necessário em cumprir os trâmites administrativos, etc.). Para abordar o assunto, este Módulo compreende três Unidades de aprendizagem: Unidade 1. Conceito de Guichê Único e o sistema de Guichês Únicos. Unidade 2. Modelos de Guichês Únicos e principais benefícios de sua implementação e a Unidade 3. Passos para a implementação de Guichês Únicos e fatores-chave de sucesso. Cada uma destas Unidades está integrada por sua vez por uma série de atividades orientadas a facilitar e motivar a aprendizagem através de uma metodologia ativa de trabalho individual e de trabalho em equipe, que é facilitada através da plataforma virtual do INDES.
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Objetivo do Módulo
Abordar os conceitos básicos referentes aos Guichês Únicos como instrumentos de facilitação do comércio internacional, modelos de Guichês Únicos, principais benefícios de implementação do sistema, tanto para os governos quanto para os agentes privados vinculados ao comércio, os passos e fatores-chave de sucesso para sua implantação.
Perguntas orientadoras da aprendizagem
•
O que se entende por Guichê Único e quais são as tipologias e modelos mais conhecidos?
•
Deveria existir somente um Guichê Único?
•
Quais são algumas razões que motivam a implementação de Guichês Únicos? E de quem deve partir a ideia de criação de um Guichê Único?
•
Qual deve ser o processo a ser seguido na implementação de Guichês Únicos a fim de garantir o sucesso na implementação do sistema?
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Módulo 1. Os Guichês Únicos: Introdução, conceito e modelos q Unidade 1. Conceito de Guichê Único e o sistema de Guichês Únicos. q Unidade 2. Modelos de Guichês Únicos e principais benefícios de sua implementação q Unidade 3. Passos para a implementação de Guichês Únicos e fatores-chave de sucesso
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Unidade I. Conceito de Guichê Único e sistema de Guichês Únicos
Objetivos de aprendizagem
• Compreender o conceito de Guichê Único a partir das definições teóricas que se apresentam nesta primeira unidade para dotar o aluno de uma visão geral de tal conceito.
• Conhecer quais são as definições de um sistema de Guichês Únicos para identificar quais são as principais características destes sistemas a partir da revisão das definições realizadas pelos diferentes organismos internacionais relacionados com o comércio exterior.
I.1. Definição de Guichê Único
O Guichê Único é um termo que foi amplamente utilizado nos últimos anos e dedicou-se um grande esforço para definir os conceitos associados. A realidade é que o Guichê Único desafia os modelos tradicionais que foram utilizados para o controle do movimento de mercadorias e dos meios de transporte. Para maior compreensão do que é um Guichê Único, vamos recuperar as
definições
deste
conceito
realizadas
tanto
pelo
Centro
de
Facilitação de Comércio e Comércio Eletrônico das Nações Unidas (UN/CEFACT) em sua “Recomendação e guia para o estabelecimento de um Guichê Único para a melhoria do intercâmbio de informação entre o comércio e o governo” (Recomendação nº 33, 2005), quanto 11
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pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) em seu Compêndio sobre Guichê Único (2011). Ambos
os
organismos
internacionais
trazem
definições
e
recomendações complementares da partir de diferentes pontos de vista, o primeiro mais técnico e o segundo mais organizativo e
Recomendação nº33, 2005 Em sua Recomendação nº33, o Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e dos Negócios Eletrônicos (UN/CEFACT), sendo consciente de que o estabelecimento de Guichês Únicos pode contribuir com a harmonização e simplificação dos intercâmbios de informação entre os diferentes agentes do comércio e os governos, e considerando os benefícios reais que isto pode significar tanto para os próprios governos quanto para o comércio, recomenda que os governos e os agentes envolvidos no comércio internacional e o movimento de mercadorias considerem a possibilidade e, se for o caso, procedam ao estabelecimento de soluções de Guichê Único em seus países, mediante a colaboração e o esforço conjunto de todas as autoridades governamentais envolvidas, bem como da parte privada. Para isso, juntamente com a Recomendação, o UN/CEFACT inclui um Guia para o estabelecimento de um Guichê Único para melhorar o intercâmbio eficiente de informação entre o comércio e os governos que é considerado um dos documentos básicos de referência para a realização de projetos de Guichê Único. O UN/CEFACT definiu posteriormente outras Recomendações que descrevem ferramentas e metodologias que permitem desenvolver este conceito a partir de outras perspectivas tais como a recomendação 35 sobre como estabelecer o marco legal para um Guichê Único no comércio internacional
metodológico.
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Segundo a definição dada pelo UN/CEFACT um Guichê Único:
É uma ferramenta que permite, às partes envolvidas no comércio e transporte, apresentar informação e documentos padronizados através de um único ponto de entrada com o objetivo de realizar todos os trâmites relacionados com as operações de exportação, importação e trânsito e, na qual, a informação deveria ser apresentada uma só vez (preferivelmente em formato eletrônico)
Em outras palavras, o objetivo de um Guichê Único é agilizar e simplificar os fluxos de informação entre os agentes vinculados ao comércio e os Governos de maneira que todos os envolvidos se beneficiem nos processos entre fronteiras evitando a apresentação repetitiva de dados. A definição oferecida pelo UN/CEFACT está mais orientada à transmissão de informação padronizada e à aplicação de tecnologias da informação e comunicações por serem estas umas das principais áreas
de
conhecimento
Recomendação
nº33
a
deste
organismo
colaboração
entre
a
internacional. Aduana
e
Na
outros
organismos regulatórios e de controle se explica em termos de fluxos de informação entre as diferentes partes envolvidas no comércio e o transporte,
onde
a
informação
e
os
documentos
devem
ser
apresentados em um único ponto de entrada.
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Esta recomendação e guia é considerada como base da temática de Guichê Único e deu lugar a numerosos seminários, oficinas e discussões
que
permitiram
aprofundar
nas
implicações
e
possibilidades deste conceito no comércio exterior e no transporte. O UN/CEFACT definiu posteriormente outras Recomendações que descrevem ferramentas e metodologias que permitem desenvolver este
conceito
a
partir
de
outras
perspectivas
tais
como
a
recomendação 35 sobre como estabelecer o marco legal para um Guichê Único no comércio internacional. No entanto, não se deve confundir um Guichê Único com um sistema de informação, pois este conceito vai muito além disso. Na definição oferecida pela OMA, prefere utilizar-se o termo Sistema de Guichê Único, no qual se sugere o Guichê Único como:
Uma filosofia de governança na qual as estruturas tradicionais de governo se transformam para servir melhor às necessidades dos cidadãos, dos negócios e da economia. Sob o conceito de Guichê Único os procedimentos estabelecidos pelas diferentes agências de governo passam a transformar-se em serviços integrais e integráveis oferecidos pelo governo derivando-se em uma maior simplificação dos trâmites que serão desenvolvidos de uma forma mais eficiente e coordenada com uma diminuição substancial dos custos de cumprimento das regulações. O processo de criação de um sistema de Guichê Único se baseia em uma transformação interativa que deve envolver diferentes iniciativas, algumas delas novas, mas outras já consolidadas ou em curso e que devem ser apropriadamente integradas neste sistema através de um rigoroso trabalho de reengenharia.
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Em um Sistema de Guichê Único, esta transformação das estruturas de governo para uma maior simplificação, facilitação, controle e transparência é o resultado de um processo interativo que integra diferentes iniciativas orientadas a este fim e que dão lugar a distintas versões e distintos níveis de maturidade de Guichês Únicos. O conceito de Guichê Único não é um conceito exclusivo das operações de comércio exterior. Este conceito é encontrado também em outras áreas de governo como pode ser o caso de um Guichê Único para a criação de novas empresas, para centralizar os trâmites de mudança de domicílio, a obtenção de uma carteira de motorista, etc. Neste ponto poderíamos nos questionar se somente pode existir um Guichê Único ou podem existir vários Guichês Únicos para a gestão do comércio e transporte internacional. Este aspecto foi tratado no capítulo introdutório do Compêndio de Guichê Único publicado pela OMA. No comércio exterior existem diferentes organismos governamentais envolvidos neste tipo de operações tais como a aduana, os organismos de inspeção sanitários, fitossanitários, zoosanitários, de controle de medicamentos e de normas de aplicação a diferentes produtos, de proteção em fronteiras e de gestão de infraestruturas públicas. Tradicionalmente estes diferentes órgãos não estabeleceram canais para compartilhar informação entre eles, o que faz com que os operadores
de
comércio
tenham
que
proporcionar
a
mesma
informação a cada um destes organismos e que as inspeções e o controle de cada um deles sejam realizados de forma não-coordenada e potencialmente com informação discordante.
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Esta situação não é nada desejável nem para os operadores do comércio
nem
para
a
administração
ao
possibilitar
grandes
ineficiências e uma menor capacidade de identificar riscos que possam existir ao utilizar-se informação parcial recebida em cada agência em lugar de uma informação global que foi recebida pelo conjunto do governo. Como
ilustração
discordância
de
deste
tipo
de
informações
que
circunstâncias poderia
pode
acontecer
estar entre
a as
autoridades sanitárias e as aduaneiras relativas à origem de um produto alimentício, para evitar inspeções ou proibições de introdução de produtos no país de destino, ou a discordância entre a quantidade de mercadoria que foi descarregada em um porto e a que foi declarada em importação para evitar o pagamento de taxas ou tributos. Com a aplicação do conceito de Guichê Único, todos os organismos públicos disporiam do mesmo conjunto de informação que teria sido apresentado pelos operadores em um só ponto de entrada. A proposta de implementação de um Sistema de Guichês Únicos pode partir de diferentes setores (marítimo, comércio, transporte, Aduanas), por exemplo, a partir do setor marítimo se pode impulsionar a criação de um Guichê Único que fornecerá serviços associados com os trâmites associados aos navios. Por isso, podemos nos deparar com diferentes Guichês Únicos, que devem
ser
complementares
e
estar
em
qualquer
caso
inter-
relacionados entre si. Habitualmente, a organização de um sistema de Guichê Único é coordenada por uma entidade que lidera o processo. Esta entidade deve ser reconhecida pelo resto das autoridades governamentais e agências regulatórias implicadas.
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O líder deve adotar um papel neutro e conciliador buscando e assegurando que todas as autoridades e agências recebam ou tenham acesso à informação de que necessitam para cumprir seus mandatos e objetivos. Além disso, as autoridades participantes e as agências devem buscar coordenar seus controles de tal forma que estes não se repitam e se desenvolvam no mesmo momento. Em alguns casos, os serviços de Guichê Único podem conectar-se com outros serviços externos para fornecer serviços como pagamento de impostos, taxas e cotas ou serviços logísticos associados à operação. Nos processos entre fronteiras, além da Aduana, existem outras agências
governamentais
(como
inspeções
fitossanitárias,
veterinárias, controle de drogas, etc.), com direito a paralisar a mercadoria que cruza as fronteiras. Frequentemente, devido à falta de
informação
compartilhada
entre
essas
agências,
os
importadores/exportadores devem proporcionar a mesma informação a diferentes agências governamentais. Em muitas ocasiões, mesmo dispondo de serviços de Guichê Único, segue sendo exigido que se apresente a informação em papel em diferentes pontos, quando em muitas ocasiões existe informação mais fiável e atualizada dentro dos próprios sistemas de informação do governo. Também é frequente que a avaliação do risco seja realizada em cada uma das agências com os dados específicos que esta recopilou e não se baseie na informação completa que o governo recebe dos agentes. Em consequência, são realizadas múltiplas inspeções em diferentes momentos. A avaliação do risco é realizada por cada uma das agências com seus dados específicos e não se baseia na informação completa que o governo recebe dos agentes. Da mesma maneira, existem experiências consolidadas em muitos países nos que foram implantados diferentes sistemas de colaboração 17
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logística e de transporte, denominados Cargo ou Port Community System quando são utilizados em portos e aeroportos. Estes sistemas servem como ponto único para o intercâmbio de informação entre os diferentes intervenientes das operações logísticoportuárias tais como o operador logístico e a comunidade comercial e do transporte e organismos públicos regulatórios e de controle nestas instalações. Estes sistemas estão agindo em muitas ocasiões como pontos de entrada aos guichês únicos do governo atuando como interfaces entre os operadores e as aduanas, autoridades portuárias e marítimas e outras agências regulatórias e de controle.
Neste ponto cabe formular as seguintes questões relacionadas ao paradoxo “Múltiplos Guichês Únicos”:
• Deveria existir somente um Guichê Único? • Poderiam existir múltiplas soluções de Guichê Único para diferentes
setores
internacional
que
(marítimo,
oferecem portuário,
suporte
ao
transporte,
comércio comércio,
aduana, bancos,…)?
• Como deveriam interagir esses múltiplos Guichês Únicos? • A responsabilidade de abastecimento do conceito de Guichê Único poderia ser dividida em diferentes partes e cada uma delas ser abastecida por diferentes organizações mediante sistemas baseados em tecnologias da informação?
• O conceito de Guichê Único está associado exclusivamente a um único sistema automatizado operado por uma só entidade ou a uma coleção de sistemas interoperáveis e interconectados operados por diferentes entidades?
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• Deveria existir uma única entidade que orquestrasse e coordenasse o desenvolvimento do conceito de Guichê Único ou de Múltiplos Guichês Únicos?
• Os sistemas existentes utilizados pelas diferentes agências deveriam ser eliminados em benefício de um novo único sistema que incorporasse todas as funcionalidades ou deveriam ser mantidos e preservados os sistemas e investimentos existentes?
• Como deveriam ser estabelecidos e delimitados os alcances dos Guichês Únicos e dos sistemas corporativos de cada uma das instituições? É muito provável que existam tantas respostas a estas perguntas quanto alunos participantes deste curso. Isto se deve a que o conceito de Guichê Único pode ser manifestado mediante diferentes aproximações que dependerão em grande medida do contexto sóciopolítico e da complexidade do sistema. Sob esta situação, é fundamental partir de um conceito e de uma base de definição de Guichê Único suficientemente ampla e flexível para permitir abarcar as diferentes iniciativas e sistemas que se criam em torno desta filosofia de governança para posteriormente poder caracterizar e particularizar cada realidade em um sistema concreto. Esta base permitirá dotar o aluno de uma ampliação de visão suficiente para poder compreender as diferentes iniciativas de Guichês Únicos que estão aparecendo tanto na região quanto a nível mundial. Dependendo do contexto no que se apresenta o Guichê Único, cabe distinguir os Guichês Únicos Nacionais, cujo objetivo é coordenar a colaboração entre os diferentes organismos públicos de um país. Também podemos nos deparar com Guichês Únicos regionais ou internacionais,
cujo
objetivo
é
coordenar
a
colaboração
entre
agências de diferentes países, de tal forma que os dados que se 19
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
originam em um país podem ser utilizados em outro país sem que se requeira a apresentação dos mesmos por parte dos operadores econômicos e de transporte, ao serem realizadas estas comunicações de governo a governo, entre diferentes países. Poderíamos encontrar exemplos
de
Guichês
Únicos
regionais
em
serviços
de
reconhecimento mútuo de certificados de origem eletrônicos, cujos dados se consultam do país de destino ao país de origem, ou no Trânsito Internacional de Mercadorias, onde os dados da declaração de trânsito se criam no país de início e são utilizados e atualizados nos diferentes países de passagem e no país de destino final do trânsito.
I.1.1. Guichê Único como instalação inteligente
O conceito de Guichê Único não é simplesmente o de um portal ou serviço que conecta o usuário com várias agências governamentais. O valor agregado deste conceito é que ele fornece ao usuário uma solução integrada para suas transações comerciais. A característica fundamental do conceito de Guichê Único reside em que este engloba a ideia de apresentar a informação uma só vez (“one time submission”) evitando duplicidades e a apresentação repetida da mesma informação. “One time submission” quer dizer que não é necessário que se introduza a mesma informação por parte do mesmo operador em diferentes agências governamentais. No entanto, isto não implica que a entrega de todo o volume de informação se realize em uma única transmissão nem exima outros operadores de apresentar também informação sobre as operações. Assim, a informação pode 20
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Módulo. 1
ser enviada em múltiplas transmissões e por diferentes operadores, permitindo aos agentes ir completando a informação à medida que vão tendo lugar os processos logísticos, completando cada um dos estados necessários para o despacho e controle das operações de transporte e das mercadorias. Esta característica não poderia ser conseguida sem uma padronização e
harmonização
dos
dados
e
da
documentação.
Um
aspecto
fundamental na transmissão eletrônica de informação entre o usuário e as agências governamentais e entre si é que se trata de um ato importante orientado ao cumprimento da legislação. Assim, a informação apresentada se denomina declaração e deve estar dotada de garantias suficientes na apresentação da documentação por meios eletrônicos para assegurar a integridade, autoria e o não repúdio do trâmite eletrônico. Para este fim, o uso de técnicas avançadas de identificação e assinatura eletrônica de dados eletrônicos pode oferecer um nível equivalente ou inclusive superior de segurança das funções de identificação, autenticidade, integridade e não repúdio do que se dispõe hoje em dia com os documentos em papel.
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Os usuários introduzem a informação requerida pelas Agências (responsabilizando-se por sua legalidade) através dos Guichê Único, o qual, por sua vez, inclui fluxos de informação cuja origem são as Agências, o que implica que a resposta das Agências esteja harmonizada e coordenada. Portanto, é necessário evitar fluxos de informação redundantes nas Agências e nos usuários e vice-versa, de maneira que se utilize o verdadeiro potencial dos Guichês Únicos.
Em resumo, a característica de “One time submission” se baseia nos seguintes princípios: • Incremento gradual da entrada de dados: É a possibilidade de ir associando dados introduzidos paulatina e individualmente como parte do sistema inteligente dos Guichês Únicos • Declarações harmonizadas: Em um sistema de Guichês Únicos, cada um dos agentes não está obrigado a introduzir os mesmos dados repetidamente para diferentes agências • A informação compartilhada entre as agências: É possível compartilhar a informação ou dividi-la para que cada uma das agências possa realizar seus correspondentes controles • Resposta harmonizada entre agências: Cada Agência processa sua resposta de maneira independente, mas o Guichê Único deverá dar uma resposta única e harmonizada ao usuário
I.1.2. Guichê Único como empresa virtual Os Guichês Únicos fundamentam-se no intercâmbio de documentação e na criação de processos de negócio suportados pelas Tecnologias da Informação e pelos avanços no comércio eletrônico. O Guichê Único pode ser visto como uma empresa virtual formada por diferentes agências que proporcionam um aspecto único e homogêneo até o cliente. 22
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Módulo. 1
Embora o sistema de Guichês Únicos seja claramente diferente do efêmero caráter das empresas virtuais, onde diferentes companhias prestam serviços aos clientes através de uma só via de entrada, há algumas semelhanças que podem ajudar a compreender o sistema de Guichês Únicos. O conceito de “empresa virtual” emerge das interconexões eletrônicas que surgem para poder oferecer serviços através de uma interface eletrônica de um portal web e uma rede de organizações e entidades colaboradoras.
Compras pela internet, reserva de passagens aéreas ou reserva de hotéis são alguns exemplos de comércio eletrônico. Em todos estes casos, o portal através do qual o cliente realiza as gestões não tem sequer por que pertencer diretamente a alguma das empresas que fornecem os serviços.
“One-stop-shops”, como é o caso dos portais web, dão suporte comercial à transação da empresa virtual, controlam os dados de entrada e os de saída e organizam todos os processos associados com o intercâmbio de informação. Normalmente uma transação online envolve muitas companhias e os sistemas de informação de cada uma. No entanto, estas transações comerciais são realizadas em segundos devido à coordenação existente nos processos de negócio de cada uma das partes, sendo realizada de uma maneira sequenciada por meio de mensagens eletrônicas padronizadas. Os portais web são apenas uma parte da história. A complexidade e as transações reais acontecem
entre
os
sistemas
TI
e
os
diferentes
organismos
participantes. 23
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Módulo. 1
Em um sistema de Guichê Único, os comerciantes em uma transação internacional
obtêm
complexidade orquestradas governo,
uma
visão
relacionada e
com
sincronizadas
instituições
simplificada as
entre
financeiras,
transparente
transações as
da
cuidadosamente
diferentes
transportadores,
agências
de
operadores
logísticos, despachantes de aduanas, operadores de terminais e infraestruturas intermodais, autoridades portuárias, etc. Dentro da complexidade de uma transação internacional, podemos encontrar intercâmbios de informação entre os operadores privados “B2B” (business-to-business), entre os operadores privados e os governos “B2G” (business-to-government), e entre as próprias agências
e
entidades
governamentais
“G2G”
(government-to-
government). Para completar o ciclo surgem também os intercâmbios de
informação
entre
o
(government-to-business)
governo que
e
podem
os
operadores
trazer
privados
benefícios
sem
precedentes nas operações de comércio exterior ao proporcionar de forma proativa às entidades governamentais a informação requerida para um melhor planejamento e execução logísticos. Dentro das entidades governamentais, como se mostra na figura seguinte, podem se distinguir os organismos reguladores e de controle do comércio exterior, a aduana e as entidades de gestão de infraestruturas públicas. Todas estas entidades governamentais devem colaborar entre si, com o objetivo de criar um sistema eficiente de Guichê Único, tal como se descreve no tema que segue.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Gráfico nº 1. Guichê Único como empresa virtual
Fonte: Elaboração própria
25
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
I.2. Sistema de Guichês Únicos A OMA considera o conceito de GU como um componente da Gestão Coordenada de Fronteiras, termo que utiliza para descrever os esforços globais para racionalizar e facilitar os procedimentos e sistemas de gestão de fronteiras. O desenvolvimento de sistemas automatizados de gestão, dentro das administrações aduaneiras e das agências reguladoras e de proteção em fronteiras, é um aspecto fundamental para a adoção de medidas facilitadoras oferecendo, ao mesmo tempo, melhoras substanciais nos objetivos perseguidos sobre funções arrecadatórias, proteção social e fomento
do
comércio.
Não
obstante,
estes
importantes
desenvolvimentos não são apenas efeito da introdução de novas tecnologias e, em particular, de tecnologias da informação e comunicações, mas também da adoção de novas filosofias e arquiteturas de gestão e governança que proporcionaram maiores graus de eficiência e eficácia nas práticas de comércio internacional. O sistema de Guichê Único deve ser aplicado para facilitar os complexos
processos
que
regulam
o
movimento
de
mercadorias, meios de transporte e pessoas através das fronteiras dos países. Tradicionalmente na América Latina e no Caribe (ALC), estes Guichês Únicos são conhecidos como GUCE ou Guichês Únicos de Comércio Exterior e oferecem a visão de uma interface simplificada entre os operadores econômicos e as agências de governo que regulam as fronteiras para dar uma resposta aos problemas
inerentes
relativos
às
caras
ineficiências,
falta
de
coordenação entre agências e procedimentos administrativos e documentação pouco transparentes, e que derivam em uma lenta e complexa burocracia.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Por que se fala de sistema de Guichês Únicos? Denomina-se sistema porque normalmente as implementações de Guichês Únicos são a união de instalações independentes unidas por uma interface mútua e a adoção de processos de negócio coletivos. Este sistema é composto pelo espaço compartilhado de cada uma das Agências individuais e cada um de seus mandatos ou papéis, regulações, processos de negócio e sistemas automatizados.
Neste sentido construir um sistema de Guichês Únicos é um processo particularmente complexo e necessita um grande trabalho de harmonização de objetivos de cada um dos atores que, além disso, trará muitas mudanças com relação ao funcionamento atual. Para esta mudança, a OMA define três fases no desenvolvimento de um sistema de Guichê Único. Vejamos:
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Gráfico nº 2. Fases do sistema de Guichê Único
Fonte: OMA. Fases no desenvolvimento de um sistema de Guichê Único. Adaptação de desenho INDES 2013
Em realidade, a fase de implementação de Guichês Únicos em alguns casos pode durar vários anos. Cada fase e sub-fase vai se construindo a partir do que vai sendo aprendido na anterior para conseguir progressivamente uma simplificação do comércio no qual o sistema objetivo não deve ser o resultado de projetos individuais. Assim, a OMA fala em “construir” um Guichê Único em lugar de “desenvolver”, já que, assim como no caso de um edifício, os Guichês Únicos
precisam
de
um
projeto
que
reflita
suas
verdadeiras
necessidades. Ou seja, necessita ser construído usando todas as habilidades da engenharia e uma vez que se testa e se certifica que a instalação funciona conforme os requerimentos, é colocado em serviço. Tal qual um edifício é a sede para um estilo de vida, os Guichês Únicos são a sede de processos de negócio e fornecem uma coleção 28
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
de
serviços
inter-relacionados.
Assim
como
os
Módulo. 1
projetos
de
construção, os Guichês Únicos em algumas ocasiões necessitarão desmantelar alguns dos edifícios existentes, ou renovar algumas das estruturas atuais.
Não existe um único modo de construir um sistema de Guichês Únicos, pode-se encontrar diferentes soluções por todo o mundo e é importante poder entender quais são as semelhanças e as diferenças de cada uma dessas soluções. Não obstante, um aspecto comum que deve orientar a construção de Guichês Únicos é que devem sempre ser desenvolvidos de maneira que respondam às verdadeiras necessidades, tanto do comércio quanto do governo de forma integrada.
Hoje em dia, os avanços na interoperabilidade dos Sistemas de Informação
e
a
arquitetura
das
Tecnologias
de
Informação
introduziram novos paradigmas que ajudam a compreender como as organizações podem colaborar. Graças a estes avanços as agências podem colaborar entre elas e com o setor privado. Desde que as Nações
Unidas
publicaram
sua
recomendação
nº
33
o
desenvolvimento de novos modelos de colaboração foi impulsionado.
29
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
I.2.1. Port Community Systems e sua relação com os serviços de Guichê Único
Em muitas ocasiões se identifica que existe uma grande confusão entre um Guichê Único e um sistema colaborativo logístico ou de transporte, como é o caso dos sistemas de comunidade portuária ou de carga conhecidos também como Port Community System (PCS) ou
Um PCS (Port Community System) Pode ser definido como um sistema informático para o intercâmbio de informação ligada a um porto cujo principal objetivo é servir aos interesses das diferentes empresas e entidades relacionadas com as atividades logístico-portuárias, o transporte e o comércio internacional.
Cargo Community System (CCS).
A existência de um PCS em um porto surge essencialmente da necessidade de maximizar a eficiência no uso das infraestruturas e operações e de gerenciar a complexidade inerente nas atividades portuárias,
especialmente
no
transporte
de
mercadorias
em
contêiner. O crescimento do tráfego de contêineres se traduz em um incremento do volume de trabalho requerido para o planejamento, ordenamento, execução e seguimento das operações de forma eficiente. Neste contexto, os procedimentos e práticas manuais começam a ver-se como inadequados e necessitam ser substituídos por outros métodos nos quais as soluções tecnológicas têm um papel fundamental na identificação de áreas de melhora.
30
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
O conceito de PCS normalmente é implementado com o compromisso de facilitar o acesso, o tratamento e a reutilização de dados através de
uma
única
interconectividade
plataforma, necessárias,
desenvolver bem
a
como
infraestrutura outras
e
atividades
A associação europeia de PCS (EPCSA) define o conceito de PCS como uma plataforma eletrônica aberta e neutra que facilita o intercâmbio de informação seguro e inteligente entre operadores privados e entidades públicas com o objetivo de melhorar a posição competitiva das comunidades portuárias e aeroportuárias. Um PCS permite otimizar os diferentes sistemas utilizados pelos diferentes intervenientes no porto, automatizando processos logísticos e portuários mediante um único envio de dados que é utilizado pelo conjunto de processos que formam a cadeia logística e de transporte.
horizontais relativas a aspectos legais, padronização e harmonização do comércio internacional.
Em um sistema de comunidade portuária confluem todos os agentes ligados às operações de navios e mercadorias no porto: operadores de terminais, operadores de transporte (marítimo/oceânico, rodado e ferroviário), expedidores ou freight forwarders, aduanas, organismos de
inspeção,
armazéns,
autoridades
portuárias
e
autoridades
marítimas. O PCS facilita o intercâmbio de informação entre operadores
privados
“B2B”
(business-to-business),
entre
os
operadores privados e organismos do governo “B2G” (business-togovernment),
e,
pontualmente,
pode
desenvolver
também
intercâmbios de informação entre organismos do governo (G2G) embora esta não seja sua função principal. Um PCS é, por
31
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
conseguinte, complementar, além de suplementar, aos serviços de Guichê Único oferecidos pelos organismos públicos tanto a nível nacional como internacional. Assim como no caso dos guichês únicos, a funcionalidade completa de um PCS pode servir para interconectar os diversos agentes e setores que formam a comunidade marítimo-portuária, criando deste modo um sistema firmemente integrado. Abarcando atividades que vão desde a importação, a exportação, o transbordo, a consolidação, o transporte de mercadorias perigosas até o controle das estatísticas marítimas. O PCS tem por objeto a eliminação dos trâmites em papel desnecessários que impedem que se atinja a máxima eficiência no transporte de mercadorias. Neste sentido, a utilização do intercâmbio eletrônico de dados se apresenta como um sistema efetivo, rápido e flexível. Trata-se de um sistema de informação em tempo real, que melhora a eficiência em todas as fases do processo, passando pela carga e descarga do navio, o despacho de aduanas, a regulação e controle em fronteiras e a saída e entrada do terminal marítimo. A existência de um Guichê Único portuário não está condicionada à existência de um port community system. Podemos encontrar portos nos que não existe um sistema de comunidade portuária, mas existe um único ponto de entrada para a apresentação de declarações mediante um Guichê Único. De forma oposta, podemos encontrar portos nos que existe um sistema de comunidade portuária, mas não existe uma coordenação das diferentes agências governamentais que faça surgir um Guichê Único. De qualquer forma, existe uma diferença fundamental entre um Guichê Único e um PCS: um Guichê Único deveria ter um alcance nacional e, portanto, deve poder ser aplicável em todo o país e em
32
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
todos os portos, enquanto um PCS tem um alcance mais local limitado a um porto. A integração entre os PCS e os serviços de Guichê Único oferecidos a nível nacional pode oferecer benefícios substanciais para todos os operadores e organismos envolvidos. Desta forma, um PCS pode constituir-se em um ‘ponto de acesso aos serviços de Guichê Único’ oferecidos pelo governo, mediante os quais se consegue atingir tanto os objetivos governamentais, quanto os das próprias empresas e os dos portos. O ponto de acesso aos serviços de Guichê Único consta tanto dos sistemas comunitários como do sistema central do organismo do governo. Com o fim de apoiar os objetivos de um Guichê Único, o ponto de acesso aos serviços de um Guichê Único oferecido pelos sistemas de comunidade de carga ou portuária abarca uma seção público-privada e uma seção pública. Por exemplo, o PCS fornece os serviços e aplicações para gerenciar toda a informação das escalas de navios e manifestos de carga das companhias de navegação, tanto para os fluxos de entrada quanto para os de saída. Baseando-se nesta informação, são distribuídas as declarações à aduana, à autoridade portuária e a outros organismos governamentais (B2G ou business-to-government). Estes organismos proporcionam
informação
de
controle
sobre
as
operações
à
comunidade portuária (G2B ou business-to-government). Ao mesmo tempo, a comunidade portuária pode reutilizar a informação já armazenada no PCS para a gestão das operações (B2B ou businessto-business), tais como consulta das listas de descarga e autorizações de saída, informação sobre chegada ou expedição de mercadorias, autorizações
de
embarque,
etc.
Desta
forma,
garante-se
a
integridade dos dados não somente com respeito aos processos regulatórios, mas também no âmbito empresarial. 33
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Gráfico No.3. Visião esquemática sobre a combinação de PCS com serviços de Guichê Único
Não obstante, a combinação guichês únicos e PCS pode capacitar o fornecimento de serviços de alto valor agregado em um porto associados com o planejamento, execução e controle das operações a toda
a
comunidade
portuária
e
redundando
em
um
maior
aproveitamento de suas infraestruturas. Neste cenário, o sistema de comunidade portuária age como canal de entrada ao Guichê Único. A combinação de ambos os sistemas, o Guichê Único com os sistemas PCS, permite oferecer soluções que melhoram significativamente os controles por parte dos organismos públicos, mas, ao mesmo tempo, simplificam e melhoram os procedimentos existentes no comércio 34
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
exterior, conseguindo substanciais economias de custos e tempo de estadia das mercadorias nos portos. Para realizar estas melhorias, é necessário, por um lado, a combinação das autorizações emitidas pelos diferentes órgãos públicos, para poder executar as operações e autorizações, que devem estar baseadas em uma análise antecipada da informação e dos riscos, e que devem vincular-se com a informação e seguimento destas operações. Esta potente combinação facilita a verdadeira consecução de um porto sem papéis, criando, por exemplo, procedimentos de liberação sem papéis de mercadorias e de navios. I.2.2. O Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC e os serviços de Guichê Único Depois de quase 10 anos de conversações, os Membros da OMC concluíram as negociações relativas ao Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) na Nona Conferência Ministerial, celebrada em Bali (Indonésia) em dezembro de 2013. O objetivo deste Acordo é impulsionar o comércio mundial agilizando o movimento, a retirada e o despacho aduaneiro das mercadorias. No Acordo da OMC, o Guichê Único está tratado no Artigo 10.4: “Pedir-se-á aos Estados membros que se esforcem ao máximo para estabelecer ou manter um sistema de Guichê Único para o envio de documentação e/ou requisitos de dados para a importação, a exportação ou o trânsito, e que simplifiquem os procedimentos para que não se tenha que entregar à outra agência na fronteira, que participar do sistema de Guichê Único, a informação proporcionada através do próprio serviço de Guichê
Único.
Os
Estados
membros
devem
também
estabelecer, se for possível, serviços eletrônicos de Guichê Único. 35
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
O uso de guichês únicos, no qual os comerciantes introduzirão somente uma vez os dados requeridos para a importação ou a exportação, constitui-se em uma ferramenta ideal para a facilitação do comércio. Estes sistemas precisam de um compromisso de participação por parte das agências relevantes nas fronteiras para que funcionem corretamente.
O AFC da OMC entrará em vigor quando dois terços dos Membros tiverem ratificado a nível interno um Protocolo de Emenda e notificado à OMC sua aceitação do mesmo. O Protocolo de Emenda foi aberto oficialmente para aceitação no dia 27 de novembro de 2014. As informações sobre as notificações estão disponíveis no site do Mecanismo
para
o
Acordo
sobre
Facilitação
do
Comércio:
http://www.tfafacility.org/es.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Resumo da Unidade Do conceito de Guichê Único •
Apresentamos aqui duas definições sobre o conceito de Guichê
Único fornecidas por dois organismos internacionais, o Centro de Facilitação de Comércio e Comércio Eletrônico das Nações Unidas (UN/CEFACT) e a Organização Mundial de Aduanas (OMA), ambas as definições são complementares e com diferentes pontos de vista, um mais técnico e outro mais organizativo e metodológico. •
É importante ter claro que o conceito de Guichês Únicos não é
exclusivo
de
Comércio
Exterior.
Também
que
a
proposta
de
implementação de Guichês Únicos pode partir de diferentes setores (marítimo, comércio, transporte, Aduana), por isso podemos nos encontrar
com
diferentes
Guichês
Únicos
que
devem
ser
complementares e em qualquer caso estar inter-relacionados entre si. •
O sistema de Guichê Único pode se manifestar mediante
diferentes aproximações que dependerão em grande medida do contexto sócio-político e da complexidade do sistema. Sob esta situação é fundamental partir de um conceito e de uma base de definição de Guichê Único ampla e flexível o suficiente para permitir suportar as diferentes iniciativas e sistemas que se criam em torno desta filosofia de governança para posteriormente poder caracterizar e particularizar cada realidade em um sistema concreto.
37
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
•
Módulo. 1
Um grande valor agregado do conceito Guichê Único é que este
fornece soluções integradas para os usuários, e uma característica fundamental reside na ideia “one time submission” (apresentar a informação uma só vez). •
Por último foi apresentado o Guichê Único como conceito de
empresa virtual, que pode ajudar a compreender o sistema e as relações dos Guichês Únicos. Do sistema de Guichês Únicos •
Fala-se de sistemas de Guichês Únicos porque normalmente as
implementações de Guichês Únicos são a união de instalações independentes unidas por uma interface mútua e a adoção de processos de negócio coletivos. Este sistema é composto pelo espaço compartilhado de cada uma das Agências individuais e cada um de seus mandatos ou papéis, regulações, processos de negócio e sistemas automatizados. •
Para o desenvolvimento de sistemas de Guichês Únicos a OMA
define três fases: Conceito de Guichê Único, iniciativa de Guichê Único
e
Sistema
de
Guichê
Único.
Mas
é
preciso
levar
em
consideração que não existe um único modo de construir tal sistema, por isso podem ser encontradas diferentes soluções por todo o mundo.
38
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Além disso, nesta unidade se identificou o conceito de Port Community System e Cargo Community System, pois em algumas ocasiões se produz confusão entre estes termos e o de Guichê Único. PCS foi definido como um sistema informático para o intercâmbio de informação ligada a um porto cujo principal objetivo é servir aos interesses das diferentes empresas e entidades relacionadas com as atividades
logístico-portuárias,
o
transporte
e
o
comércio
internacional. Uma diferença fundamental entre PCS e GU é que um Guichê Único deveria ter um alcance nacional e, portanto, ser aplicável a todos os portos enquanto um PCS tem um alcance local mais limitado a um porto. Como foi mencionado, a combinação de ambos os sistemas permite oferecer soluções mais eficientes conseguindo substanciais economias de custos e tempo de estadia das mercadorias nos portos.
39
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Unidade II. Modelos de Guichês Únicos e principais benefícios de sua implementação
Objetivos de aprendizagem
• Conhecer quais são as principais tipologias de Guichês Únicos de maneira que se identifiquem quais são suas características a partir da revisão dos diferentes modelos existentes.
• Compreender quais são os benefícios que se derivam da implantação de Guichês Únicos para identificar quais são os propósitos deste tipo de projetos tanto para os governos quanto para os agentes privados vinculados ao comércio através da análise de tais benefícios para cada um deles.
II.1. Tipologias e Modelos de Guichê Único Antes de considerar os diferentes modelos de Guichê Único, é importante destacar:
•
Embora existam muitas práticas e relações comerciais que são comuns a todos os países, cada país pode ter também seus requerimentos e condições particulares que determinarão a escolha ótima do modelo de Guichê Único.
•
O aspecto crucial na implantação de um Guichê Único reside em uma estreita cooperação de todas as entidades públicas governamentais envolvidas.
•
Um Guichê Único nem sempre implica o uso de sistemas TIC avançados de última geração, mas pode facilitar em grande medida o comércio mediante a definição apropriada de procedimentos administrativos integrados apoiados por sistemas TIC existentes.
40
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Embora
existam
diferentes
aproximações
Módulo. 1
possíveis
para
o
estabelecimento de Guichês Únicos, conta-se com três modelos básicos
que
foram
identificados
na
Recomendação
nº
33
da
UN/CEFACT.
II.2. Modelos de Guichês Únicos II.2.1. Modelo 1 GU: Modelo de Autoridade Única No primeiro modelo, uma única Autoridade recebe toda a informação, em formato papel ou em formato eletrônico e a distribui para o resto das autoridades governamentais pertinentes facilitando a operação de comércio. Este foi, por exemplo, o modelo seguido pelas administrações espanholas para a apresentação de manifestos de carga e descarga de forma eletrônica por parte dos operadores marítimos nos que a Autoridade Portuária atua como Guichê Único ante a Aduana. Gráfico nº 4. Modelo de Autoridade Única
Modelo de Autoridad Única integrado SW
conectado
Fonte: Elaboração própria
41
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
II.2.2. Modelo 2 GU: Sistema Único Automatizado
Utiliza-se um único sistema de informação (público ou privado) criado a tal efeito para a recepção, disseminação (e armazenamento) e gestão da informação relacionada com o comércio e o transporte. Existem diferentes possibilidades dentro deste tipo de modelo. Sistema centralizado (“Integrated System”) no qual os dados são processados através de um único sistema utilizado por todos os organismos envolvidos.
Podemos encontrar este tipo de sistema, por exemplo, em vários
países
operadores
da
América
econômicos
Latina
apresentar
e
ele
dados
permite em
um
aos só
sistema, que por sua vez é utilizado pelos diferentes organismos regulatórios. Gráfico nº 5. Modelo centralizado de Guichê Único
Sistema Centralizado integrado SW SW
integrado
Fonte: Elaboração própria
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Sistema distribuído (“Interfaced System”) mediante o qual a informação é distribuída aos organismos públicos envolvidos, através de
interfaces
interoperáveis,
que
por
sua
vez
integram
esta
informação e a processam.
Este tipo de sistema foi estabelecido, por exemplo, nos Estados Unidos e permite que os operadores econômicos apresentem dados padronizados uma única vez e o sistema processa e distribui os dados às outras agências interessadas na transação. Gráfico nº 6. Modelo distribuído de Guichê Único
Fonte. Elaboração própria
Combinação dos sistemas centralizados e distribuídos descritos anteriormente.
43
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Gráfico nº 7. Modelo misto de Guichê Único
Fonte: Elaboração própria
Encontramos este tipo de sistema também em vários países da
América
Latina
e
ele
permite
que
os
operadores
econômicos apresentem dados em um só sistema, que por sua vez é utilizado por vários organismos regulatórios e ao mesmo tempo os dados são também transmitidos a outro sistema (principalmente da aduana) mediante uma interface interoperável.
II.2.3. Modelo 3 GU: Sistema de Informação Automatizado Transacional
Neste tipo de modelo, o usuário pode apresentar as declarações de maneira eletrônica de várias autoridades para serem processadas e aprovadas em uma só aplicação que coordena todo o fluxo de trabalho sob uma única transação.
44
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Estes sistemas costumam basear-se em procedimentos rígidos, que devem ser cumpridos para poder dar viabilidade a todo o trâmite existindo uma série de pré-identificações e pré-validações. Para estabelecer este tipo de sistema é preciso fazer certas considerações sobre o uso das bases de dados, já que para realizar estas transações se deverá realizar uma série de pré-identificações e pré-validações antecipadamente.
Este tipo de sistema se utiliza principalmente em países asiáticos como Singapura, Coreia e Ilhas Maurício. Este sistema pode oferecer outros serviços de valor agregado como cálculo automático das taxas que devem ser pagas, gestão de riscos ou conexão com bancos para pagamentos eletrônicos. Gráfico nº 8. Modelo transacional de Guichê Único
Fonte: Elaboração própria
45
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
II.2.4. Agência Líder para o estabelecimento de um sistema de Guichê Único
A escolha do modelo adequado de Guichê Único dependerá de aspectos legais, políticos e organizativos de cada país, por isso que é extremamente importante partir de um estudo e diagnóstico da situação atual sobre o comércio e os serviços e conexos fornecidos à carga. De qualquer forma, a escolha da agência apropriada para dirigir o estabelecimento e a operação de um Guichê Único deve ser analisada durante as primeiras fases do projeto. Esta entidade deverá possuir uma organização robusta com visão, autoridade legal, suporte político, financeiro e humano necessários para a realização dos Guichês Únicos e ter as interfaces adequadas com as outras administrações e agências envolvidas. Em
muitos
casos,
dado
seu
papel
no
controle
dos
trâmites
administrativos nas fronteiras; bem como na gestão da informação derivada das operações de importação, exportação e trânsito, as agências
de
comércio
exterior,
as
autoridades
aduaneiras,
autoridades portuárias ou autoridades marítimas podem ser as autoridades mais adequadas para liderar os projetos de criação de Guichês Únicos. No entanto, em alguns países, a agência encarregada de liderar o projeto de Guichê Único pode ser uma entidade privada (como,
por
fornecedoras
exemplo, de
as
serviços
Câmaras
de
tecnológicos)
Comércio
ou
empresas
sempre
que
disponha
formalmente de suporte institucional suficiente para exercer esta função.
46
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Não obstante, esta não se deve confundir nem associar à entidade líder dentro do processo de criação de um sistema de Guichê Único com a entidade dominante do Guichê Único. O processo de criação de um sistema de Guichê Único é um processo de colaboração entre agências de governo e o líder deste processo deve se distinguir por sua
neutralidade
e
busca
da
melhor
solução
para
todos
os
intervenientes no processo, buscando sempre o benefício do país e não o benefício particular.
Os Guichês Únicos podem simplificar e facilitar em grande medida os processos requeridos para proporcionar e compartilhar a informação necessária para cumprir os requerimentos normativos no comércio e no transporte de um país, tanto do ponto de vista dos operadores privados quanto das autoridades. Neste sentido, as técnicas utilizadas para a gestão de riscos para o controle e o cumprimento de normativas (como pode ser o caso dos riscos aduaneiros) podem ser melhoradas através do Guichê Único, já que esta permite recopilar informação a partir de diversas fontes e de diferentes operadores econômicos, de uma maneira sistemática e, além disso, combina esta informação com o objetivo de detectar inconsistências devidas a uma falta de cumprimento da normativa ou erros não intencionais, dando lugar a procedimentos muito mais seguros e eficientes. Adicionalmente, a criação de um sistema de pagamento de taxas no próprio Guichê Único oferece um meio rápido e efetivo para a recepção dos impostos e outras taxas pelas autoridades públicas e agências.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
II.3. Principais Benefícios
Um Guichê Único pode simplificar e facilitar um considerável número de processos abastecendo e provendo a informação necessária para cumprir os requisitos legais do comércio tanto para os agentes privados vinculados ao comércio quanto para as próprias autoridades. O uso deste tipo de sistemas pode melhorar a eficiência e a efetividade dos controles oficiais e pode reduzir para as autoridades e para estes agentes, devido à melhora no uso de recursos. A seguir vão ser analisados quais são os principais benefícios para os governos assim como para os agentes que intervêm no comércio:
III.3.1. Benefícios para o Governo
Um Guichê Único pode conduzir a uma melhor coordenação dos sistemas governamentais existentes e de seus processos, ao mesmo tempo em que promove que os organismos de governos se comuniquem e operem de uma forma mais aberta e facilitadora. Por exemplo, o usuário não somente pode introduzir toda a informação e documentos necessários através de uma só entidade, mas também podem ser estabelecidos mecanismos mais efetivos para que a informação seja analisada rapidamente, dando lugar a uma maior fiabilidade dos dados recebidos e possa ser distribuída às agências governamentais
que
se
encontrarem
envolvidas
direta
ou
indiretamente no processo, cada uma recebendo a informação da que precisa para desenvolver suas funções, mas preservando aquelas informações confidenciais que não são de sua competência. Com isso se consegue uma melhor coordenação e cooperação das autoridades governamentais envolvidas no comércio. 48
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Graças aos Guichês Únicos é possível melhorar os processos de gestão do risco, visto que se coletam dados de uma maneira sistemática o que acarreta uma melhora na segurança e na eficiência dos procedimentos. A inclusão de um sistema de pagamentos eletrônicos, unida à solução de Guichê Único, dará lugar a um pagamento mais seguro, fiável e imediato de impostos, taxas e qualquer
outro
cargo
que
for
requerido
pelas
autoridades
governamentais e as agências. Um Guichê Único fornece informação atualizada sobre tarifas e outros procedimentos legais, o que reduz a possibilidade de qualquer erro involuntário e aumenta a transparência e a satisfação do usuário. Por outro lado, a coleta e coordenação da informação e a documentação através do Guichê Único reduzirá o uso de recursos humanos e financeiros,
permitindo
aos
Governos
realocar
recursos
que
anteriormente eram ocupados com tarefas administrativas a áreas de maior importância. Portanto, pode-se resumir os benefícios para os governos como:
49
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Gráfico nº 9. Benefícios de Guichê Único para o governo
Fonte: Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013
III.3.2. Benefícios para o comércio O principal benefício para os agentes vinculados ao comércio é que os Guichês Únicos podem fornecer-lhes um único ponto ou canal onde apresentar a informação e documentação, a qual será introduzida uma só vez (“one time submission”) e que chegará às mãos
de
todas
as
agências
governamentais
envolvidas
nos
procedimentos de importação, exportação ou trânsito. Além disso, melhorará a transparência e diminuirá qualquer comportamento corrupto tanto do setor público quanto do privado. No caso de o Guichê Único atuar como ponto central no que se disponha de toda a informação atualizada referente a regras, regulações e requerimentos vinculados ao comércio, será possível reduzir
os
custos
administrativos
associados
às
transações
e
melhorará a satisfação do usuário. Vejamos: 50
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Figura 2.1. Os benefícios para os agentes vinculados ao comércio podem ser resumidos assim:
Fonte: Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES 2013
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Resumo da Unidade Foi apresentada aqui a classificação dos três modelos básicos de Guichês Únicos que são propostos na Recomendação nº 33 da UN/CEFACT, que são os que seguem: •
Modelo de Autoridade Única.
•
Modelo Único Automatizado, que por sua vez pode ser
centralizado (“Integrated System”), distribuído (“Interfaced System”) ou misto. •
Modelo de sistema de Informação Automatizado Transacional.
Como se indicou na Unidade, a escolha do modelo adequado dependerá de aspectos legais, políticos e organizativos de cada país. Além disso, para o processo de implementação de sistemas de Guichês Únicos, é vital contar com uma agência para dirigir o estabelecimento e a operação; esta entidade deverá possuir uma organização robusta com a visão, autoridade legal, suporte político, financeiro e humano necessário para a realização dos Guichês Únicos. Também foram detalhados os principais benefícios que traz a implementação de sistemas de Guichês Únicos, diferenciando-se, por um lado, nos benefícios para os governos e, por outro, nos benefícios para o comércio. Como resumo destaca-se:
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Benefícios para os governos: •
Uso mais eficiente e efetivo dos recursos
•
Melhora na aplicação das leis fiscais
•
Maior rapidez e fiabilidade na arrecadação de impostos, tributos
e outras taxas •
Melhora da satisfação do usuário
•
Melhora do controle e da segurança, habilitando uma análise de
riscos auxiliada por computador •
Incremento da integridade e da transparência
Benefícios para os agentes vinculados ao comércio: •
Diminuição de custos devido à redução de atrasos
•
Agilização no despacho aduaneiro
•
Melhora na aplicação da normativa
•
Maior eficiência e eficácia no uso dos recursos
•
Incremento da transparência
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Módulo. 1
Unidade III. Passos para a implementação de Guichês Únicos e fatores-chave de sucesso.
Objetivos de aprendizagem
• Conhecer a metodologia de implantação de um projeto de guichês
únicos
para
compreender
os
passos
básicos
necessários para conseguir exitosamente a implantação de Guichês através da apresentação de tal metodologia.
• Reconhecer e analisar quais são os fatores-chave de sucesso para o estabelecimento de Guichês Únicos a partir da enumeração dos mesmos.
III.1. Passos para a implementação de Guichês Únicos
A implementação de Guichês Únicos sugere um grande compromisso, já que envolve um grande número de participantes (tanto públicos quanto privados) e requer o compromisso de muitos agentes tanto do lado governamental, quanto da área empresarial. Portanto, é essencial seguir uma metodologia sistemática. Os passos a serem seguidos são mostrados a seguir e serão apresentados em detalhe no Módulo 6:
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Gráfico nº 10. Passos na Implementação de Guichês Únicos
Fonte. Elaboração própria
1.
Desenvolver o conceito inicial de Guichê Único: Em muitas ocasiões o estabelecimento de Guichês Únicos parte de uma breve descrição do conceito baseada em uma pesquisa preliminar, muito habitualmente encarregada pelo governo ou por alguma agência governamental
ou
também
pode
acontecer
que
será
uma
organização privada fortemente vinculada ao comércio que iniciará o estudo para a implementação de Guichês Únicos.
2.
Decisão de estudar a viabilidade de um Guichê Único: para isso é recomendável organizar uma reunião de alto nível, na que estejam representados todos os agentes envolvidos no comércio (como podem ser as câmaras de comércio, associações de importadores associações
e
exportadores,
empresariais,
etc.),
confederações junto
com
de as
indústrias, autoridades
governamentais e as agências, para debater sobre o conceito de Guichê Único.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
O objetivo desta reunião é chegar a um acordo sobre o conceito do projeto e sobre o lançamento do estudo de viabilidade que incluirá uma análise detalhada das necessidades tecnológicas. Supondo
que
se
desenvolvimento
chega de
um
a
uma
estudo
decisão de
positiva
viabilidade,
sobre
deverá
o ser
estabelecido um Grupo responsável pela Gestão do Projeto (Comitê de Projeto) composto pelos líderes dos agentes-chave, que
estarão
diretamente
envolvidos
na
implementação
e
utilização dos Guichês Únicos. Além disso, nesta reunião será estabelecida a equipe de projeto com os representantes técnicos e executivos
necessários
para
realizar
a
organização
e
implementação do trabalho requerido para o projeto.
3.
Desenvolvimento do estudo de viabilidade: o estudo de viabilidade é um elemento-chave no desenvolvimento global do projeto de Guichês Únicos. O estudo deverá determinar o objetivo potencial do Guichê Único, o nível e a natureza da demanda, os possíveis cenários para a implementação (incluindo as fases de implementação), a natureza das provas-piloto, o custo de implementação para cada um dos diferentes cenários, outros recursos necessários (humanos, técnicos, etc.), os potencias benefícios, os riscos, prazo de implementação e a estratégia para a gestão.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
4.
Análise
dos
resultados
e
escolha
do
Módulo. 1
cenário
de
implementação: uma vez finalizado o estudo de viabilidade, serão apresentados os resultados que deverão ser aprovados pela equipe do projeto, e que finalmente serão apresentados para sua validação final ao Comitê de Projeto. Esta fase demandará um tempo
considerável,
e
é
fundamental
que
durante
o
desenvolvimento do estudo de viabilidade, seja recolhido o maior número de informação bem como ir chegando a acordos, antes que o relatório esteja finalizado. A seguir se apresentará a todas as autoridades governamentais e aos demais organismos e agentes vinculados ao comércio o modelo de Guichê Único escolhido, bem como o cenário de implementação.
5.
Implementação: Seja qual for a forma escolhida para a implementação: mediante um piloto, por fases ou implantação total, é necessário iniciar o projeto com uma clara metodologia de gestão de projetos. O plano de gestão do projeto, que deve ser formalmente acordado pelo Comitê de Projetos e pela Equipe de Projeto, deve conter uma série de atividades claramente definidas e interrelacionadas, assim como os fatos mais importantes, que ajudará a Equipe e o Comitê em sua tarefa de planejar, executar, monitorar, avaliar e ajustar a implementação do projeto.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
III.2. Fatores-chave de sucesso
Módulo. 1
para o estabelecimento de
Guichês Únicos
O sucesso na introdução e implementação do conceito de um Guichê Único depende de um amplo número de pré-condições e fatoreschave, que variam de um país a outro e de um projeto a outro. Neste material é apresentada uma série de pautas para o sucesso do projeto resultante da experiência de vários países:
Gráfico nº 11. Fatores-chave para o estabelecimento de Guichês Únicos
Fonte: Elaboração própria
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
1.
Módulo. 1
Vontade Política A existência de uma forte vontade política tanto por parte do Governo quanto do lado empresarial é um dos fatores mais críticos para o sucesso na introdução de Guichês Únicos. Conseguir
esta
vontade
política
requer
uma
apropriada
disseminação de uma maneira clara e imparcial dos objetivos, implicações,
benefícios
estabelecimento
de
e
Guichês
possíveis Únicos.
A
obstáculos
no
disponibilidade
de
recursos para a implantação de Guichês em muitas ocasiões está diretamente relacionada com o nível de compromisso político e com o compromisso com o projeto.
2.
Forte Liderança da Agência responsável Relacionado com a necessidade de uma vontade política, podese destacar a existência de uma organização líder com um forte caráter
empreendedor
e
poderoso
para
o
lançamento
e
seguimento em cada uma das fases de desenvolvimento. Esta organização deve contar com todo o apoio político, ter autoridade legal própria e dispor de recursos financeiros e humanos. Além disso, é recomendável que alguma pessoa dentro
desta
organização
que
representará
o
papel
de
“campeão” no desenvolvimento do projeto. Não obstante, esta função de liderança deve estar unida a um espírito de colaboração e neutralidade, buscando sempre o benefício do país e não o benefício particular.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
3.
Módulo. 1
Cooperação entre Governo e representantes do Comércio Um Guichê Único é um modelo de cooperação entre as agências e o governo e entre o governo e os agentes envolvidos no comércio. É uma boa oportunidade para estabelecer uma cooperação público-privada para o estabelecimento e operativa do Sistema. Consequentemente, representantes de todos os setores,
tanto
públicos
quanto
privados,
deverão
ser
convidados a participar desde o princípio no desenvolvimento do projeto. Deve-se incluir sua participação em todas as etapas do projeto desde o estabelecimento dos objetivos, análise da situação, desenvolvimento do projeto até a implementação. O sucesso final do Guichê Único dependerá do envolvimento, compromisso e predisposição de todas as partes para assegurar que se todas as suas necessidades sejam contempladas.
4.
Claro estabelecimento de objetivos e metas Como em qualquer tipo de projeto, as metas e objetivos do projeto devem guiar cada uma das etapas do projeto. Estas metas e objetivos devem basear-se em uma análise minuciosa das necessidades, aspiração e recursos dos participantes mais importantes e também da infraestrutura existente e dos atuais sistemas de intercâmbio de informação. Os Guichês Únicos são percebidos geralmente como parte da estratégia global de um país para a facilitação do comércio.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
5.
Módulo. 1
Facilidade e acessibilidade para o usuário Outro dos fatores-chave para o sucesso do projeto de Guichê Único é a facilidade e acessibilidade: para isso será necessário criar guias e instruções facilmente compreensíveis para os usuários. Além disso, é muito útil estabelecer um Serviço de Suporte Técnico que inclua formação, sobretudo para as primeiras fases de implementação do projeto. Em alguns países se deverá levar em conta a necessidade de dar serviço em diferentes línguas.
6.
Estabelecimento legal do sistema É preciso levar em conta que um dos pré-requisitos para estabelecer um sistema de Guichês Únicos é estar atento à legislação vigente. Será preciso identificar todas as leis e as restrições legais. Em muitas ocasiões é necessário que algumas mudanças
na
legislação
sejam
realizadas
para
facilitar
intercâmbios/introdução de informação eletrônica e inclusive para a assinatura digital. Além disso, podem existir algumas restrições legais relacionadas com o uso compartilhado de informação assim como podem ser necessários acordos entre organizações para a operativa dos Guichês Únicos. Também deverão ser analisadas outras questões legais relacionadas com a delegação de poderes e autoridade para a agência líder.
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7.
Módulo. 1
Recomendações e Padrões Internacionais A implementação de Guichês Únicos geralmente implica a harmonização e padronização dos documentos de comércio assim como de dados. Para garantir a compatibilidade com outros sistemas internacionais e aplicações, estes documentos e dados devem se basear em padrões e recomendações internacionais.
8.
Identificação de possíveis obstáculos É possível que alguns dos implicados, tanto governamentais quanto agentes do comércio, não acolham com agrado a implementação de Guichês Únicos. Neste caso, seria necessário identificar as causas de sua oposição para poder tratá-las o mais rápido possível. Cada um dos obstáculos identificados deve ser considerado de maneira individual, levando em conta a situação particular e suas necessidades. Claramente, o custo pode ser um dos maiores obstáculos, mas deve ser balanceado levando-se em consideração os benefícios que ele trará no futuro. No entanto, é importante esclarecer as implicações financeiras que o projeto acarreta para decidir se o projeto se realiza de uma maneira global ou por fases.
9.
Modelo financeiro Deve-se tomar uma decisão sobre o modelo financeiro que o Sistema de Guichê Único terá o mais rápido possível. Este modelo pode variar desde um sistema totalmente financiado pelo
estado
até
um
sistema
totalmente
auto-suficiente.
Também podem ser propostos modelos público-privados. Um dos fatores que influirá nos responsáveis para apoiar ou não a implementação de Guichês Únicos será que o modelo financeiro esteja claramente definido. 62
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
10.
Módulo. 1
Possibilidade de pagamentos Alguns Guichês Únicos incluem um sistema para o pagamento de parcelas, taxas e impostos bem como outros encargos. Isto pode supor um atrativo tanto para o Governo quanto para os usuários e é especialmente interessante no caso de que o sistema tenha que gerar renda. No entanto, agregar estes sistemas de pagamento acarreta um esforço adicional de harmonização e, sobretudo, de segurança.
11.
Promoção e marketing A promoção e o marketing do projeto de Guichê Único são fundamentais e devem ter sido cuidadosamente planejados. A campanha de promoção deve envolver representantes-chave dos governos e do restante dos agentes vinculados ao comércio, todos os componentes podem fornecer informação valiosa sobre as expectativas da comunidade de usuários e colaborar diretamente na escolha das mensagens de promoção. É
necessário
estabelecer
um
planejamento
claro
da
implementação que ajudará a desenvolver uma campanha de promoção e marketing e permitir aos potenciais usuários a planejar suas operações e investimentos levando em conta tal programação.
Na
área
de
marketing,
deve-se
identificar
claramente quais são os benefícios e a economia que fornece este tipo de projetos e a eficiência que se deriva do uso de um sistema de Guichês Únicos.
12.
Estratégia de comunicação Se for estabelecido um mecanismo adequado para manter todos os participantes informados sobre as metas, objetivos e os progressos (e dificuldades), aumentará a confiança de todos 63
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
os implicados e se evitará mal-entendidos que poderiam arruinar a implementação do projeto. Neste contexto, é extremamente importante controlar as expectativas de todos os envolvidos adequadamente, e nunca prometer mais do que se pode chegar a conseguir. É também importante lembrar que os participantes
não
esperam
milagres,
resolver
problemas
práticos pode significar conseguir que se obtenha uma grande credibilidade.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Resumo da Unidade Nesta Unidade se apresentou uma metodologia para seguir no processo de implementação de Guichês Únicos e as orientaçõeschave para buscar o sucesso no processo de sua implementação. A metodologia consta dos seguintes cinco passos: •
Desenvolvimento do conceito inicial.
•
Decisão de estudar a viabilidade de um Guichê Único.
•
Desenvolvimento do estudo de viabilidade.
•
Análise dos resultados e escolha do cenário de implementação.
•
Implementação (por piloto, por fases ou implantação total) que
se plasmará na metodologia de gestão de projetos. Os fatores-chave e necessários para o sucesso na implementação de Guichês Únicos se resumem a:
•
Existência de uma forte vontade política tanto por parte do
Governo quanto do lado empresarial.
•
Existência de uma organização líder com um forte caráter
empreendedor e poderoso para o lançamento e seguimento em cada uma das fases de desenvolvimento.
•
Dado que um Guichê Único é um modelo de cooperação entre
as agências e o governo e entre o governo e os agentes envolvidos no comércio, ele é uma boa oportunidade para estabelecer uma cooperação público-privada para o estabelecimento e operativa do Sistema.
•
Como em qualquer tipo de projeto, as metas e objetivos do
projeto devem guiar cada uma das etapas dele.
65
Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
•
Módulo. 1
Outro dos fatores-chave para o sucesso do projeto de Guichê
Único é a facilidade e acessibilidade: para isso será necessário criar guias e instruções facilmente compreensíveis para os usuários.
•
É preciso levar em consideração que um dos pré-requisitos para
estabelecer um sistema de Guichês Únicos é estar atento à legislação vigente. Deverão ser identificadas todas as leis e as restrições legais.
•
Para
garantir
a
compatibilidade
com
outros
sistemas
internacionais e aplicações, os Guichês Únicos devem se basear em padrões e recomendações internacionais.
•
É possível que alguns dos implicados, tanto governamentais
quanto
agentes
do
comércio,
não
aceitem
com
agrado
a
implementação de Guichês Únicos. Neste caso seria necessário identificar as causas de sua oposição para poder tratá-las o mais rápido possível.
•
Deve-se tomar uma decisão sobre o modelo financeiro que terá
o Sistema de Guichê Único o mais breve possível.
•
Alguns Guichês Únicos incluem um sistema para o pagamento
de cotas, taxas e impostos bem como autor encargos, será preciso tomar a decisão de incluí-lo ou não.
•
A promoção e o marketing do projeto de Guichê Único são
fundamentais e devem ter sido cuidadosamente planejados.
•
Se for estabelecida uma estratégia adequada estratégia de
comunicação para manter todos os participantes informados sobre as metas,
objetivos
e
progressos
(e
dificuldades),
aumentará
a
confiança de todos os implicados e se evitará mal-entendidos.
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Os Guichês Eletrônico Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio, Edição 3
Módulo. 1
Bibliografia
A bibliografia e documentação de apoio consultada para a elaboração deste Módulo é a seguinte: q BID (2010). Electronic Single Window Electronic Single Window Coordinated
Border
Management
-
Best
Practices
Studies.
Recuperado de: www.iadb.org. q Centro de Comércio Internacional (2013). Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC: Um guia de negócios para os países em desenvolvimento. Genebra: ITC, 2013. xi, 34 páginas (Documento técnico). Doc. Nº BTP-13-239.S. q Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (2005). UN Recommendation nº 33. Guidelines on Establishing a Single Window, Anexo D. Recuperado de: www.unece.org q EPSA White Paper (2011). The role of Port Community Systems in the development of the Single Window. Recuperado de www.epcsa.eu q LLOP CHABRERA, Miguel; ESCAMILLA NAVARRO, Mª Luisa; FURIÓ PRUÑONOSA, Salvador (2013); Tendencias TIC en puertos. Valencia: Fundação Valenciaport. 219 p. Biblioteca Técnica da Fundação Valenciaport. Série Tecnologías de la Información. q World Customs Organization (2011). WCO Compendium. How to Build a Single Window Environment, Capítulo 1 Recuperado de: www.wcoomd.org q World Trade Organization (2015). Mecanismo para o Acordo sobre Facilitação do Comércio: http://www.tfafacility.org/es
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