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diariodocomercio.com.br JOSÉ COSTA FUNDADOR

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DESDE 1932 - EDIÇÃO 23.479 - R$ 2,50

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017 FERNANDO FRAZÃO/ABr

Aumenta a confiança do empresário da construção O setor de construção civil em Minas Gerais está ganhando novo fôlego.

Prova disso é o Índice de Confiança do Empresário da Indústria da Construção de Minas Gerais (Iceicon-MG), divulgado ontem, que aponta para um resultado de destaque: em setembro, foi atingida a marca 51,3 pontos, a melhor desde dezembro de 2013.

Como a pesquisa mede o humor do empresário, o resultado positivo pode ser diretamente associado à melhora dos indicadores macroeconômicos, como taxa de juros, inflação e perspectiva de crescimento do PIB. Pág. 6

Em muitos municípios o produtor preparou o solo e está aguardando as chuvas para iniciar o plantio, apesar das baixas precipitações

Agronegócio mineiro perde mais de R$ 5 bilhões com a seca Estiagem já provocou prejuízos de R$ 3,95 bilhões na bovinocultura de corte Centenas de animais perdidos e lavouras que não se desenvolveram.

Essa é a realidade vivida por muitos produtores rurais de Minas Gerais que enfrentam a estiagem cada vez mais

frequente e prolongada. De acordo com o levantamento feito pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), a estimativa de perdas

causadas pela escassez de chuva em 2017 soma R$ 5,47 bilhões. A falta de precipitações afeta várias regiões produtoras do Estado, porém, as mais castigadas pela seca são o Norte e o

Noroeste. Tanto a pecuária quanto a produção agrícola são prejudicadas.

No caso da agricultura, por exemplo, os danos seriam da ordem de R$ 1,34 bilhão na safra 2016/17. Págs. 13 e 14

DIVULGAÇÃO

Municípios de Minas podem ser privados de R$ 332 mi De acordo com um estudo da Associação Mineira dos Municípios (AMM), a queda na arrecadação estadual, além de incorreções no preenchimento das declarações

do VAF pelos contribuintes do ICMS e a falta de fiscalização por parte do Estado estão entre os principais fatores que levarão à baixa em 2018. Pág. 5 ALISSON J. SILVA

O segmento calçadista será uma das áreas que empregará a mão de obra

Empreendedores querem superar os números de 2016

Comerciantes pretendem contratar mais temporários no final do ano Com o aquecimento das vendas devido à proximidade do Natal, o comércio de Belo Horizonte deve abrir 8.350 vagas temporárias no fim deste ano,

número 10% acima do registrado em igual período de 2016, segundo a estimativa da Fecomércio-MG. A parcela de empresas que pretendem contratar

Dólar - dia 18

Euro - dia 18

Comercial

Compra: R$

Compra: R$ 3,1674 Venda: R$ 3,1679

3,7291

funcionários por tempo determinado chega a 16,3%, aumento de 4,4 pontos percentuais em relação ao ano passado, que era de 11,9%. Pág. 3

Venda: R$ 3,7311

Turismo Compra: R$ 3,1270 Venda: R$ 3,3130

Nova York (onça-troy): US$ 1.283,00

IPCA-Ipead (Setembro): ..... 0,27%

R$ 129,15

IGP-M (Setembro): ................... 0,47%

BM&F (g):

BOVESPA

Poupança (dia 19): ............ 0,4690% IPCA-IBGE (Setembro): ..... 0,16%

Ptax (BC)

Os principais shoppings populares de Belo Horizonte, atentos às compras que antecedem o Natal, já definiram as estratégias de marketing para garan-

TR (dia 19): ............................. 0,0000%

Ouro - dia 18

Compra: R$ 3,1667 Venda: R$ 3,1673

Shoppings populares apostam no Natal

+0,51

+0,43 -0,31 11/10

-0,13 -0,90 13/10

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tir que parte da 2ª parcela do 13º salário, embalada pelo aumento do apetite do consumidor, fique nas lojas estabelecidas nesses centros de compras. Pág. 11

EDITORIAL Quem conhece o cenário político em Brasília sabe que os movimentos do presidente da República para impedir que o Congresso Nacional acolha e dê andamento à segunda denúncia do Ministério Público devem produzir o resultado almejado, porém à custa do enfraquecimento do cargo e de seu titular. Temer ficará ainda mais dependente de seus aliados que, por sua vez, mirando de alguma forma as eleições do próximo ano, estarão atentos aos baixos índices de aprovação do presidente. Um quadro que certamente dificulta a gestão principalmente porque coloca fora do horizonte mudanças, ou reformas, que são vistas como essenciais à continuidade do processo de recuperação da economia.

“Chega de pagar o pato”, pág. 2

OPINIÃO Desde sua criação, em 1967, a aplicação do FGTS restringia-se aos saques dos trabalhadores para o financiamento da casa própria e, a parte do governo, para custear obras de infraestrutura e saneamento básico.

A mudança radical da destinação dos recursos para a habitação pode incorrer em sérios problemas para a economia do País. Lesa não somente o trabalhador, que sonha em adquirir sua casa própria, como também o setor da incorporação e o restante da cadeia, impactando, inclusive, nos empregos diretos e indiretos que são gerados a partir das obras na construção civil.

Começando por aqueles que fornecem a matéria-prima básica para a construção das residências, até a outra ponta, que comercializa a moradia. (Luiz Antonio França), pág. 2

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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OPINIÃO O verdadeiro objetivo do FGTS LUIZ ANTONIO FRANÇA * A destinação do FGTS que era o de assegurar às pessoas a possibilidade e os recursos financeiros para a aquisição da casa própria tem sido desvirtuado e pode ocasionar em graves danos à garantia da moradia.

Desde sua criação, em 1967, a aplicação do Fundo restringia-se aos saques dos trabalhadores para o financiamento da casa própria e, a parte do governo, para custear obras de infraestrutura e saneamento básico.

A mudança radical da destinação dos recursos para a habitação pode incorrer em sérios problemas para a economia do País. Lesa não somente o trabalhador, que sonha em adquirir sua casa própria, como também o setor da incorporação e o restante da cadeia, impactando, inclusive, nos empregos diretos e indiretos que são gerados a partir das obras na construção civil. Começando por aqueles que fornecem a matéria-prima básica para a construção das residências, até a outra ponta, que comercializa a moradia.

Em 2014, com o início da crise econômica, as-

sim como outros segmentos do mercado, o setor imobiliário foi bastante atingido. Embora os programas sociais voltados à população não tenham sido tão fortemente impactados, os demais atores do mercado imobiliário foram alvo de severas consequências, influenciando diretamente e negativamente todos ao seu redor. O desemprego aumentou e com ele trouxe estagnação e interrupção no desenvolvimento socioeconômico.

Esse cenário acumulou gargalos em recursos básicos no País, bem como a necessidade de criar uma administração competente para lidar com necessidades como infraestrutura, moradia e planejamento urbano. E, é claro, um debate constante por reformas em todos os setores.

O País continua carente do básico na questão habitacional. Há famílias sem as condições mínimas de moradia. Diante deste cenário crítico, criou-se o Programa Minha Casa Minha Vida, que desde 2009 já entregou mais de 3.4 milhões de residências a famílias carentes.

Nos últimos anos, milhares de famílias de

baixa renda conseguiram comprar seu primeiro imóvel, amenizando um pouco das discrepâncias sociais. O MCMV tem permitido às pessoas adquirirem a casa própria, um sonho distante antes de sua existência.

Diante de todos estes avanços, só possíveis graças ao FGTS, o respeito ao objetivo maior do Fundo não pode ser maculado, pois do contrário, em pouco tempo, os financiamentos habitacionais não mais conseguirão se sustentar apenas com os subsídios dos estados e municípios e, novamente, o País se virá diante de um cenário onde a desigualdade social ficará visível com o aumento de favelas e até invasões aos patrimônios de terceiros.

O FGTS é um direito fundamental do trabalhador e este precisa ter a garantia de poder usá-lo para conseguir melhorar sua vida e morar decentemente, com segurança e dignidade. * Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc)

A tragédia do reitor CESAR VANUCCI * “Que autoridades são essas que (...) causam medo e terror?”

(Nelson Wedekin, jurista) Na isenta avaliação de categorizados setores da opinião pública catarinense, configurou-se irretorquível violação dos Direitos Humanos no rumoroso caso da morte, em dolorosas circunstâncias, do antigo reitor da Universidade Federal daquele Estado. Juristas, educadores, jornalistas, membros do Ministério Público não se furtaram ao dever de reconhecer publicamente que o gesto desesperado do professor Luiz Carlos Cancellier, que pôs termo à vida atirando-se no vão de um shopping center em Florianópolis, foi fortemente influenciado pelo claro abuso de autoridade, somado a inconsequente denuncismo com alarde midiático irresponsável, do qual o mesmo foi alvo.

O lastimável episódio pode ser assim narrado. Uma investigação policial iniciada em 2014 concluiu que houve desvio de recursos em um programa de ensino a distância executado na instituição universitária mencionada. A ocorrência delituosa foi detectada em período – importante ressaltar – anterior à gestão do reitor. Mesmo assim, equivocadamente, por força de brutais circunstâncias, ao inteiro arrepio das provas coligidas, Cancellier viu-se subitamente alçado à condição de personagem central numa trama kafkiana. As autoridades encarregadas das diligências, com respaldo judicial, deduziram que vinha acontecendo obstrução na apuração dos fatos. Baseadas em informações que se comprovaram incorretas, resolveram imprudentemente, prepotentemente, responsabilizar pelo fato, entre outras figuras do corpo universitário, também o reitor. De nada valeram as evidências, consoante abonados testemunhos, de que o cidadão em questão nenhuma participação negativa tivera no enredo.

Detido em sua residência, diante dos olhares assustados dos familiares e vizinhos, numa operação espalhafatosa, com filmagem instantaneamente projetada pela televisão, cobertura ampla da imprensa e rádio, o reitor foi “exemplarmente” apontado como “perigoso marginal”. Sem que se lhe oferecessem chance alguma de defesa com relação

às injustificáveis acusações levantadas, foi conduzido de forma humilhante ao cárcere. A soltura do preso foi determinada, sensatamente, noutra instância, horas depois. Tarde demais, no desabafo do jornalista Carlos Damião, a quem Cancellier confessou ter sido tratado de forma degradante pelos integrantes da escolta e na dependência policial a que compareceu sob coação. O reitor confessou ao mesmo jornalista sentir-se esmagado pela dor e perplexidade.

Em que pese o posicionamento assumido pela comunidade acadêmica catarinense, saindo imediatamente em defesa do reitor ferozmente atingido em sua dignidade, o impacto das coisas deixou Luiz Carlos Cancellier arrasado psicologicamente. Ele chegou a confessar a amigos que jamais iria conseguir recuperar-se do golpe. Deu no que deu.

A história gerou compreensível clima de revolta e indignação. O reitor era um homem culto, afável, inteligente, conciliador e de vida irrepreensível. Machucou-se muito com manchetes que o chamaram de ladrão e corrupto, sem que tivesse qualquer culpa no cartório. O próprio procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins, admitiu que o educador padeceu sob uma prepotência inocultável. “Por isso, respeitado o devido processo legal, é indispensável a apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas das autoridades policiais e judiciais envolvidas”. Foi o que sustentou em nota. O advogado Nelson Wedekin, ex-senador da República, classificou a ação conjunta da polícia e Judiciário de ignóbil. Indagou, na cerimônia fúnebre: “Que autoridades são essas que, ao invés de nos proteger, causam medo e terror?” (...) “É preciso agir assim com a mão pesada, com tal crueldade, com tal virulência e tal desumanidade? Definitivamente, não se passa o País a limpo assim!”

O drama do reitor injustamente alvejado comoveu Santa Catarina e demonstrou, da parte dos setores responsáveis pela condução das diligências relatadas, total despreparo no cumprimento de sua respeitável missão institucional no combate ao crime. * Jornalista (cantonius1@yahoo.com.br)

Felicitações pelos 85 anos do DC Prezado jornalista Luiz Carlos Motta Costa

Prezado Luiz Carlos Costa

Prezado Luiz Carlos Motta Costa

Receba os cumprimentos da ADCE-MG pela celebração nesta data dos 85 ANOS do DIÁRIO DO COMÉRCIO.

O Sistema Sindijoias Ajomig cumprimenta toda a diretoria do DIÁRIO DO COMÉRCIO pelos 85 anos de sua fundação.

É muito difícil encontrar no Brasil instituições longevas, íntegras e que se dedicam ao seu negócio original com a mesma dedicação de quando foram fundadas.

De fato, como bem destacado na edição de ontem, o DIÁRIO DO COMÉRCIO extrapola a sua função básica de registros de fatos e acontecimentos, para ser protagonista de uma agenda econômica e social com base no passado e o futuro como objetivo.

Parabéns pela condução do jornal e agenda positiva.

Atenciosamente, Sérgio Frade - Presidente ADCE Minas Estimado amigo Luiz Carlos Costa, Compartilho, com vivo entusiasmo, na condição de colaborador do jornal, presidente da Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais - Amulmig, membro do Lions Clube, leitor assíduo há várias décadas, das gratas emoções da celebração dos 85 anos do DIÁRIO DO COMÉRCIO. Acodem-me nesta hora, também, lembranças marcantes da trajetória cintilante do fundador da publicação, o saudoso José Costa, cuja convivência fraternal pude com imenso prazer desfrutar. Seu idealismo, destemor cívico e poder empreendedor, rodeado sempre do incentivo da inesquecível Dalva Costa, permitiram deixasse pra todos nós um excepcional legado de serviços valiosos à comunidade.

Minhas congratulações a você, valoroso seguidor dos passos de José Costa, e a todos os que fazem do DC esta referência maiúscula no cenário jornalístico.

Cesar Vanucci Diário do Comércio Empresa Jornalística Ltda Av. Américo Vespúcio, 1.660 CEP 31.230-250 - Caixa Postal: 456 Redação - Núcleo Gestor Eric Gonçalves - Editor-Geral Luciana Montes - Editora-Executiva Editores Alexandre Horácio Clério Fernandes Luisana Gontijo

Andrea Rocha Faria Rafael Tomaz

redacao@diariodocomercio.com.br

Filiado à

Parabenizamos e sentimos felizes em ver um veículo de comunicação ultrapassando gerações com uma lisura extraordinária. Isso é fruto de um trabalho muito sério, esforço e dedicação de toda a sua equipe e principalmente da competência e compromisso de seus dirigentes com o bom jornalismo.

Receba o abraço em nome de todo nosso segmento.

Atenciosamente, Manoel Bernardes – Presidente do Sistema Sindijoias Ajomig Senhor Editor Parabéns pelos 85 anos do jornal DIÁRIO DO COMÉRCIO. Um jornal sério, ético, respeitado e com uma equipe incrível e muito competente!

Nossos parabéns e muito sucesso a vocês!

Viviane Furst - Diretora administrativa da Primeiro Plano Comunicação Telefones Geral:

Um grande abraço.

Marco Piquini - Comunicação Estratégica Jornalista Luiz Carlos Motta Costa Senhor presidente, em nome das mais de 300 Associações Comerciais que constituem o Sistema Federaminas, manifestamos a V.Sa., extensivamente a todo o corpo dirigente e de colaboradores, cumprimentos pela passagem nesta data do 85º aniversário do DIÁRIO DO COMÉRCIO. Ao longo de sua existência, sempre comprometido com a eficiência e a modernidade, o DC – com o qual mantemos saudável parceria - consolidou-se como canal de informação econômica indispensável ao dia a dia do empresariado mineiro.

Renovamos a V.Sa., na oportunidade, a nossa elevada estima e consideração.

Cordialmente, Emílio César Parolini - Presidente

Comercial 3469-2000

Administração:

Parabéns pelos 85 anos do DIÁRIO DO COMÉRCIO.

3469-2002

Redação:

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Fundado em 18 de outubro de 1932 Fundador: José Costa Diretor-Presidente Luiz Carlos Motta Costa

Diretor Executivo e de Mercado Yvan Muls

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diretoria@diariodocomercio.com.br

Chega de pagar o pato Quem acompanha e conhece o cenário político em Brasília, sabe que os movimentos do presidente da República para impedir que o Congresso Nacional acolha e dê andamento à segunda denúncia do Ministério Público devem produzir o resultado almejado, porém à custa do enfraquecimento do cargo e de seu titular.

Michel Temer ficará ainda mais dependente de seus aliados que, por sua vez, mirando de alguma forma as eleições do próximo ano, estarão atentos aos baixos índices de aprovação do presidente. Um quadro que certamente dificulta a gestão principalmente porque coloca fora do horizonte mudanças, ou reformas, que são vistas como essenciais à continuidade do processo de recuperação da economia. Ninguém acredita, por exemplo e ao contrário do que dizem os governistas, que existam chances de aprovação da reforma da Previdência.

Com certeza este é um ambiente bastante incômodo para a equipe econômica, para o ministro Henrique Meirelles em Um quadro que particular, que ainda joga todo certamente dificulta a prestígio no gestão principalmente seu encaminhamento porque coloca fora do das reformas, pré-requisito horizonte mudanças, para que o ajuste ou reformas, que são fiscal ganhe, vistas como essenciais afinal, substância.

Um embate à continuidade também contra do processo de empresários, bem simbolizado recuperação da na reação da economia Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) às notícias de que diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/ Cofins, o governo federal já estaria cuidando de revisar as alíquotas do tributo. Para a Fiesp, diante do abuso que a Suprema Corte reconheceu e suprimiu caberia, sim, “o ressarcimento imediato ao contribuinte, com correção monetária e um convincente pedido de desculpas”.

Não há como aceitar ou concordar, resume o empresário Paulo Skaf, presidente da Fiesp, tratando de avisar que o setor lutará contra o aumento de tributos e que “o pato volta para a rua”, lembrando sua participação na campanha pelo impedimento da então presidente Dilma Rousseff, que tinha como mote a expressão “chega de pagar o pato” e como símbolo um pato inflável. Empresários em todo o País fazem coro com seu colega paulista, enquanto em Brasília parece prevalecer a ideia de que atacar os bolsos dos contribuintes é sempre mais fácil e cômodo que cortar despesas.

Mudanças reais e que produzam resultados evidentemente teriam que tomar outra direção face ao peso e ao custo desproporcionais da máquina pública, gerada num modelo que se exauriu. Deveria estar claro que não existe mais qualquer possibilidade real e minimamente racional de financiá-la, o que na prática significa apenas verter mais água no oceano de corrupção e assim continuar alimentando a ineficiência e distorções que a sociedade brasileira não mais tolera.

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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ECONOMIA TRABALHO

Contratação de temporários deve crescer Em Belo Horizonte, expectativa é de abertura de 8.350 vagas no fim deste ano, alta de 10% frente a 2016 ANA AMÉLIA HAMDAN

Com o aquecimento das vendas devido à proximidade do Natal, o comércio de Belo Horizonte deve abrir 8.350 vagas temporárias no fim deste ano, número 10% acima do registrado em igual período de 2016, segundo estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG). De acordo com levantamento divulgado ontem pela entidade, a parcela de empresas que pretendem contratar funcionários por tempo determinado chega a 16,3%, aumento de 4,4 pontos percentuais em relação ao ano passado, que era de 11,9%.

Economista da Fecomércio-MG, Guilherme Almeida ressalta que dois pontos principais sustentam essa perspectiva positiva. Um deles é a melhoria dos indicadores macroeconômicos – estabilidade da inflação, queda dos juros e no desemprego –, que resulta num cenário mais favorável este ano em relação a 2016.

O outro ponto se refere à avaliação individual dos empresários, que perceberam melhores resultados nas datas comemorativas deste ano em relação ao ano passado, amparando o otimismo quanto ao Natal. Há ainda a injeção de renda com o 13º salário, o que ajuda na avaliação de aumento do volume de vendas e consequente necessidade de contratação.

Almeida ressalta que, apesar da melhora do índice de empresários que pretendem contratar, o percentual ainda está bem abaixo ao do período mais próspero, quando girava em torno de 30%.

De acordo com o levantamento da Fecomércio-MG, 74,7% dos empresários entrevistados responderam que não vão contratar temporários e outros 8,9% não responderam.

Os que não vão abrir as vagas apontam como principais causas não ter movimento suficiente (39,8%); não contratar por tempo determinado (37,7%) e vendas do comércio em baixa (15,5%).

Levando-se em conta os setores, os empresários que mais responderam positivamente quando perguntados se iriam contratar temporários foram aqueles ligados ao segmento de livros, jornais, revistas e papelaria, com índice de 35,7%. Em seguida estão: tecido, vestuário e calçado (29,2%); artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (20%); outros

artigos de uso pessoal e doméstico (17,9%); combustíveis e lubrificantes (16,7%); supermercados, hipermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (9,2%); móveis e eletrodomésticos (7,7%); equipamentos e materiais para escritórios, informática e de comunicação (5,6%); material de construção (5,1%); veículos, motocicletas e peças (4,9%).

Para Almeida, como o setor de livros, jornais, revistas e papelaria sofreu muito o impacto da mudança de comportamento do consumidor, que muitas vezes opta pelos modelos digitais, o empresário já fez as suas adequações, inclusive com redução do quadro de pessoal. Com isso, nessa época, ele terá a necessidade de reforçar o quadro.

Outra hipótese que explica a alta intenção de contratação é que o livro costuma estar entre as principais opções de presentes.

O economista informa que os segmentos de alimentos e vestuários são os que mais empregam, respondendo por cerca de 40% da força de trabalho do varejo. Além disso, esses dois setores respondem, juntos, por 60% do total do volume vendido no Natal.

Com esses índices, é possível que esses dois setores também concentrem o maior número de vagas temporárias.

Anteontem, o presidente da Associação Mineira de Supermercados (Amis), Alexandre Poni, informou que o setor supermercadista deve abrir de 3 mil a 5 mil vagas temporárias em todo o Estado no fim deste ano.

Efetivação - Boa parte dos comerciantes que têm intenção de contratar temporários respondeu que pode efetivar os funcionários. Dos entrevistados, 41,2% disseram considerar alta ou muito alta a perspectiva de contratação definitiva, o que deve ocorrer principalmente em janeiro e fevereiro.

Segundo Guilherme Almeida, houve uma melhoria na intenção de efetivação, também ligada à avaliação conjuntural. “Vai depender do sucesso nas vendas e do perfil do funcionário”, diz.

Entre as empresas que contrataram no ano passado e vão contratar este ano, o número de funcionários será maior em 23,8% delas, igual em 66,7% e menor que em 2016 para 9,5%. A maior parte da demanda é por vendedores, que vão levar 50% dos postos; estoquistas/repositores (16,3%) e operadores de caixa (12,8%).

LIVRARIA AGNES CAJAIBA / DIVULGAÇÃO

Entre as empresas que mais pretendem contratar, destacam-se as do setor de livros, jornais, revistas e papelaria

Formalização está em alta no País, aponta IBGE Rio de Janeiro - Apesar da queda no número de vagas com carteira assinada no País durante a crise, o número de trabalhadores por conta própria formalizados aumentou no período, segundo a Síntese da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2012, 23,9% dos ocupados como empregadores ou trabalhadores por conta própria tinham registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Esse percentual aumentou ano a ano até alcançar 28,9% em 2016.

Em 2016, 18,9% dos trabalhadores por conta própria tinham CNPJ, enquanto 82,0% dos empregadores eram registrados. Dois anos antes, em 2014, quando o mercado de trabalho ainda estava a todo vapor, tinham CNPJ 17,3% dos ocupados por conta própria e 81,1% das empresas.

Segundo o IBGE, a facilitação de registro do pequeno empregador, através do MEI (Microempreendedor Individual), pode ter estimulado esse crescimento mesmo em um momento de crise.

“Ainda que o processo de crise iniba de certa forma a formalização, pode ser que a legislação tenha ajudado nesse crescimento do CNPJ”, afirmou Adriana Beringuy, analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE. De 2014 para 2016, 530 mil trabalhadores por conta própria obtiveram registro no CNPJ, praticamente metade do contingente total de 1,078 milhão de ocupados que migrou para essa condição de trabalho no período. Em 2015, quando o mercado de trabalho ainda não tinha engatado deterioração acelerada, foram 413 mil novos CNPJs entre os ocupados por conta própria. Em 2016, 117 mil a mais em relação a um ano antes.

Desde o início da série da pesquisa, em 2012, o País ganhou 1,109 milhão de trabalhadores por conta própria com registro, o equivalente a um aumento de 39,0%.

“Pode ser uma forma que esses trabalhadores por conta própria encontraram para prestar serviços que estariam enquadrados nesse tipo de exigência legal. Por exemplo, o eletricista que prestava serviço na minha casa agora tem MEI e pode virar o eletricista do condomínio”, citou Adriana.

Entre 2014 e 2016, obtiveram registro mais 392 mil empregadores, sendo 230 mil deles em 2015 e outros 162 mil em 2016. Desde o início da série, o País registrou um crescimento de 29,9% no total de empregadores com CNPJ, 806 mil a mais.

Os setores que mais tiveram aumento na formalização de empregadores entre 2012 e 2016 foram a construção e o segmento de alojamento e alimentação.

Entre os ocupados por conta própria, houve maior formalização nas atividades de outros serviços, especialmente os serviços pessoais ligados à estética (como manicure, cabeleireiro, depiladora), além também de construção e alojamento e alimentação.

Pequenos negócios - Em meio à deterioração do emprego e à extinção de milhões de vagas, os pequenos empregadores ganharam ainda mais relevância no mercado de trabalho brasileiro.

Mais da metade das pessoas ocupadas no País em 2016, 50,1%, trabalhava em empreendimentos de pequeno porte, que possuíam de uma a até cinco pessoas empregadas. Em 2015, essa fatia era de 48,1%. Dois anos antes, em 2014, período pré-crise, esse percentual já era relevante, mas consideravelmente mais baixo: 46,6%

dos ocupados estavam em pequenos empreendimentos.

Ao mesmo tempo, a proporção de trabalhadores trabalhando em grandes empreendimentos, que empregavam 51 pessoas ou mais, encolheu de 30,5% em 2014 para 29,0% em 2015, passando a 26,0% em 2016.

“São os pequenos negócios que estão aumentando a sua participação, são as pessoas que estão se formalizando em empreendimentos de pequeno porte”, apontou Adriana Beringuy.

As empresas de grande porte enxugaram mais a força de trabalho durante a crise e perderam representatividade como empregadores em relação ao início da série histórica, em 2012, em todas as regiões do País. Por outro lado, os pequenos empreendimentos fizeram o movimento oposto, com crescimento em todas as regiões em 2016 ante 2012.

Essa perda na importância de grandes empresas como empregadores de mão de obra pode ter explicação na redução da produção industrial, primeiro setor da economia a sentir os efeitos da crise. Na Região Sudeste, 36,2% dos trabalhadores ocupados diziam atuar em grandes empresas em 2012, enquanto que em 2016 esse percentual caiu a 31,8%. “O Sudeste tem uma concentração muito grande de indústrias. É lá que estão todas as indústrias de maior porte, onde teve mais dispensa de trabalhadores”, explicou Adriana.

Sindicalização - O número de pessoas sindicalizadas encolheu. Em 2016, 16,9 milhões de pessoas ocupadas ou que anteriormente já tinham sido ocupadas estavam associadas a algum sindicato.

Em percentual, é o menor da série histórica, iniciada em 2012. A fatia de sindicalizados caiu de 13,6% em 2012 para 13,4% em 2014, recuando a 12,1% em 2016. (AE)

CENÁRIO

Pesquisa indica incremento de 1,4% nas vendas do comércio varejista restrito São Paulo - O volume de vendas do comércio varejista restrito deve crescer 1,4% em 2017 em relação ao desempenho do ano passado, segundo estimativa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A projeção foi revisada de queda de 0,4% estimada em julho. Segundo a instituição, a melhora do cenário se deve a um recuo da inflação maior do que se esperava nos últimos meses.

Em 2016, o varejo restrito

nacional - que não considera automóveis e material de construção - registrou retração de 6,2% sobre o ano anterior, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Fechar o ano no campo positivo é uma boa notícia.

E a mola dessa recuperação é a queda dos juros e da inflação, juntamente com a base de comparação muito fraca. A retomada é lenta, e não compensará o que foi perdido no ano passa-

do, mas é consistente”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

A ACSP prevê que as vendas varejistas no conceito restrito devem zerar a queda em 12 meses em outubro e alcançar aumento de 2,3% em março de 2018.

Até agosto, último dado disponibilizado pelo IBGE, a retração nessa base de comparação é de 1,6%. (AE)

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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ECONOMIA SUPERMERCADOS

Vendas em setembro surpreendem o setor Resultado avançou 4,92% na comparação com o mesmo intervalo do ano passado, segundo a Amis ALISSON J. SILVA

GABRIELA PEDROSO

O volume de vendas dos supermercados de Minas Gerais surpreendeu o setor em setembro. No último mês, o comércio de produtos nos estabelecimentos do Estado avançou 4,92% na comparação com igual período do ano passado. O resultado animou o segmento, que já visualiza um crescimento para 2017 superior ao previsto no início do ano. O dado é da pesquisa Termômetro de Vendas, divulgada ontem pela Associação Mineira de Supermercados (Amis).

Em fevereiro, a Amis havia anunciado uma projeção de aumento real das vendas para o setor da ordem de 1,7% em 2017. Apesar do maior otimismo no segundo semestre, a entidade evitou arriscar uma revisão para cima no índice, mas admitiu que o crescimento no ano tem tudo para ficar perto dos 2%. De janeiro a setembro, as vendas dos supermercados já acumulam alta de 2,16%.

“Não vamos fazer uma revisão da projeção, mas temos sinalização de que o indicador deve ficar bem próximo de 2%. É uma sensação e desejo. Acredito que vamos superar a marca de 1,7%”, revela o superintendente da Amis, Antônio Claret Nametala.

No confronto com agosto, os supermercados mineiros também registraram em setembro melhora na co-

Fornecedor de pequeno porte ganha espaço

Nos primeiros nove meses deste ano as vendas dos supermercados aumentaram 2,16% e estão acima do estimado para o ano

mercialização de produtos, que subiu 0,26%. Dentre as sete áreas pesquisadas no levantamento, a Zona da Mata (1,74%) e o Triângulo Mineiro (1,55%) foram os destaques, com crescimento acima da média na mesma base de comparação. Em seguida vieram Sul (0,68%), Centro-Oeste (0,02%) e Rio Doce (0,00%). As regiões Central (-0,27%) e Norte

(-1,28%) apresentaram que- pensionistas pelo governo federal para o fim de agosda nas vendas. to e início do último mês Fatores - Setembro é tradi- acabaram influenciando cionalmente conhecido pelo positivamente nas vendas. setor por baixo desempenho O fato de setembro ter tido no comércio. Entretanto, em um sábado a mais na com2017, alguns fatores como paração com agosto também a recuperação no nível de pesou para o avanço. O dia renda do consumidor e a é considerado o melhor em antecipação do pagamento termos de vendas para os da primeira parcela do 13º supermercados. salário dos aposentados e “Tivemos uma surpresa

ALISSON J. SILVA

Carrefour tem crescimento de 5,5% no 3º trimestre São Paulo - O Carrefour Brasil registrou vendas brutas de R$ 12,242 bilhões no terceiro trimestre de 2017, alta de 5,5% na comparação com o mesmo período de 2016. No acumulado de janeiro a setembro, as vendas brutas somam R$ 36,024 bilhões, expansão de 8% na comparação anual.

O resultado considera tanto as vendas na rede de hipermercados Carrefour como na bandeira de “atacarejo” Atacadão. Esta última registrou crescimento mais acelerado no período.

As vendas do Atacadão somaram R$ 8,513 bilhões entre julho e setembro, aumento de 5,6% ante os mesmos meses do ano passado.

No critério mesmas lojas, que considera os pontos de venda abertos há mais de um ano, o Atacadão registrou crescimento de 1,6%.

Já na bandeira Carrefour, as vendas no terceiro trimestre somaram R$ 3,729 bilhões, um crescimento de 5% na comparação com o mesmo período do ano anterior. No conceito mesmas lojas, o crescimento foi de 0,1%. Esse resultado

inclui tanto os hipermercados como a rede de lojas de conveniência Carrefour Express, além do comércio eletrônico. De acordo com a companhia, esses dois segmentos representaram cerca de 6% das vendas, comparado a uma participação inferior a 2% nas vendas em igual período no ano anterior.

Sobre o Atacadão, o grupo comentou em sua divulgação do resultado de vendas que o ritmo de crescimento foi menor do que o do ano passado e considerou que essa desaceleração em termos nominais ocorre em razão da deflação dos alimentos este ano.

No terceiro trimestre de 2016, as vendas mesmas lojas do Atacadão cresceram 18%.

“As vendas do Atacadão apresentaram um aumento de 1,6% comparado a uma base muito difícil no ano passado, pois as vendas tinham se beneficiado de uma alta nos preços dos alimentos e em especial das commodities”, afirma o grupo varejista. Apesar disso, a companhia afirma que o tíquete médio das compras

muito positiva em setembro.

O crescimento em relação ao mesmo mês do ano passado beira ao patamar da anormalidade em outras épocas.

Então, a gente pode inferir que tem um pouco mais de otimismo no mercado e o consumidor está voltando a ter uma tranquilidade maior em relação a suas receitas. E estamos torcendo para que isso permaneça”, completa Claret.

Somente os hipermercados da bandeira Carrefour registraram vendas de R$ 3,7 bilhões

e o volume de vendas na bandeira apresentou uma evolução positiva no trimestre.

Na rede de lojas Carrefour, a companhia destacou que tem havido crescimento da venda de bens duráveis. “As vendas de não-alimentos, em particular produtos eletrônicos como TVs e smartphones, continuaram a mostrar um forte desempenho no trimestre com crescimento de dois dígitos”.

o Carrefour Soluções Financeiras (CSF), registrou faturamento de R$ 4,930 bilhões no terceiro trimestre de 2017. O resultado é 22,8% maior do que o do mesmo trimestre do ano anterior.

No acumulado do ano até setembro, o faturamento do banco chega a R$ 13,651 bilhões, expansão de 18,2% ante o mesmo período de 2016.

O faturamento cresceu 12,6% no cartão Carrefour e 7,1% no cartão da rede Atacadão. A companhia afirmou Banco - O banco responsá- que o faturamento do produvel pela carteira de cartões to de crédito do Atacadão, de crédito do Carrefour, que é um lançamento mais

recente, superou o plano de negócios, chegando a R$ 414 milhões no trimestre.

A carteira de crédito total do banco CSF apresentou um incremento de 11,2% para R$ 5,6 bilhões no ano até setembro.

A companhia comentou em sua divulgação de resultados que “o faturamento do Banco CSF e a carteira de crédito continuaram a apresentar crescimento saudável no terceiro trimestre” mesmo diante da nova regulação do Banco Central implementada em maio que limita o uso do crédito rotativo. (AE)

Com o intuito de atender às necessidades dos consumidores e incrementar as vendas, os supermercados têm cada vez mais investido na diversificação dos produtos e na qualidade. No 31º Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação (Superminas 2017), que está sendo realizado em Belo Horizonte, um dos espaços que vêm ganhando destaque é o Circuito Mineiro de Compras Sociais (CMCS). Nele, pequenos fornecedores da agricultura familiar ou pequenas indústrias têm a oportunidade de apresentar itens originais e fazer negócio com grandes redes do setor.

Em sua segunda participação no espaço, a Associação Mãos de Minas, com sede na capital mineira, comemora as oportunidades geradas pelo evento. A entidade intermedeia o contato entre cerca de 3 mil artesãos do segmento de alimentação e o mercado. Diretora da Associação, Natalice Vieira da Silva conta que, por meio da feira, um de seus produtores conseguiu vender para o mercado internacional.

“A participação em 2016 foi muito boa. Geramos renda para os artesãos e tivemos a oportunidade de vender para três supermercados – Verdemar, Super Nosso e BH – e para o Chile, que não esperávamos”, avalia Natalice. Para este ano, a meta da diretora é colocar os pequenos produtores com maior presença nos supermercados locais.

Pela primeira vez na Superminas, o produtor Walyson Francisco Oliveira trouxe de Perdões, no Sul de Minas, os doces artesanais da Sabor das Vertentes. Há sete anos fabricando as guloseimas, Oliveira viu nos produtos feitos pela mãe a chance de empreender.

Ele se uniu à família e hoje busca na feira um meio de expandir.

“A Superminas é a oportunidade de apresentar nosso trabalho e abrir o leque de clientes.

O evento quebra a barreira que existe entre pequenos produtores e supermercados”, afirma Oliveira. A feira, realizada no Expominas, termina hoje. (GP)

Retração na matriz é desafio para novo CEO da rede varejista Paris - As vendas do Carrefour desaceleraram acentuadamente no terceiro trimestre devido ao enfraquecimento da demanda em seu principal mercado francês, disse a segundo maior varejista do mundo nesta quarta-feira, destacando o desafio que seu novo chefe enfrenta.

Melhorar os negócios de

hipermercado na França é prioridade do presidente-executivo Alexandre Bompard, que assumiu em julho.

Essa meta iludiu vários de seus antecessores devido à competição acirrada, descontos de concorrentes online e à rival Leclerc.

As vendas do Carrefour no trimestre somaram 21,86 bilhões de euros, em linha

com as estimativas de analistas. O crescimento desacelerou para 0,5% em termos comparáveis, excluindo os efeitos de combustível e calendário, ante 2,8% no trimestre anterior.

Na França, onde o Carrefour obtém 47% das suas vendas, a receita em termos comparáveis caiu 0,9 % após um crescimento de 1,9%

no segundo trimestre, com vendas de hipermercados e supermercados ficando negativas.

Analistas do Bernstein dizem que dados do setor mostram que o Carrefour perdeu participação de mercado no varejo alimentício na França nas quatro semanas até 1º de outubro e está agora com 20,7%, atrás da Leclerc.

Eles acrescentaram que o negócio de hipermercados foi responsável por queda de 0,8% na participação de mercado do Carrefour.

No Brasil, segundo maior mercado do Carrefour, o cenário econômico melhorou, mas as vendas foram prejudicadas pela deflação dos alimentos. O Carrefour listou em bolsa sua unidade

brasileira em julho.

O Carrefour alertou em agosto que seu lucro operacional pode cair em cerca de 12% este ano, e reduziu sua meta de vendas para 2% a 4% em taxas cambiais constantes. A empresa, que se comprometeu com um plano de reestruturação até o fim do ano, reiterou metas financeiras. (Reuters)

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ECONOMIA WILLIAN DIAS/DIVULGAÇÃO

ARRECADAÇÃO

Queda na receita do ICMS deve gerar perdas de R$ 332 mi em Minas Gerais AMM estima que 283 municípios serão afetados MARA BIANCHETTI

Estudo do departamento de Economia da Associação Mineira dos Municípios (AMM) aponta que, em 2018, pelo menos 283 municípios, ou seja, o equivalente a 33,18% dos 853 do Estado, poderão ter queda na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As perdas poderão chegar a R$ 332 milhões.

A análise foi feita a partir da divulgação da Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), do índice do Valor Adicional Fiscal (VAF) previsto para o ano que vem.

De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Moema, no Centro-Oeste, Julvan Lacerda, são vários os fatores que poderão levar

os municípios a receberem repasses com valores inferiores no próximo exercício.

Segundo ele, a desaceleração da economia, a queda na arrecadação estadual, além de incorreções no preenchimento das declarações do VAF pelos contribuintes do ICMS e a falta de fiscalização por parte do Estado estão entre os principais fatores que levarão à baixa.

“O grande propósito deste levantamento é alertar os municípios que, porventura, venham a detectar alguma irregularidade nesta queda.

Eles podem regularizar a situação até o próximo dia 6 de novembro”, explicou.

Ainda segundo o presidente da associação, é comum que, a cada ano, alguns municípios apresentem aumento, enquanto

outros, baixa na arrecadação do ICMS. Isso porque, como a economia mineira é bastante diversificada, o recolhimento de cada região é impactado pelo desempenho de cada setor.

“Além disso, pela primeira vez vemos uma diferença significativa entre as cidades que terão alta e as que registrarão recuo no recolhimento. Neste caso, pode ter alguma relação com a recessão econômica”, avaliou.

O levantamento indicou ainda que outros 570 municípios poderão, juntos, contar com orçamento melhor, na mesma proporção, de R$ 332 milhões.

Os valores foram publicados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no Diário Oficial, no

Para Lacerda, entre as causas da baixa estão a retração econômica e o preenchimento do VAF

último dia 6 de outubro. Os índices para 2018 têm caráter provisório e podem ser alterados até 6 de novembro de 2017.

VAF - O VAF de um município corresponde ao valor que se acrescenta nas operações de entradas e saídas de mercadorias ou prestações de serviços de

transporte e de comunicação em seu território, no decorrer do ano. O valor é apurado com base em declarações transmitidas pelas empresas e em documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações e prestações aconteceram em suas áreas.

Quando há incorreções, os municípios podem fa-

zer uma impugnação, por divergências no processo de apuração dos dados e dos índices do VAF. A impugnação deve ser clara e fundamentada, com as hipóteses acompanhadas das razões e documentos que a justifiquem, identificando o declarante e a operação ou situação sobre a qual haja divergência.

CONJUNTURA

BNDES pode comprar ativos da Caixa Brasília - O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse ontem que, se houver compra de ativos da Caixa Econômica Federal pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), essa transferência será de “ativos bons”. “Evidentemente que o BNDES não vai comprar ativos ruins”, disse. O ministro ponderou que essa é uma transação entre os bancos, sem interferência do governo.

“Não sei se estão entre eles discutindo esse tipo de operação, mas posso assegurar que isso será feito com ativos de boa qualidade se for o caso”, afirmou.

O governo está negociando uma operação para socorrer a Caixa Econômica Federal e evitar que o Tesouro Nacional seja obrigado a fazer um aporte de recursos na instituição, para que ela não descumpra regras internacionais de proteção a crises. Uma das alternativas é que a Caixa venda para o BNDES até R$ 10 bilhões em créditos de risco - dívidas que são mais difíceis de se recuperar.

Em troca, o BNDES ficaria com a gestão do FI-FGTS, o fundo de investimentos que usa parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicar em infraestrutura.

Outra opção em estudo é repassar toda a carteira de infraestrutura da Caixa, incluindo o FI-FGTS, para o BNDES. Nessa troca de ativos, o BNDES cederia parte de seu caixa como contrapartida. Seria uma operação mais ampla de reestruturação dos dois bancos públicos. Essa saída é considerada pelo BNDES mais viável do ponto de vista econômico e jurídico, mas deve enfrentar forte resistência política.

O ministro Dyogo Olivei-

ANTÔNIO OLIVEIRA/ABr

Oliveira disse ignorar a operação, mas, caso aconteça, será feita com “ativos de boa qualidade”

ra reconheceu que o banco de fomento tem hoje uma “folga de caixa bastante grande”, quando questionado sobre a capacidade do BNDES de fazer essa transação. Ele lembrou inclusive ser esse o motivo pelo qual o Tesouro pediu à instituição para que devolva recursos e ajude a cumprir a “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes.

“Não quero dizer sobre a compra de ativos plena-

mente, mas evidentemente nada será feito de modo a comprometer a capacidade do BNDES de emprestar e fazer suas operações. Ele terá sua capacidade preservada. Havendo espaço, há a devolução do dinheiro”, disse.

Sociedade anônima - O ministro do Planejamento disse desconhecer se o governo está defendendo a transformação da Caixa Econômica Federal em uma empresa de so-

ciedade anônima. A área econômica quer que a Caixa adote o modelo pelo qual o capital do banco é dividido em ações. A intenção é melhorar a governança e abrir caminho para abertura de capital da instituição.

“Não estou discutindo isso, o governo é muito grande, não posso falar sobre outras áreas. A Caixa na verdade é ligada ao Ministério da Fazenda, então não saberia dizer nada a respeito disso”, afirmou Dyogo Oliveira. (AE)

Governo apura R$ 10 bi com o Refis Brasília - O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, antecipou que a arrecadação com o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, já está “em quase” R$ 10 bilhões.

O prazo de adesão termina no próximo dia 31 de outubro e o projeto de lei de conversão da MP que cria o programa ainda não foi sancionado pelo presidente.

Por isso, os contribuintes devedores estão pagando com base nas regras do texto original da MP. A lei poderá ser sancionada com vetos.

Dessa forma, a arrecadação

pode cair. “O Refis está em quase R$ 10 bilhões. Isso sem considerar efeitos. O programa não foi sancionado ainda, tem que ver depois”, admitiu Oliveira.

O ministro do Planejamento informou ainda que os projetos com as medidas de ajuste para aumentar as receitas e diminuir as despesas em 2018 já foram encaminhadas ao Palácio do Planalto. “Agora é timing do Palácio do Planalto decidir o momento mais adequado para enviar”, afirmou.

Dyogo evitou comentar se os projetos serão enca-

minhados ao Congresso somente depois da votação da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer “Essa é decisão que cabe ao Palácio do Planalto”, afirmou. Ele disse que não foi informado ainda se os projetos podem ser enviados ainda esta semana ao Congresso. As medidas são importantes para a revisão da proposta de Orçamento de 2018. A área econômica está preocupada com a demora do envio das propostas que pode reduzir o impacto das medidas. (AE)

Recolhimento cresceu em agosto e setembro Brasília - Qualquer surpresa positiva na arrecadação em 2018 terá de ser revertida para a redução do déficit primário, projetado em R$ 159 bilhões, disse ontem o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.

Isso ocorre, segundo ele, porque a despesa do governo no ano que vem já está “travada” no limite imposto pelo teto de gastos.

Essa trava significa que mesmo arrecadando mais, seja por meio de medidas extraordinárias, seja pela melhora da economia, o governo não poderá gastar esse dinheiro sem violar o teto. Portanto, o recurso adicional que ingressar nos cofres vai ajudar a melhorar o quadro fiscal do País em 2018.

Mansueto Almeida destacou em audiência pública no Tribunal de Contas da União (TCU) que a revisão do déficit primário previsto para o ano que vem (a meta inicialmente era negativa em R$ 129 bilhões) decorre não de aumento da despesa, mas sim de queda nas receitas. “O crescimento da economia, ainda muito gradual, não está se transformando em aumento de arrecadação”, afirmou.

O secretário destacou, porém, que agosto e setembro foram dois meses consecutivos de alta real na arrecadação. “Possivelmente isso pode nos dar cenário fiscal melhor”, disse.

Setembro - Mansueto Almeida informou que a arrecadação da Receita Federal apresentou crescimento real em setembro que poderá ser superior a 2% ou 3%. Após participar de audiência pública no TCU sobre a implementação do teto de gasto, o secretário disse que o valor poderá ter sido maior por conta do Refis (parcelamento de débitos tributários).

Ele informou que o desempenho da arrecadação do IPI e Cofins foi muito positivo. Esses são dois tributos muito ligados ao desempenho da atividade econômica. Já a arrecadação do Imposto de Renda (IR) não foi tão positivo.

Convulsão social - Em audiência no TCU, ele fez questão de ressaltar que, mesmo com uma recessão dura, não houve convulsão social no País. O secretário destacou a importância da rede de assistência social que, segundo ele, é do tamanho de países desenvolvidos, como Inglaterra e Canadá.

Mansueto disse que esse é motivo de orgulho se comparado com a China. Na sua avaliação, se a China crescer menos poderá haverá convulsão social. “A China não tem rede social como o Brasil”, afirmou. “Temos todos os motivos para nos orgulhar do País e o que conseguimos nos últimos 25 amos é algo impensável”, comentou, acrescentando que houve redução forte da desigualdade social.

Ele advertiu, no entanto, que serão necessárias medidas duras para a implementação do teto do gasto nos próximos anos. (AE)

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ECONOMIA DÊNIO SIMÕES / AGÊNCIA BRASILIA

CONSTRUÇÃO CIVIL

ELETROBRAS

Confiança do empresário é a melhor desde 2013

Privatização pode elevar Ebitda em R$ 1,1 bilhão

Marca de setembro são 51,3 pontos THAÍNE BELISSA

O setor de construção civil em Minas Gerais está ganhando novo fôlego.

Prova disso é o Índice de Confiança do Empresário da Indústria da Construção de Minas Gerais (Iceicon-MG), divulgado ontem, que aponta para um resultado de destaque: em setembro, foi atingida a marca 51,3 pontos, a melhor desde dezembro de 2013. Como a pesquisa mede o humor do empresário, o resultado positivo pode ser diretamente associado à melhora dos indicadores macroeconômicos, como taxa de juros, inflação e perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

A pesquisa é desenvolvida pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). A marca dos 50 pontos separa a confiança da falta de confiança, o que faz o resultado de setembro ganhar ainda mais relevância, pois mostra o empresário mais otimista do que pessimista. A última vez em que o rompimento da marca aconteceu foi em março deste ano, quando a pontuação foi de 50,3.

O Iceicon do mês de setembro também representa um avanço expressivo sobre o mês anterior: foram 6,4 pontos a mais do que em agosto. O resultado também ficou acima da média histórica do mês, de 49,7 pontos. O índice nacional também cresceu na passagem de agosto (50,3 pontos) para setembro (53,4 pontos)

e sinalizou confiança dos empresários, ao permanecer acima dos 50 pontos.

A pesquisa ainda traz Empresário da construção civil está mais confiante quanto à economia nos próximos 6 meses variações dessa confiança, como o índice de condições atuais de negócio, que é a avaliação do empresário em relação ao seu negócio no O Sindicato da Indústria da Cons- pontos), na comparação com julho (45,1 contexto atual. Em setemtrução Civil no Estado de Minas Gerais pontos). No levantamento sobre as exbro, esse índice cresceu 8,9 (Sinduscon-MG) também divulgou ontem pectativas dos empresários em relação pontos em relação a agosto, a Sondagem da Indústria da Construção ao nível de atividade nos próximos seis chegando à marca de 48,4 de Minas Gerais referente ao mês de meses a referência é o mês de setembro pontos. Apesar de ainda esagosto.

O levantamento trouxe resulta- e ele também mostra resultados mais tar abaixo da linha divisória dos positivos: o índice de atividade da otimistas. O índice de setembro cresceu dos 50 pontos, o resultado indústria em agosto atingiu 45,5 pontos, 1,1 ponto frente a agosto, marcando a foi o melhor desde fevereiro o que representa um crescimento de 3,9 segunda alta mensal consecutiva. de 2013. pontos em relação a julho, sendo esse Outro índice trazido pela o terceiro mês consecutivo de alta. A Volta às compras - Os indicadores ainpesquisa é o de expectativas, pontuação é a maior para os meses de da apontam para um cenário de novos que mede a confiança dos agosto dos últimos cinco anos. Apesar da empreendimentos e volta às compras. O empresários em relação ao melhoria, o índice não atingiu a marca índice das perspectivas dos construtodesempenho da economia dos 50 pontos e, portanto, aponta para res relativas a novos empreendimentos nos próximos seis meses. queda da atividade. e serviços passou de 45,9 pontos em Em setembro, ele atingiu O economista do Sinduscon-MG Daniel agosto para 46,8 pontos em setembro. Já 52,7 pontos, o que significa Furletti afirma que, mesmo sem romper a o índice de expectativas de compras de um avanço de 5 pontos em linha dos 50, o resultado é positivo, pois insumos e matérias-primas cresceu 1,3 relação a agosto. revela evolução em relação aos meses ponto em setembro (47 pontos) contra anteriores. Ele também lembrou que agosto (45,7 pontos).

Consolidação - O economisesse levantamento é referente a agosto, O único indicador a apresentar recuo ta e coordenador sindical diferente da pesquisa de confiança, que foi o de intenção de investimento, que do Sinduscon-MG, Daniel é em relação a setembro. “A confiança passou de 32,4 pontos em agosto para 30,2 Furletti, afirma que essa acontece primeiro e a atividade indus- pontos em setembro. Essa queda é ainda melhora na confiança do emtrial é fruto dela. A tendência é que o maior entre as pequenas empresas, cuja presário vem acontecendo rompimento dos 50 pontos aconteça em redução foi de 8,3 pontos em setembro lentamente neste ano, sendo breve também”, diz. em relação a agosto. Para Furletti, esse esse resultado histórico uma A sondagem traz avanços em uma série desânimo pode estar relacionado às noconsolidação desse procesde outros índices. É o caso do indicador vas regras de financiamento imobiliário, so. “Estamos assistindo a de evolução do número de empregados, que dificultam o acesso da população essa melhora dos resultados que cresceu 1,1 ponto em agosto (46,2 aos imóveis. (TB) desde o segundo semestre do ano passado, quando os empresários estavam pouco vivendo um cenário de des- que também estão estabili- estratégico para o País, pois, pessimistas. Agora que a colamento da economia e zadas, conspiram a favor além de produzir bens solinha divisória dos 50 foi da política, tendo em vista do ambiente de confiança”, cialmente importantes para as pessoas, tem um efeito batida, podemos dizer que que o País continua sendo comemora.

Furletti acredita que a multiplicador na economia, bombardeado por notícias eles estão pouco otimistas”, negativas do campo político, tendência é que a confi anjá que envolve uma cadeia pondera.

Segundo Furletti, o princi- mas a economia se recupera. ça continue aumentando produtiva enorme. A recupal motivo para o aumento “Notícias como a do PIB do nos próximos meses. Para peração do setor significa da confiança é a melhora País, que deve crescer 0,72% o economista, isso é essen- a recuperação de muitas dos indicadores macroe- neste ano, da inflação, que cial para a recuperação real outras indústrias, além de conômicos. O economista está sob controle, na casa de da economia no Brasil. “A geração de emprego, renda destaca que o Brasil está 2,98%, e das taxas de juros, construção civil é um setor e impostos”, salienta.

Índice de atividade tem 3º mês de alta

AEROPORTOS

Confins é o 4º na preferência dos passageiros Brasília - Os números da Pesquisa de Satisfação do Passageiro divulgados ontem revelam que 92% dos entrevistados consideram os aeroportos como “bons”ou “muito bons”, com índice médio de satisfação geral de 4,38. O resultado é o mesmo obtido no trimestre anterior, mas 3,3% maior do que aquele obtido no mesmo período de 2016. No ranking geral, o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), foi o mais bem avaliado, recebendo nota 4,78, em uma escala de 1 a 5.

Os dados, divulgados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil se referem ao terceiro trimestre de 2017. O terminal Afonso Pena, em Curitiba (PR), ficou em segundo lugar com média de 4,74. Em seguida aparece o aeroporto de Natal (RN), com 4,53. Completam a relação dos cinco terminais mais bem avaliados, os aeroportos de Confins (MG) e Guarulhos (SP), ambos com nota de 4,49.

De acordo com a pesquisa, o único terminal que ficou abaixo da meta estipulada

CHARLES SILVA DUARTE

Aeroporto Internacional de Belo Horizonte (Confins) recebeu nota 4,49, em escala de 1 a 5

pela Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero), que é nota 4, foi o Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, em Salvador (BA), com 3,95.

Apesar da nota, o terminal baiano apresentou melhoria de 2,1% na comparação com o mesmo período de 2016.

O levantamento distribui os terminais em três categorias, de acordo com o número de passageiros transportados: até 5 milhões de passageiros/

ano; de 5 a 15 milhões de passageiros/ano; e acima de 15 milhões de passageiros/ ano. Ao todo, foram entrevistadas 13.649 pessoas, sendo 8.743 passageiros de voos domésticos e 4.906 de voos internacionais.

A maioria dos entrevistados, 58%, disse viajar a negócio. O lazer, com 30%, aparece como o segundo maior motivo de viagem; e lazer e negócios aparece em terceiro, com 9%.

Os números mostram também

que o transporte privado é o meio de deslocamento mais usado para acessar os terminais: 44,5% dos entrevistados responderam que se deslocam dessa forma. Em segundo lugar aparecem os táxis, com 22,3%. Em seguida, os veículos intermediados por aplicativos, com 14,6%.

Bagagem - No caso das companhias aéreas, a Latam aparece com o melhor resultado no que se refere a “tempo

médio de restituição da primeira bagagem”, com 9min e 33seg. A Gol, por sua vez, ficou com o melhor tempo na “restituição da última bagagem”, 8min e 03seg. A Azul teve os melhores indicadores em “tempo médio de espera na fila para embarque doméstico” (10min 01seg) e “espera na fila de check-in balcão” (7min e 28 seg).

Atualmente, a pesquisa avalia a satisfação dos passageiros nos 15 principais terminais do País. Mas, a partir de novembro, os aeroportos de Belém (PA), Maceió (AL), Goiânia (GO), Vitória (ES) e Florianópolis (SC) passam a integrar a amostra.

“Hoje, nosso relatório mostra que temos 14 dos 15 aeroportos sendo bem avaliados pelos passageiros.

Agora, queremos ampliar esse escopo e ver como anda os demais terminais brasileiros em relação à gestão e a entrega dos serviços aos usuários do transporte aéreo. Precisamos identificar os problemas e atuar nas melhorias”, disse o secretário nacional de Aviação Civil, Dario Lopes. (ABr)

São Paulo - Com a venda das distribuidoras hoje controladas pela Eletrobras, a perspectiva é ampliar o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, amortização e depreciação) da empresa em R$ 1,1 bilhão por ano, afirmou o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior.

O executivo falou ontem a empresários sobre as medidas em curso para a privatização da companhia. A venda das distribuidoras deverá ocorrer antes da privatização.

A intenção é diluir a participação da União, que hoje detém, diretamente e via BNDES, 60% da empresa.

“Isso é uma trava para a companhia. A ideia é democratizar o capital da Eletrobras”, afirmou o executivo, que expôs uma série de medidas previstas até a metade de 2018.

Há seis distribuidoras que deverão ser vendidas: a Amazonas Distribuidora de Energia, a Boa Vista Energia, a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e as Centrais Elétricas de Rondônia.

Além disso, há a previsão de reduzir as SPEs (sociedades de propósito específico) de 178 para 48. Parte delas serão vendidas, e outra parte, fechadas ou incorporadoras à controladora.

Outro objetivo é reduzir o endividamento da empresa, que já atingiu o patamar de 8,8 de alavancagem (dívida da empresa dividida pela sua geração de caixa), no ano passado, e deverá chegar a 3,3 até o fim deste ano. Hoje, o nível está em 4,7, segundo o executivo.

“Empresas de infraestrutura são tipicamente alavancadas. Considera-se que o nível ideal para esse setor gira entre 2,5 e 3 vezes de alavancagem. Com a venda das distribuidoras e SPEs, nosso patamar estará abaixo de 3.”

A expectativa é arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões, que ajudariam a conter o déficit nas contas públicas em 2018. Hoje, o valor de mercado é de R$ 20 bilhões.

Há uma disputa entre Fazenda e Ministério de Minas e Energia sobre o que fazer com um terço de todo o valor arrecadado no processo: enquanto MME pede que o valor seja aportado na Eletrobras, a Fazenda avalia que deixar os recursos com a empresa, de capital misto, seria o mesmo que fazer uma doação aos acionistas privados.

Concessões - Entre os motivos apresentados para a situação difícil da empresa, o presidente apontou a renovação de concessões de usinas a tarifas mais baixas, em 2012, o que derrubou em 20% a receita no ano.

Além disso, mencionou o endividamento da empresa, os problemas de governança e conformidade e o baixo grau de eficiência, com taxas baixas de retorno e falta de coordenação entre holding e empresas controladas.

“A Eletrobras é conhecida por suas descontroladas. Elas têm seus próprios planos, não há alinhamento estratégico.” (FP)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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ECONOMIA COMÉRCIO EXTERIOR

PETRÓLEO E GÁS

Exportações de alto valor agregado crescem em MG Embarques destes produtos aumentaram 12,5% de janeiro a agosto ANA AMÉLIA HAMDAN

Com exportações tradicionalmente ligadas aos setores da agropecuária e mineração, Minas busca diversificação. E os chamados Produtos Intensivos em Informação e Conhecimento (PII&C) – que englobam produtos de alta tecnologia que vão de carros a medicamentos – vêm alcançando importante papel na ampliação da pauta das exportações. Segundo levantamento da Fundação João Pinheiro (FJP), de janeiro a agosto deste ano, as vendas desse segmento movimentaram US$ 1,8 bilhão no Estado, sendo 12,5% superior ao registrado em igual período do ano passado, quando a cifra alcançou US$ 1,6 bilhão. Em termos de participação no volume total das exportações de Minas, os PII&C chegaram este ano, até agosto, a 10,5%, pequena queda em relação a igual período de 2016, que ficou em 11,4%.

O levantamento da FJP mostrou que três produtos ganham destaque devido à representatividade no total das exportações brasileiras: no caso das lentes intraoculares e medicamentos com insulina, Minas responde

pela totalidade das exportações do País. Já quanto às válvulas cardíacas, esse índice chega a 97%. Juntas, as exportações desses três itens renderam US$ 81,4 milhões de janeiro a agosto deste ano.

Pesquisador da FJP, Glauber Flaviano Silveira destaca que, como o PII&C engloba produtos de alta tecnologia, a comercialização desses itens para outros países reduz a dependência do Estado aos setores da agricultura e mineral, impulsionando a diversificação da pauta da exportação.

De acordo com a fundação, a pesquisa, que foi divulgada no início deste mês, também mostra o potencial do Estado na produção de produtos com maior especialização tecnológica, o que impacta na geração de emprego e renda.

O PII&C é subdividido em cinco segmentos. O que tem maior representatividade nas exportações é o que se refere a produtos da indústria automotiva, aeroespacial, ferroviária e naval, com 38,8%. Em seguida vêm produtos biotecnológicos voltados para saúde humana e animal, fármacos e químicos, com 35%; produtos da indústria mecânica,

MINERAÇÃO

No Brasil, as exportações do segmento PII&C cresceram 10,5%

elétrica e instrumentos de precisão, 24,2%; produtos biotecnológicos voltados para agronegócios, meio ambiente e sinergia, 1,8%; produtos do complexo das tecnologias da informação e das comunicações, 0,2%.

Nacional - Nacionalmente, o grupo PII&C respondeu, de janeiro a agosto deste ano, por 22,1% do total das exportações, sendo que em igual período 2016 era 23,6%. Na mesma base comparativa,

as vendas externas brasileiras de PII&C passaram de US$ 29 bilhões para US$ 32,2 bilhões, um crescimento de 10,5%. Minas Gerais responde por 5,5% do total das exportações de PII&C do País.

De acordo com a assessoria de imprensa FJP, a tipologia do grupo específico PII&C foi desenvolvida pela própria fundação com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

BTEC Construções S.A.

Acionistas da Vale aprovam a conversão das ações preferenciais Rio - Os acionistas preferencialistas remanescentes da Vale aprovaram ontem a conversão da totalidade de suas ações em ordinárias, em uma assembleia especial, concluindo mais um importante passo da gigante de mineração em busca de aprimorar a sua governança corporativa.

No total, 51,48% das ações preferenciais representadas na assembleia, ou um total de 158.111.060, votaram a favor da proposta de conversão total, segundo a assessoria de imprensa da empresa.

A conversão das ações é necessária para a inclusão da Vale no Novo Mercado, o mais alto nível de governança da B3, e também faz parte de um amplo plano que busca tornar a maior produtora global de minério de ferro em uma empresa sem controle definido e eliminar riscos atualmente atrelados à ela.

Ao comentar o resultado com participantes da assembleia, o presidente da Vale, Fabio Schvartsman, destacou que a conversão ocorreu muito antes do prazo inicialmente esperado e com muito suporte dos acionistas.

“Agora, estamos prontos para uma nova fase: transformar a Vale numa ‘true corporation’, garantindo aos acionistas as melhores práticas de governança.

A partir de agora, também deveremos atrair novos investidores que preferem investir em empresas com este perfil”, afirmou o executivo, segundo a assessoria de imprensa da empresa.

Mais cedo, em uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), os acionistas da empresa haviam aprovado a proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais classe A de emissão da companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação

TÂNIA RÊGO/ABr

preferencial.

A relação de troca foi a mesma ofertada na primeira oportunidade que os preferencialistas tiveram para converter suas ações em ordinárias, em agosto.

Na primeira fase da conversão, os acionistas detentores de 84,4% das ações preferenciais aderiram ao plano, acima no mínimo necessário na ocasião, de 54,09 %. (Reuters)

Samarco prorroga layoff em Mariana Rio - A mineradora Samarco informou ontem que, juntamente com sindicatos de trabalhadores, decidiu prorrogar por mais cinco meses a suspensão dos contratos de trabalho, de 1º de novembro de 2017 a 31 de março de 2018.

Caso a proposta seja aprovada pelas assembleias de trabalhadores, os empregados que continuarem em layoff terão os direitos atuais garantidos, recebendo o valor correspondente à sua renda líquida mensal, segundo explicou a mineradora em nota.

O atual período de layoff teve início em 1º de junho deste ano.

Atualmente, a empresa tem cerca de 1.800 empregados próprios, dos quais cerca de 800 estão com os contratos suspensos.

A Samarco interrompeu suas atividades após o rompimento de uma de suas barragens, há quase dois anos. O desastre causou 19 mortes, centenas de desabrigados e poluiu o rio Doce.

Desde que as atividades da Samarco foram paralisadas, a empresa recorreu a vários mecanismos legais, tais como licença remunerada, férias coletivas e suspensão dos contratos de trabalho. (Reuters)

CNPJ/MF nº 27.853.182/0001-08 – NIRE 31.300.117.758 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de junho de 2017 Data, Hora e Local: Aos 21/06/2017, às 15:00 horas, na sede social da Cia.. Presenças e Convocação: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., razão pela qual foram dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: Presidente: Sra. Ludmila Marinho Diniz e Silva; Secretária: Luciana Marinho Diniz Figueiredo. Deliberações da Ordem do Dia: Instalada a Assembleia, após discussão sobre as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer objeções ou ressalvas, deliberaram pela rerratificação das seguintes deliberações tomadas na Assembleia Geral da Cia. realizada em 07/06/2017: (i) Aprovação, integral e sem ressalvas, dos seguintes atos e documentos relativos à cisão parcial da Pavotec: a) Protocolo e Justificação celebrado entre os administradores da Cia. e da Pavotec, que compõe o Anexo I desta ata (“Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC”), para as finalidades dos artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). A cisão parcial da Pavotec operou-se nos exatos termos do Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC; b) Ratificação da nomeação de Wagner Torres, CPF/MF nº 101.493.348-00 e no CRC nº 1SP186806/O-0; Bruno Rodrigues Menezes, CPF/MF nº 041.144306-28 e no CRC nº 089.896/O-6; e Marina Mendes Pereira, CPF/MF nº 053.359.726-96 e no CRC/MG 080.459/O, (“Avaliadores”), para avaliação do acervo líquido cindido do patrimônio da Pavotec, de acordo com o seu valor patrimonial contábil, conforme definido no Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC. Os Avaliadores foram contratados e designados para proceder à avaliação do acervo líquido cindido do patrimônio da Pavotec vertido para o patrimônio da Cia., nos termos indicados nas Cláusulas 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC. A Presidente solicitou que a Secretária procedesse à leitura do Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido do patrimônio da Pavotec (“Laudo de Avaliação Pavotec”), constante do Anexo II do Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC, cujo conteúdo não sofreu quaisquer objeções por parte dos acionistas da Cia.. c) Laudo de Avaliação Pavotec, que constitui base para a cisão parcial da Pavotec, elaborado pelos Avaliadores de acordo com o balanço patrimonial da Pavotec levantado com data-base de 31/05/2017. Os Avaliadores adotaram o valor de patrimônio líquido contábil como critério para elaboração do Laudo de Avaliação Pavotec, para fins da operação de cisão parcial, determinando o valor total de R$103.432.362,00 para o acervo líquido cindido do patrimônio da Pavotec, dos quais: (c.1) R$ 100.432.362,00, foram vertidos para a Cia. sendo este valor representado pelos elementos ativos e passivos especificados nas Cláusulas 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC (“Acervo Líquido Cindido Pavotec-BTEC”); e (c.2) outros R$ 3.000.000,00 foram vertidos para a MD Ambiental S/A, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 27.854.226/0001-06, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 3130011777-4. d) Operação de cisão parcial da Pavotec, nos exatos termos previstos no Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC, com: (i) a versão do Acervo Líquido Cindido Pavotec-BTEC para a Cia., que sucederá a Pavotec em todos direitos e obrigações relativos aos ativos e passivos que compõem o Acervo Líquido Cindido Pavotec-BTEC. Conforme disposto no art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades Anônimas, a Cia. será responsável apenas pelas obrigações que lhe estão sendo transferidas como parte do Acervo Líquido Cindido Pavotec-BTEC, não respondendo por quaisquer outras obrigações da Pavotec anteriores ou posteriores à cisão; e (ii) o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 33.680.398,00, com a emissão de 33.680.398 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, o capital social da Cia. passou de R$ 10.000,00 para R$ 33.690.398,00, dividido em 33.690.398 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, nos termos descritos no Protocolo e Justificação Pavotec-BTEC, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Sócio Ações Doralice Marinho Diniz 33.680.398 Luciana Marinho Diniz Figueiredo 5.000 Ludmila Marinho Diniz e Silva 5.000 TOTAL 33.690.398 (ii) Aprovação, integral e sem ressalvas, dos seguintes atos e documentos relativos à cisão parcial da KM Construções: a) Protocolo e Justificação celebrado entre os administradores da Cia. e da KM Construções, que compõe o Anexo II desta ata (“Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC”), para as finalidades dos artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). A cisão parcial da KM Construções operou-se nos exatos termos do Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC. b) Ratificação da nomeação dos Avaliadores para avaliarem o acervo líquido cindido do patrimônio da KM Construções, de acordo com o seu valor patrimonial contábil, conforme definido no Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC. Os Avaliadores foram contratados e designados para proceder à avaliação do acervo líquido cindido do patrimônio da KM Construções vertido para o patrimônio da Cia., nos termos indicados nas Cláusulas 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC. A Presidente solicitou que a Secretária procedesse à leitura do Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido do patrimônio da KM Construções (“Laudo de Avaliação KM”), constante do Anexo II do Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC, cujo conteúdo não sofreu quaisquer objeções por parte dos acionistas da Cia.. c) Laudo de Avaliação KM, que constitui base para a cisão parcial da KM Construções, elaborado pelos Avaliadores de acordo com o balanço patrimonial da KM Construções levantado com data-base de 31/05/2017. Os Avaliadores adotaram o valor de patrimônio líquido contábil como critério para elaboração do Laudo de Avaliação KM, para fins da operação de cisão parcial, determinando o valor total de R$23.245.890,02 para o acervo líquido cindido do patrimônio da KM Construções, dos quais: (c.1) R$ 2.056.795,02 foram vertidos para a Cia., sendo este valor representado pelos elementos ativos e passivos especificados nas Cláusulas 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC (“Acervo Líquido Cindido KM Construções-BTEC”); e (c.2) outros R$21.189.095,00 foram vertidos para a Diretiva Consultoria e Participações Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 26.675.978/0001-47, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 3121076664-1. d) Operação de cisão parcial da KM Construções, nos exatos termos previstos no Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC, com: (i) a versão do Acervo Líquido Cindido KM Construções-BTEC para a Cia., que sucederá a KM Construções em todos direitos e obrigações relativos aos ativos e passivos que compõem o Acervo Líquido Cindido KM Construções-BTEC. Conforme disposto no art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades Anônimas, a Cia. será responsável apenas pelas obrigações que lhe estão sendo transferidas como parte do Acervo Líquido Cindido KM Construções-BTEC, não respondendo por quaisquer outras obrigações da KM Construções anteriores ou posteriores à cisão; e (ii) o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 1.966.655,00, com a emissão de 1.966.655 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, o capital social da Cia. passou dos R$ 33.690.398,00 decorrentes da aprovação da matéria do item “i”, d) acima, para R$ 35.657.053,00, dividido em 35.657.053 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, nos termos descritos no Protocolo e Justificação KM Construções-BTEC, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Sócio Ações Doralice Marinho Diniz 33.680.398 Luciana Marinho Diniz Figueiredo 1.969.688 Ludmila Marinho Diniz e Silva 6.957 TOTAL 35.657.053 (iii) Aprovação da nova redação do caput do Art. 5 do Estatuto Social da Cia., que, em virtude da aprovação das operações de cisão parcial dos itens ‘i’ e ‘ii’ acima, passou a ter a seguinte redação: “Art. 5. O capital social subscrito é de R$ 35.657.053,00, representado por 35.657.053 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iv) Aprovação da reforma e a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as deliberações tomadas acima. Em virtude desta deliberação, o Estatuto Social da Cia. passou a vigorar com a redação consolidada constante do Anexo III desta ata. (v) Aprovação da outorga de autorização para a administração da Cia. praticar todos os atos necessários à concretização das operações de cisão parcial seguida de incorporação, especificadas nos itens “i” e “ii” acima, inclusive registros, averbações, publicações e transferências. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para lavratura desta ata, que, lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas, será assinada por todos os presentes. Belo Horizonte/MG, 21/06/2017. Assinaturas: Mesa: Ludmila Marinho Diniz e Silva – Presidente da Mesa; Luciana Marinho Diniz Figueiredo – Secretária da Mesa. Acionistas: Ludmila Marinho Diniz e Silva. Luciana Marinho Diniz Figueiredo. Acionista Ingressante: Doralice Marinho Diniz Visto da advogada: Juliana de Carvalho Pimentel OAB/MG: 113.489. Estatuto Social – Capítulo I – Denominação Social, Sede e Duração: Art. 1º. A denominação da Cia. será BTEC Construções S.A., que se regerá pelas disposições deste Estatuto e da Legislação vigente aplicável. Art. 2º. A Cia. tem sua sede na Rua Silva Fortes, nº 47, Sala 900 – B, Belo Horizonte-MG. Art. 3º.

O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II – Do Objeto Social: Art. 4º. A Cia.: BTEC Construções S.A. tem por objeto social: A. Terraplanagem, pavimentação, conservação de rodovias, obras de arte, sinalização e monitoramento de vias, Construção Civil e Drenagem; B. Mineração; C. Movimentação de materiais, carga transporte e logística; D. Prestação de serviços de locação de equipamentos leves e pesados, próprios ou de terceiros; E. Serviços gerais de conservação/manutenção rodoviária, limpeza e outros de manutenção predial; F. Exploração de serviços de estacionamento e correlatos de veículos automotores, privados e públicos; G. Prestação de serviços de elaboração de estudos técnicos de engenharia de tráfego; H. Comercialização de máquinas e equipamentos; I. Obras ferroviárias e rodoviárias; J. Confecção e usinagem de concreto betuminoso, usinado a quente; K. Execução e desenvolvimento de projetos de Engenharia; L. Participação em outras sociedades e/ou companhias. M. Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo urbano, rural e hospitalar. Capítulo III – Capital, Ações e Acionistas: Art. 5º. O capital social subscrito é de R$ 35.657.053,00, representado por 35.657.053 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Cia.. § 2º. A emissão de ações da Cia. para integralização em dinheiro, bens e/ou créditos, far-se-á por deliberação da Assembleia Geral aplicando-se, quando couber, o disposto no art. 8º da Lei nº 6.404/76. § 3º. As ações são indivisíveis em relação à Cia., a qual reconhecerá um só proprietário para cada ação. § 4º. A transferência de ações não implica alteração do estatuto, e deverá apenas ser registrada em livro. Capítulo IV – Da Assembleía Geral. Art. 6º. As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias e serão convocadas e realizadas na forma da Lei e deste Estatuto. § 1º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes em sua defesa e desenvolvimento. § 2º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes em sua defesa e desenvolvimento. § 3º. Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o estatuto social II. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da Cia.; III. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV. Autorizar a emissão de debêntures, nos termos do art. 52 da Lei 6.404/76; V. Suspender o exercício dos direitos do acionista; VI. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII. Autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. Autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial; X. Fixar o montante da remuneração dos diretores; XI. Deliberar sobre a participação da Cia. no capital e/ou lucros de outras Companhias/ companhias nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. § 5º. A AGO reunir-se-á, anualmente, até 04 meses seguintes ao término do exercício social para: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III. Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso. § 6º. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que houver conveniência para tratar exclusivamente de assuntos objetivo de sua convocação. § 7º. A AGO e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo dia, hora e local e instrumentadas em ata única. Art. 7º. As pessoas presentes na Assembleia Geral deverão provar a qualidade de acionista da Cia.. Os titulares das ações ou seus representantes legais deverão exibir documento hábil de sua identidade ou representação. Art. 8º. Antes de instalada a Assembleia Geral, os acio-

Produção da Petrobras aumentou 2,57% em setembro São Paulo - A produção total de petróleo e gás natural da Petrobras em setembro aumentou 2,57% na comparação com agosto, e atingiu 2,79 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed), sendo 2,68 milhões boed produzidos no Brasil e 106 mil boed no exterior.

Já a produção média de petróleo no País foi de 2,17 milhões de barris por dia (bpd), volume 2,8% superior ao de agosto.

De acordo com a estatal petroleira, esse resultado se deve, principalmente, à normalização da operação após parada programada dos FPSOs Cidade de Itaguaí e Cidade de Maricá, ambos operando no campo de Lula, no pré-sal da Bacia de Santos.

A produção de gás natural no Brasil, excluído o volume liquefeito, foi de 81,5 milhões de m3/d, com avanço de 2% ante o mês anterior.

Esse aumento também foi decorrente do retorno à operação das plataformas citadas acima. Cabe destacar que o aproveitamento do gás produzido nas plataformas operadas pela Petrobras atingiu, pelo segundo

mês consecutivo, um novo recorde mensal, atingindo a marca de 97%.

No pré-sal, em setembro, a produção de petróleo e gás natural operada pela Petrobras (parcela própria e dos parceiros), foi de 1,68 milhão boed, volume 6,6% acima do mês anterior.

Esse resultado também se deve à normalização da operação dos FPSOs Cidade de Itaguaí e Cidade de Maricá.

Exterior - Nos campos do exterior, a produção de petróleo em setembro foi de 64 mil bpd, volume 3,3% acima do mês anterior. Segundo a petroleira, essa elevação foi consequência da normalização da produção em campos produtores nos Estados Unidos, após a passagem do furacão Harvey.

A produção de gás natural foi de 7,2 milhões de m3/d, 6,9% abaixo do volume produzido em agosto de 2017. Esse desempenho resultou, principalmente, da redução da produção do campo de Hadrian South, em razão de ocorrências operacionais, justificou a Petrobras. (AE)

nistas assinarão o “Livro de Presença de Acionistas” indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Art. 9º. Os trabalhos da Assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 10. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco e ressalvado as exceções previstas em lei. Art. 11. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto para deliberação sobre: I. Criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; II. Alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; III. Redução do dividendo obrigatório; IV. Fusão da Cia., ou sua incorporação em outra; V. Mudança do objeto da Cia.; VI. Cessação do estado de liquidação da Cia.; VII. Criação de partes beneficiárias; VIII. Cisão da Cia.; IX. Dissolução da Cia.. Art. 12. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. Capítulo V – Da Administração da Cia.: Art. 13. A Cia. será administrada pela Diretoria composta por 2 Diretores, eleitos em Assembleia Geral, sendo eles: Um Diretor Presidente e um Diretor, sem denominação especifica, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os Diretores serão responsáveis pelos negócios da Cia., conforme deliberado pelos acionistas em Assembleia Geral. § 1º. Os Diretores serão eleitos e/ou destituído, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral. § 2º. Para o cargo de Diretor Presidente será observado pela Assembleia Geral, na eleição, os seguintes requisitos: ser pessoa natural, residente no país, acionista ou não acionista. § 3º. Poderá haver a criação de novos cargos da Diretoria, através da Assembleia Geral, sendo que o(s) novo(s) Diretor(es) deverá(ao) ser pessoa(as) natural(is), residente(s) no país, acionista(s) ou não, e será(ao) eleito(s) e destituído(s) a qualquer tempo pelo Assembleia Geral. § 4º. Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura da Ata de Assembleia Geral que os elegerem ou do Termo de Posse. Caso não for assinado pelo Diretor eleito no prazo de 30 dias após a eleição, essa tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pela diretoria. Art. 14. O prazo de gestão dos membros da diretoria é de 3 anos, expirando-se na data de realização da AGO, no terceiro ano subsequente ao de sua eleição, podendo ser reeleito um ou todos os cargos e pessoas. § 1º. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos diretores eleitos. § 2º. Os membros da diretoria estão dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 15. Compete a diretoria nomeada em ata: I. Representar oficialmente a Cia., ativa e passivamente em todas as suas relações, em juízo ou fora dele, dentro dos poderes estipulados para cada diretor nomeado em ATA, mas nunca em conflito com o Diretor Presidente, pois sua vontade será sempre soberana; II. Assegurar o pleno funcionamento da Cia., o cumprimento do presente estatuto e das deliberações da assembleia geral, respeitada a legislação vigente; III. Preparar e apresentar a Assembleia Geral, anualmente, os relatórios das atividades sociais; IV. Formular quaisquer propostas que entendam ser de interesse da Cia. para a Assembleia Geral. V. Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Cia.; VI. Fazer deliberações específicas em ata. Art. 16. Ao Diretor Presidente compete, isolada e de maneira autônoma a representação da Cia., administração executiva dos negócios sociais, a condução, orientação, fiscalização e coordenação das operações, o desenvolvimento tecnológico, comercial e de mercado e a administração tecnológica, comercial e financeira da Cia. e de suas subsidiárias e afiliadas. Dentre estas competências estão incluídas as políticas de pessoal e a gerência dos recursos, em conformidade com as diretrizes da Cia., voltadas sempre para os custos de oportunidade, competindo ainda, ao Diretor Presidente: I. Assinar o balanço, os balancetes da Cia. e seus respectivos anexos; II. Autorizar ou cancelar a locação de bens móveis, imóveis, a constituição de hipotecas, penhores, cauções ou quaisquer outras formas de garantia real; III. Assinar os instrumentos de contrato em que a Cia. for parte interessada; IV. Convocar e presidir as reuniões da diretoria; V. Convocar as Assembleias Gerais nos termos da lei e do presente instrumento; VI. Ter sob sua guarda os livros e valores da Cia.; VII. Aprovar e orientar a política geral da Cia.; VIII. Nomear e Constituir procuradores e prepostos; IX. Fazer a alienação de bens do ativo permanente da Cia., a constituição de ônus reais e a assunção de financiamentos externos e internos, de qualquer natureza. X. Criar, fazer, instalar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios ou depósitos, em qualquer parte do território nacional ou no exterior; Art. 17. Os Diretores substituir-se-ão em seus impedimentos ocasionais. No caso de vacância definitiva de qualquer cargo na diretoria, o diretor, em questão, indicará seu substituto, que será nomeado temporariamente com a aprovação do Diretor Presidente, que exercerá as funções atinentes ao substituído, em caráter temporário, até que ocorra a próxima Assembleia Geral, onde será aprovado, em caráter definitivo, o novo Diretor. Art. 18. Compete, ainda, ao Diretor Presidente, de forma isolada, ou ao outro Diretor em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor eleito, nesta ordem: a representação ativa e passiva da Cia., que possuirá poderes amplos para dirigir os negócios sociais desta, em juízo ou fora dele, sendo-lhe permitido, respeitado o objeto social, praticar todos os atos necessários a este fim, inclusive quanto a obrigações financeiras. Dentre os poderes da Diretoria, incluem-se, a administração dos negócios da Cia. de natureza comercial, financeira, administrativa, fiscal, previdenciária e trabalhista, abertura e movimentação das contas correntes junto a qualquer instituição bancária ou financeira, inclusive Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, solicitação de saldos e extratos, requisição de talões de cheques, além de receber e dar quitação, emitir, endossar, sacar, aceitar, avalizar e assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros documentos do mercado financeiro, autorizar débitos, transferências, abatimentos, descontos, prorrogações, protestos, entregas franco de pagamentos, assinatura em recibos, borderôs, correspondências, termos de responsabilidade, contratos de câmbio, contratos de desconto e de caução. Representar perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, paraestatais e Companhias de economia mista e quaisquer outros órgãos do poder público federal, estadual e municipal, junto a clientes e fornecedores em geral, podendo requerer e assinar propostas, assinar termos de constituição de consórcios, Cia. em conta de participação (SCP), Cia. de propósito especifico (SPE), desde que em consonância com uma das atividades descritas no objeto social da Cia., assinar contratos e respectivos termos de responsabilidade, assinar recursos/impugnações, prestar informações, requerer a juntada e retirada de documentos, concordar, discordar e transigir, autorizar movimentação de contas do FGTS e AM junto ao banco depositário; admitir e demitir empregados; assinar contratos de trabalho, carteiras profissionais e outros documentos pertinentes; atuar junto ao foro em geral, Ministério do Trabalho, Varas do Trabalho, entidades de classe, acompanhar ações, processos ou reclamações perante qualquer autoridade; requerer a juntada e retirada de documentos, acordar, discordar, transigir, desistir, em qualquer instancia ou tribunal; autorizar protestos, assinar e emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições fiscais e parafiscais, assinar livros, termos fiscais, comprovantes e documentos. § 1º. Da mesma forma do item anterior, caberá ao Diretor Presidente a constituição de Procuradores, os quais, poderão praticar todos os atos acima dispostos, para os quais foram especificamente investidos e em proveito da Cia.. § 2º. Os instrumentos de mandato não poderão ter prazo superior a 1 ano, salvo aqueles com finalidade “ad judicia”, que poderão ter prazo indeterminado, devendo sempre constar em tais instrumentos o respectivo prazo de validade. Art. 19. Para a validade dos atos praticados pela Administração da Cia. deste Capítulo IV, em todos seus artigos, deverão conter a assinatura do Diretor Presidente, isoladamente ou por Procuradores nomeados pelo Diretor Presidente. § Único. É vedada a prática de atos que possam gerar perda para a Cia. em benefício pessoal dos acionistas e/ou diretores. Capítulo VI – Do Exercício Social e Dividendos: Art. 20. O exercício social terá seu término no dia 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que serão elaboradas as demonstrações financeiras, obedecidas as normas técnicas e legais aplicáveis. Art. 21. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Art. 22. O lucro líquido do exercício é o resultado remanescente após apuradas as deduções de que tratam os artigos 27 e 28 do presente estatuto. Art. 23. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos por ventura acumulados e provisão para imposto de renda e demais consectários desta exação e demais. Art. 24. Do lucro líquido do exercício, antes de qualquer destinação, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social, destinada a assegurar a integridade do mesmo e que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumento de capital. Art. 25. A Assembleia poderá, por proposta da diretoria, destinar parte do lucro líquido a formação de reservas para contingências com a finalidade de compensar, em exercícios futuros, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. Art. 26. Por proposta da diretoria, a Assembleia Geral poderá destinar parte do lucro líquido para constituição de reservas de lucros a realizar, nas hipóteses e limites da lei. Art. 27. Os acionistas têm direito a receber, como dividendos, no mínimo, 1% do lucro líquido do exercício, diminuídos ou acrescido dos seguintes valores: I. Cota destinada a constituição de reserva legal: II. Importância destinada a formação para reserva de contingências e reversão das mesas reservas formadas em exercícios anteriores e não utilizadas; III. Lucros a realizar, transferidos para a constituição de reserva de lucros a realizar e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Art. 28. A Assembleia Geral deliberará sobre o destino a ser dado ao saldo que ficar, depois de fixado o dividendo. Art. 29. O dividendo previsto neste estatuto não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informar à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. Art. 30. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, desde que não haja oposição de qualquer acionista, poderá haver a divisão de dividendos inferiores ao estabelecido no artigo 27 ou retenção de todo o lucro. Art. 31. A Diretoria poderá determinar a distribuição antecipada de dividendos, com base em balanço intermediário, ad referendum da Assembleia Geral, especialmente levantado para tal fim. Capítulo VII – Dos Acordos de Acionistas: Art. 32. Nos termos do artigo 118 nº da Lei 6.404/76, quaisquer acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou outras avenças serão arquivados na sede da Cia. e averbados em seus livros de registro, devendo ser sempre observados pela Cia. e pelos acionistas signatários. § Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Cia.. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou administrador em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo VIII – Da Dissolução, Liquidação e Extinção: Art. 33. A Cia. entrará em dissolução, liquidação ou extinção nos casos previstos em lei. § Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação, elegendo um conselho fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX – Disposições Finais: Art. 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela Lei 6.404/76 e demais legislações pertinentes e atualmente vigentes. Art. 35. Toda vez que este estatuto se refere a votações, assembleias e deliberações, deve ser sempre entendido como participação ativa e votação dos acionistas com ações Ordinárias. Art. 36. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer conflito e litígios decorrente do presente Estatuto Social. Belo Horizonte/MG, 21/06/2017. Assinaturas: Mesa: Ludmila Marinho Diniz e Silva Presidente da Mesa Luciana Marinho Diniz Figueiredo Secretária da Mesa Acionistas: Ludmila Marinho Diniz e Silva; Luciana Marinho Diniz Figueiredo. Acionista Ingressante: Doralice Marinho Diniz. Visto do advogado: Juliana de Carvalho Pimentel – OAB/MG: 113.489. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 6314005 em 31/07/2017 da Empresa BTEC CONSTRUCOES S.A., Nire 31300117758 e protocolo 173561349 – 19/07/2017. Autenticação: BFB818139225AB5051A2ED3D171BE82D78C1BB3. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http:// www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/356.134-9 e o código de segurança gZG3 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/07/2017 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

INTERNACIONAL

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ALEXANDR SHCHERBAK/DIVULGAĂ‡ĂƒO

CHINA

Presidente do país fala em exibilizar acesso a capital estrangeiro Proposta de Xi Jinping Ê continuar reformas Brasília - O secretårio-geral do Partido Comunista da China (PCCh) e presidente do país, Xi Jinping, propôs ontem continuar as reformas para que o país seja uma economia moderna com maior presença das forças do mercado.

O objetivo das “taxas de juros e de câmbio de serem mais baseados no mercadoâ€? foi um dos principais pontos financeiros de Xi em seu discurso de abertura do XIX Congresso do PCCh. AlĂŠm disso, ele se mostrou a favor de flexibilizar o acesso ao investimento estrangeiro, abrir os mercados e fortalecer a proteção da propriedade intelectual, pontos que foram expressados pelos principais parcei-

ros econĂ´micos da China, como a UniĂŁo Europeia e os Estados Unidos.

Xi Jinping disse que â€œĂŠ necessĂĄrioâ€? implementar em todos os setores um sistema de listas negativas (que estipulam claramente ĂĄreas da economia vetadas no exterior) no acesso ao mercado chinĂŞs, “respaldar o desenvolvimento das empresas privadasâ€? e ativar “os agentes do mercadoâ€?.

Evitar riscos - Ele tambĂŠm destacou o objetivo de melhorar o sistema de supervisĂŁo e controle financeiro para “evitar a aparição de riscos financeirosâ€?.

Sobre o setor das empresas estatais, Xi deseja continuar com o atual pro-

cesso de reformas (que ele chamou de “reorganização estratĂŠgicaâ€?), a fim de desenvolver “empresas de classe mundial mundialmente competitivasâ€?.

AlĂŠm disso, ele considera abrir essas empresas ao capital privado, observando que ĂŠ necessĂĄrio desenvolver companhias de “propriedade mistaâ€? pĂşblico-privado, embora nĂŁo tenha falado sobre privatizaçþes.

O lĂ­der comunista chinĂŞs tambĂŠm indicou o compromisso de realizar uma profunda reforma tributĂĄria para dar origem a “um sistema fiscal modernoâ€?, com uma clara divisĂŁo de competĂŞncias e obrigaçþes entre as administraçþes centrais, provinciais e locais. (ABr) Xi Jinping defende uma economia moderna, com mais presença das forças do mercado

EUA

Economia avança a ritmo modesto a moderado Washington - A economia dos Estados Unidos cresceu a um ritmo modesto a moderado em setembro atÊ o início de outubro, apesar do impacto de furacþes em algumas regiþes, informou ontem o Federal Reserve,

banco central norte-americano, ao divulgar seu Livro Bege, acrescentando que ainda havia poucos sinais de aceleração na inflação. “Apesar do aperto de mĂŁo de obra generalizada, a maioria dos distritos relatou apenas

Edital de Citação - Prazo 20 dias. A Dra. Angelique Ribeiro de Souza, excelentíssima Juíza de Direito da 21ª Vara Cível desta comarca, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital de citação conhecimento tiverem, extraído dos autos da ação de Busca/Apreensão DL 911/69, processo nº 024.11.320.592.6, sendo autor Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, CNPJ 52.568.821/0001-22, com sede na Av. Cidade de Deus, s/n – PrÊdio Prata – 2º andar, Osasco/SP, e rÊ Sudoeste Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 00.134.002/000124, com endereço na Padre Euståquio, 635 – Carlos Prates, Belo Horizonte - MG. Foi dado a causa o valor de R$ 22.047,86 (vinte e dois mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em 21 de novembro de 2011. Tendo em vista ser ignorado, incerto e não sabido o lugar em que se encontram a rÊ Sudoeste Segurança e Vigilância Ltda, determinou a excelentíssima Juíza a expedição do presente edital, para o fim de cita-los para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, todos os fatos articulados pelo autor, contestantes na inicial.

E, para que se cumpra o que preconiza a lei, determinou a expedição do presente edital, que serå publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, 11 de maio de 2016.

CESSĂƒO ADMINISTRATIVA DE USO - REPROGRAFIA E PAPELARIA O CENTRO FEDERAL DE EDUCAĂ‡ĂƒO TECNOLĂ“GICA DE MINAS GERAIS – (CEFET/MG) torna pĂşblico que realizarĂĄ no dia 01/11/2017 Ă s 09h00min, licitação na modalidade PregĂŁo Presencial nÂş 50/2017, tipo Maior Oferta, cujo objeto ĂŠ a CessĂŁo de Uso do espaço fĂ­sico (18,9m²) destinado a exploração de papelaria e UHSURJUDÂżD QR &DPSXV $UD[i GR &()(7 0* FRQIRUPH HVSHFLÂżFDo}HV H GHPDLV FRQGLo}HV FRQVWDQWHV QR HGLWDO H VHXV DQH[RV (VWH HGLWDO SRGHUi VHU UHWLUDGR JUDWXLWDPHQWH DWUDYpV GR VtWLR HOHWU{QLFR ZZZ FHIHWPJ EU tFRQH OLFLWDo}HV RX VROLFLWDGR DWUDYpV GRV FRUUHLRV HOHWU{QLFRV GMDOPD#FHIHWPJ EU OHRQDUGRJHQHURVR#FHIHWPJ EU RX MDQDLQDDOYHV#FHIHWPJ EU - Djalma de Jesus Oliveira - 3UHJRHLUR

pressþes salariais modestas a moderadas�, informou o Fed. Os furacþes Harvey e Irma atingiram o território norte-americano durante o período da pesquisa e terão efeito negativo no crescimento econômico do terceiro trimestre, acrescentou o Fed, embora espere que o impacto GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA /HLORHLUR 2¿FLDO 0$7 -8&(0* Qž WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD jV KRUDV S DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GH Patrus Transportes Urgentes e outros. 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR ž 2ItFLR GH 5HJ GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ Qž ,QIR H HGLWDO QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX S WHO

EDITAL SINDICATO DA INDĂšSTRIA DA CONSTRUĂ‡ĂƒO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDUSCON-MG - EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO – Pelo presente Edital ÂżFDP FRQYRFDGRV RV DVVRFLDGRV GR 6LQGLFDWR D VH ID]HUHP SUHVHQWHV j $VVHPEOHLD *HUDO ([WUDRUGLQiULD D VHU UHDOL]DGD QR GLD YLQWH H WUrV GH RXWXEUR GH Â? IHLUD jV K QD VHGH GR 6LQGXVFRQ 0* j UXD 0DUtOLD GH 'LUFHX Âą DXGLWyULR GR ž DQGDU %DLUUR GH /RXUGHV %HOR +RUL]RQWH 0* HP SULPHLUD FRQYRFDomR FRP PDLRULD OHJDO RX HP VHJXQGD FRQYRFDomR FRP TXDOTXHU Q~PHUR GH DVVRFLDGRV QR PHVPR GLD H ORFDO jV K SDUD DYDOLDU H GHOLEHUDU DFHUFD GH DSURYDomR ad referendum HP UHODomR DR DMXL]DPHQWR GDV VHJXLQWHV PHGLGDV MXGLFLDLV L DomR GLUHWD GH LQFRQVWLWXFLRQDOLGDGH YLVDQGR R UHFRQKHFLPHQWR GD LQFRQVWLWXFLRQDOLGDGH H R FRQVHTXHQWH DIDVWDPHQWR GD H[LJrQFLD GDV PHGLGDV FRPSHQVDWyULDV VRFLDLV SUHYLVWDV QD /HL Qž GR 0XQLFtSLR GH %HWLP H LL PDQGDGR GH VHJXUDQoD FROHWLYR YLVDQGR DIDVWDU D H[LJrQFLD GDV PHGLGDV FRPSHQVDWyULDV VRFLDLV SUHYLVWDV QD /HL Qž GR 0XQLFtSLR GH %HWLP 5HVVDOWD VH D LPSRUWkQFLD GD SUHVHQoD GRV VyFLRV GLUHWRUHV H RX UHVSRQViYHLV GHYLGDPHQWH FUHGHQFLDGRV %HOR +RUL]RQWH GH RXWXEUR GH Andre de Sousa Lima Campos – Presidente.

seja temporĂĄrio.

No relatório, três dos 12 distritos do Fed - Richmond, Atlanta e Dallas - relataram grandes distúrbios com os furacþes. A maioria dos contatos na região do Fed de Dallas, que inclui Houston, informou que não esperava uma significativa disrupção a longo prazo.

Em outros lugares, o relaA PLĂ STICOS MACHADO LTDA – ME, por determinação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentĂĄvel – SEMMAD, torna pĂşblico que foi solicitado atravĂŠs do Processo Administrativo nÂş D /LFHQoD $PELHQWDO 6LPSOLÂżFDda – Classe 1, para a atividade de fabricação de escovas, pincĂŠis e vassouras; fabricação de artefatos de matĂŠria plĂĄstico para outros XVRV QmR HVSHFLÂżFDGRV DQWHULRUPHQWH FRmĂŠrcio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domĂŠstico nĂŁo esSHFLÂżFDGRV DQWHULRUPHQWH FRPpUFLR YDUHMLVWD de outros artigos de uso pessoal e domĂŠstico QmR HVSHFLÂżFDGRV DQWHULRUPHQWH ORFDOL]DGD QD 5XD 7HMR Qž %DLUUR -DUGLP GDV $OWHURVDV Â? VHomR &(3 %HWLP 0* BANCO INTER S.A. CNPJ/MF: 00.416.968/0001-01 - NIRE: 31300010864 EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA Ficam os senhores acionistas do Banco Inter S.A. (“Banco Interâ€?), convocados a comparecerem Ă Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, a realizar-se no dia 26.10.2017, (i) em primeira convocação Ă s 10h00 com a presença de acionistas representando, ao menos, a maioria das açþes emitidas nos termos do Estatuto Social, e (ii) em segunda convocação Ă s 10h15 com a presença de qualquer nĂşmero de acionistas, na sede social, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno 7.777, 3Âş andar, Bairro Lourdes, CEP: 30.110-051, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a alteração da Diretoria responsĂĄvel pela Ouvidoria; (ii) a alteração nas regras de representação e outorga de procuraçþes da Companhia; (iii) o protocolo de pedido de registro do Banco Inter como emissor de valores mobiliĂĄrios na categoria A, nos termos da Instrução da CVM nÂş 480, de 7 de dezembro de 2009; (iv) a criação da Diretoria de Relaçþes com Investidores e a alteração da nomenclatura dos cargos da Diretoria Executiva; (v) alteraçþes aos ComitĂŞs EstatutĂĄrios; (vi) a consolidação do Estatuto Social; e (vii) autorizar a administração do Banco Inter a praticar os atos necessĂĄrios para a implementação das deliberaçþes tomadas. A proposta de alteração ao Estatuto Social, bem como demais documentos a serem analisados na Assembleia se encontram Ă disposição dos acionistas na sede social.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2017 Rubens Menin Teixeira de Souza Presidente do Conselho de Administração

EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA VIP TAXI VIPTAXI BH – COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXI ESPECIAL DOS CONDUTORES AUTĂ”NOMOS PERMISSIONĂ RIOS DE BELO HORIZONTE E REGIĂƒO METROPOLITANA LTDA, com sede na Rua Guilherme Leite, n°.261- Bairro Caiçara, Belo Horizonte/MG, CEP. 31.230.100, CNPJ 13.932.572/0001-50 e NIRE 3140005309-3, representada pelo seu Presidente, Sr. OLINTO SOARES JARDIM, brasileiro, divorciado, condutor autĂ´nomo/taxista, RG - M. 1565244 - SSP/MG, CPF/MF 129.480.556-87, nos termos do Estatuto Social da entidade, especialmente seus artigos 3l, 32 e seus incisos, bem como o artigo 33, convoca a todos os seus cooperados, em nĂşmero de 20, para uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA, que se realizarĂĄ no prĂłximo dia 28/10/2017 (vinte e oito de Outubro de 2017), a ser realizada no AuditĂłrio da Cooperativa BHTAXI, Rua Engenho do Sol 688, bairro Jardim MontanhĂŞs, nesta capital, Ă s 08:00 horas, em regime de primeira convocação, com a presença de no mĂ­nimo 2/3 (dois terços) dos cooperados; ou Ă s 08:30 horas, em Segunda convocação, com a presença de no mĂ­nimo a metade mais um dos seus cooperados; ou em terceira e Ăşltima convocação Ă s 09:00 horas, com a presença de no mĂ­nimo 20 (vinte) cooperados, ou se inferior, com os presentes, para tomarem conhecimento, discutirem, deliberarem e decidirem sobre a seguinte Ordem do Dia : a) PRESTAĂ‡ĂƒO DE CONTAS DOS EXERCĂ?CIOS ABERTO. RESPONSABILIZAĂ‡ĂƒO CIVIL E CRIMINAL; b) JULGAMENTO DA PRESTAĂ‡ĂƒO DE CONTAS DO EXERCĂ?CIO DE 2015 NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO. E EXERCĂ?CIO INTEGRAL DE 2016; c) APRESENTAĂ‡ĂƒO DO CORPO JURĂ?DICO; d) APURAĂ‡ĂƒO DE HAVERES COM CREDORES E DEVEDORES; e) ASSUNTOS GERAIS DE INTERESSE DOS COOPERADOS. Facultada a presença de todos os ex Cooperados que tinham sua cota vigente nos anos dos respectivos balanços levados Ă votação, vez que estĂŁo vinculados pelo estatuto, ao resultado do exercĂ­cio.

Belo Horizonte 03 de Outubro de 2017. Diretor presidente - Sr. OLINTO SOARES JARDIM

POLĂ?CIA FEDERAL SUPERINTENDĂŠNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

tório mais uma vez destacou a principal preocupação do Fed: a falta de evidência de aceleração da inflação, apesar de muitos distritos terem dificuldade em encontrar trabalhadores qualificados.

A escassez foi particularmente aguda na construção, no transporte, na fabricação qualificada e em alguns cargos de saĂşde e serviços. “Esta escassez tambĂŠm restringiu o crescimento do negĂłcioâ€?, apontou o Fed. No entanto, isso nĂŁo contribuiu para salĂĄrios mais altos e tambĂŠm houve pouca mudança nos preços de venda, apesar de vĂĄrios distritos terem relatado aumento dos custos de insumos de fabricação. “As pressĂľes

dos preços permaneceram modestas�, informou o Fed.

GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA /HLORHLUR 2¿FLDO 0$7 -8&(0* Qž WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi OHLOmR RQOLQH QR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU H SUHVHQFLDO QD $Y 1RVVD 6HQKRUD GR &DUPR ORMD &DUPR %+ 0* QR GLD jV KRUDV SDUD YHQGD GH LPyYHLV HP 0* &RPLWHQWH Embracon Administradora e Consórcio LTDA. e outros. 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR ž 2ItFLR GH 5HJ GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ Qž ,QIR H HGLWDO QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX S WHO

GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA /HLORHLUR 2¿FLDO 0$7 -8&(0* Qž WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR 2QOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD jV KRUDV S DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GH Diårios Associados e outros. 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR ž 2ItFLR GH 5HJ GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ Qž ,QIR H HGLWDO QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX S WHO

PrĂłximo chair - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciarĂĄ sua decisĂŁo sobre quem serĂĄ o novo chair do Federal Reserve nos “prĂłximos diasâ€?, afirmou ontem a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders.

Trump tem uma entrevista agendada para hoje com a atual chair, Janet Yellen, cujo mandato acaba em fevereiro. Ela estå entre os cinco candidatos que Trump estå considerando para a vaga. É esperado que o presidente faça seu anúncio antes de embarcar em viagem para a à sia no início de novembro. (Reuters)

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DAS NEVES/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DAS NEVES/MG - PregĂŁo 075/2017 - torna pĂşblico que se encontra disponĂ­vel no site www.ribeiraodasneves.mg.gov.br, o edital do PregĂŁo 075/2017, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso sob a forma de locação de sistema (software) de gestĂŁo publica, incluindo manutenção, atualização e suporte, bem como a respectiva LQVWDODomR FRQÂżJXUDomR PLJUDomR H LPSODQWDomR GRV GDGRV DWXDLV H[LVWHQWHV SRU XP perĂ­odo de 12 (doze) meses. A data para entrega dos envelopes e realização da sessĂŁo serĂĄ dia 06/11/2017 ĂĄs 09:00h. Elcilene L. C. Matos/Presidente da CPL.

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAĂ‡ĂƒO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE CGC/MF - 16.636.540/0001-04 A PRODEMGE comunica que estĂĄ realizando o Chamamento PĂşblico para a Credenciamento 001/2017, para o credenciamento de associaçþes e cooperativas sem fins lucrativos para a coleta de resĂ­duo reciclĂĄvel na PRODEMGE, condicionado Ă disponibilidade, na Unidade Augusto de Lima e Unidade Parque GrĂĄfico, assim entendidos os resĂ­duos passĂ­veis de retorno ao seu ciclo produtivo. Especificaçþes e demais condiçþes de participação constam no Edital a disposição dos interessados no VLWH ÂŹ www.prodemge.gov.br ou na GerĂŞncia de Aquisiçþes da Prodemge, PrĂŠdio Gerais, 4Âş Andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG, BH/MG. O prazo limite para a entrega da documentação serĂĄ de 10 (dez) dias Ăşteis, a contar desta publicação. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2017. Gilberto RosĂĄrio de Lacerda – Diretor – Diretoria de GestĂŁo Empresarial. Paulo de Moura Ramos - Diretor Presidente – PresidĂŞncia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO CONCORRĂŠNCIA NÂş. 008/2017

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO PregĂŁo EletrĂ´nico n° 10/2017 - SR/PF/MG OBJETO: Registro de Preços visando a aquisição de material permanente de informĂĄtica de uso geral na PolĂ­cia Federal para todo o Estado de Minas Gerais, conforme condiçþes, quantidades e exigĂŞncias estabelecidas no termo de referĂŞncia.

EDITAL: a partir do dia 19/10/2017 atravĂŠs de “downloadâ€? no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, e das 09:00 Ă s 12:00 horas e das 14:00 Ă s 17:00 no SELOG/SR/PF/MG. ENTREGA DAS PROPOSTAS: atĂŠ as 08:30 horas do dia 06/11/2017.

LOCAL: Site: “http://www.comprasgovernamentais.gov.br�

SELOG/SR/PF/MG

O SENAT comunica aos interessados que realizarå a Concorrência que tem como objeto contratar uma empresa especializada em engenharia para a execução das obras: salas de Raio X panorâmico, arquivo saúde, reparos no talude, passeio, piso e cobertura estacionamento ônibus/ carreta, mediante o menor preço GLOBAL para atender a Unidade A21 Contagem, situado na 5XD 'RULQDWR /LPD Qž ¹ %DLUUR ,QFRQ¿GHQWHV FXMR UHFHELPHQWR GRV HQYHORSHV FRQWHQGR a documentação e a proposta serå no dia 06/11/2017 as 09:00 hs. Para retirada do edital e acesso às demais informaçþes, os interessados deverão dirigir-se Unidade SEST SENAT Contagem/MG, em atÊ 03 (três) dias antes da data acima mencionada, das 13:30 às 16:00 hs. estando o edital disponível no citado endereço ou pelo e-mail: jenifferbraz@sestsenat.org.br.

Demais informaçþes atravÊs do e-mail jenifferbraz@sestsenat.org.br, telefone (31) 3369-2707.

ASS COMISSĂƒO DE LICITAĂ‡ĂƒO

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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POLÍTICA AFASTAMENTO

Aécio retorna ao Senado e ataca delação da JBS e PGR Em rápido discurso, tucano diz que foi vítima de “trama ardilosa” Brasília - Um dia depois de o plenário do Senado ter devolvido seu mandato, Aécio Neves (PSDB-MG) voltou ontem ao Congresso, após ter passado 21 dias afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tucano chegou acompanhado de assessores e entrou pelo cafezinho, evitando chamar a atenção de curiosos e da imprensa.

Em seu primeiro discurso, Aécio disse não voltar “com rancor ou ódio”. Por decisão do STF, ele estava afastado do mandato e proibido de deixar sua residência à noite durante esse período.

Aécio chegou apenas quando a sessão do plenário já havia começado.

Ele esperou ser informado de que o salão estiva cheio para deixar sua residência no Lago Sul em direção ao Senado.

Não houve nenhuma manifestação entre os senadores sobre a entrada do tucano.

Ele foi anunciado pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PSDB-MG), que em seguida lhe concedeu a palavra.

O tucano repetiu em seu discurso, que durou dois minutos, as mesmas palavras ditas por meio de nota divulgada na última terça-feira por sua assessoria.

Ele se disse “vítima de uma ardilosa armação, criminosa armação perpetrada por empresários inescrupulosos que enriqueceram às custas de dinheiro público e que não tiveram qualquer constrangimento em acusar

JONAS PEREIRA / AGÊNCIA SENADO

Aécio nega “rancor e ódio”

pessoas de bem na busca dos benefícios de uma inaceitável delação”.

O tucano atacou a delação da JBS, que disse estar suspensa “em razão de parte da verdade estar vindo à tona”.

E dirigiu críticas ainda à gestão anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), evitando citar nomes. “Mas o que é mais grave, corroboraram, contribuíram para essa trama ardilosa homens do Estado, notadamente alguns que tinham assento até muito pouco tempo na Procuradoria-Geral da República”.

Aécio se disse ainda vítima de ataques “dos mais vis e graves nos últimos dias”.

Ele é alvo de denúncia pela PGR pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça. Aécio foi gravado em março pelo empresário e delator Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.

Delcídio - A maioria dos senadores que votou para revogar as medidas cautelares impostas pelo STF a

OAB cobra resposta para acusações São Paulo - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou do Senado uma resposta para as acusações que pesam contra Aécio Neves (PSDB/MG). Em nota pública, subscrita pelo presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, a entidade máxima da advocacia afirma que “o fato de o Senado ter debatido e decidido sobre a validade das restrições que o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs a Aécio Neves não impede a realização da outra discussão importantíssima sobre o caso, que é aquela sobre os fatos em que o senador se envolveu”.

“A sociedade espera uma resposta do Senado a respeito das acusações imputadas ao senador Aécio”, alerta a OAB. Na última terça-feira, por 44 votos a 26, o Senado livrou Aécio de medidas cautelares impostas pelo Supremo - os ministros da Corte máxima haviam decretado o afastamento do tucano de suas funções parlamentares e o proibiram de sair de casa à noite por suspeita do recebimento de propina de R$ 2 milhões da JBS. O senador mineiro nega.

“Neste momento de crise, a classe política precisa agir com transparência e abrir mão do corporativismo”, sugere a OAB. “Do contrário, a superação deste momento difícil fica ainda mais distante e o abismo entre o povo e seus representantes só aumenta”, adverte a entidade.

O Instituto Ethos decidiu abandonar o Conselho de Transparência do Senado após a votação da Casa na última terça-feira que derrubou medidas cautelares contra o senador Aécio Neves.

Denunciado sob acusação de obstrução de Justiça e corrupção passiva, Aécio estava afastado das atividades parlamentares e proibido de deixar sua residência à noite desde o fim de setembro, por deliberação do STF Supremo Tribunal Federal. Os senadores, no entanto, revogaram as medidas por 44 votos a 26.

Integridade - Para o Instituto Ethos, uma organização da sociedade civil dedicada a fomentar negócios socialmente responsáveis, a decisão foi mais uma prova de que “a integridade do Senado está em questão”.

A renúncia ao posto no Conselho de Transparência foi anunciada em carta endereçada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB). (AE/FP)

Aécio Neves teve entendimento diferente em 2015, quando o Senado decidiu manter a prisão de Delcídio do Amaral (então senador do PT-MS).

Dos 44 senadores que votaram pró-Aécio na última terça-feira, 29 (66%) optaram há dois anos pela manutenção de decisão do Supremo que havia mandado prender Delcídio por obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

Os parlamentares que mais votaram contra Delcídio e a favor de Aécio são filiados ao PMDB, sigla que teve 13 senadores que escolheram caminhos diferentes, como Marta Suplicy (SP), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO).

Na votação da terça-feira, o partido liberou a sua bancada para votar como quisesse, mas, nos bastidores, o presidente Michel Temer atuou para ajudar o tucano. Em seguida vem o PSDB -partido de Aécio- com mais senadores que tiveram entendimento diferente em ambas as votações, como José Serra (SP) e Tasso Jereissati (CE).

Parlamentares do PP, DEM, Pros, PSD e PR também se posicionaram de forma oposta em ambas as votações.

Por outro lado, cinco parlamentares do PT - como Lindbergh Farias (RJ) e Humberto Costa (PE)- e um do PDT que votaram pela manuntenção do afastamento de Aécio na terça-feira,

optaram contra a prisão de Delcídio em 2015. Dezenove dos senadores que votaram a favor de Aécio na terça-feira são alvo da Lava Jato.

Trâmites - As votações de Aécio e Delcídio tiveram trâmites diferentes no Senado.

No caso do ex-senador petista, a maioria era necessária para derrubar a decisão do STF que mandou prender o ex-parlamentar.

No caso Aécio, era preciso a maioria da Casa para a manutenção ou reversão das medidas impostas pelo Supremo contra o senador tucano. Se esse patamar não fosse atingido, seria necessária uma nova votação.

Até a prisão, Delcídio era líder do governo no Senado e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), um dos colegiados mais importantes da Casa.

Aécio, por sua vez, volta ao Senado sob pressão e não deve ter recepção calorosa de seus correligionários, como informou o Painel.

Nesta quarta, o senador tucano Tasso Jereissati (CE), que ocupa interinamente a presidência do PSDB, defendeu a renúncia de Aécio do partido.

Por outro lado, o resultado agradou Temer. O apoio do PSDB ao governo na Câmara, por exemplo, conta com a influência de aliados de Aécio. Para isso, a avaliação do presidente é de que é preciso que o senador mineiro mantenha seu mandato e continue atuante. (FP)

MD Ambiental S/A CNPJ/MF nº 27.854.226/0001-06 – NIRE 31.300.117.774 Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de junho de 2017 Data, Hora e Local: às 13:00 horas do dia 07/06/2017, na sede social “Cia.”. Presenças e Convocação: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., razão pela qual foram dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: Sra. Ludmila Marinho Diniz – Presidente; Sra. Luciana Marinho Diniz Figueiredo – Secretária. Deliberações da Ordem do Dia: Foram tomadas as seguintes deliberações, todas por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: (i) Aprovar integralmente e sem ressalvas, para as finalidades dos artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”), o Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental, que compõe o Anexo I desta Ata. A operação de cisão, se aprovada, operar-se-á nos exatos termos do Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental. (ii) Aprovar e ratificar a nomeação de (a) Wagner Torres, CPF nº 101.493.348-00 e CRC nº 1SP186806/O-0; (b) Bruno Rodrigues Menezes, CPF nº 041.144306-28 e CRC nº 089.896/O-6; e (c) Marina Mendes Pereira, CPF nº 053.359.726-96 e CRC/MG 080.459/O, (“Avaliadores”), para avaliar o acervo líquido cindido do patrimônio da Pavotec, conforme critério de avaliação definido pelo Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental. Os Avaliadores foram contratados e designados para proceder à avaliação do acervo líquido a ser cindido do patrimônio da Pavotec, que deverá ser vertido para o patrimônio da Cia., nos termos indicados nas Cláusulas 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental. A Presidente solicitou que a Secretária procedesse à leitura do Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido do patrimônio da Pavotec a ser vertido para a Cia. (“Laudo de Avaliação Pavotec”), constante do Anexo I do Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental, cujo conteúdo não sofreu quaisquer objeções por parte dos acionistas da Cia.. (iii) Aprovar integralmente e sem ressalvas o Laudo de Avaliação Pavotec, que constitui base para a cisão parcial da Pavotec, tendo sido elaborado pelos Avaliadores de acordo com o balanço patrimonial da Pavotec levantado com data-base de 31/05/2017. Os Avaliadores adotaram o valor de patrimônio líquido contábil como critério para elaboração do Laudo de Avaliação Pavotec para fins da operação de cisão parcial, determinando o valor total de R$ 3.000.000,00 para o acervo líquido cindido do patrimônio da Pavotec a ser vertido para a Cia. (“Acervo Líquido Cindido Pavotec-MD Ambiental”), sendo este valor representado pelos elementos ativos e passivos especificados nas Cláusulas 5, 6, 7 e 8 do Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental. (iv) Aprovar a operação de cisão parcial da Pavotec, nos exatos termos previstos no Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental, com: (a) a versão do Acervo Líquido Cindido Pavotec-MD Ambiental para a Cia., que sucederá a Pavotec em todos direitos e obrigações relativos aos ativos e passivos que compõem o Acervo Líquido Cindido Pavotec-MD Ambiental. Conforme disposto no art. 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades Anônimas, a Cia. será responsável apenas pelas obrigações que lhe estão sendo transferidas como parte do Acervo Líquido Cindido Pavotec-MD Ambiental, não respondendo por quaisquer outras obrigações da Pavotec anteriores ou posteriores à cisão; e (b) o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 1.006.053,00, com a emissão de 1.016.063 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada. Dessa forma, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 10.000,00 para R$ 1.016.063,00, dividido em 1.016.063 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, integralizadas mediante versão do Acervo Líquido Cindido Pavotec-MD Ambiental à MD Ambiental, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Acionistas: Ludmila Marinho Diniz e Silva, 5.000 Ações; Luciana Marinho Diniz Figueiredo, 5.000 Ações; Doralice Marinho Diniz, 1.006.063 Ações: Total de Ações: 1.016.063. O valor de avaliação do Acervo Líquido Cindido Pavotec-MD Ambiental vertido para a Cia. será destinado para o capital social, para a conta do ativo circulante e para a conta de reserva de lucros da Cia., nos termos do Protocolo e Justificação Pavotec-MD Ambiental. (v) Aprovar a nova redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que, em virtude da aprovação da operação de cisão parcial, passa a ter a seguinte redação: Art. 5. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.016.063,00, representado por 1.016.063 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. (vi) Em razão da deliberação tomada no item ‘v’ acima, os acionistas, por unanimidade aprovam a reforma e consolidação do estatuto social da Cia., nos termos constantes do Anexo II. (vii) Aprovar a outorga de autorização para a administração da Cia. praticar todos os atos necessários à concretização da operação de cisão parcial seguida de incorporação, ora aprovada, inclusive registros, averbações, publicações e transferências. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para lavratura desta ata, que, lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas, será assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Ludmila Marinho Diniz – Presidente; Luciana Marinho Diniz Figueiredo – Secretária. Acionistas: Ludmila Marinho Diniz e Silva, Luciana Marinho Diniz Figueiredo. Acionista Ingressante: Doralice Marinho Diniz. Visto do advogado: Daniela Soares Vieira, OAB/MG: 80.825. Estatuto Social Consolidado: Capítulo I – Denominação Social, Sede e Duração. Art. 1º. A denominação da Cia. será MD Ambiental S.A., que se regerá pelas disposições deste Estatuto e da Legislação vigente aplicável. Art. 2º. A Cia. tem sua sede na Avenida do Contorno, nº 2.905, Sala 406, Bairro Santa Efigênia, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 3º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II – Do Objeto Social. Art. 4º. A Cia.: MD Ambiental S.A. tem por objeto social: A. Limpeza Pública Urbana e Rural: A.1. Coleta e transporte de resíduos sólidos públicos com caminhão compactador; A.2. Coleta e transporte de resíduos sólidos industriais e comerciais; A.3. Coleta e transporte de resíduos sólidos de mineração; A.4. Coleta e transporte de resíduos de saúde com veículo especializado; A.5. Coleta e transporte de resíduos da construção civil com caminhão caçamba ou poliguindaste; A.6. Coleta e transporte de resíduos recicláveis; A.7. Varrição de vias e logradouros públicos; A.8. Capina manual, mecanizada e química de vias e logradouros públicos; A.9. Limpeza e manutenção de praças e jardins; A.10. Limpeza de vias, praças, feiras, entrepostos e logradouros com caminhão pipa; A.11. Implantação e operação de aterro sanitário; A.12. Implantação e operação de usina de reciclagem de resíduos; A.13. Planejamento e projeto de limpeza pública urbana, rural e quaisquer outros serviços congêneres, principalmente serviços de saneamento; A.14. Tratamento de resíduos de saúde; B. Exploração de serviços de estacionamento e correlatos, públicos e privados, para veículos automotores; C. Prestação de serviços de elaboração de projetos e estudos técnicos de engenharia de trafego; D. Elaboração de estudos técnicos, projetos e execução de serviços de Infraestrutura, sinalização e segurança viária. E. Participação em outras sociedades e/ou Cias.; Capítulo III – Capital, Ações e Acionistas. Art. 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.016.063,00, representado por 1.016.063 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Cia.. § 2º. A emissão de ações da Cia. para integralização em dinheiro, bens e/ou créditos, far-se-á por deliberação da Assembleia Geral aplicando-se, quando couber, o disposto no art. 8º da Lei nº 6.404/76. § 3º. As ações são indivisíveis em relação à Cia., a qual reconhecerá um só proprietário para cada ação. § 4º. A transferência de ações não implica alteração do estatuto, e deverá apenas ser registrada em livro. Capítulo IV – Da Assembleía Geral. Art. 6º.

As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias e serão convocadas e realizadas na forma da Lei e deste Estatuto. § 1º. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes em sua defesa e desenvolvimento. § 2º. Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o estatuto social II. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da Cia.; III. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV. Autorizar a emissão de debêntures, nos termos do art. 52 da Lei 6.404/76; V. Suspender o exercício dos direitos do acionista; VI. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII. Autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. Autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial; X. Fixar o montante da remuneração dos diretores; XI. Deliberar sobre a participação da Cia. no capital e/ou lucros de outras Cias./Cias. nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. § 3º. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, até 04 meses seguintes ao término do exercício social para: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III. Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso. § 4º. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que houver conveniência para tratar exclusivamente de assuntos objetivo de sua convocação. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo dia, hora e local e instrumentadas em ata única. Art. 7º. As pessoas presentes na Assembleia Geral deverão provar a qualidade de acionista da Cia.. Os titulares das ações ou seus representantes legais deverão exibir documento hábil de sua identidade ou representação. Art. 8º. Antes de instalada a Assembleia Geral, os acionistas assinarão o “Livro de Presença de Acionistas” indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Art. 9º. Os trabalhos da Assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 10. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco e ressalvado as exceções previstas em lei.

Art. 11. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto para deliberação sobre: I. Criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; II. Alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; III. Redução do dividendo obrigatório; IV. Fusão da Cia., ou sua incorporação em outra; V. Mudança do objeto da Cia.; VI. Cessação do estado de liquidação da Cia.; VII. Criação de partes beneficiárias; VIII. Cisão da Cia.; IX. Dissolução da Cia..

Art. 12. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. Capítulo V – Da Administração Da Cia.. Art. 13. A Cia. será administrada pela Diretoria composta por 2 Diretores, eleitos em Assembleia Geral, sendo eles: Um Diretor Presidente e um Diretor, sem denominação especifica, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os Diretores serão responsáveis pelos negócios da Cia., conforme deliberado pelos acionistas em Assembleia Geral. § 1º. Os

PSDB desmente acordo para salvar mandato Brasília - A executiva nacional do PSDB divulgou nota na tarde de ontem na qual afirma que os votos da bancada em favor de Aécio Neves (MG) “não implica de forma nenhuma em um juízo de valor sobre as atitudes do senador”.

De acordo com a mensagem, os dez votos de tucanos favoráveis à reversão das cautelares impostas a Aécio devem-se “única e exclusivamente à nossa convicção de que todo e qualquer cidadão tem direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios básicos do Estado Democrático de Direito”.

O texto diz ainda que a decisão de modificar a determinação da Justiça “muito menos pode ser entendida como parte de qualquer acordo relacionado à votação da denúncia contra o presidente da República na Câmara dos Deputados”.

Além desse trecho da nota, o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), negou que o partido vá retribuir na Câmara o apoio dado pelo PMDB ao 18 senadores da sigla terem votado na última terça-feira em favor de Aécio.

A Câmara começou a analisar nesta quarta um parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da Justiça e organização criminosa.

O plenário do Senado derrubou na noite de terça-feira, por 44 votos a 26, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastava Aécio do mandato e o proibia de deixar sua residência no período da noite.

Ele é acusado pelo Minis-

tério Público Federal pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça. Em março, ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.

Ainda no texto, o PSDB disse que “reafirma seu compromisso contra a impunidade, defendendo a ampla investigação de toda e qualquer denúncia devidamente fundamentada contra quem quer que seja, inclusive membros do partido, assegurados todos os direitos e garantias processuais, corolários da igualdade de todos perante a lei”.

Renúncia - A mensagem divulgada pelo comando nacional da sigla acontece num momento em que uma ala do PSDB pede que Aécio renuncie definitivamente à presidência do partido.

Ele está licenciado do cargo desde maio deste ano, quando foi afastado pela primeira vez do mandato pelo Supremo.

Mais cedo, Tasso disse que Aécio “não tem condições” de presidir o PSDB e que ele deveria tomar a decisão de renunciar ao cargo.

O presidente interino disse ainda que, com o mandato recuperado, o senador mineiro terá conduções de dar explicações sobre as acusações que pesam contra ele. “É importante que tenha o Conselho de Ética, que é o fórum para ele se defender”, disse Tasso ao ser questionado se Aécio deveria responder às acusações em comissão do Senado. O tucano defendeu ainda que as investigações que correm na Justiça tenham sequência. (FP)

Diretores serão eleitos e/ou destituído, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral. § 2º. Para o cargo de Diretor Presidente será observado pela Assembleia Geral, na eleição, os seguintes requisitos: ser pessoa natural, residente no país, acionista ou não acionista. § 3º. Poderá haver a criação de novos cargos da Diretoria, através da Assembleia Geral, sendo que o(s) novo(s) Diretor(es) deverá(ao) ser pessoa(as) natural(is), residente(s) no país, acionista(s) ou não, e será(ao) eleito(s) e destituído(s) a qualquer tempo pelo Assembleia Geral. § 4º. Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura da Ata de Assembleia Geral que os elegerem ou do Termo de Posse. Caso não for assinado pelo Diretor eleito no prazo de 30 dias após a eleição, essa tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pela diretoria. Art. 14. O prazo de gestão dos membros da diretoria é de 3 anos, expirando-se na data de realização da assembleia geral ordinária, no terceiro ano subsequente ao de sua eleição, podendo ser reeleito um ou todos os cargos e pessoas. § 5º. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos diretores eleitos. § 6º. Os membros da diretoria estão dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 15. Compete a diretoria nomeada em ata: I. Representar oficialmente a Cia., ativa e passivamente em todas as suas relações, em juízo ou fora dele, dentro dos poderes estipulados para cada diretor nomeado em ATA, mas nunca em conflito com o Diretor Presidente, pois sua vontade será sempre soberana; II. Assegurar o pleno funcionamento da Cia., o cumprimento do presente estatuto e das deliberações da Assembleia geral, respeitada a legislação vigente; III. Preparar e apresentar a Assembleia Geral, anualmente, os relatórios das atividades sociais; IV. Formular quaisquer propostas que entendam ser de interesse da Cia. para a Assembleia Geral. V. Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Cia.; VI. Fazer deliberações específicas em ata. Art. 16. Ao Diretor Presidente compete, isolada e de maneira autônoma a representação da Cia., administração executiva dos negócios sociais, a condução, orientação, fiscalização e coordenação das operações, o desenvolvimento tecnológico, comercial e de mercado e a administração tecnológica, comercial e financeira da Cia. e de suas subsidiárias e afiliadas. Dentre estas competências estão incluídas as políticas de pessoal e a gerência dos recursos, em conformidade com as diretrizes da Cia., voltadas sempre para os custos de oportunidade, competindo ainda, ao Diretor Presidente: I. Assinar o balanço, os balancetes da Cia. e seus respectivos anexos; II. Autorizar ou cancelar a locação de bens móveis, imóveis, a constituição de hipotecas, penhores, cauções ou quaisquer outras formas de garantia real; III. Assinar os instrumentos de contrato em que a Cia. for parte interessada; IV. Convocar e presidir as reuniões da diretoria; V. Convocar as Assembleias Gerais nos termos da lei e do presente instrumento; VI. Ter sob sua guarda os livros e valores da Cia.; VII. Aprovar e orientar a política geral da Cia.; VIII. Nomear e Constituir procuradores e prepostos; IX. Fazer a alienação de bens do ativo permanente da Cia., a constituição de ônus reais e a assunção de financiamentos externos e internos, de qualquer natureza. X. Criar, fazer, instalar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios ou depósitos, em qualquer parte do território nacional ou no exterior; Art. 17. Os Diretores substituir-se-ão em seus impedimentos ocasionais. No caso de vacância definitiva de qualquer cargo na diretoria, o diretor, em questão, indicará seu substituto, que será nomeado temporariamente com a aprovação do Diretor Presidente, que exercerá as funções atinentes ao substituído, em caráter temporário, até que ocorra a próxima Assembleia Geral, onde será aprovado, em caráter definitivo, o novo Diretor. Art. 18. Compete, ainda, ao Diretor Presidente, de forma isolada, ou ao outro Diretor em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor eleito, nesta ordem: a representação ativa e passiva da Cia., que possuirá poderes amplos para dirigir os negócios sociais desta, em juízo ou fora dele, sendo-lhe permitido, respeitado o objeto social, praticar todos os atos necessários a este fim, inclusive quanto a obrigações financeiras. Dentre os poderes da Diretoria, incluem-se, a administração dos negócios da Cia. de natureza comercial, financeira, administrativa, fiscal, previdenciária e trabalhista, abertura e movimentação das contas correntes junto a qualquer instituição bancária ou financeira, inclusive Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, solicitação de saldos e extratos, requisição de talões de cheques, além de receber e dar quitação, emitir, endossar, sacar, aceitar, avalizar e assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros documentos do mercado financeiro, autorizar débitos, transferências, abatimentos, descontos, prorrogações, protestos, entregas franco de pagamentos, assinatura em recibos, borderôs, correspondências, termos de responsabilidade, contratos de câmbio, contratos de desconto e de caução. Representar perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, paraestatais e Cias. de economia mista e quaisquer outros órgãos do poder público federal, estadual e municipal, junto a clientes e fornecedores em geral, podendo requerer e assinar propostas, assinar termos de constituição de consórcios, Cia. em conta de participação (SCP), Cia. de propósito especifico (SPE), desde que em consonância com uma das atividades descritas no objeto social da Cia., assinar contratos e respectivos termos de responsabilidade, assinar recursos/impugnações, prestar informações, requerer a juntada e retirada de documentos, concordar, discordar e transigir, autorizar movimentação de contas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS e AM junto ao banco depositário; admitir e demitir empregados; assinar contratos de trabalho, carteiras profissionais e outros documentos pertinentes; atuar junto ao foro em geral, Ministério do Trabalho, Varas do Trabalho, entidades de classe, acompanhar ações, processos ou reclamações perante qualquer autoridade; requerer a juntada e retirada de documentos, acordar, discordar, transigir, desistir, em qualquer instancia ou tribunal; autorizar protestos, assinar e emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições fiscais e parafiscais, assinar livros, termos fiscais, comprovantes e documentos. § 7º. Da mesma forma do item anterior, caberá ao Diretor Presidente a constituição de Procuradores, os quais, poderão praticar todos os atos acima dispostos, para os quais foram especificamente investidos e em proveito da Cia.. § 8º. Os instrumentos de mandato não poderão ter prazo superior a 1 ano, salvo aqueles com finalidade “ad judicia”, que poderão ter prazo indeterminado, devendo sempre constar em tais instrumentos o respectivo prazo de validade. Art. 19. Para a validade dos atos praticados pela Administração da Cia. deste Capítulo IV, em todos seus artigos, deverão conter a assinatura do Diretor Presidente, isoladamente ou por Procuradores nomeados pelo Diretor Presidente. § Único. É vedada a prática de atos que possam gerar perda para a Cia. em benefício pessoal dos acionistas e/ou diretores. Capítulo VI – Do Exercício Social e Dividendos. Art. 20. O exercício social terá seu término no dia 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que serão elaboradas as demonstrações financeiras, obedecidas as normas técnicas e legais aplicáveis. Art. 21. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Art. 22. O lucro líquido do exercício é o resultado remanescente após apuradas as deduções de que tratam os artigos 27 e 28 do presente estatuto. Art. 23. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos por ventura acumulados e provisão para imposto de renda e demais consectários desta exação e demais. Art. 24. Do lucro líquido do exercício, antes de qualquer destinação, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social, destinada a assegurar a integridade do mesmo e que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumento de capital. Art. 25. A Assembleia poderá, por proposta da diretoria, destinar parte do lucro líquido a formação de reservas para contingências com a finalidade de compensar, em exercícios futuros, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. Art. 26. Por proposta da diretoria, a Assembleia Geral poderá destinar parte do lucro líquido para constituição de reservas de lucros a realizar, nas hipóteses e limites da lei. Art. 27. Os acionistas têm direito a receber, como dividendos, no mínimo, 1% do lucro líquido do exercício, diminuídos ou acrescido dos seguintes valores: I. Cota destinada a constituição de reserva legal; II. Importância destinada a formação para reserva de contingências e reversão das mesas reservas formadas em exercícios anteriores e não utilizadas; III. Lucros a realizar, transferidos para a constituição de reserva de lucros a realizar e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Art. 28. A Assembleia Geral deliberará sobre o destino a ser dado ao saldo que ficar, depois de fixado o dividendo. Art. 29. O dividendo previsto neste estatuto não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informar à Assembleia Geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. Art. 30. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, desde que não haja oposição de qualquer acionista, poderá haver a divisão de dividendos inferiores ao estabelecido no artigo 27 ou retenção de todo o lucro.

Art. 31. A Diretoria poderá determinar a distribuição antecipada de dividendos, com base em balanço intermediário, ad referendum da Assembleia Geral, especialmente levantado para tal fim. Capítulo VII – Dos Acordos de Acionistas. Art. 32. Nos termos do artigo 118 nº da Lei 6.404/76, quaisquer acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou outras avenças serão arquivados na sede da Cia. e averbados em seus livros de registro, devendo ser sempre observados pela Cia. e pelos acionistas signatários. § Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Cia.. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou administrador em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo VIII – Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 33. A Cia. entrará em dissolução, liquidação ou extinção nos casos previstos em lei. § Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação, elegendo um conselho fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX – Disposições Finais. Art. 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela Lei 6.404/76 e demais legislações pertinentes e atualmente vigentes. Art. 35. Toda vez que este estatuto se refere a votações, assembleias e deliberações, deve ser sempre entendido como participação ativa e votação dos acionistas com ações Ordinárias. Art. 36. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer conflito e litígios decorrente do presente Estatuto Social. Belo Horizonte, 07/06/2017. Assinaturas: Mesa: Ludmila Marinho Diniz e Silva – Presidente, Luciana Marinho Diniz Figueiredo – Secretária.

Acionistas: Ludmila Marinho Diniz e Silva, Luciana Marinho Diniz Figueiredo. Acionista ingressante: Doralice Marinho Diniz.

Visto do advogado: Daniela Soares Vieira – OAB/MG: 80.825. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.Certifico registro sob o nº 6305848 em 11/07/2017 da Empresa MD Ambiental S.A., Nire 31300117774 e protocolo 173299636 – 30/06/2017.

Autenticação: 62264B578F231352808A4DA821E78A98FACC1B77. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/329.963-6 e o código de segurança CGY3 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/07/2017 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.

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POLÍTICA politica@diariodocomercio.com.br JOSÉ CRUZ / ABr

PLANALTO

CONTAS

CCJ rejeita a segunda denúncia contra Temer

Governo deve publicar MPs que impactam o Orçamento

Deputados aprovam relatório Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o relatório favorável ao arquivamento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

Foram 39 votos favoráveis ao presidente e 26 contra, com uma abstenção - dois a menos do que o Planalto obteve na análise da primeira acusação criminal pela comissão. E três a menos do que esperava ter agora.

A palavra final será dada pelo plenário da Câmara, em votação na semana que vem.

Nesta segunda denúncia, Temer é acusado pelo Ministério Público de obstrução da Justiça e de integrar, ao lado dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), uma organização criminosa que teria recebido ao menos R$ 587 milhões em propina.

O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), cuja escolha aumentou a crise interna de seu partido, dividido em relação ao apoio a Temer.

Na primeira denúncia contra o presidente da República, por corrupção passiva, a CCJ aprovou em julho parecer contrário ao prosseguimento do caso, por 41 votos a 24. Nos dois casos, os partidos governistas patrocinaram trocas na comissão com o objetivo de assegurar um placar confortável ao Palácio do Planalto.

Temer e ministros têm se empenhado nos últimos meses também em promover várias barganhas em busca de apoio - as principais moedas de troca são o loteamento político de cargos federais, a liberação de verbas para obras e investimentos apadrinhadas pelos parlamentares e o atendimento de demandas variadas na máquina pública.

Entrou na negociação também o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que teve o mandato restabelecido pelo Senado com forte apoio do governo. O Planalto espera, agora, a contrapartida dos

tucanos, principalmente na votação em plenário.

Principal aliado do PMDB no governo, o PSDB rachou na análise da primeira denúncia. O grupo ligado ao governador Geraldo Alckmin, por exemplo, votou em Bonifácio de Andrada apontou falhas na denúncia para pedir arquivamento de denúncia peso contra Temer.

Ao discursar na comissão, Betinho Gomes (PSDB-PE), que é oposição a Temer, negou o toma lá, dá cá.

Brasília - O novo líder retrocessos do governo isso, o Planalto perde dois “Não vamos admitir esse do PSB na Câmara, deputa- Temer, como a portaria votos que eram certos na tipo de acusação, de que do Júlio Delgado (MG), exi- que flexibiliza a fiscaliza- comissão. vamos pagar qualquer tipo biu vídeos da delação do ção do trabalho escravo, a de conta.” Paulo Abi-Ackel operador financeiro Lúcio extinção da Reserva Na- Crítica - A líder destituída (MG), aliado e relator da Funaro durante a sessão da cional de Cobre e Asso- considerou “lastimável” primeira denúncia favorável Comissão de Constituição ciados (Renca), aumento a decisão do PSB e fez ao presidente, falou a favor e Justiça (CCJ) da Câmara da energia e do preço dos críticas ao presidente da do parecer de Andrada. O destinada a debater a se- combustíveis. “O cidadão legenda, Carlos Siqueira. gunda denúncia apresen- pede para tomarmos pro- “Ele (Júlio) conseguiu 19 partido foi o único entre os tada contra o presidente vidência e investigarmos assinaturas e me destigrandes que não se posiMichel Temer. o presidente”, disse. tuiu. Do partido, é um a cionou na CCJ nem de um Nos trechos selecionaDelgado assumiu a postura lastimável. Do lado nem de outro -liberou dos, Funaro fala da vez liderança ontem, após Júlio, prefiro me omitir. seus deputados a votarem que esteve no escritório conseguir o número ne- Carlos Siqueira, desde que como quisessem. do ex-assessor de Temer cessário para destituir a assumi a liderança, vem Para que o Supremo TriJosé Yunes para deixar deputada Tereza Cristi- com atitudes muito consbunal Federal (STF) seja uma caixa com R$ 1 mi- na (PSB-MS) do cargo. O trangedoras comigo, que autorizado a analisar essa lhão que seria enviada grupo de Tereza é a favor duvido (que aconteceriam) segunda denúncia, é preao ex-ministro Geddel de Temer O novo líder do se fosse um líder homem. ciso o voto de pelo menos Vieira Lima, hoje preso na PSB fez mudanças na CCJ, Fiz meu papel. Agora, bola 342 dos 513 deputados. Na Papuda. Em outra parte para garantir que todos pra frente”, disse Tereza primeira, não houve aval da selecionada, o delator fala os deputados votassem a Cristina à reportagem.

Câmara, que apoiou Temer do empenho de Temer favor do prosseguimento Os governistas devem por 263 votos a 227. durante a campanha de da denúncia apresentada ser expulsos da legenda. O Gabriel Chalita a prefeito contra o peemedebista.

Palácio do Planalto atuou de São Paulo em 2012.

A primeira medida para tentar evitar a destiAceleração - Um total de Antes de o vídeo ser de Delgado será tirar os tuição de Tereza Cristina.

71 deputados se manifestou exibido, o presidente da deputados governistas O presidente Michel nos últimos dois dias - 56 CCJ, deputado Rodrigo Danilo Forte (CE) e Fabio Temer chegou a exonerar contra o parecer e apenas Pacheco (PMDB-MG), Garcia (MT) da CCJ, que dois ministros, Raul Jung15 a favor, o que sinalizou disse que normalmente analisa a segunda denúnmann (Defesa) e Fernana intenção dos governistas se permitiria apenas a fala cia contra o presidente do Bezerra Coelho Filho de acelerar a tramitação e, dos parlamentares, mas Michel Temer.

No lugar (Minas e Energia), para ao mesmo tempo, fugir do como as gravações faziam deles, serão indicados os que reassumissem seus desgaste de defender Temer, parte do inquérito sob deputados Danilo Cabral mandatos para tentar evitar presidente com a maior análise, elas poderiam ser (PE) e Hugo Leal (RJ), que que Delgado chegasse às 19 rejeição popular desde pelo mostradas. Delgado listou votaram contra Temer na assinaturas para destituir menos a redemocratização ainda o que considerou 15 primeira denúncia. Com a líder. (AE/FP) do País. Com o esvaziamento das sessões, apenas alguns poucos bate-bocas Glauber Braga (PSOL-RJ). denúncia da PGR. Ele disse deixa muito evidente os Na parte do governo, o ter concluído pela inadmis- métodos sórdidos usados forma registrados.

Em linhas gerais, a opo- discurso foi o de que a acu- sibilidade da denúncia por pelo ex-procurador-geral da sição centrou seus ataques sação se resume a delações entendimento “exclusiva- República (Rodrigo Janot) na acusação de que Temer não provadas. “Não se troca mente de ordem jurídica”. e seus pupilos”, afirmou Os advogados de Temer, Carnelós. A delação é um usa a máquina para cabalar presidente da República votos. “Aqui tá rolando como se troca de técnico Moreira e Padilha também dos elementos que embasa coisa, está rolando tudo. de futebol”, afirmou Beto puderam se manifestar. a denúncia contra Temer e Crítico da divulgação dos seus ministros.

Compra de votos!, o povo Mansur (PRB-SP). (FP) Em sua manifestação fi- vídeos da delação premiaOrientaram seus depuprecisa saber”, discursou de forma inflamada Ivan nal, o relator Bonifácio de da do operador financeiro tados a votar a favor de Valente (PSOL-RJ). “Todos Andrada rebateu as críticas Lúcio Funaro, que implica Temer o PMDB, PP, PSD, aqui sabem, sem exceção, de que agiu como defensor diversos peemedebistas, PR, DEM, PRB, PTB, Solidaque Temer é um bandido de Temer, dizendo que não inclusive Temer, o advoga- riedade, PSC e Pros. Contra no momento em uso do é líder nem ministro do go- do do presidente, Eduardo se posicionaram PT, PSB, aparato do Estado.) Um verno. “Não me cabe aqui Carnelós, também criticou PDT, PC do B, Podemos, PPS, PHS, PSOL e Rede. O gangster se foi (em referência defender o governo Temer a PGR. “Ouvi que a delação PSDB e o PV não fizeram ao ex-presidente da Câmara nem tampouco criticar o Eduardo Cunha), mas a hora governo Temer”, afirmou de Funaro é devastadora. orientação específica, libede um ‘bandidão’ como o relator, que criticou o Concordo com quem disse rando a bancada a votar Temer vai chegar”, reforçou que considerou falhas na isso. É devastadora porque como quisesse. (FP)

Líder do PSB exibe vídeos de Funaro

Brasília - O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem que o governo deve publicar as medidas provisórias (MPs) que impactam no Orçamento de 2018 até o fim do mês.

As três MPs de interesse da equipe econômica para fechar as contas do ano que vem dizem respeito ao adiamento do reajuste de servidores públicos, ao aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo - de 11% para 14 - e à nova tributação de fundos de investimentos exclusivos.

“O ministro Dyogo (Oliveira, do Planejamento) está fazendo os últimos apontes com relação ao Orçamento e essas MPs dizem respeito ao Orçamento. Então, como o Orçamento tem um prazo até o final do mês, elas [as MPs] deverão ir antes do final do mês. Não obrigatoriamente (nesta semana)”, disse Padilha após reunião no Palácio do Planalto com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Assessores do presidente Michel Temer o haviam aconselhado a não tomar medidas polêmicas logo após a votação da segunda denúncia contra ele na Câmara, que deve acontecer também até o fim desse mês, com o objetivo de não desagradar a setores da classe política e social. A equipe econômica do governo, porém, reagiu, visto que as MPs são necessárias para equilibrar as contas do próximo ano.

Integrantes do Planalto afirmam que ainda não há definição sobre as propostas serem definidas por medidas provisórias, como constam hoje, ou se por projeto de lei, por exemplo. Para isso, o governo aguardava conversas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Padilha admitiu que há preocupação do Planalto em relação à votação da segunda denúncia contra Temer, ele próprio, e o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral) na Câmara -desta vez por obstrução de Justiça e formação de organização criminosa-, mas que tem ‘certeza de vitória”.

Sobre a MP do Refis, programa de refinanciamento das dívidas com o Fisco, o ministro diz que “ainda tem prazo” para ser sancionada e, por isso, ainda “está sendo analisada”. (FP)

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NEGÓCIOS gestaoenegocios@diariodocomercio.com.br

COMÉRCIO

Shoppings populares se preparam para o Natal Gestores dos malls não preveem boom de vendas, mas pelo menos melhora sobre o resultado de 2016 DIVULGAÇÃO

ANA CAROLINA DIAS

Os principais shoppings populares de Belo Horizonte, atentos às compras que antecedem o Natal, já definiram as estratégias de marketing para garantir que parte da 2ª parcela do 13º salário, embalada pelo aumento do apetite do consumidor, fique nas lojas estabelecidas nesses centros de compras. Por enquanto, não há expectativa de boom de vendas, mas de pelo menos superar os números de 2016.

Localizado no centro da Capital, o Uai Shopping, após investir R$ 3 milhões em uma reforma para abrigar cerca de 700 ambulantes, se prepara para o primeiro Natal com lojas totalmente ocupadas por camelôs. A previsão é de que a obra termine até o final de outubro e, ainda em fase de transição para o novo espaço, os vendedores estejam prontos para atender o público até dezembro.

Neste contexto, a estratégia para o fim de ano, segundo o diretor da rede Uai Shopping, Elias Tergilene, será potencializar o negócio desses novos vendedores.

“Ao invés de investir em ações como promoções ou decoração, vamos focar na capacitação, acompanhamento e auxílio a esses trabalhadores que estão deixando de ser camelôs para se tornarem pequenos empreendedores. Planejamos um marketing direto, focado em fazer caixa no fim do ano para que, em janeiro e fevereiro, quando o movimento do comércio cai, eles sobrevivam”, diz Tergilene.

O diretor da rede que, além de shoppings em Belo Horizonte e Venda Nova, tem centros comerciais em São Paulo, Pernambuco, Manaus e Bahia, avalia que o comércio tem apresentado reação e há um otimismo relativo, especialmente após resultados positivos apresentados no último Dia das Crianças. Porém, ele está cauteloso quanto às expectativas para os próximos meses. “Estamos vivendo um dia após o outro, não estamos com expectativas de boom mas, como o Natal de 2016 foi péssimo, queremos pelo menos superá-lo neste ano”, comenta.

Na análise do especialista em Gestão de Vendas e Varejo e professor do MBA em Gestão Comercial da Fundação Getulio Vargas (FGV), Cláudio Lenga de Goldberg, a projeção é de crescimento para o varejo em dezembro se comparado com o mesmo mês do ano passado, apesar de ainda não ser possível mensurar o quão significativo esse avanço será. Ele explica que, a baixa taxa de inflação, entre 3% e 4%, leva a uma redução gradual da taxa de juros pelo Banco Central, que tem previsão de chegar a 7% no último trimestre, frente aos 14,25% mantidos pelo BC em julho.

Este cenário é, portanto, um indício da volta ao crédito

Tergilene disse que a estratégia para o Natal será potencializar o negócio dos 700 ambulantes que agora estão no Uai ALISSON J. SILVA

Para o Natal, vamos fazer ações rotineiras como decoração e Papai Noel, mas sem sorteio de brindes, disse Valadares

e, consequentemente, de um aumento do consumo.

“Apesar do desemprego e dos salários, a renda não é tão afetada em relação ao ano passado devido ao controle da inflação. Com o crédito mais barato e disponível, uma parte dele vai para consumo e outra parte para liquidação de dívidas e, uma vez que o endividamento das famílias está reduzindo, a aposta é que haja aumento na demanda”, aposta Goldberg.

O professor destaca ainda que a tendência é de que a demanda aumente de forma não linear, apresentando crescimento maior em determinados segmentos como brinquedos, roupas, calçados e acessórios que são produtos com um tíquete médio menor e mais identificados com as demandas de presentes de Natal. Neste contexto, ele afirma que os shoppings populares podem apresentar, inclusive, um crescimento maior do que o mercado que atende as classes A e B. “Os shoppings populares podem inclusive aproveitar, eventualmente, e expandir

ALISSON J. SILVA

No Oi, Natal deve atrair um número de clientes de 6% a 8% maior do que em 2016

sua ação para a classe média que, pressionada, quer dar vazão ao consumo e busca alternativas de preços e produtos”, pontua.

esperado, a perspectiva é de que o fim de ano seja melhor também. Para o Natal, vamos fazer ações rotineiras como decoração e Papai Noel, mas sem sorteios ou outros investimentos específicos”, diz.

O controle da inflação na Capital, que, nos últimos 12 meses, apresentou variação positiva de 3,63%, abaixo da meta de 4,5% estipulada pelo Banco Central para 2017, e os saques nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que somaram cerca de R$ 44 bilhões, são os principais fatores atribuídos pelo diretor- presidente do Shopping Oiapoque para o aumento da procura do consumidor em outubro e o otimismo para os próximos meses.

“A redução da inflação aumenta um pouco o poder aquisitivo das classes C e D, que são nosso público-alvo.

Além disso, a devolução do FGTS e a restituição do Imposto de Renda colocaram mais dinheiro no mercado e aumentaram o poder de compra desses consumidores”, afirma Valadares, que enfatiza ainda que, apesar disso, o tíquete médio não é tão grande quanto nos anos anteriores, o que deve alterar o faturamento final.

A confiança em um cenário melhor para o final de 2017 também caracteriza a avaliação do diretor do Shopping Xavantes, Leonardo Furman. Com uma média de 30 mil visitantes em dezembro de 2016, a previsão do gestor é de que, neste ano, até 35 mil clientes passem pelo shopping, também localizado na região central. O principal recurso na tentativa de alavancar as vendas é uma ação publicitária que dá um cupom a cada R$ 50 em compras para que o consumidor concorra a uma moto. “O segundo semestre mostrou uma reação com movimento mais intenso e a expectativa é vender de 10% a 15% a mais do que no ano passado. Para isso, uma das estratégias é a campanha que vai sortear uma moto”, confirma Furman.

O especialista da FGV alerta que, tanto comerciantes quanto os gestores dos shoppings, devem buscar um ponto de equilíbrio ao se preparar para atender os clientes nas datas comemorativas, tentando evitar excesso de otimismo ou de cautela. “Não é bom perder a oportunidade de faturar no final do ano por falta de estoque para atender uma possível demanda.

Por outro lado, o otimista também precisa ser comedido em suas apostas para não adquirir estoque além do que será consumido, o que pesa no negócio e leva à necessidade de desovar produtos por meio de liquidação”, conclui Goldberg.

com o diretor-presidente do ro de clientes de 6% a 8% centro de compras, Mário maior do que no último ano.

Valadares, aumentou cerca Apesar disso, Valadares de 6% na comparação com reforça que não há possia mesma data em 2016. bilidade para diferenciais.

Com investimento de R$ “Estamos otimistas uma Confiança - A gestão do 80 mil previsto para o Natal vez que o final de semana Shopping Oiapoque, esta- deste ano, a estimativa é de do Dia das Crianças aprebelecido na região central que a data atraia um núme- sentou movimento além do da Capital, traça panorama diferente, levando em conwww.twitter.com/diario_comercio www.facebook.com/DiariodoComercio ta justamente o fluxo de Telefone: (31) 3469-2025 clientes durante o Dia das gestaoenegocios@diariodocomercio.com.br Crianças que, de acordo

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NEGÓCIOS SETUR / DIVULGAÇÃO

TURISMO

Governo lança Mapa Gastronômico de Minas Gerais Documento apresenta as riquezas do Estado DANIELA MACIEL

O Mapa Gastronômico de Minas Gerais, lançado ontem pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais (Setur-MG), por meio do Programa + Gastronomia, promete ser uma nova ferramenta para os operadores de turismo no Estado e funcionar como um veículo de comunicação, capaz de fazer trade e turistas conhecerem, por meio dos festivais, produtores locais e roteiros gastronômicos além da comida, toda a riqueza dos patrimônios material e imaterial mineiros.

O evento aconteceu na Casa da Gastronomia Mineira Mineiraria, no Barro Preto, região Centro-Sul da Capital.

O guia traz 154 eventos gastronômicos, 122 produtores locais que recebem turistas e 27 roteiros gastronômicos.

De acordo com o secretário de Estado de Turismo de Minas Gerais, Ricardo Faria, o Mapa, feito em parceria com os circuitos turísticos de Minas Gerais, é a primeira materialização do Programa + Gastronomia. “Dos 47 circuitos turísticos, 39 enviaram os dados dos seus festivais. Isso é muito significativo. O Mapa da Gastronomia é uma grande plataforma pública que mostra o que acontece nos circuitos turísticos. É uma ferramenta importante para que façamos a política de regionalização das políticas para o turismo”, explicou Faria.

Segundo levantamento feito pela Setur-MG, 24% dos turistas que visitam Minas Gerais têm na gastronomia a principal imagem do Estado.

O dado, entre outros, serve como base para a política desenvolvida em torno da

valorização da culinária mineira como forma de atração de turistas nacionais e estrangeiros.

Para que essa política seja levada em frente, em 2017 foram publicados dois decretos: o 47.192, de 25 de maio, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira, e o Decreto 47.193, na mesma data, que instituiu a Casa da Gastronomia Mineira - Mineiraria.

O cenário produtivo faz de Minas Gerais um dos grandes expoentes da produção agrícola brasileira. O Estado é o maior produtor de café do Brasil, com 56,4% do total produzido e o maior produtor de leite, com 26% do total. E tem o segundo maior rebanho bovino do Brasil, segundo dados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Tem, ainda, 254 produtores de Queijo Minas Artesanal, em sete regiões: Araxá, Campo das Vertentes, Canastra, Cerrado, Serra do Salitre, Serro e Triângulo Mineiro, segundo levantamento do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA); 509 produtores de cachaça e 1.020 marcas registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); 51 microcervejarias, segundo o Sindicato das indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas (Sindbebidas) e 154 eventos gastronômicos mapeados pela Setur-MG, em 2016.

Destaque - As premiações recebidas dentro e fora do Brasil têm atraído a atenção de turistas de todo o mundo e favorecido a criação de produtos e rotas turísticas sustentáveis. Produtos como

café, cervejas, vinhos e azeites já conquistaram esse reconhecimento. Um exemplo é a participação mineira no Salão Internacional do Queijo, na França, este ano, com 11 medalhas.

“O Mapa é um produto dinâmico. Os municípios e circuitos que não tiveram seus eventos e produtores incluídos podem entrar em contato com a secretaria. Essa primeira tiragem é de 2 mil exemplares que serão distribuídos para os operadores de turismo e levado para todos os eventos nacionais e internacionais que a Setur-MG participa.

Ele estará disponível também na nossa plataforma www. minasgerais.com.br”, ressaltou o secretário de turismo.

Apesar de toda essa riqueza, ainda existem muitos obstáculos no caminho que pretende levar Minas Gerais a ser um destino gastronômico internacional, a exemplo do que acontece com países como a França, Itália e Argentina.

Segundo a presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), Carolina Pimentel - que representou o governo do Estado -, a burocracia é um dos principais obstáculos. A regulamentação em torno do queijo é um dos exemplos mais importantes. A legislação federal impede que produtos feitos com leite cru sejam comercializados fora do Estado. Isso impossibilita que receitas tradicionais de queijo minas cheguem em outros mercados dentro e fora do Brasil, inclusive para participar de competições.

“Minas Gerais é o estado que mais investe em gastronomia no Brasil, desde o apoio ao pequeno produtor, passando pelo agronegócio,

Guia traz em seu conteúdo uma compilação das experiências gastronômicas do Estado SÉRGIO MOURÃO

24% dos turistas que visitam Minas Gerais têm na gastronomia a principal imagem do Estado

até chegar aqui. Nosso objetivo é potencializar, favorecer e encontrar os gargalos que existem. Estamos trabalhando fortemente junto à Assembleia Legislativa e à bancada mineira no Congresso Nacional para desburocratização tanto da legislação estadual como da federal. Há um grande esforço nesse sentido”, destacou Carolina Pimentel.

Parceira na construção do projeto, a diretora de Fomento à Indústria Criativa da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Fernanda Machado, analisa a integração dos agentes públicos para o sucesso do Programa + Gastronomia. “Hoje trabalhamos muito no sentido coletivo,

ficamos felizes em participar.

Antes as ações eram mais dispersas e ganhamos muito com a integração. O Mapa Gastronômico é um material que exigiu um processo de pesquisa e edição muito complicados, então temos que valorizar esse trabalho feito pela Setur-MG. O turista que vem a Minas Gerais agora tem a oportunidade de conhecer iniciativas que antes ficavam mais escondidas e quebrar vários paradigmas, conhecendo os modos de produção, a origem dos produtos. Com acesso à informação tudo fica mais fácil”, avaliou Fernanda Machado.

O secretário de Estado de Cultura de Minas Gerais, Ângelo Oswaldo, também

comemorou o Mapa como uma ferramenta de apresentação e preservação de todo o patrimônio - natural, material e imaterial - mineiro. “A gastronomia é uma expressão da nossa cultura, tanto que criamos uma cadeira para a gastronomia no Conselho Estadual de Cultura. Reconhecemos nesse esforço de dar destaque à gastronomia uma visão moderna tanto da economia como da cultura. É através da herança cultural que nós associamos esse patrimônio imaterial que é a gastronomia mineira ao patrimônio material das cidades históricas, dos roteiros, dos circuitos turísticos de Minas Gerais”, argumentou Oswaldo.

PLANOS DE SAÚDE

Número de clientes recua 0,6% no 1º semestre MÍRIAN PINHEIRO

O mercado de saúde suplementar recebeu com satisfação a divulgação feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dos dados do setor de agosto de 2017. Os números mostram um leve crescimento do número de vidas em relação ao mês de julho de 2017. Foram 47.304.753 beneficiários em planos médico-hospitalares, o que representou um crescimento de 69.102 beneficiários em relação a julho.

Entre as operadoras com maior base de clientes em Minas Gerais estão a Unimed-BH Cooperativa de Trabalho Médico, com 1,172 milhão de vidas; Grupo Medsanitas (Vitallis), com quase 300 mil clientes; Bradesco Saúde, 190,400 mil clientes e Amil com cerca de 84,5 mil clientes.

No entanto, para o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), o mercado de planos de saúde fechou o primeiro semestre de 2017 com retração de 0,6% no total de beneficiários de planos médico-hospitalares, o que significou um rompimento de 271,2 mil vínculos apenas este ano, de acordo com os números da Nota de Acom-

panhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo instituto. Nos 12 meses encerrados em junho, houve 834,6 mil vínculos rompidos. O que significou uma retração de 1,7%. No total, há 47,4 milhões de beneficiários de planos médico-hospitalares no País.

Vale lembrar que a maioria dos beneficiários correspondem a planos corporativos.

Os dados, na avaliação do diretor da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e advogado da Abramge/Regional Minas Gerais, Felipe Rossi, demonstram a tímida retomada do crescimento econômico no País, percebida no terceiro trimestre deste ano. Para ele, o setor de saúde suplementar já dá os primeiros sinais de recuperação. Ele diz que o segmento, no Brasil, chegou a perder cerca de 100 mil usuários por mês.

Para Rossi, com a melhora gradual do nível do emprego, o setor tende a decolar novamente. “Em função do desemprego, perdemos vidas, não contratos, porque as empresas demitiam, mas permaneciam com os contratos”, explica.

Para ele, a expectativa é de que o mercado volte a contratar e, consequentemente, cresça

DIVULGAÇÃO

Brasil possui 770 operadoras de planos de saúde ativas (com beneficiários)

o número de beneficiários.

O diretor da Abramge entende que, com a volta dos usuários de planos de saúde, as operadoras terão mais condições de lidar com o novo rol de procedimentos esperado para o ano que vem - serviços esses exigidos pela agência reguladora e para o qual o setor também espera obter contribuições proporcionais.

Segundo o advogado, a situação em Minas, de uma forma geral, não é das piores.

“Cerca de seis operadoras associadas à Abramge/MG

foram fechadas do ano passado até agora. Trabalhamos com cerca de 40 hoje”, informa. Rossi acredita que em Belo Horizonte umas 15 estejam em atividade atualmente. Segundo a ANS, são 260 ativas em todo o estado de Minas Gerais.

Reação - Segundo o IESS, o cenário está fortemente atrelado ao comportamento do mercado de trabalho formal no Brasil, conforme explica o superintendente executivo do IESS, Luiz Augusto Car-

neiro, em boletim publicado pela entidade. Nele, Carneiro diz que, “apesar de o mercado de trabalho começar a esboçar uma reação, ‘os novos empregos estão concentrados no setor agrícola que, historicamente, não é um dos que mais oferece o benefício ‘plano de saúde’ aos seus colaboradores”, aponta Carneiro.

“Aproximadamente 70% dos beneficiários estão nas regiões metropolitanas de cinco estados (SP, RJ, MG, PR e RS), empregados, prin-

cipalmente, nos setores de serviço, comércio e indústria.

Enquanto esses segmentos da economia não apresentarem uma retomada de fôlego, o mercado de saúde suplementar provavelmente não iniciará uma recuperação dos vínculos perdidos”, completa.

Mesmo que o setor de saúde suplementar no Brasil já registre leve crescimento entre os meses de julho e agosto deste ano, de acordo com a ANS, o volume total, na comparação com o mesmo período de 2016, apresenta queda. As 770 operadoras ativas (com beneficiários) no País perderam quase 700 mil beneficiários dos 48 milhões registrados no ano anterior.

Na comparação com agosto de 2016, cinco estados, segundo a ANS, apresentaram aumento de beneficiários em planos de assistência médica: Acre, Amazonas, Ceará, Piauí e Tocantins. Em Minas Gerais, a situação é um pouco diferente. Dos 5.111 beneficiários de assistência médica contabilizados pela ANS em agosto de 2016, no mesmo mês deste ano o número era de 5.092.816 beneficiários, uma queda de quase 19 mil usuários de planos de saúde médico-hospitalar.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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AGRONEGÓCIO ESTIAGEM

Minas perde R$ 5,47 bi com seca prolongada Em seis regiões, prejuízos chegam a R$ 3,95 bi somente na bovinocultura de corte, especialmente no Norte MICHELLE VALVERDE

Centenas de animais perdidos e lavouras que não se desenvolveram.

Essa é a realidade vivida por muito produtores rurais de Minas Gerais que enfrentam a estiagem cada vez mais frequente e severa. De acordo com o levantamento feito pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), a estimativa de perdas causadas pela escassez de chuva em 2017 soma R$ 5,47 bilhões. A falta de precipitações afeta várias regiões produtoras do Estado, porém, as mais castigadas pela seca são o Norte e o Noroeste.

O levantamento da Emater-MG mostra que a seca já provocou prejuízos de R$ 3,95 bilhões somente na bovinocultura de corte, levando em conta os dados das regiões do Jequitinhonha, Mucuri, Central, Norte, Noroeste e Rio Doce.

No ano, a estimativa é que as perdas diretas de cabeças gerem um prejuízo em torno de R$ 1,51 bilhão. Já com as perdas indiretas, como a queda na produtividade, o prejuízo foi estimado em R$ 404,3 milhões. Com a falta de chuvas e as altas temperaturas, as pastagens em várias regiões do Estado também foram perdidas e precisam ser replantadas, dano que foi estimado em R$ 2,03 bilhões.

Na pecuária de leite, os impactos também são significativos. Os dados levantados pela Emater-MG, mostram que as perdas estimadas na produtividade da bovinocultura de leite, em seis meses (maio a outubro de 2017), podem alcançar R$ 172 milhões.

“No semiárido, a seca tem se agravado. O recurso hídrico tem ficado cada vez mais escasso, devido às reservas hídricas estarem diminuindo. Nesta região, onde é desenvolvida a pecuária, percebemos que vem ocorrendo a migração dos animais para outras regiões. Quando falta alimento, os pecua-

ristas optam por vender os animais ou levam para serem recriados em outras áreas. Com isso, há uma descapitalização dos pecuaristas, desvalorização dos produtos e redução também na produção de leite”, disse o superintende de Abastecimento e Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), João Ricardo Albanez.

Agricultura - Além das perdas na pecuária de leite e de corte, a falta de chuvas inviabiliza a produção agrícola. A estimativa da Emater-MG aponta para um prejuízo próximo de R$ 1,34 bilhão na safra 2016/17, levando em conta a diferença entre a produção estimada em janeiro e a produção estimada em maio.

No café arábica, principal produto do agronegócio mineiro, as perdas na safra 2017 foram estimadas em R$ 574,7 milhões, com base nos dados das regiões do Jequitinhonha, Mucuri, Central, Norte, Rio Doce e Noroeste.

Neste ano, a falta de chuvas fez com que o tamanho e o peso dos grãos de café fossem prejudicados. Com isso, produtores precisam de maior volume de café para compor uma saca de 60 quilos. A situação tem deixado os cafeicultores apreensivos. De acordo com o presidente da Emater-MG, Glenio Martins de Lima Mariano, a próxima safra pode ser afetada pela estiagem.

“Um dos setores mais prejudicados com a estiagem, sem dúvida, é a cafeicultura, porque as plantas estão às vésperas da floração e estão desfolhadas, o que acarretará um baixo vingamento das flores e, consequente, queda na produção”, disse Martins.

A produção de feijão também foi castigada pela falta de água e as perdas da safra 2016/17 foram estimadas em R$ 459,6 milhões. No Noroeste de Minas Gerais, maior região produtora e responsável por 38,8% do volume estadual de feijão, a seca provou um dano de R$ 301,7 milhões, o maior

MÔNICA DYKSTRA/DIVULGAÇÃO

do Estado na cultura.

Outra importante cultura, a do milho, registrou prejuízos de R$ 45,6 milhões. Somente no Norte do Estado, as perdas foram calculadas em R$ 27,2 milhões na safra 2016/17.

No caso da soja, somando os danos registrados nas regiões Norte, Noroeste e Central, a perda financeira chegou a R$ 59,6 milhões.

O sorgo granífero, que é utilizado na alimentação animal em substituição ao milho, mesmo sendo mais resistente à escassez hídrica também sofreu perdas na safra 2016/17. Somando os danos registrados nas regiões Central, Noroeste, Jequitinhonha, Mucuri e Norte, estimativa é de uma perda de R$ 755,5 mil. Já os prejuízos na cana-de-açúcar somam R$ 30 milhões.

Com a redução das reservas hídricas, a seca vem se agravando no semiárido mineiro

No Noroeste, danos somam R$ 923,6 milhões Na região Noroeste de Minas Gerais, os prejuízos causados pela seca em 2017 estão estimados em R$ 923,6 milhões. A escassez tem prejudicado severamente a agricultura. De acordo com o levantamento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), somente na produção agrícola, a estimativa é de um prejuízo de R$ 717,7 milhões, tendo como base a diferença entre a estimativa de produção de janeiro e a estimativa de maio.

A região, que é grande produtora de grãos, registrou perdas de R$ 358,7 milhões na produção de café arábica, de R$ 301,7 milhões na cultura do feijão, de R$ 45 milhões na produção de soja e de R$ 9,5 milhões no milho.

Também foram registradas perdas na produção de cana-de-açúcar (R$ 2,35 milhões), arroz (R$ 18,9 mil), mandioca (R$ 80,9 mil) e sorgo (R$ 142 mil).

Na bovinocultura de leite, a estimativa de perdas causadas pela escassez de chuvas alcançou R$ 71,5 milhões, levando em conta o período entre maio e outubro de 2017.

Já no gado de corte, os pecuaristas perderam R$ 134,3 milhões em 2017. As perdas diretas respondem pela maior parte do prejuízo, R$ 79,6 milhões. Nas perdas indiretas, que inclui a produtividade, o prejuízo está estimado em R$ 4,72 milhões. A morte das pastagens e a necessidade de replantio causaram danos de R$ 50 milhões.

O extensionista agropecuário da Emater-MG, escritório local de Paracatu, no Noroeste de Minas, Carlos Henrique da Silva, explica que na safra 2017/18 foram verificadas muitas perdas no milho e feijão safrinha, porque a falta de chuvas limitou a disponibilidade de água para a irrigação.

Muitos produtores plantaram, mas as lavouras não se desenvolveram.

“Foram muitas as perdas na safra de milho e de sorgo, produtos que também são utilizados para a alimentação do gado de leite e de corte. Com as pastagens ruins, as atividades também foram impactadas. Na terceira safra de feijão, que é irrigada, a limitação de água fez com que a produtividade fosse reduzida e os produtores perderam

MÔNICA DYKSTRA/DIVULGAÇÃO

Sem chuvas, a pecuária leiteira apurou perdas de R$ 71,5 mi

muito”, explicou.

A cautela em relação à próxima safra existe. Apesar do período chuvoso na região se regularizar em novembro, as chuvas têm ficado bem abaixo da média histórica, o que deixa os produtores receosos.

“O produtor preparou o solo e está aguardando

MÔNICA DYKSTRA/DIVULGAÇÃO

Jequitinhonha e Mucuri enfrentam crise A escassez hídrica, além de prejudicar as lavouras anuais, também tem afetado as culturas perenes. Nas regiões do Jequitinhonha e Mucuri, a produção de café arábica foi uma das que mais sofreram com a estiagem em 2017 e a tendência é que a próxima safra também reflita os efeitos da estiagem. De acordo com o levantamento da Emater-MG, somente em 2017 as perdas estimadas na cultura do café arábica foram avaliadas em R$ 13,93 milhões e de R$ 1,88 milhão no café conilon. As perdas totais na agricultura devem chegar a R$ 52,3 milhões.

Dentre as culturas anuais, danos significativos foram verificados na do feijão, com perdas de R$ 19,1 milhões; da mandioca, R$ 5,2 milhões; cana-de-açúcar (R$ 9,18 milhões) e milho, com perdas em torno de R$ 2,28 milhões.

A falta de pastagem pre-

judicou também a produção de leite e de carne bovina.

No Jequitinhonha e Mucuri, entre maio e outubro, as perdas do setor foram estimadas em R$ 4,49 milhões.

Na criação de gado de corte, o prejuízo estimado está em R$ 884,3 milhões.

Somente na recomposição das pastagens, os prejuízos devem alcançar R$ 330 milhões. As perdas diretas de cabeças giram em torno de R$ 554,1 milhões e a queda na produtividade provocou danos financeiros na ordem de R$ 130,8 mil.

Em Capelinha, um dos principais municípios do Jequitinhonha, muitas famílias registraram perdas severas nas produções de feijão, milho, frutas, hortaliças e café. O assessor sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capelinha, Carlos Henrique de Souza, explica que os efeitos da chuva continuam e o plantio da nova

safra está atrasado.

“As perdas foram mais significativas na segunda safra e atingiram principalmente os agricultores familiares, que não utilizam a irrigação. As famílias são responsáveis por produzir cerca de 75% dos alimentos consumidos nas cidades, então, o impacto é muito grande em toda a região, inclusive no comércio. No município, as produções mais afetadas pela seca foram o feijão, as frutas, hortaliças e milho. Os cafezais também sofreram com a escassez e a tendência é que os efeitos da estiagem afetem a produção na próxima safra”, disse Souza.

Ainda segundo Souza, o problema da seca na região vem se agravando a cada ano, sendo necessária a criação de políticas públicas eficazes que realmente resolvam o problema.

“O acesso à água está mui-

as chuvas para iniciar o plantio. Para a região, as chuvas se intensificam em novembro. O problema é que as precipitações estão abaixo da média histórica.

A população do município está sofrendo muito com a falta de água até mesmo para abastecimento”, disse Silva. (MV)

Nas regiões, as produções de milho, café, feijão, frutas e hortaliças foram prejudicadas

to difícil até mesmo para o consumo humano. Nós não almejamos políticas conjunturais compensatórias, entendemos que são necessárias políticas de desenvolvimento estruturantes

como, por exemplo, a construção de barragens para a captação de água e, ao fazer a recuperação das estradas, criar caixas de contenção, para captar a chuva e evitar e erosão do solo. Seria um

trabalho de médio a longo prazos, para que possamos recuperar os lençóis freáticos que irão abastecer os rios, os córregos e garantir o acesso à água o ano todo”, explicou Souza. (MV)

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AGRONEGÓCIO

agronegocio@diariodocomercio.com.br MÔNICA DYKSTRA

ESTIAGEM

No Norte, pecuária e agricultura somam prejuízos de R$ 3 bi A bovinocultura de corte perdeu R$ 2,52 bi em 2017 MICHELLE VALVERDE

Nos últimos anos, uma das regiões que mais tem sido afetada pela seca é o Norte de Minas Gerais. Somente em 2017, as perdas totais estimadas na agricultura e pecuária chegam a R$ 3 bilhões.

De acordo com os dados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), a bovinocultura foi severamente prejudicada, principalmente a de corte, que acumula prejuízos em torno de 2,52 bilhões somente em 2017.

As perdas diretas na atividade pecuária de corte somam R$ 775,1 milhões, e as indiretas, R$ 133,2 milhões. A combinação das altas temperaturas com a falta de água matou as pastagens e causou danos de R$ 1,6 bilhão. Na pecuária de leite, os prejuízos estão estimados em R$ 58,78 milhões.

Na agricultura, com base na diferença entre a expectativa de produção em janeiro e a produção estimada em maio de 2017, o Norte de Minas Gerais registrou prejuízos em torno de R$ 423,9 milhões.

No período, as culturas mais afetadas foram a banana-prata, com perdas estimadas em R$ 106 milhões, café arábica (R$ 171,6 milhões), mandioca (R$ 33,2 milhões), feijão (R$ 58,4 milhões), milho (R$ 27,2 milhões), cana-de-açúcar (R$ 13,7 milhões) e soja com prejuízo de R$ 12,1 milhões.

De acordo com extensionista da Emater-MG, unidade Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, José Arcanjo Marques, o regime pluviométrico na região está irregular, o que vem causando grandes prejuízos à produção rural e à economia das cidades.

“O cenário da área rural de Montes Claros é semelhante a todo o Norte de Minas. Estamos enfrentando o período de seca há seis ciclos consecutivos.

Chove, mas abaixo da média e mal distribuído. A falta de água provocou uma perda generalizada nas lavouras, degradação e morte das pastagens impactando na produção de leite e de corte. Mais de 70% da área de pastagem foram perdidas e ocorreu o secamento dos cursos de água.

A situação é crítica”, explicou.

Em Montes Claros, segundo Marques, houve frustração nas safras de feijão, milho,

mandioca, sorgo e cana-de-açúcar.

“O índice de perda varia de cultura para cultura, ficando entre 50% e 95%. O feijão foi o mais atingido pela seca e 95% da produção foram perdidas.

Os pecuaristas, para não deixar o gado morrer, estão vendendo os bezerros em torno de R$ 700, sendo o preço normal de R$ 1.000. É um prejuízo muito grande para a região”, explicou Marques.

Mais de 70% da área de pastagens foram perdidas, impactando na produção de leite e corte

População do Jaíba sofre com a falta de água Também no Norte de Minas, o município de Jaíba vem enfrentando perdas severas com a estiagem. A seca já inviabilizou a produção agrícola e pecuária em várias comunidades. Além de não conseguir produzir alimentos, muitas famílias caminham quilômetros para buscar água.

A engenheira agrônoma e extensionista agropecuária da Emater- MG, unidade Jaíba, Mônica Rodrigues Pereira Dykstra, explica que não chove na região desde março, o que vem agravando ainda mais a situação da população e da produção agropecuária.

“No ano passado as chuvas foram bem escassas e agora estamos desde março sem precipitações. A situação é bem complicada, registramos perdas no milho, no feijão catador (plantado pela agricultura familiar), a pastagem praticamente acabou, houve drástica redução na produção de leite e a produção de gado de corte também foi afetada, com grandes fazendas fe-

chando as portas”.

No perímetro irrigado, a captação de água está mais difícil, porque o rio São Francisco está bem assoreado. Entidades e produtores estão se reunindo em busca de soluções para manter a irrigação no local.

Na área de sequeiro houve perdas na produção de frutas e culturas anuais.

Mônica destaca que cerca de 60% da população de Jaíba vivem na área rural e, desta população, 40% são da agricultura familiar. Na área de sequeiro do município existem 40 comunidades, entre elas 15 assentamentos, e em 30 comunidades o abastecimento de água depende de caminhões-pipa.

“Além das áreas irrigadas pelo rio São Francisco, existem no município comunidades que produzem frutas utilizando a água de poços. Porém, com a estiagem, muitos dos poços artesianos diminuíram a vazão ou secaram e, consequente, as famílias tiveram grandes perdas na produção de banana, limão

MÔNICA DYKSTRA

Muitos poços artesianos secaram, forçando as famílias a buscarem água em outras comunidades MÔNICA DYKSTRA

Produção familiar do feijão tem rendimento prejudicado

e culturas anuais. Diante campo. A situação é crítidas dificuldades, muitas ca, em algumas áreas, as famílias estão saindo do famílias utilizam burros

para buscar água nos poços de outras comunidades, uma vez que vários já secaram e o abastecimento está comprometido”.

Para a engenheira agrônoma, os governos precisam dar maior atenção à região e investir em formas definitivas de minimizar os efeitos da seca.

“Os governos precisam buscar programas mais eficazes e serem mais eficazes nas ações. A Emater sempre busca novas tecnologias, inclusive no Nordeste do País, para tentar mudar a realidade da região”, disse.

(MV)

Palma forrageira é aposta do governo para reduzir efeitos Com a seca cada vez mais presente e severa em várias regiões do Estado, estudos e ações estão em andamento para tentar minimizar seus efeitos na produção agropecuária. Uma das apostas é a palma forrageira, que é adaptada ao clima mais seco e serve de alimento para os animais.

De acordo com o superintendente de Abastecimento e Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), João Ricardo Albanez, a busca por alternativas que permitam a melhor convivência com a seca é fundamental. A palma forrageira é amplamente cultivada e utilizada na alimentação animal no Nordeste do Brasil e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais (Epamig) estuda as cultivares e as técnicas de manejo para repassar aos produtores.

EPAMIG / DIVULGAÇÃO

Entre as indicações estão as barraginhas, a captação da água da chuva e a palma para os animais

A construção de barraginhas também é avaliada como boa alternativa para armazenar a água das chuvas, contribuindo para a recomposição dos lençóis freáticos. Outra ação adotada, segundo Albanez, é a captação de água nos telhados.

“O período de seca tem aumentado no Estado, e com o recursos hídricos cada vez mais escassos, é preciso introduzir variedades adaptadas às regiões que vem convivendo com a seca. É importante também fazer com que o produtor tenha conhecimento das alterna-

tivas para se manter ativo no campo. Seguindo esta linha, a Epamig importou variedades de palma forrageira do Nordeste brasileiro e está estudando o produto.

O objetivo é selecionar as variedades que melhor se adaptem ao Estado e repassar os conhecimentos

para os produtores rurais”, explicou Albanez.

Assessor técnico da Seapa, Feliciano Nogueira de Oliveira ressalta que a condição de seca vem se agravando com o passar dos anos e, em função do saldo negativo do ano anterior, a situação vai se complicando. Para evitar as perdas agrícolas e a evasão da pecuária, é importante adotar alternativas.

“Além da grande ênfase que estamos dando à palma forrageira, temos insistido muito também na questão da recuperação do solo e da fertilidade das áreas que estão sofrendo com a seca, haja vista que só a questão da água não é suficiente. A recomposição da fertilidade do solo é necessária, o que é feito através de técnicas agrícolas que permitem a maior retenção e minimizam os efeitos da seca prolongada. O uso de fertilizantes e calcário, e a recomposição

da matéria orgânica são alternativas”.

O presidente da Emater-MG, Glenio Martins de Lima Mariano, explica que a escassez hídrica é uma realidade em Minas Gerais e que vem gerando prejuízos para os produtores, em diferentes regiões e culturas.

“A Emater tem como prioridade desenvolver ações para convivência com a seca. São diversas ações implementadas, como por exemplo, o incentivo à revitalização de pastagens degradadas e orientações para manejo correto no plantio de cana-de-açúcar, sorgo forrageiro e capineiras.

Estas ações tem o objetivo de garantir a alimentação do gado nos meses mais críticos. O uso da palma forrageira e do milheto para complemento na alimentação animal também estão sendo difundidos, por serem mais resistentes à seca e às altas temperaturas”. (MV)

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FINANÇAS financas@diariodocomercio.com.br

CONJUNTURA

Atividade econômica do Brasil recua 0,38% em agosto, aponta BC Retração ficou acima das expectativas do mercado Brasília - Após avançar 0,36% em julho (dado já revisado), a economia brasileira registrou baixa em agosto de 2017. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) cedeu 0,38% em agosto na comparação com julho, na série com ajuste sazonal, informou a instituição ontem.

O índice de atividade calculado pelo BC passou de 135,57 pontos para 135,05 pontos na série dessazonalizada de julho para agosto Este é o menor patamar para o IBC-Br com ajuste desde maio (134,45 pontos).

O recuo do IBC-Br foi maior que a mediana (-0,30%) das estimativas do mercado financeiro, mas ficou dentro do intervalo obtido pelo Broadcast Projeções (-1% e +0,10%).

Na comparação entre os meses de agosto de 2017 e agosto de 2016, houve alta de 1,64% na série sem ajustes sazonais. Esta série encerrou com o IBC-Br em 139,92 pontos em agosto, ante 137,94 pontos de julho deste ano e 137,40 pontos de agosto do ano passado.

O indicador de agosto de 2017 ante o mesmo mês de 2016 mostrou desempenho pior que o apontado pela mediana (+1,90%) das previsões de analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Broadcast Projeções (+1,30% a +2,30% de intervalo). O patamar de 139,92 pontos é o melhor para meses de agosto desde 2015 (141,03 pontos).

Conhecido como “prévia do BC para o PIB”, o IBC-Br serve como parâmetro para avaliar o ritmo da economia brasileira ao longo dos

GILSON ABREU / FIEP

Índice acumula alta de 0,31% entre janeiro e agosto deste ano

meses. A previsão oficial do BC para a atividade doméstica em 2017 é de avanço de 0,50%. No Relatório de Mercado Focus publicado na última segunda-feira, a mediana das estimativas do mercado para o Produto Interno Bruto (PIB) este ano está em 0,72%.

O IBC-Br acumulou alta de 0,31% em 2017 até agosto.

O percentual diz respeito à série sem ajustes sazonais.

Pela mesma série, o IBC-Br apresenta recuo de 1,08% nos 12 meses encerrados em agosto. Considerado uma espécie de “prévia do BC para o PIB”, o IBC-Br serve como parâmetro para avaliar o ritmo da economia brasileira ao longo dos meses.

Média - Após avançar 0,21% em julho, a média móvel trimestral do IBC-Br teve alta de 0,15% em agosto,

na série com ajuste sazonal.

A média móvel do IBC-Br costuma ser usada como indicativo de tendências para o índice. Neste caso, o porcentual reflete a comparação entre o trimestre encerrado em agosto e o trimestre encerrado em julho.

Na série com ajuste sazonal, a média móvel trimestral do IBC-Br vinha registrando avanços no início do ano: +0,12% em janeiro, +0,54% em fevereiro, +0,47% em março e +0,36% em abril.

Em maio, porém, houve recuo de 0,15%, interrompendo a sequência positiva.

Depois, em junho, a média móvel voltou para o terreno positivo, com alta de 0,14%.

Em julho, o percentual foi de 0,21%.

No caso da série sem ajuste sazonal, a média móvel trimestral do IBC-Br teve resultado positivo de 1,05% em agosto. (AE)

IBOVESPA

Apesar de sessão marcada por volatilidade, bolsa de valores sobe 0,51% São Paulo - Depois de duas sessões de baixas, o Índice Bovespa encontrou espaço para uma recuperação e fechou em alta de 0,51% ontem, aos 76.591,08 pontos. O pregão teve alguns momentos de volatilidade e o indicador chegou a cair levemente no início da tarde, em meio a influências de outros ativos e também dos vencimentos dos mercados futuro e de opções sobre o índice. O volume de negócios somou R$ 9,4 bilhões “A bolsa apresentou melhora hoje (ontem), corrigindo as baixas recentes. Para mim, o que se viu hoje foi um clássico movimento em busca de pechinchas”, disse Raphael Figueredo, sócio e analista da Eleven Financial.

Um exemplo nítido de recuperação de perdas recentes foi o desempenho das ações do setor varejista.

Os papéis tiveram ganhos expressivos, depois de terem sido fortemente penalizados por temores da concorrência

da Amazon, que iniciou hoje a venda de eletrônicos no Brasil. Entre as ações que compõem o Ibovespa, destacaram-se Lojas Renner ON (4,31%), Pão de Açúcar PN (+3,97%) e Lojas Americanas PN (+2,22%).

O bom desempenho das bolsas americanas e europeias foi pano de fundo importante para a recuperação das ações brasileiras, favorecendo o apetite por ativos de risco. O noticiário político doméstico permaneceu no radar do mercado, mas as movimentações no Congresso pouco influenciaram o ânimo do investidor Entre as ações sensíveis aos preços das commodities, Vale ON caiu 0,95%, em sintonia com a baixa do minério de ferro. Já a alta dos preços do petróleo favoreceu o ganho de 0,19% de Petrobras PN. Já Petrobras ON, preferida dos investidores estrangeiros, ficou estável.

Dólar - No mercado à vis-

ta, o dólar fechou em alta de 0,16%, aos R$ 3,1679. O giro financeiro somou US$ 973 milhões. Na mínima, a moeda ficou em R$ 3,1560 (-0,21%) e na máxima, R$ 3,1818 (+0,60%).

No mercado futuro, o dólar para novembro subiu 0,41%, aos R$ 3,1775.

O giro financeiro somou US$ 14,59 bilhões. Durante o pregão, a divisa oscilou de R$ 3,1615 (-0,09%) a R$ 3,1875 (+0,72%).

Os juros futuros fecharam a sessão perto da estabilidade, em mais um dia de volume de negócios abaixo do padrão. A taxa do contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2019 fechou estável ante o ajuste de terça, em 7,26%, e o DI para janeiro de 2020 passou de 8,21% para 8,20%. A taxa do DI para janeiro de 2021 terminou em 8,91%, de 8,93% no ajuste anterior, e a do DI janeiro de 2023 caiu de 9,62% para 9,60%. (AE)

IGP-10 acelera e tem alta de 0,49% Rio - O Índice Geral de Preços - 10 (IGP-10) avançou 0,49% em outubro, após o aumento de 0,39% registrado em setembro, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). O resultado anunciado ontem ficou dentro das projeções dos analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Projeções Broadcast, que esperavam um avanço de 0,30% a 0,79%, com mediana positiva de 0,50%.

No caso dos três indicadores que compõem o IGP-10 de outubro, os preços no atacado medidos pelo IPA-10 tiveram alta de 0,67% no mês, ante um avanço de 0,55% em setembro. Os preços ao consumidor verificados pelo IPC-10 apresentaram elevação de 0,18% em outubro, ante uma estabilidade no mês anterior. Já o INCC-10, que mede os preços da construção civil, teve elevação de 0,11% em outubro, depois de um aumento de 0,35% em setembro.

O IGP-10 acumula deflação de 1,55% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada ficou negativa em 1,29%.

O período de coleta de preços para o indicador de outubro foi do dia 11 de setembro a 10 deste mês. OIGP-DI, que apurou preços do dia 1º a 30 do

mês passado, subiu 0,62%. para 0,48%), Educação, Leitura e Recreação (de Grupos - A redução mais 0,82% para 0,46%) e Saúde modesta nos preços dos e Cuidados Pessoais (de alimentos não conseguiu 0,28% para 0,21%), com impedir uma aceleração menor impacto dos itens na inflação ao consumidor gasolina (de 4,32% para no IGP-10.

2,00%), passagem aérea O Índice de Preços ao (de 25,10% para 8,10%) e Consumidor (IPC-10) teve artigos de higiene e cuidaelevação de 0,18% em ou- do pessoal (de -0,41% para tubro, depois de ter ficado -0,72%), respectivamente. estável em setembro. Cinco das oito classes de despesa IPAs - Os preços agrotiveram taxas de variação pecuários subiram 0,88% maiores, com destaque no atacado em outubro, para o grupo Alimentação, após um recuo de 0,94% que passou de uma queda em setembro, dentro do de 0,91% em setembro para IGP-10. Já os preços dos uma redução de 0,08% em produtos industriais tiveoutubro. Houve pressão ram alta de 0,61% este mês, de itens como hortaliças e após o avanço de 1,05% legumes, que saiu de um no atacado em setembro. recuo de 10,52% para uma Dentro do Índice de Prealta de 0,19% no período. ços por Atacado segundo Os demais acréscimos Estágios de Processamento ocorreram nos grupos (IPA-EP), que permite viVestuário (de 0,12% para sualizar a transmissão de 0,60%), Despesas Diversas preços ao longo da cadeia (de 0,02% para 0,59%), produtiva, os preços dos Habitação (de -0,06% para bens finais tiveram aumen-0,01%) e Comunicação (de to de 0,40% em outubro, -0,06% para 0,24%), sob ante uma redução de 0,22% influência de itens como em setembro. roupas (de -0,13% para Os preços dos bens in0,87%), cigarros (de 0,00% termediários tiveram avanpara 1,24%), gás de botijão ço de 1,39% em outubro, (de -0,42% para 3,54%) e após alta de 0,43% no mês tarifa de telefone móvel anterior. Já os preços das (de -0,11% para 0,39%), matérias-primas brutas respectivamente. apresentaram elevação de Na direção oposta, su- 0,17%, depois do aumento biram menos os gastos de 1,67% em setembro. com Transportes (de 0,84% (AE)

BELO HORIZONTE, HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, QUINTA-FEIRA, 19 19 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2017 2017 BELO

FINANÇAS FINANÇAS

18 18

Indicadores Econômicos Inflação

Dólar 18/10/2017

17/10/2017

16/10/2017

Índices

Out. 0,16%

TR/Poupança Nov.

Dez.

Jan.

Fev.

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

0,03%

0,54%

0,64%

0,08%

0,01%

-1,10%

-0,93%

-0,67%

-0,72%

0,10%

Set. No ano

12 meses

COMERCIAL

COMPRA

R$ 3,1674

R$ 3,1622

R$ 3,1720

IGP-M (FGV)

VENDA

R$ 3,1679

R$ 3,1627

R$ 3,1725

IPC-Fipe

0,27%

0,15%

0,72%

0,32%

0,08%

0,14%

0,61%

-0,05%

0,05%

-0,01%

0,10%

0,02%

1,09%

2,25%

PTAX (BC)

COMPRA

R$ 3,1667

R$ 3,1763

R$ 3,1601

IGP-DI (FGV)

0,13%

0,05%

0,83%

0,43%

0,06%

-0,38%

-0,38%

-0,51%

-0,96%

-0,30%

0,24%

0,62%

-2,03%

-1,04%

VENDA

R$ 3,1673

R$ 3,1769

R$ 3,1607

INPC-IBGE

0,17%

0,07%

0,14%

0,42%

0,24%

0,32%

0,08%

0,36%

-0,30%

0,17%

-0,02%

-0,02%

1,24%

1,63%

COMPRA

R$ 3,1270

R$ 3,1570

R$ 3,1600

IPCA-IBGE

0,26%

0,18%

0,3%

0,38%

0,33%

0,25%

0,14%

0,31%

-0,23%

0,24%

0,19%

0,16%

1,78%

2,54%

VENDA

R$ 3,3130

R$ 3,3100

R$ 3,3100

COMPRA

R$ 3,2400

R$ 3,2400

R$ 3,2400

ICV-DIEESE

0,37%

0,28%

0,12%

1,04%

0,14%

0,01%

-0,18%

0,37%

-0,31%

0,13%

-0,01%

0,20%

1,12%

1,80%

VENDA

R$ 3,3400

R$ 3,3400

R$ 3,3400

IPCA-IPEAD

0,14%

0,16%

0,48%

0,64%

0,43%

0,09%

-0,46%

0,49%

-0,07%

0,70%

0,13%

0,27%

2,85%

3,65%

Agosto 937,00 0,03 23,51 3,2514 7,00

Set. 937,00 0,15 23,51 3,2514 7,00

TURISMO PARALELO Fonte: AE

18/10 CDB Pré 30 dias

7,62% - a.a.

Capital de Giro

11,08% - a.a.

Hot Money

1,28% - a.m.

CDI

8,14% - a.a.

Over

8,15% - a.a.

Fonte: AE

Ouro 18/10/2017

17/10/2017

16/10/2017

US$ 1.283,00

US$ 1.286,20

US$ 1.303,00

R$ 129,15

R$ 131,50

R$ 132,80

BM&F-SP (g) Fonte: AE

Taxas Selic Tributos Federais (%) 1,12 1,09 0,87 1,05 0,79 0,93 0,81 0,80 0,80 0,64

Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro

Meta da Taxa a.a. (%) 13,75 13,00 12,25 11,25 10,25 10,25 9,25 9,15 8,25 -

Reservas Internacionais 17/10 .......................................................................... US$ 380.930 milhões Fonte: BC

Imposto de Renda Base de Cálculo (R$)

Alíquota

Parcela a

(%)

deduzir (R$)

Isento

Isento

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

Até 1.903,98

Deduções: a) R$ 189,59 por dependente (sem limite). b) Faixa adicional de R$ 1.903,98 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada com mais de 65 anos. c) Contribuição previdenciária. d) Pensão alimentícia.

Obs:

-2,10%

-1,45%

Salário/CUB/UPC/Ufemg/TJLP

Custo do dinheiro

Nova Iorque (onça-troy)

0,47%

13/09 a 13/10 14/09 a 14/10 15/09 a 15/10 16/09 a 16/10 17/09 a 17/10 18/09 a 18/10 19/09 a 19/10 20/09 a 20/10 21/09 a 21/10 22/09 a 22/10 23/09 A 23/10 24/09 A 24/10 25/09 A 25/10 26/09 a 26/10 27/09 a 27/10 28/09 a 28/10 29/09 a 29/10 30/09 a 30/10

Para calcular o valor a pagar, aplique a alíquota e, em seguida, a parcela a deduzir.

Fonte: Secretaria da Receita Federal - A partir de Abril do ano calendário 2015

Out. Salário 880,00 CUB-MG* (%) 0,02 UPC (R$) 23,29 UFEMG (R$) 3,0109 TJLP (&a.a.)

7,50 *Fonte: Sinduscon-MG

Nov. 880,00 0,09 23.29 3,0109 7,50

Dez. 880,00 0,11 23,29 3,0109 7,50

Jan. 937,00 0,12 23,40 3,2514 7,50

Fev. 937,00 0,41 23,40 3,2514 7,50

Taxas de câmbio MOEDA BOLIVAR/VEN BOLIVIANO/BOLIVIA COLON/COSTA RICA COLON/EL SALVADOR COROA DINAMARQUESA COROA ISLND/ISLAN COROA NORUEGUESA COROA SUECA COROA TCHECA DINAR ARGELINO DINAR/KWAIT DINAR/BAHREIN DINAR/IRAQUE DINAR/JORDANIA DINAR SERVIO DIRHAM/EMIR.ARABE DOLAR AUSTRALIANO DOLAR/BAHAMAS DOLAR/BERMUDAS DOLAR CANADENSE DOLAR DA GUIANA DOLAR CAYMAN DOLAR CINGAPURA DOLAR HONG KONG DOLAR CARIBE ORIENTAL DOLAR DOS EUA FORINT/HUNGRIA FRANCO SUICO GUARANI/PARAGUAI IENE LIBRA/EGITO LIBRA ESTERLINA LIBRA/LIBANO LIBRA/SIRIA, REP NOVO DOLAR/TAIWAN LIRA TURCA NOVO SOL/PERU PESO ARGENTINO PESO CHILE PESO/COLOMBIA PESO/CUBA PESO/REP. DOMINIC PESO/FILIPINAS PESO/MEXICO PESO/URUGUAIO QUETZEL/GUATEMALA RANDE/AFRICA SUL RENMIMBI IUAN RENMINBI HONG KONG RIAL/CATAR RIAL/OMA RIAL/IEMEN RIAL/IRAN, REP RIAL/ARAB SAUDITA RINGGIT/MALASIA RUBLO/RUSSIA RUPIA/INDIA RUPIA/INDONESIA RUPIA/PAQUISTAO SHEKEL/ISRAEL WON COREIA SUL ZLOTY/POLONIA EURO Fonte: Banco Central

Março 937,00 0,05 23,40 3,2514 7,50

Abril 937,00 0,03 23,48 3,2514 7,00

Maio 937,00 -0,03 23,48 3,2514 7,00

Junho 937,00 0,15 23,48 3,2514 7,00

Julho 937,00 0,01 23,51 3,2514 7,00

COMPRA 0,3167 0,4517 0,005491 0,3626 0,501 0,02994 0,3976 0,3882 0,1449 0,06748 0,02769 8,3886 0,002709 4,4601 0,03127 0,862 2,4814 3,1667 3,1667 2,538 0,01514 3,8153 2,3322 0,4056 1,1642 3,1667 0,01211 3,2247 0,000561 0,02803 0,1794 4,1702 0,002096 0,006142 0,1048 0,861 0,9756 0,1827 0,005065 0,001077 3,1667 0,06642 0,0616 0,1679 0,1074 0,4315 0,2335 0,4777 0,4781 0,8694 8,2252 0,01265 0,0000924 0,8443 0,7495 0,05519 0,04866 0,0002343 0,203 0,903 0,002796 0,8807 3,7291

VENDA 0,3175 0,4617 0,005589 0,3631 0,5012 0,03003 0,3979 0,3885 0,1451 0,07049 0,02775 8,4013 0,002714 4,4736 0,0314 0,8624 2,4825 3,1673 3,1673 2,5393 0,01559 3,8626 2,3332 0,4057 1,1774 3,1673 0,01212 3,2267 0,0005617 0,02804 0,1795 4,1717 0,002104 0,00615 0,1049 0,8622 0,9767 0,1828 0,005068 0,001078 3,1673 0,06692 0,06164 0,168 0,1076 0,4318 0,2337 0,478 0,4782 0,8698 8,2289 0,01267 0,0000924 0,8445 0,7502 0,05522 0,04868 0,0002344 0,2084 0,9037 0,002801 0,8813 3,7311

Dia 20 IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015).

Darf Comum (2 vias)

TABELA DE CONTRIBUIÇÕES DE JANEIRO DE 2017 Tabela de contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso Salário de contribuição Alíquota (R$) (%) Até 1.659,38 8,00 De 1.659,39 a 2.765,66 9,00 De 2.765,67 até 5.531,31 11,00

Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2017 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015). Darf Comum (2 vias)

CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS AUTÔNOMOS, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO Salário base (R$) Alíquota % Contribuição (R$) Até 937,00 (valor. Mínimo) 11 103,07 De 937,00 até 5.531,31 20 187,40 até 1.106,26 COTAS DE SALÁRIO FAMÍLIA Até Acima de

Remuneração R$ 859,88 R$ 859,89 a R$ 1.292,43

Valor unitário da quota R$ 44,09 R$ 31,07

Cofins - Entidades financeiras - Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2017 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987. Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.15835/2001).Darf Comum (2 vias)

Fonte: Ministério do Trabalho e da Previdência Social - Vigência: Janeiro/2017

FGTS Índices de rendimento Competência Junho Julho

Crédito Agosto Setembro

3% 0,3090 0,2976

Seguros

TBF

01/10

0,01309105 2,92193948

02/10

0,01309105 2,92193948

03/10

0,01309158 2,92205631

04/10

0,01309174 2,92209312

05/10

0,01309176 2,92209697

06/10

0,01309189 2,92212691

07/10

0,01309268 2,92230314

08/10

0,01309268 2,92230314

09/10

0,01309268 2,92230314

10/10

0,01309347 2,92247900

11/10

0,01309409 2,92261722

12/10

0,01309460 2,92273032

13/10

0,01309460 2,92273032

03/10 a 03/11 04/10 a 04/11 05/10 a 05/11 06/10 a 06/11 07/10 a 07/11 08/10 a 08/11 09/10 a 09/11 10/10 a 10/11 11/10 a 11/11 12/10 a 12/11 13/10 a 13/11 14/10 a 14/11 15/10 a 15/11 16/10 a 16/11 17/10 a 17/11 Fonte: AE

14/10

0,01309519 2,92286216

15/10

0,01309519 2,92286216

16/10

0,01309519 2,92286216

17/10

0,01309585 2,92300949

18/10

0,01309640 2,92313287

19/10 0,01309678 2,92321622 Fonte: Fenaseg

6% 0,5493 0,5379

PIS-Pasep - Entidades financeiras - Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2017 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574. Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). Darf Comum (2 vias)

0,5625 0,6057 0,5570 0,4881 0,5111 0,5381 0,5906 0,5406 0,5343 0,5046 0,5004 0,5006 0,5257 0,5259 0,5344

Previdência Social (INSS) - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2017, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

Produção Rural - Recolhimento - Veja Lei no 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores.

Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.

Nota: As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal

Aluguéis

Fator de correção anual residencial e comercial IPCA (IBGE) Setembro IGP-DI (FGV) Setembro IGP-M (FGV) Setembro

0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690

30/09 a 31/10 01/10 a 01/11 02/10 a 02/11 03/10 a 03/11 04/10 a 04/11 05/10 a 05/11 06/10 a 06/11 07/10 a 07/11 08/10 a 08/11 09/10 a 09/11 10/10 a 10/11 11/10 a 11/11 12/10 a 12/11 13/10 a 13/11 14/10 a 14/11 15/10 a 15/11 16/10 a 15/11 17/10 a 17/11

0,0000 0,0000 0,0010 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,4690 0,4690 0,4700 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690 0,4690

Agenda Federal

Contribuição ao INSS

CÓDIGO 26 30 40 45 55 60 65 70 75 90 95 105 115 125 133 145 150 155 160 165 170 190 195 205 215 220 345 425 450 470 535 540 560 575 640 642 660 706 715 720 725 730 735 741 745 770 785 795 796 800 805 810 815 820 828 830 860 865 870 880 930 975 978

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

1,0254 0,9960 0,9855

básica sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011, observadas as alterações posteriores) devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo.

GPS (sistema eletrônico) EFD – DF/PE – Pernambuco: O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto (Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, art. 12, caput).

Distrito Federal: O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto (Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, art. 12). Nota: A cláusula décima segunda do Ajuste Sinief nº 2/2009 estabelece que o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. No entanto, a administração tributária da respectiva Unidade da Federação poderá alterar esse prazo. Sendo assim, os contribuintes do ICMS/IPI dos demais Estados, deverá observar a legislação estadual sobre o assunto. Internet Simples Nacional - Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de setembro/2017 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38). Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Internet IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em setembro/2017 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 4095. Darf Comum (2 vias) IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação – PMCMV - Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/ Cofins, relativamente às receitas recebidas em setembro/2017 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 1068.

Darf Comum (2 vias)

FÓRUM EDITAIS DE CASAMENTO TERCEIRO SUBDISTRITO

QUARTO SUBDISTRITO

LUIZ CARLOS PINTO FONSECA - TERCEIRO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL - Rua São Paulo, 1620 - Bairro Lourdes - Tel.: 31.3337-4822 Faz saber que pretendem casar-se: PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS, DIVORCIADO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIP. TRANSMIS, maior, natural de Nova Viçosa, BA, residente nesta Capital à Beco Cristiano, 72, Serra, 3BH, filho de Antonio Ferreira dos Santos e Luzia Petronilia de Souza; e SILVANA VERÍSSIMA DOS SANTOS, divorciada, Empregada doméstica no serviço geral, maior, residente nesta Capital à Rua da Água, Beco São Sebastião, 30, Serra, 3BH, filha de PAI IGNORADO e Joana Batista dos Santos. (676546) JOSÉ GERALDO ALVES ANDRADE, DIVORCIADO, APOSENTADO, maior, natural de Belo Horizonte, MG, residente nesta Capital à Rua Dante, 249/202, São Lucas, 3BH, filho de Geraldo Andrade e Maria Marta Alves Andrade; e NOEME DO CARMO FIGUEIREDO LOPES, solteira, Aposentada, maior, residente nesta Capital à Rua Dante, 249/202, São Lucas, 3BH, filha de José Cardoso de Figueiredo e Maria Augusta Lopes Figueiredo. (676547)

JANÚARIO MANUEL DO NASCIMENTO NETO, DIVORCIADO, TAXISTA, maior, natural de Belo Horizonte, MG, residente nesta Capital à Av. do Contorno, 10852, Barro Preto, 3BH, filho de Francisco Manuel do Nascimento e Maria Amalia dos Santos; e LUCINEIA PRUDENTE DE CARVALHO, solteira, Cozinheira de restaurante, maior, residente à Rua Ibaté, 881, Ressaca, Contagem, MG, filha de Sebastião Prudente de Carvalho e Dorvina Maria de Carvalho. (676548) WILTON FRANKLIN ALVES DE FIGUEIRÊDO, DIVORCIADO, APOSENTADO, maior, natural de Itabira, MG, residente nesta Capital à Rua Professor Estevão Pinto, 822/06, Serra, 3BH, filho de Franklin de Figueirêdo Neto e Maria José Alves de Figueirêdo; e ROSANA KELI DE OLIVEIRA, divorciada, Massoterapeuta, maior, residente nesta Capital à Rua Professor Estevão Pinto, 822/06, Serra, 3BH, filha de Antonio de Oliveira Filho e Giselda Coelho. (676549) Apresentaram os documentos exigidos pela Legislação em Vigor. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavra o presente para ser afixado em cartório e publicado pela imprensa.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2017 OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. 4 editais.

QUARTO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE - AV. AMAZONAS, 4.666 - NOVA SUÍÇA - BELO HORIZONTE – MG - 31-3332-6847 Faz saber que pretendem casar-se: JONATHAN BRENO CARREIRO LUZIA, solteiro, vendedor, nascido em 27/08/1993 em Parque Industrial M Cc Contagem, MG, residente a Rua Crispim Jaques, 632, Vista Alegre, Belo Horizonte, filho de OSVALDO FERNANDES LUZIA e SIMONE Com DEBORA CRISTINA FREITAS DE SOUZA, solteira, vendedora, nascida em 06/07/1999 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Crispim Jaques, 632, Vista Alegre, Belo Horizonte, filha de FRANCISCO DE SOUZA e JOELMA BENTO FREITAS DE SOUZA. VANDUIZ LOPES DOS SANTOS, divorciado, vigilante, nascido em 20/06/1953 em Esmeraldas, MG, residente a Rua Curral Del Rei, 81, Cabana, Belo Horizonte, filho de JOSE LOPES DE FREITAS e OLINDA LOPES DE FREITAS Com IVANINHA DA SILVA, solteira, domestica, nascida em 05/06/1972 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Curral Del Rei, 81, Cabana, Belo Horizonte, filha de JOSE ROQUE DA SILVA e LAZARA MARIA DA SILVA. CARLOS ANDRE DUARTE COSTA, solteiro, garcon, nascido em 16/03/1995 em Pedra Azul, MG, residente a Rua Ulisses Marcondes Escobar, 420 2, Buritis, Belo Horizonte, filho de LUCILIA DUARTE COSTA Com GEISIANE GOMES MATIAS, solteira, do lar, nascida em 19/11/1997 em Belo

Horizonte, MG, residente a Rua Ulisses Marcondes Escobar, 420 2, Buritis, Belo Horizonte, filha de GERALDO MATIAS e GEANGELA GOMES. PAULO SOARES DA SILVA SANTOS, solteiro, pedreiro, nascido em 20/08/1969 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Paulo Matos, 58, Nova Cintra, Belo Horizonte, filho de EXPEDITO ASSIS DOS SANTOS e VIRGINIA SOARES DA SILVA Com SOLANGE AMORIM PEROBA, solteira, auxiliar de serviços gerais, nascida em 20/11/1964 em Nanuque, MG, residente a Rua Paulo Matos, 58, Nova Cintra, Belo Horizonte, filha de SANTANA ELESBAO PEROBA e CARMEM AMORIM PEROBA. VINICIUS JORGE SANTOS MAIA, solteiro, corretor de imoveis, nascido em 04/10/1984 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Lindolfo De Azevedo, 720, Nova Suissa, Belo Horizonte, filho de NATAL DOS SANTOS e CIRA VILARINO JORGE DOS SANTOS Com CAMILA DE BARROS CALMON, solteira, assessora parlamentar, nascida em 13/02/1986 em Belo Horizonte, MG, residente a Rua Lindolfo De Azevedo, 720, Nova Suissa, Belo Horizonte, filha de PAULO DE SOUSA CALMON e ROSA MARIA DE BARROS. Apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525 do Código Civil Brasileiro. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei.

Belo Horizonte, 18/10/2017.

Alexandrina De Albuquerque Rezende Oficial do Registro Civil.

4 editais.

FALÊNCIAS E CONCORDATAS PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 09/10/2017 02652 - Número TJMG: 002499011020-7 Numeração única: 0110207.94.1999.8.13.0024 Autor: Banco do Progresso S/A; Réu: Banco do Progresso S/A Ato ordinatório vista mp. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao <inistério Público sobre o pedido retro.

02653 - Número TJMG: 002400049715-6 Numeração única: 0497156.14.2000.8.13.0024 Autor: Maclens Optical Ltda; Réu: Optica Schayer Ltda Vistos, etc. 1. Trata-se da Falência de Óptica Schayer Ltda. 2. À f. 598 o sócio falido requer a declaração de extinção de suas obrigações em virtude da prescrição, já que se passaram mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que encerrou a falência.

Ao final requer a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para que sejam

retiradas as restrições existentes em nome do sócio Gerson Soares Lopes. Juntou documentos às fl. 599/615. 3. Dada vista ao ex-Síndico e ao Ministério Público, apenas o parquet se manifestou, tecendo considerações acerca do procedimento da extinção das obrigações do falido, conforme Decreto-Lei 7.661/45. Requer o cumprimento das formalidades previstas na legislação nova vista dos autos (fl. 616/617). 4.

Pois bem. 5. Como exposto pelo Ministério Público em seu parecer, para regular tramitação do procedimento de extinção das obrigações do Falido, deve-se observar o que prevê o Decreto-Lei 7.661/45, que ora transcrevo. #Art. 136. Verific ada a prescrição ou extintas as obrigações, nos têrmos dos artigos 134 e 135, o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de tôdas as suas obrigações. Art. 137. O requerimento será autuado em separado, com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de trinta

dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.(...).# (destaquei) 6. Assim, para se evitar posterior nulidade, deve o requerente distribuir o pedido de extinção das obrigações do falido em autos apartados, via PJE (previsão do art. 4º §1º, I, da PORTARIA CONJUNTA Nº 411/PR/2015), com todas as petições, documentos e decisões proferidas a partir da f. 597, inclusive este despacho, recolhendo as respectivas custas, no prazo de 10 (dez) dias. 7.

Cumprido o acima determinado, à secretaria para publicar o edital previsto no art. 137 do Decreto-Lei 7.661/45. 8. Após, dê-se vista ao Ministério Público. **averbado** 02654 - Número TJMG: 002401078381-9 Numeração única: 0783819.45.2001.8.13.0024 Autor: Cso Construções Ltda; Réu: Cso Construções Ltda Vistos, etc. 1. Através do ofício de f. 3038/3040 o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim solicita que seja transferido o saldo relativo à Fazenda Municipal àquele juízo. 2.

Verifica-se que foi informado por este juízo que

a Falência de CSO CONSTRUÇÕES LTDA. foi encerrada, mas que os créditos fiscais não foram pagos integralmente por insuficiência de recursos. Constou do ofício a existência do saldo de R$145,24 a favor da Fazenda Municipal, mas tal saldo é negativo em relação à Massa falida, já que como descrito, não havia recursos para pagamento da integralidade dos créditos (f. 3039). 3. À secretaria para certificar se existe algum crédito em favor da Fazenda Municipal de Betim/MG. 4. Após, expeça-se ofício ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG esclarecendo a inexistência de ativo na Massa Falida de CSO CONSTRUÇÕES LTDA. para pagamento de eventuais créditos existentes. 5. Cumpra-se. **averbado** SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EXPEDIENTE DE 09/10/2017

02675 - 2448562.41.2014.8.13.0024 Autor: A V S Construtora e Comercio Ltda - Me; Réu: Delphos Engenharia Sociedade Anonima 1 # Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2 # VISTA ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, sucessivamente, sobre manifestação da União às fls. 640/712, bem como sobre item 3 de decisão de fl.

606-v.

02676 - 3352734.69.2012.8.13.0024 Autor: Axis S/A; Réu: Metafer Comercio e Industria Ltda - Me Fica o Administrador Judicial intimado, para dar prosseguimento ao feito.

02677 - Número TJMG: 002404513093-7 Numeração única: 5130937.65.2004.8.13.0024 Autor: Massa Falida de Hermes Comercio e Representacoes Ltda; Réu: Massa Falida de Hermes Comércio e Representações Ltda Publicado despacho vista ao síndico. Para informar o andamento das ações.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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LEGISLAÇÃO TRABALHO ESCRAVO

Fiscais protestam em 21 estados Portaria 1.129 causa insegurança, é ilegal e deve ser revogada, avaliam auditores Brasília - Já são 21 os estados onde os fiscais do Trabalho paralisaram suas atividades por causa da Portaria 1.129, que modifica os critérios para caracterização do trabalho escravo. No entender dos auditores, a norma é ilegal e deve ser revogada.

Alegando insegurança jurídica para atuar, estão paradas as equipes das seguintes unidades da Federação: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

A informação é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) A paralisação atinge as equipes que atuam nas fiscalizações locais. As que atuam em operações de caráter nacional ainda avaliam que providência tomar.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um convite ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para falar sobre o caso. A audiência pública foi agendada para o dia 8 de novembro.

Em protesto contra a mudança nas regras de fiscalização e combate ao trabalho análogo à escravidão e ao que classificam como uma tentativa de “esvaziamento” de suas atribuições, fiscais do trabalho ecidiram suspender as ações de vigilância até que o Ministério do Trabalho revogue a Portaria 1.129, publicada na última segunda-feira.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, os coordenadores estaduais das 17 unidades da Federação em que a categoria aprovou a suspensão da fiscalização notificaram ontem o Ministério do Trabalho. O ministério, no entanto, afirma ainda não ter sido oficialmente informado sobre protestos ou

MPT/PÁRÁ/DIVULGAÇÃO

A paralisação das atividades dos auditores do Trabalho envolve as equipes que atuam apenas nas fiscalizações locais

paralisações.

“Vão ser concluídas apenas algumas operações que já estavam em curso ou prestes a ser deflagradas. Todas as demais fiscalizações vão ser paralisadas até que o ministro revogue esta portaria absurda”, declarou Silva Filho à Agência Brasil.

Para os fiscais, as novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição (a chamada lista suja do trabalho escravo) interferem no trabalho de fiscalização, gerando maior insegurança para os auditores exercerem seu trabalho.

“Lista Suja” - Entre as mudanças resultantes da publicação da portaria está a previsão de que só o ministro do Trabalho pode incluir na chamada “Lista Suja do Trabalho Escravo” os nomes dos empregadores que submeterem pessoas às condições semelhantes à escravidão. Só o ministro poderá autorizar a divulgação da relação. Antes,

a inclusão dos empregadores flagrados e a divulgação da lista eram feitas pelos técnicos.

A portaria ministerial também estabelece novas regras para a caracterização de trabalho escravo. Enquanto o artigo 149 do Código Penal classifica como crime submeter alguém a realizar trabalhos forçados ou a cumprir jornadas exaustivas em condições degradantes de trabalho, a portaria exclui a possibilidade do fiscal autuar ao flagrar trabalhadores expostos à condições degradantes ou jornadas exaustivas caso não fique configurada restrição a sua liberdade de ir e vir.

Ou seja, segundo a portaria ministerial, a escravidão se caracterizaria apenas pela coação ou cerceamento da liberdade de ir e vir, patente quando se verifica a presença de seguranças armados para limitar a movimentação dos trabalhadores ou pela apreensão de documentos.

“Essa portaria é descabida e ilegal, pois fere o ordenamento jurídico brasileiro e as convenções internacionais de

que o Brasil é signatário. O ministro não pode interferir assim no trabalho dos fiscais.

Como a legislação estabelece que nenhum servidor está obrigado a cumprir uma ordem ilegal, estamos seguros quanto ao acerto da paralisação”, disse Silva Filho, prevendo que o debate em torno da portaria ministerial vai “dividir aqueles que estão preocupados com a dignidade dos trabalhadores daqueles que se valem da exploração do trabalho escravo”.

Procurado, o ministério informou que não foi “oficialmente” comunicado sobre paralisações ou protestos de auditores fiscais do trabalho.

Em nota divulgada na última segunda-feira, a pasta defendeu que a portaria vai “aprimorar e dar segurança jurídica à atuação do Estado”.

Segundo o ministério, as novas disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização promovida por

auditores fiscais do trabalho.

“O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana”, sustenta o ministério.

Na última terça-feira, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a portaria, classificada por procuradores que assinaram a recomendação como um ato “ilegal” que afronta o Código Penal e decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A referida portaria traz conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, afirmam os procuradores. (AE/ABr)

Medida gera retrocesso inaceitável, afirma FHC São Paulo - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) usou ontem as redes sociais para aumentar o coro dos que criticam duramente a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, que dificulta a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. Para FHC, a medida é desastrosa e implica um retrocesso inaceitável. E pede que o presidente Michel Temer revogue a portaria.

“Considero um retrocesso inaceitável a portaria do Ministério do Trabalho que limita a caracterização do trabalho escravo à existência de cárcere privado.

Com isso, se desfiguram os avanços democráticos que haviam sido conseguidos desde 1995, quando uma comissão do próprio ministério, ouvindo as vozes e ações da sociedade, se pôs a fiscalizar ativamente as situações de superexploração da força de trabalho equivalentes à escravidão”, diz FHC em sua página pessoal no Facebook. E continua: “Em um País como o nosso, no qual a escravidão marcou

tanto a cultura, é inaceitável dificultar a fiscalização de tais práticas. Espero que o presidente da República reveja esta decisão desastrada”, afirma.

A portaria, publicada no último dia 15 no “Diário Oficial da União (DOU)”, determina que, a partir de agora, só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na “Lista Suja” do trabalho escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação. A nova regra altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

Além de FHC, a portaria já provocou outras reações no País e no exterior. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, disse que com essa medida o Brasil deixava de ser referência no combate à escravidão. A despeito de todas essas reações, até a última terça-feira, pelo menos, o presidente Michel Temer estava disposto a manter a portaria, a fim de não criar embates com a bancada ruralista no Congresso, às vésperas da votação da segunda denúncia contra ele

VALTER CAMPANATO/ABr

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso espera que Michel Temer revogue portaria

na Câmara dos Deputados. escravo, para fins de fiscalização, a exigência de que “Monstruosidade” - Para o haja “restrição da liberdade procurador-geral em exer- de locomoção da vítima”. cício do Ministério Público Desde o início dos anos do Trabalho (MPT), Luiz 2000, a lei brasileira consiEduardo Bojart, a portaria dera que bastam condições do governo Temer sobre degradantes e análogas à trabalho escravo é uma escravidão para caracterizar “monstruosidade”. o crime.

A norma, divulgada pelo A restrição do conceito é Ministério do Trabalho na uma demanda da bancada última segunda-feira, acres- ruralista desde 2013, quancenta à definição de trabalho do foi votada a proposta

de emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo e o senador Romero Jucá (PMDB-AP) defendeu a mudança no Congresso, sem sucesso.

A portaria também diminui a transparência da “Lista Suja” de empresas que praticam o trabalho escravo, determinando que ela só poderá ser divulgada com autorização do ministro do Trabalho. (AE/FP)

Abrainc apoia critérios mais rigorosos São Paulo - A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) defendeu a Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que torna mais rígidos os critérios para o enquadramento de trabalhadores em situações análogas à escravidão, bem como para a inclusão de empresas na “lista suja” de empregadores que abusam da legislação trabalhista.

Em nota divulgada ontem, a Abrainc afirmou que a portaria aumenta a segurança jurídica das empresas, incentiva a geração de empregos e combate o “fanatismo ideológico” nas esferas trabalhistas.

A Abrainc é a autora de ação contrária à divulgação da lista suja do trabalho escravo. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 e encerrou a divulgação periódica da lista, como acontecia na ocasião.

Até então, era recorrente a presença de empresas de construção na lista. Além de isso arranhar a imagem das corporações, dificultava o acesso à obtenção de financiamentos junto aos bancos públicos.

“A prática de trabalho análogo ao escravo constitui conduta gravíssima, que deve ser duramente combatida pelo Estado. Mas nem por isso sua discussão pode ser contaminada pelo fanatismo ideológico que se incrustou nas instâncias trabalhistas nas últimas décadas”, ressaltou o presidente da Abrainc, Luiz Antonio França. “O tema exige sobriedade e bom senso, qualidades cada vez mais raras no cenário atual”, acrescentou.

Interpretações - A associação de empresas imobiliárias avaliou que, antes da determinação da Portaria 1.129, a falta de definição do conceito de trabalho escravo dava margem a diferentes interpretações.

A entidade patronal observou que o descumprimento de algumas normas de segurança e saúde do trabalho, mesmo por omissão ou erro sem a intenção, era suficiente para configuração do crime e divulgação dos nomes das empresas na lista suja, sem o devido processo judicial.

A associação apontou também que há uma quantidade elevada de normas de segurança e saúde, que atingem quase 2 mil itens e dificultam o cumprimento integral pelas empresas.

Esse contexto teria gerado o fechamento de empresas e postos de trabalho, na medida em que a fiscalização transformou infrações pontuais em crime de trabalho escravo, antes mesmo de qualquer condenação criminal. Com a portaria, as empresas vão ganhar “enorme segurança jurídica”, segundo a Abrainc, o que será refletido em geração de emprego.

A Portaria 1.129, publicada no dia 15 de outubro, determina que, a partir de agora, só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na lista suja do trabalho escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação.

A nova regra, criticada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime. (AE)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

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DC MAIS dcmais@diariodocomercio.com.br

DIVINO ADVINCULA / PBH

Encontro de Reflexão A Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa (ADCE Montes Claros) realiza sábado (21) a 17ª edição do Encontro de Reflexão, no Hotel Dubai Suítes, sobre o tema “Construindo Empresas com Valores”. O objetivo é promover reflexão sobre desafios que a atual realidade econômica impõe às lideranças empresariais e debater soluções para superá-los com base na espiritualidade cristã. A abertura terá acolhida do presidente da ADCE Montes Claros, Jarbas Pinheiro. Entre os palestrantes estarão o presidente da ADCE Minas Gerais e da Solution Gestão de Seguros, Sérgio Frade; do pastor da Igreja Presbiteriana da Paz, Rodnon Botelho dos Santos; o presidente do Conselho da Asamar, ADCE Brasil e membro do boarding da Uniapac Internacional, Sérgio Cavalieri; e o arcebispo coadjuntor da Arquidiocese de Montes Claros, dom João Justino. Encerramento pelo arquiteto e diretor da Empominas Construtora, Gil Rocha. Inscrições e informações: (38) 98415-8498/ 99192-7634/ 3221-7644/ 3216-1120.

Missa de sétimo dia ARQUIVO DE FAMÍLIA

Será celebrada hoje, às 20h, na Igreja Nossa Senhora de Fátima, na praça da Assembleia, na Capital, pelo Padre Fernando, missa de sétimo dia pelo falecimento do empresário Eduardo Caram Patrus (BH, 11/01/53 – São Paulo, 12/10/17), diretor- presidente da Ligas de Alumínio S.A. (Liasa) por 28 anos. Sempre trabalhou na Liasa, fundada por seu pai em Pirapora (MG) em 1966.

Nos primeiros anos da empresa, acumulava experiências junto ao pai e mentor José Patrus, até que, em 1989, com o falecimento do pai, assumiu a empresa ao lado dos irmãos. Era conselheiro Temático de Integração Nacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI); diretor e delegado da Federação das Indústrias no Estado de São Paulo (Fiesp) junto à CNI; diretor do Departamento de Infraestrutura – Conselho Superior de Infraestrutura (Coinfra) da Fiesp e diretor da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Deixa a esposa Giana, as filhas Cristina e Débora e os netos Lucas, Isabela, Nicolas e Felipe.

Multa de trânsito poderá ser paga com cartão de crédito Brasília - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou ontem resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos.

A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser usados para pagamentos integrais.

O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

Acordos - A resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) firmem acordos com

empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço. A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. (ABr) ALISSON J. SILVA

Visita ao DC Em visita de cortesia feita ontem ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, o diretor-presidente da BH Airport, Adriano Pinho, foi recebido pelo Diretor-Presidente, Luiz Carlos Motta Costa; pelo Diretor Executivo e de Mercado, Yvan Muls; e pela Diretora de Relacionamento e Negócios, Adriana Muls. Além de apresentar os projetos da concessionária para o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, Pinho listou os principais desafios de sua gestão, como a ampliação da acessibilidade e da conectividade do aeródromo.

“O Aeroporto Internacional de BH já é o terceiro com maior número de destinos domésticos no Brasil. O desafio é transformá-lo na principal porta de entrada e saída dos mineiros, seja para dentro do País ou para o exterior”, ponderou.

CULTURA PABLO BERNARDO / DIVULGAÇÃO

FABIANO VENEZA / DIVULGAÇÃO

policiais, encarceramento em massa, o genocídio em curso e a hipersexualização do corpo negro acrescida de elementos urbanos e ritos de passagens contemporânaeos.

Quando: Amanhã e sábado, às 20h, e domingo, às 19h Quanto: R$ 20 (Inteira) e R$ 10 (Meia) Onde: Galpão Cine Horto (Rua Pitangui, 3.613, Horto, Belo Horizonte)

Teatro Jovem negro - Em seu primeiro solo, no espetáculo “violento”, o ator Preto Amparo mostra a trajetória de um jovem negro na sociedade, diretamente atingido por abordagens

Rodrigo Janot Palestra - O ex-procurador Geral da República Rodrigo Janot será um dos destaques do Ibmec Week, dos dias 23 a 24, que terá palestras e minicursos sobre temas diversos. Em sua palestra, Janot, que foi procurador da República por quatro anos e teve papel fundamental no combate à corrupção no País, vai abordar a importância do combate à corrupção para o crescimento econômico.

Quando: Segunda-feira (23), às

11h Quanto: Entrada Gratuita Onde: Ibmec Minas Gerais (Rua Rio Grande do Norte, 300, Funcionários, Belo Horizonte) Grupo Armatrux 10 anos - NightVodka, 20º espetáculo do Grupo Armatrux, marca os 10 anos de trabalho da companhia com o diretor e dramaturgo Eid Ribeiro. A montagem, livremente inspirada no livro “Vozes de Tchernóbil”, da escritora ucraniana Svetlana Aleksiévitch, parte dos relatos dos sobreviventes daquela tragédia nuclear para criar uma metáfora filosófica e existencial sobre nossos tempos.

Quando: De 26 de outubro a 20 de novembro. Sempre de quinta a segunda, às 20h Quanto: R$ 20 (Inteira) e R$ 10 (Meia) Onde: Teatro I do Centro Cultural Banco do Brasil CCBB BH (Praça da Liberdade,

450, Funcionários, Belo Horizonte) Nivaldo Ornelas Show - Com repertório que reúne diversas fases da carreira, o saxofonista Nivaldo Ornelas se apresenta no programa Minas Pocket Música, da Fundação Clóvis Salgado.

Acompanhado do guitarrista Magno Alexandre e do violoncelista Cid Ornellas, o artista, que já gravou dezenas de álbuns como instrumentista, compositor e produtor musical, promete levar o público ao universo envolvente do jazz.

Quando: Quarta-feira (25), às 20h Quanto: R$ 20 (Inteira) e R$ 10 (Meia)

Onde: Sala Juvenal Dias – Palácio das Artes (Avenida Afonso Pena, 1.537, Centro, Belo Horizonte) www.facebook.com/DiariodoComercio www.twitter.com/diario_comercio dcmais@diariodocomercio.com.br Telefone: (31) 3469-2067