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Uma usina de soluções Com pragmatismo, Judiciário fluminense continua entre os mais eficientes do país
REVISTA
CONHEÇA O TJ-RJ, SEUS JUÍZES E SUAS DECISÕES
TR IBU N AL DE J U S T I ÇA
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m 2011 a produtividade do TJ-RJ caiu um pouco em relação a 2010, mas os 180 magistrados de segunda instância fecharam o ano com saldo positivo. Nas oito câmaras criminais foram julgados 31 mil processos, ante uma distribuição de 30.473 recursos. As 20 câmaras cíveis receberam 158.264 processos, praticamente o mesmo número de casos julgados – 159.043, de acordo com as estatísticas do tribunal. Em média, cada desembargador do Rio de Janeiro julgou 1.590 processos
em 1.494 processos cíveis e 568 processos criminais. Algumas decisões tomadas nos últimos dois anos, no entanto, projetam um cenário mais promissor. Uma das apostas do Judiciário mulas e enunciados. As mudanças de rumo são visíveis. Somente no mandato da atual direção foram aprovadas 132 novas súmulas, o que representa quase a metade dos 284 verbetes aprovados em toda a história do TJ-RJ. Esse desempenho foi possível graças ao reaparelhamento
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do Centro de Estudos e Debates. Desde 2001, quando foi criado, o Cedes limitou sua atuação à promoção de cursos e seminários. tancialmente no ano passado com a aprovação, pelo Órgão Especial do TJ, de mudanças no Regimento Interno que transformaram o Cedes em importante braço estratégico do tribunal, com poderes para incluir, revisar e cancelar súmulas, atribuições antes previstas apenas para a Seção Criminal e o próprio Órgão Especial. Para ser transformadas em súmulas, as decisões precisam
Justiça com maturidade e pragmatismo
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de Justiça do Rio de Janeiro entre 2011 e 2012 mostra uma instituição madura politicamente, eficiente do ponto de vista funcional e pragmática
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do ângulo jurisdicional.
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O itinerário descrito pelo Tribunal
foto: dreamstime | solarseven
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Sustentação ser aprovadas por no mínimo 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o Rio de 70% dos desembargadores do Janeiro tornou-se um verdadeiro canteiro de obras. Com o boom do mercado imobiliário, a camente promovidos com tal ob- carga tributária das empreiteiras, por exigênjetivo. Embora não tenham efeito vinculante, decisões baseadas e culo do imposto sobre serviços os materiais fundamentadas em precedentes utilizados na obra. Seguindo jurisprudência do próprio tribunal são cada vez do STF e do STJ e com base na Lei 116/2003, mais aplicadas e contribuem para o desembargador Marco Aurélio Bezerra de dar mais agilidade aos julgamen- Mello deu provimento ao recurso de uma emtos. No TJ-RJ, o tempo médio de preiteira para excluir da base de cálculo do tramitação de um processo na ISS os materiais utilizados na obra fornecidos segunda instância é de 93 dias. por ela. Em sua fundamentação, a empresa No campo jurisdicional, o Tribunal de Justiça mostrou-se há cobrança de tributos diversos (ISS e ICMS) atento às demandas da socieda- por entes tributantes distintos (estados e mude. Sede da Copa do Mundo de nicípios) sobre o mesmo fato gerador.
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AN UÁ R I O DA J US TI ÇA RI O D E JA NEIRO 2013
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DI R EITO CIV I L
Câmaras Cíveis
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s 20 câmaras cíveis respondem por 80% da movimentação processual no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 2011, de acordo com os números da Diretoria-Geral de Apoio Jurisdicional, foram distribuídos a elas 158.264 processos e julgados 159.043 – cerca de 10 mil a mais na comparação direta com o ano anterior. Na média, cada desembargador julgou 1.590 processos, carga de trabalho 6% maior do que em 2010. São processos que abrangem os mais processos de competência exclusiva do Órgão Especial. Todas as metas do Conselho Nacional de Justiça foram cumpridas, consequentemente, aumentar a produtividade. Uma das principais armas nessa estratégia começa a apresentar bons resultados e consiste em uniformizar o máximo possível a jurisprudência dominante no tribunal, por meio de enunciados e súmulas que, além de aumentar a segurança jurídisões monocráticas, tornando mais ágeis os julgamentos. Entre 2010 e 2011, o TJ-RJ conseguiu encurtar em praticamente duas semanas o tempo de tramitação médio de um recurso, de 90 para 77 dias. Boa parte dessa estratégia passa pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), criado em 2001, mas que por mais de uma década permaneceu voltado apenas para a “promoção de estudos, cursos, seminários, pesquisas, palestras e conferências”. Duas decisões tomadas pelo Órgão Especial no ano passado, no entanto, alteraram signitransformado em importante braço estratégico do tribunal. Em janeiro, ele ganhou poderes regimentais para incluir, revisar ou cancelar súmulas com base em decisões reiteradas tomadas pelos órgãos julgadores, atribuição
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DESEMPENHO TEMPO MÉDIO (DIAS) ENTRE DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO CÂMARAS 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª 13ª 14ª 15ª 16ª 17ª 18ª 19ª 20 ª Média
2011 77 28 158 59 63 58 77 107 50 79 83 104 84 48 46 95 65 78 85 90 77
2010 94 37 189 67 66 89 88 124 63 82 90 145 86 50 81 108 65 85 97 97 90
antes prevista apenas para a Seção Criminal e o próprio Órgão Especial. Em novembro, o tribunal inovou ao democratizar sumulados, ao estender para o Ministério Público e a OAB, e até mesmo para “os diretores de faculdades de Direito de universidades públicas situadas no estado do Rio de Janeiro”, a possibilidade de encaminhamento ao Cedes das “sugestões fundamentadas de constituição de verbete sumular, instruídas com precedentes”.
Todas as propostas encaminhadas ao Cedes precisam ser aprovadas por um mínimo de 70% dos votos dos desembargadores com competência funcional na matéria (cível ou criminal) presentes aos encontros promovidos pelo órgão. O passo seguinte é o encaminhamento das propostas aprovadas pelo Órgão Especial. De 1975 de Justiça do Rio de Janeiro publicou 230 súmulas. De janeiro de 2011 a março de 2012, foram aprovadas outras 54 súmulas – incluindo seis em matéria penal, o que não ocorria havia
uma década. Outras 23 propostas de súmula já foram aprovadas pelos desembargadores da área cível, mas
DESEMPENHO EM 2011 Recursos distribuídos
158.264
Recursos julgados
159.043
Órgão Especial. A análise das atas do Cedes mostra claramente o efeito multiplicador das súmulas propostas pelos desembargadores. Além que vez ou outra recebem tratamento diferenciado nos órgãos julgadores, a preocupação é com os temas de massa, que envolvem grande quantidade de processos. Temas relacionados ao Código de Defesa do Consumidor, a litigância de má-fé e embargos protelatórios, fornecimento gratuito de remédios e indenização por danos morais, entre outros que lotam o Judiciário, concentram boa parte das novas súmulas aprovadas pelo TJ-RJ, que deverão facilitar ainda mais os julgamentos e tornar mais ágeis as decisões. Embora não tenham efeito vinculante, a prática mostra que têm sido cada vez mais comuns as decisões fundamentadas em precedentes do próprio tribunal.
CÍ VEL l 1a CÂMARA
1ª
Câmara Cível SESSÕES
Terças-feiras, às 13 horas, Rua Dom Manoel, 37, sala 521, Lâmina III
COMPOSIÇÃO POR ANTIGUIDADE
Maria Augusta Vaz | PRESIDENTE Maldonado de Carvalho Camilo Rulière Custodio Tostes Fábio Dutra ENDEREÇO: Rua Dom Manoel, 37, sala 521, Lâmina III TELEFONES: (21) 3133-6001/6291 E-MAIL: 01cciv@tjrj.jus.br SECRETÁRIA: Maristela Magalhães Paula
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odos os integrantes do colegiado são juízes de carreira. Maria Augusta Vaz foi advogada e promotora de Justiça antes de entrar para a magistratura. No tribunal desde 1998, passou pela 4ª e pela 7ª Câmara Cível até chegar à 1ª Câmara, que preside desde 2000. Maldonado de Carvalho foi promotor de Justiça em Minas Gerais, antes
entre os quais Direito do Consumidor: Fundamentos Doutrinários e Visão Jurisprudencial; Latrogenia e Erro Médico sob o Enfoque da Responsabilidade Civil; e Responsabilidade Civil Médica. Juiz de carreira, Custodio Tostes está no tribunal desde 2008. Camilo Rulière é professor de Direito Processual Civil na Emerj e em cursos preparatórios para ingresso em carreiras jurídicas. Fábio Dutra, promovido em 2008, já atuava na 1ª Câmara como desembargador designado, mas foi efetivado em 2011.
Como julga As partes discutiam uma renovação litigiosa de aluguel de imóvel comercial localizado no centro do Rio de Janeiro, em área altamente valorizada, quando o locatário pediu a extinção do feito, sem resolu-
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ção do mérito, em virtude de um acordo com o locador. O processo foi extinto, mas o juiz de primeira instância condenou o locatário ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Insatisfeito, o inquilino recorreu ao tribunal, pedindo o rateio das despesas processuais, sem pagamento dos honorários. “Tem razão o apelante”, entendeu o relator, Camilo Ribeiro Rulière. Para ele, o novo contrato celebrado entre as parte caracterizou uma transação, nos moldes dos artigos 840 e 841 do Código Civil, aplicando-se, no caso, a regra do inciso III do artigo 269 do Códi-
CÍ VEL l 1a CÂMARA PRESIDENTE
Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo
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NASCIMENTO: 27/7/1950, em Guarda (Portugal) FORMAÇÃO: Bacharel em Direito pela Uerj (1974) e em Filosofia pela UFRJ (1981) ESPECIALIDADE: Direito Público e Processo Civil ORIGEM: Magistratura (desde 1982) INGRESSO NO TRIBUNAL: 24/8/1998 Membro do Órgão Especial CONTATO: Beco da Música, 175, sala 513, Lâmina IV TELEFONE: 3133-5582 E-MAIL: mariavaz@tjrj.jus.br
ntes de ingressar na magistratura, foi promotora de Justiça. Teve breve atuação na advocacia. É professora de Processo Civil na UniverCidade. Quando juíza, entre outras serventias, foi auxiliar da 3ª Vice-presidência do TJ, titular da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá e da 36ª Vara Criminal no Foro Central. Como desembargadora, foi titular da 1ª e da 4ª Câmaras Cíveis, integrou o Conselho da Magistratura do tribunal. Foi examinadora na banca de Direito Constitucional de concurso público para ingresso no TJ. Em 2009, passou a compor o Órgão Especial do tribunal.
Posições da desembargadora
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA JUSTIFICA JUSTIÇA GRATUITA? Não. “A declaração de isento no imposto de renda não é suficiente para evidenciar o estado de miserabilidade jurídica. A hipossuficiência deve ser analisada a partir dos elementos extraídos dos autos.” (Agravo de Instrumento 002546589.2012.8.19.0000) O JUIZ PODE REVER HONORÁRIOS FIXADOS EM CONTRATO? Sim. Com base no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, entende que o juiz pode rever o valor dos honorários, tanto para aumentá-los como para diminuí-los. O parágrafo 3º dispõe que os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da causa. O parágrafo 4º diz, que em causa de pequeno valor, cabe ao juiz estabelecer o valor da causa (Processo 0032677-63.2009.8.19.0002). NO CASO DE MORTE, PARENTES DA VÍTIMA QUE NÃO SEJAM PAIS OU FILHOS TÊM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL? Considerou o pagamento de indenização a irmãos da vítima. “Dados os percentuais de responsabilidade fixados, caberá aos autores receber 40% da indenização estabelecida, no total de R$ 48 mil, sendo R$ 18 mil para a mãe e R$ 5 mil para cada um dos seis irmãos.” (Processo 0093957-14.2004.8.19.0001)
Camilo Ribeiro Rulière
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NASCIMENTO: 16/6/1957, no Rio de Janeiro FORMAÇÃO: Bacharel em Direito pela UFRJ ESPECIALIDADE: Direito Processual Civil ORIGEM: Magistratura (desde 1987) INGRESSO NO TRIBUNAL: 27/11/2006 CONTATO: Avenida Erasmo Braga, 115, sala 514, Lâmina 1 TELEFONE: 3133-6576 E-MAIL: ruliere@tjrj.jus.br
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az parte da Comissão de Regimento Interno. Já atuou na 20ª Câmara Cível. Em decisão recente, condenou a editora do livro Meu Nome Não É Johnny, e o autor, Guilherme Fiúza, a pagar indenização de R$ 10 mil a Walter de Carvalho, por alusão à vida dele sem autorização. Em outro processo, determinou que um hospital infantil pagasse R$ 177 mil de indenização por danos morais, após a morte de uma criança de 18 meses por infecção bacteriana. Majorou o va-
a clínica não possuía condições mínimas de higiene e segurança.
Posições do desembargador
ESTACIONAMENTOS, SHOPPINGS, POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO RESPONDEM POR DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS? “Embora a exploração do estacionamento esteja a cargo de pessoa jurídica diversa, a prova é segura no sentido de que aquela área está acoplada aos interesses do banco, estimulando a captação da clientela. No caso, comprovados os danos material e moral.” (Processo 0020781-21.2008.8.19.0208) AO DIVULGAR NOTÍCIA CORRETA E DE INTERESSE PÚBLICO, A IMPRENSA RESPONDE POR EXPOR A INTIMIDADE DAS PESSOAS? Confirmou sentença que negou pedido de indenização em virtude de nota publicada em jornal, considerada ofensiva: “Caracterizado o exercício regular do direito de liberdade de imprensa e, por via de consequência, a inexistência de qualquer prejuízo capaz de gerar a pleiteada indenização por danos morais” (Processo 0107327-94.2003.8.19.0001). NO CASO DE MORTE, PARENTES DA VÍTIMA QUE NÃO SEJAM PAIS OU FILHOS TÊM DIREITO A DANO MORAL? Reconheceu o direito de irmãos da vítima de atropelamento em linha férrea de ser indenizados por danos morais (Processo 029157003.2008.8.19.0001).
MI N IS T ÉR IO P ÚB L I CO
Ministério Público do Rio de Janeiro ENDEREÇO: Avenida Marechal Câmara, 370, Centro – 20020-080 – Rio de Janeiro, RJ
A
TELEFONE: (21) 2550-9050
SITE: www.mp.rj.gov.br
atuação do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro no Regime Disciplinar Diferenciado. Na ocasião, o procuradordefender os interesses sociais e a ordem jurídica. Iniciou o ano de 2011 agindo frente à tragédia ocorrida na região serrana, em que, diante dos fatos apurados, decorrência das fortes chuvas que causaram estragos nos principais havia a convicção de que os pomunicípios locais. A primeira ação foi promover audiência públi- liciais atuavam em extorsões, asca, em Nova Friburgo, com representantes dos poderes públicos e sassinatos e outros crimes. da comunidade. Na ocasião, Reunindo 136 promotores e foram ouvidas as necessidades procuradores de Justiça, além de da população, para adequação ao programa de trabalho go- tes de secretarias de Fazenda, a vernamental e institucional. Operação Nacional de CombaO encontro ainda serviu para te à Sonegação Fiscal requereu que fossem relatadas as ações a devolução de R$ 1,5 bilhão desenvolvidas após a tragédia. aos cofres públicos. MinistéA Secretaria Estadual de rios Públicos de 17 estados e do Educação também foi alvo dos promotores. Em reunião com ação, que foi comandada pelo o titular da pasta, Wilson Riso- Grupo Nacional de Combate às lia Rodrigues, foram cobradas Organizações Criminosas, que medidas relativas aos estudan- integra o Conselho Nacional de tes das cidades afetadas no que Procuradores-Gerais, presidido por Cláudio Lopes. Foram oferedas matrículas, ao processo cidas 473 denúncias contra 775 de transferência escolar e à pessoas, ligadas a 480 empresas de diferentes ramos de atividade. de educação para lidar com os problemas enfrentados pelos cerca de 10 mil estabelecimentos alunos no retorno às aulas. comerciais em todo o país. Outra importante atuação Fraudes também foram alvos de se deu no caso do assassinato denúncias do MP-RJ. A 16ª Proda juíza Patrícia Acioli. O MP motoria de Investigação Penal da denunciou, à 3ª Vara Criminal 1ª Central de Inquéritos do MP-RJ de Niterói, 11 policiais militares denunciou 65 pessoas envolvidas envolvidos na morte da magis- em crimes de fraude no Detrantrada. Também foi requerida a -RJ, após investigação policial transferência de dois tenentes que apurou a conduta criminosa para um presídio federal de se- de funcionários, prestadores de gurança máxima e sua inclusão serviço, despachantes públicos,
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