Anuário da Justiça Rio Grande do Sul 2011 by Consultor Jurídico

ANUÁRIO DA JUSTIÇA RIO GRANDE DO SUL 2011

RIO GRANDE DO SUL 2011 www.conjur.com.br | R$ 40,00

Um Tribunal que decide Judiciário gaúcho é o mais eficiente do país, diz CNJ

CONJUR EDITORIAL

TJ-RS tem menor taxa de congestionamento da Justiça estadual: 25% Desembargadores constroem jurisprudência com teses inovadoras

CONHEÇA O TJ-RS, SEUS JUÍZES E SUAS DECISÕES __CAPA_RS_FINAL_.indd 1

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PONTO D E V I S TA l Leo Lima l

Na busca de um Judiciário moderno, criativo e eficiente LEO LIMA, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

aperfeiçoamento contínuo da prestação jurisdicional é uma meta perseguida sem trégua pelo Judiciário gaúcho. O resultado desse esforço conjunto nos enche de satisfação, mas mantém permanentemente acionada a luz amarela da prudência. É preciso, sempre, olhar para a frente e planejar com responsabilidade e realismo, além de valorizar a inteligência, de forma a enfrentar com eficiência os óbices inerentes à nossa atividade. A cada ano, os números e cifras produzidos pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul nos enchem de orgulho, mas igualmente impõem novos obstáculos a ser superados. O caráter do Poder Judiciário como prestador de serviços exige melhorar sempre, consolidar métodos e modernizar rotinas. Alguns setores exigem redobrada atenção. Os investimentos na área de informática, por exemplo, são permanentes e vultosos. A velocidade do avanço tecnológico, paralelamente ao aumento de demanda jurisdicional, evidencia a necessidade crescente da absorção de conteúdos lastreados em gestão. Ciente dessas premissas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi pioneiro no país ao eleger a modernização da gestão como meta, através de parceria firmada com o Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP) há dois anos. O principal instrumento de tal iniciativa é o Planejamento Estratégico, cuja elaboração envolveu magistrados e servidores que puderam sugerir, criticar e opinar por meio de um amplo processo de pesquisa, viabilizado através da internet.

O principal objetivo do Planejamento Estratégico é permitir a autonomia financeira do Tribunal de Justiça no tocante a investimentos, através do aumento da eficiência de arrecadação e gerenciamento das fontes de receita e despesa. Um dos projetos levou à implantação do sistema de planejamento e controle de despesas em todas as 164 comarcas e áreas administrativas para otimizar os gastos. Entre outras novidades, as medidas geraram redução de 51% no total de tarefas no processo de compras e de 35% no prazo médio para a aquisição de insumos. A introdução dessa moderna ferramenta mudou os paradigmas e a própria cultura interna do Poder Judiciário, além de operar sensíveis modificações em quase todas as rotinas. Um Banco de Práticas de Gestão, acessível através do site do Tribunal de Justiça, permite multiplicar ideias, além de

Aumento da demanda é provocado pela credibilidade do Judiciário e pela noção do cidadão de seus direitos

padronizar e tornar mais eficientes os procedimentos administrativos. Isso gerou a economia de R$ 108 milhões em pouco mais de um ano, o que significou a superação da meta estabelecida em mais de 100%. O êxito advindo dessa verdadeira revolução ultrapassou as fronteiras do nosso estado. Técnicos do Conselho Nacional de Justiça vieram conhecer detalhes dos principais projetos, que, posteriormente, serão recomendados a outros tribunais do país. Esse reconhecimento nos orgulha e aumenta a disposição para novos desafios que se avizinham.

atendimento rápido e eficiente do cidadão que acorre diariamente ao Judiciário é uma preocupação premente, porque nem sempre as soluções dependem apenas da nossa vontade. Um conjunto cada vez mais complexo de circunstâncias amplia o leque de necessidades, que estão sendo atendidas de forma inovadora, fazendo de nossa criatividade marca registrada em todo o Brasil. O maior patrimônio do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul está em seus servidores e magistrados, que trabalham decisivamente para a superação dos inúmeros obstáculos acarretados pelo aumento crescente da demanda, resultado da credibilidade e da noção que o cidadão gaúcho tem a respeito dos seus direitos. A cada evento sobre a Justiça, de abrangência nacional ou internacional, a exposição feita por servidores e magistrados gaúchos é uma atração, resultado de iniciativas pioneiras, consubstanciadas em soluções imediatas para a agilização da prestação jurisdicional.

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s parcerias históricas que o Poder Judiciário desenvolve com diversas instituições têm permitido contornar alguns obstáculos. A maioria das prefeituras juntou-se a nós para discutir os principais problemas das comarcas e também para ceder mão de obra, atenuando a falta de servidores. Com frequência, ainda disponibilizam o espaço físico fundamental para a guarda de documentos. A Ordem dos Advogados do Brasil participa ativamente dos debates em busca de alternativas para facilitar os procedimentos, trazendo economia de tempo através da aceitação de rotinas que agilizam o serviço prestado à população. O Ministério Público, da mesma forma, não mede esforços para equacionar dificuldades e facilitar a vida do cidadão que acorre à Justiça. A Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado – entre outras instituições – têm sido parceiras constantes nesse esforço pela busca do aperfeiçoamento jurisdicional. Paralelamente à modernização no gerenciamento dos processos, a Administração do Tribunal de Justiça trabalha na elaboração do Plano de Carreira dos Servidores, a partir de um debate destinado à análise conjunta das melhores alternativas, pois não basta aperfeiçoar nossas práticas jurisdicionais. O bem-estar e o reconhecimento àqueles que fazem o Poder Judiciário resul-

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Contudo, vale lembrar que, apesar de nossos esforços, as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal impedem o provimento de vagas de magistrados e servidores criadas por lei. Da mesma forma, dificultam a instalação de novas unidades judiciais ou a elevação de comarcas, iniciativas que implicam aumento do quadro funcional. Igualmente, estabelecem barreiras para a construção de foros, bem como a ampliação e reforma de imóveis que, em muitos casos, se encontram em situação precária, com espaço exíguo para acolher os demandantes. Leo Lima

O tribunal gaúcho foi pioneiro no país ao eleger a modernização da gestão como meta, há dois anos tam em um case de sucesso nacional que deve ser assegurado, através de uma estrutura que valorize o esforço e possibilite a ascensão funcional, bem como a melhora das condições de trabalho. A história da magistratura gaúcha é motivo de orgulho. Homens e mulheres ilustres ligados às letras jurídicas têm sido destaque nos tribunais superiores como exemplo eloquente de talento, inteligência, visão e capacidade. Resgatar essa tradição é um compromisso assumido pela atual Administração do Tribunal de Justiça. Os resultados cotejados com outros Judiciários, através de dados oficiais auferidos pelo CNJ, identificam um Poder de Estado vocacionado para o êxito, mesmo diante das dificuldades que, de resto, não esmorecem nosso ânimo, mas, ao contrário, servem de estímulo. Dessa maneira, sentimo-nos compromissados em oferecer às cortes superiores nossos melhores quadros, contribuin-

do no plano nacional com especialistas dedicados ao aperfeiçoamento constante do Direito e do Judiciário. A escassez de recursos e de servidores, além de orçamentos insuficientes para nossas necessidades, contrapostos à demanda crescente de uma população que lidera as estatísticas em termos de litigância, são vicissitudes de uma rotina superada pela determinação de todos que compõem o Poder Judiciário gaúcho. O destaque dado pelo CNJ através de seu levantamento nacional nos lisonjeia, mas não tira o foco permanente na necessidade de adequar a estrutura à crescente demanda. Buscar soluções, discutir possibilidades, investir em recursos humanos, materiais e financeiros, além de estimular a criatividade e a permanente inovação, compõem o ideário do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que tem na prestação jurisdicional, mais que um compromisso, uma missão.

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C Í V E L P Ú B L I CO l 2o GRUPO l

4ª

Câmara Cível

SESSÕES: Quartas-feiras, às 14 horas – Prédio do Tribunal de Justiça, sala 900

COMPOSIÇÃO POR ANTIGUIDADE

Alexandre Mussoi Moreira | PRESIDENTE

gathe Elsa Schmidt da Silva A Ricardo Moreira Lins Pastl José Luiz Reis de Azambuja Representantes do MP: Luiz Achylles Petiz Bardou Suzana Silveira da Silva Solange Maria Palma Alves Carlos Dias Almeida Luiz Felipe Brack Ângela Célia Paim Garrido

LEONID STRELIAEV

Porto Alegre

presidente da 4ª Câmara Cível, desembargador Alexandre Mussoi Moreira, chegou ao tribunal pelo quinto constitucional da advocacia. Atuou como advogado de 1987 até 1991, quando ingressou na carreira de procurador do Estado. Foi procuradorgeral adjunto substituto de agosto de 1994 a novembro de 1995. De novembro de 1995 a janeiro de 1999, foi dirigente da Equipe de Recursos Fiscais e, desde essa data, da Equipe de Defesa Fiscal. Leciona na Faculdade de Direito da PUC-RS e na Escola Superior da Magistratura. A desembargadora Agathe Elsa Schmidtda Silva começou como pretora em 1982 e tornou-se juíza de Direito em 1985. Atuou nas comarcas de Santo Antônio da Patrulha, Bom Jesus, Flores da Cunha, Sapucaia do Sul e Porto Alegre, no Foro Central e no Foro Regional do Sarandi. O desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl exerceu a advocacia entre 1986 e 1987 e foi servidor da Justiça Federal de 1987 a 1989. Nesse ano passou a atuar como promotor de Justiça, primeiro na Comarca de Antônio Prado e depois em São Borja, Alvorada e Porto Alegre. Promovido a procurador de Justiça em abril de 1999, atuou na 8ª Câmara Cível. O desembargador José Luiz Reis de Azambuja começou na magistratura como pre-

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CÍVEL P Ú B L I CO 4a Câmara l 2o GRUPO l

DIVULGAÇÃO

tor em 1984, passando a juiz de Direito em 1988. Promovido para a capital em 1994, como juiz substituto de entrância final, atuou em varas cíveis, criminais e de família e sucessões do Foro Central e nos Foros Regionais da Tristeza, Partenon e Alto Petrópolis. Foi também juiz-corregedor.

O que julga A 4ª Câmara Cível tem como incumbência julgar demandas em que o Estado figura como parte, como os que envolvem concursos e servidores públicos, áreas de ensino público e os derivados de desapropriação (servidão de eletrodutos). Também é de sua competência decidir sobre matérias de direito público não especificado: ações civis públicas por danos ao meio ambiente ou relativas à responsabilidade administrativa do Estado, por exemplo. São as chamadas matérias “residuais”, que vão para todas as câmaras de Direito Público.

Como julga

FOTOS: ESTÚDIO BY PAZ

Em termos de posicionamento, a 4ª Câmara não pode ser tachada de pró ou contra o funcionalismo público. Para o presidente da câmara, Alexandre Mussoi Moreira, os entendimentos pacificados nos tribunais superiores pesam e muito. “A câmara não irá contrariar uma súmula ou posicionamento reiterado do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça”, avisa o magistrado. Com relação ao funcionalismo, ele cita o caso recente das promoções dos professores estaduais, publicada em uma data determinada, com efeito retroativo ao dia anterior. Como o estado publicou atra-

Agathe Elsa Schmidt da Silva

NASCIMENTO: 9/10/1953, em Porto Alegre FORMAÇÃO: Bacharel em Direito pela Unisinos (1981); formada em Ciências (1975) e em Química (1978) pela PUCRS; especialista em Direito Processual Civil pela PUC-RS (1990) ORIGEM: Magistratura (desde 1982) INGRESSO NO TRIBUNAL: 2008 CONTATO: Avenida Borges de Medeiros, 1.565, gabinete 747 TELEFONE: 3210-6452 COMO RECEBE ADVOGADOS: Em qualquer dia e horário, agendado ou não; eventualmente recebe as partes, desde que acompanhadas pelo advogado

PRESIDENTE

Alexandre Mussoi Moreira

NASCIMENTO: 16/9/1964, em Porto Alegre FORMAÇÃO: Bacharel em Direito pela UFRGS (1986) ORIGEM: Advocacia (1986-2000) INGRESSO NO TRIBUNAL: 2000 CONTATO: Avenida Borges de Medeiros, 1.565, gabinete 750 TELEFONE: 3210-6204 COMO RECEBE ADVOGADOS: Diariamente, sem exigências prévias

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MINIST É R I O P Ú B L I CO D O E S TA D O

O guarda-costas da lei e da sociedade MP quer estimular o cidadão a agir em defesa dos próprios direitos e dos da sociedade como um todo

Constituição de 1988 fez do Ministério Público o paladino da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis da população. Trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e que atua com independência, submetida apenas à Constituição e à Lei. E é justamente essa autonomia – administrativa, funcional e orçamentária – que lhe confere legitimidade e capacidade de exercer a defesa da sociedade de forma ampla e imune a pressões políticas. No estado, o gestor legal dessa tutela é o Ministério Público Estadual, cujo órgão administrativo é a ProcuradoriaGeral de Justiça. No Rio Grande do Sul, a instituição conta com um contingente de 2 mil servidores e gerencia um orçamento anual na casa dos R$ 600 milhões, proveniente dos cofres do estado. A atividade-fim é reservada a cerca de 600 promotores e 120 procuradores de Justiça, cabendo aos demais servidores e a estagiários as tarefas de apoio. Os primeiros atuam nas atividades judiciais e extrajudiciais, nas áreas criminal, cível e nas especializadas, como cidadania, meio ambiente, cível e defesa do patrimônio público, infância e juventude, consumidor e ordem urbanística. O MP faz-se presente onde quer que exista uma comarca, pois insere-se na mesma estrutura do Poder Judiciário e, na maioria dos locais, em prédios próprios, como ocorre na capital. “A instituição opera em diversas áreas, sendo que a mais tradi-

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SIMONE MARIANO DA ROCHA, de 53 anos, foi indicada produradora-geral de Justiça do

Rio Grande do Sul pela governadora Yeda Crusius em março de 2009. Na votação prévia entre os membros do MP-RS para formação da lista tríplice, ela ficou em segundo lugar, atrás do então procurador-geral Mauro Renner. Natural de Nova Prata (RS), é graduada em Letras e Direito pela PUC-RS. Ingressou no Ministério Público em 1989, tendo permanecido à frente da 2ª Promotoria de Justiça de Itaqui até junho de 1991. Promovida, assumiu a Promotoria da Infância e da Juventude de Caxias do Sul. Em 2002, foi promovida a procuradora de Justiça. É especialista em Direito na área da infância e juventude e palestrante da Escola Superior do Ministério Público. Foi vice-presidente administrativa da Associação do Ministério Público.

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cional e visível é a propositura de ação penal quando a competência for da Justiça criminal estadual”, explica o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPE, Afonso Armando Konzen. Se a matéria for de âmbito federal, a atribuição será da alçada de seu homônimo, o MPF. Consciência cidadã O acúmulo de atribuições, aliado à explosão da consciência de cidadania ocorrida nos últimos anos, fez com que a instituição repensasse seu modus operandi, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços ao cidadão. “Concluímos que não poderíamos nos colocar na condição de defensores da sociedade sem que o cidadão se sentisse parceiro da responsabilidade”, pondera Konzen. Para ele, a tutela da sociedade deve ser exercida junto com o cidadão, que precisa ser o primeiro a agir em defesa de seus interesses. Exemplo disso ocorreu no dia 26 de novembro de 2010, quando a Brigada Militar e o cacique da Reserva Indígena de Votouro, localizada em Benjamin Constant do Sul, no noroeste do estado, assinaram Termo de Acordo para

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prir as disposições constantes no Estatuto do Índio. O acordo só foi possível pela mediação exercida pelo MP. Terceira geração Outra questão para a qual o MPE está sempre alerta é a proteção à natureza, já que o meio ambiente se constitui num bem de terceira geração, exigindo a constante tutela do Estado. Nos casos da área ambiental, a orientação é apurar as responsabilidades e, ao mesmo tempo, investir em ações para a prevenção e mitigação de riscos. No final de novembro, as bacias dos rios dos Sinos e Gravataí, na região metropolitana de Porto Alegre, ganharam uma Promotoria Regional do Meio Ambiente. A tarefa de encabeçá-la cabe ao promotor de Justiça Daniel Martini, que conduzirá os inquéritos para apurar problemas cujos danos sejam regionais – como a contaminação dos mananciais. Um caso que terá sua atenção ocorreu recentemente, no Rio dos Sinos: estima-se que 10 mil peixes tenham morrido no trecho entre São Leopoldo e Novo Hamburgo. O MPE acompanhará o inquérito conduzido pela delegacia especializada em Meio Ambiente.

DIVULGAÇÃO/MP-RS

Justiça restaurativa Outro projeto estratégico do MP é o Justiça Juvenil Restaurativa na Comunidade, que propõe uma nova abordagem para a violência, centrada mais nas causas e nos danos do que na culpa do infrator. O projeto, que teve início em 2010 em quatro bairros da periferia de Porto Alegre, prevê a mediação dos conflitos de pequeno potencial ofensivo praticados por adolescentes e pretende envolver a comunidade na busca de soluções para a violência, até então tratada apenas com base na repressão dos agentes públicos. “A resposta tradicional à infração penal não permite à comunidade conquistar maiores níveis de participação no âmbito da prevenção e até mesmo da resposta”, constata Konzen. “A Justiça Restaurativa estimula o protagonismo em todos os sentidos, porque convida o cidadão a assumir uma responsabilidade que não deve ser só dos órgãos de controle penal”, afirma.

colocar um ponto final nos constantes conflitos na região. Diante da promotora de Justiça Karina Albuquerque Denicol, titular da Promotoria de São Valentim, o cacique Jacir de Paula, da etnia caingangue, e o tenente Lourival Ribeiro da Silva, que comanda DIREÇÃO a Brigada Militar na cidade, seCorregedor-geral | Armando Antônio Lotti laram a paz e assumiram alguns Subprocurador-geral de Justiça para compromissos: o cacique, o de acompanhar indígenas envolAssuntos Jurídicos | Afonso Armando Konzen vidos em irregularidades no Subprocurador-geral de Justiça para trânsito e controlar a ingestão Assuntos Administrativos | Delmar Pacheco da Luz de bebidas alcoólicas na comuSubprocurador-geral de Justiça para nidade, de 1.200 indivíduos; e a Brigada Militar, o de garantir a Assuntos Institucionais | Luiz Carlos Ziomkowski dignidade dos indígenas e cum-

CONTATO Endereço: Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, Porto Alegre Telefone: (51) 3295-1100 Site: www.mp.rs.gov.br

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