Tomada de preços nº 03

TOMADA DE PREÇOS nº 03/2014 Comissão Permanente de Licitação Processo no 2014.05.27.01 Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Data da Licitação: 18/06/2014 Hora da Licitação: 09:00 h Tipo de Licitação: Menor Preço global por lote O CETRA – CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que, na data e horário acima previstos, na Rua Capitão Gustavo, 3842 – Bairro São João Tauape, nesta Cidade de Fortaleza/CE, na sala da Comissão de Licitação, receberá os Invólucros Nº 01 - Documentos de Habilitação e Nº 02 -Proposta de Preços, referentes a TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2014 Processo: 2014.05.27.01, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE , para a execução dos serviços objeto desta licitação, de acordo com o que determina a Lei Federal Nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e as cláusulas e condições deste Edital, e ainda no que couber, pelos demais dispositivos legais aplicáveis a espécie.

01 – OBJETO 1 - Aquisição de materiais/Insumos e Infraestrutura/ferramentas/utensílios para atender ao Contrato de Repasse nº 047915/2012 –MDS/BNB/CETRA 2ª Água, que tem por objetivo a Implantação de 300 Quintais Produtivos nos municípios de: Baturité, Aracoiaba, Banabuiú, Morada Nova, Jaguaruana e Aurora.

02. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 2.1 – No dia, hora, e no local mencionados no preâmbulo deste Edital, os licitantes entregarão os envelopes (HABILITAÇÃO e PROPOSTA), referentes a esta Tomada de Preços.

2.2 – Em nenhuma hipótese serão recebidos quaisquer dos envelopes fora do prazo estabelecido neste Edital.

2.3 – Será de inteira responsabilidade dos proponentes o meio escolhido para a entrega à Comissão Permanente de Licitação os envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.

03 – DOS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO

3.1 - Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto da presente licitação e que farão parte integrante deste edital, são os seguintes: ANEXO 1 - Modelo de proposta; ANEXO 2 – Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99); ANEXO 3 – Minuta do Contrato;

04 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 4.1- Somente poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, além das disposições legais e que desenvolvam as atividades objeto desta licitação.

4.2- Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documentos de identificação e de Instrumento Público de Procuração.

4.2- A não apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem 2.1 não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela mesma.

4.3- Não poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS: a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação b) Consórcios de empresas ou agrupamento de pessoas, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Licitantes que estejam suspensas temporariamente de licitar e contratar com o CETRA (ART. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o CETRA e a administração pública (ART. 87, IV da Lei 8.666/93). d) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, ou em liquidação estrangeiras que não funcionem no País.

05 - DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA 5.1 - Cada licitante deverá apresentar dois (02) envelopes de documentos, um contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE 01), e o outro com a proposta de preços (ENVELOPE 02), que deverão ser entregues separadamente, apresentada em 01 (uma) via, em envelope opaco fechado, ou lacrado, tendo em seu frontispício os seguintes dizeres:

CETRA-CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR TOMADA DE PREÇOS No ______ RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ: DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO: ENVELOPE No 01 – DOCUMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO JURÍDICA/ REGULARIDADE FISCAL/ QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CETRA-CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR TOMADA DE PREÇOS No ______ RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ: DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO: ENVELOPE No 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 06 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01) 6.1 - RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com o último aditivo devidamente registrado, em se tratando de associação ou sociedades e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando esta habilitação compatível com o objeto da licitação.

6.1.2 - Registro Civil das Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade simples.

6.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração; 6.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8º. da Instrução Normativa 103, de 30.04.2007.

6.2- RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

6.2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda).

6.2.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (PGFN); 6.2.3 - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual de seu domicílio; 6.2.4 - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio (Geral ou ISS); 6.2.5 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 6.2.6 - Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 6.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) 6.3 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Certidão negativa de protesto, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias antes, contados da data da sua apresentação; 

DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

6.3.2. Todos os licitantes deverão apresentar declaração, na forma do Anexo III, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 

DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES

6.3.3 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

6.3.4 As certidões deverão MANTER SUA VALIDADE ATÉ A DATA LIMITE PARA ENTREGA DOS ENVELOPES.

6.4 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.4.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o lote pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito publico ou privado acompanhado de contratos e notas fiscais pertinentes ao objeto licitado.

6.4.2 Comprovação de capacidade técnica do licitante, mediante apresentação e atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idôneas, em papel timbrado e em nome do licitante, comprovando que o mesmo forneceu ou está fornecendo produto compatível em características com o objeto ora licitado, descrevendo o serviço prestado.

07- DA PROPOSTA DE PREÇO: ENVELOPE 02 7.1 - A Proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via elaborada sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada, contendo obrigatoriamente:

a) Preço unitário e global em algarismos e por extenso; Em caso de divergência entre o preço expresso em algarismo e o por extenso, será levado em consideração o preço do último; b) Prazo de validade que não poderá ser inferior a (60) sessenta dias; c) O prazo de execução da obra será de no máximo 8 (oito) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado através de aditivo. d) As empresas que apresentarem propostas para a entrega de sementes deverão declarar em sua proposta que as sementes estão livres de agroquímicos, não hibridas, sem defensivos, sem fungicidas e que não sejam geneticamente modificadas.

08 - DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO: 8.1- Os envelopes contendo a documentação de Habilitação e as Propostas de Preços deverão ser entregues no local, data e horário especificados no preâmbulo deste Edital, à Comissão de Licitação, em envelopes distintos, na sessão de abertura desta licitação, por intermédio do representante legal de cada licitante ou pelos Correios ou sistema similar.

8.2- Não serão aceitos e/ou recebidos documentos de Habilitação e Proposta de Preços enviados por fax, telegrama, fitas, discos magnéticos, filmes ou qualquer outro meio que não o previsto no subitem 5.1 deste Edital.

8.3- Os envelopes com sinal de violação ou não lacrados não serão recebidos pela Comissão 8.4- Após o Presidente da Comissão de Licitação declarar encerrado o prazo de recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será aceito e recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos aos envelopes entregues, sejam cancelamentos, substituições e retificações dos documentos de habilitação e propostas de preços ou alterações nas condições oferecidas.

8.5- Recebidos os envelopes, nos termos do subitem 5.1 deste Edital, A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação dos licitantes, por item. Os referidos documentos deverão ser vistos e rubricados pela Comissão de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão.

8.6- Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender ou encerrar a reunião para analisar os documentos de habilitação ou proceder às diligências julgadas necessárias.

8.7- Na ocorrência da hipótese prevista no subitem anterior, os envelopes de Proposta de Preços permanecerão lacrados ou fechados, sendo rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, ficando sob a guarda da mesma, para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata ou através de prévio aviso aos participantes.

8.8- Serão consideradas e declaradas inabilitadas as licitantes que não atenderem, integralmente, a todas as exigências constantes do item 2.0 (DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO) e 3.0 (DA HABILITAÇÃO) do presente Edital.

8.9- Serão consideradas e declaradas habilitadas as licitantes que atenderem, integralmente, a todas as exigências constantes do item 2.0 (DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO) e 3.0 (DA HABILITAÇÃO) do presente Edital.

8.10- Após o exame da documentação contida no “Envelope nº 01 - HABILITAÇÃO”, serão relacionadas às licitantes julgadas habilitadas, devolvendo-se às licitantes consideradas inabilitados o Envelope nº 02 (Proposta de Preços) devidamente lacrado ou fechado, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso.

8.11- Após a fase de Habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Transcorrido o prazo de recurso ou decididos os eventualmente interpostos, serão retomados os trabalhos de licitação, para abertura dos envelopes nº 02 – Proposta de Preços – que serão vistas e rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes participantes da reunião, legalmente credenciados, em nova data (dia e hora) a ser comunicada às empresas participantes por meio de correspondência protocolada, telegrama, fax ou e-mail; 8.12- Se não tiver havido interposição de recurso no prazo legal ou após a sua denegação ou ainda desistência de apresentar recurso expressa em Ata, proceder-se-á a abertura dos Envelopes nº 02, contendo as Propostas de Preços, que serão vistas e rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes participantes da reunião, legalmente credenciados.

8.13- Serão sumariamente desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem, integralmente, a todas as exigências deste Edital e seus anexos.

8.14- Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos limites estabelecidos ou manifestamente inexequíveis, como preceitua o inciso II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93.

8.15- Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, como preceitua o parágrafo 3° do artigo 44 da Lei n° 8.666/93.

8.16- Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a Proposta de Preços que contenha vantagem não prevista neste Edital, bem como aquelas que se basearem nas ofertas dos demais licitantes.

8.17 - As propostas que atenderem aos requisitos exigidos no Edital desta licitação serão verificadas quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos pela Comissão da Licitação da seguinte forma: a) Discrepância entre o valor total da proposta grafado em algarismo e por extenso: prevalecerá o valor por extenso, observadas as correções previstas neste subitem; b) Erros de transcrição das quantidades previstas para os serviços: o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço global. c) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto. d) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e corrigindo-se a soma.

8.18- Vistas e rubricadas as propostas, a Comissão procederá à análise e julgamento das mesmas de conformidade com o exigido no Edital, ou se for o caso, será dada por encerrada a reunião para que as Propostas sejam analisadas e julgadas em caráter reservado, pela Comissão. O resultado do Julgamento será apresentado em outra sessão a ser indicada na Ata ou através de prévio aviso aos participantes.

8.19 - Na presente licitação, a classificação das licitantes consideradas qualificadas se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.

8.20- A Comissão de Licitação elaborará Relatório de Julgamento, onde registrará os fundamentos da seleção efetuada, cabendo o Presidente do CETRA a homologação e adjudicação do resultado da licitação.

8.21- Caberá ao CETRA providenciar a notificação às empresas participantes do evento o resultado desta licitação.

8.22- Após a realização dos seus trabalhos, a Comissão lavrará a competente ATA circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por quaisquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação. A ATA será assinada pela Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes.

Ocorrendo recusa de assinatura da ATA por parte de licitantes, tal circunstância deverá ser igualmente consignada.

8.23- Será considerada e declarada vencedora do certame a licitante que atender, integralmente, a todas as exigências contidas nos itens: 2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e 3.0 - DA HABILITAÇÃO, constantes do Edital desta licitação e ainda apresentar proposta devidamente classificada com o menor preço.

8.24 - O CETRA, a qualquer tempo, poderá desclassificar o licitante vencedor, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.

8.25- O valor global da proposta será ajustado pelo CETRA em conformidade aos procedimentos constantes no subitem anterior para a correção de erros. O valor resultante constituirá o valor a ser pago. Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.

8.26 - O julgamento da Licitação somente será considerado definitivo, após a homologação pelo Presidente do CETRA. 8.27- É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (§ 3º do art. 43 da Lei 8.666/93) 8.28- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o CETRA poderá fixar as licitantes o prazo legal estabelecido na Lei de Licitações, para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que redundaram na inabilitação ou na desclassificação. (§ 3º do art. 48 da Lei 8.666/93) 09 - DA ADJUDICAÇÃO 9.1 - A adjudicação da presente licitação ao(s) licitante(s) vencedor(es) será efetivada mediante termo circunstanciado, obedecida à ordem classificatória, depois de ultrapassado o prazo recursal.

10 - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

10.1- Compete à Contratada, obrigatoriamente, dentre outras responsabilidades, a de: 10.1.1- Assumir inteira responsabilidade pela entrega do material parcelado de acordo com a solicitação do CETRA de boa qualidade e por danos e prejuízo causados ao CETRA ou a terceiros, na execução dos trabalhos ora contratados .

10.1.2- Todas as despesas decorrentes, inclusive impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, transporte aos diversos destinos, ficarão a cargo da licitante.

10.2- Todas as despesas decorrentes, inclusive impostos, contribuições previdenciárias.

11- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 11.1- Compete ao Contratante, obrigatoriamente, dentre outras responsabilidades, a de: 11.1.1- Fiscalizar e acompanhar o contrato.

11.1.2- Comunicar à LICITANTE VENCEDORA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto da licitação, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; 11.1.3- Providenciar os pagamentos à LICITANTE VENCEDORA à vista de Recibos e Notas Fiscais 12 - DA FORMA DE PAGAMENTO 12.1 - PREÇOS: Os preços ofertados devem ser apresentados com a incidência de todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, custos e demais despesas previsíveis que possam incidir sobre o fornecimento dos bens licitados, inclusive a margem de lucro.

12.2 - PAGAMENTO: O pagamento será feito na proporção da entrega dos bens licitados, segundo as autorizações de fornecimento expedidas pelo CETRA, de conformidade com as notas fiscais devidamente atestadas pelo CETRA acompanhadas das Certidões de INSS e FGTS e os Tributos Federais, Estadual e Municipal do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta.

12.3 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após o encaminhamento da documentação tratada neste subitem, observadas as disposições editalícias, através de crédito na Conta Bancária BNB do fornecedor ou através de cheque nominal.

12.4 - DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os bens licitados deverão ser entregues no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da expedição da ORDEM DE COMPRA-FORNECIMENTO pelo CETRA e a entrega se dará nas localidades previamente definidas pelo CETRA nos seguintes municípios: Banabuiú, Aracoiaba, Baturité, Aurora, Morada Nova e Jaguaruana.

12.4.1 - Por ocasião da entrega dos produtos, o fornecedor deverá apresentar recibo, além das respectivas Notas Fiscais e indicação do numero do número do Processo do qual foi vencedor e as devidas certidões do INSS, FGTS, Tributos Federais, Estadual e Municipal.

12.4.2 - Para os produtos objetos deste certame, deverão ser emitidos Notas Fiscais em nome CETRA – Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador, com endereço à Rua Capitão Gustavo, 3842 – Bairro São João do Tauape – Fortaleza-CE., inscrita no CNPJ sob o nº 06.929.574/0001-25.

12.4.3 - No caso de constatação da inadequação dos bens fornecidos às normas e exigências especificadas neste Edital e na Proposta vencedora o CETRA os recusará, devendo ser de imediato ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas adequados às supracitadas condições, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei e deste instrumento.

13 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1- As despesas decorrentes da contratação correrão por conta do Contrato de Repasse nº 047915/2012 –MDS/BNB/CETRA. 2ª. Agua.

14 - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 14.1- Os preços propostos não serão reajustados pelo período de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado.

15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1- A Licitante vencedora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, as multas de mora sem prejuízo das sanções legais e responsabilidade civil e criminal, prevista na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

15.2- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, o CETRA poderá aplicar à Licitante vencedora, as seguintes sanções: 15.2.1 - Advertência. por escrito, no caso de pequenas falhas, atrasos e/ou irregularidades 15.2.2 - Multa: a) De 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total, pelo atraso injustificado na entrega dos materiais; b) De 5% (cinco por cento) sobre o valor acertado, pela inexecução total ou parcial dos serviços e c) Os valores das multas referidas neste item serão descontados “exofficio” da licitante vencedora, mediante subtração a ser efetuada em qualquer de crédito em seu favor que mantenha junto ao CETRA, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

15.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CETRA por prazo não superior a (02) dois anos.

A multa aplicada deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data da comunicação oficial, que especificará o procedimento para efetivação do recolhimento; 16 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16.1. Das decisões da Comissão Permanente de Licitação caberá recurso, por escrito e devidamente fundamentado dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos prazos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666/93, devendo ser protocolado no endereço do CETRA - Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador, com observância do horário de funcionamento; 16.2 - Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente e dirigida à Comissão de Licitação do CETRA.

16.3 - Os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação da licitante e julgamento das propostas terão efeito suspensivo; 16.4. Os recursos preclusos ou interpostos fora do prazo não serão apreciados pela Comissão Permanente de Licitação; 16.5 - Os recursos cabíveis, deverão ser protocolizados e encaminhados à Comissão de Licitação do CETRA - Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador, de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

17 - DA ADJUDICAÇÃO 17.1 - A adjudicação da presente licitação ao licitante vencedor será efetivada mediante termo circunstanciado, obedecida à ordem classificatória, depois de ultrapassado o prazo recursal.

Divulgado o resultado final da Licitação, se todos os licitantes manifestarem expressamente, desistência em interpor recursos ou depois de transcorrido o prazo sem interposição de recursos ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, o processo será encaminhado para homologação da autoridade superior e adjudicação do objeto desta Licitação.

18 - DO CONTRATO 18.1- Será celebrado Contrato, conforme minuta anexa ao presente Edital, que deverá ser assinado pelas partes no prazo de até cinco dias úteis, após publicação no quadro de avisos do Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador – CETRA. 18.2- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o “Termo de Contrato” no prazo estabelecido no subitem anterior, caracterizará os descumprimentos totais da obrigação, ficando sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

18.3- Consideram-se como parte integrante do Contrato, os termos da proposta vencedora e seus anexos, bem como os demais elementos concernentes à licitação, que serviram de base ao processo licitatório.

18.4- O prazo de convocação a que se refere o subitem 7.1 poderá ter uma única prorrogação com o mesmo prazo, quando solicitado pela licitante, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo CETRA. 18.5- São facultados ao CETRA – Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador, quando o convocado não assinar o “Termo de Contrato” no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, obedecendo à ordem de classificação estabelecida pela Comissão, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, ou revogar a licitação consoante prevê a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Esta licitação poderá ser em caso de feriado, transferida para o primeiro dia útil subsequente, na mesma hora e local.

19.2- Para dirimir quaisquer dúvidas, o proponente poderá dirigir-se à Comissão de Licitação na sede do CETRA - Centro de Estudos do Trabalho e Assessoria ao Trabalhador, na Rua Capitão Gustavo, nº 3842 – São João do Tauape, ou pelo telefone (85) 3247.16.60, durante o período das 08:00 as 12:00h e de 14:00 as 18:00h.

19.3 - Conforme a legislação em vigor, esta Tomada de Preços poderá ser: a) Anulada, a qualquer tempo, por ilegalidade constatada ou provocada por qualquer fase do processo; b) Revogada, por conveniência do CETRA, decorrente superveniente, pertinente e suficiente para justificar o ato;

de

motivo

c) Adiado, por motivo justificado.

19.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação em conjunto com a Presidência do CETRA, com o respectivo Assessoramento Jurídico, nos termos da legislação pertinente.

19.5 - Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fortaleza, 30 de maio de 2014.

_____________________________ Presidente da Comissão de Licitação

ANEXO I MINUTA DA PROPOSTA À Comissão Permanente de Licitação.

CETRA – CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR. Rua Capitão Gustavo, nº 3842 – São João do Tauape Nesta XXXXXXX com sede em XXXXXXXXXXXXX, na Rua. XXXXXXXXX nº XXXXXXX, bairro XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, objetivando fornecer os serviços relacionados com a Tomada de Preços nº 2014.05.27.01 apresenta a V.Sas, sua Proposta de Preços no valor global de R$ __________ (________________), 1º LOTE Vr.Unit. Vr.total Item Especificação Unidade Quantidade INSUMOS Semente de Alface Lata 50g UN 300 Semente de Beterraba Lata 50g UN 300 Semente de Cenoura Lata 50g UN 300 Semente de Maracujá Lata 50g UN 300 Semente de Quiabo Lata 50g UN 300 Semente de Pimentão Lata 50g UN 300 Semente de Coentro Pacote 0,5 kg UN 300 Semente de Tomate Cereja Lata 50g UN 300 VALOR TOTAL

Item Tela Galinheiro galvanizada nº22 Arame farpado Grampo Arame fino galvanizado nº18 Bandejas de plástico para hortaliças com 160 células

2º LOTE Especificação Unidade Quantidade INFRAESTRUTURA rolo 50 metros rolo 500 metros Kg

UN UN KG

300 300 300

Kg

KG

300

Unidade

Unidade

600

Vr.Unit.

Vr.total

Estacas de Sabiá Carro de mão com roda de pneu e capacidade de 50 litros Pá com cabo Enxada com cabo

Unidade Unidade 15.000 FERRAMENTAS/UTENSÍLIOS

Unidade Unidade Unidade

Unidade Unidade Unidade

300 300 300

VALOR TOTAL

O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, nos termos do presente Edital.

Declaramos, finalmente, que atenderemos em IMEDIATO e que nos submetemos às cláusulas e condições estabelecidas nesta licitação e aos ditames da Lei nº 8.666/93.

Fortaleza, xxxxxxxxx de xxxxxxxxx .de 2014 __________________________

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaramos que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).

RESPONSAVEL DA EMPRESA

OBS.: Em papel timbrado da empresa

ANEXO III MINUTA CONTRATO N.º TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR CETRA e a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx x PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARAM. O CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHADOR E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR - CETRA, inscrito no CNPJ/MF no 06.929.574/0001-25, com sede na Rua Capitão Gustavo, nº 3842 – São João do Tauape, Fortaleza-CE.., doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr.. Antonio Pereira Neto, Presidente do CETRA, portador do CPF/MF nº 190.261.293-00 e RG nº 1068348 SSP/CE, residente e domiciliada na PV Gualdrapas, 636 – Trairi/Ce., e do outro lado, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxdoravante denominado CONTRATADO, e tendo como representante o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RG N.º xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF N.º xxxxxxxxxxxxxxxx e tendo em vista o que consta do Processo no 2014.05.27.01 em conformidade com o disposto na Lei no 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pela Lei no 8.883, de 21.06.94, e demais legislação pertinente, tem justo e acordado celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Aquisição de materiais/Insumos e Infraestrutura/ferramentas/utensílios para atender ao Contrato de Repasse nº 047915/2012 – MDS/BNB/CETRA 2ª Água, que tem por objetivo a Implantação de 300 Quintais Produtivos nos municípios de: Baturité, Aracoiaba, Banabuiú, Morada Nova, Jaguaruana e Aurora.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO São partes integrantes e complementares deste Contrato, independentes de transcrição, o processo da TOMADA DE PREÇOS 2014.05.27.01, os documentos de habilitação, a proposta de preços, as respectivas normas e instruções, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Ao CETRA reserva-se o direito de, em qualquer fase ou ocasião, fazer alterações, seja reduzindo ou aumentando o quantitativo do objeto contratado, até o

limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o disposto no § 1º, artigo 65, da Lei no 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO O valor global deste Contrato é de R$..xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) relacionado a aquisição de materiais/Insumos e Infraestrutura/ferramentas/utensílios que representa o total da Proposta da CONTRATADA, baseado nas Especificações e Anexos do Edital mais o acréscimo que preceitua o Artigo 65, parágrafo Primeiro da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação correrão por conta do Contrato de Repasse nº 047915/2012 –MDS/BNB/CETRA. 2ª. Agua.

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO O pagamento objeto deste Contrato deverá guardar estreita correlação aos preços da proposta apresentada, e serão efetuados de acordo com o fornecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA em c/c BNB através de ordem bancária ou cheque nominal, após o devido processamento legal através de Notas Fiscais e Recibo e as certidões devidamente regularizadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO Os preços propostos não serão reajustados CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto deste Contrato, serão executados nos locais e datas informados previamente pelo CETRA. CLÁUSULA NONA- DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Cabe à Contrata, dentre outras obrigações : a) atender pontualmente aos encargos das leis trabalhistas, de Previdência Social e Securitárias; b)Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. (inc. XIII, art. 55); c) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. (§ 1º do art. 65);

d) DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os bens licitados deverão ser entregues no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da expedição da ORDEM DE COMPRA-FORNECIMENTO pelo CETRA e a entrega se dará nos locais previamente definidos pelo CETRA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Compete ao Contratante, obrigatoriamente, dentre outras responsabilidades, a de: a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores; b) Fiscalizar e acompanhar o contrato c) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista de Notas fiscais e Recibos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, as multas de mora sem prejuízo das sanções legais e responsabilidades civil e criminal previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, o CETRA poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções: a) Advertência. b) Multa: b.1) De 2% (dois por cento), calculada sobre o valor a ser pago mensalmente à Contratada, pelo atraso injustificado na execução do objeto contratual; b.2) De 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato pela inexecução total ou parcial do objeto contratual; e b.3) Os valores das multas referidas neste item serão descontadas “ex-officio” da licitante vencedora, mediante subtração a ser efetuada em qualquer crédito em seu favor que mantenha junto ao CETRA – Centro de Estudos do Trabalho e Assessoria ao Trabalhador independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CETRA por prazo não superior a (02) dois anos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO A inobservância de qualquer das Cláusulas ou condições deste Contrato, pela CONTRATADA, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado, propiciará a sua rescisão, independentemente de interpelação judicial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

a)1. Constituem motivo para rescisão do contrato: a)1.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; a)1.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a)1.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; a)1.4. O atraso injustificado no início do serviço; a)1.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. a)1.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência. a)2. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA A validade e a vigência do presente Contrato ocorrerão a partir da data de assinatura das partes, por 08 (oito) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir as questões relacionadas com a execução deste contrato, não resolvidas pelos meios administrativos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo a tudo presente, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Fortaleza, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de 2014

_____________________ ANTONIO PEREIRA NETO Presidente do CETRA

________________________ CONTRATADO

Testemunhas: 1)Nome:_________________________________ CPF nº :_______________________________ 2)Nome:_________________________________ CPF nº:_______________________________

CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR CETRA

PROTOCOLO DE ENTREGA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS No 2014.05.27.01 OBJETO :Aquisição de materiais/Insumos e Infraestrutura/ferramentas/utensílios para atender ao Contrato de Repasse nº 047915/2012 –MDS/BNB/CETRA 2ª Água, que tem por objetivo a Implantação de 300 Quintais Produtivos nos municípios de: Baturité, Aracoiaba, Banabuiú, Morada Nova, Jaguaruana e Aurora.

CONVIDADO:____________________________________________________________ ENDEREÇO:___________________________________________________________ CNPJ:_________________________________________________________________ CIDADE:______________________________________________________________ ESTADO:______________________________________________________________ Recebi o Edital e seus anexos da Tomada de Preços supracitada.

Em: ___ /_________/2014

_________________________________ Proponente