Ano 2 / Nº 08 • Janeiro • Fevereiro de 2015
FA L A PRESIDENTE
Senhores empresários contábeis
Mais um ano se inicia e com ele grandes expectativas de que nossa associação continue a crescer e trazer reconhecimentos à classe contábil. Vivemos um reflexo do passado, em que nossos colegas de profissão e precursores desta associação tinham um objetivo comum: a UNIÃO e RECONHECIMENTO da classe.
ENTREGA RAIS
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Hoje podemos notar que esses objetivos têm sido alcançados, mas que podem ser melhorados e ampliados, pois a cada dia cresce o número de novos associados que buscam o aperfeiçoamento e união da categoria com novos caminhos e novas parcerias. Nossa intenção é buscar meios para que esse aperfeiçoamento seja feito da melhor forma possível. Em vista das mudanças na legislação e das necessidades da nossa classe, estamos montando a grade de cursos e palestras para o primeiro semestre de 2015, que será fortalecida pela vinda do SESCON-SP para Jundiaí, através da regional, onde teremos uma estrutura adequada para realização de cursos, palestras e outros serviços para melhor atender aos associados. Aproveitamos para reiterar nosso convite às mesas redondas, cuja troca de experiências entre os colegas é de grande valia e que tem trazido bons resultados aos participantes.
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Sabemos que nosso país passará por grandes mudanças e que essas mudanças serão realizadas em grande parte através dos nossos serviços. E, para estarmos preparados para orientar, informar e direcionar nossos clientes para esse novo panorama econômico, é necessária a capacitação de nossos colaboradores. Busquemos na CONT essa capacitação, essa orientação, essa parceria, pois unidos seremos fortalecidos e atingiremos melhores resultados.
20 ANOS DE CONT
Tenho fé em que, embora haja desafios, também haverá sucessos e que nosso esforço e dedicação serão reconhecidos, pois nossa UNIÃO fortalece nossa classe. Boa leitura e sucesso.
Alaor Semedo Presidente CONT
Regularização de empresas e de produtos Registro de produtos (nacionais e importados) Alimentos Correlatos / Produtos para a Saúde Cosméticos Saneantes Domissanitários Autorização de Funcionamento – ANVISA Licenças junto à Polícia Federal, Polícia Civil e Ministério do Exército
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Ano 2 / Nº 08 • Janeiro • Fevereiro de 2015
Prazo para entrega da RAIS vai até 20 de março Expediente Boletim da CONT
Boletim bimestral da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e região Endereço: Rua Pitangueiras, 18 sl. 42 Vila Arens Fone: 4497 -1994 Site: www.cont.org.br E-mail: cont@cont.org.br
Diretoria executiva 2013 - 2014
Diretor tesoureiro: Daniel Pinto Monteiro
Presidente: Alaor Semedo
Diretor de relações públicas: Sebastião Gasparino Martins
Vice Presidente: Fernando Pietro Mango
Diretor social: José Mauro Castro Magalhães
Diretor cultural (Cursos): Danilo Galvão Acerbi
Diretor Relacionamentos: Márcio Francisco Busanelli
Diretora secretária: Rosângela Giolo Fajardo
Expediente Boletim informativo oficial da
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o dia 20 de janeiro deste ano, teve início a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, obrigação de coleta de informações de extrema importância governamental para análises e elaboração de estatísticas trabalhistas do país. Todas as empresas, com ou sem empregados, ficam obrigadas a entregar a RAIS até dia 20 de março de 2015. Empregados contratados sob o regime da CLT, servidores da administração pública, trabalhadores avulsos e temporários são alguns exemplos das informações que devem constar na relação anual. O profissional contábil vem sentindo o peso ao longo do tempo de todas as obrigações, prazos e multas abusivas, sendo a “ponte” entre o contribuinte e o governo. O contador é responsável por diversas obrigações de uma empresa, o que será acordado entre o profissional e seus clientes através do contrato de prestação de serviços contábeis. Caso seja entregue fora do prazo ou apresente omissões, prestação falsa ou inexata da informação, a RAIS tem multas previstas no art. 25 da Lei nº 7.998/90 e acréscimos que chegam a 20%, dependendo da quantidade de funcionários. Sendo responsável solidário por atos que a empresa pratica, o contador deve estar atento a todas as mudanças na legislação e normas das obrigações fiscais, evitando assim futuros transtornos com a fiscalização e seus clientes.
A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal Uma questão que chama atenção ultimamente refere-se a uma nova tese tributária que já está sendo julgada, por alguns Tribunais, de forma favorável aos contribuintes. Trata-se do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com o advento da Lei nº 12.546, houve a regulamentação da chamada desoneração da folha de pagamento, sendo que diversos setores da economia passaram a recolher o INSS patronal a partir de uma alíquota de 1% e tendo como base de cálculo a receita bruta da empresa, deixando de recolher o importe de 20% sobre a folha de salários. Ocorre que, para efeito do cálculo da receita bruta da pessoa jurídica, a legislação determina que deve ser incluído o valor do ICMS, já que o fisco entende que o referido imposto faz parte do conceito de faturamento. É notório que tal forma de cálculo onera o valor final a ser pago de Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPBR). Assim, as empresas estão questionando no Poder Judiciário a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do INSS patronal, eis que a receita bruta está atrelada ao faturamento da pessoa jurídica, ao passo que o ICMS leva em consideração o preço da mercadoria negociada. Como dito acima, alguns juízes já têm se manifestado a respeito do tema de forma favorável aos contribuintes, permitindo, inclusive, que as empresas recolham a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, determinando, ainda, que o fisco se abstenha de autuar a pessoa jurídica durante o trâmite do processo. A economia pode chegar a 20% do valor da CPRB, levando em consideração as alíquotas do ICMS relativas à venda das mercadorias.
Moacir Aiello Organização Contábil Aiello & Pinton Ltda
CONT Jundiaí/SP e região Distribuição interna gratuita aos associados
Redação: Ana Maria Tonelli (MTB: 59351/SP) Projeto/Edição gráfica: Daniel Fernandes
Trata-se, em suma, da mesma discussão referente à questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que teve um primeiro julgamento favorável aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal, que é o órgão que decidirá a questão de forma definitiva. Desta feita, é possível que o STF mantenha a mesma decisão para as hipóteses da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. No entanto, para fazer jus a esse benefício, a empresa deverá ingressar com um processo judicial, a fim de ter o seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário.
O Boletim CONT é um produto da Colaboradores: Márcio Alexandre Ioti Henrique Editora-chefe: Katiê Tedesco Bastos (CONRERP: PR 1308)
Tiragem: 1.000 exemplares Publicidade/ Comercial: contato@agencianort.com.br
Dr. Márcio Alexandre Ioti Henrique Advogado – HDA Advogados
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Previdência Social sofre mudanças e espera economia de R$ 18 bilhões
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partir deste ano, o Governo Federal está alterando as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, esperando uma economia de R$ 18 bilhões por ano.
As mudanças não serão retroativas, ou seja, atingirão apenas os beneficiários de agora em diante relativos ao abono salarial, seguro-desemprego, seguro-desemprego dos pescadores artesanais, pensão por morte e auxílio-doença.
ABONO SALARIAL (PIS)
Atualmente, o empregador arca com os primeiros 15 dias de afastamento do empregado Atualmente, o benefício é pago aos trabalha- e o restante é custeado pelo INSS. O cálculo é dores que receberam uma renda de até dois feito com base na média dos 80 melhores salásalários mínimos e que tiveram, pelo menos, um rios-contribuição. mês de carteira assinada no ano anterior. Esse Com a nova medida, o empregador irá arcar benefício corresponde a um salário mínimo. com os 30 dias de afastamento do trabalhador. Agora, o valor do benefício será proporcional O auxílio-doença terá um teto fixado, equivaao período trabalhado, apenas para aqueles lente à média dos últimos 12 salários-contribuique tiverem trabalhado por pelo menos seis ção à Previdência. meses ininterruptos com carteira assinada, no As perícias médicas poderão ser feitas nas emano anterior. presas que dispõem de serviço médico, desde A novidade passa a vigorar em agosto de 2015, que fechem convênio com o INSS. quando se inicia o calendário de pagamento do abono, e vai até o final de junho de 2016. PENSÕES
SEGURO-DESEMPREGO
Hoje em dia, os viúvos recebem o benefício integral, vitalício e independente do número de Hoje em dia, o benefício é dado ao trabalha- filhos (dependentes). Não há prazo de carêndor demitido sem justa causa após seis meses cia e apenas uma contribuição à Previdência ou mais na empresa. O valor varia de acordo já é o suficiente. com o tempo trabalhado. O acesso ao benefício ficará mais difícil. Na pri- Com a nova lei, acabará o benefício vitalício meira solicitação, será preciso ter pelo menos para cônjuges jovens, com menos de 44 anos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses de idade e até 35 anos de expectativa de vida. A partir disso, o benefício será temporáe, na terceira, seis meses. rio e irá depender da sobrevida do pensionista. Entre 39 anos e 43 anos, o prazo é de 15 anos; SEGURO DEFESO entre 22 e 32 anos, de seis anos e abaixo de 21 anos, de três anos. (seguro-desemprego do pescador artesanal) Atualmente, esse benefício é pago aos pescadores durante o período de proibição da pesca. Ele é equivalente a um salário mínimo e é preciso ter feito pelo menos uma contribuição à Previdência. Além disso, também é preciso ter, no mínimo, um ano de registro como pescador. Ele poderia ser acumulado a outros benefícios, como assistencial ou previdenciário. Agora, será proibido o pagamento do benefício a quem já recebe aposentadoria, por exemplo. Além disso, será preciso comprovar três anos na profissão, um ano de contribuição à Previdência ou venda do pescado.
O cálculo do benefício também sofrerá alterações. O valor da pensão cai para 50%, mais 10% por cada dependente (viúva e filhos), até o limite de 100%. Assim que o dependente completar maioridade, a parte dele é cessada. Uma viúva que não tem filhos, por exemplo, receberá 60% do benefício.
Para ter direito a tudo isso, é necessário que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, dois anos, com exceção dos casos de acidente de trabalho e doença profissional. O tempo mínimo exigido para o recebimento da pensão é de dois anos Para receber esse benefício, era preciso procu- de casamento ou união estável comprovada. rar as Superintendências do Trabalho ou postos O valor mínimo a ser recebido continua sendo do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Com de um salário mínimo. essa mudança, será necessário procurar as Servidores públicos também seguirão as mesagências do INSS. mas diretrizes da Lei. Eles já têm pensão limitaEssa medida ainda está em ajustes de sistema da a 70% do valor do benefício (que excede ao teto do INSS, de R$ 4.390). para entrar em vigor.
AUXÍLIO-DOENÇA
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CONT com nova Diretoria para o biênio 2015/2016
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m dezembro do ano passado, a nova Diretoria da CONT foi eleita, para atuar no biênio 2015/2016. A posse se deu no dia 2 de janeiro, e dia 23 de fevereiro teremos o jantar festivo da posse para os associados. Conheça aqui quem são os novos Diretores da CONT: Alaor José Semedo Júnior – Presidente Fernando Pietro Mango – Vice-Presidente
Rosângela Giolo Fajardo – Diretora Secretária Daniel Pinto Monteiro – Diretor Tesoureiro Danilo Galvão Acerbi – Diretor Cultural Sebastião Gasparino Martins – Diretor Relações Públicas José Mauro Castro Magalhães – Diretor Social Márcio Francisco Busanelli – Diretor Relacionamentos
Casa Transitória recebe brinquedos de Natal
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O Natal das crianças da Casa Transitória de Jundiaí foi muito especial. A Diretoria do Sescon-SP e da CONT entregou mais de 300 brinquedos aos pequenos. Todos os anos a arrecadação é feita por essas Diretorias e, durante a confraternização anual, ocorre a indicação das entidades e o sorteio. Em 2014, Jundiaí foi a vencedora. Parabéns a todos os envolvidos nesse projeto. Na foto: José Carlos (Pró-Jurídico), Alaor (Diretor da CONT), Izabelle (Assistente Social da Casa Transitória), Leonardo Mazzola (Presidente da CONT) e sua filha e Fernando (Diretor da CONT) com seu filho.
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CONT comemora 20 anos com homenagens a presidentes que marcaram a história da associação
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o dia 14 de novembro, a Diretoria da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região (CONT) recebeu associados, parceiros, autoridades, colaboradores e amigos para o jantar em comemoração às duas décadas de trabalho do grupo. A festa aconteceu em Jundiaí, no espaço Santa Filomena, e reu20x7_htd_sistemas.pdf 1 21/01/2015 11:07:35
niu quase 500 pessoas. Leonardo Mazzola, Presidente da CONT, destacou o trabalho da Diretoria atual, que contribuiu para o crescimento do setor contábil. “Muitas conquistas marcaram o último ano da instituição, como a aquisição da sua sede, o projeto de divul-
gação do e-social, o aumento no número de cursos e palestras para os associados e seus clientes. Em 2015, juntos com o SESCON-SP, teremos uma regional do Sindicato em Jundiaí, que contemplará um novo espaço para a CONT, com salas de treinamento e auditório”, comenta.
tórios e diminuir os riscos. O sucesso deles é o nosso sucesso”, acredita Silva.
O jantar contou com apoiadores e parceiros que contribuíram para o sucesso do evento: Paychex, Sobit, Sicredi, Vilage Marcas e Patentes, HDA Advogados Associados, Domínio Sistemas, ContmaO pujante trabalho também foi destacado por tic, Folhamatic, LM Soluções, Preventiva, AnferteAntônio Roberto Martins, Delegado da Receita ch e SESCON-SP. Federal na cidade. “A CONT tem um papel importante para os profissionais contábeis da nossa Homenageados região, pois oferece vários serviços e informações que facilitam a atuação dos seus associados.” Durante discurso, Mazzola lembrou palavras do seu pai. “Quando eu era jovem, ele dizia que os José Carlos Rodrigues, Diretor do SESCON-SP, ava- contadores de Jundiaí precisavam se unir e criar lia que a Associação atingiu um alto nível de atu- uma associação para se fortalecerem. Vinte anos ação graças ao comprometimento de seus mem- se passaram e eu estou na presidência da entibros. “A CONT sempre foi uma célula de apoio dade, trabalhando em prol da classe em nossa ao SESCON-SP, pois atua bem próxima aos con- região. Fico muito feliz com isso”, comemora. tadores. A Regional de Jundiaí, com previsão de “Agradeço pela confiança de todos. Tudo que inauguração para o primeiro semestre de 2015, conquistamos até agora é graças aos profissioirá fortalecer ainda mais o setor e é uma grande nais que passaram por aqui.” conquista para a classe”, destaca Rodrigues. - Ademar dos Santos (1993 – 1997 in memoriam), Sólidas parcerias também colaboraram para o primeiro Presidente oficial da entidade. A homereconhecimento do grupo. Alexandre Silva, Ge- nagem foi recebida pela sua filha. rente Comercial da Paychex, comenta que a re- - Edmilson Cunha (1998 - 1999); lação com a Associação é recente, mas já de- - Neusa Giarola (2000 – 2001); monstra ser promissora. “O cenário atual do país - José Carlos Rodrigues (2002 – 2004); obriga o contador a aumentar os seus custos e - Lúcio Teixeira Machado (2005 – 2006); suas demandas, o que acontece principalmente - Márcio Busanelli (2007 – 2008); com a folha de pagamento. Nosso foco é ajudar - Flávio Busanelli (2009 – 2012); os contadores a melhorar os processos dos escri- - Leonardo Mazzola (2013 – 2014).
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FOTOS EM cont.org.br/noticias
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DIRF 2015 deverá ser entregue até 27 de fevereiro
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rograma da DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, já está disponível no site da Receita Federal do Brasil, desde o início de janeiro de 2015. O prazo para a entrega da DIRF deste ano é dia 27 de fevereiro próximo. A empresa que deixar de entregar essa Declaração, ou perder o prazo de entrega, pagará multa mínima de R$ 200,00 para as optantes pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00 para as demais Pessoas Jurídicas.
ções para PF checar os valores declarados. Esses valores lançados na DIRF, são encontrados pela PF nos Informes de Rendimentos entregues pela fonte pagadora, cujo prazo de entrega é até o dia 28 de fevereiro, cabendo as partes verificarem onde houve o erro. Neste ano houve a alteração dos limites de R$ 76.985,10 para R$ 26.816,55 dos valores totais anuais pagos a serem declarados na DIRF nos casos lucros e dividendos, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária – PDV; outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis; e pró-labore e aluguéis.
A obrigatoriedade de entrega da DIRF é de todas as PJ ou PF que efetuaram pagamentos ou creditaram rendimentos com incidência de retenção do Imposto de Renda da Fonte (IRRF) durante o exercício de 2014, mesmo que isso tenha ocorrido em um único mês, incluindo as imunes ou isentas; as empresas de direito público; filiais, sucursais ou Para entrega da DIRF, com exceção das emprerepresentações de pessoas jurídicas com sede sas do Simples Nacional, é obrigatória a assinatuno exterior; empresas individuais; caixas, associa- ra digital. ções e organizações sindicais de empregados e empregadores; titulares de serviços notariais e de registro; condomínios edilícios; pessoas físicas; instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e comitês financeiros dos partidos políticos, entre outros. Com a DIRF a Receita Federal consegue comparar os valores lançados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pagos por Pessoa Jurídica (PJ), ou mesmo por outra Pessoa Física (PF), como aluguéis, por exemplo. Amaury Mendes da Silva Havendo divergências entre esses valores, a ReEscritório Mendes e Silva ceita Federal deixa disponível em seu site informa-