1.2. SENASP dentro da arquitetura institucional do PEF

O PEF é um plano ambicioso, e sua magnitude traz desafios novos e diversos para o Ministério da Justiça (MJ) como um todo. Muitos desses desafios encontram ressonância em diversas diretrizes delineadas pela entidade em seu Mapa Estratégico para o quadriênio 20112014.

Para ser bem sucedido, o PEF necessita, por exemplo, de a) melhoria da articulação institucional entre os Poderes, os entes federados e os órgãos da administração pública; b) intensificação da cooperação nacional e internacional; c) Fortalecimento do enfrentamento ao tráfico de pessoas, drogas, armas, do crime organizado e da lavagem de dinheiro; d) intensificação do controle e da fiscalização das fronteiras; e) fortalecimento da atuação das polícias e demais forças de segurança pública; f) integração dos sistemas de informação de segurança; g) fortalecimento da atividade de inteligência; capacitação e valorização dos órgãos e atores de segurança pública; i) ampliação da presença do Estado em territórios vulneráveis; e j) promoção da cidadania e do acesso à justiça às populações de áreas remotas100 .

Na área da segurança pública, a SENASP serve como principal executora das diretrizes estratégicas do MJ e não é por acaso que muitas delas se encontram espelhadas no Mapa Estratégico da SENASP para o quadriênio 2011-2014101. Além das diretrizes já elencadas, para a plena concretização do PEF, vale a pena destacar as necessidades de a) fortalecer o papel da SENASP como articuladora e indutora de políticas públicas na área de segurança, por meio da coordenação dos Poderes, dos entes federados e das instituições de segurança pública; b) fomentar o aperfeiçoamento da gestão das instituições de segurança pública; e c) promover a intersetorialidade, transversalidade e integração com outras políticas do governo federal.

Observa-se desta forma que os desafios impostos pelo PEF à área de segurança pública são muito semelhantes aos desafios mais amplos já sistematicamente reconhecidos para a melhoria da segurança pública do país como um todo102. Assim, a configuração especial das áreas de fronteira, embora apresente desafios novos, distintos e muitas vezes mais complexos, apresenta também um potencial enorme de ação, devido principalmente a uma maior atenção apenas recente a esses territórios e à menor escala das dinâmicas da criminalidade e da violência presentes neles, em comparação com os grandes centros urbanos.

Nesse sentido, o programa ENAFRON constitui uma oportunidade ímpar para a atuação da SENASP, por pelo menos três razões interligadas, a saber, aumentar o alcance de suas ações; garantir melhores resultados na área de segurança pública para todo o país; e demonstrar o potencial de sua capacidade de articulação interinstitucional e de promoção de ações multidimensionais na área de sua competência.

100 Ver Mapa Estratégico do Ministério da Justiça 2011-2014. 101 Ver Mapa Estratégico da Secretaria Nacional de Segurança Pública 2011-2014. 102 Ver INSTITUTO SOU DA PAZ (2014).

1.2.1. expansãO dO alcance das ações

A SENASP encontra-se numa posição delicada enquanto órgão federal competente na área de segurança pública em um país onde, apesar das nuances constitucionais103, há um entendimento consagrado de que a segurança pública é competência primordial dos estados.

A Zona de Fronteira, e principalmente as cidades “gêmeas” e as cidades em região de tríplice fronteira, por serem locais estratégicos onde os imperativos de soberania e proteção do território nacional são mais explícitos e possuem mais apelo, permitem que a União e seus entes e órgãos competentes possuam maior margem de ação do que em outros territórios consolidados do país.

Assim, o programa ENAFRON abre uma oportunidade para a SENASP implementar ações de segurança pública com mais liberdade, sem o “engessamento” provocado pelo entendimento dominante de priorização dos estados, e em locais que antes eram pouco atingidos pelo Poder Público federal.

1.2.1.1. garantir melHOres resultadOs naciOnais

Embora sobre os governos estaduais recaia a responsabilidade primeira pela segurança pública, quando estatísticas desfavoráveis sobre criminalidade e violência nos estados são divulgadas, é comum que parte da culpa seja atribuída ao governo federal e ao frágil controle das fronteiras. Embora a ligação entre falta de controle nas fronteiras e violência urbana não seja tão direta assim, políticas eficientes para a Zona de Fronteira podem produzir um impacto relativamente positivo em algumas tipologias criminais e da própria violência no Brasil.

A SENASP deve mobilizar indicadores e estudos de impacto de ações nas fronteiras sobre a dinâmica da criminalidade e da violência no restante do Brasil, a fim de se deixar mais claro tanto o potencial quanto as limitações desse tipo de intervenção para a segurança pública em geral. Isso ajudaria a uma melhor conscientização da população, dos meios de comunicação e da classe política quanto à complexidade da questão e as possibilidades e limitações das instituições e do Estado como um todo.