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DESDE 1932 - EDIÇÃO 23.473 - R$ 2,50

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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017 CHARLES SILVA DUARTE/ARQUIVO DC

EDITORIAL

Queda dos juros e melhoria dos níveis de emprego não foram suficientes para elevar a intenção de consumo das famílias em BH

Cai o número de consumidores endividados na capital mineira De acordo com estudo da Fecomércio, cenário está ligado à retração do consumo O número de endividados em Belo Horizonte registrou a segunda queda consecutiva, chegando a 14,4% em setembro, enquanto em agosto e julho foi, respectivamente, de 15,4% e 15,7%.

Ainda em setembro, a inadimplência ficou em 4,7%, mostrando estabilidade em relação ao mês anterior (4,6%).

O cenário traçado pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do

Consumidor (Peic), divulgada ontem pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), está ligado à retração do consumo.

De acordo com outro levantamento, também realizado pela entidade, a intenção de consumo das famílias atingiu em setembro seu menor índice do ano, chegando a 71,1 pontos. Pág. 3

Religião a favor de um projeto para a nação FERNANDA MENDES / MICHELLE MULLS / SÍLVIA JUNQUEIRA

Ela pode ter muitos deuses ou um só, pode ser alegre, colorida ou mais contida e silenciosa.

Cantada, ministrada ou em forma de oração, a religião pode ser tão diversa quanto a própria humanidade e, por isso, tão útil em um contexto de construção de uma nação mais justa.

E foi justamente essa diversidade que compôs a mesa de debate da 14ª edição do Diálogos DC, que discutiu o tema “Religiosidade e Para os debatedores, é preciso refletir em que medida as religiões contribuem para uma nação melhor Nação”. Págs. 11, 12 e 13

Para brasileiro a corrupção aumentou em 12 meses O Barômetro Global da Corrupção, da Transparência Internacional, referente à América Latina e Caribe - onde foram entrevistadas 22.302 pessoas residentes em 20 países da região - indica que quanto à percepção de corrupção, 78% dos brasileiros afirmaram acreditar que tenha aumentado nos doze meses anteriores à pesquisa, de meados de 2016. Pág. 9

Mercedes anuncia inversões de R$ 2,4 bi DIVULGAÇÃO Os recursos serão direcionados à modernização das fábricas da montadora localizadas em São Bernardo do Campo (SP) e Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, além de desenvolvimento de produtos e de tecnologias em serviços e conectividade. A empresa se prepara para a esperada recuperação do mercado brasileiro que, apesar de ainda lenta e dos baixos volumes de vendas, tem forte potencial futuro para os negócios de veículos comerciais. Pág. 6 Atualmente, está sendo realizado um investimento de R$ 230 milhões em Juiz de Fora

Dólar - dia 9

Euro - dia 9

Comercial

Compra: R$

Compra: R$ 3,1856 Venda: R$ 3,1861

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Venda: R$ 3,7308

Poupança (dia 10): ............ 0,4690%

Turismo

Ouro - dia 9

IPCA-IBGE (Setembro): ..... 0,16%

Compra: R$ 3,1630 Venda: R$ 3,3270

Nova York (onça-troy): US$ 1.285,00

IPCA-Ipead (Setembro): ..... 0,27%

R$ 131,50

IGP-M (Setembro): ................... 0,47%

Ptax (BC) Compra: R$ 3,1764 Venda: R$ 3,1770

BM&F (g):

BOVESPA

TR (dia 10): ............................. 0,0000% +3,23

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No limite da exaustão, o sistema político brasileiro caminha, ainda que lentamente, para um processo de depuração. Em síntese, esta é a principal conclusão de estudiosos que avaliam os possíveis efeitos das mudanças introduzidas no processo eleitoral, conforme deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado. Não houve propriamente a reforma esperada, no sentido de criar condições objetivas para um amplo processo de saneamento, mas, pelo menos, os parlamentares tiveram o pudor de evitar alguns temas mais polêmicos, notadamente aqueles de caráter eminentemente corporativo. “Novo ponto de partida ?”, pág.2

OPINIÃO Na semana passada foi concluída, em Brasília, mais uma etapa de negociações entre os representantes da União Europeia e Mercosul sobre o tratado de comércio entre os dois blocos econômicos. Como toda negociação em curso, as conclusões são parciais, mas indicam ao mesmo tempo uma forte tendência de que a conclusão do acordo interessa às duas partes. O acordo comercial entre esses dois blocos econômicos, onde residem mais de 650 milhões de pessoas será, uma vez concluído, o maior acordo comercial entre duas regiões.

(Stefan Salej), pág.2

Líder Interiores pode formar joint venture com japonesa A mineira Líder Interiores, empresa especializada na fabricação e venda de móveis e itens de decoração, deve dar em breve um importante passo em busca da ampliação de seu mercado consumidor. Segundo fontes próximas ao grupo, que é um dos mais tradicionais do País no setor moveleiro, a Líder estaria com negociações avançadas para formar uma joint venture com uma companhia japonesa na área de petroquímica. A Líder Interiores se associaria ao grupo japonês para a produção de espumas, com foco no abastecimento internacional, principalmente para as Américas do Norte, Central e do Sul. Pág. 4

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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OPINIÃO Da porta aberta europeia STEFAN SALEJ* Na semana passada foi concluída, em Brasília, mais uma etapa de negociações entre os representantes da União Europeia, EU, e Mercosul sobre o tratado de comércio entre os dois blocos econômicos. Como toda negociação em curso, as conclusões são parciais, mas indicam ao mesmo tempo uma forte tendência de que a conclusão do acordo interessa às duas partes. O acordo comercial entre esses dois blocos econômicos, onde residem mais de 650 milhões de pessoas, será, uma vez concluído, o maior acordo comercial entre duas regiões.

Ao mesmo tempo, será para o Mercosul o fechamento de uma parceria estratégica com seu maior parceiro comercial, depois da China, e seu maior investidor. Além da clássica declaração de que a maior parte da população da nossa região é de origem europeia e fala línguas, espanhol e português, europeias.

O acordo prevê uma gradual abertura de mercados nos dois sentidos, mas protegendo alguns setores, e sendo menos generosa para alguns produtos agrícolas como o etanol e a carne bovina.

Aliás, foi nestes dois itens que a negociação em

Brasília empacou. Os europeus estão oferecendo cotas ridículas, a de carne significa que os 4 países de Mercosul poderão exportar anualmente a quantidade correspondente a um bife por habitante europeu e a de etanol não passa de nossa produção de uma semana. O medo dos agricultores europeus fortemente subsidiados, ao contrário da nossa agricultura, é que vamos invadir a Europa com nossos produtos e acabar com eles. Por outro lado se esquecem de que, no caso de França, o comércio de alimentos no Brasil é dominado por empresas francesas. O mesmo acontece com máquinas e automóveis, indústrias dominadas por europeus no Brasil.

As negociações foram acompanhadas por forte contingente empresarial liderado pela chamada Coalizão Empresarial Brasileira, aliada à CNI, que mais reclamava da proteção de setores do que de um aproveitamento das oportunidades que o acordo vai oferecer. As entidades empresariais CNI, CNA, CNC e setoriais estão na absoluta maioria olhando o futuro pelo retrovisor e sem nenhum projeto de desenvolvimento do seu setor

dentro de uma nova realidade que será trazida pela conclusão do acordo. Está claro que o acordo, que ainda tem chance de ser concluído até o final do ano em suas linhas gerais, traz muitas vantagens para quem está mais bem preparado, como os europeus, mas ele abre inúmeras oportunidades para nossas exportações. Se os franceses vão vender mais queijo para nós, nós podemos vender mais pão de queijo e outros produtos lácteos para a Europa.

Mas, para isso, é preciso estar se preparando já.

Sem choro, se preparar para uma nova fase de comércio mais competitivo. Porque se não fizer isso, efetivamente o acordo por si só não vai ajudar, mas atrapalhar. Ou teremos coragem e meios para sermos competitivos, ou aí sim vamos desaparecer. O consumidor brasileiro não quer nem viver no mundo subdesenvolvido, nem ter produto de segunda e nem ser cidadão da segunda classe. *Empresário, ex-presidente do Sebrae Minas e da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais)

Abolição das armas nucleares CESAR VANUCCI* “As pessoas que falam em proscrever a bomba atômica estão enganadas: o que devia ser proscrito é a guerra.”

(Enfatizando mais uma vez a frase lapidar do general americano Leslie Richard Groves) O Nobel da Paz deste ano da graça de 2017 foi conferido ao ICAN, organização sediada em Genebra que aglutina 424 ONGs espalhadas por 95 países. A versão em português da sigla explica sonoramente os altruísticos objetivos da instituição: “Campanha Internacional para Abolir as Armas Nucleares”.

Na percepção deste desajeitado escriba, com suas sempre esvoaçantes quimeras, essa outorga apresta-se magistralmente a descrever o fosso abissal que, tantas vezes, distancia aquilo que a embriagante autossuficiência humana cataloga como “politicamente correto”, daquilo que representa autenticamente ideal a ser perseguido no processo evolutivo humanístico.

A láurea foi atribuída debaixo de aclamações a uma valorosa entidade que se notabiliza por perseverante esforço, desdobrado ao longo de uma década, voltado para a perspectiva de livrar o mundo das armas nucleares.

No anúncio, a presidente do Comitê Norueguês do Nobel, Berit Reiss-Andersen, classificou de incansável o trabalho de conscientização do grupo em prol do desarmamento atômico. Assinalou: “Vivemos em um mundo onde o risco de uso das armas nucleares é o mais alto que já existiu. Alguns países modernizam seus arsenais e é real o temor de que outros países se valham desse tipo de armamento, como a Coreia do Norte.”

Porta-voz da organização agraciada, Beatrice Fihn fez questão de criticar a atuação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ressaltou: “O incômodo causado por Trump decorre do fato de ele ser capaz de autorizar, por si só, o emprego de armas nucleares.” Disse depois: “As armas nucleares não dão segurança nem estabilidade”, o que é o próprio óbvio ululante. A respeito ainda do ICAN seja aduzido que a instituição inspirou recentemente um tratado de proibição das armas nucleares, subscrito por 122 países. De cunho evidentemente simbólico, o documento não contém assinaturas das potências nucleares.

Essas informações inspiram singelas observações. Agarremo-nos à cândida hipótese de que os países detentores de arsenais nucleares – Estados

Unidos, Rússia, França, Grã-Bretanha, China, Índia, Paquistão, Israel e Coreia do Norte – resolvam, de repente, numa espantosa demonstração de boa vontade, desfazer-se de seus artefatos. Será que isso implicaria, concomitantemente, numa declaração peremptória em favor da abolição ampla, geral e irrestrita do terror das guerras e das guerras do terror? Eles e os restantes países com propensão guerreira iriam se dispor, paralelamente, a eliminar pra todo o sempre seu formidando estoque de armas bacteriológicas, de armas ditas convencionais, zelosamente conservadas em pontos fixos e móveis estratégicos para uso em situações de máxima tensão; armas essas, todas, como sabido, concebidas com o objetivo de aniquilar avassaladoramente vidas inocentes e patrimônios valiosos?

Fica claro que ninguém, em consciência, ousa negar o mérito das ações desencadeadas pelos militantes do ICAN. É certo que se trata de grupo ativista fervoroso, apoderado de nobreza de intenções e de saudáveis preocupações com referência a uma questão que impacta de pavor a sociedade.

Mas, volvendo a atenção para outra face do assunto, é preciso considerar que o armamento nuclear representa um dos itens – talvez o mais assustador – entre os elementos a comporem as engrenagens dessa suprema manifestação da estupidez humana denominada guerra.

Temos assim, pois, firmado o seguinte: diante da ordem de conceitos comportamentais vigentes no mundo de nossos dias, a campanha para proscrição das armas nucleares é, “politicamente correta”. Mas o “politicamente correto” revela-se insuficiente no caso. Cria uma sensação de incompletude, sensação de que está faltando algo essencial a ser feito. A ardente esperança que habita a alma humana concebe, na verdade, não apenas um pacto capaz de abolir um tipo de instrumento de extermínio. Mas um acordo – mesmo que reconhecidamente inalcançável nesse atual estágio da convivência planetária – capaz de abolir a própria guerra. Ou seja, eliminar das desventuras humanas essa calamidade geradora de todo um cortejo interminável de calamidades, imagináveis e inimagináveis, como diria Padre Vieira.

Na epígrafe, recorri a lapidar frase de um general americano. Sirvo-me de outra, igualmente de americano ilustre, George Washington: “Meu maior desejo é ver essa praga da humanidade, a guerra, extinta da face da Terra.” * Jornalista (cantonius1@yahoo.com.br)

A bomba previdenciária JOSÉ ELOY DOS SANTOS CARDOSO* A greve geral francesa de pouco tempo atrás serviu de alerta para os políticos e governantes brasileiros. Desde a Revolução Francesa de 1789 os franceses fizeram cabeças rolarem em nome da “liberdade, igualdade e fraternidade”. Dias atrás a França elevou a idade para qualquer pessoa se aposentar de 60 para 62 anos e isto se fez necessário, apesar dos protestos estudantis. Aquele país mostrou para todos que não está brincando. Na Europa, vários países já adotam a idade de 67 anos para se aposentar. Por sua vez, o governo britânico anunciou um grande pacote de austeridade para os próximos quatro anos. No meio destes cortes orçamentários de US$131 bilhões ao longo de quatro anos, o governo aumentará a idade para se aposentar de 65 para 66 anos, demitirá 490 mil funcionários públicos e enxugará também as forças armadas e policiais. A Inglaterra vai até mais longe: cortará US$11 bilhões na Previdência, acabará com o seguro desemprego e reduzirá programas de auxílio habitacional e familiar.

Enquanto soluções para os problemas de déficit público vão sendo adotados mundo afora, principalmente os gastos públicos de custeio, o Brasil vai acreditando que a crise financeira mundial seja só com os outros, com a gente é só uma marolinha e a ordem do governo é só gastar e

gastar. O que o governo e os políticos do Brasil estão tentando fazer é desarmar uma bomba previdenciária que, futura e certamente, estourará e mandar para os ares as vergonhas brasileiras que sempre fizeram com os aposentados e pensionistas do Brasil. Além de provocar o colapso total do sistema previdenciário brasileiro porque não haverá dinheiro bastante para pagar aposentados e pensionistas num futuro não muito distante, os velhos que já fizeram muito pelo País com seu trabalho ficarão ou sem receber os justos recursos que deveriam ser para sustentá-los ou, ainda, irão ter seus pagamentos atrasados. Os pagamentos só podem ser mensais. Acontece que a fome e as doenças não podem ser postergadas. Encostaram-se politicamente na previdência privada do Brasil várias pessoas que jamais contribuíram com nem um tostão para o fundo previdenciário ou, se o fizeram, foi por um pequeno tempo. Isto sem falar nos desvios de recursos fartamente denunciados pela imprensa.

O problema previdenciário brasileiro não é tão difícil de ser explicado. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) vinculado à administração pública federal revelaram que no ano de 2009 o Instituto de Seguridade Social (INSS) já acumulava um déficit de R$ 42,9 bilhões para atender a um total de 23,5 milhões de apo-

Diário do Comércio Empresa Jornalística Ltda Av. Américo Vespúcio, 1.660 CEP 31.230-250 - Caixa Postal: 456 Redação - Núcleo Gestor Eric Gonçalves - Editor-Geral Luciana Montes - Editora-Executiva Editores Alexandre Horácio Clério Fernandes Luisana Gontijo

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sentados e pensionistas. Enquanto isso acontece no INSS, que abriga organismos privados e estatais, os barnabés privilegiados da administração da União que totalizam 936,4 mil pessoas dão uma despesa média para o governo de R$5.800,00 por segurado, contra uma despesa média por pessoa de R$658,00 no INSS que tem 23,5 milhões de pessoas para pagar a aposentados e pensionistas. O INSS tem mais de 25 mil segurados a mais do que a União. Aqui vai um tratamento desigual e brutal entre os aposentados do serviço público e os aposentados da iniciativa privada. Generosidades governamentais para funcionários públicos não existem em nenhum país do mundo.

Como resolver futuramente os problemas brasileiros? Daqui a 30 anos existirão no Brasil – se o governo não matá-los de doença e fome – mais aposentados do que trabalhadores contribuintes.

E o governo brasileiro fica achando que ficar velho no Brasil é prejuízo na certa para o Estado.

A solução mundial de corte drástico nos gastos públicos de custeio vai ficando cada vez mais longe de ser aplicada no Brasil. Os técnicos já estão prevendo que a Previdência Social no país descoberto por Pedro Álvares Cabral caminha seguramente para um colapso total. Daí...

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Novo ponto de partida ?

No limite da exaustão, o sistema político brasileiro caminha, ainda que lentamente, para um processo de depuração. Em síntese, esta é a principal conclusão de estudiosos que avaliam os possíveis efeitos das mudanças introduzidas no processo eleitoral, conforme deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado. Não houve propriamente a reforma esperada, no sentido de criar condições objetivas para um amplo processo de saneamento, mas, pelo menos, os parlamentares tiveram o pudor de evitar alguns temas mais polêmicos, notadamente aqueles de caráter eminentemente corporativo, espécie de manto protetor para eles próprios. Tudo isso, avalia-se com alguma dose de surpresa, tende a se traduzir em avanços.

O principal deles diz respeito ao estabelecimento de cláusulas de barreira, que valerão já para as eleições de 2018, exigindo dentre outros pontos que cada partido, ou sigla, deverá alcançar pelo menos 1,5% dos votos válidos e eleger deputados federais em pelo menos um terço dos estados.

Melhor será aguardar, Além de limitar com as parcelas mais acesso aos fundos partidários e de representativas da campanha, as restrições agora sociedade mantendo estabelecidas uma posição de barram a proliferação cautela e de prudente de partidos, o vigilância, cuidando que significa em tese atacar para que as novas o oportunismo que acaba regras se cumpram comprometendo sem desvios a governabilidade e alimentando a cadeia de corrupção que se tenta desmontar. Por enquanto, avalia-se, os efeitos serão modestos mas ganharão força e velocidade com o fim das coligações, a partir das eleições municipais de 2020.

O segundo ponto a destacar é a criação do fundo de campanha, estimado em R$ 2 bilhões, e coberto com recursos públicos, numa engenharia – sobretudo no que toca à utilização de parte do valor de emendas parlamentares – de baixa confiabilidade. A questão central é garantir confiabilidade quanto à destinação das verbas, impondo, até pela restrição que se estabelece, a redução de custos das campanhas, com o fim de abusos que já haviam se transformado em rotina. Para as eleições de 2018 as primeiras estimativas são de que os gastos serão reduzidos a – pelo menos – metade do que foi gasto há quatro anos. Avanços que se completam com a redução das possibilidades de abusos de poder econômico, embora nesse particular anda pareça prematuro imaginar que tudo esteja resolvido ou que as portas da corrupção tenham sido fechadas.

Melhor será aguardar, com as parcelas mais representativas da sociedade mantendo uma posição de cautela e de prudente vigilância, cuidando para que as novas regras se cumpram sem desvios. E possam, com alguma dose de otimismo, abrir espaços para candidaturas que signifiquem renovação, proposições programáticas que possam ser bem discutidas, conduzindo a um entendimento mais verdadeiro do interesse público e do papel da política na sua realização.

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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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ECONOMIA CENÁRIO

Endividamento volta a recuar na Capital Intenção de consumo das famílias chegou ao menor índice deste ano em setembro, aponta pesquisa ANA AMÉLIA HAMDAN

O número de endividados em Belo Horizonte registrou a segunda queda consecutiva, chegando a 14,4% em setembro, enquanto em agosto e julho foi, respectivamente, de 15,4% e 15,7%. Ainda em setembro, a inadimplência ficou em 4,7%, mostrando estabilidade em relação ao mês anterior (4,6%). O cenário traçado pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada ontem pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), está ligado à retração do consumo. De acordo com outro levantamento, também realizado pela entidade, a intenção de consumo das famílias atingiu em setembro seu menor índice do ano, chegando a 71,1 pontos.

De acordo com a analista de pesquisa da Fecomércio MG, Elisa Castro, a melhora de indicadores econômicos – inflação estável, queda dos juros e melhoria dos níveis de emprego – ainda não foram suficientes para estimular o consumo. “O trabalhador não sentiu no bolso a melhoria desses indicadores.

Com isso, ele não se sente à vontade para consumir ou se endividar”, explica a especialista.

Elisa Castro ressalta que endividamento alto não é ruim, já que indica consumo e não implica contas em atraso. Já a inadimplência mostra que a conta está em atraso há pelo menos 90 dias.

A Peic apontou que o principal tipo de dívida – que responde a 87,5% - é referente ao cartão de crédito. Em seguida estão o financiamento de casa (7,5%) e o cheque especial

(6,5%), entre outros.

Quanto aos inadimplentes, a maior parte, 38,4%, está com dívidas em atraso há mais de 90 dias. Em média, as dívidas estão atrasadas há 59 dias e comprometem 28,01% do orçamento mensal das famílias.

Com as avaliações sobre emprego e renda em queda, a Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) mostrou recuo de 3 pontos, passando de 74,1 em agosto para 71,1 em setembro. Índice abaixo de 100 mostra insatisfação, enquanto acima de 100 indica satisfação.

Segundo Elisa Castro, no início do ano – de janeiro a abril – os índices de intenção de consumo tiveram alta. Em maio, quando ocorreram as delações do empresário Joesley Batista, da JBS, os índices começaram a ter queda e, desde então, não voltaram a subir, evidenciando a interferência da instabilidade política na economia. Há expectativa de que a intenção de consumo tenha elevação com a proximidade do fim de ano e com o pagamento do 13º salário.

Insegurança - Um dos subitens da ICF, a avaliação sobre o emprego atual ficou em 98,4 pontos, mostrando insatisfação. Em agosto, esse índice ficou em 102,2. Além disso, apenas 16,6% dos entrevistados disseram que atualmente sentem-se mais seguros no seu emprego do que em mesmo período do ano passado.

Quanto à perspectiva profissional, o índice ficou em 72,4 pontos, resultado inferior ao obtido na última avaliação (83,1). A maioria dos entrevistados – 60,5% – não acredita que terá melhora profissional nos próximos seis meses.

CHARLES SILVA DUARTE/ARQUIVO DC

O cartão de crédito responde por 87,5% das dívidas dos consumidores em Belo Horizonte, segundo a Fecomércio MG

Quanto à renda atual, o índice ficou em 81,1 pontos, abaixo dos 83,5 da avaliação anterior. A maior parte – 41,5% – entende que a renda piorou no comparativo com igual período de 2016.

O índice de nível de consumo – quando o entrevistado responde se está gastando mais ou menos atualmente em relação com igual período do ano passado – ficou em 68,8 pontos, queda de 5,6 pontos no comparativo com agosto (74,4). O levantamento apontou que 52,1% dos entrevistados afirmaram que a família está comprando menos em comparação ao ano passado. Além disso, 57,4% disseram que, nos próximos meses, vão consumir menos do que no segundo semestre do ano passado. A perspectiva de consumo ficou em 62,4 pontos, sendo que na ava-

liação anterior foi de 67,6.

Queda dos juros - Acesso ao crédito e momento para adquirir bens duráveis foram os únicos subitens da ICF que mostraram melhoria em setembro no comparativo com agosto.

Segundo Elisa Castro, ambos estão ligados à queda dos juros. Ainda assim, os dois tiveram avaliação abaixo dos 100 pontos.

O índice de consumo de bens duráveis ficou em 45,8 pontos, enquanto em agosto foi de 40,4. Mas 72,8% dos entrevistados disseram que atualmente é um mau momento para comprar bens duráveis. Já o indicador de acesso ao crédito chegou a 68,8 pontos, sendo que o resultado anterior foi de 67,8. A pesquisa mostrou que 48,8% acham que está mais difícil conseguir empréstimo agora que no ano passado.

Inadimplência deve cair com cadastro positivo Brasília - A equipe econômica resolveu encampar projeto que já tramita no Senado para aprovar as mudanças no cadastro positivo - histórico de bom pagador que auxilia os consumidores (pessoas físicas e empresas) a conseguirem taxas de juros mais baixas na hora de negociar um empréstimo ou comprar um produto parcelado.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que, com a aprovação desse projeto e a utilização desses bancos de dados, a inadimplência pode cair 45%.

O projeto tramita em regime de urgência e está na pauta de votação do plenário do Senado. O diretor de regulação do Banco Central (BC), Otavio Damaso, informou que o projeto que altera as regras do cadastro positivo está 100% alinhado com os interesses do governo.

O diretor afirmou que as mudanças propostas buscam corrigir os principais obstáculos que impediram que o cadastro positivo deslanchasse no Brasil.

Segundo Damaso, a orientação de política do governo foi aproveitar projeto que já estava tramitando para negociar as mudanças. As negociações foram feitas pelo BC com o relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE). A mudança no cadastro positivo é

considerada uma das mais importantes na agenda de medidas que o BC lançou, no final do ano passado, para reduzir o custo do crédito.

O substitutivo do senador Armando Monteiro traz algumas mudanças importantes. A primeira delas altera a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário pelas instituições financeiras. A proposta é deixar claro, na Lei Complementar 105, que o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos à operação de crédito a gestores de bancos de dados para formação do histórico de crédito não se configura uma violação do sigilo bancário.

A medida, segundo Damaso, dá segurança jurídica ao repasse das informações.

A proposta também permite a inclusão automática dos consumidores no cadastro positivo. Pela lei atual, a pessoa ou a empresa tem de autorizar a inclusão do seu nome no cadastro. Com a mudança, a regra se inverte. Todos estão incluídos no cadastro e, se a pessoa quiser, ela pede para sair da lista.

Morosidade - Segundo Damaso, a regra atual tornou o processo muito mais moroso, o que impediu o seu crescimento no País. Ele explicou que haverá procedimentos especí-

ficos para que o consumidor peça a retirada do seu nome. Recebido o pedido por uma das empresas de cadastro, todas as outras empresas são avisadas automaticamente.

Dessa forma, o consumidor não precisa pedir para todas as empresas de cadastro.

Damaso explicou que haverá duas “camadas” de acesso à informação pelo solicitante do cadastro. Na primeira delas, os bancos passam ao solicitante dos dados uma nota com base num ranking construído pela própria empresa de cadastro.

Numa segunda “camada” de informação, a pessoa ou a empresa tem de autorizar o acesso ao cadastro detalhado. Para o diretor do BC, a nota do cadastro poderá ser usada pelo consumidor para barganhar descontos maiores e taxas menores. Ele destacou que, hoje, com o avanço das informações pela internet, o consumidor já é ranqueado por diversas empresas.

Um exemplo é o uso do Uber.

O Brasil tem hoje quatro empresas cadastradas para funcionar como cadastro positivo: Serasa, Boa Vista, SPC e GIC. Essa última foi criada pelos bancos e entrará em funcionamento no ano que vem. O Brasil tem cerca de 5,5 milhões de consumidores no cadastro, mas o potencial é de 150 milhões. (AE)

Pagamento de boleto em qualquer banco é adiado Brasília - A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade de documentos bancários no País.

Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil.

Ontem, deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Em dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.

“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro

bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota. As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Segundo a Febraban, o novo sistema garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos e por isso elimina o risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. “O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário”, destaca a entidade. (ABr)

Recuperação de crédito registra queda de 5,5% São Paulo - O número de pessoas que tiveram o nome retirado dos registros de inadimplência em setembro recuou 5,5% na comparação dessazonalizada com o levantamento de agosto, aponta o indicador de recuperação de crédito da Boa Vista SCPC. Nos 12 meses encerrados em setembro, foi verificada uma queda de 3,0% em relação ao período anterior equivalente. Já na comparação com setembro do ano passado, houve recuo de 7,7%, aponta a entidade.

A Boa Vista SCPC avalia que a média brasileira de recuperação de crédito aprofundou a tendência de queda na análise dos dados acumulados em 12 meses.

“Ainda assim, o quadro

de inadimplência na economia mantém-se com poucas alterações, uma vez que o crescimento do fluxo de registros de consumidores inadimplentes nos últimos meses também permanece em níveis próximos da estabilidade”, afirma a entidade em nota.

No acumulado de 12 meses, apenas a região Sul do País registra alta na recuperação de crédito (5,8%).

No Sudeste, houve recuo de 1,8%; seguido por Centro-Oeste, com 7,7%; Nordeste, 7,8%; e Norte, com 11,0% de queda.

O indicador da Boa Vista SCPC é obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de dívidas vencidas e não pagas, informadas pelas credoras. (AE)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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ECONOMIA LIDER/DIVULGAĂ‡ĂƒO

INDĂšSTRIA MOVELEIRA

Líder Interiores pode formar joint venture com japonesa Parceria serå para produzir espuma GABRIELA PEDROSO A mineira Líder Interiores, empresa especializada na fabricação e venda de móveis e itens de decoração, deve dar em breve um importante passo em busca da ampliação de seu mercado consumidor. Segundo fontes próximas ao grupo, que Ê um dos mais tradicionais do País no setor moveleiro, a Líder estaria com negociaçþes avançadas para formar uma joint venture com uma companhia japonesa na årea de petroquímica.

Com sede em Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do

Estado, a Líder Interiores se associaria ao grupo japonês para a produção de espumas com foco no abastecimento internacional, principalmente para as AmÊricas do Norte, Central e do Sul. Atualmente, a empresa mineira jå fabrica a própria espuma que utiliza em seus móveis, colchþes e travesseiros, mas a parceira comercial agregaria com um novo conceito de produção do material.

Os moldes do negócio ainda estariam em fase de formatação. A ideia Ê que a joint venture opere tambÊm em Carmo do Cajuru, mas em uma estrutura à parte,

LOCALIZA FLEET S.A. Companhia Fechada CNPJ: 02.286.479/0001-08 NIRE: 31300013014 Ata de Assembleia Geral ExtraordinĂĄria Realizada em 05 de Outubro de 2017. Data, Hora e Local: Realizada em 05 de outubro de 2017, Ă s 13:00 horas, na sede social da Localiza Fleet S.A. (“Localiza Fleetâ€?), localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo de Vasconcelos, no 377, Bairro FuncionĂĄrios, CEP 31.150-000. Convocação: Dispensada, nos termos do parĂĄgrafo 4Âş do artigo 124 da Lei nÂş 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Açþesâ€?). Presença: Acionista Localiza Rent a Car S.A., representando a totalidade do capital social da Localiza Fleet. Mesa: EugĂŞnio Pacelli Mattar, Presidente; e Roberto AntĂ´nio Mendes, SecretĂĄrio. Ordem do Dia: Deliberar sobre a UHUUDWLÂżFDomR GD $WD GH $VVHPEOHLD *HUDO ([WUDRUGLQiULD GD &RPSDQKLD UHDOL]DGD HP GH VHWHPEUR GH (“AGE Original´ HVSHFLÂżFDPHQWH SDUD (1) UHWLÂżFDU GD DOtQHD Âł J ´ GD GHOLEHUDomR Âł ´ GD $*( 2ULJLQDO H (2) UDWLÂżFDU H FRQÂżUPDU LQWHJUDOPHQWH WRGDV DV GHPDLV GHOLEHUDo}HV DSURYDGDV QD $*( 2ULJLQDO Deliberaçþes tomadas por unanimidade: (1) $SURYDGD D UHUUDWLÂżFDomR GD $*( 2ULJLQDO HVSHFLÂżFDPHQWH SDUD UHWLÂżFDU D DOtQHD Âł J ´ GD GHOLEHUDomR Âł ´ GD $*( 2ULJLQDO GH PRGR TXH RQGH lia-se: “(g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as DebĂŞntures serĂŁo subscritas pelo Valor Nominal UnitĂĄrio acrescido da Remuneração da (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD FDOFXODGD SUR UDWD WHPSRULV GHVGH D 'DWD de EmissĂŁo atĂŠ a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de Subscrição´ $V 'HErQWXUHV VHUmR LQWHJUDOL]DGDV HP PRHGD FRUUHQWH QDFLRQDO j YLVWD QR DWR GD VXEVFULomR SRU PHLR GRV SURFHGLPHQWRV da B3;â€? leia-se “(g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as DebĂŞntures serĂŁo subscritas pelo Valor Nominal UnitĂĄrio acrescido da Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet (conforme abaixo GHÂżQLGD FDOFXODGD SUR UDWD WHPSRULV GHVGH D 'DWD GH (PLVVmR DWp D GDWD GD VXD HIHWLYD VXEVFULomR H integralização (“Preço de Subscrição´ $V 'HErQWXUHV VHUmR LQWHJUDOL]DGDV HP PRHGD FRUUHQWH QDFLRQDO j YLVWD QR DWR GD VXEVFULomR SRU PHLR GRV SURFHGLPHQWRV GD % O Preço de Subscrição poderĂĄ ser acrescido de ĂĄgio ou desĂĄgio na data de sua integralização;â€?. (2) $SURYDGD D UDWLÂżFDomR H FRQÂżUPDomR LQWHJUDO GH WRGDV DV GHPDLV GHOLEHUDo}HV DSURYDGDV QD $*( 2ULJLQDO 3HOD SUHVHQWH UHUUDWLÂżFDomR D $WD GH $VVHPEOHLD *HUDO ([WUDRUGLQiULD UHDOL]DGD HP GH VHWHPEUR GH jV KRUDV SDVVDUi D H[SUHVVDU D VHJXLQWH UHGDomR Ata de Assembleia Geral ExtraordinĂĄria Realizada em 18 de Setembro de 2017. Data, Hora e Local: 5HDOL]DGD HP GH VHWHPEUR GH jV KRUDV QD VHGH VRFLDO GD /RFDOL]D )OHHW 6 $ ÂłLocaliza Fleetâ€?), localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo de Vasconcelos, no 377, Bairro FuncionĂĄrios, CEP 31.150-000. Convocação: Dispensada, nos termos do parĂĄgrafo 4Âş do artigo 124 da Lei nÂş 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Açþesâ€?). Presença: Acionista Localiza Rent a Car S.A., representando a totalidade do capital social da Localiza Fleet. Mesa: EugĂŞnio Pacelli Mattar, Presidente; e Roberto AntĂ´nio Mendes, SecretĂĄrio. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre D Â? TXDUWD HPLVVmR GH GHErQWXUHV VLPSOHV QmR FRQYHUVtYHLV HP Do}HV GD HVSpFLH TXLURJUDIiULD FRP JDUDQWLD ÂżGHMXVVyULD DGLFLRQDO HP VpULH ~QLFD SDUD GLVWULEXLomR S~EOLFD FRP HVIRUoRV UHVWULWRV GH GLVWULEXLomR GD /RFDOL]D )OHHW D VHU UHDOL]DGD QRV WHUPRV GD ,QVWUXomR GD &RPLVVmR GH 9DORUHV 0RELOLiULRV ÂłCVMâ€?) nÂş 476, GH GH MDQHLUR GH FRQIRUPH DOWHUDGD Âł,QVWUXomR &90 â€? e “(PLVVmR GH 'HErQWXUHV â€? ou “Oferta Restrita de DebĂŞnturesâ€?, respectivamente); (2) 'HOLEHUDU VREUH D SUHVWDomR GH DYDO SHOD /RFDOL]D )OHHW QDV FiUWXODV GD Â? VH[WD HPLVVmR GH FHQWR H WULQWD QRWDV SURPLVVyULDV FRPHUFLDLV HP VpULH ~QLFD GD /RFDOL]D Rent a Car S.A. (“Localizaâ€?), com valor nominal unitĂĄrio de R$5.000.000,00 (cinco milhĂľes de reais), na data GH HPLVVmR SHUID]HQGR R PRQWDQWH WRWDO GH 5 VHLVFHQWRV H FLQTXHQWD PLOK}HV GH UHDLV SDUD GLVWULEXLomR S~EOLFD FRP HVIRUoRV UHVWULWRV GH GLVWULEXLomR QRV WHUPRV GD ,QVWUXomR &90 Qž GH GH MXOKR de 2015 (“,QVWUXomR &90 â€?, “(PLVVmR GH 1RWDV 3URPLVVyULDVâ€? ou “2IHUWD 5HVWULWD GH 1RWDV 3URPLVVyULDVâ€?, “1RWDV 3URPLVVyULDVâ€? e “Avalâ€?, respectivamente); (3) $XWRUL]DU GHVGH Mi RV 'LUHWRUHV GD /RFDOL]D )OHHW 6UV (XJrQLR 3DFHOOL 0DWWDU 5REHUWR $QW{QLR 0HQGHV H -RmR $OEHUWR 0D]RQL $QGUDGH D D GLVFXWLU QHJRFLDU H GHÂżQLU RV WHUPRV H FRQGLo}HV GD 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV H GR $YDO E FHOHEUDU PHGLDQWH D DVVLQDWXUD FRQMXQWD GH TXDLVTXHU GRLV GRV WUrV 'LUHWRUHV PHQFLRQDGRV QHVWH LWHP Âł ´ RX GH XP 'LUHWRU DFRPSDQKDGR GH SURFXUDGRU GHYLGDPHQWH FRQVWLWXtGR WRGRV H TXDLVTXHU FRQWUDWRV H RX GRFXPHQWRV H VHXV HYHQWXDLV DGLWDPHQWRV F SUDWLFDU WRGRV RV DWRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GD 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV H j SUHVWDomR GR $YDO LQFOXLQGR PDV QmR VH OLPLWDQGR D IRUPDOL]DomR L HP UHODomR j 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV GD HVFULWXUD GH HPLVVmR Âł(VFULWXUD GH (PLVVmR´ GR FRQWUDWR GH GLVWULEXLomR S~EOLFD GDV debĂŞntures (“&RQWUDWR GH 'LVWULEXLomR´ GR GRFXPHQWR DSDUWDGR SRU PHLR GR TXDO D )LDQoD VHUi RXWRUJDGD FDUWD GH ÂżDQoD H GH TXDLVTXHU RXWURV GRFXPHQWRV UHODFLRQDGRV j 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV LQFOXLQGR DV GHFODUDo}HV SUHYLVWDV QD ,QVWUXomR &90 H LL HP UHODomR jV 1RWDV 3URPLVVyULDV R $YDO QDV FiUWXODV H G

FRQWUDWDU R &RRUGHQDGRU /tGHU FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H RV GHPDLV SUHVWDGRUHV GH VHUYLoRV SDUD D 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV LQFOXLQGR PDV QmR VH OLPLWDQGR R DJHQWH ÂżGXFLiULR D LQVWLWXLomR SUHVWDGRUD GRV VHUYLoRV GH HVFULWXUDomR GDV GHErQWXUHV D LQVWLWXLomR SUHVWDGRUD GRV VHUYLoRV GH EDQFR OLTXLGDQWH GDV debĂŞntures, e os assessores legais, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (4) 5DWLÂżFDU WRGRV RV DWRV Mi SUDWLFDGRV SHOD 'LUHWRULD GD /RFDOL]D )OHHW RX SRU VHXV SURFXUDGRUHV GHYLGDPHQWH FRQVWLWXtGRV UHODFLRQDGRV jV PDWpULDV GHVFULWDV QRV LWHQV Âł ´ D Âł ´ DFLPD Deliberaçþes tomadas por unanimidade: (1) $SURYDGD D (PLVVmR GH 'HErQWXUHV FRP DV VHJXLQWHV H SULQFLSDLV FDUDFWHUtVWLFDV DV TXDLV VHUmR GHWDOKDGDV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR VHUmR HPLWLGDV WUH]HQWDV H FLQTXHQWD PLO GHErQWXUHV (“DebĂŞnturesâ€?), com valor nominal unitĂĄrio de R$1.000,00 (um mil reais) (“9DORU 1RPLQDO 8QLWiULR GD (PLVVmR´ QD 'DWD GH (PLVVmR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD SHUID]HQGR R PRQWDQWH WRWDO GH 5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD PLOK}HV GH UHDLV QD 'DWD GH (PLVVmR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD 2 9DORU 1RPLQDO 8QLWiULR QmR VHUi DWXDOL]DGR PRQHWDULDPHQWH (b) NĂşmero de SĂŠries: D (PLVVmR GH 'HErQWXUHV VHUi UHDOL]DGD HP VpULH ~QLFD (c) Conversibilidade, EspĂŠcie, Tipo e Forma: DV 'HErQWXUHV VHUmR VLPSOHV QmR FRQYHUVtYHLV HP Do}HV GH HPLVVmR GD /RFDOL]D )OHHW GD HVSpFLH TXLURJUDIiULD FRP JDUDQWLD ÂżGHMXVVyULD DGLFLRQDO QRV WHUPRV GR DUWLJR caput GD /HL GDV 6RFLHGDGHV SRU $o}HV WRGDV QRPLQDWLYDV H HVFULWXUDLV VHP D HPLVVmR GH FDXWHODV RX FHUWLÂżFDGRV (d) Data de EmissĂŁo, Prazo de VigĂŞncia e Data de Vencimento: SDUD WRGRV RV ÂżQV H HIHLWRV OHJDLV D GDWD GH HPLVVmR GDV 'HErQWXUHV VHUi GH RXWXEUR GH Âł'DWD GH (PLVVmRâ€?), e o YHQFLPHQWR ÂżQDO GDV 'HErQWXUHV RFRUUHUi DR WpUPLQR GR SUD]R GH VHWH DQRV FRQWDGRV GD 'DWD GH (PLVVmR vencendo-se, portanto, em 02 de outubro de 2024 (“Data de Vencimento´ UHVVDOYDGDV DV KLSyWHVHV GH GHFODUDomR GH YHQFLPHQWR DQWHFLSDGR GDV 'HErQWXUHV GH 5HVJDWH $QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H GHPDLV KLSyWHVHV GH UHVJDWH D VHUHP SUHYLVWDV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR (e) Colocação e Plano de Distribuição: DV 'HErQWXUHV GD VHUmR REMHWR GH GLVWULEXLomR S~EOLFD FRP HVIRUoRV UHVWULWRV GH GLVWULEXLomR FRP D LQWHUPHGLDomR GH LQVWLWXLomR ÂżQDQFHLUD DXWRUL]DGD D RSHUDU QR PHUFDGR GH FDSLWDLV Âł&RRUGHQDGRU /tGHUâ€?), VRE R UHJLPH GH JDUDQWLD ÂżUPH GH FRORFDomR GD WRWDOLGDGH GDV 'HErQWXUHV (f) DepĂłsito para Distribuição, Negociação e CustĂłdia EletrĂ´nica: DV 'HErQWXUHV VHUmR GHSRVLWDGDV SDUD GLVWULEXLomR S~EOLFD QR PHUFDGR SULPiULR H QHJRFLDomR QR PHUFDGR VHFXQGiULR SRU PHLR GR 0'$ 0yGXOR GH 'LVWULEXLomR GH $WLYRV ÂłMDAâ€?)

H GR &(7,3 Âą 7tWXORV H 9DORUHV 0RELOLiULRV ÂłCETIP21â€?), respectivamente, ambos administrados e RSHUDFLRQDOL]DGRV SHOD % Âą %UDVLO %ROVD H %DOFmR 6 $ 6HJPHQWR &(7,3 8790 ÂłB3´ VHQGR D FXVWyGLD HOHWU{QLFD H D OLTXLGDomR ÂżQDQFHLUD GDV 'HErQWXUHV UHDOL]DGD DWUDYpV GD % $V 'HErQWXUHV VRPHQWH SRGHUmR VHU QHJRFLDGDV HQWUH ,QYHVWLGRUHV 4XDOLÂżFDGRV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GHÂżQLGRV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR H GHSRLV GH GHFRUULGRV QRYHQWD GLDV GH FDGD VXEVFULomR RX DTXLVLomR SHORV ,QYHVWLGRUHV 3URÂżVVLRQDLV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GHÂżQLGRV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR FRQIRUPH GLVSRVWR QRV DUWLJRV H GD ,QVWUXomR &90 FRQGLFLRQDGR DLQGD DR FXPSULPHQWR SHOD /RFDOL]D )OHHW GDV REULJDo}HV SUHYLVWDV QR DUWLJR GD ,QVWUXomR &90 (g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: DV 'HErQWXUHV VHUmR VXEVFULWDV SHOR 9DORU 1RPLQDO 8QLWiULR DFUHVFLGR GD 5HPXQHUDomR GD (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD FDOFXODGD pro rata temporis GHVGH D 'DWD GH (PLVVmR DWp D GDWD GD VXD HIHWLYD VXEVFULomR H LQWHJUDOL]DomR Âł3UHoR GH 6XEVFULomR´ $V 'HErQWXUHV VHUmR LQWHJUDOL]DGDV HP PRHGD FRUUHQWH QDFLRQDO j YLVWD QR DWR GD VXEVFULomR SRU PHLR GRV SURFHGLPHQWRV GD % 2 3UHoR GH 6XEVFULomR SRGHUi VHU DFUHVFLGR GH iJLR RX GHViJLR QD GDWD GH VXD LQWHJUDOL]DomR (h) Destinação de Recursos: RV UHFXUVRV OtTXLGRV FDSWDGRV SRU PHLR GD (PLVVmR VHUmR GHVWLQDGRV SDUD UHFRPSRVLomR GH FDL[D GD /RFDOL]D )OHHW (i) Garantias: DV 'HErQWXUHV FRQWDUmR FRP JDUDQWLD ÂżGHMXVVyULD VRE D IRUPD GH ÂżDQoD D VHU RXWRUJDGD GH IRUPD LUUHYRJiYHO H LUUHWUDWiYHO SHOD /RFDOL]D D TXDO VHUi IRUPDOL]DGD QR kPELWR GD (VFULWXUD GH (PLVVmR RX FRQIRUPH R FDVR HP GRFXPHQWR DSDUWDGR FDUWD GH ÂżDQoD (j) Amortização Programada: UHVVDOYDGDV DV KLSyWHVHV GH GHFODUDomR GH YHQFLPHQWR DQWHFLSDGR GDV 'HErQWXUHV 5HVJDWH $QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H GDV GHPDLV KLSyWHVHV GH UHVJDWH D VHUHP SUHYLVWDV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR R 9DORU 1RPLQDO 8QLWiULR VHUi DPRUWL]DGR HP XPD ~QLFD SDUFHOD VHQGR R SDJDPHQWR GHYLGR QD 'DWD GH 9HQFLPHQWR (k) Remuneração: DV 'HErQWXUHV IDUmR MXV DR SDJDPHQWR GH MXURV UHPXQHUDWyULRV HTXLYDOHQWHV D FHP SRU FHQWR GD YDULDomR DFXPXODGD GDV WD[DV PpGLDV GLiULDV GRV 'HSyVLWRV ,QWHUÂżQDQFHLURV Âą ', GH XP GLD Âłover extra grupo´ GHQRPLQDGD Âł7D[D ', 2YHU ([WUD *UXSR´ H[SUHVVD QD IRUPD SHUFHQWXDO DR DQR EDVH GX]HQWRV H FLQTXHQWD H GRLV GLDV ~WHLV FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGRV FDOFXODGD H GLYXOJDGD GLDULDPHQWH SHOD % QR LQIRUPDWLYR GLiULR GLVSRQtYHO HP VXD SiJLQD QD internet (KWWS ZZZ FHWLS FRP EU) (“7D[D ',â€?), DFUHVFLGD H[SRQHQFLDOPHQWH GH VREUHWD[D HTXLYDOHQWH D WULQWD FHQWpVLPRV SRU FHQWR DR DQR EDVH GX]HQWRV H FLQTXHQWD H GRLV GLDV ~WHLV Âł6REUHWD[D´ H HP FRQMXQWR FRP D 7D[D ', Âł5HPXQHUDomRâ€?), de DFRUGR FRP IyUPXOD D VHU HVWDEHOHFLGD QD (VFULWXUD GH (PLVVmR $ 5HPXQHUDomR VHUi SDJD VHPHVWUDOPHQWH QRV GLDV GRV PHVHV GH RXWXEUR H DEULO GH FDGD DQR VHQGR D SULPHLUD SDUFHOD HP GH DEULO GH H D ~OWLPD parcela na Data de Vencimento (“'DWD GH 3DJDPHQWR GD 5HPXQHUDomR´ UHVVDOYDGDV DV KLSyWHVHV GH GHFODUDomR GH YHQFLPHQWR DQWHFLSDGR GDV 'HErQWXUHV GH 5HVJDWH $QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H RX GDV GHPDLV GDWDV GH UHVJDWH D VHUHP SUHYLVWDV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR (l) Repactuação Programada: a 5HPXQHUDomR D VHU RULJLQDOPHQWH SUHYLVWD QD (VFULWXUD GH (PLVVmR VHUi UHSDFWXDGD SHOD /RFDOL]D )OHHW DSyV R GHFXUVR GH WULQWD PHVHV FRQWDGRV GD 'DWD GH (PLVVmR RX VHMD QR GLD GH DEULO GH ÂłData da 5HSDFWXDomR´ GH DFRUGR FRP RV SURFHGLPHQWRV D VHUHP HVWDEHOHFLGRV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR (m) Resgate Antecipado Facultativo: D /RFDOL]D )OHHW SRGHUi D VHX H[FOXVLYR FULWpULR UHVJDWDU DQWHFLSDGDPHQWH DV 'HErQWXUHV QR WRGR RX HP SDUWH D SDUWLU GR ž VH[WR PrV FRQWDGR GD 'DWD GH (PLVVmR LQFOXVLYH RX VHMD D SDUWLU GH GH DEULO GH LQFOXVLYH ÂłResgate Antecipado Facultativoâ€?), nos termos e condiçþes a serem SUHYLVWRV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR $V 'HErQWXUHV VHUmR UHVJDWDGDV SHOR VHX 9DORU 1RPLQDO 8QLWiULR DFUHVFLGR GD 5HPXQHUDomR FDOFXODGD pro rata temporis GHVGH D 'DWD GH (PLVVmR LQFOXVLYH RX GD ~OWLPD 'DWD GH 3DJDPHQWR GD 5HPXQHUDomR LQFOXVLYH RX GD 'DWD GD 5HSDFWXDomR LQFOXVLYH FRQIRUPH R FDVR DWp D GDWD GR HIHWLYR UHVJDWH H[FOXVLYH FDOFXODGD pro rata temporis QRV WHUPRV D VHUHP GHVFULWRV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR 1mR VHUi GHYLGR SUrPLR SDUD R H[HUFtFLR GR 5HVJDWH $QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR (n) Vencimento Antecipado: os HYHQWRV TXH DFLRQDUmR R YHQFLPHQWR DQWHFLSDGR GDV 'HErQWXUHV D VHUHP GHWDOKDGRV QRV WHUPRV GD (VFULWXUD GH (PLVVmR GH 'HErQWXUHV VHUmR RV XVXDLV GH PHUFDGR DGRWDGRV HP RSHUDo}HV H ULVFR VHPHOKDQWHV H VHUmR GHÂżQLGRV GH FRPXP DFRUGR HQWUH D /RFDOL]D )OHHW H R &RRUGHQDGRU /tGHU H (o) Demais condiçþes: todas as GHPDLV FRQGLo}HV WHUPRV SUD]RV H UHJUDV HVSHFtÂżFDV UHODFLRQDGDV j (PLVVmR GH 'HErQWXUHV VHUmR WUDWDGDV GHWDOKDGDPHQWH QD (VFULWXUD GH (PLVVmR (2) $SURYDGD D SUHVWDomR GR $YDO SHOD /RFDOL]D )OHHW QDV FiUWXODV GDV 1RWDV 3URPLVVyULDV (3) $XWRUL]DU GHVGH Mi RV 'LUHWRUHV GD /RFDOL]D )OHHW 6UV (XJrQLR 3DFHOOL 0DWWDU 5REHUWR $QW{QLR 0HQGHV H -RmR $OEHUWR 0D]RQL $QGUDGH D D GLVFXWLU QHJRFLDU H GHÂżQLU RV WHUPRV H FRQGLo}HV GD 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV H GR $YDO E FHOHEUDU PHGLDQWH D DVVLQDWXUD FRQMXQWD GH TXDLVTXHU 2 (dois) dos 3 (trĂŞs) Diretores mencionados neste item “(3)â€?, ou de 1 (um) Diretor acompanhado de procurador GHYLGDPHQWH FRQVWLWXtGRV WRGRV H TXDLVTXHU FRQWUDWRV H RX GRFXPHQWRV H VHXV HYHQWXDLV DGLWDPHQWRV F

SUDWLFDU WRGRV RV DWRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GD 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV H j SUHVWDomR GR $YDO LQFOXLQGR PDV QmR VH OLPLWDQGR D IRUPDOL]DomR L HP UHODomR j 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV GD (VFULWXUD GH (PLVVmR H GR &RQWUDWR GH 'LVWULEXLomR GR GRFXPHQWR DSDUWDGR SRU PHLR GR TXDO D )LDQoD VHUi RXWRUJDGD FDUWD GH ÂżDQoD H GH TXDLVTXHU RXWURV GRFXPHQWRV UHODFLRQDGRV j 2IHUWD 5HVWULWD GH 'HErQWXUHV LQFOXLQGR DV GHFODUDo}HV SUHYLVWDV QD ,QVWUXomR &90 H LL HP UHODomR jV 1RWDV 3URPLVVyULDV R $YDO QDV FiUWXODV H G

FRQWUDWDU R &RRUGHQDGRU /tGHU H RV GHPDLV SUHVWDGRUHV GH VHUYLoRV SDUD D 2IHUWD 5HVWULWD LQFOXLQGR PDV QmR VH OLPLWDQGR R DJHQWH ÂżGXFLiULR D LQVWLWXLomR SUHVWDGRUD GRV VHUYLoRV GH HVFULWXUDomR GDV GHErQWXUHV D LQVWLWXLomR SUHVWDGRUD GRV VHUYLoRV GH EDQFR OLTXLGDQWH GDV GHErQWXUHV H RV DVVHVVRUHV OHJDLV SRGHQGR SDUD tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. (4) )LFDP DLQGD UDWLÂżFDGRV WRGRV RV DWRV Mi SUDWLFDGRV SHOD 'LUHWRULD GD /RFDOL]D )OHHW RX SRU VHXV SURFXUDGRUHV GHYLGDPHQWH FRQVWLWXtGRV UHODFLRQDGRV jV PDWpULDV descritas nos itens “(1)â€? a “(3)â€? acima. Encerramento e lavratura da Ata: Sem mais deliberaçþes, foram VXVSHQVRV RV WUDEDOKRV SHOR WHPSR QHFHVViULR j ODYUDWXUD GHVWD DWD HP PHLR PDJQpWLFR SDUD SRVWHULRU DSURYDomR SHORV SDUWLFLSDQWHV 3DUD RV ÂżQV GH FHUWLÂżFDomR GLJLWDO D DVVLQDWXUD GD GRFXPHQWDomR VHUi UHDOL]DGD isoladamente pelo Sr. Roberto AntĂ´nio Mendes. CertidĂŁo: 'HFODUR TXH HVWD p FySLD ÂżHO GD DWD GH 5HXQLmR GR $VVHPEOHLD *HUDO ([WUDRUGLQiULD DFLPD FRQVWDQWH TXH VH HQFRQWUD WUDQVFULWD QR OLYUR SUySULR DUTXLYDGR QD VHGH VRFLDO GD /RFDOL]D )OHHW MXQWDPHQWH FRP D DVVLQDWXUD GRV SDUWLFLSDQWHV HP OLVWD GH SUHVHQoD: Localiza Rent a Car S.A., representada por seus Diretores EugĂŞnio Pacelli Mattar e Roberto AntĂ´nio Mendes. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2017. Roberto AntĂ´nio Mendes – SecretĂĄrio.

Atualmente, a empresa, com sede em Carmo do Cajuru, produz espumas utilizadas em seus mĂłveis, colchĂľes e travesseiros

destinada exclusivamente Ă parceria entre brasileiros e japoneses. A reportagem tentou contato com representantes da LĂ­der Interiores em busca de detalhes do projeto internacional, mas nĂŁo obteve

retorno atÊ o fechamento Elåstica. A empresa, com desta edição.

72 anos de existência, conta com mais de 1.400 colaboProdução - A Líder Inte- radores, 22 lojas espalhadas riores produz atualmente pelo Brasil e cinco fåbricas. espumas convencionais e A unidade mais recente especiais, como a Hiper Soft, da empresa foi instalada Hiper Resilience e Visco em São Paulo, na alameda

Gabriel Monteiro da Silva, no bairro Jardim AmĂŠrica.

A loja, inaugurada no ano passado, recebeu aporte de R$ 4 milhþes e estå situada em uma região que reúne os principais estabelecimentos de decoração e design do País.

ENERGIA

Votorantim vai investir no setor eĂłlico PAULO WHITAKER/REUTERS

SĂŁo Paulo - A unidade de energia do grupo Votorantim estĂĄ em conversas com grandes fundos de pensĂŁo e fundos soberanos para criar uma joint venture integrada para investimentos em energia eĂłlica, solar e pequenas hidrelĂŠtricas, disseram Ă Reuters duas fontes com conhecimento direto do assunto.

A Votorantim Energia estå em negociaçþes com a Canada Pension Plan Investment Board (CPPIB) sobre a criação dessa plataforma integrada de energia limpa, disseram as fontes.

Outros agentes sondados para o negĂłcio incluem o fundo soberano de Cingapura, GIC, e diversos outros fundos de pensĂŁo da AmĂŠrica do Norte, disse uma das fontes.

A Votorantim Energia opera mais de 2,5 gigawatts em usinas hidrelÊtricas e em plantas de cogeração, alÊm de estar na fase final das obras de um complexo eólico de cerca de 200 megawatts no Piauí.

Segundo uma das fontes, a Votorantim jå possui a opção de compra de um segundo complexo eólico no Piauí, próximo ao primeiro parque, com 360 megawatts e jå em operação, que poderia ser incorporado à joint venture quando esta for criada.

O negócio para a aquisição do complexo, que foi construído pela desenvolvedora Casa dos Ventos, poderia ser fechado pela Votorantim atÊ dezembro, disse a fonte, que falou sob a condição de anonimato.

Jå os investimentos do veículo a ser criado pela Votorantim Energia deverão focar o desenvolvimento de projetos de seu portfólio e de novos empreendimentos a partir do zero, disse uma segunda fonte, destacando que aquisiçþes ou participação em leilþes do governo federal não serão uma prioridade.

Nenhuma das fontes quis comentar o tamanho ou o valor estimado da joint venture, cujo lançamento, segundo elas, não Ê iminente.

Procurada, a Votorantim disse por meio da assesso-

ria de imprensa que nĂŁo iria comentar. O CPPIB, em Toronto, tambĂŠm nĂŁo quis comentar. A assessoria de imprensa do GIC em Cingapura nĂŁo respondeu pedidos de comentĂĄrios. A Casa dos Ventos tambĂŠm nĂŁo comentou.

Maior grupo industrial diversificado do Brasil, a Votorantim tem investido em energia para diversificar suas atividades - que passam por metais, cimento, celulose e produção de aço - alÊm de garantir acesso a eletricidade a preços mais competitivos.

Investimentos em geração renovåvel tambÊm são vistos como uma fonte de receita eståvel no longo prazo, o que Empresa negocia a formação de uma joint venture para investir atrai o interesse de fundos de pensão e fundos soberanos brasileiro de energia) e à nistas da CPFL Energia, uma mudança de política em das maiores elÊtricas do ao redor do mundo. curso�, disse uma das fontes. País, mas deixou o negócio Entre as transaçþes re- em 2009.

Setor aquecido - O moviAtualmente, a Votorantim mento do grupo Votorantim centes no setor de renovåe suas negociaçþes com os veis estão a negociação da Energia opera 33 hidrelÊtricanadenses do CPPIB e ou- canadense Brookfield para cas e 5 termelÊtricas, alÊm tros fundos tambÊm eviden- aquisição da Renova Ener- de possuir um portfólio de ciam o crescente interesse gia junto às controladoras projetos em desenvolvimenestrangeiro na indústria de Cemig e Light, bem como to, segundo informaçþes do energia limpa e renovåvel a compra de ativos da Re- site da companhia.

A matriz elÊtrica do Brasil do Brasil, à medida que o nova por outras empresas governo tenta impulsionar a controladas por estrangei- tem como fonte predomicontratação de usinas eólicas ros, como a AES Tietê, da nante as hidrelÊtricas, que e solares e deixa de lado norte-americana AES, e a respondem por mais de 60% uma política que nos últi- Engie Brasil Energia, da da capacidade, mas fontes renovåveis têm crescido mos anos priorizou grandes francesa Engie.

A Votorantim investe em rapidamente, e as usinas hidrelĂŠtricas. “Certamente, parece sur- usinas prĂłprias desde o inĂ­- eĂłlicas saĂ­ram praticamente gir uma oportunidade de cio de sua histĂłria, tendo do zero para quase 8% da longo prazo para um veĂ­culo criado em 1996 a Votorantim potĂŞncia instalada do PaĂ­s como esse devido Ă s con- Energia. O grupo chegou a ao longo da Ăşltima dĂŠcada. diçþes atuais (do mercado ser um dos principais acio- (Reuters)

TermelĂŠtrica serĂĄ custeada por encargos SĂŁo Paulo - O governo decidiu que reconhece a “necessidade de geração excepcionalâ€? da termelĂŠtrica MauĂĄ 3, um empreendimento da estatal federal Eletrobras no Amazonas, entre setembro de 2017 e dezembro de 2018, perĂ­odo em que a unidade deverĂĄ ter os custos de geração cobertos por um encargo cobrado junto aos consumidores.

Em portaria no DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo de ontem, o MinistĂŠrio de Minas e Energia decidiu que os custos fixos e variĂĄveis autorizados para a usina deverĂŁo ser aprovados pela AgĂŞncia Nacional de Energia ElĂŠtrica (Aneel).

Ainda segundo a publicação, os custos fixos e variåveis a serem cobertos pelos encargos incluem operação e manutenção da termelÊtrica, observando limites

de eficiĂŞncia e custo a serem definidos pelo regulador.

O ministĂŠrio definiu que a geração da usina no perĂ­odo deverĂĄ ser de atĂŠ 583 megawatts, “para garantir a confiabilidade e a segurança do suprimento de energia ao sistema Manausâ€?.

A tĂŠrmica MauĂĄ 3 foi objeto de recente desentendimento entre a Eletrobras e a Petrobras, apĂłs a petroleira recusar-se a fornecer combustĂ­vel para o funcionamento da usina devido a dĂ­vidas anteriores da estatal.

Atualmente, a termelÊtrica da Eletrobras no Amazonas tem funcionado por força de decisão judicial que obrigou a Petrobras a fornecer o combustível necessårio à geração de eletricidade.

(Reuters)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

5

ECONOMIA IMPASSE

Servidores da Jucemg mantêm paralisação Em greve hå mais de 40 dias, categoria reivindica cumprimento de acordo firmado ainda em 2015 GABRIELA PEDROSO

O impasse entre servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o governo do Estado continua. A categoria, que reivindica, entre outros, o cumprimento de acordo feito ainda em 2015, estĂĄ hĂĄ mais de 40 dias em greve.

Com isso, os trabalhos vĂŁo se acumulando no ĂłrgĂŁo.

De acordo com balanço da Associação dos Servidores da Jucemg (Asjuc), jå são em torno de 25 mil processos, entre pedidos de abertura e extinção de empresas, alteração contratual e registro de livros, paralisados.

Presidente da Asjuc, Ales-

sandra AraĂşjo afirma que nĂŁo hĂĄ diĂĄlogo com o Estado. AtĂŠ a noite de ontem, nenhuma reuniĂŁo teria sido agendada para discutir a pauta dos servidores da Junta. “O governo tem o maior desrespeito com a classe trabalhadora. NĂŁo negocia, nĂŁo conversa com o trabalhador. MantĂŠm essa postura. SĂŁo cerca de 40 dias de greve sem nenhuma manifestação do governoâ€?, aponta a representante da categoria.

Os servidores pleiteiam junto ao governo e à administração do órgão, alÊm do cumprimento do acordo de 2015 - que prevê uma gratificação de 50% no salårio

e a instituição do plano de carreira -, o fim do assÊdio moral e do nepotismo na instituição e a manutenção das políticas de pagamento do vale-alimentação.

Percentual mínimo - Ao todo, 70% dos 179 funcionårios públicos concursados da entidade, segundo a Asjuc, teriam aderido à greve, respeitando a manutenção do percentual mínimo do efetivo, que Ê de 30%, como determina a legislação.

A presidente da Asjuc reforçou o posicionamento dos servidores e garantiu que, enquanto o governo de Minas Gerais não se dispuser a negociar, a greve ALISSON J. SILVA

Ao todo, 70% dos 179 funcionårios concursados da entidade teriam aderido à paralisação

MATERIAL DE CONSTRUĂ‡ĂƒO

Vendas do setor têm primeira alta desde fevereiro de 2014, de 0,1% São Paulo - As vendas da indústria de materiais de construção no País em setembro cresceram 0,1% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Apesar de o avanço ainda ser leve, essa Ê a primeira alta registrada pelo setor desde fevereiro de 2014, de acordo com levantamento da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Construção (Abramat).

JĂĄ no acumulado do ano, a indĂşstria teve queda de 5,3% nas vendas, enquanto nos Ăşltimos 12 meses a

baixa ĂŠ de 7,1%.

Segundo o presidente da Abramat, Walter Cover, o resultado de setembro foi positivo graças às vendas da indústria para o varejo, que têm mostrado crescimento. Jå a comercialização de materiais para a construção de prÊdios residenciais e comerciais, alÊm de obras de infraestrutura, segue em baixa.

Causas da baixa - “A recuperação serĂĄ gradual, uma vez que persistem as principais causas da baixa deman-

da, ou seja, desemprego alto, crÊdito dificultado, juros elevados e baixa atividade de novas edificaçþes e de obras de infraestrutura�, ponderou Cover. Pelas estimativas da Abramat, as vendas do setor deverão encerrar o ano com queda de 5%.

O levantamento mostrou tambĂŠm que o setor continua cortando vagas de emprego.

A quantidade de pessoas empregadas na indĂşstria de materiais caiu 5,1% em setembro e recuou 6,1% no acumulado do ano. (AE)

CORREIOS

Empregados da estatal encerram greve e serviço pode ser normalizado em 5 dias Brasília - Os empregados dos Correios, que tinham aderido à paralisação parcial da categoria, retornaram ao trabalho ontem, após aceitar a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentada na última quarta-feira (4), na audiência de conciliação. As informaçþes são da Agência Brasil.

A proposta prevê reajuste de 2,07% pelo �ndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) retroativo a agosto deste ano, com-

pensação de 64 horas, o que equivale a oito dias, e desconto dos demais dias de ausência, alÊm da manutenção das clåusulas jå existentes no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2016/2017. Sobre o plano de saúde, a proposta continua em negociação, intermediada pelo TST. Sedex - Os Correios estimam que os serviços da empresa sejam normalizados em atÊ cinco dias

úteis. Para os serviços com hora marcada, como Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje, Disque Coleta e Logística Reversa Domiciliåria, que haviam sido suspensos devido à paralisação parcial, a previsão Ê que voltem a funcionar atÊ amanhã.

Com 22 mil trabalhadores, os Correios fizeram um mutirĂŁo neste fim de semana, entregando mais de 6 milhĂľes de cartas e encomendas e triando cerca de 10,5 milhĂľes de objetos. (FP)

vai permanecer. “A greve ĂŠ para que o governo atenda ao apelo da classe, mas ele nĂŁo se sensibiliza com issoâ€?, critica Alessandra AraĂşjo.

Para a próxima semana, os servidores se organizam para a realização de novos

atos em frente Ă sede da Jucemg, na rua Sergipe, em Belo Horizonte. De acordo com a categoria, jĂĄ sĂŁo 12 anos sem reajuste salarial e cinco anos sem a garantia da data-base. O governo jĂĄ se posicionou, informando

Ata de ReuniĂŁo do Conselho de Administração Realizada em 05 de Outubro de 2017. Data, Hora e Local: Realizada em 05 de outubro de 2017, Ă s 11:00 horas, na sede social da Localiza Rent a Car S.A. (“Companhiaâ€? ou “Localizaâ€?), localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo de Vasconcelos, nÂş 377, Bairro Cachoeirinha, CEP 31.150-000. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Participação: ReuniĂŁo realizada por teleconferĂŞncia, nos termos do artigo 13, parĂĄgrafo 3Âş do Estatuto Social da Localiza. Participantes: JosĂŠ Salim Mattar JĂşnior, AntĂ´nio ClĂĄudio BrandĂŁo Resende, EugĂŞnio Pacelli Mattar, FlĂĄvio BrandĂŁo Resende, Maria LetĂ­cia GH )UHLWDV &RVWD -RVp *DOOy 2VFDU GH 3DXOD %HUQDUGHV 1HWR H 6WHIDQR %RQÂżJOLR Mesa: JosĂŠ Salim Mattar JĂşnior, Presidente do Conselho, e Roberto AntĂ´nio Mendes, SecretĂĄrio. Ordem do Dia: (1) 'HOLEHUDU VREUH D UHUUDWLÂżFDomR GD $WD GH ReuniĂŁo do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18 de setembro de 2017 (“RCA Original´ HVSHFLÂżFDPHQWH SDUD (i) UHWLÂżFDU D DOtQHD Âł J ´ GD deliberação “(2)â€? da RCA Original; e (ii) UDWLÂżFDU H FRQÂżUPDU LQWHJUDOPHQWH WRGDV DV demais deliberaçþes aprovadas na RCA Original, e (2) Instruir o voto da Localiza na Assembleia Geral de Acionistas da subsidiĂĄria Localiza Fleet S.A. (“Localiza Fleet´ TXH GHOLEHUDUi VREUH D UHUUDWLÂżFDomR GD $WD GH $VVHPEOHLD *HUDO ExtraordinĂĄria da Companhia realizada em 18 de setembro de 2017 (“AGE Original´ HVSHFLÂżFDPHQWH SDUD (i) UHWLÂżFDU GD DOtQHD Âł J ´ GD GHOLEHUDomR Âł ´ GD AGE Original; e (ii) UDWLÂżFDU H FRQÂżUPDU LQWHJUDOPHQWH WRGDV DV GHPDLV GHOLEHUDo}HV aprovadas na AGE Original. Deliberaçþes tomadas por unanimidade: (1) $SURYDGD D UHUUDWLÂżFDomR GD 5&$ 2ULJLQDO HVSHFLÂżFDPHQWH SDUD (i) UHWLÂżFDU D alĂ­nea “(g)â€? da deliberação “(2)â€? da RCA Original, de modo que onde lia-se: “(g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo subscritas pelo Valor Nominal UnitĂĄrio da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet acrescido da Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD FDOFXODGD SUR UDWD WHPSRULV GHVGH D 'DWD GH (PLVVmR de DebĂŞntures Localiza Fleet atĂŠ a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de Subscrição da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet´ $V 'HErQWXUHV GD /RFDOL]D )OHHW VHUmR LQWHJUDOL]DGDV HP PRHGD FRUUHQWH QDFLRQDO j YLVWD QR DWR GD VXEVFULomR SRU PHLR GRV SURFHGLPHQWRV GD % â€? leia-se: “(g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo subscritas pelo Valor Nominal UnitĂĄrio da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet acrescido da 5HPXQHUDomR GD (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD

calculada pro rata temporis desde a Data de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet atĂŠ a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de Subscrição da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet´ $V 'HErQWXUHV GD /RFDOL]D )OHHW VHUmR LQWHJUDOL]DGDV HP PRHGD FRUUHQWH QDFLRQDO j YLVWD QR DWR GD VXEVFULomR SRU PHLR GRV SURFHGLPHQWRV GD % 2 3UHoR GH 6XEVFULomR GD (PLVVmR GH 'HErQWXUHV Localiza Fleet poderĂĄ ser acrescido de ĂĄgio ou desĂĄgio na data de sua LQWHJUDOL]DomR â€?. e (ii) DSURYDGD D UDWLÂżFDomR H FRQÂżUPDomR LQWHJUDO GH WRGDV DV demais deliberaçþes aprovadas na RCA Original. (2) InstruĂ­do o voto da Localiza na Assembleia Geral de Acionistas da subsidiĂĄria Localiza Fleet, deliberando IDYRUDYHOPHQWH VREUH D UHUUDWLÂżFDomR GD $*( 2ULJLQDO HVSHFLÂżFDPHQWH SDUD (i) UHWLÂżFDU D DOtQHD Âł J ´ GD GHOLEHUDomR Âł ´ GD $*( 2ULJLQDO GH PRGR TXH RQGH liase: “(g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as DebĂŞntures serĂŁo subscritas pelo Valor Nominal UnitĂĄrio acrescido da Remuneração da EmissĂŁo de 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD FDOFXODGD SUR UDWD WHPSRULV desde a Data de EmissĂŁo atĂŠ a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de Subscrição´ $V 'HErQWXUHV VHUmR LQWHJUDOL]DGDV HP PRHGD FRUUHQWH QDFLRQDO j YLVWD QR DWR GD VXEVFULomR SRU PHLR GRV SURFHGLPHQWRV GD % â€? leia-se “(g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as DebĂŞntures serĂŁo subscritas pelo Valor Nominal UnitĂĄrio acrescido da Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD FDOFXODGD SUR UDWD WHPSRULV GHVGH D Data de EmissĂŁo atĂŠ a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de Subscrição´ $V 'HErQWXUHV VHUmR LQWHJUDOL]DGDV HP PRHGD FRUUHQWH QDFLRQDO j YLVWD QR DWR GD VXEVFULomR SRU PHLR GRV SURFHGLPHQWRV GD % 2 3UHoR GH 6XEVFULomR SRGHUi VHU DFUHVFLGR GH iJLR RX GHViJLR QD GDWD GH VXD LQWHJUDOL]DomR â€?. e (ii) DSURYDU D UDWLÂżFDomR H FRQÂżUPDomR LQWHJUDO GH WRGDV DV GHPDLV GHOLEHUDo}HV DSURYDGDV QD $*( 2ULJLQDO 3HOD SUHVHQWH UHUUDWLÂżFDomR D $WD GH 5HXQLmR GR Conselho, realizada em 18 de setembro de 2017, Ă s 11:00 horas, passarĂĄ a expressar a seguinte redação. Ata de ReuniĂŁo do Conselho de Administração Realizada em 18 de Setembro de 2017. Data, Hora e Local: Realizada em 18 de setembro de 2017, Ă s 11:00 horas, na sede social da Localiza Rent a Car S.A. (“Companhiaâ€? ou “Localizaâ€?), localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo de Vasconcelos, nÂş 377, Bairro Cachoeirinha, CEP 31.150-000.

Convocação: ReuniĂŁo convocada nos termos do Estatuto Social da Localiza e da legislação aplicĂĄvel. Presença: ReuniĂŁo realizada por teleconferĂŞncia, nos termos do artigo 13, parĂĄgrafo 3Âş do Estatuto Social da Localiza. Participantes: JosĂŠ Salim Mattar JĂşnior, AntĂ´nio ClĂĄudio BrandĂŁo Resende, EugĂŞnio Pacelli Mattar, FlĂĄvio BrandĂŁo Resende, Maria LetĂ­cia de Freitas Costa, JosĂŠ GallĂł, Oscar de Paula %HUQDUGHV 1HWR H 6WHIDQR %RQÂżJOLR Mesa: JosĂŠ Salim Mattar JĂşnior, Presidente do Conselho, e Roberto AntĂ´nio Mendes, SecretĂĄrio. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a realização da 6ÂŞ (sexta) emissĂŁo, pela Localiza, de notas promissĂłrias comerciais, em sĂŠrie Ăşnica, conforme Instrução da ComissĂŁo de Valores MobiliĂĄrios (“CVMâ€?) nÂş 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566â€?), para distribuição pĂşblica com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM n° 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Notas PromissĂłriasâ€?, “Instrução CVM 476â€? e “EmissĂŁo de Notas PromissĂłriasâ€? ou “Oferta Restrita de Notas PromissĂłriasâ€?, respectivamente); (2) Instruir o voto da Localiza na Assembleia Geral de Acionistas da subsidiĂĄria Localiza Fleet S.A. (“Localiza Fleetâ€?), que deliberarĂĄ sobre a (i) 4ÂŞ (quarta) emissĂŁo de debĂŞntures simples, nĂŁo conversĂ­veis em Do}HV GD HVSpFLH TXLURJUDIiULD FRP JDUDQWLD ÂżGHMXVVyULD DGLFLRQDO HP VpULH ~QLFD para distribuição pĂşblica com esforços restritos de distribuição, da Localiza Fleet, a ser realizada nos termos da Instrução CVM 476 (“EmissĂŁo de DebĂŞntures da Localiza Fleetâ€? ou “Oferta Restrita de DebĂŞntures da Localiza Fleetâ€?); e (ii) prestação de aval, pela Localiza Fleet, na EmissĂŁo de Notas PromissĂłrias; (3) 'HOLEHUDU VREUH D RXWRUJD GH ÂżDQoD SHOD /RFDOL]D HP IDYRU GRV GHEHQWXULVWDV GD EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet (“Fiançaâ€?); (4) Autorizar, desde jĂĄ, os 'LUHWRUHV GD /RFDOL]D D L GLVFXWLU QHJRFLDU H GHÂżQLU RV WHUPRV H FRQGLo}HV GD Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias e da Fiança; (ii) celebrar, mediante a assinatura (a) dos Srs. EugĂŞnio Pacelli Mattar e Roberto AntĂ´nio Mendes em conjunto, ou (b) dos Srs. MaurĂ­cio Fernandes Teixeira e AntĂ´nio Hiroyuki Hyodo em conjunto com um dos Diretores do item “aâ€?; ou (c) de seus procuradores devidamente constituĂ­dos, todos e quaisquer contratos e/ou documentos e seus eventuais aditamentos; (iii) praticar todos os atos necessĂĄrios Ă realização da Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias e Ă outorga da Fiança, incluindo, mas nĂŁo se limitando, a formalização (a) em relação Ă Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias, das cĂĄrtulas, do contrato de distribuição pĂşblica das Notas PromissĂłrias (“Contrato de Distribuiçãoâ€?) e de quaisquer outros documentos relacionados Ă Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias, incluindo as declaraçþes previstas na Instrução CVM 476; e (b) em relação Ă Fiança, da escritura de emissĂŁo a ser celebrada no âmbito da Oferta Restrita de DebĂŞntures Localiza Fleet (“Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleetâ€?) e/ou, conforme for, do documento apartado por meio do qual a Fiança serĂĄ outorgada FDUWD GH ÂżDQoD H LY FRQWUDWDU R &RRUGHQDGRU /tGHU FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias, LQFOXLQGR PDV QmR VH OLPLWDQGR R DJHQWH ÂżGXFLiULR R %DQFR 0DQGDWiULR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR R &XVWRGLDQWH FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR RV DVVHVVRUHV OHJDLV dentre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (5) 5DWLÂżFDU WRGRV RV DWRV Mi SUDWLFDGRV SHOD 'LUHWRULD GD /RFDOL]D RX SRU VHXV procuradores devidamente constituĂ­dos, relacionados Ă s matĂŠrias descritas nos itens “(1)â€? a “(4)â€? acima. Deliberaçþes tomadas por unanimidade: (1) Aprovada a EmissĂŁo das Notas PromissĂłrias da Localiza, com as seguintes e principais caracterĂ­sticas, as quais serĂŁo detalhadas nas cĂĄrtulas das Notas PromissĂłrias (“CĂĄrtulasâ€?): (a) NĂşmero da EmissĂŁo: as Notas PromissĂłrias representam a 6ÂŞ (sexta) emissĂŁo de Notas PromissĂłrias da Localiza; (b) Quantidade, Valor Nominal UnitĂĄrio e Valor Total da EmissĂŁo: serĂŁo emitidas 130 (cento e trinta) Notas PromissĂłrias, com valor nominal unitĂĄrio de R$5.000.000,00 (cinco milhĂľes de reais) (“Valor Nominal UnitĂĄrioâ€?) na Data de EmissĂŁo (conforme abaixo GHÂżQLGD SHUID]HQGR R PRQWDQWH WRWDO GH 5 VHLVFHQWRV H FLQTXHQWD PLOK}HV GH UHDLV QD 'DWD GH (PLVVmR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD (c) Atualização MonetĂĄria: o Valor Nominal UnitĂĄrio nĂŁo serĂĄ atualizado monetariamente; (d) NĂşmero de SĂŠries: a EmissĂŁo das Notas PromissĂłrias serĂĄ realizada em sĂŠrie Ăşnica; (e) Forma DV 1RWDV 3URPLVVyULDV VHUmR HPLWLGDV VRE D IRUPD FDUWXODU H ÂżFDUmR FXVWRGLDGDV SHUDQWH LQVWLWXLomR ÂżQDQFHLUD KDELOLWDGD SDUD SUHVWDomR GH VHUYLoRV GH custodiante de guarda fĂ­sica das Notas PromissĂłrias a ser contratada pela Localiza SDUD HVWH ÂżP ÂłCustodianteâ€?). As Notas PromissĂłrias circularĂŁo por endosso em preto, sem garantia, de mera transferĂŞncia de titularidade; (f) Titularidade: para WRGRV RV ÂżQV GH GLUHLWR D WLWXODULGDGH GH FDGD 1RWD 3URPLVVyULD VHUi FRPSURYDGD pela posse da CĂĄrtula. Adicionalmente, serĂĄ reconhecido como comprovante de titularidade o extrato emitido pela B3 – Brasil, Bolsa e BalcĂŁo S.A. (Segmento CETIP UTVM) (“B3â€?) em nome do respectivo titular das Notas PromissĂłrias quando estas estiverem depositadas eletronicamente na B3; (g) Data de EmissĂŁo: SDUD WRGRV RV ÂżQV H HIHLWRV D GDWD GH HPLVVmR GDV 1RWDV 3URPLVVyULDV VHUi D GDWD GD efetiva subscrição e integralização das Notas PromissĂłrias, conforme previsto nas respectivas CĂĄrtulas das Notas PromissĂłrias (“Data de EmissĂŁoâ€?); (h) Prazo e Data de Vencimento: as Notas PromissĂłrias terĂŁo prazo de vencimento de atĂŠ 1.095 (mil e noventa e cinco) dias contados da Data de EmissĂŁo (“Data de Vencimentoâ€?); (i) Colocação e Plano de Distribuição: as Notas PromissĂłrias serĂŁo objeto de distribuição pĂşblica com esforços restritos de distribuição, com a intermediação de LQVWLWXLomR ÂżQDQFHLUD DXWRUL]DGD D RSHUDU QR PHUFDGR GH FDSLWDLV ÂłCoordenador LĂ­der´ VRE R UHJLPH GH JDUDQWLD ÂżUPH GH FRORFDomR GD WRWDOLGDGH GDV 1RWDV PromissĂłrias, conforme previsto no Contrato de Distribuição, sendo que o Coordenador LĂ­der poderĂĄ acessar atĂŠ no mĂĄximo 75 (setenta e cinco) Investidores 3URÂżVVLRQDLV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GHÂżQLGRV QDV &iUWXODV H QR &RQWUDWR GH Distribuição), com a possibilidade de subscrição ou aquisição por, no mĂĄximo, 50 FLQTXHQWD ,QYHVWLGRUHV 3URÂżVVLRQDLV (j) DepĂłsito para Distribuição, Negociação e CustĂłdia EletrĂ´nica: as Notas PromissĂłrias serĂŁo depositadas para distribuição pĂşblica no mercado primĂĄrio e negociação no mercado secundĂĄrio exclusivamente por meio do MDA - MĂłdulo de Distribuição de Ativos (“MDAâ€?) e do CETIP21 – TĂ­tulos e Valores MobiliĂĄrios (“CETIP21â€?), respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela B3, distribuição e as negociaçþes liquidadas ÂżQDQFHLUDPHQWH SRU PHLR GD % H DV 1RWDV 3URPLVVyULDV FXVWRGLDGDV HOHWURQLFDPHQWH por meio da B3. As Notas PromissĂłrias somente poderĂŁo ser negociadas entre ,QYHVWLGRUHV 4XDOLÂżFDGRV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GHÂżQLGRV QDV &iUWXODV H GHSRLV de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores 3URÂżVVLRQDLV FRQIRUPH GLVSRVWR QRV DUWLJRV H GD ,QVWUXomR &90 condicionado, ainda, ao cumprimento pela Localiza das obrigaçþes previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (k) Subscrição e Integralização: as Notas PromissĂłrias serĂŁo subscritas na Data de EmissĂŁo, pelo seu Valor Nominal UnitĂĄrio, e integralizadas Ă vista, na Data de EmissĂŁo, em moeda corrente nacional, observados os procedimentos adotados pela B3, sendo certo que serĂĄ possĂ­vel a subscrição das Notas PromissĂłrias com ĂĄgio ou desĂĄgio, conforme decidido em comum acordo entre o Coordenador LĂ­der e a Companhia; (l) Destinação de Recursos: os recursos lĂ­quidos obtidos pela Localiza com a Oferta Restrita serĂŁo utilizados para recomposição de caixa da Localiza; (m) Garantias: as Notas PromissĂłrias serĂŁo garantidas por aval da Localiza Fleet; (n) Remuneração: as Notas PromissĂłrias farĂŁo jus a remuneração equivalente Ă variação acumulada de FHP SRU FHQWR GDV WD[DV PpGLDV GLiULDV GRV 'HSyVLWRV ,QWHUÂżQDQFHLURV ', GH um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, calculada e divulgada diariamente pela B3, no informativo diĂĄrio disponĂ­vel em sua pĂĄgina na internet (www.cetip.com.br) (“Taxa DIâ€?), acrescida de uma sobretaxa de 0,40% (quarenta centĂŠsimos por cento) ao ano, calculada de forma exponencial e cumulativa, SUR UDWD WHPSRULV por dias Ăşteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, incidentes sobre o Valor Nominal UnitĂĄrio desde a Data de EmissĂŁo atĂŠ a data do seu efetivo pagamento, utilizando para tal os critĂŠrios de precisĂľes descritos no “Caderno de FĂłrmulas Notas Comerciais– CETIP21â€?, disponĂ­vel para consulta na pĂĄgina da B3 na Internet (http://www.cetip.com.br), de acordo com a fĂłrmula reproduzida nas CĂĄrtulas; (o) Pagamento do Valor Nominal UnitĂĄrio e da Remuneração: ressalvadas as hipĂłteses de declaração de vencimento antecipado das Notas 3URPLVVyULDV 5HVJDWH $QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H GDV demais hipĂłteses de resgate a serem previstas na CĂĄrtula, o Valor Nominal UnitĂĄrio e a Remuneração serĂŁo integralmente pagos pela Localiza na Data de Vencimento; (p) Local de Pagamento: os pagamentos referentes Ă s Notas PromissĂłrias, Ă Remuneração, ao Valor Nominal UnitĂĄrio e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Localiza serĂŁo efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3 quando a Nota PromissĂłria estiver depositada eletronicamente na B3, na sede da Localiza e/ou em conformidade com os procedimentos do prestador de serviços de banco mandatĂĄrio das Notas PromissĂłrias (“Banco MandatĂĄrioâ€?), conforme aplicĂĄvel, nos casos em que as Notas PromissĂłrias nĂŁo estiverem depositadas eletronicamente na B3 (“Local de Pagamentoâ€?); (q) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ĂŁo prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniĂĄria assumida pela Localiza relativa Ă s Notas PromissĂłrias, atĂŠ o primeiro dia Ăştil subsequente, se a respectiva data de vencimento coincidir com dia em que nĂŁo haja expediente comercial ou bancĂĄrio no local de

da impossibilidade de um reajuste no momento. O Estado argumenta que, por ter ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, estĂĄ impedido de conceder novos aumentos salariais.

pagamento das Notas PromissĂłrias, sem nenhum acrĂŠscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos em que os pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipĂłtese em que somente haverĂĄ prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com feriado declarado nacional, sĂĄbado ou domingo; (r) Resgate Antecipado Facultativo: a Localiza poderĂĄ, a seu exclusivo critĂŠrio, resgatar antecipadamente as Notas PromissĂłrias, no todo ou em parte, a partir do 6Âş (sexto) mĂŞs contado da Data de EmissĂŁo (inclusive) (“Resgate Antecipado Facultativoâ€?), de forma unilateral, nos termos e condiçþes a serem previstos nas CĂĄrtulas. As Notas PromissĂłrias serĂŁo resgatadas pelo seu Valor Nominal UnitĂĄrio acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de EmissĂŁo atĂŠ a data do efetivo resgate (exclusive), nos termos a serem descritos nas CĂĄrtulas. NĂŁo serĂĄ devido prĂŞmio para o exercĂ­cio do Resgate Antecipado Facultativo. A B3, o Agente FiduciĂĄrio e o Banco MandatĂĄrio deverĂŁo ser comunicados pela Companhia com, no mĂ­nimo, 3 (trĂŞs) dias Ăşteis de antecedĂŞncia da data estipulada para a realização do Resgate Antecipado Facultativo. No caso de eventual resgate antecipado parcial serĂĄ realizado mediante sorteio a ser coordenado pelo Agente FiduciĂĄrio nos termos do artigo 5Âş, parĂĄgrafo 5Âş da Instrução CVM 566, sendo certo que tais procedimentos ocorrerĂŁo fora do âmbito da B3; (s) Vencimento Antecipado: os eventos que acionarĂŁo o vencimento antecipado das Notas PromissĂłrias, a serem detalhados nos termos das CĂĄrtulas, serĂŁo os usuais de PHUFDGR DGRWDGRV HP RSHUDo}HV H ULVFR VHPHOKDQWHV H VHUmR GHÂżQLGRV GH FRPXP acordo entre a Localiza e o Coordenador LĂ­der; (t) Contratação de Agente FiduciĂĄrio: nos termos do §2Âş do artigo 5Âş da Instrução CVM 566, a Emissora contratarĂĄ a PentĂĄgono S.A. Distribuidora de TĂ­tulos e Valores MobiliĂĄrios, LQVWLWXLomR ÂżQDQFHLUD DXWRUL]DGD D IXQFLRQDU SHOR %DQFR &HQWUDO GR %UDVLO constituĂ­da sob a forma de sociedade por açþes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das AmĂŠricas, n.Âş 4.200, Bloco 08, ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o n.Âş FRPR DJHQWH ÂżGXFLiULR SDUD D (PLVVmR ÂłAgente FiduciĂĄrioâ€?); e (u) Demais condiçþes: todas as demais condiçþes, termos, prazos e regras HVSHFtÂżFDV UHODFLRQDGRV j (PLVVmR VHUmR WUDWDGRV GHWDOKDGDPHQWH QDV &iUWXODV (2) InstruĂ­do o voto da Localiza na Assembleia Geral de Acionistas da subsidiĂĄria Localiza Fleet, deliberando favoravelmente sobre: (i) a aprovação da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet com as seguintes e principais caracterĂ­sticas, as quais serĂŁo detalhadas na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet: (a) Quantidade, Valor Nominal UnitĂĄrio e Valor Total da EmissĂŁo: serĂŁo emitidas 350.000 (trezentas e cinquenta mil) debĂŞntures (“DebĂŞntures da Localiza Fleetâ€?), com valor nominal unitĂĄrio de R$1.000,00 (um mil reais) (“Valor Nominal UnitĂĄrio da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleetâ€?) na Data de EmissĂŁo de 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD SHUID]HQGR R PRQWDQWH WRWDO de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhĂľes de reais) na Data de EmissĂŁo GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD 2 9DORU 1RPLQDO 8QLWiULR da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet nĂŁo serĂĄ atualizado monetariamente; (b) NĂşmero de SĂŠries: a EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet serĂĄ realizada em sĂŠrie Ăşnica; (c) Conversibilidade, EspĂŠcie, Tipo e Forma: as DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo simples, nĂŁo conversĂ­veis em açþes de emissĂŁo da Localiza )OHHW GD HVSpFLH TXLURJUDIiULD FRP JDUDQWLD ÂżGHMXVVyULD DGLFLRQDO QRV WHUPRV GR artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Açþes, todas nominativas e escriturais, VHP D HPLVVmR GH FDXWHODV RX FHUWLÂżFDGRV (d) Data de EmissĂŁo, Prazo de VigĂŞncia e Data de Vencimento: SDUD WRGRV RV ÂżQV H HIHLWRV OHJDLV D GDWD GH HPLVVmR GDV DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂĄ 02 de outubro de 2017 (“Data de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet´ H R YHQFLPHQWR ÂżQDO GDV 'HErQWXUHV GD /RFDOL]D )OHHW ocorrerĂĄ ao tĂŠrmino do prazo de 7 (sete) anos contados da Data de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet, vencendo-se, portanto, em 02 de outubro de 2024 (“Data de Vencimento da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleetâ€?), ressalvadas as hipĂłteses de declaração de vencimento antecipado das DebĂŞntures da Localiza Fleet, de Resgate Antecipado Facultativo da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H GHPDLV KLSyWHVHV GH UHVJDWH D VHUHP SUHYLVWDV QD Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet; (e) Colocação e Plano de Distribuição: as DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo objeto de distribuição pĂşblica FRP HVIRUoRV UHVWULWRV GH GLVWULEXLomR FRP D LQWHUPHGLDomR GH LQVWLWXLomR ÂżQDQFHLUD autorizada a operar no mercado de capitais (“Coordenador LĂ­der da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet´ VRE R UHJLPH GH JDUDQWLD ÂżUPH GH FRORFDomR GD totalidade das DebĂŞntures da Localiza Fleet; (f) DepĂłsito para Distribuição, Negociação e CustĂłdia EletrĂ´nica: (f) DepĂłsito para Distribuição, Negociação e CustĂłdia EletrĂ´nica: as DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo depositadas para distribuição pĂşblica no mercado primĂĄrio e negociação no mercado secundĂĄrio por meio do MDA e do CETIP21, respectivamente, ambos administrados e RSHUDFLRQDOL]DGRV SHOD % VHQGR D FXVWyGLD HOHWU{QLFD H D OLTXLGDomR ÂżQDQFHLUD GDV DebĂŞntures realizada atravĂŠs da B3. As DebĂŞntures da Localiza Fleet somente SRGHUmR VHU QHJRFLDGDV HQWUH ,QYHVWLGRUHV 4XDOLÂżFDGRV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GHÂżQLGRV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW H GHSRLV GH decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores 3URÂżVVLRQDLV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GHÂżQLGRV QD (VFULWXUD GH (PLVVmR GH DebĂŞntures Localiza Fleet), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, condicionado, ainda, ao cumprimento pela Localiza Fleet das obrigaçþes previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo subscritas pelo Valor Nominal UnitĂĄrio da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet acrescido da 5HPXQHUDomR GD (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGD

calculada pro rata temporis desde a Data de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet atĂŠ a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de Subscrição da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleetâ€?). As DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo integralizadas em moeda corrente nacional, Ă vista, no ato da subscrição, por meio dos procedimentos da B3. O Preço de Subscrição da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet poderĂĄ ser acrescido de ĂĄgio ou desĂĄgio na data de sua integralização; (h) Destinação de Recursos: os recursos lĂ­quidos captados por meio da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet serĂŁo destinados para recomposição de caixa da Localiza; (i) Garantias: DV 'HErQWXUHV GD /RFDOL]D )OHHW FRQWDUmR FRP JDUDQWLD ÂżGHMXVVyULD VRE D IRUPD GH ÂżDQoD D VHU RXWRUJDGD GH IRUPD LUUHYRJiYHO H LUUHWUDWiYHO SHOD Localiza, a qual serĂĄ formalizada no âmbito da Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures /RFDOL]D )OHHW RX FRQIRUPH R FDVR HP GRFXPHQWR DSDUWDGR FDUWD GH ÂżDQoD (j) Amortização Programada: ressalvadas as hipĂłteses de declaração de vencimento antecipado das DebĂŞntures da Localiza Fleet, Resgate Antecipado Facultativo da (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H GDV GHPDLV hipĂłteses de resgate a serem previstas na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet, o Valor Nominal UnitĂĄrio da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet serĂĄ amortizado em uma Ăşnica parcela, sendo o pagamento devido na Data de Vencimento da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet; (k) Remuneração: as DebĂŞntures farĂŁo jus ao pagamento de juros remuneratĂłrios equivalentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 0,30% (trinta centĂŠsimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis (“Sobretaxaâ€? e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneraçãoâ€?), de acordo com fĂłrmula a ser estabelecida na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet. A Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet serĂĄ paga semestralmente, no dia 02 dos meses de outubro e abril de cada ano, sendo a primeira parcela em 02 de abril de 2018 e a Ăşltima parcela na Data de Vencimento da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet (“Data de Pagamento da Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleetâ€?), ressalvadas as hipĂłteses de declaração de vencimento antecipado das DebĂŞntures da Localiza Fleet, de Resgate Antecipado )DFXOWDWLYR GD (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW FRQIRUPH DEDL[R GHÂżQLGR H ou das demais datas de resgate a serem previstas na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet; (l) Repactuação Programada: a Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet a ser originalmente prevista na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet serĂĄ repactuada pela Localiza Fleet, apĂłs o decurso de 30 (trinta) meses contados da Data de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet, ou seja, no dia 02 de abril de 2020 (“Data da Repactuação da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleetâ€?), de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet; (m) Resgate Antecipado Facultativo: a Localiza Fleet poderĂĄ, a seu exclusivo critĂŠrio, resgatar antecipadamente as DebĂŞntures da Localiza Fleet, no todo ou em parte, a partir do 6Âş (sexto) mĂŞs contado da Data de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet (inclusive), ou seja, a partir de 02 de abril de 2018 (inclusive) (“Resgate Antecipado Facultativo da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleetâ€?), nos termos e condiçþes a serem previstos na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet. As DebĂŞntures da Localiza Fleet serĂŁo resgatadas pelo seu Valor Nominal UnitĂĄrio da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet acrescido da Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet, calculada pro rata temporis desde a Data de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet (inclusive) ou da Ăşltima Data de Pagamento da Remuneração da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet (inclusive) ou da Data da Repactuação EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet (inclusive), conforme o caso, atĂŠ a data do efetivo resgate (exclusive) calculada pro rata temporis, nos termos a serem descritos na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet. NĂŁo serĂĄ devido prĂŞmio para o exercĂ­cio do Resgate Antecipado Facultativo da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet; (n) Vencimento Antecipado: os eventos que acionarĂŁo o vencimento antecipado das DebĂŞntures da Localiza Fleet, a serem detalhados nos termos da Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet, serĂŁo os usuais de mercado DGRWDGRV HP RSHUDo}HV H ULVFR VHPHOKDQWHV H VHUmR GHÂżQLGRV GH FRPXP DFRUGR entre a Localiza Fleet e o Coordenador LĂ­der da EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet; e (o) Demais condiçþes: todas as demais condiçþes, termos, prazos e regras HVSHFtÂżFDV UHODFLRQDGDV j (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW VHUmR WUDWDGDV detalhadamente na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet;. e (ii) a prestação de aval, pela Localiza Fleet, nas CĂĄrtulas das Notas PromissĂłrias. (3) Aprovada a outorga da Fiança, pela Localiza, em favor dos debenturistas da Oferta 5HVWULWD /RFDOL]D )OHHW HP JDUDQWLD GR ÂżHO SRQWXDO H LQWHJUDO SDJDPHQWR GH (cem por cento) das obrigaçþes, principais ou acessĂłrias, a serem assumidas pela Localiza Fleet nos termos da Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet, incluindo, sem limitação, o pagamento do Valor Nominal UnitĂĄrio (conforme vier a VHU GHÂżQLGR QD (VFULWXUD GH (PLVVmR GH 'HErQWXUHV /RFDOL]D )OHHW QR YDORU WRWDO GH R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhĂľes de reais), acrescido da 5HPXQHUDomR FRQIRUPH YLHU D VHU GHÂżQLGD QD (VFULWXUD GH (PLVVmR GH 'HErQWXUHV Localiza Fleet) equivalente Ă variação acumulada de 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 0,30% (trinta centĂŠsimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Ăšteis, multas, custos, taxas, penalidades, comissĂľes, tributos, despesas, indenização ou correção PRQHWiULD VH DSOLFiYHO EHP FRPR RV KRQRUiULRV GHYLGRV DR DJHQWH ÂżGXFLiULR H RV YDORUHV QHFHVViULRV SDUD TXH R DJHQWH ÂżGXFLiULR H[HFXWH D JDUDQWLD ÂżGHMXVVyULD (“Obrigaçþes Garantidas´ REULJDQGR VH FRPR ÂżDGRUD H UHVSRQViYHO SHOR pagamento de todos os valores devidos nos termos da Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet, conforme os termos e condiçþes a serem delineados na Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet e/ou, conforme for, o documento DSDUWDGR SRU PHLR GR TXDO D )LDQoD VHUi RXWRUJDGD FDUWD GH ÂżDQoD $ )LDQoD RUD aprovada, serĂĄ outorgada com renĂşncia expressa aos benefĂ­cios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parĂĄgrafo Ăşnico, 364, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei nÂş 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“CĂłdigo Civilâ€?) e nos artigos 130 e 794 da Lei nÂş 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Novo CĂłdigo de Processo Civilâ€?). (4) Autorizados, desde jĂĄ, os Diretores da Localiza: (i) discutir, QHJRFLDU H GHÂżQLU RV WHUPRV H FRQGLo}HV GD 2IHUWD 5HVWULWD GH 1RWDV 3URPLVVyULDV H da Fiança; (ii) celebrar, mediante a assinatura (a) dos Srs. EugĂŞnio Pacelli Mattar e Roberto AntĂ´nio Mendes em conjunto, ou (b) dos Srs. MaurĂ­cio Fernandes Teixeira e AntĂ´nio Hiroyuki Hyodo em conjunto com um dos Diretores do item “aâ€?; ou (c) de seus procuradores devidamente constituĂ­dos, todos e quaisquer contratos e/ou documentos e seus eventuais aditamentos; (iii) praticar todos os atos necessĂĄrios Ă realização da Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias e Ă outorga da Fiança, incluindo, mas nĂŁo se limitando, a formalização (a) em relação Ă Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias, das cĂĄrtulas, do Contrato de Distribuição e de quaisquer outros documentos relacionados Ă Oferta Restrita de Notas PromissĂłrias, incluindo as declaraçþes previstas na Instrução CVM 476; e (b) em relação Ă Fiança, da Escritura de EmissĂŁo de DebĂŞntures Localiza Fleet e/ou, conforme for, do documento DSDUWDGR SRU PHLR GR TXDO D )LDQoD VHUi RXWRUJDGD FDUWD GH ÂżDQoD H LY FRQWUDWDU o Coordenador LĂ­der e os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita de 1RWDV 3URPLVVyULDV LQFOXLQGR PDV QmR VH OLPLWDQGR R DJHQWH ÂżGXFLiULR R %DQFR MandatĂĄrio, o Custodiante, os assessores legais, dentre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. (5) )LFDP DLQGD UDWLÂżFDGRV WRGRV RV DWRV jĂĄ praticados pela Diretoria da Localiza ou por seus procuradores devidamente constituĂ­dos, relacionados Ă s matĂŠrias descritas nos itens “(1)â€? a “(4)â€? acima.

Encerramento e lavratura da Ata: Sem mais deliberaçþes, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessårio à lavratura desta ata em meio magnÊtico, para SRVWHULRU DSURYDomR SHORV SDUWLFLSDQWHV 3DUD ¿QV GH FHUWL¿FDomR GLJLWDO D DVVLQDWXUD da documentação serå realizada isoladamente pelo Sr. Roberto Antônio Mendes.

Certidão: 'HFODUR TXH HVWD p FySLD ¿HO GD DWD GH 5HXQLmR GR &RQVHOKR GH Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, arquivado na sede social da Localiza, juntamente com a assinatura dos participantes: JosÊ Salim Mattar Júnior, Antônio Clåudio Brandão Resende, Eugênio Pacelli Mattar, Flåvio Brandão Resende, Maria Letícia de Freitas Costa, JosÊ Galló, Oscar GH 3DXOD %HUQDUGHV 1HWR H 6WHIDQR %RQ¿JOLR %HOR +RUL]RQWH GH RXWXEUR GH 2017. Roberto Antônio Mendes – Secretårio.

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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ECONOMIA divulgação / mercedes-bens

Montadoras estĂŁo otimistas para 2018

Schiemer: este novo aporte tem como principal objetivo preparar a empresa para atender Ă s demandas futuras dos clientes

INDĂšSTRIA AUTOMOTIVA

Mercedes-Benz vai investir R$ 2,4 bi no Brasil em 5 anos Aportes serĂŁo feitos nas fĂĄbricas de Juiz de Fora e SĂŁo Bernardo do Campo MARA BIANCHETTI

A Mercedes-Benz anunciou investimentos de R$ 2,4 bilhþes no Brasil para os próximos cinco anos. Os recursos serão direcionados à modernização das fåbricas da montadora localizadas em São Bernardo do Campo (SP) e Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Os recursos englobam ainda a melhoria contínua dos veículos comerciais da marca e o desenvolvimento de novos produtos e de tecnologias em serviços e conectividade.

O anĂşncio foi feito pelo presidente da Mercedes-Benz no Brasil e na AmĂŠrica Latina, Philipp Schiemer.

Segundo ele, “este novo aporte tem como principal objetivo preparar a empresa para atender Ă s demandas futuras dos clientes, garantindo rentabilidade aos seus negĂłcios, seja por meio de produtos atualizados Ă realidade do transporte, de fĂĄbricas totalmente modernizadas e mais competitivas, como tambĂŠm por meio de novas tecnologias de servi-

ços e de conectividade de última geração�.

Atualmente, estå sendo realizado um investimento de R$ 730 milhþes atÊ 2018 com foco na modernização das duas fåbricas, sendo R$ 500 milhþes em São Bernardo do Campo e R$ 230 milhþes na planta de Juiz de Fora. Os novos recursos vêm para complementar e ampliar o trabalho que jå vem sendo feito, como forma de acompanhar as tendências do transporte e as solicitaçþes dos clientes nos próximos anos.

Com estas inversĂľes, a empresa se prepara para a esperada recuperação do mercado brasileiro que, na avaliação do executivo, apesar de ainda lenta e dos baixos volumes de vendas, tem forte potencial futuro para os negĂłcios de veĂ­culos comerciais. “Acreditamos tambĂŠm na evolução do mercado externo, que tem realizado renovação e ampliação de frota com produtos Mercedes-Benz fabricados no Brasilâ€?, concluiu Schiemer na ocasiĂŁo

do anĂşncio.

Tanto a prefeitura de Juiz de Fora, quanto o Sindicato dos MetalĂşrgicos da cidade, receberam com muito entusiasmo a notĂ­cia dos aportes.

Por meio de nota, o prefeito Bruno Siqueira disse que a Mercedes sempre foi entendida como uma grande oportunidade de consolidação do setor automotivo na cidade e que a prefeitura mantĂŠm uma relação de parceria com a empresa, acompanhando os novos projetos aportados. “Temos nos preparado, nos Ăşltimos anos, para fazer com que a cidade se apresente competitivamente como uma boa opção para a atração e expansĂŁo de investimentos. Prova disso ĂŠ o ranking divulgado pela Revista Exame na Ăşltima semana, que apontou Juiz de Fora como a 3ÂŞ melhor cidade de Minas Gerais e entre as 20 do PaĂ­s, dos municĂ­pios com mais de 500 mil habitantes, para se investir em negĂłcios; colocação que significou um avanço expressivo do municĂ­pio em

MLB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ/MF: 01.249.064/0001-93 BALANÇO PATRIMONIAL EXERC�CIO FINDO EM: ATIVO 31/12/2016 31/12/2015 PASSIVO CIRCULANTE ..............................................

4.591,58 37.767,26 CIRCULANTE ..............................................

DISPONIBILIDADES ................................

3.695,43 26.612,07 OBRIGAÇÕES A PAGAR ........................

Caixa e Equivalentes de Caixa ....................

3.695,43 26.612,07 SalĂĄrios e Encargos .....................................

OUTROS CRÉDITOS .................................

896,15 11.155,19 Impostos a Recolher ....................................

Outras C/ a Receber ...................................

896,15 11.155,19 ProvisĂľes ......................................................

CrĂŠditos Fiscais ............................................

0,00 0,00 EmprĂŠstimos ................................................

NĂƒO CIRCULANTE ....................................

Instit.Financeiras ..........................................

NĂƒO CIRCULANTE ....................................

0,00 0,00 Impostos a Recolher ....................................

CrĂŠditos Fiscais ............................................

0,00 0,00 Adiantamentos .............................................

INVESTIMENTOS ........................................

9.427.000,00 9.427.000,00 PATRIMÔNIO L�QUIDO ...........................

Imobilizado ..................................................

9.427.000,00 9.427.000,00 CAPITAL SOCIAL .....................................

Capital Social ...............................................

RESERVAS ..................................................

Reservas de PrejuĂ­zos Acumulados ...........

PREJUĂ?ZOS ACUMULADOS .....................

PrejuĂ­zos Acumulados ................................

LUCROS ACUMULADOS ..........................

Lucros Acumulados ....................................

TOTAL DO PASSIVO ...................................

TOTAL DO ATIVO .......................................

9.431.591,58 9.464.767,26

31/12/2016 1.138.028,80 1.138.028,80 0,00 718,08 1.760,00 1.135.550,72 0,00 0,00 0,00 0,00 8.293.562,78 8.466.000,00 8.466.000,00 -175.945,30 -175.945,30 0,00 0,00 3.508,08 3.508,08 9.431.591,58

31/12/2015 1.174.712,56 1.174.712,56 0,00 802,81 1.576,00 1.172.333,75 0,00 0,00 0,00 0,00 8.290.054,70 8.466.000,00 8.466.000,00 -147.342,79 -147.342,79 -28.602,51 -28.602,51 0,00 0,00 9.464.767,26

DEMONSTRAĂ‡ĂƒO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMĂ”NIO LĂ?QUIDO DO EXERCĂ?CIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 CAPITAL RESULTADO RESERVA PREJUĂ?ZOS DESCRIĂ‡ĂƒO SOCIAL RESERVAS DO EXERCICIO DE LUCROS ACUMULADOS TOTAL Saldo em 31 de Dezembro de 2014 .....................

8.466.000,00 -147.342,79 0,00 0,00 0,00 8.318.657,21 Transferência Absorção Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucro/(Prejuízo) Líquido do Exercício ...............

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TransferĂŞncia PrejuĂ­zos Acumulados .................

0,00 0,00 0,00 0,00 -28.602,51 -28.602,51 Aumento de Capital ..............................................

0,00 0,00 Saldo em 31 de Dezembro de 2015 .....................

8.466.000,00 -147.342,79 0,00 0,00 -28.602,51 8.290.054,70 Lucro/(PrejuĂ­zo) LĂ­quido do ExercĂ­cio ...............

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucro/(PrejuĂ­zo) LĂ­quido do ExercĂ­cio ...............

0,00 0,00 -28.602,51 3.508,08 0,00 -25.094,43 TransferĂŞncia PrejuĂ­zos Acumulados .................

0,00 0,00 28.602,51 0,00 0,00 28.602,51 Aumento de Capital ..............................................

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferência Absorção Prejuízos Acumulados 0,00 -28.602,51 0,00 0,00 28.602,51 0,00 Saldo em 31 de Dezembro de 2016 .....................

8.466.000,00 -175.945,30 0,00 3.508,08 0,00 8.293.562,78 DEMONSTRAĂ‡ĂƒO DO RESULTADO FINDO EM: 31/12/2016 31/12/2015 91.590,93 85.669,41 91.590,93 85.669,41 -8.526,75 -3.344,58 -8.526,75 -3.344,58 83.064,18 82.324,83 0,00 0,00 0,00 0,00 83.064,18 82.324,83 -79.556,10 -102.914,05 -52.105,41 -42.968,50 -745,75 -613,00 -27.295,08 -65.306,93 590,14 5.974,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.508,08 -20.589,22 0,00 -5.008,30 3.508,08 -25.597,52 0,00 -3.004,99 3.508,08 -28.602,51

Receita Bruta .................................................

Receitas de AluguĂŠis ....................................

Dedução das Receitas ....................................

Impostos Incidentes ......................................

Receita LĂ­quida ...............................................

Custo de Vendas e Serviços ...........................

Custo de Vendas e Serviços ..........................

Resultado Operacional Bruto .......................

Despesas/Receitas Operacionais ...................

Despesas Administrativas ............................

Despesas Financeiras ...................................

Despesas TributĂĄrias ....................................

Receitas Financeiras .....................................

Despesas/Receitas nĂŁo Operacionais ............

Despesas/Receitas NĂŁo Operacionais .........

EquivalĂŞncia Patrimonial .............................

Resultado ExercĂ­cio antes do I.R. .................

ProvisĂŁo para Imposto de Renda ..................

Result. ExercĂ­cio antes da Cont. Social ........

Provisão para Contribuição Social ...............

Resultado ExercĂ­cio .......................................

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTà BEIS EXERC�CIOS FINDOS EM: 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E 31 DE DEZEMBRO DE 2015

1. Contexto Operacional - A MLB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, Ê uma sociedade de Capital Fechado que tem por objetivo (a) a incorporação, compra e venda, administração e locação de bens imóveis e (b) a participação em outras empresas, civis ou comerciais, como quotista ou acionista, necessåria ou não à consecução de seu objeto social. 2. Apresentação das Demonstraçþes Contåbeis As demonstraçþes contåbeis foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as pråticas contåbeis adotadas no Brasil, com base nas disposiçþes contidas na Lei das Sociedades por Açþes, normas e pronunciamentos tÊcnicos emitidos pelo IBRACON – Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes, pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contåbeis e Resoluçþes do Conselho Federal de Contabilidade – CFC. 3. Principais Pråticas Contåbeis - As principais diretrizes contåbeis adotadas na elaboração das Demonstraçþes Contåbeis podem ser assim resumidas: a. Apuração de Resultado - A Sociedade adota o Regime de Competência para fins de registro de suas transaçþes e considera o período de um ano na segregação de ativos e passivos circulantes. b. Imposto de Renda e Contribuição Social - O Imposto de

DEMONSTRAĂ‡ĂƒO DOS FLUXOS DE CAIXA DO EXERCĂ?CIO FINDO EM: 31/12/2016 Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais Lucro ou PrejuĂ­zo do exercĂ­cio .....................

3.508,08 Redução (Aumento) de Ativos Outras Contas a Receber ................................

10.259,04 CrĂŠditos Fiscais ...............................................

0,00 Redução (Aumento) de Passivos Impostos a Recolher .......................................

-84,73 Obrigaçþes a Pagar ........................................

-36.599,03 Caixa LĂ­quido Aplicado em Atividades Operacionais ..............................

-22.916,64 Fluxo de Caixa de Ativ. de Investimentos Aquisição de Imobilizado ...............................

0,00 Aumento de Capital ........................................

0,00 Caixa LĂ­quido Gerado em Atividades de Investimentos ...........................................

0,00 Redução de Cx. e Equivalentes de Cx. ........

-22.916,64 Modificaçþes na Posição Financeira Disponível no início do exercício ...................

26.612,07 DisponĂ­vel no Fim do exercĂ­cio .....................

3.695,43 Aumento LĂ­quido de Caixa e Equivalente de Caixa

-22.916,64

31/12/2015 -28.602,51 -10.259,04 -896,15 40,63 143.313,92 103.596,85 112.000,00 0,00 112.000,00 -8.403,15 35.015,22 26.612,07 -8.403,15

Renda e a Contribuição Social do exercício são apurados sobre o lucro presumido, considerando as alíquotas, previstas na legislação fiscal. c. Provisão de fÊrias - As fÊrias vencidas e proporcionais, inclusive o adicional de um terço e respectivos encargos, são provisionadas pelo regime de competência. 4. Permanente - O imobilizado Ê demonstrado ao custo de aquisição ou construção e reavaliação, deduzido da depreciação acumulada. As depreciaçþes são calculadas pelo mÊtodo linear, observando-se taxas que levam em conta a vida útil econômica dos bens, segundo parâmetros estabelecidos pela legislação tributåria e a vida útil estabelecida nos laudos de avaliação.

5. Capital Social - O Capital Social, totalmente integralizado, estå representado por 8.466.000 açþes ordinårias todas nominativas e sem valor nominal, no valor de R$ 8.466.000,00 (Oito Milhþes Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil Reais).

DIRETORIA EXECUTIVA Ricardo Vinhas Correa da Silva - Diretor Presidente Marina Hermeto CorrĂŞa da Silva - Diretora Vice-Presidente CONTADOR RESPONSĂ VEL Euler Hoehne, CRCMG -TC-26.218

relação aos dois últimos anos�, comentou.

JĂĄ o presidente do sindicato, JoĂŁo CĂŠsar da Silva, ressaltou que todo investimento ĂŠ bem-vindo. Principalmente, quando traz consigo melhorias, ampliaçþes e geração de empregos, caso do aporte anunciado pela montadora alemĂŁ. “Estamos bastante satisfeitos e otimistas com as conversas que vimos tendo com a montadora. O comunicado inicial ĂŠ que a produção do caminhĂŁo Actros vai aumentar em 50%, passando dos atuais 8 fabricados por dia para 12. Para se ter uma ideia da importância deste salto, a capacidade instalada da planta ĂŠ de 15 unidades por turnoâ€?, explicou.

Classe X - Mas as melhorias não param por aí. Conforme Silva, embora a Mercedes ainda não tenha oficializado outras adequaçþes à unidade, hå indícios de que outras mudanças ocorrerão.

De acordo com ele, existem, inclusive, informaçþes de que a nova picape Classe X poderia ser produzida na fĂĄbrica mineira. “Ainda nĂŁo falaram nada de forma oficial, mas pode ser uma opçãoâ€?, apostou.

São Paulo - Após quatro anos seguidos em baixa, o consumo de veículos no Brasil estå crescendo mais de 7% em 2017 e, na avaliação de executivos da indústria automobilística, essa recuperação deve se dar em ritmo ainda mais acelerado em 2018.

Ontem, ao participarem de um congresso na zona sul da capital paulista, dirigentes de montadoras e da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) traçaram cenårios de crescimento de dois dígitos tanto das vendas domÊsticas quanto da produção - esta última tambÊm estimulada pelo desempenho recorde das exportaçþes.

O otimismo vem da melhora da confiança dos consumidores e das empresas, que compram veículos comerciais para transporte de mercadorias, da recuperação da atividade econômica e da queda da inflação e dos juros.

São fatores que, combinados a uma visão de que a economia se descolou da política - permitindo a perspectiva positiva a despeito das eleiçþes do ano que vem -, ajudam a destravar a renovação de frotas.

Mesmo que não seja suficiente para reverter uma ociosidade nas montadoras que deve encerrar o ano em torno de 45%, a reação dessa indústria, responsåvel por cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), jå leva a MAN a cancelar, conforme confirmado nesta segunda-feira, as fÊrias coletivas de fim de ano em sua fåbrica no sul do Rio de Janeiro, assim como encoraja a General Motors (GM) a preparar mais investimentos no Brasil, como antecipou ontem o presidente da montadora no Mercosul, Carlos Zarlenga.

Em sua apresentação no congresso, realizado pela Autodata, Zarlenga que jå havia sido certeiro ao prever, hå três anos, a intensidade da crise que atingiu o mercado automotivo - divulgou previsþes de crescimento de 7% a 16% nas vendas de veículos novos no Brasil em 2018.

Se suas contas estiverem certas, os brasileiros vĂŁo comprar entre 2,4 milhĂľes

EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA A CAMPANHA SALARIAL 2017/2018 EM MINAS GERAIS 2 6LQGLFDWR GRV 2ÂżFLDLV 0DUFHQHLURV GH %HOR +RUL]RQWH H 5HJLmR Âą SINDMAR, entidade sindical de primeiro grau, com sede Ă Rua dos CarijĂłs, 141, conjunto 205, 2Âş andar, Centro, Belo Horizonte/MG, convoca todos os trabalhadores nas indĂşstrias de madeiras, marcenarias, serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados, chapas de ÂżEUD GH PDGHLUD PyYHLV GH PDGHLUD MXQFR H YLPH YDVVRXUDV FRUWLQDGRV HVWRIRV HVFRYDV SLQFpLV DUWHIDWRV GH PDGHLUD H PDGHLUHLUDV QRV PXQLFtSLRV PLQHLURV GH $EDGLD GRV 'RXUDGRV $EDHWp $EUH &DPSR $FDLDFD ĂˆJXD %RD ÂŹJXDQLO ĂˆJXDV )RUPRVDV ĂˆJXDV 9HUPHOKDV $LPRUpV $LXUXRFD $ODJRD $OEHUWLQD $OpP 3DUDtED $OIUHGR 9DVFRQFHORV $OPHQDUD $OSHUFDWD $OWHURVD $OWR &DSDUDy $OWR -HTXLWLEi $OWR 5LR 'RFH $OYDUHQJD $OYLQySROLV $OYRUDGD GH 0LQDV $PSDUR GD 6HUUD $QGUDGDV $QGUHOkQGLD $QJHOkQGLD $QW{QLR &DUORV $QW{QLR 'LDV $QW{QLR 3UDGR GH 0LQDV $UDoDt $UDFLWDED $UDoXDt $UDJXDUL $UDQWLQD $UDSRQJD $UDSRUm $UDSXi $UD~MRV $UFHEXUJR $UHDGR $UJLULWD $ULFDQGXYD $ULQRV $VWROIR 'XWUD $WDOpLD $XJXVWR /LPD %DHSHQGL %DOGLP %DPEXt %DQGHLUD GR 6XO %DQGHLUD %DUmR GH &RFDLV %DUmR GR 0RQWH $OWR %DUUD /RQJD %HOD 9LVWD GH 0LQDV %HOPLUR %UDJD %HOR 9DOH %HULOR %HUL]DO %HUWySROLV %LDV )RUWHV %LFDV %LTXLQKDV %RD (VSHUDQoD %RFDLQD GH 0LQDV %RFDL~YD %RP -DUGLP GH 0LQDV %RP -HVXV GD 3HQKD %RP -HVXV GR $PSDUR %RP -HVXV GR *DOKR %RP 5HSRXVR %RQÂżP %RQÂżQySROLV GH 0LQDV %RQLWR GH 0LQDV %RUGD GD 0DWD %RWHOKRV %RWXPLULP %UiV 3LUHV %UDVLOkQGLD GH 0LQDV %UDVtOLD GH 0LQDV %UDVyOSROLV %UXPDGLQKR %XHQR %UDQGmR %XHQySROLV %XJUH %XULWLV %XULWL]HLUR &DEHFHLUD *UDQGH &DER 9HUGH &DFKRHLUD GD 3UDWD &DFKRHLUD GH 0LQDV &DFKRHLUD GH 3DMH~ &DFKRHLUD 'RXUDGD &DHWDQySROLV &DLDQD &DMXUL &DOGDV &DPDFKR &DPDQGXFDLD &DPEXt &DPEXTXLUD &DPSDQiULR &DPSDQKD &DPSHVWUH &DPSR $]XO &DPSR GR 0HLR &DPSR )ORULGR &DPSRV $OWRV &DPSRV *HUDLV &DQDm &DQWDJDOR &DSDUDy &DSHOD 1RYD &DSHOLQKD &DSHWLQJD &DSLP %UDQFR &DSLWmR $QGUDGH &DSLWmR (QpLDV &DSLWyOLR &DSXWLUD &DUDt &DUDQJROD &DUDWLQJD &DUERQLWD &DUHDoX Carlos Chagas, CarmĂŠsia, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro, CarmĂłpolis de Minas, Carneirinho, CarvalhĂłpolis, Carvalhos, Casa Grande, CascaOKR 5LFR &DWDV $OWDV GD 1RU{HJD &DWDV $OWDV &DWXML &D[DPEX &HGUR GR $EDHWp &HQWUDO GH 0LQDV &KiFDUD &KDOp &KDSDGD GR 1RUWH &KDSDGD *D~FKD &KLDGRU &LSRWkQLD &ODUDYDO &ODUR GRV 3Ro}HV &OiXGLR &RLPEUD &ROXQD &RPHQGDGRU *RPHV &RPHUFLQKR &RQFHLomR GD $SDUHFLGD &RQFHLomR GD %DUUD GH 0LQDV &RQFHLomR GDV 3HGUDV &RQFHLomR GH ,SDQHPD &RQFHLomR GR 0DWR 'HQWUR &RQFHLomR GR 3DUi &RQFHLomR GR 5LR 9HUGH &RQFHLomR GRV 2XURV &{QHJR 0DULQKR &RQÂżQV &RQJRQKDO &RQJRQKDV GR 1RUWH &RQVHOKHLUR 3HQD &RQVRODomR &RTXHLUDO &RUDomR GH -HVXV &RUGLVEXUJR &RUGLVOkQGLD &RULQWR &RURDFL &RURPDQGHO &RURQHO )DEULFLDQR &RURQHO 0XUWD &RURQHO 3DFKHFR &RURQHO ;DYLHU &KDYHV &yUUHJR )XQGR &yUUHJR 'DQWD &yUUHJR GR %RP -HVXV &yUUHJR 1RYR 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e 2,6 milhĂľes de veĂ­culos em 2018.

Nos anos seguintes, os cĂĄlculos da GM indicam que o mercado continuarĂĄ crescendo a um ritmo anual prĂłximo de 8% atĂŠ chegar a 3,3 milhĂľes de unidades em 2021, o que ĂŠ 50% a mais do que o volume previsto para este ano. PorĂŠm, ainda bem abaixo do prĂŠ-crise, quando o setor chegou a emplacar quase 3,8 milhĂľes de unidades.

Antes de Zarlenga, o presidente da Anfavea, Antonio Megale, avaliou no congresso que o pior momento jå foi superado, considerou que o País tem potencial de voltar a estar entre os cinco maiores mercados do mundo atÊ meados da próxima dÊcada e, incluindo na anålise a retomada das exportaçþes, previu que as montadoras devem voltar a montar 3 milhþes de veículos em 2018, 11% acima do previsto para este ano.

Na mesma linha, Roberto Cortes, presidente da MAN, que produz os caminhĂľes e Ă´nibus da marca Volkswagen, estimou crescimento de dois dĂ­gitos tanto do mercado quanto da produção de veĂ­culos comerciais pesados em 2018. “A bolsa cresceu 77% nos Ăşltimos seis meses, o risco Brasil caiu, o real estĂĄ estĂĄvel e a taxas de juros sĂŁo a metade do que eramâ€?, comentou o dirigente da MAN. Vice-presidente da Ford, Rogelio Golfarb disse ser possĂ­vel um crescimento prĂłximo de 10% no ano que vem, mas, diferentemente de seus pares, mostrou desconfiança em relação Ă sustentabilidade da retomada do mercado e Ă manutenção das altas taxas de crescimento. “O motor do crescimento nĂŁo ĂŠ igual ao do passado, mas isso nĂŁo significa que nĂŁo teremos crescimentoâ€?, assinalou.

Financiamento ainda caro e alta seletividade bancåria nas liberaçþes de crÊdito, dado o risco de inadimplência elevado, estão entre os fatores que, segundo Golfarb, tiram tração de uma recuperação que, por enquanto, tem se baseado em exportaçþes e vendas a frotas, menos rentåveis do que as fechadas no varejo. (AE)

GRXUR 0LUDYkQLD 0RHGD 0RHPD 0RQMRORV 0RQVHQKRU 3DXOR 0RQWDOYkQLD 0RQWH $OHJUH GH 0LQDV 0RQWH %HOR 0RQWH &DUPHOR 0RQWHV &ODURV 0RQWH )RUPRVR 0RQWH 6DQWR GH 0LQDV 0RQWH 6LmR 0RQWH]XPD 0RUDGD 1RYD GH 0LQDV 0RUUR GD *DUoD 0RUUR GR 3LODU 0XQKR] 0XULDp 0XWXP 0X]DPELQKR 1DFLS 5D\GDQ 1DWDOkQGLD 1DWpUFLD 1HSRPXFHQR 1LQKHLUD 1RYD %HOpP 1RYD (UD 1RYD 0yGLFD 1RYD 3RQWH 1RYD 5HVHQGH 1RYD 6HUUDQD 1RYD 8QLmR 1RYR &UX]HLUR 1RYR 2ULHQWH GH 0LQDV 1RYRUL]RQWH 2ODULD 2OKRV 'ÂśĂˆJXD 2OtPSLR 1RURQKD 2OLYHLUD )RUWHV 2OLYHLUD 2QoD GH 3LWDQJXL 2UDWyULRV 2UL]kQLD 2XUR )LQR 2XUR 3UHWR 2XUR 9HUGH GH 0LQDV 3DGUH &DUYDOKR 3DGUH 3DUDtVR 3DL 3HGUR 3DLQHLUDV 3DLQV 3DLYD 3DOPD 3DOPySROLV 3DSDJDLRV 3DUDFDWX 3DUDJXDo~ 3DUDLVySROLV 3DUDRSHED 3DVVD 4XDWUR 3DVVD 7HPSR 3DVVD 9LQWH 3DVVDEpP 3DWLV 3DWURFtQLR GR 0XULDp 3DXOLVWDV 3DYmR 3HoDQKD 3HGUD $]XO 3HGUD %RQLWD 3HGUD GR $QWD 3HGUD GR ,QGDLi 3HGUD 'RXUDGD 3HGUDV GH 0DULD GD &UX] 3HGUDXYD 3HGULQySROLV 3HGUR 7HL[HLUD 3HTXHUL 3HTXL 3HUGLJmR 3HUGL]HV 3HVFDGRU 3LDX 3LHGDGH GH 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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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ECONOMIA BALANÇA COMERCIAL

Superávit chega a US$ 1,902 bilhão Saldo positivo deve-se a US$ 5,059 bi em exportações e US$ 3,157 bi em importações ANPr

Brasília – A balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 1,902 bilhão na primeira semana de outubro (dias 1º a 8), de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic).

O saldo positivo é resultado de exportações de US$ 5,059 bilhões e importações de US$ 3,157 bilhões.

Pela média diária de exportações, houve crescimento de 47,6% nas vendas ao exterior na primeira semana de outubro em relação à média do mesmo mês em 2016, principalmente pelo desempenho dos bens básicos, com alta de 70,8%. As exportações de produtos semimanufaturados subiram 47,8% e as de manufaturados aumentaram 22,8%.

Destaques - Na mesma comparação, as importações subiram 11%, com destaque para as altas nos gastos com combustíveis e lubrificantes (57%), side-

Veículos automóveis e partes tiveram as importações aumentadas em 9,4%, segundo informações divulgadas pelo Mdic

rúrgicos (39%), químicos e veículos automóveis e orgânicos e inorgânicos partes (9,4%).

(17,6%), equipamentos Em 2017, a balança coeletroeletrônicos (12,5%) mercial acumula superávit

de US$ 55,177 bilhões, resultado de exportações de US$ 169,663 bilhões e importações de US$ 114,485

bilhões. No acumulado do mesmo período em 2016, o saldo era positivo em US$ 36,676 bilhões. (AE)

COMBUSTÍVEIS

Gasolina aumenta hoje 1,5% nas refinarias São Paulo - A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com aumento de 1,5% no preço da gasolina nas refinarias e queda de 1,3% no preço do diesel. Os novos valores valem a partir de hoje.

A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho.

Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar

as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores.

Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente. Além da concorrência, na decisão de revisão de preços, pesam as informações sobre o

câmbio e as cotações in- nal, no entanto, houve uma ternacionais. leve alta na semana passada nos postos, de 0,08%, para Recuo - O valor médio da R$ 3,887 o litro, devido a gasolina vendido nos postos reajustes em São Paulo e brasileiros recuou em 17 es- no Rio de Janeiro. tados brasileiros e no Distrito Em outros nove estados Federal na semana passada, brasileiros houve recuo nos segundo dados da Agência preços do combustível de Nacional de Petróleo, Gás petróleo.

Natural e Biocombustíveis Em São Paulo, maior (ANP), compilados pelo consumidor do País e com AE-Taxas. Na média nacio- mais postos pesquisados,

MD Ambiental S/A CNPJ nº 27.854.226/0001-06 - NIRE 31300117774 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5/09/17 Aos 5/09/17, às 10 hs, na sede, com a totalidade. Mesa: Luciana Marinho Diniz Figueiredo - Presidente; Ludmila Marinho Diniz e Silva - Secretária. Deliberações: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. (ii) Aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao primeiro semestre do ano 2017, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 05/09/17, no Caderno “Publicações de Terceiros”, na página 1, e no Diário do Comércio, em 05/09/2017, no Caderno “Política”, na página 9. Os acionistas registram que, antes da realização da presente Assembleia, dispensaram a publicação (i) do anúncio de disponibilidade das demonstrações financeiras em questão e (ii) da publicação das demonstrações financeiras com 05 dias de antecedência da data da Assembleia, conforme previsto no art. 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. (iii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.992.623,00, mediante a emissão de 1.992.623 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação. Dessa forma, o capital social da Companhia passou dos de R$ 1.016.063,00 para R$ 3.008.686,00, dividido em 3.008.686 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. As novas ações emitidas em razão do aumento do capital social da Companhia são subscritas e integralizadas, neste ato, pelos acionistas da Companhia, mediante capitalização de reservas de lucros da Companhia, respeitada a proporção das participações de cada acionista no capital social, conforme consta da Lista de Subscritores. O valor da reserva de lucros que foi capitalizado levou em consideração a prévia absorção de prejuízos acumulados pela Companhia no primeiro semestre de 2017, conforme consta das demonstrações financeiras da Companhia aprovadas neste ato. Em virtude do aumento de capital ora aprovado, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 3.008.686,00, representado por 3.008.686 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iv) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações tomadas acima. Nada mais. Estatuto Social Consolidado - Capítulo I - Denominação Social, Sede e Duração - Art. 1º. A denominação da Companhia será MD Ambiental S.A., que se regerá pelas disposições deste Estatuto e da Legislação vigente aplicável. Art. 2º. A Companhia tem sua sede na Avenida do Contorno, nº 2.905, Sala 406, Bairro Santa Efigênia, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Objeto Social - Art. 4º. A Companhia: Md Ambiental S.A. tem por objeto social: A - Limpeza Pública Urbana e Rural: A.1 - Coleta e transporte de resíduos sólidos públicos com caminhão compactador; A.2 - Coleta e transporte de resíduos sólidos industriais e comerciais; A.3 - Coleta e transporte de resíduos sólidos de mineração; A.4 - Coleta e transporte de resíduos de saúde com veículo especializado; A.5 - Coleta e transporte de resíduos da construção civil com caminhão caçamba ou poliguindaste; A.6 - Coleta e transporte de resíduos recicláveis; A.7 - Varrição de vias e logradouros públicos; A.8 - Capina manual, mecanizada e química de vias e logradouros públicos; A.9 - Limpeza e manutenção de praças e jardins; A.10 - Limpeza de vias, praças, feiras, entrepostos e logradouros com caminhão pipa; A.11 - Implantação e operação de aterro sanitário; A.12 - Implantação e operação de usina de reciclagem de resíduos; A.13 - Planejamento e projeto de limpeza pública urbana, rural e quaisquer outros serviços congêneres, principalmente serviços de saneamento; A.14 - Tratamento de resíduos de saúde; B - Exploração de serviços de estacionamento e correlatos, públicos e privados, para veículos automotores; C - Prestação de serviços de elaboração de projetos e estudos técnicos de engenharia de trafego; D - Elaboração de estudos técnicos, projetos e execução de serviços de Infraestrutura, sinalização e segurança viária. E - Participação em outras sociedades e/ou companhias; Capítulo III - Capital, Ações e Acionistas - Art. 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 3.008.686,00, representado por 3.008.686 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Companhia. § 2º. A emissão de ações da Companhia para integralização em dinheiro, bens e/ou créditos, far-se-á por deliberação da Assembleia Geral aplicando-se, quando couber, o disposto no art. 8° da Lei n° 6.404/76. § 3º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, a qual reconhecerá um só proprietário para cada ação. § 4º. A transferência de ações não implica alteração do estatuto, e deverá apenas ser registrada em livro. Capítulo IV - Da Assembleía Geral - Art. 6º. As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias e serão convocadas e realizadas na forma da Lei e deste Estatuto. § 1º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes em sua defesa e desenvolvimento. § 2º. Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o estatuto social II. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia; III. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV. Autorizar a emissão de debêntures, nos termos do art. 52 da Lei 6.404/76; V. Suspender o exercício dos direitos do acionista; VI. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII. Autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. Autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial; X. Fixar o montante da remuneração dos diretores; XI. Deliberar sobre a participação da Companhia no capital e/ou lucros de outras Companhias/companhias nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. § 5º. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, até 04 meses seguintes ao término do exercício social para: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III. Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso. § 6º. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que houver conveniência para tratar exclusivamente de assuntos objetivo de sua convocação. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo dia, hora e local e instrumentadas em ata única. Art. 7º. As pessoas presentes na Assembleia Geral deverão provar a qualidade de acionista da Companhia. Os titulares das ações ou seus representantes legais deverão exibir documento hábil de sua identidade ou representação. Art. 8º. Antes de instalada a Assembleia Geral, os acionistas assinarão o “Livro de Presença de Acionistas” indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Art. 9º. Os trabalhos da Assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 10. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco e ressalvado as exceções previstas em lei. Art. 11. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto para deliberação sobre: I. Criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; II. Alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; III. Redução do dividendo obrigatório; IV. Fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; V. Mudança do objeto da companhia; VI. Cessação do estado de liquidação da companhia; VII. Criação de partes beneficiárias; VIII. Cisão da companhia; IX. Dissolução da companhia. Art. 12. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. Capítulo V - Da Administração da Companhia - Art. 13. A Companhia será administrada pela Diretoria composta por 2 (dois) Diretores, eleitos em Assembleia Geral, sendo eles: Um Diretor Presidente e um Diretor, sem denominação especifica, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os Diretores serão responsáveis pelos negócios da Companhia, conforme deliberado pelos acionistas em Assembleia Geral. § 1º. Os Diretores serão eleitos e/ou destituídos, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral. § 2º. Para o cargo de Diretor Presidente será observado pela Assembleia Geral, na eleição, os seguintes requisitos: ser pessoa natural, residente no país, acionista ou não acionista. § 3º. Poderá haver a criação de novos cargos da Diretoria, através da Assembleia Geral, sendo que o(s) novo(s) Diretor(es) deverá(ao) ser pessoa(as) natural(is), residente(s) no país, acionista(s) ou não, e será(ao) eleito(s) e destituído(s) a qualquer tempo pela Assembleia Geral. § 4º. Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura da Ata de Assembleia Geral que os elegerem ou do Termo de Posse. Caso não for assinado pelo Diretor eleito no prazo de 30 dias após a eleição, essa tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pela diretoria. Art. 14. O prazo de gestão dos membros da diretoria é de 3 anos, expirando-se na data de realização da assembleia geral ordinária, no terceiro ano subsequente ao de sua eleição, podendo ser reeleito um ou todos os cargos e pessoas. § 7º. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos diretores eleitos. § 8º. Os membros da diretoria estão dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 15. Compete a diretoria nomeada em ata: I. Representar oficialmente a Companhia, ativa e passivamente em todas as suas relações, em juízo ou fora dele, dentro dos poderes estipulados para cada diretor nomeado em ATA, mas nunca em conflito com o Diretor Presidente, pois sua vontade será sempre soberana; II. Assegurar o pleno funcionamento da Companhia, o cumprimento do presente estatuto e das deliberações da Assembleia geral, respeitada a legislação vigente; III. Preparar e apresentar a Assembleia Geral, anualmente, os relatórios das atividades sociais; IV. Formular quaisquer propostas que entendam ser de interesse da Companhia para a Assembleia Geral. V. Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Companhia; VI. Fazer deliberações específicas em ata. Art. 16. Ao Diretor Presidente compete, isolada e de maneira autônoma a representação da Companhia, administração executiva dos negócios sociais, a condução, orientação, fiscalização e coordenação das operações, o desenvolvimento tecnológico, comercial e de mercado e a administração tecnológica, comercial e financeira da Companhia e de suas subsidiárias e afiliadas.

Dentre estas competências estão incluídas as políticas de pessoal e a gerência dos recursos, em conformidade com as diretrizes da Companhia, voltadas sempre para os custos de oportunidade, competindo ainda, ao Diretor Presidente: I. Assinar o balanço, os balancetes da Companhia e seus respectivos anexos; II. Autorizar ou cancelar a locação de bens móveis, imóveis, a constituição de hipotecas, penhores, cauções ou quaisquer outras formas de garantia real; III. Assinar os instrumentos de contrato em que a Companhia for parte interessada; IV. Convocar e presidir as reuniões da diretoria; V. Convocar as Assembleias Gerais nos termos da lei e do presente instrumento; VI. Ter sob sua guarda os livros e valores da Companhia; VII. Aprovar e orientar a política geral da Companhia; VIII. Nomear e Constituir procuradores e prepostos; IX. Fazer a alienação de bens do ativo permanente da Companhia, a constituição de ônus reais e a assunção de financiamentos externos e internos, de qualquer natureza. X. Criar, fazer, instalar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios ou depósitos, em qualquer parte do território nacional ou no exterior; Art. 17. Os Diretores substituir-se-ão em seus impedimentos ocasionais. No caso de vacância definitiva de qualquer cargo na diretoria, o diretor, em questão, indicará seu substituto, que será nomeado temporariamente com a aprovação do Diretor Presidente, que exercerá as funções atinentes ao substituído, em caráter temporário, até que ocorra a próxima Assembleia Geral, onde será aprovado, em caráter definitivo, o novo Diretor. Art. 18. Compete, ainda, ao Diretor Presidente, de forma isolada, ou ao outro Diretor em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor eleito, nesta ordem: a representação ativa e passiva da Companhia, que possuirá poderes amplos para dirigir os negócios sociais desta, em juízo ou fora dele, sendo-lhe permitido, respeitado o objeto social, praticar todos os atos necessários a este fim, inclusive quanto a obrigações financeiras. Dentre os poderes da Diretoria, incluem-se, a administração dos negócios da Companhia de natureza comercial, financeira, administrativa, fiscal, previdenciária e trabalhista, abertura e movimentação das contas correntes junto a qualquer instituição bancária ou financeira, inclusive Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, solicitação de saldos e extratos, requisição de talões de cheques, além de receber e dar quitação, emitir, endossar, sacar, aceitar, avalizar e assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros documentos do mercado financeiro, autorizar débitos, transferências, abatimentos, descontos, prorrogações, protestos, entregas franco de pagamentos, assinatura em recibos, borderôs, correspondências, termos de responsabilidade, contratos de câmbio, contratos de desconto e de caução. Representar perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, paraestatais e Companhias de economia mista e quaisquer outros órgãos do poder público federal, estadual e municipal, junto a clientes e fornecedores em geral, podendo requerer e assinar propostas, assinar termos de constituição de consórcios, Companhia em conta de participação (SCP), Companhia de propósito especifico (SPE), desde que em consonância com uma das atividades descritas no objeto social da companhia, assinar contratos e respectivos termos de responsabilidade, assinar recursos/impugnações, prestar informações, requerer a juntada e retirada de documentos, concordar, discordar e transigir, autorizar movimentação de contas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS e AM junto ao banco depositário; admitir e demitir empregados; assinar contratos de trabalho, carteiras profissionais e outros documentos pertinentes; atuar junto ao foro em geral, Ministério do Trabalho, Varas do Trabalho, entidades de classe, acompanhar ações, processos ou reclamações perante qualquer autoridade; requerer a juntada e retirada de documentos, acordar, discordar, transigir, desistir, em qualquer instancia ou tribunal; autorizar protestos, assinar e emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições fiscais e parafiscais, assinar livros, termos fiscais, comprovantes e documentos. § 9º. Da mesma forma do item anterior, caberá ao Diretor Presidente a constituição de Procuradores, os quais, poderão praticar todos os atos acima dispostos, para os quais foram especificamente investidos e em proveito da Companhia. § 10º. Os instrumentos de mandato não poderão ter prazo superior a 1 (um) ano, salvo aqueles com finalidade “ad judicia”, que poderão ter prazo indeterminado, devendo sempre constar em tais instrumentos o respectivo prazo de validade. Art. 19. Para a validade dos atos praticados pela Administração da Companhia deste Capítulo IV, em todos seus artigos, deverão conter a assinatura do Diretor Presidente, isoladamente ou por Procuradores nomeados pelo Diretor Presidente. § Único. É vedada a prática de atos que possam gerar perda para a Companhia em benefício pessoal dos acionistas e/ou diretores. Capítulo VI - Do Exercício Social e Dividendos - Art. 20. O exercício social terá seu término no dia 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que serão elaboradas as demonstrações financeiras, obedecidas as normas técnicas e legais aplicáveis. Art. 21. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Art. 22. O lucro líquido do exercício é o resultado remanescente após apuradas as deduções de que tratam os artigos 27 e 28 do presente estatuto. Art. 23. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos por ventura acumulados e provisão para imposto de renda e demais consectários desta exação e demais. Art. 24. Do lucro líquido do exercício, antes de qualquer destinação, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social, destinada a assegurar a integridade do mesmo e que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumento de capital. Art. 25. A Assembleia poderá, por proposta da diretoria, destinar parte do lucro líquido a formação de reservas para contingências com a finalidade de compensar, em exercícios futuros, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. Art. 26. Por proposta da diretoria, a Assembleia Geral poderá destinar parte do lucro líquido para constituição de reservas de lucros a realizar, nas hipóteses e limites da lei. Art. 27. Os acionistas têm direito a receber, como dividendos, no mínimo, 1% do lucro líquido do exercício, diminuídos ou acrescido dos seguintes valores: I. Cota destinada a constituição de reserva legal; II. Importância destinada a formação para reserva de contingências e reversão das mesas reservas formadas em exercícios anteriores e não utilizadas; III. Lucros a realizar, transferidos para a constituição de reserva de lucros a realizar e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Art. 28. A Assembleia Geral deliberará sobre o destino a ser dado ao saldo que ficar, depois de fixado o dividendo. Art. 29. O dividendo previsto neste estatuto não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informar à Assembleia Geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Art. 30. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, desde que não haja oposição de qualquer acionista, poderá haver a divisão de dividendos inferiores ao estabelecido no artigo 27 ou retenção de todo o lucro. Art. 31. A Diretoria poderá determinar a distribuição antecipada de dividendos, com base em balanço intermediário, ad referendum da Assembleia Geral, especialmente levantado para tal fim. Capítulo VII - Dos Acordos de Acionistas - Art. 32. Nos termos do artigo 118 nº da Lei 6.404/76, quaisquer acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou outras avenças serão arquivados na sede da Companhia e averbados em seus livros de registro, devendo ser sempre observados pela Companhia e pelos acionistas signatários. § Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Companhia. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou administrador em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo VIII - Da Dissolução, Liquidação e Extinção - Art. 33. A Companhia entrará em dissolução, liquidação ou extinção nos casos previstos em lei. § Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação, elegendo um conselho fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX - Disposições Finais - Art. 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela Lei 6.404/76 e demais legislações pertinentes e atualmente vigentes. Art. 35. Toda vez que este estatuto se refere a votações, assembleias e deliberações, deve ser sempre entendido como participação ativa e votação dos acionistas com ações Ordinárias. Art. 36. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir qualquer conflito e litígios decorrente do presente Estatuto Social. Belo Horizonte/MG, 05/09/17. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 6338657 em 06/10/2017 da Empresa MD AMBIENTAL S.A., Nire 31300117774 e protocolo 174435835 - 21/09/2017. Autenticação: 3DEA7A459EFA2234A5DC4082E0BB148C630B421. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/443.583-5 e o código de segurança rvmW Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/10/2017 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.

o litro da gasolina subiu 1,53% na semana passada, de R$ 3,668 para R$ 3,724, em média.

No Rio de Janeiro, o combustível saiu de R$ 4,202 para R$ 4,218, em média, entre os períodos, alta de 0,38%.

Em Minas Gerais houve queda média no preço gasolina de 0,55%, de R$ 3,983 para R$ 3,961 o litro. (AE)

CRIANÇAS

Lojas virtuais esperam faturar R$ 2,15 bi São Paulo - A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) estima faturamento de R$ 2,15 bilhões nas lojas virtuais com o próximo Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro.

O valor representa um crescimento de 5% nas vendas em comparação às expectativas do mesmo período de 2016, que foi de R$ 2,05 bilhões.

Segundo a ABComm, as lojas devem receber oito milhões de pedidos com tíquete médio de R$ 269 entre os dias 25 de setembro e 11 de outubro. As categorias mais procuradas pelos consumidores são brinquedos, eletrônicos, moda, informática e lazer.

Categorias - Apesar do crescimento em relação ao ano passado, as vendas estão abaixo da expectativa média de faturamento do comércio virtual em 2017, de incremento de 12% em relação a 2016.

A diferença deve-se à ausência de categorias de peso nas vendas deste período, como eletrodomésticos, móveis e acessórios automotivos. (AE)

BTEC Construções S.A. CNPJ nº 27.853.182/0001-08 - NIRE nº 3130011775-8 Ata de AGE realizada em 5/09/17 Aos 5/09/17, às 10 hs, na sede, com a totalidade. Mesa: Luciana Marinho Diniz Figueiredo - Presidente; Ludmila Marinho Diniz e Silva - Secretária. Deliberações: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. (ii) Aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao primeiro semestre do ano 2017, que foram publicadas no dia 1º de setembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no caderno “Publicações de Terceiros”, na página 1, e no jornal Diário do Comércio, no caderno de economia, na página 7. Os acionistas registram que, antes da realização da presente Assembleia, dispensaram a publicação (i) do anúncio de disponibilidade das demonstrações financeiras em questão e (ii) da publicação das demonstrações financeiras com 05 dias de antecedência da data da Assembleia, conforme previsto no art. 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. (iii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 66.750.232,00, mediante a emissão de 66.750.232 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação. Dessa forma, o capital social da Companhia passou dos R$ 35.657.053,00 para R$ 102.407.285,00, dividido em 102.407.285 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. As novas ações emitidas em razão do aumento do capital social da Companhia são subscritas e integralizadas, neste ato, pelos acionistas da Companhia, mediante capitalização de reservas de lucros da Companhia, respeitada a proporção das participações de cada acionista no capital social, conforme consta da Lista de Subscritores. O valor da reserva de lucros que foi capitalizado levou em consideração a prévia absorção de prejuízos acumulados pela Companhia no primeiro semestre de 2017, conforme consta das demonstrações financeiras da Companhia aprovadas neste ato. Em virtude do aumento de capital ora aprovado, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5. O capital social subscrito é de R$ 102.407.285,00, representado por 102.407.285,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iv) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações tomadas acima. Nada mais. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação Social, Sede e Duração Art. 1º. A denominação da Companhia será BTEC Construções S.A., que se regerá pelas disposições deste Estatuto e da Legislação vigente aplicável. Art. 2º. A Companhia tem sua sede na Rua Silva Fortes, nº 47, Sala 900 - B, Bairro União, no Município de Belo Horizonte/MG. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Objeto Social - Art. 4º. A Companhia: BTEC Construções S.A. tem por objeto social: A. TERRAPLANAGEM, pavimentação, conservação de rodovias, obras de arte, sinalização e monitoramento de vias, Construção Civil e Drenagem; B. Mineração; C. Movimentação de materiais, carga transporte e logística; D. Prestação de serviços de locação de equipamentos leves e pesados, próprios ou de terceiros; E. Serviços gerais de conservação/manutenção rodoviária, limpeza e outros de manutenção predial; F. Exploração de serviços de estacionamento e correlatos de veículos automotores, privados e públicos; G. Prestação de serviços de elaboração de estudos técnicos de engenharia de tráfego; H. Comercialização de máquinas e equipamentos; I. Obras ferroviárias e rodoviárias; J. Confecção e usinagem de concreto betuminoso, usinado a quente; K. Execução e desenvolvimento de projetos de Engenharia; L. Participação em outras sociedades e/ou companhias. M. Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo urbano, rural e hospitalar. Capítulo III - Capital, Ações e Acionistas - Art. 5º. O capital social subscrito é de R$ 102.407.285,00, representado por 102.407.285 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1. Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Companhia. § 2. A emissão de ações da Companhia para integralização em dinheiro, bens e/ou créditos, far-se-á por deliberação da Assembleia Geral aplicando-se, quando couber, o disposto no art. 8° da Lei n° 6.404/76. § 3. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, a qual reconhecerá um só proprietário para cada ação. § 4. A transferência de ações não implica alteração do estatuto, e deverá apenas ser registrada em livro. Capítulo IV - Da Assembleía Geral - Art. 6º. As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias e serão convocadas e realizadas na forma da Lei e deste Estatuto. § 1º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes em sua defesa e desenvolvimento. §2º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes em sua defesa e desenvolvimento. §3º. Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o estatuto social II. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia; III. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV. Autorizar a emissão de debêntures, nos termos do art. 52 da Lei 6.404/76; V. Suspender o exercício dos direitos do acionista; VI. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII. Autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. Autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial; X. Fixar o montante da remuneração dos diretores; XI. Deliberar sobre a participação da Companhia no capital e/ou lucros de outras Companhias/ companhias nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. § 5. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, até 04 meses seguintes ao término do exercício social para: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III. Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso. § 6º. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que houver conveniência para tratar exclusivamente de assuntos objetivo de sua convocação. § 7º. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo dia, hora e local e instrumentadas em ata única. Art. 7º. As pessoas presentes na Assembleia Geral deverão provar a qualidade de acionista da Companhia. Os titulares das ações ou seus representantes legais deverão exibir documento hábil de sua identidade ou representação. Art. 8º. Antes de instalada a Assembleia Geral, os acionistas assinarão o “Livro de Presença de Acionistas” indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Art. 9º. Os trabalhos da Assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 10. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco e ressalvado as exceções previstas em lei. Art. 11. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto para deliberação sobre: I. Criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; II. Alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; III. Redução do dividendo obrigatório; IV. Fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; V. Mudança do objeto da companhia; VI. Cessação do estado de liquidação da companhia; VII. Criação de partes beneficiárias; VIII. Cisão da companhia; IX. Dissolução da companhia. Art. 12. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. Capítulo V - Da Administração da Companhia - Art. 13. A Companhia será administrada pela Diretoria composta por 2 (dois) Diretores, eleitos em Assembleia Geral, sendo eles: um Diretor Presidente e um Diretor, sem denominação especifica, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os Diretores serão responsáveis pelos negócios da Companhia, conforme deliberado pelos acionistas em Assembleia Geral. §1º. Os Diretores serão eleitos e/ou destituído, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral. §2º. Para o cargo de Diretor Presidente será observado pela Assembleia Geral, na eleição, os seguintes requisitos: ser pessoa natural, residente no país, acionista ou não acionista. §3º. Poderá haver a criação de novos cargos da Diretoria, através da Assembleia Geral, sendo que o(s) novo(s) Diretor(es) deverá(ao) ser pessoa(as) natural(is), residente(s) no país, acionista(s) ou não, e será(ao) eleito(s) e destituído(s) a qualquer tempo pelo Assembleia Geral. §4º. Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura da Ata de Assembleia Geral que os elegerem ou do Termo de Posse. Caso não for assinado pelo Diretor eleito no prazo de 30 dias após a eleição, essa tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pela diretoria. Art. 14. O prazo de gestão dos membros da diretoria é de 3 anos, expirando-se na data de realização da assembleia geral ordinária, no terceiro ano subsequente ao de sua eleição, podendo ser reeleito um ou todos os cargos e pessoas. §1º. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos diretores eleitos. §2º. Os membros da diretoria estão dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 15. Compete a diretoria nomeada em ata: I. Representar oficialmente a Companhia, ativa e passivamente em todas as suas relações, em juízo ou fora dele, dentro dos poderes estipulados para cada diretor nomeado em ata, mas nunca em conflito com o Diretor Presidente, pois sua vontade será sempre soberana; II. Assegurar o pleno funcionamento da Companhia, o cumprimento do presente estatuto e das deliberações da assembleia geral, respeitada a legislação vigente; III. Preparar e apresentar a Assembleia Geral, anualmente, os relatórios das atividades sociais; IV. Formular quaisquer propostas que entendam ser de interesse da Companhia para a Assembleia Geral. V. Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Companhia; VI. Fazer deliberações específicas em ata. Art. 16. Ao Diretor Presidente compete, isolada e de maneira autônoma a representação da Companhia, administração executiva dos negócios sociais, a condução, orientação, fiscalização e coordenação das operações, o desenvolvimento tecnológico, comercial e de mercado e a administração tecnológica, comercial e financeira da Companhia e de suas subsidiárias e afiliadas. Dentre estas competências estão incluídas as políticas de pessoal e a gerência dos recursos, em conformidade com as diretrizes da Companhia, voltadas sempre para os custos de oportunidade, competindo ainda, ao Diretor Presidente: I. Assinar o balanço, os balancetes da Companhia e seus respectivos anexos; II. Autorizar ou cancelar a locação de bens móveis, imóveis, a constituição de hipotecas, penhores, cauções ou quaisquer outras formas de garantia real; III. Assinar os instrumentos de contrato em que a Companhia for parte interessada; IV. Convocar e presidir as reuniões da diretoria; V. Convocar as Assembleias Gerais nos termos da lei e do presente instrumento; VI.Ter sob sua guarda os livros e valores da Companhia; VII. Aprovar e orientar a política geral da Companhia; VIII. Nomear e Constituir procuradores e prepostos; IX. Fazer a alienação de bens do ativo permanente da Companhia, a constituição de ônus reais e a assunção de financiamentos externos e internos, de qualquer natureza. X. Criar, fazer, instalar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios ou depósitos, em qualquer parte do território nacional ou no exterior; Art. 17. Os Diretores substituir-se-ão em seus impedimentos ocasionais. No caso de vacância definitiva de qualquer cargo na diretoria, o diretor, em questão, indicará seu substituto, que será nomeado temporariamente com a aprovação do Diretor Presidente, que exercerá as funções atinentes ao substituído, em caráter temporário, até que ocorra a próxima Assembleia Geral, onde será aprovado, em caráter definitivo, o novo Diretor. Art. 18. Compete, ainda, ao Diretor Presidente, de forma isolada, ou ao outro Diretor em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor eleito, nesta ordem: a representação ativa e passiva da Companhia, que possuirá poderes amplos para dirigir os negócios sociais desta, em juízo ou fora dele, sendo-lhe permitido, respeitado o objeto social, praticar todos os atos necessários a este fim, inclusive quanto a obrigações financeiras. Dentre os poderes da Diretoria, incluem-se, a administração dos negócios da Companhia de natureza comercial, financeira, administrativa, fiscal, previdenciária e trabalhista, abertura e movimentação das contas correntes junto a qualquer instituição bancária ou financeira, inclusive Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, solicitação de saldos e extratos, requisição de talões de cheques, além de receber e dar quitação, emitir, endossar, sacar, aceitar, avalizar e assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros documentos do mercado financeiro, autorizar débitos, transferências, abatimentos, descontos, prorrogações, protestos, entregas franco de pagamentos, assinatura em recibos, borderôs, correspondências, termos de responsabilidade, contratos de câmbio, contratos de desconto e de caução. Representar perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, paraestatais e Companhias de economia mista e quaisquer outros órgãos do poder público federal, estadual e municipal, junto a clientes e fornecedores em geral, podendo requerer e assinar propostas, assinar termos de constituição de consórcios, Companhia em conta de participação (SCP), Companhia de propósito especifico (SPE), desde que em consonância com uma das atividades descritas no objeto social da companhia, assinar contratos e respectivos termos de responsabilidade, assinar recursos/impugnações, prestar informações, requerer a juntada e retirada de documentos, concordar, discordar e transigir, autorizar movimentação de contas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS e AM junto ao banco depositário; admitir e demitir empregados; assinar contratos de trabalho, carteiras profissionais e outros documentos pertinentes; atuar junto ao foro em geral, Ministério do Trabalho, Varas do Trabalho, entidades de classe, acompanhar ações, processos ou reclamações perante qualquer autoridade; requerer a juntada e retirada de documentos, acordar, discordar, transigir, desistir, em qualquer instancia ou tribunal; autorizar protestos, assinar e emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições fiscais e parafiscais, assinar livros, termos fiscais, comprovantes e documentos. § 1º. Da mesma forma do item anterior, caberá ao Diretor Presidente a constituição de Procuradores, os quais, poderão praticar todos os atos acima dispostos, para os quais foram especificamente investidos e em proveito da Companhia. § 2º. Os instrumentos de mandato não poderão ter prazo superior a 1 (um) ano, salvo aqueles com finalidade “ad judicia”, que poderão ter prazo indeterminado, devendo sempre constar em tais instrumentos o respectivo prazo de validade. Art. 19. Para a validade dos atos praticados pela Administração da Companhia deste Capítulo IV, em todos seus artigos, deverão conter a assinatura do Diretor Presidente, isoladamente ou por Procuradores nomeados pelo Diretor Presidente. § Único. É vedada a prática de atos que possam gerar perda para a Companhia em benefício pessoal dos acionistas e/ou diretores. Capítulo VI - Do Exercício Social e Dividendos - Art. 20. O exercício social terá seu término no dia 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que serão elaboradas as demonstrações financeiras, obedecidas as normas técnicas e legais aplicáveis. Art. 21. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Art. 22. O lucro líquido do exercício é o resultado remanescente após apuradas as deduções de que tratam os artigos 27 e 28 do presente estatuto. Art. 23. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos por ventura acumulados e provisão para imposto de renda e demais consectários desta exação e demais. Art. 24. Do lucro líquido do exercício, antes de qualquer destinação, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social, destinada a assegurar a integridade do mesmo e que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumento de capital. Art. 25. A Assembleia poderá, por proposta da diretoria, destinar parte do lucro líquido a formação de reservas para contingências com a finalidade de compensar, em exercícios futuros, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. Art. 26. Por proposta da diretoria, a Assembleia Geral poderá destinar parte do lucro líquido para constituição de reservas de lucros a realizar, nas hipóteses e limites da lei. Art. 27. Os acionistas têm direito a receber, como dividendos, no mínimo, 1% do lucro líquido do exercício, diminuídos ou acrescido dos seguintes valores: I. Cota destinada a constituição de reserva legal: II. Importância destinada a formação para reserva de contingências e reversão das mesas reservas formadas em exercícios anteriores e não utilizadas; III. Lucros a realizar, transferidos para a constituição de reserva de lucros a realizar e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Art. 28. A Assembleia Geral deliberará sobre o destino a ser dado ao saldo que ficar, depois de fixado o dividendo. Art. 29. O dividendo previsto neste estatuto não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informar à assembleia geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Art. 30. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, desde que não haja oposição de qualquer acionista, poderá haver a divisão de dividendos inferiores ao estabelecido no artigo 27 ou retenção de todo o lucro. Art. 31. A Diretoria poderá determinar a distribuição antecipada de dividendos, com base em balanço intermediário, ad referendum da Assembleia Geral, especialmente levantado para tal fim. Capítulo VII - Dos Acordos de Acionistas Art. 32. Nos termos do artigo 118 nº da Lei 6.404/76, quaisquer acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou outras avenças serão arquivados na sede da Companhia e averbados em seus livros de registro, devendo ser sempre observados pela Companhia e pelos acionistas signatários. § Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Companhia. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou administrador em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo VIII - Da Dissolução, Liquidação e Extinção - Art. 33. A Companhia entrará em dissolução, liquidação ou extinção nos casos previstos em lei. § Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação, elegendo um conselho fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX - Disposições Finais - Art. 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela Lei 6.404/76 e demais legislações pertinentes e atualmente vigentes. Art. 35. Toda vez que este estatuto se refere a votações, assembleias e deliberações, deve ser sempre entendido como participação ativa e votação dos acionistas com ações Ordinárias. Art. 36. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir qualquer conflito e litígios decorrente do presente Estatuto Social. Belo Horizonte/MG, 5 de setembro de 2017. Assinaturas: Mesa: Luciana Marinho Diniz Figueiredo – Presidente; Ludmila Marinho Diniz e Silva – Secretária. Acionistas: Djalma Florêncio Diniz Neto; e Luciana Marinho Diniz Figueiredo. Declaro que o presente é cópia fiel do ato lavrado em livro próprio. Luciana Marinho Diniz Figueiredo - Presidente da Mesa; Ludmila Marinho Diniz e Silva - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 6338676 em 06/10/2017 da Empresa BTEC CONSTRUCOES S.A., Nire 31300117758 e protocolo 174434006 - 20/09/2017.

Autenticação: A151ECC06705EC153A39C8C0A8939D8453F885. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/443.400-6 e o código de segurança khZN Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/10/2017 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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INTERNACIONAL ACORDO COMERCIAL

UE diz que oferta ao Mercosul estĂĄ feita Bloco sul-americano nĂŁo teria ficado satisfeito com cotas de carne e etanol, mas europeus sĂŁo reticentes BrasĂ­lia - O comissĂĄrio europeu de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan, afirmou ontem que a “bola estĂĄ no campoâ€? dos paĂ­ses do Mercosul para firmar um acordo comercial com a UniĂŁo Europeia (UE).

A informação ĂŠ da EFE. “Volto a pedir aos paĂ­ses do Mercosul que moderem suas expectativas sobre seus produtos sensĂ­veisâ€?, afirmou o comissĂĄrio apĂłs uma reuniĂŁo do Conselho de Ministros da Agricultura da UE, realizada em Luxemburgo.

Os produtos sensĂ­veis a que o comissĂĄrio se referia eram o etanol e a carne bovina, mercados que o Mercosul quer que sejam abertos. A

UE, contudo, ofereceu no Ăşltimo dia 27 ao bloco sul-americano a possibilidade de uma cota agregada de 70 mil toneladas de carne - 35 mil fresca e 35 mil congelada - e de 600 mil toneladas de etanol. O Mercosul, no entanto, considerou a proposta “insuficienteâ€?.

Hogan considerou que as atuais importaçþes de carne do bloco jĂĄ representam uma “quantidade substancialâ€?, com 230 mil toneladas, que somam 75% dos produtos chegados na regiĂŁo. “Agora a oferta jĂĄ estĂĄ feita e os paĂ­ses do Mercosul tĂŞm que responder. A bola estĂĄ no campo deles e temos que ver que ambiçþes

JONAS OLIVEIRA / FOTOS PĂšBLICAS

terão na hora de firmar um acordo com a UE, se serão capazes de fazer uma oferta substancial em relação aos nossos interesses�, explicou o comissårio.

ConďŹ ança - ApĂłs a realização de uma nova rodada de negociaçþes na semana passada em BrasĂ­lia, a UniĂŁo Europeia segue confiando em firmar ainda neste ano um acordo sobre as principais linhas de negociação do pacto. Os negociadores dos dois blocos voltarĂŁo a se encontrar em BrasĂ­lia em novembro. E, caso necessĂĄrio, haverĂĄ um novo encontro no inĂ­cio de dezembro, em Bruxelas. (ABr) UE ofereceu ao Mercosul possibilidade de cota agregada de carne de 70 mil toneladas

ERA TRUMP

META

AgĂŞncia de Proteção Ambiental dos EUA GM almeja liderar mercado de veĂ­culos anuncia ďŹ m do Plano de Energia Limpa elĂŠtricos no Cone Sul das AmĂŠricas BrasĂ­lia - O titular da AgĂŞncia de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA, na sigla em inglĂŞs), Scott Pruitt, anunciou ontem que a entidade vai derrubar o Plano de Energia Limpa, implementado pelo ex-presidente Barack Obama para controlar as emissĂľes de gases de efeito estufa. A informação ĂŠ da agĂŞncia EFE. Ao lado do lĂ­der da maioria republicana no Senado, Mitch McConnell, Pruitt anunciou no estado do Kentucky que assinarĂĄ amanhĂŁ a proposta de revogação do plano. “Quando se pensa no que essa regra significava, tratava-se de escolher os ganhadores e os perdedores. O poder regu-

lador nĂŁo deveria ser usado por nenhum ĂłrgĂŁo regulador para escolher ganhadores e perdedoresâ€?, ponderou. “A administração passada usava cada pedaço de poder e autoridade para usar a EPA e escolher ganhadores e perdedores e como geramos eletricidadeâ€?, afirmou Pruitt.

Segundo o documento de revogação, a EPA acata as ordens executivas do presidente Donald Trump pedindo a revisĂŁo do plano e questiona a legalidade da regra original. “Sob a interpretação proposta nesta notificação, o Plano de Energia Limpa excede a autoridade estatutĂĄria da EPA e serĂĄ derrubadoâ€?, aponta o

AUTOCAR S/A – VEĂ?CULOS E EQUIPAMENTOS CNPJ nÂş 16.661.258/0001-79 Assembleia Geral ExtraordinĂĄria EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO Ficam convocados os Srs. Acionistas da AUTOCAR S/A – VEĂ?CULOS E EQUIPAMENTOS para se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, a realizar-se Ă s 08:30 horas do dia 17/10/2017, no novo endereço da Sede da Companhia, que devido a extinção do endereço anterior passa a ser na Rua GRV ,QFRQÂżGHQtes, nÂş 867, 2Âş andar, Bairro Savassi, HP %HOR +RUL]RQWH Âą 0* D ÂżP GH GHOLEHUDUHP VREUH as seguintes matĂŠrias (inclusive essa alteração de endereço): I) Assembleia Geral ExtraordinĂĄria: a) Alteração no Estatuto social compreendendo: a.1.

Mudança do endereço da Sede Social para a Rua GRV ,QFRQ¿GHQWHV Qž ž DQGDU ¹ 3DUWH %DLUUR 6DYDVVL %HOR +RUL]RQWH ¹ 0* &(3 Qž a.2. Alteração da Denominação Social que passa a ser $872&$5 ¹ 3$57,&,3$dŽ(6 6 $ H a.3. Alteração do Objetivo Social que passa a ser a participação em outras empresas como acionista ou quotista e a administração patrimonial, compreendendo a compra e venda bens móveis e imóveis próprios. b) Eleição GD 'LUHWRULD SDUD PDQGDWR DWp GH RXWXEUR GH Belo Horizonte, 06 de outubro de 2017. A Diretoria.

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO HOMOLOGAĂ‡ĂƒO/ADJUDICAĂ‡ĂƒO PROCESSO DE COMPRA NÂş 068/2017 TOMADA DE PREÇO NÂş 002/2017 SICONV / ConvĂŞnio Federal nÂş 825473/2015 OBJETO: Reforma do piso das enfermarias coletivas do 4Âş, 6Âş e 7Âş andares da ala A do Hospital Central da Santa Casa de MisericĂłrdia de Belo Horizonte.

O Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte SCMBH, no uso de suas atribuiçþes legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alteraçþes, em conformidade com o que consta no Processo de Compras n.º 068/2017, HOMOLOGA a Licitação na modalidade Tomada de Preço n.º 002/2017, tipo Menor Preço Global e, considerando o Termo de Adjudicação assinado e encaminhado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, ADJUDICA à empresa LOPES & ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ N.º 18.997.345/0001-27, o objeto da licitação para Reforma do piso das enfermarias coletivas do 4º, 6º e 7º pavimentos das alas A do Hospital Central da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com fornecimento de mão de obra e materiais, pela proposta mais vantajosa a essa entidade no valor de R$266.568,39(duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). Belo Horizonte, 06 de outubro de 2017. Saulo Levindo Coelho – Provedor.

A Sociedade de Ensino Superior Eståcio de Så Ltda representado por Andreia Cristina Caetano, em conformidade com a Lei n° 7.166/96 e Decreto n° 14.594/11, torna público que protocolizou em 04/08/2017 no BH Resolve o Formulårio de Caracterização do Empreendimento de Impacto Sociedade de Ensino Superior Eståcio de Så Ltda (Unidade Floresta) situado à Av Francisco Sales, 23, Floresta, nesta cidade, CEP 303150-901, para abertura de processo e início do Licenciamento Urbanístico mediante elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. O Processo encontra-se disponível para consulta pública, mediante agendamento, na Gerência Executiva do COMPURGCPU / SMAPU, situada na Avenida Augusto de Lima, n° 30, 3° andar, Bairro Centro.

A caracterização do empreendimento tambÊm estå disponível em: pbh.gov.br/smapu

JUĂ?ZO DE DIREITO DA 5ÂŞ VARA DA FAZENDA PĂšBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – EDITAL DE CITAĂ‡ĂƒO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCESSO: 0024.13.250.148-7.

A Dra. Clåudia Costa Cruz Teixeira Fontes, Juíza de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida perante este Juízo e Secretaria uma Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – contra: Evangelino EsmÊrio da Silva e outros. Sendo o presente para a citação do Sr. Evangelino EsmÊrio da Silva, CPF: 059.918.546-53, e Marcelo JosÊ Lara, CPF: 389.674.726-68, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que paguem, no prazo de 03 dias, a importância de R$ 25.751,47, (Vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizada atÊ 20/06/2013, acrescida desde esta data dos encargos pactuados em razão do inadimplemento, custas processuais e honorårios advocatícios devidos atÊ a data do efetivo pagamento, sendo que em caso de integral pagamento neste prazo a verba honoråria serå reduzida pela metade. Prazo para Embargos, 15 dias. E para os devidos fins expediu-se o presente edital, que deverå ser afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2017.

Eu, (a) Maria Cristina de Castro Lamego, EscrivĂŁ desta Secretaria de JuĂ­zo. (b) ClĂĄudia Costa Cruz Teixeira Fontes, JuĂ­za de Direito.

A JuĂ­za de Direito, Dra. Soraya Brasileiro Teixeira. COMARCA DA CAPITAL DE BELO HORIZONTE. 1ÂŞ VARA EMPRESARIAL. EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO. JUĂ?ZO DE DIREITO DA 1ÂŞ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EDITAL PARA CONVOCAĂ‡ĂƒO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DA LEI N.Âş 11.101/05, EXTRAĂ?DO DOS AUTOS DA RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL DA MMX SUDESTE MINERAĂ‡ĂƒO S.A. - EM RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL, AUTOS N.Âş 2988666-18.2014.8.13.0024. A EXMA. SRA. DRA. CLĂ UDIA HELENA BATISTA, MM. JUĂ?ZA DE DIREITO DA 1ÂŞ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL DA MMX SUDESTE MINERAĂ‡ĂƒO S.A. - EM RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL, convoca os credores interessados para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, a ser realizada no Espaço San Diego, no Hotel San Diego SuĂ­tes Lourdes, localizado na Avenida Ă lvares Cabral, 1.181, Lourdes, Belo Horizonte/MG, em 1ÂŞ (primeira) convocação, no dia 8 de novembro de 2017, quarta-feira, com credenciamento a partir das 11:00h (onze) horas para todos os credores, iniciando-se Ă s 14:00h (quatorze) horas a Assembleia Geral de Credores; e, em 2ÂŞ (segunda) convocação, no dia 22 de novembro de 2017, quarta-feira, com credenciamento a partir das 11:00h (onze) horas para todos os credores, iniciando-se Ă s 14:00h (quatorze) horas a Assembleia Geral de Credores, a serem presididas pelo Administrador Judicial. A instalação em 1ÂŞ convocação para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES da MMX SUDESTE MINERAĂ‡ĂƒO S.A. - EM RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL ocorrerĂĄ com a presença de detentores de mais da metade dos crĂŠditos de cada classe, computados pelo valor. A assembleia geral de credores serĂĄ instalada, na hipĂłtese de 2ÂŞ (segunda) convocação, com qualquer quĂłrum. A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES da MMX SUDESTE MINERAĂ‡ĂƒO S.A. - EM RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL terĂĄ a seguinte ordem do dia: a deliberação sobre aditamentos ao Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores de 28.08.2015, a serem propostos pela companhia e submetidos Ă aprovação dos credores. Os credores poderĂŁo obter cĂłpia da minuta das alteraçþes ao Plano de Recuperação Judicial a ser submetido Ă deliberação da assembleia na 1ÂŞ Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e no site da empresa em recuperação (http://www.mmx.com.br).

Os credores legitimados a votar que desejarem se fazer representar por procurador, nos termos do artigo 37, § 4º, da Lei nº 11.101/05, deverão, para tanto, entregar ao Administrador Judicial, Dr. Bernardo Bicalho, em seu escritório, nesta cidade, na Avenida Raja Gabaglia, n.º 4055, Torre A, conj. 315, em atÊ 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral de Credores, os documentos que comprovem seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontrem os documentos. E, para que chegue ao conhecimento dos credores, e dele não venham alegar ignorância, Ê expedido o presente HGLWDO TXH VHUi SXEOLFDGR QD IRUPD GD OHL WHQGR XPD GH VXDV YLDV D¿[DGDV QR ORFDO GH FRVWXPH QR )yUXP CUMPRA-SE. Dado e passado, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em 03 de outubro de 2017. Eu, (Ass.) Brígida Nascimento Souza Oliveira - Escrivã Judicial, subscrevo.

Padrþes de redução - O plano promovido por Obama requer que os estados cumpram com os padrþes específicos de redução de emissþes de dióxido de carbono com base no seu consumo individual de energia e inclui um programa de incentivos para que os estados consigam um avanço no cumprimento das normas sobre o uso de energias renovåveis e a eficiência energÊtica.

No governo Obama, a EPA calculou que o Plano de Energia Limpa poderia prevenir de 2.700 a 6.600 mortes prematuras e de 140.000 a 150.000 ataques de asma em crianças. (ABr)

SĂŁo Paulo - O presidente da General Motors para o Mercosul, Carlos Zarlenga, afirmou ontem que a montadora norte-americana quer liderar o mercado de veĂ­culos elĂŠtricos no bloco econĂ´mico nos prĂłximos anos.

Falando durante o Congresso Autodata Perspectivas 2018, o executivo afirmou que a GM tem como meta lançar 20 produtos elĂŠtricos no mundo nos prĂłximos cinco anos. “Se somos lĂ­deres no Mercosul (em vendas), temos que liderar em eletrificaçãoâ€?, falou o executivo. “Para liderarmos no Mercosul, vamos ter que trabalhar isso no Brasil tambĂŠmâ€?, acrescentou Zarlenga, sem dar mais detalhes.

O executivo comentou que

GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA /HLORHLUR 2¿FLDO 0$7 -8&(0* Qž WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QRV GLDV H jV KRUDV S DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GH FUMEC – Fundação Mineira de Educação e Cultura e outros. 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR ž 2ItFLR GH 5HJLVWUR GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ Qž ,QIRUPDo}HV H HGLWDO QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX S WHO

GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA /HLORHLUR 2¿FLDO 0$7 -8&(0* Qž WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD jV KRUDV SDUD DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GH Patrus Transportes Urgentes e outros. 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR ž 2ItFLR GH 5HJLVWUR GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ Qž ,QIR H HGLWDO QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX S WHO

GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA /HLORHLUR 2¿FLDO 0$7 -8&(0* Qž WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD jV KRUDV SDUD DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GH Orguel Locaçþes de Equipamentos S.A. e outros.

1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR ž 2ItFLR GH 5HJLVWUR GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ Qž ,QIRUPDo}HV H HGLWDO QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX S WHO

PASCHOAL COSTA NETO Leiloeiro MAT. JUCEMG nº 584 torna público que realizarå leilão online no Portal: www. gpleiloes.com.br e presencial na Av. Nossa Sra. do Carmo, 1650, lj 42, Carmo-BH/ MG, Leilão: 31/10/17 às 09h30min, para venda de imóveis em Natal/RN, Uberlândia/ MG e Sabarå/MG. Comitente: Banco Inter S/A. Normas p/ participação registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Docs. de BH, nº 01419286. Informaçþes e edital no site: www.gpleiloes.com.br ou pelo tel.: 31 3241-4164.

texto. A proposta diz que a EPA ainda tem que determinar se criarĂĄ uma regra adicional sobre o regulamento dos gases de efeito estufa.

RESGATE-MG NORTE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA. CNPJ nÂş 11.457.155/0001-78 - NIRE nÂş 3120868593-1 EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO - ASSEMBLEIA DE SĂ“CIOS Convoca seus sĂłcios para participarem da Assembleia de SĂłcios no dia 20/10/17, R. Bie dos Reis, 135, Jd. SĂŁo Paulo, Lavras (MG), Ă s 08h em 1ÂŞ convocação com no mĂ­nimo ž dos sĂłcios e, Ă s 09h, em 2ÂŞ convocação com qualquer nÂş de presentes, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Avaliação e deliberação sobre pedido de ingresso de novos sĂłcios na sociedade; b) Avaliação e deliberação sobre pedido de retirada de sĂłcios da sociedade; c) Aumento de capital social; d) Alteração e consolidação do Contrato Social; e) Outros assuntos. Lavras (MG), 05/10/17. Antonio Toshimitsu Onimaru-Administrador.

EXÉRCITO BRASILEIRO 55Âş BATALHĂƒO DE INFANTARIA BATALHĂƒO DIONĂ?SIO CERQUEIRA

MINISTÉRIO DA DEFESA

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO PregĂŁo SRP nÂş 18/2017 - UASG 160122 Objeto: Aquisição de GĂĄs Liquefeito de PetrĂłleo (GLP). Total de itens: 1. Retirada do Edital e entrega das Propostas a partir de 09/10/2017, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Abertura das propostas: 24/10/2017, Ă s 13:30 horas, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Contato: (SALC)(38)32138290.

Montes Claros - MG, 6 de outubro de 2017 ALEXANDRE DOS ANJOS FERREIRA - TEN CEL Ordenador de Despesas do 55Âş BI

MINAS METAIS EXPORTADORA S.A CNPJ/MF 01.721.773/0001-20 NIRE 31300012298 ATA DE REUNIĂƒO DO CONSELHO DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO Aos 18 dias do mĂŞs de abril de 2017, Ă s 19 (dezenove) horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração recĂŠm eleitos, e decidiram, por unanimidade, eleger os membros da Diretoria, com mandatos atĂŠ 30 de abril de 2019, ou atĂŠ a investidura dos novos diretores eleitos, nos termos do parĂĄgrafo 4Âş, do art. 150 da Lei 6.404/76, ficando assim composta: Diretor Presidente BRUNO SALLES MELO LIMA, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, Ă Rua Rodrigo OtĂĄvio Coutinho, 230 – Ap. 402 – Bairro Belvedere – CEP 30320.200, portador da Carteira de Identidade nÂş MG8.556.889, expedida pela Secretaria de Estado da Segurança PĂşblica de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nÂş 034.709.996-35; e Diretor Financeiro ANDRÉ ASSUNĂ‡ĂƒO MEIRELES SOARES DE PAIVA, brasileiro, casado em comunhĂŁo total de bens, empresĂĄrio, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, Ă Rua Professor ArduĂ­no Bolivar, 43 – Ap. 301 – Bairro Santo AntĂ´nio – CEP 30350- 140, portador da Carteira de identidade nÂş MG-13.980.055, expedida pela Secretaria de Estado da Segurança PĂşblica de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nÂş 015.575.431-94, os quais, presentes Ă reuniĂŁo, declararam que aceitavam os cargos e que nĂŁo estavam incursos nas proibiçþes inseridas nos parĂĄgrafos 1Âş e 2Âş do art. 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se dirigir a companhia com lealdade e manter reservas sobre os seus negĂłcios na forma do art. 155 da mesma lei. Declararam tambĂŠm, sob as penas da lei, que nĂŁo estavam impedidos por lei especial de exercerem a administração da sociedade, ou condenados, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussĂŁo, peculato, contra a economia popular, a fĂŠ pĂşblica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que de modo temporĂĄrio, o acesso a cargos pĂşblicos, sendo empossados logo a seguir. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos para a assinatura desta ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os membros do conselho de Administração e pelos Diretores eleitos. Belo Horizonte/MG, 18 de abril de 2017 a) Ricardo Nascimento – Presidente a) Bruno Melo Lima – Conselheiro a) ElĂ­sio Queiroz Carneiro – Conselheiro a) Ronan EustĂĄquio da Silva – Conselheiro a) Luiz Gonçalves Lessa JĂşnior – Conselheiro a) Bruno Salles Melo Lima – Diretor Eleito a) AndrĂŠ Assunção Meireles Soares de Paiva – Diretor Eleito. Confere com a original transcrita no livro Registro de Atas do Conselho de Administração nÂş 01. Belo Horizonte/MG, 18 de abril de 2017 Ricardo Nascimento Presidente. Visto: MĂĄrcio Souza Pires Advogado - OAB/MG 31069. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nÂş 6332688 em 19/09/2017. Protocolo 174183186 - 31/08/2017. Marinely de Paula Bomfim – SecretĂĄria-Geral.

a venda de um veĂ­culo na regiĂŁo gera uma mĂŠdia de “US$ 25 mil a US$ 30 mil, incluindo pĂłs-venda, mas se vocĂŞ pensar nos ganhos que tecnologias como veĂ­culos autĂ´nomos poderĂŁo gerar, isso sobe para US$ 500 mil ao longo da vida Ăştil do veĂ­culoâ€?, ponderou Zarlenga.

O executivo comentou Ă Reuters que o mercado brasileiro deverĂĄ passar por uma “evolução muito rĂĄpidaâ€? nos prĂłximos anos.

Ele acrescentou que a GM deve anunciar novos investimentos no Brasil em breve. A empresa jĂĄ anunciou investimentos de R$ 4,5 bilhĂľes entre este ano e 2020, dentro de um pacote de R$ 13 bilhĂľes que vem sendo aplicado desde 2014. “NĂŁo acabamos com anĂşncios de investimento e vamos ter mais um proximamenteâ€?, afirmou o executivo na apresentação durante o congresso.

Lançamentos - Questionado pela Reuters sobre o foco da GM nos prĂłximos investimentos, Zarlenga comentou que a montadora pretende ter lançamentos “em segmentos novos em que ainda nĂŁo

participamos�. Um exemplo Ê o utilitårio esportivo Equinox, que teve vendas no País anunciadas pela montadora neste ano.

A categoria de SUVs foi uma das poucas a apresentar crescimento durante a crise do mercado nacional e tem continuado a atrair interesse, com novas entrantes no PaĂ­s, como a sul-coreana Ssangyong, que pretende voltar a exportar seus modelos de SUV e picapes para o Brasil a partir de 2018. “Temos uma expectativa muito forte sobre a Equinox, segmento em que nĂŁo estamosâ€?, revelou Zarlenga, que espera um crescimento do mercado brasileiro de veĂ­culos em 2018 de 7% a 16%, para algo entre 2,4 milhĂľes e 2,6 milhĂľes de unidades.

Mais cedo, em apresentação gravada para o congresso, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale, afirmou que a entidade prevê que as vendas de veículos no País cresçam dois dígitos no próximo ano, ante uma expansão projetada para 2017 de 7,3%. (Reuters)

CENTRAL DE PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ n Âş 04.003.355/0001-95 – CONVOCAĂ‡ĂƒO E AVISO AOS ACIONISTAS – Na forma do disposto no Art. 19, do Estatuto Social e da Lei das Sociedades AnĂ´nimas - Lei n.Âş 6.404/76, convoco RV DFLRQLVWDV GD &HQWUDO GH 3DUWLFLSDo}HV 6 $ SDUD SDUWLFLSDUHP GD $VVHPEOHLD *HUDO ([WUDRUGLQiULD GH 5HUUDWLĂ€FDção, a se realizar no auditĂłrio da Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., situado Ă Rua ItambĂŠ, n Âş 10, Bairro Floresta, em Belo Horizonte MG, Ă s 12 horas do dia 18 de Outubro vindouro, para tratar da VHJXLQWH RUGHP GR GLD 'HOLEHUDU VREUH D UHUUDWLĂ€FDomR GD DWD GH DVVHPEOHLD JHUDO RUGLQiULD UHDOL]DGD HP GH março de 2017, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG sob o nÂş ; 6334459. Belo Horizonte, 06 de Outubro de 2017. Marcelo Candiotto Moreira de Carvalho – Diretor Presidente.

VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ nÂş 04.006.639/0001-35 - NIRE 3130002614-1 CONVOCAĂ‡ĂƒO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA Ficam convocados os acionistas do VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2017, Ă s 10 horas, em primeira convocação, na sede da companhia, localizada na Av. Afonso Vaz de Melo, nÂş 640, Bairro Barreiro, CEP 30.640-070, Belo Horizonte/MG, SDUD GLVFXWLU H GHOLEHUDU VREUH D VHJXLQWH RUGHP GR GLD D DWXDO VLWXDomR ÂżQDQFHLUD GD FRPSDQKLD H IRUPDV GH UHVROXomR H saneamento de dĂ­vidas vencidas e nĂŁo pagas, notadamente a dĂ­vida com o Banco Santander. Belo Horizonte/MG, 10 de outubro de 2017. Bernardo Levy Uebe Nogueira, Diretor.

SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SDAMG CNPJ: 03.739.308/0001-41 RESUMO DE REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS Ă€ ELEIĂ‡ĂƒO DE DIRETORIA 2017

Conforme Edital de Convocação de Eleiçþes, publicado neste jornal em 21/09/2017 e encerrado em 30/09/2017 o prazo para inscrição de chapas candidatas Ă eleição de Diretoria a se realizar em 06 de Novembro de 2017, Ă s 11:00h na sala de reuniĂľes do SDAMG em Belo Horizonte, o Presidente do SDAMG, e o diretor secretĂĄrio, em cumprimento Ä‚Ĺ˝ Ĺ?ĹśÄ?Ĺ?Ć?Ĺ˝ // ĚŽ ĆŒĆ&#x;Ĺ?Ĺ˝ Ď­ĎŹÇ‘ ĚŽ ZÄžĹ?ƾůĂžĞŜƚŽ ĹŻÄžĹ?ĆšĹ˝ĆŒÄ‚ĹŻÍ• ǀĥž ĆšĹ˝ĆŒĹśÄ‚ĆŒ ƉơÄ?ĹŻĹ?Ä?Ĺ˝ ƋƾĞ ĨŽĹ? Ä‚Ć‰ĆŒÄžĆ?ĞŜƚĂĚŽ ŜŽ Ć‰ĆŒÄ‚ÇŒĹ˝ ĆŒÄžĹ?ĆľĹŻÄ‚ĹľÄžĹśĆšÄ‚ĆŒ Ĺ˝ ZÄžĹ?Ĺ?Ć?ĆšĆŒĹ˝ ĚĞ ŚĂƉĂ jĹśĹ?Ä?Ä‚Í• Ä?ƾŊĂ Ä?Ĺ˝ĹśÄ¨ÄžĆŒÄĄĹśÄ?Ĺ?Ä‚ ĚŽĆ? ĚĂĚŽĆ? Äž ĚŽÄ?ƾžĞŜƚŽĆ? ĚŽĆ? Ä?ĂŜĚĹ?ĚĂƚŽĆ? ĨŽĹ? ĞĨĞƚƾĂĚĂ Äž Ä‚Ä?ŚĂĚĂ ĚĞ Ä‚Ä?Ĺ˝ĆŒÄšĹ˝ Ä?Žž Ä‚Ć? ĞdžĹ?Ĺ?ÄĄĹśÄ?Ĺ?Ä‚Ć? Ć‰Ä‚ĆŒÄ‚ ŚĂÄ?Ĺ?ĹŻĹ?ƚĂĕĆŽ ÄžĆ?ƚĂÄ?ĞůĞÄ?Ĺ?ĚĂĆ? ŜŽ ĆŒĆ&#x;Ĺ?Ĺ˝ ϳǑ ĚŽ ZÄžĹ?ƾůĂžĞŜƚŽ ĹŻÄžĹ?ĆšĹ˝ĆŒÄ‚ĹŻ Äž ƋƾĂŜƚŽ Ä‚Ĺ˝Ć? Ĺ?ĹśÄ?Ĺ?Ć?Ĺ˝Ć? / Äž // ĚŽ Α jĹśĹ?Ä?Ĺ˝ ĚŽ ĆŒĆ&#x;Ĺ?Ĺ˝ ώϲǑ ĚŽ Ć?ƚĂƚƾƚŽ ĚŽ ^ D'Í• Äž ƋƾĞ Ä‚ Ä?ŚĂƉĂ ŚĂÄ?Ĺ?ĹŻĹ?ƚĂĚĂ Ä Ä?ŽžƉŽĆ?ƚĂ ƉĞůŽĆ? Ć?ÄžĹ?ĆľĹ?ŜƚĞĆ? Ć?Ć?Ĺ˝Ä?Ĺ?ĂĚŽĆ?Í— ^ĆŒÍ˜ :Ĺ˝Ć?Ä Ä‚ĆŒĹŻĹ˝Ć? ^ĂŜƚĂŜĂ͕ ^ĆŒÍ˜ ĆŒÄžĹśĹ˝ WÄ‚ĹŻĹšÄ‚ĆŒÄžĆ? ^Ĺ˝Ä‚ĆŒÄžĆ?Í• ^ĆŒÍ˜ DÄ‚ĆŒÄ?ĞůŽ ŜƚƀŜĹ?Ĺ˝ ĞůĹ?Ć?Ä„ĆŒĹ?Ž͕ ^ĆŒÍ˜ :Ĺ˝Ć?Ä Ä‚ĆŒĹŻĹ˝Ć? ĚĞ Ä‚Ć?ĆšĆŒĹ˝ Ć€Ä?Ž͕ ^ĆŒÍ˜ ,ÄžÄ?ÄžĆŒĆš >ĆľĹ?ÇŒ ĚŽĆ? ^ĂŜƚŽĆ? ^Ĺ?ůǀĂ͕ ^ĆŒÍ˜ Ä„ĆŒĹ?Ĺ˝ &ÄžĆŒĆŒÄžĹ?ĆŒÄ‚ WĹ?ŜƚŽ :ơŜĹ?Ĺ˝ĆŒÍ• ^ĆŒÍ˜ >ĆľÄ?Ĺ?ĂŜŽ 'ĆľÄžĆŒĆŒÄ‚Í• ^ĆŒÍ˜ ÄšĆľÄ‚ĆŒÄšĹ˝ ,ÄžĹśĆŒĹ?ƋƾĞ ĆľĆŒĆŠĆ?Í• ^ĆŒÍ˜ ZĹ˝Ĺ?ÄžĆŒ ĂŜĕĂĚŽ ZŽŚůĨĆ?Í• ^ĆŒÍ˜ &ĹŻÄ„Ç€Ĺ?Ĺ˝ ĆľĹ?ĆľĆ?ƚŽ >ÄžĹ?ƚĞ &ÄžĆŒĆŒÄžĹ?ĆŒÄ‚Í• ^ĆŒÍ˜ ĹŻÄžÇ†Ä‚ĹśÄšĆŒÄž ĚĞ DĹ˝ĆľĆŒÄ‚ DÄ‚ĆŒĆ‹ĆľÄžĆ?Í• ^ĆŒÍ˜ >ÄžĹ˝ĹśÄ‚ĆŒÄšĹ˝ Ĺ?Ä‚Ć? DĹ˝ĆŒÄžĹ?ĆŒÄ‚ Ä?ĆŒÄžĆľÍ• ^ĆŒÍ˜ ĹśÄšÄžĆŒĆ?ŽŜ DĹ˝ĆŒÄžĹśĹ˝ Ĺ˝ĆŒÄšÄžĹ?ĆŒĹ˝Í• ^ĆŒÍ˜ ,ÄžĹśĆŒĹ?ƋƾĞ ^Ĺ?ƋƾĞĹ?ĆŒÄ‚ ůžĞĹ?ĚĂ͕ ^ĆŒÄ‚Í˜ sÄ‚ĹŻÄ ĆŒĹ?Ä‚ ZÄžĹ?Ĺ?ŜĂ &ÄžĆŒĆŒÄžĹ?ĆŒÄ‚Í• ^ĆŒÄ‚Í˜ ĹŻĹ?ŜĞ 'ŽŜĕĂůǀĞĆ? ĚĞ Ĺ?ĆľĹ?Ä‚ĆŒÍ• ^ĆŒÍ˜ ĨŽŜĆ?Ĺ˝ 'ÄžĆŒÄ‚ĹŻÄšĹ˝ EĞǀĞĆ? ZÄžĹ?Ć?͘ dŽĚŽĆ? ÄžĆ?ƉĂÄ?ŚĂŜƚĞĆ? ĚƾĂŜĞĹ?ĆŒĹ˝Ć? Ğž Ĺ?Ĺ˝ÇŒĹ˝ ĚĞ Ć?ĞƾĆ? ÄšĹ?ĆŒÄžĹ?ƚŽĆ? ŜŽ ^ D'͘ Belo Horizonte, 06 de Outubro de 2017.

JosÊ Carlos Santana-Presidente / JosÊ Carlos de Castro Dôco – Diretor Secretårio

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBĂ - UNIFEI

MINISTÉRIO DA EDUCAĂ‡ĂƒO

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO PregĂŁo EletrĂ´nico “S.R.P.â€? (Via Internet): 089/2017 Objeto: Registro de preços para eventual compra de bens, peças e acessĂłrios de Tecnologia da Informação, conforme condiçþes, quantidades e exigĂŞncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Edital: A partir de 10/10/2017, nos sítios: www.unifei.edu.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br 23/10/2017 às 09h30min, no sítio Etapa de Lances: www.comprasgovernamentais.gov.br Informaçþes: (35) 3629-1125.

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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POLÍTICA MARCELO CAMARGO / ABr

CENÁRIO

Combate à corrupção tem respaldo da sociedade Brasileiro quer entrar na luta São Paulo - O Barômetro Global da Corrupção, da Transparência Internacional, divulgado ontem, referente à América Latina e Caribe - onde foram entrevistadas 22.302 pessoas residentes em 20 países da região - indica que quanto à percepção de corrupção, 78% dos brasileiros afirmaram acreditar que tenha aumentado nos 12 meses anteriores à pesquisa.

Os dados foram coletados em maio e junho de 2016, quando a Operação Lava Jato estava no seu auge.

O levantamento mostra, ainda, que 83% dos brasileiros consultados “acreditam que pessoas comuns podem fazer a diferença na luta contra a corrupção”. É a maior taxa da região (Costa Rica e Paraguai vêm em seguida, com 82%).

O Barômetro Global é apontado como a pesquisa de opinião mais importante no

mundo sobre comportamentos relacionados à corrupção.

“A pesquisa que publicamos hoje reforça o entendimento de que o combate vigoroso que o Brasil está dando à corrupção não pode ser compreendido apenas pelo avanço institucional e a ação de setores do Ministério Público, polícia e Judiciário, mas também pelo amplo respaldo da sociedade brasileira a esta causa”, afirma Bruno Brandão, representante no Brasil da Transparência Internacional. “E os resultados da pesquisa revelam que o Brasil se destaca de todos os demais países da região neste aspecto”, ressalta.

A pesquisa aponta que o brasileiro é um dos que mais acredita ser socialmente aceitável denunciar casos de corrupção (Costa Rica 75%, Brasil 74%, Guatemala e Uruguai 71%) e 81% dos entrevistados no País responderam

A corrupção cresceu no País mesmo quando a Operação Lava Jato estava no auge, diz a Transparência Internacional

que, se testemunhassem um ato de corrupção, se sentiriam pessoalmente obrigados a denunciá-la - esta taxa só é maior no Uruguai (83%) e na Costa Rica (82%).

O Barômetro informa que “uma quantidade expressiva dos entrevistados no Brasil respondeu que denunciaria um ato de corrupção mesmo se tivesse que passar um dia inteiro em um tribunal (Brasil, 71%; Uruguai, 70% e Costa Rica, 66%)”.

Sobre experiências com pagamentos de propina para ter acesso a serviços públicos, os brasileiros tiveram a menor taxa na região, com exceção dos residentes de Trinidad e Tobago: apenas 11% dos entrevistados no Brasil disseram ter repas-

sado propina para acessar serviços de saúde, educação, saneamento, polícia, Justiça ou emissão de documentos (contra 6% dos residentes em Trinidad e Tobago). Na outra ponta, estão México (51%) e Peru (39%).

Na média, um em cada três habitantes da América Latina e Caribe declara ter pago propina para ter acesso a serviços públicos, segundo o levantamento. O percentual é mais alto entre os mais pobres (30%) do que entre os mais ricos (25%).

“Propina representa um meio de enriquecimento para poucos e uma barreira significativa para ter acesso a serviços públicos essenciais, particularmente para os mais vulneráveis”, avalia o

Dodge rejeita a libertação de Joesley e Saud Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão preventiva do empresário Joesley Batista, um dos sócios do grupo J&F, e do executivo do grupo Ricardo Saud. Ambos foram presos no mês passado por determinação do ministro Edson Fachin após a rescisão dos benefícios do acordo de delação premiada.

Na manifestação, a procuradora sustenta que a prisão preventiva dos acusados é necessária diante da gravidade dos fatos apurados e para prevenir a prática reiterada dos crimes. Dodge também destacou a possibilidade de os acusados fugirem do País por terem bens, contas bancárias e residência no exterior.

“Estão presentes não só os pressupostos da prisão preventiva – boa prova de materialidade e de autoria – mas, igualmente, o risco à investigação e à instrução criminal, à ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como a adequação de tal medida no caso concreto”,

diz o parecer.

Raquel Dodge também argumentou que o acordo de delação, suspenso por determinação do ex-procurador Rodrigo Janot, não pode ser utilizado pelos investigados como blindagem contra a aplicação da lei.

Para a procuradora, a partir dos indícios apurados até momento, é possível concluir que houve omissão de informações na delação de forma “intencional, premeditada e de má-fé”. Um dos fatos investigados pela PGR é a omissão sobre a participação do ex-procurador Marcelo Miller a favor do grupo JBS durante o período em que trabalhou no Ministério Público Federal (MPF).

“Os fatos de que se tem notícia são gravíssimos, o caso é emblemático e sem precedentes na história do País, de forma que as investigações devem ser conduzidas com seriedade e cercadas de extrema cautela pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Não há espaço para incertezas”, argumenta Dodge.

Os advogados de Joesley

e Saud sustentam que os acusados jamais cooptaram o ex-procurador Miller para atuar a favor da JBS e que não omitiram informações da PGR. A defesa de Miller informou que o ex-procurador “nunca atuou como intermediário entre o grupo J&F ou qualquer empresa e o (ex)-procurador-geral da República, Rodrigo Janot ou qualquer outro membro do Ministério Público Federal”.

Lava Jato - A procuradora-geral da República recebeu, ontem, três procuradores que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato de Curitiba - base e origem da maior investigação já realizada no País contra a corrupção. Durante a reunião, os procuradores apresentaram à Raquel Dodge um histórico dos trabalhos desenvolvidos desde abril de 2014, início da operação que levou à prisão de doleiros, empreiteiros e políticos que não detêm foro privilegiado - o trabalho da força-tarefa já resultou em mais de 160 condenações e na devolução

de mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos.

Foi a primeira vez que Dodge recebeu procuradores da Lava Jato de Curitiba.

Os procuradores destacaram à chefe do Ministério Público Federal os acordos de delação premiada celebrados pela força-tarefa, que já somam mais de 150, permitindo o avanço da operação instaurada com o objetivo de apurar fraudes em contratos da Petrobras.

Além do coordenador do grupo, procurador da República Deltan Dallagnol, participaram do encontro os procuradores Paulo Roberto Galvão e Antônio Carlos Welter, que integram a força-tarefa de Curitiba.

Eles falaram sobre o futuro da operação na primeira instância.

Raquel Dodge estava acompanhada da secretária da Função Penal Originária no Supremo Tribunal Federal, procuradora regional da República Raquel Branquinho, e do coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Lava Jato em Brasília, procurador regional José Alfredo de Paula Silva. (ABr/AE)

presidente da Transparência Internacional, José Ugaz.

A entidade, com sede em Berlim, diferencia a grande corrupção da pequena, segundo Fabiano Angélico, consultor sênior no Brasil. A grande corrupção é definida como abuso para se atingir altos níveis de poder. Já a pequena é a negociação ilícita que vira prática cotidiana.

“O brasileiro tem uma percepção de corrupção sistêmica por causa dos grandes esquemas revelados pela Lava Jato, afirma Angélico.

Já no caso da pequena corrupção, afirma, o País está muito melhor do que o resto da América Latina. Segundo ele, o acesso à educação já foi praticamente universalizado no Brasil enquanto

países como Honduras têm de lidar com professores que fraudaram concursos e não têm condições de ensinar nada a ninguém.

“A escola é ruim no Brasil, o hospital é um horror, mas há um mínimo de acesso que não existe em outros países da América Latina”, diz Angélico. Essa diferença explica parcialmente por que o Brasil está em segundo lugar no mapa da propina latino-americano, de acordo com ele.

Oitenta e três por cento dos brasileiros entrevistados acreditam que pessoas comuns podem fazer a diferença na luta contra a corrupção. É a maior taxa da região (Costa Rica e Paraguai vêm em seguida, com 82%). (AE/FP)

Acordo de leniência da J&F sob suspeita Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um procedimento para apurar se houve um descumprimento dos termos do acordo de leniência firmado entre a instituição e o grupo J&F, informou ontem a assessoria de imprensa do órgão.

A investigação tem prazo de validade de um ano e vai correr sob sigilo e poderá culminar com providências como a manutenção do acordo, um eventual aditamento aos termos dele ou até mesmo a sua rescisão completa.

Segundo o despacho de instauração da apuração, o procedimento é justificado em razão de fatos que ocorreram na delação premiada de executivos do grupo.

São citados o pedido de rescisão do acordo de colaboração da Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposta

omissão de informações que levaram à prisão de Joesley Batista e Ricardo Saud. Outro fato relatado é a suspeita de uso de informação privilegiada, que também culminou em decretos de prisão contra Joesley e seu irmão Wesley Batista. Por último, o despacho menciona novos áudios gravados por delatores do grupo que foram tornados públicos também com suspeita de ocultação de informações.

De acordo com o comunicado da assessoria, essas suspeitas podem gerar consequências para a leniência do grupo. Conforme a cláusula 36 do acordo, o MPF pode rescindi-lo caso a colaboração premiada firmada pelos executivos da J&F seja anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, as delações de Joesley e Batista estão sob o crivo do Supremo. (Reuters)

MEDIDAS CAUTELARES

AGU é contra afastamento de parlamentar pelo STF Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de opinião durante o governo do presidente Michel Temer e agora diz ser contra a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) afastar parlamentares de suas funções legislativas.

A nova posição do órgão foi apresentada pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, em parecer enviado ao Supremo na última sexta-feira. O texto foi escrito por três integrantes do órgão e depois avalizado pela ministra.

O STF julgará amanhã ação movida por três partidos --PP, PSC e Solidariedade-- que defende que afastamento e outras medidas cautelares em desfavor de deputados e senadores deveriam ter o mesmo tratamento dado pela Constituição para decisão sobre prisão de parlamentares.

Esse julgamento terá reflexo direto no caso envolvendo o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pela Primeira Turma do STF, uma decisão que criou um

novo embate entre a Corte e o Congresso.

Na primeira manifestação enviada ao Supremo sobre o tema, no ano passado, o ex-ministro da AGU Fábio Medina, a então secretária-geral de Contencioso do órgão, a hoje ministra Grace Mendonça, e uma advogada da União defenderam que a Corte pode sim determinar o afastamento de parlamentares de suas funções.

No entanto, na mais recente manifestação, a ministra Grace Mendonça afirmou que qualquer medida restri-

tiva da atuação de um parlamentar, que não seja uma prisão de um congressista quando flagrado cometendo um crime inafiançável, é ilegal.

O órgão argumenta que não se está proibindo a persecução criminal, mas, diante da imunidade prevista para os parlamentares, deve se observar os limites constitucionais com o objetivo de garantir a plena atividade de deputados e senadores.

“Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva,

por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”, disse o órgão.

Prisão - Na manifestação inicial, a AGU havia ressaltado que há diferenças na análise de um caso de prisão para outro que se refere a outras medidas cautelares.

“Como visto, a imunidade prisional refere-se exclusivamente à impossibilidade de prisão de membros do

Congresso Nacional, exceto em casos de flagrante em crime inafiançável, quando os autos deverão ser encaminhados à Casa, para que decidam sobre a prisão”, afirmou.

“O dispositivo constitucional é, portanto, claro, ao deferir a imunidade apenas em relação à prisão de parlamentares e, como regra que excepciona o alcance jurisdicional e confere prerrogativa, deve ser apresentada de forma restritiva”, afirmaram os representantes da AGU. (AE)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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POLÍTICA politica@diariodocomercio.com.br

PROCESSO

Denúncia contra Temer deve ser arquivada Planalto está otimista sobre o parecer do relator na CCJ sobre segunda acusação contra presidente Brasília- O vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), disse ontem estar confiante de que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentará um parecer recomendando o arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O relatório está previsto para ser lido hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Eu não sei qual será o parecer de Bonifácio, mas espero que seja pelo arquivamento da denúncia. É claro que temos que respeitar a posição dele pelo saber jurídico que tem. Eu tenho certeza que vai apresentar algo que seja justo para o Brasil”, afirmou Mansur. “Não vai ter surpresa”, acrescentou. O deputado disse que ligou para Bonifácio ontem e o relator informou que só deve começar a ler o parecer na CCJ no período da tarde de hoje, e não pela manhã, como previsto inicialmente.

O relator disse ontem que já tem entre 80% e 90% do relatório concluído, mas que ainda não descartou a possibilidade de pedir mais algumas horas de prazo para apresentar seu voto. De acordo com o tucano, a maior parte de seu parecer se dedicará à acusação

ALEX FERREIRA / CÂMARA DOS DEPUTADOS

de formação de organização criminosa, crime pelo qual Temer foi denunciado junto com os ministros. Além disso, o presidente foi denunciado sozinho por obstrução de Justiça. “É uma hipótese, mas ainda não estou certo se vou pedir. Talvez peça mais horas”, disse o tucano, que é da ala governista do PSDB. O deputado deve pedir para que o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), convoque a sessão de leitura do parecer para a tarde de hoje.

Rito - A sessão da CCJ de hoje será a primeira da comissão para analisar a denúncia contra Temer e seus ministros.

Será dada a palavra aos três advogados de defesa - de Temer, Padilha e Moreira. Eles poderão fazer a sustentação oral pelo mesmo tempo que for concedido ao relator.

Ao término das apresentações do relator e dos defensores, é dado como certo o pedido de vista. Assim, o processo só voltará à pauta da CCJ após duas sessões.

A comissão se reunirá novamente para discutir o tema no próximo dia 17, data destinada aos debates. Na ocasião, poderão falar os 132 membros titulares e suplentes, 40 não-membros (20 a favor e 20

Beto Mansur descarta a possibilidade de surpresa na apresentação de relatório do deputado Bonifácio de Andrada

contra o parecer) e líderes de bancada. Só após todos os parlamentares discursarem na comissão é que acontecerá a sessão de votação do parecer.

A expectativa é que o tema vá a plenário entre os dias 23 e 24 de outubro.

O presidente da CCJ da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu manter marcada para as 10 horas de hoje a reunião para iniciar os trabalhos de apreciação da segunda denúncia contra

o presidente Michel Temer.

Diante da possibilidade de o relator Bonifácio de Andrada atrasar a entrega do parecer, Pacheco abrirá a sessão para responder aos requerimentos e questões de ordem sobre a votação do relatório. Como as discussões devem tomar boa parte da manhã de hoje, o tucano terá algumas horas a mais para finalizar seu voto por escrito.

Entre as questões de ordem e requerimentos proto-

colados até o momento estão os pedidos dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Alessandro Molon (Rede-RJ) solicitando a votação separada da autorização para o prosseguimento do processo em relação a cada um dos processados. Também há um requerimento do deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ) questionando a cessão da vaga de suplente do PSC para Bonifácio continuar membro da CCJ e apto a

relatar a denúncia após ser destituído pelo PSDB. A CCJ tem um prazo total de cinco sessões plenárias para concluir a análise do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para processar Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência). Com a sessão não-deliberativa realizada ontem no plenário da Câmara, já foram contabilizadas duas sessões do prazo. (AE)

SISTEMA FINANCEIRO

MP que cria acordo de leniência de bancos com BC pode ser votada hoje Brasília - Uma das propostas legislativas mais polêmicas apresentadas neste ano pelo governo Michel Temer ao Congresso, a Medida Provisória 784, que cria o acordo de leniência de instituições financeiras com o Banco Central (BC), está prevista para ser votada hoje no plenário da Câmara.

A base do governo corre contra o tempo para aprovar o texto na Casa e no Senado antes do dia 19, quando a MP perde a validade. Enquanto isso, dirigentes do primeiro escalão do BC agiram para evitar o acréscimo de um “jabuti” na proposta que está na Câmara, o que poderia prejudicar a tramitação.

A medida provisória, além de tratar do acordo de leniência - espécie de colaboração premiada para empresas - estabelece novas regras de punição a instituições financeiras e instituições do mercado de capitais, reguladas pelo BC e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entre outros aspectos, ela determina parâmetros para a cobrança de multas de bancos e define as infrações que podem ser punidas. Pelo texto, bancos que cometerem delitos administrativos podem ser obrigados a pagar multa de até R$ 2 bilhões ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros. O limite anterior era de R$ 250 mil.

Porém, quando foi editada, no início de junho, a MP foi alvo de duras críticas do Ministério Público Federal (MPF), que viu na proposta o risco de cerceamento do trabalho do órgão. A leitura

era de que a proposta trazia inconstitucionalidades e poderia prejudicar a atuação do MPF na Operação Lava Jato - cujas investigações estariam cada vez mais próximas do setor financeiro.

Após meses de discussões entre BC e MPF, o texto da MP foi alterado e aprovado na comissão mista do Congresso que analisou a matéria.

Os principais pontos foram mantidos, entre eles a criação do acordo com leniência, mas a proposta deixou mais claro que o novo marco punitivo a instituições versará apenas sobre delitos administrativos - e não sobre delitos penais, que são da alçada do MPF. A proposta é relatada pelo líder do governo, André Moura (PSC-SE). Já passou por comissão especial e aguarda votação em plenário.

Socorro - Depois da aprovação da MP que permite ao Banco Central fechar acordo de leniência com instituições financeiras, o governo deve enviar ao Congresso a nova lei de resolução bancária que permitirá, em último caso, injetar dinheiro do Tesouro Nacional para socorrer bancos em dificuldade.

A medida se aplicaria a instituições financeiras importantes, como os grandes bancos públicos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil e ainda Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e BTG Pactual. Hoje, o socorro a bancos com recursos do Tesouro não é permitido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De maio de 2000, a legislação traz em

seu artigo 28 a proibição de uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer as instituições, “salvo mediante lei específica”.

A questão é polêmica justamente porque, na década de 1990, o governo foi acusado de injetar bilhões nas instituições financeiras em risco por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

O Proer foi sepultado pela LRF e a possibilidade de chamamento do Tesouro ou seja, de dinheiro público - poderá voltar somente a partir de critérios e formas que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Proer, lançado em novembro de 1995, autorizou o repasse de dinheiro público (mais de R$ 16 bilhões) a bancos privados que estavam quebrados. O argumento do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) era que, sem a medida, haveria um colapso bancário e financeiro no País.

Além de atualizar o marco atual, que tem mais de 40 anos, as mudanças visam a aperfeiçoar a liquidação e intervenção de bancos em dificuldade a partir da criação de determinados instrumentos. Com cerca de 150 artigos, a nova legislação traz avanços como a possibilidade do uso dobail-in, que estabelece de forma compulsória a utilização de recursos de acionistas para a absorção de prejuízos e recapitalização de instituições financeiras. (AE)

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NEGÓCIOS gestaoenegocios@diariodocomercio.com.br

ESPECIAL

Sociedades surgem da religiosidade Dentro de suas diversidades, as religiões podem contribuir para um mundo melhor, afirmou Makota

THAÍNE BELISSA

Ela pode ter muitos deuses ou um só, pode ser alegre, colorida ou mais contida e silenciosa. Cantada, ministrada ou em forma de oração, a religião pode ser tão diversa quanto a própria humanidade e, por isso, tão útil em um contexto de construção de uma nação mais justa. E foi justamente essa diversidade que compôs a mesa de debate da 14ª edição do Diálogos DC, realizado no dia 4 de outubro, na sede do DIÁRIO DO COMÉRCIO. O evento trouxe especialistas e representantes de diferentes religiões no Brasil, que discutiram o tema “Religiosidade e Nação”.

Inspirada nos vetores que norteiam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) - instituídos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 -, a discussão faz parte de uma série de debates do Diálogos DC, que têm o objetivo de compartilhar a cultura do Movimento Minas 2032.

Organizado pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO em parceria com a Multiverse e o Instituto Orior, o Movimento Minas 2032 propõe a articulação das diferentes esferas da sociedade em prol de um projeto de nação e, por isso, tem o apoio de diversas empresas,

FERNANDA MENDES / MICHELLE MULLS / SÍLVIA JUNQUEIRA

organizações e entidades de classe. O lançamento do movimento acontecerá em novembro.

Ao abrir o debate, o diretor do Instituto Orior, Raimundo Soares, lembrou que esse era o último debate do ano do Diálogos DC e que, de forma oportuna, o tema “Religiosidade e Nação” toca os demais assuntos debatidos durante todo o ano. “Tratamos dos grandes temas globais, como educação, cultura, meio ambiente e distribuição de renda e vimos que o que está por trás dos desequilíbrios é a falta de percepção de vida. Quando estudamos os processos civilizatórios percebemos uma fundamentalidade de um senso religioso: as sociedades surgem da religiosidade.

Mas elas também entram em declínio com a falta desse senso de conexão”, destacou.

Transcendental - Historiador e professor de religião da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Rodrigo Coppe Caldeira destacou que a religião surge como uma experiência transcendental, que é buscada pelo homem que se encontra em uma situação de “animal ferido” na natureza. “Ele está jogado no mundo e não sabe por que, nem o que está fazendo aqui, nem pra onde vai quando morrer. Como animal ferido que sabe que vai morrer e que é passageiro, ele busca compreender se existe algo que o transcende e que ele não controla. Nesse sentido, toda religião é verdadeira porque ela expressa a experiência do ser humano com a transcendência”, disse.

Pensando nesse sentido

As sociedades surgem da religiosidade, mas entram em declínio com a falta desse senso de conexão, disse Soares

positivo da religião e de sua diversidade, a coordenadora do Centro Nacional de Africanidade e resistência Afro-brasileira, Makota Celinha Gonçalves destacou que “toda reza é válida”. Para Makota (termo que indica sua posição dentro do Candomblé), nenhuma religião ensina o homem a fazer o mal, mas é o ser humano que aprende isso por conta própria. Ela acredita que, dentro de suas diversidades, as religiões podem contribuir para um mundo melhor. “É claro que existe diferença: se sou do Candomblé e sou solteira eu vou no terreiro para tomar uns banhos de descarrego e arranjar um

amor. A menina católica vai na missa de Santo Antônio e a evangélica vai ao culto das solteiras orar e pedir a Deus um varão. Mas, no fim das contas, todo mundo está procurando a mesma coisa, só a forma de buscar é que é diferente”, exemplificou.

Para explicar seu conceito de religião, o padre e curador do Museu de Quilombos e Favelas Urbanos (Muquifu), Mauro Luiz da Silva, contou a história de um grupo de 14 senhoras que se apropriaram de um terreno que pertencia

a uma paróquia no Morro do Papagaio, na região Centro-Sul da Capital. O padre contou que o espaço foi cedido a elas há 18 anos e lá elas construíram uma cozinha para que pudessem se reunir e cozinhar juntas.

Em alguns momentos elas também convidavam padres para que celebrassem uma missa nesse espaço.

Para o padre, esse singelo grupo de senhoras é a prova do que a religião pode trazer de bom para a humanidade.

“Há alguns anos houve a

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“Umbanda é a única genuinamente brasileira” Mas, apesar dessa noção de valores em comum, a religião também pode ser protagonista em contextos de conflitos e negação do outro, conforme explica o professor Rodrigo Caldeira. Ele lembra que há religiões extremamente “partidárias”, que, se por um lado falam de amor, por outro têm um discurso agressivo em relação ao convencimento do outro. Diante dessa ambivalência, ele lança um questionamento: “Como é possível conviver sendo diferentes? Cada grupo chama para a sua identidade, mas como me encontro no outro, na experiência dele?”.

A coordenadora do Centro Nacional de Africanidade e resistência Afro-brasileira, Makota Celinha Gonçalves, também comentou a necessidade de se construir uma sociedade mais consciente a respeito da diversidade. Ela usou a história das religiões de matriz africana para mostrar como essa convivência ainda é um desafio no Brasil.

Segundo Makota Gonçalves, as religiões são chamadas de “matriz africana” porque elas foram alteradas no Brasil. Os negros que vieram escravizados para o País não puderam trazer sua religião tal como era. Para enganar o colonizador, os afri-

canos “criaram o sincretismo religioso”.

“Nos navios negreiros vieram negros de diferentes comunidades, então um teve que aprender a falar a língua do outro, a rezar reza do outro, a louvar o louvor do outro para resistir.

Na senzala, o negro colocava a nossa senhora em cima e o Exu escondido embaixo, dizendo pra Exu que, toda vez que ele rezava pra nossa senhora, era para ele que estava rezando.

Isso é sincretismo: é artimanha”, disse. Makota Gonçalves afirma que essa religião que foi proibida permanece incompreendida e mal vista nos dias de hoje, como uma herança do período da escravidão.

“Ninguém conhece a nossa religião, mas todo mundo já detesta. A gente é visto como do diabo, mas na minha tradição não existe essa dualidade Deus e Diabo, bom e mau. O Diabo é uma construção cristã, ele não é nosso”, frisou. Makota Gonçalves destacou, ainda, que a Umbanda é a única religião genuinamente brasileira, pois foi criada por descendentes de escravos nascidos no Brasil e que uniram aspectos do cristianismo e do espiritismo europeus, do candomblé africano e da

decisão de que elas teriam que devolver o espaço da paróquia, mas elas acabaram ficando. Elas contam que não fizeram resistência, mas de alguma forma foram ficando. Eu digo que elas resistiram para sobreviver e ficar juntas. Um grupo de mulheres que se reúne com uma causa comum e que transforma um espaço físico - uma cozinha - em um lugar de acolhimento: isso define religião para mim”, disse.

O Brasil é tão preconceituoso que a única coisa que ele tem dele mesmo é a mais discriminada, disse Makota

religião indígena. “O Brasil é tão preconceituoso que a única coisa que ele tem dele mesmo é a mais discriminada”, disse.

Makota Gonçalves falou sobre a importância de os brasileiros compreenderem sua própria história para superarem a ignorância e o preconceito. Ela lembrou que o termo “macumbeira” é muito associado a ela, mas ela explicou que a palavra é usada de forma inapropriada.

“Macumba é um instrumento musical que era utilizado na comunicação entre os escravos.

Quando se tocava a macumba na senzala era sinal de que algo de ruim havia acontecido com o colonizador, daí a ideia de que a macumba é algo ruim para o outro, mas, na verdade, ela é um instrumento musical”, explicou.

O Sheikh Mokhtar El-Khal, do Centro Islâmico de Minas Gerais, também falou sobre a percepção errada que os brasileiros têm do islamismo. Ele destacou que muitas pessoas associam a religião à violência e aos atos de terrorismo, mas segundo ele, esses atos são

praticados por pessoas que “se dizem muçulmanos, mas não representam a religião de verdade”.

El-Khal também destacou que a convivência precisa ser melhor não apenas entre os religiosos, mas também entre os que praticam leis sagradas e aqueles que estão em caminhos diferentes.

“Eu fui expulso da mesquita por um sheikh e voltei para Deus através de uma garota de programa. Não podemos julgar o outro pelo exterior e nem nos sentir superiores ou inferiores aos outros”, disse. (TB)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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ESPECIAL

Religiões devem estar no debate público sobre a construção de uma nação Quanto mais diferenças, mais democracia, já que esse sistema político pressupõe pluralidade

THAÍNE BELISSA

Se a religião pode ser um lugar de conexão entre as pessoas e uma causa transcendental, mas, ao mesmo tempo, um pretexto para a negação do outro, como superar esse impasse e utilizar seus pontos fortes, como a diversidade, a favor de um projeto de nação? O questionamento, que mais parece uma charada difícil de ser resolvida, permeou o segundo momento do debate sobre “Religiosidade e Nação”, na 14ª edição do Diálogos DC. O historiador e professor de religião da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Rodrigo Coppe Caldeira, lembrou que todo processo de civilização está ligado à religião. De acordo com ele, nos séculos 19 e 20, ser brasileiro significava ser católico: a religião estava em todo lugar, a começar pela política. Com os anos, entretanto, novas religiões foram se revelando e também sendo criadas, ganhando força no País.

“Vejo com muito bons olhos essa diversidade.

Acredito que todas as religiões devem estar no debate público de como construir uma nação, porque elas estão nessa nação.

Quanto mais diversidade, mais democracia, porque democracia pressupõe pluralidade”, disse.

Responsável pelo Comitê de Ação Social e Institucional da Igreja Batista Central, Petrúcia de Melo Andrade destacou o potencial que a religião tem para acolher o outro enquanto um ser holístico e não apenas espiritual. Segundo ela, a Convenção Batista Mineira tem se esforçado nesse sentido, realizando trabalhos de apoio a mulheres que dão à luz em presídios, de apoio a comunidades carentes de água e ações específicas, como apoio à comunidade de Barra Longa, na região Central, que foi vítima da tragédia da Samarco.

“Quando a bíblia fala que ‘Deus amou o mundo de tal maneira que deu seu filho único’, ela está dizendo que ele amou tudo: as pessoas, claro, mas também o meio ambiente. Precisamos cuidar do espiritual e evangelizar, mas também precisamos atender o ser humano em sua integridade. E é pensando assim que temos trabalhado para a transformação desse mundo em um lugar melhor”, disse.

Petrúcia Andrade também chamou os presentes à reflexão sobre em que medida as religiões estão, de fato, contribuindo para uma nação melhor. “O Rio de Janeiro é um dos estados mais evangelizados pelos batistas, mas lá a

violência impera. É missão nossa pensar o que está acontecendo. Precisamos de grupos reflexivos para que possamos ter ações mais eficazes”, disse.

Para ela, o papel do governo é fundamental nesse atendimento integral do ser humano, mas ela acredita que a sociedade, seja na forma de igreja, grupos voluntários ou entidades, também precisa tomar para si essa responsabilidade. “A política pública só é efetivada quando a sociedade está na ponta. Eu acredito que isso é possível porque creio no ser humano como um ser de possibilidades”, frisou.

O Sheikh Mokhtar El-Khal também falou sobre a necessidade de uma “tomada de posição” da sociedade: “Ainda há esperança mesmo nessa escuridão. Não podemos ficar parados: a primeira mudança vem de cada um de nós. Se você muda a sua parte interna e se liga em Deus você nunca vai fazer coisas que desagradam o outro. Nesse processo, o núcleo familiar é fundamental. Os pais precisam ter consciência de que o filho cresce observando o ambiente dele e é ali que ele vai aprender a tratar o outro bem. Não basta gritar sem fazer nada”.

Convergência - O padre Mauro Luiz da Silva destacou que religiosidade e nação podem ser conceitos convergentes justamente por causa da diversidade.

Ele destaca que alguns dicionários cometem um erro grave ao definir nação como um “conjunto de indivíduos habituados aos mesmos usos, costumes e língua”, pois na prática esse conjunto é muito mais diverso.

“Nação não é formada apenas por identidades, mas pela diversidade. Uma nação não tem pessoas idênticas, mas diversas em religião, língua e cultura.

Nesse sentido acredito naquela religião que me ensinou um grupo de senhoras que se uniram para gastar tempo juntas. Acredito em uma nação e em uma religião em que as diferenças podem conviver, não apenas tolerando, mas se respeitando. Porque eu só cresço e aprendo com o diferente”, concluiu.

FOTOS: FERNANDA MENDES / MICHELLE MULLS / SÍLVIA JUNQUEIRA

Nos séculos 19 e 20, ser brasileiro significava ser católico: a religião estava em todo lugar, a começar pela política. Com os anos, entretanto, novas religiões foram se revelando e também sendo criadas, ganhando força no País, lembrou o historiador e professor de religião da PUC Minas, Rodrigo Caldeira

FERNANDA MENDES / MICHELLE MULLS / SÍLVIA JUNQUEIRA

O padre Mauro Luiz da Silva destacou que religiosidade e nação podem ser conceitos convergentes justamente por causa da diversidade. Ele destaca que alguns dicionários cometem um erro grave ao definir nação como um “conjunto de indivíduos habituados aos mesmos usos, costumes e língua”, pois, na prática, esse conjunto é muito mais diverso

Equidade pode ser a base para mudança Ao falar sobre a construção de uma nação mais justa a partir dos princípios da religiosidade, a coordenadora do Centro Nacional de Africanidade e resistência Afro-brasileira, Makota Celinha Gonçalves, destacou que, antes de qualquer discussão, é preciso reconhecer que a desigualdade é uma realidade do Brasil. Para ela, é impossível falar em mudança estrutural para uma nação melhor, se a sociedade e os governantes insistirem em desconsiderar as consequências da escravidão e do colonialismo.

“Tomo como base o princípio aristotélico de que não posso tratar como igual quem foi tratado como desigual. Eu sou pelo diálogo, mas não posso e nunca vou esquecer minha história. Nunca vou esquecer que Zumbi foi escravo de um padre e que meu povo não podia rezar. Que as mulheres negras não tinham direito aos seus filhos, à casa, à família. E, hoje, o Brasil assassina, por ano,

um Boeing 457 de jovens negros. Mata-se por ódio, mata-se porque é preto e preta. Eu quero construir um projeto popular que entenda a diversidade. Que entenda que só é possível construir uma nação se ela reconhecer todos os cidadãos pela equidade”, frisou.

Makota Gonçalves também criticou o conceito de laicidade no Brasil. Segundo ela, o Brasil é laico para alguns, pois trata com privilégio outras religiões, principalmente as de origem cristã. Makota Gonçalves explica que o Brasil pode até ter uma estrutura de organização separada da religião, mas ela lembra que o cristianismo está presente em diversos espaços do País. “Em baixo da Esplanada tem uma capela cristã. Na entrada do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, tem uma gruta católica. Eu não tenho nada contra o católico ou contra as imagens, mas dá para colocar um atabaque lá também? Um Alcorão pro islâmico que chegar e quiser ler? Porque

senão não é laicidade, é privilégio histórico”, protestou.

Makota Gonçalves brincou que “morre de inveja” quando vê os garis da Prefeitura de Belo Horizonte limpando a área da Igreja São José, no Centro da Capital. Ela lembra que, no Candomblé, são os fiéis que têm que juntar dinheiro para comprar o terreno, construir e manter o terreiro, onde se reúnem. Para ela, essa nação melhor que todos almejam só poderá ser construída em um País que respeite todas as rezas, mas também aquele que não quer rezar.

“Se for essa a proposta, eu estou nela. Mas se não for, o que vai acontecer é repetição da história de um país para poucos. E isso não é nação coisíssima nenhuma, pois nação vê todos como filhos. País que finge que eu não existo, que aquele outro não existe e a gente que finge que o País não está fingindo não tem mais espaço”, concluiu. (TB)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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ESPECIAL

Debate final discutiu violência, pertencimento, diversidade e ciência Público e interlocutores compartilharam sobre sua fé e visão THAÍNE BELISSA

Durante o debate sobre “Religiosidade e Nação”, realizado durante a 14ª edição do Diálogos DC, muitos representantes de empresas e instituições compartilharam sobre sua fé e sobre sua visão em relação ao que foi discutido pela grande mesa. Confira alguns “diálogos” entre público e debatedores e também algumas manifestações pessoais:

Religião versus violência “A cultura indígena tinha determinados cultos com aspectos diferentes das religiões que estamos discutindo aqui, como por exemplo, o canibalismo. Algumas religiões da Mesoamérica incluem sacrifícios humanos, quer dizer, religião também pode justificar atos que não são exatamente a bondade que estamos discutindo aqui. Então, como construir uma nação a partir do senso de religiosidade?

Que valores devem permanecer, independentemente do rótulo da religião?” (Claudio Boechat, professor Associado da Fundação Dom Cabral) “Olhando como historiador, posso dizer que a religião é fundada no sacrifício. Para alguns autores, a religião está no cerne da formação da sociedade; então, de alguma forma, ela está ligada à violência. Isso porque a nossa história começou com matança, de um grupo humano que se sobressaiu sobre outro. A história é feita de bastante violência e isso não dá para esquecer. Então, há sim uma ambivalência aí em relação à religião.

Mas é importante entender que o processo de formação do Estado moderno gerou uma outra lógica: a de que a religião não dita mais a forma de organização social. O que fica, então, são os valores, como um resíduo moral de uma religião que existiu um dia. Hoje as pessoas buscam sentido com religião ou não.”

(Rodrigo Coppe Caldeira, historiador e professor da PUC Minas)

Pertencimento versus diversidade “Essa diversidade de religiões facilita ou dificulta o sentimento de pertencimento que é próprio da nação?” (Nair Muls, socióloga)

“A ideia de nação está em crise no mundo. Estamos vivendo em um mundo com um projeto globalista e, dentro da nação, os grupos estão fechados, identitários, aguerridos de não aceitação. Existem forças centrípetas e centrífugas nesse processo. A religião, nesse contexto, passa a ser um elemento de formação de recusa. A pergunta é fantástica, mas a resposta a ela nós só vamos perceber daqui a uns 100 ou 200 anos.” (Rodrigo Coppe Caldeira, historiador e professor da PUC Minas) “Eu sou coordenador do Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Esse é um comitê recém-criado e é formado por um grupo muito heterogêneo. Para formá-lo teve muito debate e, em determinado momento, achei que nem seria possível criar esse grupo. Mas aí pensamos que estávamos lá em busca da paz, justiça e em cima dessas primícias começamos a procurar um caminho. O comitê é formado por seis representantes do governo e 11 da sociedade civil, é de caráter construtivo.

Ele é aberto a todos e vocês podem ajudar o Estado e a sociedade nessa discussão.”

(João Antônio Motta, Coordenador do Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa)

Ciência versus religião “Tem uma fala de Einstein assim: ‘A ciência sem religião é manca e a religião sem a ciência é cega’. Ele já provocava a sociedade sobre o tema e, hoje, depois de tantos anos, esse divórcio ainda acontece. Einstein também diz que ‘todas as especulações mais refinadas da ciência provêm de um profundo sentimento religioso. Sem esse sentimento seriam infrutíferas essas especulações’. Acredito que todos somos filhos pródigos voltando para a casa paterna. Nós erramos, mas estamos fazendo esse caminho de volta e esse espaço do DIÁRIO DO COMÉRCIO é uma trilha desse caminho.” (Enio de Melo Coradi, Coordenador regional do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa)

“Houve a necessidade de a ciência se desprender da religião. Para alguém questionar que a Terra girava em torno do Sol e não o contrário, houve necessidade de a investigação ser mais independente das primícias religiosas. Então, houve esse descolamento ciência-religião. Mas isso deixou um outro rastro: passamos a desenvolver a ciência pela ciência, sem sentido, sem causa. Por outro lado, podemos dizer que existem cientistas vanguardistas com senso de religiosidade, que é o caso do Einstein.”

(Raimundo Soares, diretor do Instituto Orior)

“Eu convivi com uma variedade de religiões na infância.

Mas na minha adolescência veio a pergunta: o que sou? Ao conversar com meus pais sobre isso eles foram muito gentis comigo e disseram que não importava a religião que eu escolhesse, contanto que eu não perdesse meu nome e minha fé. E quando eles falaram de fé não era só aquilo que eu lia e presenciava na igreja, mas os valores que eu levava para a prática. E é isso que eu faço até hoje: levo minha religiosidade para o meu trabalho todos os dias, acreditando no potencial do outro.” (Paulo Henrique Vaz Lopes, gerente comercial da Cultura Inglesa)

Lançamento do Movimento Minas 2032 será em novembro O debate sobre religiosidade e nação fechou um ciclo de encontros realizados em 2017 e que foram inspirados nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), instituídos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015.

Durante o ano, o Diálogos DC promoveu debates sobre os seguintes temas: Qualidade da Democracia e Qualidade da Cidadania; Qualidade de Vida e Qualidade Ambiental; Inovação e Produção Tecnológica; Qualidade da Cultura e Educação, Posse, Renda e Equidade Econômica e, por fim, Religiosidade e Nação.

Os eventos contaram com a participação de debatedores de diferentes segmentos da sociedade, entre eles o presidente do Sinduscon-MG, André Campos; o assessor de Meio Ambiente da Faemg, Guilherme Oliveira; o fundador da startup BeGreen Farm, Pedro Graziano; o diretor do Sebrae-MG, Afonso Maria Machado; a auditora fiscal de Finanças e Controle pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e CGU, Leice Maria Garcia e o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Cláudio Couto Terrão.

Os debates tiveram o objetivo de compartilhar a cultura do Movimento Minas 2032, que propõe a articulação das diferentes esferas da sociedade visando um projeto de nação.

FOTOS: FERNANDA MENDES / MICHELLE MULLS / SÍLVIA JUNQUEIRA

O Movimento é organizado pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO em parceria com a Multiverse e o Instituto Orior, além de contar com o apoio de diversas empresas, organizações e entidades de classe. O lançamento do Movimento Minas 2032 será em novembro. (TB)

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AGRONEGÓCIO

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RECURSOS HÍDRICOS

Uso racional da água está na pauta do setor Faemg vem trabalhando em ações para difundir a importância da preservação entre os produtores MICHELLE VALVERDE

A importância do uso racional e sustentável da água na atividade agropecuária vem sendo cada vez mais trabalhada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg). Com várias ações em andamento, a entidade participou do projeto “Minas no Caminho das Águas”, um movimento preparatório para o 8º Fórum Mundial da Água, principal evento global sobre o recurso natural. O fórum, que pela primeira vez será realizado no Hemisfério Sul, é considerado uma importante oportunidade de discussão e uma contribuição para estabelecer compromissos políticos e incentivar ações em todos os setores da sociedade. O evento será em março de 2018, em Brasília.

De acordo com a coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da Faemg, Ana Paula Mello, no último fim de semana, a entidade participou, em Belo Horizonte, do “Minas no Caminho das Águas”. No evento, foi realizada uma série de atividades para mobilizar e debater com a sociedade a importância do cuidado

com nossos recursos hídricos.

“O “Minas no Caminho das Águas” é movimento preparatório do Fórum Mundial da Água e o Brasil tem um papel relevante, uma vez que concentra entre 10% e 12% do volume de chuvas que cai sobre os continentes. A atividade agropecuária é dependente da água e o produtor rural precisa utilizar o recurso de forma sustentável”, explicou.

Ana Paula ressalta que a Faemg reforçou o compromisso de estimular o uso racional da água em Minas Gerais. Em 2015, ano da última edição do Fórum da Água, a federação, junto a outras entidades, assinou o Pacto de Minas Pelas Águas.

“Um dos desdobramentos do pacto foi o lançamento do Programa Nosso Ambiente. Somente com este projeto já foram recuperados mais de 1 mil nascentes. Os produtores rurais passam por cursos no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar Minas) e aprendem técnicas para conservar o meio ambiente, o que é fundamental para se ter uma produção sustentável”, explicou.

Uma das ações realizadas durante

PIXABAY

Atividade é dependente da água e o produtor deve utilizá-la de forma sustentável

o Minas no Caminho das Águas foi o reforço, para a sociedade, da importância do trabalho do produtor rural para a preservação do meio ambiente, da água e do solo.

“O produtor rural é também um produtor de água. Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) mostraram que de toda a área já cadastrada, 33%, é de vegetação nativa. Só que a produção de água

no campo acontece em 100% da área, porque o meio rural tem a produção inteiramente feita no solo, que é um substrato da produção rural. O solo é também a grande caixa de água por absorver as águas das chuvas, que vão compor os lençóis subterrâneos, abastecer os rios, os lagos e as nascentes.

Estamos levando para a sociedade esta questão”.

Chamar a atenção - O evento realizado em Minas Gerais teve como objetivo chamar a atenção da sociedade sobre a importância de preservar o meio ambiente, as formas sustentáveis que são utilizadas para produzir os alimentos e para divulgar o 8º Fórum Mundial da Água.

“A ideia é que as pessoas participem do Fórum, que é o maior evento global sobre o tema. Haverá discussões variadas, feira e exposição. O tema desta edição é “Compartilhando Água”, tema interessante por mostrar que a água é essencial a todos, para a sobrevivência e produção de alimentos. Além disso, a água precisa ser compartilhada, temos ai uma premissa das políticas de recursos hídricos, que são os usos múltiplos. O tema é bem a cara do Brasil, que tem, por exemplo, uma geração de energia principalmente a base de hidrelétricas. Os reservatórios das hidrelétricas são utilizados também para a piscicultura e para regularização de vazão dos rios que são fundamentais para a irrigação e abastecimento das cidades”, disse Ana Paula.

FAO

CAFEICULTURA

Relatório destaca oportunidades no campo

Chuvas no fim de semana garantem umidade nas áreas de lavoura

Brasília - Relatório divulgado ontem pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sugere que os jovens que vivem nas áreas rurais de países em desenvolvimento não deixem esses locais em busca de empregos nas grandes cidades e aproveitem “o papel fundamental” que essas áreas terão para o crescimento econômico desses países.

De acordo com a nova edição do relatório anual O Estado da Alimentação e da Agricultura no Mundo, “os habitantes das áreas rurais que se deslocam para as cidades provavelmente correrão um maior risco de juntarem-se à população urbana pobre, em vez de encontrar um caminho para sair da pobreza”.

A urbanização – em especial das cidades com menos de 500 mil habitantes – representa, segundo a FAO, uma “oportunidade de ouro” para a agricultura desenvolvida nas áreas rurais, em especial para os agricultores familiares. Para que isso aconteça, entretanto, é necessário dar a eles condições para que possam dar conta da demanda que surge a partir desses mercados.

“As políticas e os investimentos públicos de apoio serão essenciais para aproveitar a demanda urbana como motor de um crescimento transformador e equitativo, e as medidas elaboradas para garantir a participação dos pequenos agricultores familiares no mercado devem estar integradas às políticas”, diz o relatório.

A FAO acrescenta que o investimento nas áreas rurais também ajudará os países a cumprirem a Agenda 2030 para o desenvolvimento, uma vez que a maioria das pessoas pobres ou que passam fome vivem nessas áreas.

Entre os desafios previstos para

aproveitar o potencial das áreas rurais, a FAO sugere três linhas de ação. A primeira está relacionada à execução de políticas que garantam que os pequenos produtores possam satisfazer a demanda alimentar urbana – é o caso de medidas como o fortalecimento dos direitos à posse de terra e o acesso a crédito.

Em segundo lugar, o estudo aponta a criação de infraestrutura adequada para fazer a ligação das áreas rurais com os mercados urbanos. De acordo com o levantamento da FAO, “em muitos países em desenvolvimento a falta de estradas rurais, redes elétricas, galpões de armazenagem e sistemas de transporte refrigerado são um grande obstáculo para os agricultores que

desejam aproveitar a demanda urbana de frutas frescas, hortaliças, carne e produtos derivados do leite”.

A terceira ação consiste na inclusão de zonas urbanas menores e dispersas nessas conexões – não apenas megacidades.

Ainda de acordo com a FAO, o apoio a políticas e o investimento nas áreas rurais “para construir sistemas alimentares potentes” pode ajudar também as agroindústrias que estão bem conectadas com as áreas urbanas, de forma a criar emprego e permitir que um maior número de pessoas permaneça e prospere no meio rural.

Novas oportunidades econômicas poderão surgir também

das atividades não agrícolas relacionadas à agricultura. É o caso de empresas que processam, refinam, embalam, transportam, armazenam, comercializam ou vendem alimentos; o de empresas prestadoras de serviços como os de irrigação ou plantio; e também das empresas fornecedoras de insumos produtivos, como sementes, ferramentas e equipamentos, e fertilizantes.

O relatório conclui que os centros urbanos menores representam um mercado de alimentos “muito negligenciado”, quando, na verdade, “metade da população urbana de países em desenvolvimento vive em cidades e povoados com menos de 500 mil habitantes”. (ABr)

Organização elogia programas no País Brasília - O relatório da FAO elogia programas brasileiros como os que compram a produção de agricultores familiares para compor a merenda escolar oferecida pelas escolas públicas. Sem citar nominalmente o programa de Seguro Rural, elogia também “ferramentas de gerenciamento de riscos” que resultam na proteção de ativos de produtores mais pobres.

“Outras inovações agora amplamente aplicadas incluem a ligação de esquemas públicos de compras de alimentos à alimentação escolar. É o caso de programas de apoio a pequenos agricultores familiares fornecedores que têm como pioneiro o Brasil. Proteção social e ferramentas de gerenciamento de riscos para regiões rurais pobres, bem como para famílias agrícolas, promovem

inclusão e transformações rurais por meio da proteção de ativos”, diz o relatório.

Em outro momento, o relatório diz que “nos países onde existe um grande setor comercial, como o Brasil, as fazendas menores são mais produtivas que as fazendas maiores, mas não mais produtivas que as fazendas comerciais de grande escala”.

O relatório da FAO apresentou alguns números que retratam a evolução e a situação atual da alimentação e da agricultura no planeta. O documento afirma que a demanda dos mercados urbanos é crescente e, atualmente, representa até 70% dos abastecimentos nacionais de alimentos.

Segundo a publicação, a população rural do mundo em desenvolvimento aumentou em 1,5 bilhão de pessoas entre 1960

(1,6 bilhão de pessoas) e 2015 (3,1 bilhões de pessoas). Atualmente as grandes cidades (de 5 a 10 milhões de habitantes) e as megacidades (com mais de 10 milhões de habitantes) representam 20% da população urbana do planeta.

Metade da população mundial vive, atualmente, em cidades com menos de 500 mil habitantes ou em áreas rurais que as cercam. Em nível mundial, as zonas urbanas menores representam cerca de 60% da demanda urbana por alimentos.

O relatório projeta que, em 2030, a maioria da população urbana mundial estará concentrada nas cidades com uma população que não superará 1 milhão de habitantes, e que 80% dessas pessoas viverão em áreas urbanas com menos de 500 mil habitantes. (ABr)

São Paulo - As chuvas no fim de semana possibilitaram a manutenção, “mesmo que parcial”, dos níveis de umidade no solo nas regiões cafeeiras de Paraná, São Paulo e Minas Gerais, reduzindo os temores quanto ao desenvolvimento da próxima safra, disse a Rural Clima ontem.

Conforme o Agriculture Weather Dashboard, do terminal Eikon da Thomson Reuters, as precipitações no chamado Norte Pioneiro do Paraná somaram 30,8 milímetros (mm) nos últimos sete dias, enquanto no Sul de Minas Gerais e na Zona da Mata mineira, 15,2 mm e 13,7 mm, respectivamente.

A umidade de agora ocorre após um setembro de forte estiagem, que fez o setor de café no Brasil retirar as apostas de uma “supersafra” em 2018.

Segundo o agrometeorologista da Rural Clima, Marco Antonio dos Santos, no entanto, as chuvas recentes garantem “condições razoáveis ao desenvolvimento tanto da planta quanto dos frutos, recém-surgidos”.

“Apenas a região do Cerrado Mineiro é que ainda continua apresentando índices baixos de umidade do solo, mas até agora não há relatos de perdas no potencial produtivo das lavouras de café”, acrescentou.

Refletindo isso, o contrato do café arábica com vencimento em julho de 2018 na ICE, que representa a nova safra no Brasil, caiu quase 7% desde o pico de 1,50 centavo de dólar por libra-peso registrado em 15 de setembro.

Ontem a Bolsa de Nova York ficou fechada em razão do feriado de Columbus Day. (Reuters)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

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FINANÇAS financas@diariodocomercio.com.br

MERCADO

Fundos de investimento registram captação recorde Resultado atingiu R$ 220,7 bilhões no acumulado do ano até setembro São Paulo - A captação líquida -diferença entre aplicações e resgates- da indústria de fundos de investimento alcançou R$ 220,7 bilhões até setembro e bateu seu recorde histórico, informou a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

O número representa aumento de 165,9% em relação ao mesmo período de 2016, quando os fundos captaram R$ 83 bilhões. A indústria encerrou setembro com R$ 4 trilhões de patrimônio líquido distribuído em 15.740 fundos.

Só no terceiro trimestre, a captação somou R$ 90,1 bilhões, alta de 137,1%, ante igual intervalo do ano passado.

O vice-presidente da Anbima, Carlos Ambrósio, atribui o resultado histórico aos primeiros sinais de que a economia brasileira está se recuperando. “Destaque para os fundos de ações e multimercados, que ganharam atratividade nesse contexto de juros em queda.

Com o cenário econômico mais benigno, a gente cada vez mais enxerga apetite a maior a risco e uma demanda maior por esses dois produtos”, ressalta.

As pessoas físicas tiveram papel relevante nessa recuperação, segundo os dados da Anbima. Até agosto, a captação líquida do segmento varejo era de R$ 65,9 bilhões (29,8% do total de R$ 221,1 bilhões). Os private, que são pessoas físicas de alta renda, respondiam por R$ 61,4 bilhões (27,8%).

“As pessoas físicas foram muito importantes para a indústria e vão continuar sendo daqui para frente, quando tivermos um pa-

ANBIMA/DIVULGAÇÃO

Ambrósio atribui o resultado aos primeiros sinais de recuperação da economia brasileira

tamar de juros mais baixo.

Com isso, a demanda por fundos de ações e multimercados vai crescer ainda mais, assim como investimento no exterior”, ressalta Ambrósio.

Por categorias, a renda fixa recebeu o maior fluxo até setembro, para R$ 88,4 bilhões, aumento de 170,3% em relação ao mesmo período de 2016. Os multimercados ficaram em segundo lugar, com total de R$ 75,5 bilhões – aumento de 384% na comparação com o mesmo intervalo de 2016.

Os fundos de ações saíram de captação negativa de R$

2,1 bilhões até setembro do ano passado para saldo positivo de R$ 4,6 bilhões no mesmo período deste ano.

“Vemos um espaço grande para small caps [ações de empresas com menor valor de mercado], assim como fundos de gestão ativa e livres, que entregam retornos superiores aos índices de bolsa”, diz o vice-presidente da Anbima.

Previdência - Por outro lado, a captação em fundos de previdência, que deveria ganhar força com a discussão da reforma, teve apenas leve

aumento: 1,4%. “A indústria de Previdência teve um começo de ano mais difícil do que anos anteriores, mas vem se recuperando no ultimo trimestre. O começo do ano teve muita indefinição, e isso impactou a captação desses produtos. Mas no último trimestre essa demanda voltou”, ressalta Ambrósio.

Outro reflexo da queda de juros é sobre as taxas de administração cobradas pelos gestores de fundos.

Segundo Ambrósio, há um movimento de queda principalmente naqueles que têm gestão passiva. (FP)

Ibovespa volta a cair em meio a noticiário escasso São Paulo - O Índice Bovespa deu continuidade à realização de lucros vista nos últimos pregões e cedeu 0,43% ontem, marcando 75.726,80 pontos ao final da sessão.

As justificativas para essa nova correção vieram essencialmente do cenário externo, que contou com alta do dólar, ante emergentes, queda do minério de ferro na China e um feriado nos Estados Unidos, que reduziu a liquidez dos negócios. A B3 registrou R$ 6,8 bilhões movimentados no segmento Bovespa, quase 30% abaixo da média diária da semana passada, de R$ 9,4 bilhões “O mercado brasileiro de ações subiu bastante e por tempo prolongado. Essa correção que vemos nos últimos pregões não indica alteração de tendência da bolsa, que continua a ser de alta”, disse Guilherme Macêdo, sócio da Vokin Investimentos.

Apesar das indefinições do cenário político interno, como a tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, Macêdo acredita que o ambiente doméstico oferece poucos riscos no curto prazo, o que mantém os investidores focados nos fundamentos econômicos do País.

Com o noticiário doméstico escas-

so, as principais referências vieram do cenário externo, que mostrou comportamento mais cauteloso e defensivo por parte dos investidores.

As quedas mais relevantes do dia ficaram com as ações dos setores de mineração e siderurgia, que reagiram à piora do desempenho da economia chinesa em setembro, medida pelo PMI Composto, e pela consequente queda dos preços do minério de ferro nos mercados futuros. Com isso, Vale ON teve baixa de 1,99%.

Entre as siderúrgicas, destaque para CSN ON (-3,41%) e Gerdau PN (-0,56%) O setor financeiro, bloco de maior peso no Ibovespa, também contribuiu para a queda da bolsa, em sintonia com as ações do setor financeiro nas bolsas de Nova York. Ontem à tarde, a agência de classificação de risco Moody’s alterou a perspectiva do sistema bancário brasileiro de “estável” para “negativa” e afirmou que o movimento reflete o risco de que as incertezas políticas possam causar deterioração adicional dos fundamentos financeiros dos bancos, em especial os riscos de ativos e a rentabilidade.

Os alertas da Moody’s tiveram efeito bastante limitado nas ações dos bancos, que já vinham operando em terreno negativo desde ontem

cedo. Ao final dos negócios, Banco do Brasil ON teve queda de 1,11%, enquanto Itaú Unibanco PN perdeu 1,19%. A exceção foram as units do Santander Brasil, que avançaram 1,71%. Segundo operadores, um dos principais compradores dos papéis do Santander foi a própria instituição.

Dólar - O dólar se manteve em alta ante o real durante toda a sessão de ontem, alcançando o patamar de R$ 3,18, em um dia marcado pela baixa liquidez por causa do feriado do Dia de Colombo nos Estados Unidos. Segundo analistas, o câmbio doméstico acompanhou o movimento da moeda americana frente a outras divisas emergentes e ligadas a commodities, refletindo a percepção de que os juros americanos subirão em dezembro.

O dólar à vista fechou em alta de 0,92%, a R$ 3,1861. O giro financeiro somou US$ 178,170 milhões. Na mínima, a moeda chegou a R$ 3,1591 (+0,06%) e, na máxima, alcançou R$ 3,1896 (+1,03%). No mercado futuro, às 17h41, o dólar para novembro subia 0,88%, aos R$ 3,1935. O giro financeiro somava cerca de US$ 10,960 bilhões. Durante o pregão, a divisa oscilou de R$ 3,1670 (+0,04%) a R$ 3,2000 (+1,09%). (AE)

CONJUNTURA

Analistas revisam para cima as projeções para a inflação deste ano Brasília - Sob influência dos dados de inflação de setembro, os economistas do mercado financeiro elevaram suas projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para este ano. O Relatório de Mercado Focus, divulgado ontem pelo BC, mostra que a mediana para o IPCA em 2017 foi de 2,95% para 2,98%. Há um mês, estava em 3,14%.

A projeção para o índice de 2018, por sua vez, caiu de 4,06% para 4,02%, ante 4,15% de quatro semanas atrás.

Na prática, as projeções de mercado divulgadas no Focus indicam que a expectativa é que a inflação fique abaixo do piso da meta, de 3%, em 2017. O centro da meta para este ano e o próximo é de 4,5%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual (inflação de 3% a 6%).

Na última sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA de setembro subiu 0,16% - que correspondeu ao teto das projeções do mercado financeiro. No ano, a inflação acumulada é de 1,78% e, nos 12 meses até setembro, de 2,54%.

As projeções de ontem do Focus também foram influenciadas pelo anúncio, feito no fim do dia 29 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de adoção da bandeira vermelha patamar 2 na conta de luz em outubro.

Entre as instituições que mais se aproximam do resultado efetivo do IPCA no médio prazo, denominadas Top 5, a mediana das projeções para 2017 no Focus foi de 2,81% para 2,92%. Portanto, estas casas também preveem que o BC não cumprirá a meta, já que a inflação ficará abaixo do piso de 3%. Para 2018, a estimativa do Top 5 permaneceu em 4,09%. Quatro semanas atrás, as expectativas eram de 3,15% e 4,19%, respectivamente.

Já a inflação suavizada para os próximos 12 meses foi de 3,97% para 4,01% de uma semana para outra - há um mês, estava em 4,14% PIB - Os economistas do mercado financeiro mantiveram suas projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2017. A expectativa de alta para o PIB deste ano seguiu em 0,70% no Relatório de Mercado Focus. Há um mês, a perspectiva estava em 0,60%.

Para 2018, o mercado elevou a previsão de alta do PIB, de 2,38% para 2,43%. Quatro semanas atrás, a expectativa estava em 2,10%.

No Focus de ontem, a projeção para a produção industrial deste ano foi de avanço de 1,05% para alta de 1,18%. Há um mês, estava em 1,1%. No caso de 2018, a estimativa de crescimento da produção industrial seguiu em 2,40%, ante 2,30% de quatro semanas antes. (AE)

IGP-DI acelera e tem aumento de 0,24% Rio - O Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) registrou alta de 0,62% em setembro ante um aumento de 0,24% em agosto, divulgou ontem a Fundação Getulio Vargas (FGV). Com o resultado, o IGP-DI acumulou uma redução de 2,03% no ano e uma queda de 1,04% em 12 meses.

A FGV informou ainda os resultados dos três indicadores que compõem o IGP-DI. O IPA-DI, que representa o atacado, teve alta de 0,97% em setembro, após elevação de 0,26% registrada em agosto. O IPC-DI, que apura a evolução de preços no varejo, teve um ligeiro recuo de 0,02% em setembro, depois de um aumento de 0,13% em agosto. Já o INCC-DI, que mensura o impacto de preços na construção, apresentou alta de 0,06% em setembro, ante avanço de 0,36% em agosto.

IPAs - Os preços dos produtos agropecuários no atacado subiram 0,75% em setembro, após terem recuado 1,81% em agosto, dentro do IGP-DI. Já os produtos industriais registraram alta de 1,05% em setembro, depois do avanço de 0,96% no atacado em agosto.

Dentro do Índice de Preços por Atacado segundo Estágios de Processamento (IPA-EP), que permite visualizar a transmissão de preços ao longo da cadeia produtiva, os preços dos bens finais tiveram elevação de 0,30% em setembro, ante uma diminuição de 0,39% em agosto. Os preços dos bens intermediários subiram 1,39%, depois de aumentarem 0,17% no mês anterior.

Os preços das matérias-primas brutas registraram elevação de 1,34% em setembro, ante aumento de 1,21% em agosto.

Preços ao Consumidor - O núcleo do Índice de Preços ao Consumidor - Disponibilidade Interna (IPC-DI) de setembro subiu 0,28%, após um aumento de 0,14% em agosto.

O núcleo do IPC-DI é usado para mensurar tendências e calculado a partir da exclusão das principais quedas e das mais expressivas altas de preços no varejo. Ainda de acordo com a FGV, o núcleo acumulou uma elevação de 2,35% no ano. A taxa do núcleo acumulada em 12 meses foi de 3,63%. (AE)

BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

FÓRUM

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EDITAIS DE CASAMENTO TERCEIRO SUBDISTRITO LUIZ CARLOS PINTO FONSECA - TERCEIRO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL - Rua São Paulo, 1620 - Bairro Lourdes - Tel.: 31.3337-4822 Faz saber que pretendem casar-se: MADSON NEVES GOMES DE CARVALHO, SOLTEIRO, BIÓLOGO, maior, natural de Ipatinga, MG, residente nesta Capital à R. Dom José Gaspar, 1146/301, Coração Eucarístico, 2BH, filho de José Antonio de Carvalho e Rezy Neves Gomes de Carvalho; e LÍVIA BERNARDES FIGUEIREDO PEIXOTO, solteira, Advogada, maior, residente nesta Capital à R. Carlos Gomes, 434/802, Santo Antonio, 3BH, filha de Heraldo Augusto Figueiredo Peixoto e Maria de Fatima Bernardes Peixoto.(0) Apresentaram os documentos exigidos pela Legislação em Vigor. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavra o presente para ser afixado em cartório e publicado pela imprensa Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. 1 edital.

QUARTO SUBDISTRITO QUARTO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE AV. AMAZONAS, 4.666 - NOVA SUÍÇA - BELO HORIZONTE – MG - 31-3332-6847 Faz saber que pretendem casar-se: GIOVANI MARTINS RODRIGUES, solteiro, pedreiro, nascido em 22/04/1969 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Pai Joaquim, 270, Cabana, Belo Horizonte, filho de CLOVIS RODRIGUES GOMES e MARIA LUCIA MARTINS GOMES Com NADEGE FERREIRA BATISTA, divorciada, do lar, nascida em 15/07/1972 em Ataleia, MG, residente a Rua Pai Joaquim, 270, Cabana, Belo Horizonte, filha de FRANCISCO FERREIRA BATISTA e ODILIA ANTONIO DE JESUS. JONATA JUNIO MACEDO NASCIMENTO JESUS, solteiro, autônomo, nascido em 22/03/1992 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua João Pires, 379, Cabana, Belo Horizonte, filho de ALEXANDRE DE JESUS PONTES e JAQUELINE MACEDO DO NASCIMENTO Com THAIS CAROLINE SANTOS BERAO, solteira, faxineira, nascida em 08/12/1993 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua João Pires, 379, Cabana, Belo Horizonte, filha de PAULO CESAR DA SILVA BERAO e EDERCIRA SANTOS FERREIRA. THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SALES, solteiro, desempregado, nascido em 03/08/1991 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua 22, 15, Vista Alegre, Belo Horizonte, filho de HELTON RIBEIRO DE SALES e ANTONIA APARECIDA RIBEIRO DE SALES Com BRUNA LUIZA ALVES, solteira, desempregada, nascida em 29/10/1998 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Sargento Johnny Da Silva, 101, Betania, Belo Horizonte, filha de LUIZ ANTONIO ALVES e MARCIA OLIVEIRA ALVES. JONATAN MARTINS, divorciado, leiturista, nascido em 10/03/1986 em Santo Andre, SP, residente a Av. Teresa Cristina, 2202, Nova Suíça, Belo Horizonte, filho de JOSE FLAVIO MARTINS e EVANI OCCHI GONCALVES MARTINS Com CLEICIONE FERREIRA SILVA, divorciada, costureira, nascida em 22/02/1982 em Belo Horizonte, MG, residente a Av. Teresa Cristina, 2202, Nova Suíça, Belo Horizonte, filha de JUSTINO GONCALVES SILVA e JOANA FERREIRA SILVA. THALES SANTOS MACEDO IZIDORIO, solteiro, auxiliar de eletricista, nascido em 25/02/1992 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Ana Maria Duarte, 25, Nova Cintra, Belo Horizonte, filho de DERVAL DE MACEDO IZIDORIO e NILZA DOS SANTOS PIRES ALMEIDA Com GEISE ELLEN GOMES ROCHA, solteira, vendedora, nascida em 04/05/1996 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Ana Maria Duarte, 25, Nova Cintra, Belo Horizonte, filha de VALDINEY DUARTE DA ROCHA e VALERIA DE OLIVEIRA GOMES ROCHA. FELIPE IGOR DE ARAUJO, solteiro, engenheiro de produção, nascido em 26/01/1991 em Itabira, MG, residente a Rua Cipriano De Carvalho, 582, Cinquentenario, Belo Horizonte, filho de GERALDO DE FATIMA ARAUJO e LUCIA MARIA DE ARAUJO Com MIRIAN RAMOS HENRIQUE, solteira, pedagoga, nascida em 28/06/1990 em Americana, SP, residente a Rua Cipriano De Carvalho, 582, Cinquentenario, Belo Horizonte, filha de PAULO SERGIO HENRIQUE e ANGELICA RAMOS GONCALVES HENRIQUE. GERALDO ADAO DE OLIVEIRA, divorciado, mestre de obras, nascido em 02/08/1958 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Condor, 557, Nova Cintra, Belo Horizonte, filho de SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA e RAYMUNDA JOAQUINA DE OLIVEIRA Com TEREZINHA DO WART DE OLIVEIRA, solteira, do lar, nascida em 29/06/1988 em Belo Vale, MG, residente a Rua Condor, 557, Nova Cintra, Belo Horizonte, filha de GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA e SUELY INYZ DA SILVEIRA. WELBERT SOUZA PEREIRA DA SILVA, divorciado, montador, nascido em 06/06/1989 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Servidão, 172, Cabana, Belo Horizonte, filho de MANOEL PEREIRA NETO e ELIZABETE DE SOUZA PEREIRA Com DENIZE ALVES DE PAULA, solteira, auxiliar de serviços gerais, nascida em 09/11/1981 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Servidão, 172, Cabana, Belo Horizonte, filha de JOEL GONCALVES DE PAULA e ELMA ALVES GRISANTE.

VICTOR DE ALMEIDA MOREIRA, solteiro, engenheiro, nascido em 28/09/1986 em Jacareí, SP, residente a Rua Professora Bartira Mourão, 587 1003, Buritis, Belo Horizonte, filho de JOSE WAGNER MOREIRA e NELI DE ALMEIDA MOREIRA Com ANNY CAROLYNE ALVES DA CUNHA, solteira, estudante, nascida em 24/03/1995 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Iguato, 68 02, Novo Eldorado, Contagem, filha de WESLEI RODRIGUES DA CUNHA e ANDREA ALVES ANDRADE. ARLEI DIOGENES FERREIRA, solteiro, lanterneiro, nascido em 23/03/1977 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Julio De Castilho, 1022 204/bl.3, Cinquentenario, Belo Horizonte, filho de MARGARIDA MARIA FERREIRA Com CASSIA SANTOS EDUARDO, solteira, funcionaria publica municipal, nascida em 28/10/1969 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Julio De Castilho, 1022 204/bl.3, Cinquentenario, Belo Horizonte, filha de WILSON EDUARDO e LOURDES MARIA DOS SANTOS EDUARDO. MARCELO MARTINS MARQUES, solteiro, motofretista, nascido em 07/04/1982 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Corcovado, 1215, Jardim America, Belo Horizonte, filho de ANTONIO DE FREITAS MARQUES e GABRIELA COSTA BARBOSA Com GABRIELA COSTA BARBOSA, solteira, do lar, nascida em 20/08/1994 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Corcovado, 1215, Jardim America, Belo Horizonte, filha de CARLOS ROBERTO BARBOSA e MARIA DE FATIMA DA COSTA. JUMAR ALVES BISPO, divorciado, agente de brdo, nascido em 06/06/1974 em Ataleia, MG, residente a Rua Do Grotão, 57, Havaí, Belo Horizonte, filho de JOSE MARIA BISPO e ANGELA MARIA ALVES GUIMARAES Com SUELI DA SILVA SANTOS, divorciada, agente de bordo, nascida em 16/03/1979 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Do Grotão, 57, Havaí, Belo Horizonte, filha de JOSE ARIZIO DOS SANTOS e MARIA JOSE DA SILVA SANTOS. CLEBER GONZAGA DA SILVA, solteiro, fiscal de loja, nascido em 05/10/1967 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Coroaci, 15, Vista Alegre, Belo Horizonte, filho de LUIZ GONZAGA DA SILVA e MARIA DE LURDES DA SILVA Com SIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA, divorciada, empresaria, nascida em 02/10/1979 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Coroaci, 15, Vista Alegre, Belo Horizonte, filha de MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA e INELCINA MIRIAM SERAFIM DE OLIVEIRA. TIAGO LOPES TERRA, solteiro, chaveiro, nascido em 16/11/1989 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Gustavo Candido De Souza, 46, Vila Alpes, Belo Horizonte, filho de MARIA MARTA LOPES TERRA Com SUSIMARA RAMOS PASSOS, solteira, autônoma, nascida em 04/12/1984 em Alcobaca, BA, residente a Rua Gustavo Candido De Souza, 46, Vila Alpes, Belo Horizonte, filha de GERALDO SILVERIO PASSOS e ODELINA RAMOS PASSOS. FELIPPE SALOMAO GUEDES, solteiro, coordenador operacional, nascido em 06/10/1978 em Juiz De Fora, MG, residente a Rua Juscelino Barbosa, 270 102, Calafate, Belo Horizonte, filho de SERGIO CORREA GUEDES e CARLA ROSANE SALOMAO EULALIO Com MARIA LUIZA ASSUNCAO FERREIRA, divorciada, empresaria, nascida em 03/08/1971 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Juscelino Barbosa, 270 102, Calafate, Belo Horizonte, filha de MILTON JOSE FERREIRA e MARYSA CECILIA ASSUMPCAO FERREIRA. TAMER FAKHOURY FILHO, solteiro, advogado, nascido em 02/12/1978 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Araujo Ribeiro, 20 403, Vila Paris, Belo Horizonte, filho de TAMER FAKHOURY e NAHIA EDOUARD ISSA FAKHOURY Com CAROLINE CAVALIERI NERY, solteira, educadora física, nascida em 04/11/1988 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Tobias Barreto, 55, Nova Suíça, Belo Horizonte, filha de IVAN BIANCHI GUSMAO NERY e CARMEN CAVALIERI NERY.

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, solteiro, motorista, natural de Araçuaí - MG, nascido em 12 de outubro de 1983, residente à Rua Curitiba, 15, Padre Miguel, Santa Luzia - MG, filho de MARLUCE VIEIRA DOS SANTOS; e MICHELLE EGÍDIO DE CARVALHO, solteira, auxiliar de cozinha, natural de Belo Horizonte MG, nascida em 18 de julho de 1984, residente à Rua Curitiba, 15, Padre Miguel, Santa Luzia - MG, filha de ANTÔNIO MAURÍCIO DE CARVALHO e ZENITA ANA DA CRUZ CARVALHO. EDGAR DA SILVA MENDES, solteiro, construtor, natural de Contagem - MG, nascido em 27 de junho de 1977, residente à Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 2042, Boa Esperança, Santa Luzia - MG, filho de JOÃO MANOEL MENDES e MARLENE EVANGELISTA DA SILVA; e MÍRIAN CRISTINA VESPERMANN, solteira, do lar, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 13 de novembro de 1982, residente à Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 2042, Boa Esperança, Santa Luzia - MG, filha de FERNANDO FRANZ VESPERMANN e ERNA MARINALVA VESPERMANN. LUCIANO MENDONÇA MARQUES, solteiro, mecânico de refrigeração, natural de São Luís - MA, nascido em 10 de novembro de 1990, residente à Rua José Tófani Júnior, 95, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filho de ANTÔNIO LUCIANO MARQUES e ELIZABETE MENDONÇA MARQUES; e KELLEN PRISCILLA DE PAULA PIMENTEL, solteira, secretária, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 11 de novembro de 1994, residente à Rua José Tófani Júnior, 95, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filha de WILSON DE PAULA PIMENTEL e ADÉLIA ROSA DE PAULA PIMENTEL. DAVIDSON ROBERTO DA CUNHA, divorciado, auxiliar de lanternagem, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 26 de novembro de 1985, residente à Avenida Sete, 191, Frimisa, Santa Luzia - MG, filho de ANTÔNIO ROBERTO DA CUNHA e MÁRCIA MARIA SOARES DA CUNHA; e ALINE CRISTINA RODRIGUES, divorciada, auxiliar de serviços básicos, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 29 de junho de 1989, residente à Avenida Sete, 191, Frimisa, Santa Luzia - MG, filha de JOSÉ PEDRO RODRIGUES e VALDIVINA INÁCIO RODRIGUES. STEINER VIANA DA SILVA, divorciado, engenheiro, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 07 de maio de 1978, residente à Rua Sete de Setembro, nº 36, Esplanada, Santa Luzia - MG, filho de EVANDO EVANGELISTA DA SILVA e MARIA ELIZABETH SOARES VIANA DA SILVA; e MARCELLE FREIRE COLARES, solteira, pedagoga, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 25 de junho de 1976, residente à Av. Geraldo Teixeira da Costa, nº1001, Bom Jesus, Santa Luzia - MG, filha de LUIZ CARLOS PINTO COLARES e MARIA EMÍLIA FREIRE COLARES. ROGERCLÁUDIO WODSON DOS SANTOS, solteiro, militar, natural de Santa Luzia - MG, nascido em 19 de abril de 1991, residente à Rua José da Silva Vieira, 200, Kennedy, Santa Luzia - MG, filho de CLÁUDIO DOS SANTOS e REGINALDA FIRMINO DOS SANTOS; e JORDÂNIA ALINE TEODORO, solteira, arquivista, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 07 de outubro de 1993, residente à Rua José da Silva Vieira, 200, Kennedy, Santa Luzia - MG, filha de JOSÉ NETO TEODORO e ROSÂNGELA COSTA TEODORO.

RICARDO FERNANDES SANTANA, solteiro, auxiliar de almoxarifado, natural de Sete Lagoas - MG, nascido em 31 de janeiro de 1992, residente à Avenida Esmeralda, 246, Dona Rosarinha, Santa Luzia - MG, filho de JUVANIN ELIAS SANTANA e MARIA HELENA FERNANDES VIEIRA; e JOSIMARA DA SILVA CÂNDIDO, solteira, balconista, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 11 de junho de 1986, residente à Avenida Esmeralda, 246, Dona Rosarinha, Santa Luzia - MG, filha de ANTÔNIO CUSTÓDIO CÂNDIDO e MARIA DAS DORES SILVA CÂNDIDO.

ITALLO WESTERMANN DA SILVA SANTANA, solteiro, motorista, natural de São Paulo - SP, nascido em 05 de julho de 1996, residente à Rua Gama Neto,521, Barreiro do Amaral, Santa Luzia - MG, filho de ANTÔNIO NEVES SANTANA e ALINE WESTERMANN DA SILVA SANTANA; e JÉSSICA DE SOUZA OLIVEIRA, solteira, do lar, natural de Janaúba - MG, nascida em 14 de dezembro de 1997, residente à Rua Gama Neto,521, Barreiro do Amaral, Santa Luzia - MG, filha de JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA e IRLENE FERREIRA DE SOUZA.

DAVID LUCAS REIS DE OLIVEIRA, solteiro, garçom, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 21 de fevereiro de 1992, residente à Rua Francisco Jerônimo da Silva, nº630, Bom Jesus, Santa Luzia - MG, filho de DEVAIR GOMES DE OLIVIRA e ELIENE DOS REIS DE OLIVEIRA; e ARIADNE SOARES LIMA, solteira, vendedora, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 26 de junho de 1992, residente à Rua Francisco Jerônimo da Silva, nº630, Bom Jesus, Santa Luzia MG, filha de DIVINO GONÇALVES LIMA e IÊDA SOARES LIMA.

EDUARDO DA SILVA COSTA, solteiro, gerente, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 21 de junho de 1984, residente à Rua dos Pinheiros, nº 136, Bom Destino, Santa Luzia - MG, filho de EDSON MARIA DA COSTA e ROSEMARY DA SILVA COSTA; e LÍVIA ALVES LOIOLA, solteira, estudante, natural de Itinga - MG, nascida em 28 de maio de 1988, residente à Rua Raimundo Correia, nº 124, Santa Mônica, Venda Nova, Belo Horizonte - MG, filha de ANA AVANY ALVES LOIOLA.

ANTÔNIO MARTINS SOBRINHO, divorciado, porteiro, natural de Conselheiro Pena - MG, nascido em 28 de abril de 1966, residente à Rua Três, 70, Ponte Pequena, Santa Luzia - MG, filho de ORTELINO MARTINS e VIRGÍNIA MARIA MARTINS; e MARILENE DE SOUSA MARTINS, solteira, do lar, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 05 de agosto de 1971, residente à Rua Três, 70, Ponte Pequena, Santa Luzia - MG, filha de MARIA DE SOUSA E SILVA. CÉSAR AUGUSTO DE SALES CARVALHO, solteiro, técnico em manutenção industrial, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 08 de novembro de 1991, residente à Rua Manoel Félix Homem, 2096, Pinhões, Santa Luzia - MG, filho de JÉSUS DE CARVALHO e VÂNIA APARECIDA DE SALES CARVALHO; e FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS, solteira, estudante, natural de Santa Luzia - MG, nascida em 09 de outubro de 1996, residente à Rua Demóstenes de Melo, 271, Adeodato, Santa Luzia - MG, filha de MARCOS DE CASTRO SANTOS e MARIA DE FÁTIMA FIRMINO SANTOS. LEANDRO DE CARVALHO MOREIRA, solteiro, agente de correios, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 05 de julho de 1987, residente à Rua Laureano Rocha, 90, Santa Rita, Santa Luzia - MG, filho de ISMAEL JOSÉ DOS REIS MOREIRA e MÁRCIA DE CARVALHO MOREIRA; e RAPHAELLA THAILINE PEREIRA, solteira, técnica em enfermagem, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 26 de abril de 1991, residente à Rua Laureano Rocha, 90, Santa Rita, Santa Luzia - MG, filha de RENATO PEREIRA PINTO e ELIETE DAS GRAÇAS EUGÊNIO PEREIRA. RONILDO ABÍLIO MORAES, divorciado, frentista, natural de Conselheiro Pena - MG, nascido em 31 de maio de 1978, residente à Rua Guatemala, nº372, Industrial Americano, Santa Luzia - MG, filho de OLÍMPIO ABÍLIO MORAES e MARIA INÁCIA MORAES; e LIDIANE DE SOUSA, divorciada, auxiliar de serviços gerais, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 04 de outubro de 1981, residente à Rua Guatemala, nº372, Industrial Americano, Santa Luzia - MG, filha de JOSÉ MARTINS DE SOUSA e MARIA DO AMPARO REIS DE SOUSA.

ADRIANO MARQUES DA SILVA, solteiro, eletricista, natural de Vespasiano - MG, nascido em 01 de fevereiro de 1980, residente à Rua Violeta, 40, Vale das Acácias, Santa Luzia - MG, filho de CIRO MARQUES DA SILVA e SILVINIA LOPES DA SILVA; e NEIRIANE MEIRE RIBEIRO, divorciada, estudante, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 23 de agosto de 1980, residente à Rua Violeta, 40, Vale das Acácias, Santa Luzia - MG, filha de JOÃO BATISTA RIBEIRO e SÔNIA MARIA DA SILVA RIBEIRO.

ARMANDO SETRAGNI NETO, solteiro, serralheiro, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 21 de dezembro de 1996, residente à Rua Juventino Dias Teixeira, 189, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filho de RONAN SETRAGNI e ANA PAULA LÚCIA COSTA; e THAMIRES LORRANE ALVES CATARINO, solteira, do lar, natural de Santa Luzia - MG, nascida em 30 de dezembro de 1995, residente à Rua Juventino Dias Teixeira, 189, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filha de PATRÍCIA ALVES CATARINO.

LUCAS FELIPE DOS SANTOS XARINO, solteiro, almoxarife, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 13 de abril de 1993, residente à Rua dos Pinheiros, nº122, Bom Destino, Santa Luzia - MG, filho de ANTÔNIO MÁRCIO XARINO e ROSILEIDE MOREIRA DOS SANTOS; e GABRIELA KAREN LUZ COSTA, solteira, auxiliar de produção, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 19 de abril de 1994, residente à Rua dos Pinheiros, nº122, Bom Destino, Santa Luzia - MG, filha de ROBSON DA COSTA e SIRLEI FELICIANO DA LUZ COSTA.

VALNEI PEREIRA DA SILVA, solteiro, jardineiro, natural de Santa Luzia - MG, nascido em 01 de abril de 1985, residente à Rua Álvaro Evaristo Rodrigues, nº34, Barreiro do Amaral, Santa Luzia - MG, filho de SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA e TEREZINHA CAROLINA DOS SANTOS SILVA; e JANAINA CLEUZA GABRIEL, solteira, operadora de caixa, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 12 de fevereiro de 1985, residente à Rua C, nº11, Petrópolis, Santa Luzia - MG, filha de ANTÔNIO GABRIEL e NINA CLEUZA GABRIEL.

BALBINO MARTINS DE ALMEIDA, solteiro, empresário, natural de Cantagalo - MG, nascido em 06 de agosto de 1957, residente à Rua Adolfo Moreira, 250, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filho de EFIGÊNIO PIMENTA DE ALMEIDA e MARIA MARTINS PIMENTA; e CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA, solteira, do lar, natural de Entre Rios de Minas - MG, nascida em 29 de setembro de 1978, residente à Rua Adolfo Moreira, 250, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filha de SEBASTIÃO LOPES DA SILVA e MARIA DAS GRAÇAS SILVA.

RONILSON JOSÉ ALVES PAULA, solteiro, autônomo, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 08 de fevereiro de 1992, residente à Rua Presidente Rodrigues Alves, 117, Boa Esperança, Santa Luzia - MG, filho de JOÃO LUIZ DE PAULA FILHO e SÔNIA MARIA ALVES DE PAULA; e DANIELA CRISTINA CELESTE DA SILVA SOARES, solteira, advogada, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 13 de maio de 1988, residente à Rua Presidente Rodrigues Alves, 117, Boa Esperança, Santa Luzia - MG, filha de DIMAS HENRIQUE SOARES e JACQUELINE CELESTE DA SILVA. ÉRICK GOMES FERREIRA, solteiro, técnico em sonorização, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 20 de janeiro de 1986, residente à Rua Antônio Massara, nº164, Ponte Grande, Santa Luzia - MG, filho de DORCELINO RODRIGUES GOMES e MARIA ROSA FERREIRA; e ALINE DA SILVA OTONI, divorciada, auxiliar administrativo, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 01 de julho de 1989, residente à Rua Antônio Massara, nº164, Ponte Grande, Santa Luzia - MG, filha de LUIZ OTONI NETO e VIRGÍNIA RIBEIRO DA SILVA OTONI.

Faz saber que pretendem casar-se:

DANRLEI EVANGELISTA DOS ANJOS, solteiro, auxiliar de armador, natural de Santa Luzia - MG, nascido em 13 de outubro de 1997, residente à Rua Presidente Afonso Pena, 743, Boa Esperança, Santa Luzia - MG, filho de ROMÁRIO EVANGELISTA DOS ANJOS e MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS ANJOS; e STÉPHANE FRANCISLENE COSTA DE CASTRO, solteira, atendente, natural de Santa Luzia - MG, nascida em 10 de fevereiro de 1999, residente à Rua Caeté, 113, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filha de REINALDO DE CASTRO e ALESSANDRA COSTA DE CASTRO.

GUSTAVO BERNINI, solteiro, arquiteto, natural de Araxá - MG, nascido em 26 de janeiro de 1984, residente à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, 223, Centro, Lagoa Santa - MG, filho de EDUARDO JOSÉ BERNINI e SELMA MARIA BERNINI; e JEANNE LIMA VIEIRA, solteira, administradora, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 30 de março de 1990, residente à Rua Doutor Ângelo Teixeira da Costa, 607, Frimisa, Santa Luzia - MG, filha de JOÃO GOMES VIEIRA e MARIA APARECIDA SILVEIRA LIMA VIEIRA.

VALDIR PEREIRA DA HORA, solteiro, pedreiro, natural de Ubaitaba - BA, nascido em 13 de maio de 1985, residente à Avenida das Acácias, 702, Vale das Acácias, Santa Luzia - MG, filho de VALDOMIRO ANTÔNIO DA HORA e MARLENE PEREIRA SANTOS; e IVANI SANTANA DE OLIVEIRA, solteira, diarista, natural de Mendes Pimentel - MG, nascida em 03 de fevereiro de 1975, residente à Avenida das Acácias, 702, Vale das Acácias, Santa Luzia - MG, filha de MARIA SANTANA MAFRA.

MANOEL AMERICO SALES DA CRUZ, solteiro, empresário, nascido em 24/03/1980 em Belo Horizonte MG, residente na Rua Das Flores, 478/501, Belo Horizonte MG, filho de MANOEL ROQUE DA CRUZ e VICENTINA PAULA SALES DA CRUZ Com EDRIZA DE CASSIA BRAGA, solteira, empresaria, nascida em 12/03/1986 em Itabirito MG, residente na Rua Brasil, 189, Itabirito MG, filha de VICENTE DE SOUZA BRAGA e EMIR JULIA BRAGA. CLAUDE FERNAND KIRCHMAIR FILHO, divorciado, gerente de conta, nascido em 04/09/1979 em Araruama RJ, residente na Rua Craveiro Lopes, 140 Apto 101, Belo Horizonte MG, filho de CLAUDE FERNAND KIRCHMAIR e ANA MARIA CEZARIO KIRCHMAIR Com ALEXANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, solteira, autônoma, nascida em 19/04/1987 em Água Boa MG, residente na Rua Emilio Vasconcelos, 188, Água Boa MG, filha de NELSON PECANHA DE OLIVEIRA e RITA RODRIGUES DE SOUZA. Apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525 do Código Civil Brasileiro. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei.

Belo Horizonte, 09/10/2017.

Alexandrina De Albuquerque Rezende Oficial do Registro Civil.

18 editais.

REGISTRO CIVIL DE SANTA LUZIA REGISTRO CIVIL DE SANTA LUZIA - LUCIANA RODRIGUES ANTUNES - OFICIALA DO REGISTRO CIVIL - RUA FLORIANO PEIXOTO, 451 - TEL.: 36429344 - SANTA LUZIA - MINAS GERAIS

RAFAEL DE SOUZA MACIEL, solteiro, auxiliar de projetos, natural de Santa Luzia - MG, nascido em 09 de agosto de 1996, residente à Rua Benvinda Eugênia da Conceição, 536, Centro, Santa Luzia - MG, filho de VALDIR SÉRVULO MACIEL e GENUÍNA DE SOUZA SANTOS MACIEL; e ANDRESSA SOARES DE LIMA MARQUES, solteira, estudante, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 19 de dezembro de 1996, residente à Rua Gama Neto, 1335, Kennedy, Santa Luzia - MG, filha de JOÃO MARQUES FILHO e SUELI SOARES.

LUIZ CARLOS SOARES DOS REIS JÚNIOR, solteiro, vigilante, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 06 de maio de 1987, residente à Avenida Engenheiro Felipe Gabrich, 887, Córrego das Calçadas, Santa Luzia - MG, filho de LUIZ CARLOS SOARES DOS REIS e CÁTIA MARIA GOMES DOS REIS; e STEFANE LUANA CALDEIRA RAMOS FERREIRA, solteira, operadora de telemarketing, natural de Santa Luzia MG, nascida em 05 de outubro de 1990, residente à Avenida Engenheiro Felipe Gabrich, 887, Córrego das Calçadas, Santa Luzia - MG, filha de EDMAR SANTANA FERREIRA e LUCIANA CALDEIRA RAMOS FERREIRA. FERNANDO PEREIRA VENTURA, solteiro, servidor público, natural de Itabira - MG, nascido em 13 de março de 1981, residente à Avenida das Indústrias, 1573, Vila Olga, Santa Luzia - MG, filho de GERALDO CELSO VENTURA e NAIR PEREIRA VENTURA; e ANA PAULA DIAS DOS ANJOS, solteira, servidora pública, natural de Sete Lagoas - MG, nascida em 01 de outubro de 1979, residente à Avenida das Indústrias, 1573, Vila Olga, Santa Luzia - MG, filha de ISAÍAS DIAS DOS ANJOS e NILZA ROSA DIAS. JOÃO HENRIQUE PERDIGÃO DOS SANTOS, solteiro, adesivador, natural de Santa Luzia - MG, nascido em 14 de junho de 1985, residente à Rua Cônego José Tomaz, 233, Idulipê, Santa Luzia - MG, filho de JOÃO DA CRUZ DOS SANTOS e MARIA CESÁRIA DA SILVA; e ALINE DUARTE SILVA, solteira, auxiliar administrativo, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 23 de dezembro de 1987, residente à Rua Cônego José Tomaz, 233, Idulipê, Santa Luzia - MG, filha de EDSON ANTÔNIO DUARTE RODRIGUES e VALDECIR MARIA DA SILVA DUARTE. DANIEL CRISTIANO LUDGÉRIO, solteiro, autonômo, natural de Santa Luzia - MG, nascido em 12 de março de 1993, residente à Av. Paraguai, nº309, Industrial Americano, Santa Luzia - MG, filho de ALAIR ANTÔNIO LUDGÉRIO e ISABEL CRISTINA LUDGÉRIO; e AMANDA SILVA PARANHOS, solteira, gerente, natural de Virginópolis - MG, nascida em 22 de setembro de 1994, residente à Rua Maria Luíza Teixeira, nº292, Bom Jesus, Santa Luzia - MG, filha de GERALDO DIRCEU DA SILVA PARANHOS e ANA MARIA DA SILVA PARANHOS. VALBER PEREIRA COSTA, solteiro, mecânico montador, natural de Marabá - PA, nascido em 30 de maio de 1984, residente à Rua Ouro, 257, Dona Rosarinha, Santa Luzia - MG, filho de JOÃO COSTA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA COSTA; e ANA PAULA DE OLIVEIRA MOREIRA, solteira, doméstica, natural de Passabém - MG, nascida em 03 de julho de 1982, residente à Rua Ouro, 257, Dona Rosarinha, Santa Luzia - MG, filha de ALCEBÍADES MOREIRA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MOREIRA. RENAN MAURICE SARAH BREDEL, solteiro, comerciante, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 10 de julho de 1989, residente à Rua Zeli Figueiredo,, São João Batista, Santa Luzia - MG, filho de HENRI MAURICE DE SOUZA LIMA BREDEL e LYSIA MARA SALOMÃO SARAH BREDEL; e LUANA CRISTINA FERREIRA, solteira, auditora de controle interno, natural de Santa Luzia - MG, nascida em 28 de novembro de 1984, residente à Rua Antônio Novy Filho, 460, Adeodato, Santa Luzia - MG, filha de JACI DA SILVA FERREIRA e MARLENE MOREIRA DA SILVA FERREIRA. WARLEY DOS SANTOS FRAGA, divorciado, caminhoneiro, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 17 de maio de 1982, residente à Rua Dom Silvério, 114 A, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filho de ANÍSIO FERREIRA FRAGA e MARIA LÚCIA DOS SANTOS FRAGA; e KARINE CABRAL FÉLIX, solteira, analista de RH, natural de Belo Horizonte - MG, nascida em 02 de novembro de 1988, residente à Rua Dom Silvério, 114 A, Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia - MG, filha de CARLOS NOGUEIRA FÉLIX e ROSÂNGELA CABRAL DE OLIVEIRA FÉLIX. THIAGO HENRIQUE FORTUNATO, solteiro, metalúrgico, natural de Santa Luzia - MG, nascido em 11 de agosto de 1994, residente à Rua Francisco Jerônimo da Silva, 418, Bom Jesus, Santa Luzia - MG, filho de LAÉRCIO DA SILVA FORTUNATO e JULIANA DE ÁVILA INÁCIO FORTUNATO; e ANA CAROLINE MARQUES DA SILVA, solteira, professora, natural de Santa Luzia - MG, nascida em 23 de setembro de 1997, residente à Rua Firmino Guimarães, 188, Kennedy, Santa Luzia - MG, filha de SIDNEI DA SILVA e ANA MARIA MARQUES. Santa Luzia, 10 de outubro de 2017.

Luciana Rodrigues Antunes Oficiala do Registro Civil 33 editais.

FALÊNCIAS E CONCORDATAS PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 05/10/2017 02577 - Número TJMG: 002495040943-3 Numeração única: 0409433.30.1995.8.13.0024 Autor: Motorshop Comercial Ltda; Réu: Motorshop Comercial Ltda Alvará expedido e à disposição. Credor: Dipam Distribuidora Patense de Automóveis Ltda.

SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 05/10/2017 02592 - Número TJMG: 002407779739-7 Numeração

única: 7797397.43.2007.8.13.0024 Autor: Plugbuss Locacao de Artigos de Informatica Ltda; Réu: Massa Falida de Ik Representacões Ltda 1- A fim de obter as informações sobre o veículo de placa GYQ-2956, pretendidas pelo Síndico, este Juízo acessou o sistema RIJUD, conforme documentação em anexo. 2fica o síndico intimado, para o que for de direito.

SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 06/10/2017 02756 - 2088737.50.2011.8.13.0024 Autor: Engelminas Construções Elétricas Ltda 1- Ciente da decisão do E.TJMG que declarou a competência do Juízo da

6ª Vara Cível desta capital para processamento e julgamento da Ação de Busca e Apreensão de veículos que garantem a Cédula de Crédito Bancário nº 001068410 (fls. 4183/4187). 2- Outrossim, o requerimento de fl. 4129 deve ser direcionado a esta Ação de Busca e Apreensão. 3- Ciente do depósito de fl.

4151. 4- Noutro giro, em relação aos requerimentos de fls. 4133/4135 e 4161/4163, intimem-se as instituições financeiras BANCO ABN REAL LEASING S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO REAL LEASING S/A por oficial de justiça, para retirada dos impedimentos de alineação fiduciária/arrendamento mercantil sobre os veículos ali indicados, que foram arrematados nesta falência, em conformidade com o art. 141, II da Lei nº 11.101/2005, ficando assegurado às instituições bancárias a

habilitação dos respectivos créditos perante a Massa Falida. 5- Quanto ao veículo de placa HLN-7570, verifiquei, através do sistema RENAJUD, que não existe restrição judicial proveniente deste Juízo, conforme informações em anexo. Portanto, caberá à parte interessada localizar a origem da restrição. 6Expeça-se ofício à Vara do Trabalho de Três Corações, processo nº 01/01797/13, solicitando a retirada da restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo de placa HNE- 7912, uma vez que o bem foi arrematado nesta falência. 7-FICA a Administradora Judicial, intimada, para informar o paradeiro do veículo de placa DQB-4814, modelo Ford- Cargo 1317, conforme requerimento de fls. 4192/4194, bem como para ter ciência do ofício de fls. 4188/4190. Para a intimação das instituições financeiras nominadas no

item 4 do despacho de fl. 4195 e verso dos autos, deverão os arrematantes: SILAS CIRILO GOMES, representado nos autos pela advogada PATRÍCIA DOMINGUES BRAGANÇA DIAS - OAB/MG 85.704 e BEMIL BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA.,representada pelos advogados: GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO - OAB/MG - 101831 e IDELVÂNIA FERREIRA COUTO - OAB/MG 151443, fornecer os endereços daquelas instituições, ou seja, BANCO ABN REAL LEASING S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO REAL LEASING S.A. e então serão os mandados expedidos. para tanto, ficam aqueles arrematantes intimados para este fim.

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LEGISLAÇÃO ARRECADAÇÃO

Unafisco cobra veto ao Refis e avalia ação civil contra Meirelles Grande contribuinte foi favorecido, diz entidade Brasília - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informou ontem que avalia acionar o Ministério Público Federal (MPF) no caso de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se posicionar oficialmente contra os artigos da Medida Provisória (MP) 783 que cria o Refis (parcelamento de débitos tributários) que ferem a Lei de Improbidade Administrativa. A entidade informou que poderá ajuizar ação civil pública contra Meirelles Em nota, a Unafisco diz que foi observando no texto aprovado pelo Congresso favorecimento “injustificável” ao grande contribuinte.

A entidade também diz que pode acionar o MPF contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer para apurar crime de responsabilidade.

“Se a Fazenda não se posicionar oficialmente contra os artigos, que nitidamente ferem a Lei de Improbidade Administrativa, a entidade ajuizará ação civil pública contra o ministro Henrique Meirelles. Caso haja indicação de veto por parte da Fazenda, o presidente Temer é que será citado, assim como a Casa Civil, por endossarem medidas fiscais que afrontam o interesse público”, diz a nota da entidade.

A Unafisco diz que está aguardando a Receita Federal manifestar-se tecnicamente sobre as conse-

JOSÉ CRUZ/ABr

Meirelles pode responder por crime de responsabilidade

quências dos descalabros inseridos na MP 783 para tomar as providências legais.

Na nota, a Unafisco diz, que se o ministro da Fazenda não seguir a recomendação da autoridade tributária e deixar de propor o veto ao Refis, estará realizando conduta passível de ser analisada pelo MPF. Segundo a Unafisco, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, artigo 10, inciso X) considera ato de improbidade administrativa a atuação negligente na arrecadação de tributo ou renda. “Se isso ocorrer, não restará outro caminho à Unafisco Nacional senão enviar representação ao Ministério Público Federal para que o interesse público seja preservado”, afirma a nota.

A medida provisória que cria o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias, o Refis, foi aprovada na última quinta-feira pelo Senado e seguiu sanção do presidente Michel Temer,

com uma perspectiva bem menor de arrecadação por parte do governo. Depois de uma série de idas e vindas na negociação da medida com os deputados, a equipe econômica estima que vai deixar de arrecadar R$ 6,4 bilhões este ano - metade da previsão inicial de R$ 13 bilhões.

Meirelles previu perda de R$ 3 bilhões na arrecadação deste ano com o projeto aprovado pelo Senado.

Como o governo contava com R$ 9,6 bilhões garantidos para este ano com as adesões que já foram feitas ao programa, esse valor deve cair para R$ 6,6 bilhões, 49,23% a menos do que o previsto inicialmente quando a MP foi enviada, em janeiro deste ano.

O ministro afirmou, sem entrar em detalhes, que estuda recomendar o veto ao artigo 9.º do Refis. O artigo trata da exclusão do programa de quem deixar de pagar as parcelas. (AE)

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor.

Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

Agenda elaborada com base na legislação vigente em 05/09/2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - prazos de recolhimento - os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos: a) artigos. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 10 ICMS - setembro - substituição tributária - arquivo eletrônico - GIA-ST - transmissão, pela internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega; desta forma, manter o prazo original de envio. Internet.

RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 3º, anexo XV, parte 1, e artigo 36, II, “b”.

ICMS - setembro - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à

entrega: prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO. Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMS/ MG (artigo 162 do anexo V do RICMS/MG). Internet.

RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, IV. ICMS - setembro - substituição tributária - responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da parte 2 do anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, anexo XV, artigos 73, I, II, “a” e “f”, III, V e § 1º, 74 e 83.

Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Notas: (1) O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet.

RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, V.

ICMS - setembro - substituição tributária - entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Notas: (1) Sujeito passivo: estabelecimento industrial destinatário localizado nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

GNRE. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, V, “d”.

TFLF - sexta parcela exercício de 2017 - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) - o prazo para pagamento da TFLF/2017 venceu em 10 de maio de 2017, sendo permitido o seu recolhimento em até oito parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 11.663/2004, vencendo a primeira em 10/05/2017. Notas: (1) O contribuinte que optou pelo parcelamento do valor do imposto em até oito parcelas mensais e consecutivas, estará efetuando o pagamento relativo à 6o parcela. As demais parcelas vencerão todo dia 10 de cada mês.

(2) Poderá ser pago até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 não for dia útil ou não houver expediente bancário nas agências localizadas em Belo Horizonte.

Guia de recolhimento. Internet. Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº, de 11/04/2017 - DOM Belo Horizonte de 11/04/2017.

INFORME ESPECIAL

Decisão em favor dos empresários do Simples Nacional O escritório Pimenta da Rocha e Andrade obteve êxito em demanda em desfavor do Estado de Minas Gerais no que diz respeito à cobrança da diferença de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional.

A situação começou por volta de 2013, quando os estados, em específico Minas Gerais, por meio da Secretaria de Fazenda, iniciou a cobrança equivocada da diferença de alíquota do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional. À época, a mesma realizava esse processo sem qualquer respaldo legal.

Foram realizadas diversas autuações de empresas que acabaram por negociar seus “débitos”. A partir de 2015, as secretarias de Fazenda de todo o Brasil optaram por incluir novamente, de forma questionável, uma cláusula no Convênio do ICMS 93/2015 no Confaz para dar legalidade a atos que confrontavam a legislação federal.

No segundo momento, os estados estavam agindo contra o empresariado optante pelo Simples Nacional, forçando um pagamento de uma diferença de alíquota que não fazia nenhum sentido legal. Foram diversas notificações e autuações com o pagamento de milhões de reais em multas e negociações indevidas. Valores que deveriam estar nas empresas, seja como capital de giro ou mesmo novos investi-

mentos, ajudando o empresariado nesse momento de grave crise econômica.

Em fevereiro de 2016 o STF decidiu, através de decisão liminar impetrada pela OAB, a suspensão da eficácia da referida cláusula do Confaz. É uma decisão que esclarece a ilegalidade dos atos das secretarias de Fazenda das entidades federativas que não estão observando a legislação federal do Simples Nacional.

A decisão do STF vem para equilibrar o mercado, trazendo novamente segurança jurídica.

Os estados continuam agindo de forma indevida e sequer se preocupam com o equilíbrio que foi retirado do mercado. A única saída para os empresários é recorrer à Justiça para garantir o seu direito. No mês de setembro de 2017, foi proferida decisão que isenta o contribuinte do Simples Nacional do pagamento da diferença de alíquota de ICMS (Difal).

Uma importante empresa de vestuário do Norte de Minas obteve, em medida liminar, decisão isentando-a do recolhimento de diferencial de alíquota do ICMS. Trata-se, segundo o advogado Alexandre Pimenta da Rocha, responsável pelo caso, de medida inédita que determinou que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar da empresa referido tributo. A tese fixada na demanda é que os contribuintes do Simples Nacional não se sujeitam a esta

cobrança, já que a legislação que regulamenta a tributação das empresas que aderiram ao Simples prevê apenas o recolhimento dos tributos previstos na lei específica.

E mais, a cobrança da diferença de alíquota viola também o “Princípio da não Cumulatividade”. Mais informações podem ser obtidas no site www.economizaricms.com.br.

Existe algum risco de as secretarias intensificarem a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que impetrarem alguma ação na Justiça?

Não. Definitivamente não. As ações administrativas têm correlação direta com os agentes fiscalizadores. Quanto às ações judiciais, essa correlação não existe. O ingresso de demanda judicial é direito assegurado pela Constituição, pelo que não pode o Fisco simplesmente fiscalizar ou autuar um contribuinte pelo simples fato de que ele ajuizou uma demanda contra o Estado. Há atualmente, o Código de Defesa do Contribuinte, que veda este tipo de conduta pela fiscalização.

Os valores pagos indevidamente podem ser reavidos?

Buscaremos reaver os valores cobrados e pagos indevidamente no passado (até 5 anos), seja por autuação ou por confissão “forçada”. Esse é o momento de restabelecer o equilíbrio das contas em relação aos valores

cobrados indevidamente. Nessa nacionais e 14% para produtos situação, o prazo para desfecho é importados. mais longo (cerca de cinco anos).

A decisão abrange o comércio A SEF tem como autuar as eletrônico? empresas que estão realizando o Sim. Abrange todos os forpagamento em juízo ou deixaram matos, desde que inseridos no de pagar em função de decisão Simples Nacional. judicial?

Não. As empresas estão blindaA suspensão da nova regra das desse tipo de ação do Estado pelo STF é definitiva? e, no caso de não aceitação da Não. A liminar pode ser remedida liminar, podem e devem vogada a qualquer momento e realizar o depósito em juízo. a suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será Caso a empresa tenha realizado julgada pelo plenário do STF, acordo e pago, a mesma pode sem data para acontecer. reaver os valores?

Sim. A empresa precisa comPorque as empresas do Simprovar que os valores são oriun- ples não são obrigadas ao pados da cobrança da diferença de gamento? alíquota.

O ministro do STF entendeu que as empresas do Simples não Quais empresas podem reaver podem ser tributadas da mesma e deixar de pagar os valores da forma que as empresas maiores, diferença de alíquota? baseado no que diz a ConstiSomente aquelas que estão sob tuição. O regime do Simples é o regime do Simples Nacional. unificado, ou seja, as empresas recolhem todos os tributos em Caso o empresário já tenha re- uma única guia. alizado o parcelamento, o mesmo pode deixar de pagar e reaver as Porque as empresas não estão parcelas já quitadas? acionando o Estado na Justiça e Sim, desde que tenha todos os o Estado desobedece a decisão comprovantes de pagamento já do STF? realizados.

Em sua grande maioria por desconhecimento da decisão do Quais os valores podem ser STF. Os estados se aproveitam reavidos e/ou o pagamento in- da inércia das empresas e continuam desobedecendo pois 95% terrompido?

Seis por cento para produtos das mesmas nada fazem.

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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017

DC MAIS dcmais@diariodocomercio.com.br

Qualidade Estão abertas as inscrições para o 1º Seminário da Academia Brasileira da Qualidade Minas Século XXI, promovido pelo Instituto Qualidade e Produtividade Minas, em parceria com o Sebrae Minas. O evento, que terá como tema principal a “Qualidade para as Organizações Mineiras”, será realizado no dia 24, das 8h30 às 12h15, no auditório do Sebrae (Avenida Barão Homem de Melo, 329, Nova Granada), em Belo Horizonte.

Direcionado a empresários e profissionais atuantes em diversas áreas, o encontro contará com a presença de grandes nomes da Qualidade. Eles vão ministrar palestras de grande relevância, além de talk show para o público presente. Mais informações, como programação e inscrições, no site: http://bit.ly/2xzRgtT.

Almoço-palestra A Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE Minas Gerais) promove mais uma edição de seu almoço-palestra, na terça-feira, dia 17, das 12h às 14h. O evento será realizado na sede da Fiemg (Avenida do Contorno, 4.500, 1º andar), em Belo Horizonte. O convidado é o presidente da Rede Chromos, Valter Batista Teixeira, que vai falar sobre a história da rede de ensino que preside. Realizado mensalmente, o almoço-palestra é uma iniciativa da Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa (ADCE Minas Gerais), com patrocínio do Sistema Fiemg, por intermédio do Serviço Social da Indústria (Sesi). As vagas são limitadas e a presença deve ser confirmada pelo e-mail contato@adcemg.org.br ou pelos telefones (31) 3281-0710 ou (31) 98605-8695.

Envelhecimento da população deve encarecer planos de saúde Brasília - A expectativa de envelhecimento da população brasileira e o aumento dos custos médicos devem elevar os valores dos planos de saúde até 2030, de acordo com Leandro Fonseca, diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O assunto foi debatido ontem no Fórum da Saúde promovido pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), na capital paulista.

Até 2060, a faixa etária com 80 anos ou mais somará 19 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ANS calcula que um em cada quatro brasileiros tem plano de saúde, o que movimentou R$ 160 bilhões em 2016. O setor realizou mais de 1 bilhão de procedimentos médicos no ano passado.

Para Leonardo Paiva, chefe de gabinete da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Brasil passará pela transição demográfica antes de se tornar um país desenvolvido, o que aumentará o desafio. “Teremos a mudança de doenças infecto-contagiosas para doenças crônicas [comum à terceira idade].

As indústrias [farmacêuticas] estão se movendo para isso.

Hoje, 40% dos novos registros de medicamentos são para oncologia”, declarou Paiva.

Judicialização - Para o chefe de gabinete da Anvisa, o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa se

ANPR

preparar para o aumento de gastos com medicamentos voltados à população mais madura, que sofre com doenças crônicas. Ele prevê elevação do número de decisões judiciais obrigando o Estado a custear medicamentos, o que, atualmente, é predominante entre doenças raras. Em 2015 e 2016, foram gastos R$ 1 bilhão ao ano com os dez medicamentos mais solicitados por meio da Justiça.

Outra questão apontada pelo diretor da ANS é a falta de gestão de saúde adequada entre as operadoras dos planos. O País tem 900 operadoras, sendo que

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA / DIVULGAÇÃO

125 delas respondem por 80% dos beneficiários. Segundo ele, os consumidores realizam muitos exames sem necessidade por falta de orientação.

No País, a saúde suplementar faz 132 exames de ressonância magnética por mil habitantes, média muito elevada. “Há um desperdício enorme de recursos, porque os usuários do sistema não são orientados a transitar pela rede. As soluções são uso consciente do consumidor e a reorganização da rede”, disse.

so de desequilíbrio econômico raramente são adquiridas por outras organizações, devido aos riscos sucessórios tributário e trabalhista. Fonseca explica que, diante das dificuldades, as operadoras passam a deteriorar seus serviços e a perder as melhores prestadoras.

“Não tem uma alternativa saudável, no âmbito jurídico, para que [a operadora] seja adquirida.

Ela vai deteriorando seu serviço em um processo que pode levar seis anos. Apenas em 20% dos casos elas se recuperam e conRisco sucessório - As operadoras seguem retornar ao mercado”, de saúde que entram em proces- esclarece Fonseca. (ABr)

Ipem-MG: 50 anos

Encontro de batuques

Os 50 anos de fundação do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) vão ser celebrados em Reunião Especial no Plenário Juscelino Kubitschek da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) (Rua Rodrigues Caldas, 30, bairro Santo Agostinho), em Belo Horizonte, no próximo dia 27, a partir das 20h.

Compartilhando memória e música, os batuques do alto médio São Francisco percorrem caminhos que a história não alcança. Com suas caixas, roncador, a dança do carneiro e o ritmo frenético, eles energizam um passado escravo que ainda repercute na vida dos batuqueiros. Para celebrar a união e a riqueza cultural desses grupos, um encontro de batuques será realizado na comunidade quilombola Bom Jardim da Prata, no município de São Francisco, território Norte. Diversos grupos de batuque da região participam do encontro, que será realizado sábado (14). Entre eles o batuque de Ponto Chique (Foto), o batuque de Geraes Velho, o carneiro de Bom Jardim da Prata, o batuque de Buriti do Meio e o batuque da Vila Santos Reis. Viabilizado com recursos do Fundo Estadual de Cultura, o evento promove uma noite de música e dança que revive a tradição dos encontros que permeiam a história dos batuques da região.

CULTURA NATY TORRES / DIVULGAÇÃO

Dona Jandira Show - Em apresentação intimista de voz e violão, Dona Jandira será atração do programa Minas Pocket Música, da Fundação Clóvis Salgado. Ela interpretará sucessos de seu primeiro álbum, lançado em 2008, com clássicos de Ary Barroso, Ataulfo Alves e Lupicínio Rodrigues, além de canções autorais que estão em seu mais recente trabalho, o disco Dona Jandira, lançado em abril.

Quando: Amanhã (11), às 20h Quanto: R$ 20 (Inteira) e R$ 10

(Meia) Onde: Sala Juvenal Dias – Palácio das Artes (Avenida Afonso Pena, 1.537, Centro, Belo Horizonte)

Conferências Ciclo Mutações - O historiador e crítico de arte Jorge Coli e o poeta e ensaísta Antonio Cicero são os conferencistas do Ciclo Mutações – Dissonâncias do Progresso. Jorge Coli apresentará “Entre desilusões e crenças”. Antonio Cicero destacará os “Caminhos da razão e do progresso”.

Informações e inscrições no EBERTON DO NASCIMENTO / DIVULGAÇÃO site www.mutacoes. com.br.

Quando: Hoje e amanhã, respectivamente, às 19h Quanto: Inscrições para o ciclo completo custam de R$ 80 (Inteira) a R$ 40 (Meia). Para conferências avulsas, o investimento é de R$ 20 (Inteira) e R$ 10 (Meia) Onde: Auditório do BDMG Cultural (Rua Bernardo Guimarães, nº 1.600 - entre rua Espírito

Santo e rua da Bahia) Teatro Infantil – A peça “O que você vai ser quando crescer?”, da Cyntilante Produções, é a atração do fim de semana do Diversão em Cena ArcelorMittal. Escrito por Thelmo Lins e Leo Cunha, o espetáculo acompanha um garoto que quer ser mágico. Muito curioso, ele pergunta às pessoas o que queriam ser quando crescessem e se conseguiram realizar seus sonhos.

Quando: Domingo (15), às 16h Quanto: R$ 22 Onde: Teatro Bradesco (Rua

da Bahia, 2.244, Lourdes, Belo Horizonte) Orquestra Ouro Preto Beatles - Combinação inusitada entre uma orquestra de cordas e uma banda de rock, em viagem sonora pela biografia musical do famoso quarteto de Liverpool. É essa a proposta do espetáculo “The Beatles” que a Orquestra Ouro Preto mostra em Nova Lima. Com mais de 100 apresentações pelo Brasil, o espetáculo mergulha nas composições de uma das bandas mais famosas de todos os tempos.

Quando: Domingo (15), às 20h30 Quanto: Ingressos gratuitos (Retirada no dia do evento, a partir das 16h, na bilheteria do teatro) Onde: Teatro Municipal Manoel Franzen de Lima (Praça Bernardino de Lima, s/n, Centro, Nova Lima, Região Metropolitana de BH) www.facebook.com/DiariodoComercio www.twitter.com/diario_comercio dcmais@diariodocomercio.com.br Telefone: (31) 3469-2067