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MINAS 2012 GERAIS
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Diálogo e tecnologia TJ de Minas investe na conciliação e na informática para colocar o serviço em dia
CONJUR EDITORIAL
CONHEÇA O TJ-MG, SEUS JUÍZES E SUAS DECISÕES
C Í V E L l 13a câmara l 7o grupo
13ª
Câmara Cível
Sessões: Quintas-feiras, às 13h30 – Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Luxemburgo, Belo Horizonte
composição por antiguidade
Francisco Kupidlowski | Presidente Cláudia Maia Nicolau Masselli Alberto Henrique Luiz Carlos Gomes da Mata ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1.753, 13º andar, Torre 1, Luxemburgo, Belo Horizonte TELEFONE: 3299-4400
N
a definição de seu presidente, Francisco Kupidlowski, a 13ª Câmara Cível é conservadora em algumas questões, como no resguardo aos direitos do consumidor, e sempre procura reconhecer o direito à luz do texto da lei e da jurisprudência, mantendo-se atualizada no tempo e em sintonia com a dinâmica normativa. Segundo ele, a relação dos desembargadores com os advogados é de “bom entrosamento”.
Como julga Em 2011, a câmara enfrentou questões importantes, como casos de autorização de aborto de anencéfalo – sempre decididos por unanimidade –, abusividade em contratos e agiotagem travestida de empréstimo legal. Um dos processos relatados pelo desembargador Francisco Kupidlowski foi o de um cidadão que descobriu que o filho que supunha ter tido com a mulher era na verdade fruto de um relacionamento dela com outro homem. O suposto pai, que foi durante muito tempo enganado pela esposa, recebeu indenização por danos morais, pela quebra do dever da fidelidade e por violação da dignidade humana. A câmara negou recurso ao jornal Estado de Minas, condena-
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do a indenizar por dano moral a mãe de um rapaz citado como assaltante, quando era, na verdade, vítima do assalto noticiado pelo diário. O jornal alegou que exerceu apenas o direito de informar, sem intenção de ofender, e que a notícia se baseou no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia, fonte também da informação errada sobre a participação no assalto do filho da autora. Para o relator, Luiz Carlos Gomes da Mata, os autos deixam claro que o erro de informação foi gerado pela Polícia e que o jornal não teve intenção de ofender. Mesmo assim, considerou que estava caracterizado o dano moral e a responsabilidade do jornal. “Na
esteira do dano moral, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil, o dever de indenizar não decorre da vontade, mas do ato ilícito praticado e do dano causado a outrem.” No caso, entendeu o relator, “o ilícito praticado decorre da publicação de fatos que não correspondem à realidade, oriundos de negligência ou imprudência, já que terminou a parte apelante [o jornal] por acreditar cegamente no boletim de ocorrência, sem se certificar da veracidade dos fatos ali narrados. A liberdade e o dever de informação não se confundem com a possibilidade de veicular notícia inverídica e ofensiva à moral de alguém”. Foi acompanhado por Francisco Kupidlowski e Nicolau Masselli.
Como trabalha Em 2010, a câmara julgou cerca de 11 mil processos. A expectativa é de julgar um número ainda maior de processos em 2011. O colegiado reúne-se às quintas-feiras às 13h30 e, eventualmente, às 9h da manhã, e julga entre 250 e 350 processos por sessão. Anteriormente, as sessões duravam duas horas. “Agora, com a informatização das sessões pelo Sistema Themis de julgamento, a média de duração de uma sessão é de 30 minutos”, fala o desembargador Francisco Kupidlowski. Os desembargadores que compõem a câmara adotam a posição do Código de Processo Civil e somente aceitam sustentação oral em casos de Apelação, Mandado de Segurança, Embargos Infringentes e Medidas Cautelares. Pedidos de preferência são concedidos apenas com justificativas bem fundamentadas, plausíveis e documentadas. As sessões seguem a ordem da pauta, sem muitas alterações.
presidente
Francisco Kupidlowski J Nascimento: 6/10/1952, em Belo Horizonte Formação: Bacharel em Direito pela PUC Minas (1977) Origem: Magistratura (desde 1982) Ingresso no Tribunal: 2005
uiz de carreira, atuou em Mesquita, Guanhães, Alfenas e Belo Horizonte. Na capital, foi juiz da 20ª Vara Cível e da 1ª Vara Criminal, juiz-corregedor e juiz-presidente da 2ª Turma Recursal Criminal. Foi também juiz do Tribunal de Alçada. Lecionou Ciência do Direito na Faculdade de Administração de Empresas Ices, de Belo Horizonte, e Direito Civil na Unifenas.
Recursos? O problema da morosidade do Judiciário é mais complexo e não será resolvido com a mencionada PEC.
Em quanto tempo prescreve ação de improbidade administrativa? Questão subjetiva do entendimento do julgador à luz do texto legal e jurisprudencial, razão pela qual deixo de respondê-la objetivamente. Descumprimento de contrato pode gerar indenização por dano moral? Cada processo reflete casos distintos como se fosse uma impressão digital, razão pela qual fica dependente da particularidade de cada caso. É a favor da fixação de valores padronizados para indenização por dano moral? Como na resposta anterior, depende de cada caso.
Contato: Avenida Raja Gabaglia, 1.753, 13º andar, Torre 1, Luxemburgo Telefone: 3299-4581
Posições do desembargador Qual sua opinião sobre a PEC dos A N U á R I O DA J U S T I ç A m i n a s g e r a i s 2012
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c r i m i n a l l 1a câmara l 3o grupo
1ª
Câmara Criminal
Sessões: Terças-feiras, às 13h30 – Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Luxemburgo, Belo Horizonte
composição por antiguidade
Silas Vieira | Presidente Ediwal José de Morais* Alberto Deodato Neto Flávio Leite Reinaldo Portanova * Aposentou-se em outubro de 2011 ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1.753, 9º andar, Torre 2, Luxemburgo, Belo Horizonte TELEFONE: (31) 3299-4400
A
Câmara passou por duas alterações em sua composição, mas manteve o perfil conservador: “Saiu um linha-dura, entrou outro mais rigoroso; saiu um liberal, entrou outro mais liberal”, diz o presidente Silas Vieira. Delmival de Almeida Campos foi presidir a 4ª Criminal e Judimar Biber passou para a 3ª Cível. Ingressaram Silas Rodrigues Vieira e Reinaldo Portanova. O primeiro, desdobrando-se entre a presidência da 1ª Criminal e o adjutório à 3ª Cível, desculpa-se do duplo aperto dizendo que mantém “um pé lá e outro cá”. Em outubro atingiu a idade-limite para o serviço público o desembargador Ediwal José de Morais. O relacionamento com os advogados é bom. “Uma conversa pode resolver um problema que só seria resolvido com recurso ou petição”, diz o presidente. A câmara é legalista ao extremo e não leva em conta as mudanças sociais. Não faz reuniões prévias para discutir questões jurídicas, mas faz, sim, para debater assuntos administrativos.
a pena alternativa é inadmissível em crimes de tráfico de entorpecentes; apenas os desembargadores Reinaldo Portanova e Flávio Batista Leite têm outro entendimento, admitindo, em alguns casos, abrandamento do regime prisional. Na maioria das vezes, os julgamentos seguem o texto da lei ou se baseiam na jurisprudência do STF. Para Flávio Batista Leite, a principal função do Direito Penal – mas não a única – é punir o autor de crime. Reinaldo Portanova vai além: “Penso que ainda estamos na pré-história, em que a sociedaComo julga de gira em torno da propriedade e A câmara é considerada uma das mais duras do TJ-MG, sobretudo do lucro. Por isso o Direito Penal em questões relativas à liberdade. Para a maior parte de seus membros, se tornou necessário, para garan-
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tir os que têm o ouro das ameaças dos que não o têm. É o aspecto preventivo. Depois, punir os que pretenderem inverter essa equação ou subvertê-la. É o aspecto repressivo. Torna-se importante saber se há algum objetivo para a ciência penal que não seja ‘vigiar e punir’, como define Foucault, sem muita esperança”. A câmara rejeitou pedido de anulação do júri que condenou o detetive Reinaldo Pacífico a 14 anos de prisão pelo assassinato da modelo Cristiana Aparecida de Oliveira, crime que abalou a sociedade mineira. No recurso, a defesa alegava, entre outras coisas, indevida participação do Ministério Público nas investigações,
mas os argumentos foram rechaçados. Em outro caso de repercussão, Alberto Deodato concedeu liminar para revogar decisão de primeiro grau que colocou em liberdade provisória motorista preso em flagrante depois de provocar acidente em que morreram cinco pessoas. Em pedido de Habeas Corpus, um advogado condenado por tentativa de homicídio pedia a nulidade da execução, que os desembargadores negaram. O processo começou na comarca de Araguari, mas foi desaforado para Uberlândia, onde foi determinada pena de cinco anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa recorreu ao TJ, alegando que a execução deveria ser feita em Araguari, local de sua residência, mas alegação foi rejeitada pelo colegiado.
Como trabalha A duração das sessões depende do número de pedidos de Habeas Corpus e de sustentações orais, mas elas não são longas. A câmara segue rigorosamente o Regimento Interno do Tribunal.
presidente
Silas Rodrigues Vieira T
Nascimento: 7/7/1945, em Soledade de Minas (MG) Formação: Bacharel pela Faculdade de Direito de São João da Boa Vista (1973); pós-graduado em Direito Público pela PUC Minas (2000) Especialidade: Direito Penal Origem: Ministério Público (1979-1997) Ingresso no Tribunal: 2002 Contato: Rua Goiás, 253, 10º andar, Centro Telefone: 3237-6590
em atuação destacada nas áreas cível e criminal. Foi delegado de Polícia por quatro anos, no começo da carreira. Em 1979, ingressou no Ministério Público, tendo sido promotor de Justiça em Pedra Azul, Araçuaí, Carangola e Belo Horizonte. Foi procurador de Justiça e juiz do extinto Tribunal de Alçada (1997). Fez cursos de especialização em Medicina Legal e Direito Penal, e em repressão ao uso e tráfico de drogas. Trabalhou também no extinto Banco de Crédito Rural de Minas Gerais, nas Centrais Elétricas de Furnas e na São Paulo Alpargatas.
Cabe pena alternativa em crime de tráfico de drogas? Entendo que o condenado por tráfico de entorpecentes não faz jus aos benefícios do sursis ou da substituição da pena, pois, além de não se mostrarem recomendáveis, as medidas não são suficientes para a reprovação e a prevenção de delitos dessa espécie, diante da alta censurabilidade da conduta. De que forma o crime de colarinho branco deve ser punido? Em um caso que envolveu a contratação de advogado pago pelo município em defesa de interesse particular, determinou o ressarcimento aos cofres públicos, por entender que a conduta atenta contra os princípios da legalidade e da moralidade (AC 1.0476.03.900035-3/001). Candidato aprovado em concurso público tem o direito de requerer a nomeação por via judicial? O candidato aprovado possui mera expectativa de direito, competindo exclusivamente à administração pública analisar critérios de oportunidade e conveniência para sua nomeação. A expectativa de direito se converte em direito subjetivo somente quando a ordem de classificação não for obedecida, ou quando houver aprovação dentro do número de vagas previsto no edital.
Posições do desembargador
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A DVO c ac i a
Ordem dos Advogados do Brasil ENDEREÇO: Rua Albita, 260, Cruzeiro, Belo Horizonte TELEFONE: (31) 2102-5800 SITE: www.oabmg.org.br
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revitalização das salas da OAB em 196 subseções, o repúdio a qualquer tipo de corrupção e a maior atuação institucional no estado formam a base do trabalho em defesa das prerrogativas dos advogados em Minas Gerais. A OAB mineira tem 130 mil inscritos, sendo mais de 80 mil ativos. Estes são o principal alvo da campanha Para Falar de Justiça É Preciso Independência e de outras iniciativas sociais da entidade. A campanha foi iniciada em agosto, com a distribuição de cartilhas para divulgar os direitos do advogado na defesa de seu constituinte. Cartazes na sede exibem as frases “Para falar de direito é preciso autonomia” e “Para falar de direitos é preciso liberdade”. A campanha também utiliza jornais, rádio e revistas para conscientizar a população. O presidente da secional mineira, Luis Cláudio da Silva Chaves, usou braçadeira preta em protesto contra a autoridade que viola prerrogativa do advogado, condição essencial à democracia. “Se o advogado fica desprotegido, o cidadão também fica”, diz. No projeto OAB Vai à Escola, advogados conversam com alunos do ensino fundamental e médio sobre os direitos e deveres previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outros textos legais. A entidade participa, ainda, do projeto do governo mineiro Droga Não É Legal, em que mostra as consequências jurídicas do uso e do tráfico de entorpecentes e dá a jovens em risco social a chance de trabalhar como aprendizes em varas de execução penal. A OAB tem 700 salas distribuídas nas composiÇÃO comarcas mineiras, das quais 300 estão em reforma. Todas são dotadas de computador, Presidente internet, copiadora e aparelho de TV. Foram Luís Cláudio da Silva Chaves instaladas antenas de transmissão nos auditóVice-presidente rios de mais de 30 subseções do interior para Eliseu Marques de Oliveira promover cursos a distância, ministrados por profissionais, acadêmicos e juristas de várias Secretário-geral partes do Brasil. “Dessa forma, sai praticaSergio Murilo Diniz Braga mente de graça para o advogado buscar quaSecretária-geral adjunta lificação e atualização profissional.” Chaves Helena Edwirges Santos Delamonica defende o Exame da Ordem, repudiado por Tesoureiro muitos recém-formados, argumentando que Antonio Fabricio de Matos Gonçalves é uma garantia do jurisdicionado que procu-
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ra o advogado para ser defendido, pois dá tranquilidade à escolha do profissional inscrito na OAB. A campanha em defesa do exame deu resultados: em outubro, o Supremo Tribunal Federal acabou reconhecendo a constitucionalidade da prova de habilitação dos advogados. A OAB trabalhou pela aprovação da Ficha Limpa em âmbito municipal. Promulgada em 13 de setembro de 2011, a emenda à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte proíbe pessoas condenadas por órgão colegiado de ocupar cargos de direção, chefia e assessoramento na prefeitura e na Câmara. O texto enquadra terceirizados em regras específicas: ficam banidos da administração pública os que foram condenados por crimes de abuso de poder e contra a economia popular. A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Léo Burguês, e assinada pelo presidente da OAB-MG e pelo procurador-geral de Justiça do estado. A entidade luta pela reforma de estradas federais como a BR381, denunciando o descaso do DNIT por meio de ação na Justiça Federal. Também apoia a tentativa de criar um tribunal regional federal em Minas Ge-
rais. “A segunda instância da Justiça Federal não funciona, penalizando pessoas carentes que não têm seus processos previdenciários apreciados e julgados por ela. Há casos de pessoas que aguardam o julgamento há dez anos”, diz Chaves. Em defesa da criação de um TRF no estado, a OAB integrou comitiva de juízes federais e autoridades da área jurídica que pediu ao governador, Antonio Anastasia, que apoie a causa com a presidente Dilma Rousseff e os deputados federais. Anastasia prometeu doar o imóvel que sediou o extinto Tribunal de Alçada para instalar a corte. A comitiva foi formada pelos juízes federais Gabriel Wedy (presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Ajufe), José Carlos Machado Jr. (presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, Ajufemg), Renato Martins Prates e Ricardo Machado
Rabelo, além do procurador-chefe da República em Minas Gerais, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho, e do conselheiro federal João Henrique Café Filho. Minas está sob a jurisdição do TRF da 1ª Região, que abrange 13 estados e o Distrito Federal. De acordo com Prates, “o Tribunal da 1ª Região tem sido apontado como um dos mais congestionados do país, com graves problemas de demora excessiva no julgamento dos recursos”. Várias entidades da sociedade civil, entre as quais a Fiemg e a Associação Comercial de Minas, ao lado de advogados, juízes e membros do Ministério Público, se têm mobilizado no sentido de colocar em votação a PEC 544, que cria quatro novos tribunais regionais federais, inclusive um em Minas Gerais. Depois de aprovada no Senado Federal, a proposta foi enviada à Câmara dos Deputados, onde há mais de cinco anos aguarda votação pelo plenário.
PRESIDENTE
Luís Cláudio da Silva Chaves F
oi eleito para comandar a secional mineira da Ordem no triênio 2010-2012. Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos, foi defensor público e exerce a advocacia há
23 anos. Sempre participou ativamente das atividades da OAB, integrando comissões e exercendo cargos como os de conselheiro, tesoureiro e vice-presidente da entidade. Foi professor da Fumec e da Unifenas. É ainda professor da Faculdade Milton Campos.
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