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diariodocomercio.com.br JOSÉ COSTA FUNDADOR

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DESDE 1932 - EDIÇÃO 24.035 - R$ 2,50

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020 REUTERS/WASHINGTON ALVES/FILE PHOTO

Faturamento da indústria mineira caiu 4,9% em 2019 Resultado foi o pior em 3 anos A indústria mineira fechou 2019 com queda de 4,9% no faturamento em relação a 2018, o pior resultado nos últimos três anos, aponta pesquisa da Fiemg. A retração foi puxada pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, que levou o faturamento do segmento extrativo a despencar 42,2% na mesma base de comparação.

A desaceleração econômica de importantes parceiros comerciais do Estado, como a Argentina, também contribuiu para o desempenho negativo. Em Minas, o recuo no faturamento do segmento de transformação foi de 0,7% em 2019 frente ao ano anterior. Apenas em dezembro o faturamento da indústria em geral caiu 2,2% no confronto com novembro e 5% sobre o mesmo mês do ano anterior. As horas trabalhadas no parque fabril retrocederam 1,4% em 2019 na comparação com 2018. Na indústria extrativa, a redução foi de 20,6% Pág. 4

O efeito Brumadinho provocou uma retração de 42,2% no faturamento da indústria extrativa

Pedido de pesquisa mineral terá prazo de 120 dias Novas resoluções da ANM visam agilizar a implantação de projetos com sustentabilidade EDITORIAL Nesta semana, em Brasília, o Legislativo abriu os trabalhos do ano, reafirmando que sua principal pauta é justamente o cardápio de reformas, que promete encaminhar rapidamente e sem medo de que o calendário eleitoral possa prejudicá-la. Mesmo que ele possa ser indigesto ao abordar questões como os salários e vantagens oferecidas ao funcionalismo público. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o assunto já disse que pelo menos nos seus domínios, onde as regalias são fartas, mudanças avançarão a qualquer custo. É o discurso de sempre, mesmo que as conversas pareçam mais voltadas para as eleições presidenciais em 2022, embora o atual presidente esteja apenas começando o segundo ano de sua gestão. “Reformas, a prioridade”, pág. 2

Vendas da Frutty Refrigerantes registram crescimento de 1,5% Após investir R$ 12 milhões em 2018 no aumento da capacidade produtiva para 30 milhões de litros por mês na planta de São Gonçalo do Sapucaí, no Sul de Minas, a Frutty Refrigerantes Ltda registrou alta de 1,5% nas vendas em 2019 sobre o ano

anterior, resultado considerado positivo pela empresa diante do cenário adverso.

Com 70 anos de atividades, a empresa fabrica 12 mil garrafas de 2 litros, 15 mil garrafas de 500 ml e 15 mil garrafas de 250 ml por hora. Pág. 13 DIVULGAÇÃO

Recuperação de crédito aumenta 6,29% em MG Essencial para estimular o comércio, a recuperação de crédito aumentou 6,29% em Minas Gerais no ano passado em relação a 2018, enquanto que a quitação de dívidas cresceu 4,59% na mesma base de comparação, revela pesquisa da CDL-BH. A melhora dos indicadores é atribuída a fatores como controle da inflação, taxa básica de juros no menor nível da história e geração de empregos. Pág. 7

ARTIGOS

Págs. 2 e 3

RenovaBio, a nova energia do Agro (Manoel Mário de Souza Barros)

Incidente geológico, negligência e aquecimento (Cesar Vanucci)

Crime de corrupção e lavagem de dinheiro

(Marcelo Aith)

Convenção ineficaz gera danos a condomínio (Kênio de Souza Pereira)

Dólar - dia 5

Euro - dia 5

Comercial

Compra: R$

Compra: R$ 4,2370 Venda: R$ 4,2390

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A Frutty investiu R$ 12 milhões na ampliação de sua capacidade produtiva

Poupança (dia 6): ............ 0,2588%

Ouro - dia 5

IPCA-IBGE (Dezembro):.... 1,15%

Compra: R$ 4,0700 Venda: R$ 4,4100

Nova York (onça-troy): US$ 1.556,66

IPCA-Ipead (Janeiro):.......... 1,25%

R$ 212,64

IGP-M (Janeiro): ....................... 0,48%

Compra: R$ 4,2443 Venda: R$ 4,2449

BM&F (g):

A despeito da pressão tradicional do início do ano, com reajuste do IPTU, do IPVA e mensalidades escolares, além do salário mínimo, o IPCA em Belo Horizonte aumentou 1,25% em janeiro frente a dezembro, a menor alta na base de comparação desde 2008, quando o índice ficou em 1,17%, aponta a Fundação Ipead/ UFMG. A maior elevação foi dos alimentos in natura, de 6,03%, com o impacto pelas fortes chuvas na colheita e na distribuição. Pág. 6

Em plena safra, com a oferta limitada e a maior concorrência entre os laticínios, o preço do leite pago ao produtor subiu 1,08% em janeiro frente a dezembro em Minas Gerais. A média líquida foi de R$ 1,36 por litro do leite entregue em dezembro, com alta de 8% sobre o período anterior. Em relação a janeiro de 2019, a valorização chegou a 8%, segundo o Cepea. O volume captado no Estado caiu 1,4% em dezembro na comparação com novembro. O atraso no início das chuvas e o aumento dos custos, principalmente de alimentação, reduziram a produção de leite. Pág. 8 A produção de leite diminuiu com o aumento nos custos

Turismo Ptax (BC)

Inflação tem alta de 1,25% em janeiro na Capital

DIVULGAÇÃO

Preço do leite pago ao produtor sobe 1,08% no Estado com oferta menor

BOVESPA

TR (dia 6): ............................. 0,0000% Venda: R$ 4,6711

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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OPINIÃO RenovaBio, a nova energia renovável do Agro

Diário do Comércio Empresa Jornalística Ltda.

Fundado em 18 de outubro de 1932 Fundador: José Costa

MANOEL MÁRIO DE SOUZA BARROS *

O Brasil é o novo protagonista mundial em políticas ambientais com a instalação do mais ousado, inovador e histórico projeto de migração energética, o RenovaBio (Programa Nacional de Biocombustíveis ). O País avança e enfrenta a partir de agora um dos maiores desafios impostos às nações nas próximas décadas. Fazer uma espetacular migração da matriz energética, trocando combustíveis fósseis por fontes alternativas e com isso atingir as metas de redução de emissão de gases assumidas nos acordos internacionais de combate ao aquecimento global.

Com números grandiosos e com efeitos transformadores colocarão o Brasil na vitrine, graças à capacidade e à eficiência do seu agronegócio. O RenovaBio veio com o objetivo regulatório do setor de biocombustíveis com regras claras e de longo prazo, e tem potencial para gerar investimentos de nada menos que meio trilhão de reais até 2030, ano estabelecido para seu funcionamento pleno. A conta, feita pelos formuladores do projeto, inclui recursos necessários para preparar a lavoura e as usinas para destilar o aumento da oferta de biocombustíveis (só em Minas Gerais teremos mais duas grandes usinas de cana-de-açúcar e etanol reativadas no Triangulo Mineiro), assim

como os desenvolvimentos tecnológicos para melhorar significativamente tanto a produtividade das áreas plantadas quanto o rendimento dos combustíveis renováveis nos motores e equipamentos.

Este marco regulatório incrementará novos interesses de grandes investidores nos segmentos que o compõem, como o etanol, o biodiesel e o biogás, para ficar nos principais. Outro trunfo do RenovaBio é de ser uma obra coletiva, elaborada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), um ente interministerial, contou com o apoio de numerosas entidades de praticamente todos os segmentos envolvidos na produção e distribuição de biocombustíveis.

Cálculos dessas organizações e do Ministério de Minas e Energia (MME) indicam que uma vez em funcionamento, toda a engrenagem pode adicionar mais de 1 milhão de empregos às lavouras relacionadas aos biocombustíveis (cana-de-açúcar, soja, milho entre outras) às unidades de processamento e a distribuição desses produtos.

O RenovaBio, notadamente, usou as referências regulatórias similares às dos Estados Unidos (Low Carbon Fuel Standard [ LCFS ], da Califórnia) e da Europa (Renewable Energy Directive, o RED). Vale ressaltar que tanto o pro-

grama norte-americano como o europeu estabelecem indicadores de intensidade de carbono, porém não induzem ganhos de eficiência como o programa brasileiro. Os recursos obtidos com os CBios poderão ser empregados no aumento da produtividade e da capacidade instalada das usinas para cumprir os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil até 2030. Isso significa, por exemplo, ampliar a oferta anual para 44 bilhões de litros de etanol e de 18 bilhões de biodiesel no período. Entendemos que a indústria de etanol será a mais beneficiada, dada a magnitude do setor sucroenergético.

A expectativa dos produtores de etanol é de que o RenovaBio eleve a produção no País em mais de 1 bilhão de toneladas, graças à adoção de regras críveis, estáveis e previsíveis. Segundo a Siamigbioenergia, o consumo de etanol hidratado só em Minas Gerais cresceu 30,5%, no acumulado do ano passado até novembro, a demanda pelo biocombustível foi superior à de 2018 e somou 2,88 bilhões de litros. * Advogado, Presidente da Comissão do Direito do Agronegócio da OAB/MG, Diretor Executivo do Agronegócio da Câmara Internacional de Negócios (CIN)

Incidente geológico, negligência e aquecimento CESAR VANUCCI *

“Uma relação amigável de convivência da engenharia ambiental com a natureza.”

(Recomendação do ambientalista Apolo Heringer Lisboa) Na história mais que centenária de BH, nunca jamais se viu coisa ligeiramente parecida. De um céu carrancudo despencou inopinadamente um aguaceiro que vou te contar... Amostrazinha diluviana, com certeza.

Afortunadamente para o grande contingente de pessoas afetadas, a duração do “tsunami em miniatura” foi de “apenas” três “intermináveis” horas. Imaginar o que poderia ter advindo como consequência funesta de um temporal dessa envergadura, espichado no tempo, representa um esforço mental desagradável com feitio de sufocante pesadelo.

Fatores geológicos, totalmente alheios à vontade humana, concorreram, naturalmente, para o que aconteceu. Como asseverado pelas autoridades competentes, um chuvaréu dessas proporções é de molde a “bagunçar o coreto”, a produzir transtornos de monta em qualquer centro urbanizado, mesmo naqueles que souberam, ao longo dos anos, compatibilizar adequadamente, em favor do bem-estar social, seus projetos de desenvolvimento e expansão com a imperiosa necessidade de zelar pela preservação ambiental.

Admitir a veracidade desse tipo de ponderação não significa, entretanto, de maneira nenhuma, que se possa olvidar ou rechaçar evidências clamorosas da desastrosa e condenável contribuição humana para que calamidades do gênero ocorram. E, pelo visto, em escala cada vez mais acentuada.

Pegando o exemplo de Belo Horizonte, dá para o cidadão comum perceber e sentir na própria pele, mesmo sem entender bulhufas de técnicas modernas de planejamento urbanístico, que a gestão dos cursos d’água existentes tem sido implacavelmente negligenciada. Constato, espantado, numa reportagem de Jéssica Almeida, Lara Alves e Letícia Fontes, em “O Tempo”, que no projeto de nossa querida Capital, onde córregos e rios foram tamponados por asfalto e cimento para dar lugar a ruas, praças e avenidas, as canalizações de cursos d’água já procedidas, chegam a 700 quilômetros, as de rios e córregos a 208 quilômetros, enquanto se estendem por 165 quilômetros os mananciais “enclausurados” em canais subterrâneos. O geógrafo Alessandro Borsagli, autor do livro “Rios invisíveis da metrópole mineira”, denuncia, no trabalho jornalístico, os efeitos danosos produzidos por conta dessa equivocada concepção de “urbanismo moderno” (modernoso talvez seja expressão mais apropriada). Diz ele: “Os cursos d’água, nesse novo planejamento rodoviarista, entraram em rota de colisão com a cidade.”

O professor Apolo Heringer Lisboa, a propósito do tema, sublinha que a chuva não carece ser criminalizada pelo que vem rolando. Ratifica opinião externada

em outras oportunidades: Belo Horizonte vai acabar explodindo. A destruição vista agora nos logradouros, segundo ele, significa “uma grande energia de baixo pra cima, nas laterais, empurrando a terra e as estruturas, rachando tudo. E vai continuar se nada for feito”. Para Heringer Lisboa, é preciso estabelecer, sem delongas, uma relação amigável de convivência da engenharia ambiental com a natureza. Isso aí...

Não são poucos, de outra parte, os especialistas – gente de elevada qualificação profissional e reconhecida sensibilidade social – que lançam a débito do aquecimento global, em boa parte, os “incidentes geológicos” que, inesperadamente, como sucedeu nestas nossas bandas, produzem mortes de inocentes e avolumados prejuízos patrimoniais. Fruto daninho da irresponsabilidade, da prepotência, da arrogância, da volúpia de estruturas políticas e econômicas, que grassam soltas em tantas paragens deste atormentado planeta azul, o aquecimento global é um dos fatores de risco que levam cientistas renomados a alertarem a sociedade humana para a circunstância alarmante de que, na atualidade, os ponteiros do célebre “relógio do juízo final” estão distanciados apenas 120 segundos do soar da trombeta apocalíptica. Assinale-se, de passagem, por oportuno, que a posição dos ponteiros, nesse monitoramento científico permanente das tensões universais, é, no momento, a mesma atingida à época da chamada “crise dos mísseis” em Cuba, que quase gerou um conflito entre os Estados Unidos e a antiga União Soviética.

Causa pasmo sem limites, à vista das sensatas observações dos cientistas, que o aquecimento global pareça ao olhar estrábico de numerosos e desatinados talibanistas de indumentária ocidental, espalhados por aí, uma subversiva “invenção de moda”. Algo maquiavelicamente concebido por “cientistas e ambientalistas de araque”, mancomunados no “nefando propósito” de alvejar a ordem, a moral e os costumes... Seja acrescentado, para melhor conhecimento de causa, que a negação dos riscos enfrentados pela humanidade em decorrência do contínuo adelgaçamento da camada de ozônio que recobre a Terra faz parte de um processo cultural fundamentalista empenhado numa “revisão da história”. É fomentado por segmentos política e economicamente poderosos, que agregam vários adeptos da estapafúrdia teoria da terra plana. Ou seja, a teoria de que nosso planeta possua formato de um disco fixo no centro do universo, provavelmente sustentado nas extremidades nos dorsos de descomunais elefantes - como se concebia em círculos obscurantistas da era medieval. Em torno dele, presumivelmente também, giram as constelações estelares com seus séquitos de planetas, nebulosas, satélites, cometas e asteroides. Ufa! * Jornalista, presidente da Academia Municipalista de Letras de Minas Gerais (cantonius1@yahoo.com.br)

Presidente do Conselho Luiz Carlos Motta Costa conselho@diariodocomercio.com.br Presidente e Diretora Editorial Adriana Muls adrianamuls@diariodocomercio.com.br Diretor Executivo e de Mercado Yvan Muls diretoria@diariodocomercio.com.br Conselho Consultivo Enio Coradi, Tiago Fantini Magalhães e Antonieta Rossi Conselho Editorial Adriana Machado - Claudio de Moura Castro Helena Neiva - Lindolfo Paoliello - Luiz Michalick Mônica Cordeiro - Teodomiro Diniz

Reformas, a prioridade No recente Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, foram ouvidos comentários alguns mais positivos sobre o Brasil, porém sempre acompanhados da ressalva de que o retorno de investimentos e, consequentemente, do crescimento, continua condicionado às reformas do Estado, ou administrativa, e tributária.

Do outro lado do Atlântico, em Brasília, esta semana o Legislativo abriu os trabalhos do ano, reafirmando que sua principal pauta é justamente o cardápio de reformas, que promete encaminhar rapidamente e sem medo de que o calendário eleitoral possa prejudicá-la. Mesmo que ele possa ser indigesto ao abordar questões como os salários e vantagens oferecidas ao funcionalismo público. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o assunto já disse que pelo menos nos seus domínios, onde as regalias são fartas, mudanças avançarão a qualquer custo. É o discurso de sempre, mesmo que as conversas – e os movimentos – em Brasília pareçam mais voltadas para as eleições presidenciais em 2022, embora o atual presidente Outro ponto que esteja apenas começando o deixa dúvida é segundo ano de que o Executivo sua gestão. Outro até agora não ponto que deixa dúvida é que o apresentou sua Executivo até agora proposta para as não apresentou sua reformas, enquanto proposta para as reformas, enquanto mais recentemente mais recentemente surgiu a ideia de surgiu a ideia de que ela possa ser que ela possa ser feita aos poucos, feita aos poucos, “fatiadas”, como “fatiadas”, como disseram alguns disseram alguns dos que tratam da matéria. dos que tratam da Tudo isso matéria deveria estar, pelo menos, definido no primeiro ano de governo, pela conveniência e urgência, ambas reforçadas pelos discursos de campanha. Neles, certamente lembram-se os mais atentos, prometia-se que tanto a reforma administrativa quanto a tributária, ambas capazes de trazer benefícios para o Tesouro e para a iniciativa privada, além do conjunto da sociedade, teriam, na impossibilidade de avanços mais profundos e imediatos, foco na simplificação, o que já bastaria, numa ação inteligente, para representar ganhos relevantes. O assunto voltou à tona no decorrer do ano que passou, porém sem o ímpeto das ações concretas, e assim permanece.

Nas condições que se apresentam, em que todos concordam, por exemplo, que não há espaço para redução imediata da carga tributária, simplificar todo o sistema representaria um enorme ganho, e vantagens que só não seriam compartilhadas pela burocracia. Nada, se não a vontade, impede que avanços por esta vertente sejam imediatos. O mesmo vale para a esfera administrativa, pelo lado da simplificação e, para começo de conversa, por decisões que estanquem privilégios e vantagens pelo menos para quem está ingressando no serviço público, como por exemplo o fim da estabilidade.

Para concluir, restaria dizer que saber o que fazer todos sabem, só que quem pode fazer sabe também que seriam eles próprios, em maioria, também atingidos. Aí reside o problema.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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OPINIÃO

Crime de corrupção e lavagem de dinheiro MARCELO AITH* CREATIVEART - BR.FREEPIK.COM

Diariamente somos inundados por notícias de denúncias envolvendo a prática de crime de corrupção e lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro, com isso, passou a ser papo entre amigos em bares e botequins no país afora. Mas o que vem a ser o crime de lavagem de dinheiro?

Todo o proveito do crime de corrupção ativa caracteriza crime de lavagem? Quando isso não ocorre?

Conforme preleciona Pierpaolo Cruz Bottini, professor livre docente do Departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da USP, a “Lavagem de dinheiro é o ato ou a sequência de atos praticados para mascarar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, valores e direitos de origem delitiva ou contravencional, com o escopo último de reinseri-los na economia formal com aparência de licitude”.

Como é cediço, o processo de lavagem de dinheiro tem como antecedente necessário a prática de uma infração penal – momento da origem do recurso ilícito – e se inicia com a ocultação dos valores auferidos. Desenvolve-se nas diversas operações posteriores para dissimulação da origem dos bens, e se completa pela reinserção do capital na economia formal com aparência lícita.

Assim, o processo completo de lavagem de dinheiro é composto por ao menos três fases: ocultação, dissimulação e a integração dos bens à economia formal. Não se pode esquecer que o objetivo final do processo de lavagem é a reinserção do capital à economia lícita.

Cumpre destacar, por oportuno, para a melhor compreensão da matéria posta a deslinde, a decomposição das fases do processo de branqueamento do dinheiro.

A primeira fase é a ocultação. Trata-se do movimento inicial para distanciar o valor de sua origem criminosa, com a alteração qualitativa dos bens, seu afastamento do local da prática da infração antecedente, ou outras condutas similares.

A etapa seguinte é o mascaramento ou dissimulação do capital, caracterizada pelo uso de transações comerciais ou financeiras posteriores à ocultação que, pelo número ou qualidade, contribuem para afastar os valores de sua origem ilícita.

Por fim, a integração se caracteriza pelo ato final da lavagem: a introdução dos valores na economia formal com aparência de licitude.

Embora o processo de lavagem de dinheiro se perfectibiliza com a reinserção do capital na economia lícita, a legislação brasileira não exige a completude do ciclo exposto para a tipicidade do crime em tela. Não é necessária a integração do capital sujo à economia lícita para a tipicidade penal. Basta a consumação da primeira etapa – a ocultação – para a materialidade delitiva, incidindo sobre ela mesma pena aplicável a dissimulação ou integração.

Portanto, o crime de lavagem de dinheiro é a ocultação de bens, valores e direitos obtidos por conta do delito antecedente, desde que o agente tenha inequivocamente a intenção (elemento subjetivo) branquear e reinserir o produto do crime antecedente na economia lícita.

Assevere-se que a constatação da existência de uma infração penal antecedente não é suficiente para a lavagem de dinheiro. Conforme destacado por Pierpaolo Bottini “é necessário que este ilícito anterior gere um produto, o objeto material do delito em discussão”. Como é de conhecimento comezinho o objeto material do delito de branqueamento de capitais são bens, direitos e valores provenientes de infração penal antecedente. Dessarte, seja qual for a infração antecedente, ela só poderá gerar lavagem de dinheiro se produzir resultado ou frutos.

Leciona Pierpaolo Bottini, “sempre que a ocultação estiver contida dentre os elementos do crime antecedente, o delito restará absorvido por este, pela consunção. Tomemos como exemplo o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

O tipo penal indica dois comportamentos típicos, solicitar ou receber, mas apenas o segundo importa aqui porque o ato de solicitar vantagem indevida sem recebê-la, embora caracterize o ato consumado de corrupção passiva, não gera produto passível de ocultação ou dissimulação. Pois bem, o recebimento da corrupção passiva pode se dar de forma direta ou indireta. O próprio agente pode receber a vantagem

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indevida, bem como terceiros podem fazê-lo em seu nome, como interpostas pessoas. Ambas as hipóteses estão contidas expressamente no tipo penal do art. 317 do Código Penal. Assim, se um funcionário público recebe vantagens indevidas por interposta pessoa, há corrupção passiva consumada. ” Destarte, nos casos de lavagem de dinheiro, sempre que a ocultação estiver contida dentre os elementos do crime antecedente, o delito restará absorvido por este, pela consunção, tal como ocorre quando o funcionário público recebe vantagem indevida oriunda de corrupção passiva em nome de sua esposa.

Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal discutiu o tema na Ação Penal nº 470 (Mensalão), no caso de um servidor público que recebeu valores em razão do exercício de suas funções através de sua esposa, que buscou o dinheiro em espécie na agência bancária. Na hipótese, a Procuradoria Geral da República ofereceu denúncia pela prática – em concurso de delitos – de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A Corte Suprema afastou a incidência do segundo delito por entender que o uso de interposta pessoa para o recebimento de valores integra expressamente o tipo penal de corrupção passiva.

Essa forma de ocultação, portanto, está contida no artigo 317 do Estatuto Repressivo, de forma que o delito de lavagem de dinheiro é absorvido pelo crime antecedente.

Na oportunidade, a ministra Rose Weber apontou, de forma precisa, que: “Nessa linha, a utilização de um terceiro para receber a propina – com vista a ocultar ou dissimular o ato, seu objeto e real beneficiário - integra a própria fase consumativa do crime de corrupção passiva, núcleo receber, e qualifica-se como exaurimento do crime de corrupção ativa. Por isso, a meu juízo, esse ocultar e esse dissimular não dizem necessariamente com o delito de lavagem de dinheiro, embora, ao surgirem como iceberg, como a ponta de esquema de proporções mais amplas, propiciem maior reflexão sobre a matéria. ” E a decisão do ministro Roberto Barroso que pontuou: “O recebimento, por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado,

Luciana Montes Editores Alexandre Horácio

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integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo portanto ação distinta e autônoma de lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida. ” O mesmo ocorre quando o pagamento da propina é por meio de financiamento de um veículo para o agente público corrupto. Não há que se falar em ocultação na espécie, mas sim de exaurimento do crime de corrupção ativa.

Dessa forma, se a ocultação ou dissimulação típica da lavagem de dinheiro se limitar ao rece-

bimento indireto de valores frutos da corrupção passiva, há continência entre os tipos penais, aplicando-se a consunção, absorvendo-se o delito de branqueamento de capitais, tal como ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, nem sempre ocorrerá o crime de lavagem decorrente dos valores obtidos com a corrupção, ou melhor explicando, nem sempre a propina quando ingressar na esfera de disponibilidade do corrupto incidirá as penas da lei de lavagem. *Advogado especialista em Direito Público e Criminal e professor da Escola Paulista de Direito

Convenção ineficaz gera danos a condomínio KÊNIO DE SOUZA PEREIRA * Muitos condomínios têm perdido processos judiciais ou descoberto que estavam agindo sem respaldo legal ao constatarem que fundamentaram suas ações numa convenção sem qualquer valor, pois se utilizaram da nova versão atualizada após 2003, que foi elaborada de maneira irregular por profissional que os induziram a erro ao registrá-la no cartório errado. Conforme a Lei de Registros Públicos, nº 6.015/73, art. 167, inciso I, item 17, o único cartório que pode recepcionar uma convenção de condomínio e sua rerratificação é o Ofício de Registro de Imóveis.

A Lei de Registros Públicos é clara ao determinar que a convenção, por regulamentar a propriedade, deve ser registrada no Ofício de Registro de Imóveis, conforme inciso III do art. 178. Entretanto, muitos síndicos que estão se sentindo enganados alegam que o profissional contratado para elaborar a convenção os orientou que isso não era necessário, pois bastava o registro no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, informação essa errada.

Na realidade esses condomínios foram lesados ao pagar por serviço imprestável, baseado na entrega de um modelo padrão de convenção que não se preocupou em orientar na obtenção do quórum de 2/3 do edifício e com as exigências que tornam possível seu registro no Ofício de Registro de Imóvel. Caso o serviço tenha sido executado por um advogado, tais falhas reiteradas ferem o Estatuto da Advocacia, podendo vir a responder por perdas e danos, além do processo ético junto a OAB-MG, com base com base no “art. 34.

Constitui infração disciplinar: VI - advogar contra literal disposição de lei...; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

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XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei.”

Para dar um ar de legalidade e segurança jurídica ao síndico e demais condôminos, o profissional promovia o registro no Ofício de Títulos e Documentos ignorando o Código Civil (CC), no § único do art. 1.333 estabelece que: “Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.”

Os condôminos pensando que estavam bem orientados, passavam a conduzir o condomínio, exigindo o cumprimento de inovações previstas na nova convenção sem valor, ignorando que continuava em pleno vigor a convenção antiga, a original, que não foi alterada na matrícula do Ofício de Registro de Imóveis. O magistrado, ao julgar os processos contra o condomínio e condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, simplesmente esclarece que a convenção que prevalece é a original, não tendo nenhum valor a alteração da convenção que não teve o quórum de 2/3, sendo inócuo o seu registro.

Diante da má-fé praticada por alguns que induziam a erro os condomínios, a Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG comunicou esse expediente há anos à Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, para que tomasse providências para evitar que os condomínios continuassem a ser enganados por alguns que vendiam a rerratificação da convenção como se fosse simples. Nossos pedidos foram atendidos com a criação em 2013, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, Provimento nº 260, de 30/10/13, estabeleceu a proibição dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos de serem utilizados para enganar os condôminos. Desde o final de 2013 esses estão proibidos de registrar a convenção e assim o

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profisional não pode alegar que o carimbo do cartório valida seu trabalho precário, conforme o “Art. 358. A requerimento dos interessados, os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos registrarão todos os documentos de curso legal no País, observada sua competência registral”. [...] § 3º Os documentos cujo registro obrigatório seja atribuição de outro ofício ou órgão só poderão ser registrados para fins de conservação após seu registro no respectivo ofício ou órgão.

Para evitar qualquer dúvida, seguindo o que determina a Lei nº4.591/64, o art. 1.331 CC, em sintonia com o art. 167, I, item 17 da Lei nº 6.015/73, que afirmam ser obrigatório o registro da convenção unicamente no Ofício de Registro de Imóveis, o Código de Normas de 2013 esclareceu: Art. 622. No Ofício de Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: [...] n) das incorporações (Livro nº 2), instituições (Livro nº 2) e convenções de condomínios edilícios (Livro nº 3); Os síndicos e os condôminos podem conferir se a atualização da convenção tem validade, bastando conferir na rerratificação se consta o carimbo do cartório de títulos e documentos, pois se encontrá-lo é a indicação de que o cartório de registro de imóveis rejeitou a nova convenção por não atender aos requisitos legais. Uma convenção é fator de segurança, pois visa harmonizar e orientar, mas se foi mal elaborada se transforma num transtorno para os condôminos. *Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG, Membro do Ibradim-MG – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário

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O crime de lavagem de dinheiro é a ocultação de bens, valores e direitos obtidos por conta do delito antecedente, desde que o agente tenha inequivocamente a intenção (elemento subjetivo) branquear e reinserir o produto do crime antecedente na economia lícita

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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ECONOMIA ALISSON J SILVA - ARQUIVO DC

SETOR INDUSTRIAL

Faturamento do parque fabril em Minas recua 4,9% em 2019 Tragédia em Brumadinho puxou os resultados

MARA BIANCHETTI

em geral. Além das perdas diretas com o rompimento da barragem, tivemos a consequente paralisação parcial da indústria extrativa mineral do Estado no decorrer do exercício. Já no caso da indústria de transformação, o recuo foi de 0,7% no mesmo tipo de confronto”, explicou.

Apenas em dezembro o faturamento do setor caiu 2,2% em relação a novembro, enquanto que sobre o mesmo mês de 2018 a redução foi de 5%.

Da mesma maneira, as horas trabalhadas nas empresas mineiras no decorrer do exercício passado também foram influenciadas pelos resultados impactantes da indústria extrativa e de transformação. Ao todo, o recuo em 2019 chegou a 1,4% frente a 2018. Apenas na indústria extrativa a queda chegou a 20,6%.

Quando considerado o último mês do ano passado, as horas trabalhadas reduziram 0,9% sobre novembro e cresceram 2,3% em relação ao mesmo período um ano antes.

O faturamento do parque fabril do Estado caiu 4,9% em 2019 na comparação com o exercício anterior. Trata-se do pior resultado da indústria mineira nos últimos três anos, segundo a Pesquisa Indicadores Industriais (Index) da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Tanto a indústria extrativa quanto a indústria de transformação apresentaram desempenhos negativos no ano passado.

De acordo com a analista de estudos econômicos da federação, Julia Silper, o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), ocorrido em janeiro do ano passado, foi um dos fatores para o fraco desempenho da indústria mineira em 2019. Da mesma maneira, a desaceleração econômica de importantes parceiros econômicos do Estado, como a Argentina, também contribuiu para a queda.

“Somente o faturamento da indústria extrativa diminuiu 42,2% de um ano para outro, influenciando fortemente a Sinalização positiva - Por ouqueda da indústria mineira tro lado, a analista da Fiemg

chamou atenção que alguns indicadores mostraram crescimento moderado ao longo de 2019, como o emprego e, consequentemente, a massa salarial. No caso do empre- Indicador de empregos apresentou crescimento de 1,9% no ano passado, aponta a Fiemg go, o índice encerrou o ano com avanço de 1,9% sobre COMBUSTÍVEIS o exercício anterior. Apenas em dezembro, houve alta de 3,8% em relação a igual mês de 2018.

“Este é o dado positivo para a indústria em 2019 e está em linha com outras Brasília - A arrecadação em função da dinâmica da ao sair das refinarias, e não pesquisas, mostrando que o do governo federal com PIS/ tributação estadual. nos postos, onde o preço do emprego segue em recupeCofi ns e Cide sobre combusQuestionado ontem sobre combustível é mais alto. ração, ainda que de forma tíveis chegou a R$ 27,402 o tema, na saída do MinistéHoje ele incide sobre o vamoderada”, ressaltou. No bilhões em 2019, fonte de rio da Economia, o ministro lor da mercadoria, no modelo caso da massa salarial, o receita que a União abriria Paulo Guedes não fez co“ad valorem”, em que a base incremento foi de 1,1% entre mão caso zerasse esses immentários. de cálculo é o valor do bem os exercícios.

Uma eventual perda de tributado. Por isso, quanto Por fim, Julia Silper avaliou postos, investida aventada que é possível que o desem- ontem pelo presidente Jair arrecadação nessa frente mais cara a base sobre a penho da indústria mineira Bolsonaro em meio à queda seria um revés do ponto de qual ele é aplicado, mais os em 2020 seja mais promissor. de braço com governado- vista fiscal num momento em Estados arrecadam.

Em comunicado divulIsso porque, segundo ela, um res sobre o preço final dos que a economia ainda não gado na segunda-feira (3), produtos. ganhou tração e o governo conjunto de fatores tende a segue registrando seguidos governadores de mais de 20 Segundo a Receita Fedebeneficiar as atividades como ral, foram R$ 24,604 bilhões défi cits primários.

Estados afi rmaram ter “enorum todo. “A retomada do somente com PIS/Cofins Em 2019, as contas do me interesse em viabilizar mercado de trabalho, a inflação controlada, as taxas de sobre combustíveis no ano governo central acumularam a diminuição do preço dos combustíveis”, mas afirmajuros em patamares mais bai- passado. Já com a Cide foram rombo de R$ 95 bilhões. outros R$ 2,798 bilhões, em Em audiência no fi m do ram que o debate devia ser xos e o avanço das reformas dado corrigido pela infl ação. ano passado na Câmara dos feito em fórum adequado, estruturantes no Congresso Somados, os tributos feDeputados, o secretário espenuma crítica à atuação de Nacional prometem novo fôlego para a economia”, derais sobre combustíveis cial da Receita Federal, José Bolsonaro em redes sociais. representaram mais para a Tostes Neto, pontuou que Também afirmaram que finalizou.

União que o megaleilão de o governo descartava um o ICMS é a principal fonte petróleo da cessão onerosa, aumento da carga tributária de receita dos Estados e que que rendeu R$ 23,8 bilhões com a reforma tributária, sua incidência sobre combusaos cofres federais após mas ponderou que sua di- tíveis responde por 20% do descontada o pagamento minuição também não seria total levantado com o tributo. à Petrobras e a repartição possível no curto prazo em Sugeriram ainda ao governo de recursos com estados e função do desequilíbrio das federal que abrisse mão das municípios. contas públicas. receitas com PIS/Cofins e Mais cedo, o presidenBolsonaro já afirmou Cide sobre combustíveis para te afirmou que iria zerar que irá enviar uma lei guiar a redução dos preços. os impostos federais sobre complementar ao Congresso Questionado nesta quarcombustíveis caso os gover- para que o ICMS, que é de ta-feira sobre o assunto, o nadores fizessem o mesmo competência estadual, tenha Comitê dos Secretários de com o ICMS, em meio à lei- um valor fixo por litro. Além Fazenda dos Estados não tura de que o preço cobrado disso, o presidente defende respondeu imediatamente. nas bombas não tem caído que o ICMS seja cobrado (Reuters)

Com tributos federais zerados, governo teria aberto mão de R$ 27,4 bi no ano passado

EMPLACAMENTOS

Denatran prorroga prazo para implantação da placa do Mercosul

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Brasília - O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) prorrogou o prazo para cinco estados finalizarem os procedimentos para implantação da placa do Mercosul. O prazo terminou no dia 31 de janeiro. A decisão atende a pedido dos estados de Alagoas, Mato Grosso, Tocantins, Minas Gerais e Sergipe, que terão até o dia 17 deste mês para finalizar o processo.

Até lá, eles poderão continuar emplacando veículos com o modelo antigo de placa, na cor cinza.

Os estados alegaram dificuldades na implantação do sistema e no credenciamento dos estampadores. “Assim, o Denatran decidiu conceder a prorrogação a esses cinco Detrans”, disse o órgão.

A resolução determinando que os estados teriam de adotar o novo padrão de placas de identificação veicular (PIV) a partir de 31 de janeiro deste ano foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em julho do ano passado.

O novo modelo será obrigatório apenas nos casos de primeiro empla-

camento e, para quem tiver a placa antiga, no caso de mudança de município ou unidade federativa; roubo, furto, dano ou extravio da placa, e nos casos em que haja necessidade de instalação da segunda placa traseira.

Nas outras situações, a troca da placa cinza pela placa padrão Mercosul não é obrigatória. Com isso, os carros com a atual placa cinza podem continuar assim até o fim da vida útil do veículo.

A nova placa apresenta o padrão com 4 letras e 3 números, o inverso do modelo atualmente adotado no País – com 3 letras e 4 números. O novo modelo permite mais de 450 milhões de combinações, o que, considerando o padrão de crescimento da frota de veículos no Brasil, pode valer por mais de 100 anos.

Também muda a cor de fundo que passará a ser totalmente branca. A mudança vai ocorrer é na cor da fonte para diferenciar o tipo de veículo: preta para veículos de passeio, vermelha para veículos comerciais, azul

para carros oficiais, verde para veículos em teste, dourado para os diplomáticos e prateado para os de colecionadores.

Todas as placas deverão ter ainda um código de barras dinâmico do tipo Quick Response Code (QR Code), contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante e estampador da placa. O objetivo é controlar a produção, logística, estampagem e instalação das placas nos respectivos veículos, além da verificação da sua autenticidade.

Desde que foi decidida a adoção da placa do Mercosul, a implantação do registro foi adiada seis vezes. A adoção do sistema de placas do Mercosul foi anunciada em 2014 e, inicialmente, deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2016. Disputas judiciais levaram ao adiamento da implantação para 2017. Houve adiamento também para que os órgãos estaduais de trânsito se adaptassem ao novo modelo e credenciassem os fabricantes das placas. (ABr)

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ECONOMIA INFLAĂ‡ĂƒO

IPCA sobe 1,25% na Capital puxado por alimentos in natura Apesar de aumento, o percentual foi o menor para o mĂŞs desde 2008 JULIANA SIQUEIRA

O �ndice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em Belo Horizonte apresentou um crescimento de 1,25% em janeiro na comparação com o mês de dezembro. Trata-se da menor alta para janeiro desde o ano de 2008, quando o índice teve um avanço de 1,17%. No mesmo período de 2019, por sua vez, o acrÊscimo foi de 1,87%.

JĂĄ nos Ăşltimos 12 meses, o incremento registrado no IPCA foi de 4,60%.

Os dados foram apurados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contåbeis de Minas Gerais da Univer-

sidade Federal de Minas Gerais (Ipead/UFMG).

Conforme explica a coordenadora de pesquisas da entidade, Thaize Martins, os aumentos em janeiro sĂŁo esperados todos os anos, uma vez que o mĂŞs coincide com uma sĂŠrie de reajustes, como os relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre a Propriedade de VeĂ­culos Automotores (IPVA), Ă s mensalidades escolares e ao aumento do salĂĄrio mĂ­nimo, que reflete nos gastos com empregados domĂŠsticos.

Neste Ăşltimo mĂŞs de janeiro, contudo, o maior destaque percebido foi registrado nos alimentos in

natura, que apresentaram um crescimento nos preços de 6,03%. “Houve uma forte influĂŞncia das chuvas, que acabam ocasionando perdas em colheitas e distribuiçãoâ€?, ressalta Thaize Martins.

Em seguida, do lado das variaçþes positivas, vieram os crescimentos em despesas pessoais (3,27%) e produtos administrados (1,09%).

Jå quando o assunto são as baixas verificadas no primeiro mês do ano, a maior queda veio dos alimentos elaboração primåria, de 3,21%. Conforme explica a coordenadora de pesquisas da Ipead/UFMG, isso se deve, sobretudo, aos preços

da carne, que diminuĂ­ram na comparação com dezembro. O item “carne bovina, alcatraâ€? apresentou redução de 12,36%.

Ainda apresentaram recuo as categorias artigos de residĂŞncia, de 2,02%, e bebidas em bares e restaurantes, de 1,08%.

Cesta - Jå o custo da cesta båsica registrou uma queda de 1,12% na capital mineira. Conforme ressalta Thaize Martins, a maior contribuição para isso veio da redução verificada nos preços da chã de dentro, de 7,45%. Entretanto, conforme frisa ela, quando se analisa os últimos doze meses, a variação positiva do item

EMERGE BH PUBLICIDADE S/A - CNPJ 25.003.169/0001-26 Demonstraçþes Contåbeis para os Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2019 e 31 de Dezembro de 2018 (Em reais) Balanço Patrimonial Ativo/Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber, líquido Duplicatas descontadas Adiantamento a fornecedores Partes relacionadas Tributos a recuperar, líquidos Despesas antecipadas/seguros Não circulante Realizåvel a longo prazo Aplicaçþes financeiras Depósitos judiciais Imobilizado Intangível Depreciação Amortização Total do ativo

31/12/2019 15.873.114 2.440.888 4.404.805 63.540 16.702 7.863.550 577.797 505.831 19.913.083

31/12/2018 6.827.464 1.191.389 2.335.150 506.551 16.889 2.652.910 4.378 120.198 16.927.850

909.342 79.519 988.861 19.313.659 1.035.594 (1.282.290) (142.740) 18.924.222 35.786.197

263.861 79.519 343.380 16.296.798 1.035.594 (643.826) (104.095) 16.584.470 23.755.314

Balanço Patrimonial Passivo/Circulante Fornecedores EmprÊstimos e financiamentos Obrigaçþes fiscais, líquidas Partes relacionadas Adiantamento de recebíveis Adiantamento de cliente Obrigaçþes trabalhistas Parcelamento de tributos Outras contas a pagar Não circulante Exigível a longo prazo EmprÊstimos Parcelamento de tributos Patrimônio líquido Capital social Reserva de lucros Lucro do exercício Total do passivo

31/12/2019 10.604.840 4.533.471 471.660 3.692.193 259.186 63.540 – 76.660 1.418.173 89.956 6.901.437

31/12/2018 16.106.565 6.646.478 618.335 7.444.337 401.677 506.550 275.096 54.894 – 159.198 517.896

1.407.928 5.493.509 18.279.920 1.000 7.129.853 11.149.067 18.279.920 35.786.197

517.896 – 7.130.853 1.000 7.129.853 – 7.130.853 23.755.314

Demonstraçþes dos Resultados Receita operacional bruta Receitas de prestação de serviços (–) Deduçþes da receita bruta - Impostos incidentes s/prestação de serviços Receita operacional líquida ( –) Custo dos serviços prestados Despesas e receitas operacionais - Despesas administrativas - Despesas comerciais Participaçþes societårias Resultado financeiro Receitas financeiras Despesas financeiras Resultado operacional Resultado antes do IR e CS Imposto de renda e contribuição social

31/12/2019 31/12/2018 19.311.967 13.015.539 22.234.499 16.430.052 (813.879) 21.420.620 (2.108.653) 13.925.161 (2.925.943) (2.460.863)

(1.827.023) 14.603.029 (1.587.490) 8.782.764 (4.232.775) –

11.149.068 4.399.969 68.189 31.299 (427.797) (2.061.612) 13.565.553 6.752.451 13.565.553 6.752.451 (2.416.485) (2.352.385) 11.149.068 4.399.969 Quantidade de açþes do capital social 1.000 1.000 Resultado por ação (R$) 11.149,0682 4.399,9695

Demonstração das Mutaçþes do Patrimônio Líquido Capital social Reserva legal Reserva de lucros Reserva de lucros futura distribuição Outros resultados abrangentes Lucros acumulados Patrimônio líquido Saldos em 31 de dezembro de 2017 1.000 400 – – – – 2.731.880 Lucro do exercício – – – – – 4.399.969 4.399.969 Outros – – – – (996) – (996) Destinação do lucro líquido do exercício: Constituição reserva de lucros para futura distribuição – – 2.730.480 4.398.973 996 (4.399.969) – Saldos em 31 de dezembro de 2018 1.000 400 2.730.480 4.398.973 – – 7.130.853 Lucro do exercício – – – – – 11.149.068 11.149.068 Destinação do lucro líquido do exercício: Saldos em 31 de dezembro de 2019 1.000 400 2.730.480 4.398.973 – 11.149.068 18.279.921 Diretoria: Alessandra Mara Coelho - CPF: 130192.478-45 - Diretor

FISHER PISCICULTURA LTDA. CNPJ/ME: 14.072.489/0001-11 - NIRE: 31.2.0919798-1 (NIRE anterior Ă transformação em sociedade anĂ´nima fechada) 3ÂŞ ALTERAĂ‡ĂƒO CONTRATUAL ALEXANDRE MASOCATTO PULINO, brasileiro, casado no regime de comunhĂŁo parcial de bens, engenheiro ambiental, nascido em 16/10/1982, portador do RG nÂş. MG – 10.595.211, emitido pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nÂş. 059.588.286-22, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Padre Severino, nÂş. 481, apto. 701, bairro SĂŁo Pedro, CEP:30.330-150, doravante denominado “Alexandre Pulinoâ€?; 1. DAVID PRADO PULINO, brasileiro, casado no regime de comunhĂŁo parcial de bens, engenheiro civil, nascido em 10/05/1954, portador do RG nÂş. 6.275.389-7, emitido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ ME sob nÂş. 872.877.738-72, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Cristina, nÂş. 807, apto. 801, bairro SĂŁo Pedro, CEP: 30.330-130, doravante denominado “David Pulinoâ€?; 2. SERGIO SOLINO RAMOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhĂŁo parcial de bens, engenheiro civil, nascido em 08/11/1956, portador do RG nÂş. 8.654.360, emitido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nÂş. 010.019.078-25, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua RepĂşblica Argentina, nÂş. 44, apto. 301, bairro Sion, CEP: 30.315-490, doravante denominado “Sergio Solinoâ€?; 3.

HÉLIO DE SOUSA BARBOSA, brasileiro, casado no regime de comunhĂŁo universal de bens, aposentado, nascido em 04/05/1951, portador do RG nÂş. 5.366.017 - 1, emitido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nÂş. 546.396.628-15, residente e domiciliado na cidade de Jales, Estado de SĂŁo Paulo, na Rua Sete, nÂş. 3152, bairro Centro, CEP: 15.700-100, doravante denominado “HĂŠlio Barbosaâ€?; e 4. ROBERTO ANTĂ”NIO MARTINS, brasileiro, casado no regime de comunhĂŁo de bens, engenheiro eletricista, nascido em 31/10/1949, portador do RG nÂş. MG-5.380.292, emitido pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nÂş. 749.315.398-15, residente e domiciliado na cidade de Sorocaba, Estado de SĂŁo Paulo, na Rua Almirante Giachetta, nÂş. 60, apto. 11, bairro Parque Campolim, CEP: 18.048-000, doravante denominado “Roberto Martinsâ€?; Ăšnicos sĂłcios da FISHER PISCICULTURA LTDA., pessoa jurĂ­dica de direito privado, com sede na Av. JoĂŁo Pinheiro, nÂş. 146, sala 303, bairro Centro, no municĂ­pio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.130-927, devidamente inscrita no CNPJ sob o nÂş. 14.072.489/0001-11 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMGâ€?) sob o NIRE n° 31.2.0919798-1, tendo os seus atos constitutivos arquivados naquele ĂłrgĂŁo em 4 de agosto de 2011 (“Sociedadeâ€?), resolvem, de mĂştuo e comum acordo, promover a 3ÂŞ (terceira) Alteração ao Contrato Social da Sociedade e consolidĂĄ-lo, nos termos e condiçþes a seguir: Primeira Alteração – Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade AnĂ´nima de Capital Fechado e Outras Deliberaçþe 1.1. Os sĂłcios decidem, de mĂştuo e comum acordo, o seguinte: (i) transformar a Sociedade de sociedade limitada, independentemente de dissolução ou liquidação, para sociedade anĂ´nima de capital fechado, passando a se reger pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Açþesâ€?), em conformidade com o disposto nos artigos 220 a 222 do referido diploma legal; (ii) converter as quotas representativas do capital social da Sociedade em açþes Ă proporção de 1 (uma) quota para 1 (uma) ação ordinĂĄria; (iii) alterar o objeto social da Sociedade; (iv) aprovar o aumento de capital da Sociedade com a emissĂŁo de novas açþes ordinĂĄrias; (v) alterar a denominação social da Sociedade; (vi) aprovar o Estatuto Social que regerĂĄ a Sociedade; (vii) eleger os membros da Diretoria; (viii) instaurar o Conselho GH $GPLQLVWUDomR GD 6RFLHGDGH H HOHJHU RV VHXV PHPEURV H L[ Âż[DU D YHUED JOREDO GHVWLQDGD j UHPXQHUDomR GD $GPLQLVWUDomR $ transformação ora deliberada nĂŁo importa qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigaçþes VRFLDLV R PHVPR SDWULP{QLR H D PHVPD HVFULWXUDomR ÂżVFDO H FRPHUFLDO $V GHOLEHUDo}HV DFLPD VmR WRPDGDV HP FRQIRUPLGDGH com a Ata de Assembleia Geral de Transformação, a seguir transcrita: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAĂ‡ĂƒO EM SOCIEDADE ANĂ”NIMA DA FISHER PISCICULTURA S.A. (Nova denominação de FISHER PISCICULTURA LTDA) CNPJ 14.072.489/0001-11 - NIRE (sociedade em processo de transformação para sociedade anĂ´nima fechada) DATA, HORA E LOCAL: Em 20 de setembro de 2019, Ă s 10:00 horas, na sede da sociedade, na Av. JoĂŁo Pinheiro, nÂş. 146, sala 303, bairro Centro, no municĂ­pio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.130-927. PRESENÇAS E CONVOCAĂ‡ĂƒO: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos sĂłcios/acionistas da Sociedade, nos termos do art.

1.072, §2Âş, do CĂłdigo Civil Brasileiro. MESA: Foi indicado para presidir a Mesa da reuniĂŁo o Sr. David Prado Pulino, e como secretĂĄrio o Sr. Roberto AntĂ´nio Martins. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) transformar a Sociedade de sociedade limitada, independentemente de dissolução ou liquidação, para sociedade anĂ´nima de capital fechado, passando a se reger pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Açþesâ€?), em conformidade com o disposto nos artigos 220 a 222 do referido diploma legal; (ii) converter as quotas representativas do capital social da Sociedade em açþes Ă proporção de 1 (uma) quota para 1 (uma) ação ordinĂĄria; (iii) alterar o objeto social da Sociedade; (iv) aprovar o aumento de capital da Sociedade com a emissĂŁo de novas açþes ordinĂĄrias; (v) alterar a denominação social da Sociedade; (vi) aprovar o Estatuto Social que regerĂĄ a Sociedade; (vii) instaurar o Conselho de Administração da Sociedade e eleger os seus membros; (viii) eleger os membros da 'LUHWRULD H L[ Âż[DU D YHUED JOREDO GHVWLQDGD j UHPXQHUDomR GD $GPLQLVWUDomR DELIBERAÇÕES: instalada a Assembleia, os Acionistas decidem tomar as seguintes deliberaçþes de maneira unânime, sem ressalvas ou restriçþes: (i) Aprovar a transformação do tipo societĂĄrio da FISHER PISCICULTURA LTDA, de sociedade empresĂĄria limitada para sociedade anĂ´nima de capital fechado, sem implicar interrupção na existĂŞncia da Sociedade e nos negĂłcios ora em curso, ou qualquer mudança quanto aos ativos e obrigaçþes existentes e que compĂľem o seu patrimĂ´nio, de acordo com o disposto no art. 1.113 do CĂłdigo Civil Brasileiro e no art. 220 da Lei das Sociedades por Açþes. (ii) Acordar expressamente, em decorrĂŞncia da transformação aprovada no item (i) acima, que o total de 1.000.000 (um milhĂŁo) de quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, sĂŁo convertidas em 1.000.000 (um milhĂŁo) de açþes ordinĂĄrias, todas nominativas e sem valor nominal, distribuĂ­das entre os acionistas na exata proporção de suas participaçþes anteriores na Sociedade, conforme quadro a seguir: Acionista Açþes % Valor (R$) Alexandre Pulino 60.000 06,00% 60.000,00 David Pulino 280.000 28,00% 280.000,00 HĂŠlio Barbosa 280.000 28,00% 280.000,00 Sergio Solino 280.000 28,00% 280.000,00 Roberto Martins 100.000 10,00% 100.000,00 Total 1.000.000 100,00% 1.000.000,00 (iii) Aprovar, Ă unanimidade, a alteração do objeto social da Sociedade, de forma a incluir as seguintes atividades: (i) a participação no capital social de outras sociedades; e (ii) o desenvolvimento e comercialização de produtos e tecnologias voltadas para a atividade de piscicultura. (iv) Aprovar, sem ressalvas, um aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhĂľes de reais), passando este de R$ 1.000.000,00 (um milhĂŁo de reais), para R$ 7.000.000,00 (sete milhĂľes de reais) mediante a emissĂŁo de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) açþes ordinĂĄrias, sem valor nominal, ao preço de emissĂŁo de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) cada uma, a serem subscritas e integralizadas na forma descrita no Boletim de Subscrição presente no Anexo II do presente ato; (v) Os acionistas, em razĂŁo da transformação da Sociedade, decidem por alterar a denominação social da Sociedade para FISHER PISCICULTURA S.A.; (vi) Os acionistas aprovam, neste ato, por unanimidade, o Estatuto Social da Sociedade, que constitui o Anexo I ao presente ato; (vii) Ainda, de acordo com o Estatuto Social da Sociedade aqui aprovado, os acionistas decidem por instaurar o Conselho de Administração da Sociedade, que serĂĄ composto por no mĂ­nimo 4 (quatro) e no mĂĄximo 5 (cinco) FRQVHOKHLURV HOHLWRV SDUD XP PDQGDWR XQLÂżFDGR GH GRLV DQRV $WR FRQWtQXR RV VHJXLQWHV LQGLYtGXRV IRUDP HOHLWRV SDUD FRPSRU R &RQVHOKR GH $GPLQLVWUDomR GD 6RFLHGDGH L '$9,' 35$'2 38/,12 Mi TXDOLÂżFDGR QR SUHkPEXOR LL $/(;$1'5( 0$62&$772 38/,12 Mi TXDOLÂżFDGR QR SUHkPEXOR LLL +e/,2 '( 6286$ %$5%26$ Mi TXDOLÂżFDGR QR SUHkPEXOR iv) MICHAEL JOHANNES ANTONIUS VELINGS, holandĂŞs, casado, empresĂĄrio, nascido em 04/06/1970, portador do passaporte de nĂşmero BM582R078, emitido pelas autoridades dos PaĂ­ses Baixos, residente na Rua Achter Sint Pieter, nÂş 7, 3512HP, cidade de Utrecht, na Holanda (PaĂ­ses Baixos), que nos termos do parĂĄgrafo 2Âş, do artigo 146, da Lei das Sociedades por Açþes, aponta como seu representante legal o Sr. Conrado Vital Viana, brasileiro, contador, inscrito no CPF/ME sob o nÂş 070.683.626-05, portador da carteira de identidade SURÂżVVLRQDO Qž 2 H[SHGLGD SHOR &RQVHOKR 5HJLRQDO GH &RQWDELOLGDGH GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV &5& 0* UHVLGHQWH na Rua SĂŁo Jorge, nÂş 125, apartamento 302, bairro Carlos Prates, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.710-110. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarĂŁo posse mediante a assinatura, no prazo legal, dos competentes Termos de Posse a serem lavrados no Livro de Atas das ReuniĂľes do Conselho de Administração da Sociedade, nos termos do art. 149 da Lei das Sociedades por Açþes, que compĂľem o Anexo III do presente ato. (viii) Os acionistas decidem eleger RV VHJXLQWHV PHPEURV GD 'LUHWRULD GD &RPSDQKLD HOHLWRV SDUD XP PDQGDWR XQLÂżFDGR GH GRLV DQRV D FRQWDU GD SUHVHQWH GDWD R TXDO VHUi UDWLÂżFDGR SHOR &RQselho de Administração em ato competente: i) Diretor Presidente: DAVID PRADO PULINO, jĂĄ TXDOLÂżFDGR QR SUHkPEXOR LL 'LUHWRU )LQDQFHLUR 52%(572 $17Ă?1,2 0$57,16 Mi TXDOLÂżFDGR QR SUHkPEXOR LLL 'LUHWRU GH 2SHUDo}HV '$9,' 35$'2 38/,12 Mi TXDOLÂżFDGR QR SUHkPEXOR 2V PHPEURV GD 'LUHWRULD RUD HOHLWRV WRPDUmR SRVVH PHGLDQWH D assinatura, no prazo legal, dos competentes Termos de Posse a serem lavrados no Livro de Atas das ReuniĂľes da Diretoria da Sociedade, nos termos do art. 149 da Lei das Sociedades por Açþes, que compĂľem o Anexo IV do presente ato. (ix) Ainda, os DFLRQLVWDV GHFLGHP SRU Âż[DU D UHPXQHUDomR JOREDO DQXDO GRV FRQVHOKHLURV H GLUHWRUHV GD 6RFLHGDGH HP 5 GX]HQWRV mil reais). PUBLICAÇÕES E ARQUIVAMENTO 3RU ÂżP RV $FLRQLVWDV GHOLEHUDUDP D SXEOLFL]DomR GHVWD $WD QRV WHUPRV GD OHJLVODomR YLJHQWH EHP FRPR VHX DUTXLYDPHQWR SHUDQWH D -XQWD &RPHUFLDO GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV SDUD RV GHYLGRV ÂżQV OHJDLV 2V 'LUHWRUHV GD 6RFLHGDGH ÂżFDUmR HQFDUUHJDGRV GH WRPDU DV SURYLGrQFLDV OHJDLV H UHJXODPHQWDUHV SDUD FRQFUHWL]DU DV GHOLEHUDo}HV formalizadas nesta Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, para lavratura desta Ata, que lida, conferida e aprovada por unanimidade, sem restriçþes ou ressalvas, foi assinada pelos Acionistas presentes. ACIONISTAS: (i) Alexandre Masocatto Pulino, (ii) David Prado Pulino, (iii) Sergio Solino Ramos; (iv) HĂŠlio de Sousa Barbosa; (v) Roberto AntĂ´nio Martins; (vi) Aqua-Spark CoĂśperatieve U.A., representada por Conrado Vital Viana. ASSINATURAS: Mesa: David Prado Pulino – Presidente da Mesa; Roberto AntĂ´nio Martins – SecretĂĄrio da Mesa. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2019. MESA: David Prado Pulino - Presidente de Mesa - CPF/ME nÂş 872.877.738-72; Roberto AntĂ´nio Martins - SecretĂĄrio de Mesa - CPF/ME nÂş 749.315.398-15. ACIONISTAS: Alexandre Masocatto Pulino - CPF/ME nÂş 059.588.286-22, David Prado Pulino - CPF/ME nÂş 872.877.738-72; Sergio Solino Ramos - CPF/ME nÂş010.019.078-25; HĂŠlio De Sousa Barbosa - CPF/ME nÂş 546.396.628-15; Roberto AntĂ´nio Martins - CPF/ME nÂş 749.315.398-15; Aqua-Spark CoĂśperatieve U.A. - Conrado Vital Viana - CPF/ME nÂş 070.683.626-05.

Visto da Advogada: Paula Andrade Ribeiro Chaves - OAB/MG 96.197 - CPF/ME nÂş 040.569.676-01. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA FISHER PISCICULTURA S.A. (Sociedade limitada em transformação para sociedade anĂ´nima) CNPJ: 14.072.489/0001-11 - NIRE: 31.2.0919798-1(NIRE anterior Ă transformação em sociedade anĂ´nima fechada). CAPĂ?TULO I - DENOMINAĂ‡ĂƒO, SEDE, OBJETO E DURAĂ‡ĂƒO: Artigo 1Âş. A FISHER PISCICULTURA S.A. (“Companhiaâ€?) ĂŠ uma sociedade por açþes de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social, pelas disposiçþes legais aplicĂĄveis, em especial a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Açþesâ€?), e pelo acordo de acionistas arquivados na sede da Companhia (“Acordo de Acionistasâ€?), nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Açþes. ParĂĄgrafo 1Âş. $ &RPSDQKLD SRGHUi FULDU RX H[WLQJXLU ÂżOLDLV HP TXDOTXHU ORFDOLGDGH GR %UDVLO RX GR H[WHULRU

Ronald Fazolato Rodrigues - Contador - CPF: 424.529.536-87 - CRC: 1.SP-190112/O-6

mediante deliberação da Conselho de Administração. Parågrafo 2º. A Companhia iniciou as suas atividades em 04/08/2011, e seu prazo de duração Ê indeterminado. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. João Pinheiro, n. 146, sala 303, bairro Centro, CEP 30.130-927. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (i) a participação no capital social de outras sociedades; (ii) a prestação de serviços de assessoria e consultoria tÊcnica para empreendimentos de piscicultura; e, (iii) o desenvolvimento e comercialização de produtos e tecnologias voltadas para a atividade de piscicultura. CAP�TULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, Ê de R$ 7.000.000,00 (sete milhþes de reais), dividido em 1.250.000 (um milhão, duzentas e cinquenta mil) açþes ordinårias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinåria confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberaçþes serão tomadas na forma da legislação aplicåvel e do Acordo de Acionistas. Artigo 6º. A propriedade de açþes presumir-se-å pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Açþes da Companhia. Qualquer transferência de açþes serå feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de Transferência de açþes da Companhia. Artigo 7º. Os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participaçþes, para subscrição de açþes nos aumentos de capital da Companhia nos termos da Lei das Sociedades por Açþes e observado o disposto no Acordo de Acionistas. Artigo 8º. Qualquer alienação de açþes e/ou direitos a elas inerentes que viole o disposto neste (VWDWXWR 6RFLDO H RX QR $FRUGR GH $FLRQLVWDV HVSHFLDOPHQWH QR TXH VH UHIHUH DR GLUHLWR GH SULPHLUD UHFXVD VHUi QXOD H LQH¿FD] perante os acionistas, a Companhia e terceiros. CAP�TULO III - ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS: Artigo 9º. As Assembleias Gerais de Acionistas serão realizadas, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento GH FDGD H[HUFtFLR VRFLDO D ¿P GH TXH VHMDP GLVFXWLGDV DV PDWpULDV GR DUWLJR GD /HL GDV 6RFLHGDGHV SRU $o}HV $GLFLRQDOPHQWH uma Assembleia Geral Extraordinåria serå realizada, sempre que solicitado por acionistas que detenham conjuntamente pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia, de acordo com o artigo 123 da Lei das Sociedades Anônimas. Artigo 10. As Assembleias Gerais da Companhia serão convocadas e realizadas de acordo com as disposiçþes da Lei das Sociedades por Açþes, do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas. As Assembleias Gerais deverão ser realizadas sempre em dias úteis, durante o horårio comercial, na sede da Companhia, salvo se de outra forma expressamente acordada entre os acionistas. Parågrafo 1º. Observado o disposto na Lei das Sociedades por Açþes e no Acordo de Acionistas, as Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer PHPEUR GD 'LUHWRULD RX GR &RQVHOKR GH $GPLQLVWUDomR SRU DFLRQLVWDV RX SHOR &RQVHOKR )LVFDO VH KRXYHU PHGLDQWH QRWL¿FDomR escrita aos acionistas encaminhada em mãos, via correio físico ou eletrônico, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Independentemente das formalidades previstas neste parågrafo, serå considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas da Companhia. Parågrafo 2°. As Assembleias Gerais de Acionistas somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representem no mínimo Ÿ (um quarto) do capital social com direito a voto, e, em segunda convocação, por qualquer número. Parågrafo 3°. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, e, na sua ausência, os acionistas presentes na Assembleia Geral indicarão, por maioria de votos dos presentes, quem exercerå a função de presidente da respectiva assembleia, podendo ser acionista da Companhia ou não. O presidente da Assembleia Geral deverå nomear um dos presentes para atuar na qualidade de secretårio, sendo que a mesa serå responsåvel por anotar as discussþes e deliberaçþes em atas. Parågrafo 4°. Serå admitida a participação dos acionistas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação remota e tal participação serå considerada como presença, desde que tais acionistas possam expressar seus votos pelo meio de comunicação remota, o que constarå do Livro de Atas das Assembleias Gerais e respeitando o disposto no Acordo de Acionistas. Parågrafo 5°. Nenhuma deliberação vålida serå aprovada a respeito de assuntos se não expressamente incluídos na ordem do dia, conforme estabelecido no edital de convocação, salvo deliberaçþes aprovadas por 100% (cem por cento) dos acionistas da Companhia. Artigo 11. Todas as deliberaçþes tomadas em Assembleia Geral dependerão do voto D¿UPDWLYR GD PDLRULD VLPSOHV GR FDSLWDO YRWDQWH SUHVHQWH FRQVLGHUDQGR RV YRWRV GRV UHSUHVHQWDGRV QmR VH FRPSXWDQGR RV YRWRV em branco, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei das Sociedades por Açþes, neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas.

Artigo 12. Os acionistas deverĂŁo exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. Considerar-se-ĂĄ impedido de votar o DFLRQLVWD TXH WHQKD FRQĂ€LWR GH LQWHUHVVHV QD PDWpULD HP GHOLEHUDomR FRP R GD &RPSDQKLD QD IRUPD GD /HL GDV 6RFLHGDGHV SRU Açþes. Artigo 13. As deliberaçþes tomadas em Assembleia Geral de Acionistas serĂŁo lavradas sob a forma de ata sumĂĄria, nos termos do artigo 130, §1Âş da Lei das Sociedade por Açþes, que vincularĂĄ todos os acionistas, presentes ou ausentes, para todos os efeitos de direito, obrigando os administradores da Companhia, que deverĂŁo seguir estritamente as deliberaçþes tomadas em Assembleia Geral de Acionistas. CAPĂ?TULO IV - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 14. O Acordo de Acionistas, celebrado pelos acionistas em 20 de setembro de 2019 e devidamente arquivado na sede da Companhia, disciplina o relacionamento entre os acionistas, incluindo a compra e venda de açþes, o direito de preferĂŞncia e outras restriçþes Ă sua transferĂŞncia ou o exercĂ­cio do direito de voto e do poder de controle, devendo ser sempre observado pela Companhia. Todas as açþes da Companhia estĂŁo sujeitas ao Acordo de Acionistas, incluindo açþes e outros valores mobiliĂĄrios emitidos pela Companhia no futuro. Artigo 15. As obrigaçþes e responsabilidades resultantes do Acordo de Acionista serĂŁo oponĂ­veis a terceiros tĂŁo logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia. Os Administradores da Companhia zelarĂŁo pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral nĂŁo poderĂĄ computar o voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Artigo 16. Havendo dissonância entre as disposiçþes contidas neste Estatuto Social e no Acordo de Acionista, deverĂĄ prevalecer o quanto disposto no Acordo de Acionista. CAPĂ?TULO V - ADMINISTRAĂ‡ĂƒO DA COMPANHIA: Artigo 17. A Companhia serĂĄ administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, sendo privativo dos membros da Diretoria os poderes de representação da Companhia. ParĂĄgrafo 1Âş. &DEH j $VVHPEOHLD *HUDO Âż[DU D UHPXQHUDomR GRV PHPEURV do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderĂĄ ser votada em verba individual – para cada membro – ou global, cabendo entĂŁo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. ParĂĄgrafo 2Âş. Os membros do Conselho de $GPLQLVWUDomR H GD 'LUHWRUD ÂżFDP GLVSHQVDGRV GH SUHVWDU FDXomR FRPR JDUDQWLD GH VXD JHVWmR ParĂĄgrafo 3°. Os membros da Diretoria tomarĂŁo posse mediante a assinatura dos correspondentes termos no livro prĂłprio, permanecendo em seus respectivos cargos atĂŠ a posse de seus sucessores. CAPĂ?TULO VI - CONSELHO DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO: Artigo 18. O Conselho de Administração ĂŠ o ĂłrgĂŁo de deliberação colegiada da Companhia, e serĂĄ composto por no mĂ­nimo 4 (quatro) e no mĂĄximo 5 (cinco) membros efetivos (denominados em conjunto “Conselheiros´ HOHLWRV SHOD $VVHPEOHLD *HUDO QRV WHUPRV GHÂżQLGRV GR $FRUGR GH $FLRQLVWDV FRP PDQGDWR XQLÂżFDGR GH GRLV DQRV SRGHQGR VHU UHHOHLWRV LQGHÂżQLGDPHQWH LQGHÂżQLGDPHQWH ParĂĄgrafo Ăšnico. O Conselho de Administração terĂĄ um Presidente, que convocarĂĄ e presidirĂĄ suas reuniĂľes, sendo eleito pelo prĂłprio Conselho de Administração. Artigo 19. O Conselho de Administração reunir-se-ĂĄ trimestralmente e sempre que convocado por qualquer de seus membros, por escrito com antecedĂŞncia de pelo menos 60 (sessenta) dias. Salvo se acordado diferentemente pelos Conselheiros, a convocação deve conter o dia, hora e local da reuniĂŁo, bem como, resumidamente, as matĂŠrias que serĂŁo objeto da reuniĂŁo.

Artigo 20. O quórum para aprovação das matÊrias constantes da ordem do dia serå de simples maioria, observado o disposto no Acordo de Acionistas. CAP�TULO VII - DIRETORIA EXECUTIVA: Artigo 21. A Diretoria Ê o órgão de representação da Companhia e seus membros são investidos com todos os poderes de gestão e representação, bem como os direitos e obrigaçþes estabelecidos por este Estatuto Social ou pela lei, competindo-lhes praticar os atos necessårios ao regular funcionamento da Companhia, observadas as limitaçþes deste Estatuto, da Lei e do Acordo de Acionistas. Artigo 22. A Diretoria Ê composta por 3 (três) Diretores, DFLRQLVWDV RX QmR WRGRV HOHLWRV SHOD PDLRULD GRV PHPEURV GR &RQVHOKR GH $GPLQLVWUDomR SDUD XP PDQGDWR XQL¿FDGR GH GRLV

anos, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor de Operaçþes. Artigo 23. A Companhia serĂĄ representada, ativa ou passivamente, em juĂ­zo ou fora dele e perante qualquer terceiro, mediante assinatura (i) conjunta de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; ou (ii) de 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) Procurador, constituĂ­do com mandato com SRGHUHV HVSHFtÂżFRV H SUD]R GHWHUPLQDGR SRU GRLV 'LUHWRUHV HP FRQMXQWR VHQGR XP GHOHV R 'LUHWRU 3UHVLGHQWH Artigo 24. SĂŁo expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes com relação Ă Companhia, os atos de qualquer Diretor que a envolverem em obrigação relativa a negĂłcios ou operaçþes estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade ao estabelecido no presente Estatuto ou ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, os quais acarretarĂŁo responsabilidade dos Diretores por quaisquer eventuais perdas e danos delas decorrentes. CAPĂ?TULO VIII CONSELHO FISCAL: Artigo 25. O Conselho Fiscal somente serĂĄ instalado nos exercĂ­cios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 26. O Conselho Fiscal, quando instalado, serĂĄ composto por no mĂ­nimo 3 (trĂŞs) e no mĂĄximo 5 (cinco) membros e por igual nĂşmero de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuiçþes e prazos de mandato previstos em lei.ParĂĄgrafo Ăšnico. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal serĂĄ estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. CAPĂ?TULO IX - EXERCĂ?CIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIĂ‡ĂƒO DOS RESULTADOS: Artigo 27. O exercĂ­cio social terĂĄ inĂ­cio em 1Âş de MDQHLUR H WpUPLQR HP GH GH]HPEUR GH FDGD DQR $R ÂżQDO GH FDGD H[HUFtFLR VRFLDO GHYHUi VHU SUHSDUDGR XP EDODQoR JHUDO EHP FRPR DV GHPDLV GHPRQVWUDo}HV ÂżQDQFHLUDV REVHUYDGDV DV GLVSRVLo}HV OHJDLV YLJHQWHV DV GLVSRVLo}HV GHVWH (VWDWXWR 6RFLDO H GR Acordo de Acionistas. Artigo 28. Do lucro lĂ­quido apurado no exercĂ­cio, serĂĄ deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que nĂŁo excederĂĄ a 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 29. A Companhia distribuirĂĄ, TXDQGR R Ă€X[R GH FDL[D SHUPLWLU H KRXYHU OXFURV OtTXLGRV VXÂżFLHQWHV SDUD GHFODUDU H SDJDU GLYLGHQGRV QRV WHUPRV GD OHL DSOLFiYHO pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) desses lucros lĂ­quidos como forma de dividendos aos acionistas. ParĂĄgrafo 1Âş. O saldo remanescente, apĂłs atendidas as disposiçþes legais, terĂĄ a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicĂĄvel. ParĂĄgrafo 2Âş. A Assembleia Geral poderĂĄ distribuir dividendos em valor superior ao previsto neste artigo, bem como, poderĂĄ durante o exercĂ­cio social, distribuir dividendos com base na conta de reserva de lucros existentes no Ăşltimo balanço anual. ParĂĄgrafo 3Âş. O dividendo mĂ­nimo obrigatĂłrio poderĂĄ deixar de ser distribuĂ­do aos acionistas quando houver LQFRPSDWLELOLGDGH FRP D VLWXDomR ÂżQDQFHLUD GD &RPSDQKLD FRQIRUPH GHFODUDGD SHOD PDLRULD GR FDSLWDO VRFLDO GD &RPSDQKLD Artigo 30. A Companhia poderĂĄ levantar balanços semestrais, trimestrais ou em perĂ­odos inferiores, podendo com base neles declarar, dividendos intermediĂĄrios e intercalares e, ainda, o crĂŠdito de juros sobre o capital prĂłprio. Os dividendos intermediĂĄrios e intercalares, bem como os juros sobre capital prĂłprio poderĂŁo ser imputados ao dividendo mĂ­nimo obrigatĂłrio. CAPĂ?TULO X SOLUĂ‡ĂƒO DE CONTROVÉRSIAS: Artigo 31. Todo e qualquer litĂ­gio, questĂŁo, e divergĂŞncias em geral relacionadas com este Estatuto Social serĂĄ solucionado por meio de arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem administrado e conduzido pela CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (“CAMARBâ€?) em procedimento a ser administrado pela CAMARB, exceto por situaçþes de nĂŁo execução de obrigaçþes envolvendo valores certos e lĂ­quidos que sejam passĂ­veis de execução judicial, sendo certo que o procedimento obedecerĂĄ Ă s regras previstas no Acordo de Acionistas. (PĂĄgina de assinaturas do Anexo I Ă Ata de Assembleia Geral de Transformação em Sociedade AnĂ´nima da FISHER PISCICULTURA S.A., datada de 20 de setembro de 2019). MESA: DAVID PRADO PULINO - Presidente de Mesa - CPF/ME nÂş 872.877.738-72. ROBERTO ANTĂ”NIO MARTINS - SecretĂĄrio de Mesa - CPF/ME nÂş 749.315.398-15. ACIONISTAS: Alexandre Masocatto Pulino - CPF/ME nÂş 059.588.286-22; David Prado Pulino - CPF/ME nÂş 872.877.738-72; Sergio Solino Ramos - CPF/ME nÂş010.019.078-25; HĂŠlio De Sousa Barbosa - CPF/ME nÂş 546.396.628-15; Roberto AntĂ´nio Martins - CPF/ME nÂş 749.315.398-15; Aqua-Spark CoĂśperatieve U.A. - Conrado Vital Viana - CPF/ME nÂş 070.683.626-05. Visto da Advogada: Paula Andrade Ribeiro Chaves - OAB/MG 96.197 - CPF/ME nÂş 040.569.676-01

Gastos com material escolar devem recuar A Fundação Ipead/UFMG tambÊm divulga, anualmente, os resultados do estudo sobre o gasto com material escolar desenvolvido pela entidade.

Os números mostram que, neste ano, 42,38% das pessoas tiveram/terão gastos relacionados ao material escolar – em 2019, foram 42,86%.

Jå em relação a estratÊgias para economizar, 85,39% dos entrevistados afirmam que pretendem adotar alguma.

Conforme ressalta Thaize Martins, as estratÊgias mais apontadas pelas pessoas foram pesquisas de preços em diferentes estabelecimentos (79,78%) e reutilizar material escolar do ano anterior (70,79%).

Jå ir às compras com antecedência (35,96%) passou para a quinta posição neste ano, enquanto em 2019 ocupou o terceiro lugar (62,22%).

AlĂŠm disso, os consumidores tĂŞm se mostrado menos propensos em realizar compras em conjunto com outros pais para obter descontos, passando de 15,56% em 2019 para 8,99% em 2020. (JS) ainda ĂŠ alta, sendo ela de 17,30%.

Por outro lado, a batata-inglesa e o tomate Santa Cruz foram os responsĂĄveis pelas maiores altas registradas no mĂŞs, de 29,44% e 15,08%, respectivamente.

Consumidores mais confiantes - Os dados divulgados pela Ipead mostram tambÊm que a confiança tem aumentado entre os belo-horizontinos. O �ndice de Confiança do Consumidor (ICC) apresentou alta de 1,54% na comparação com o mês de dezembro.

No entanto, como salienta Thaize Martins, os 38,65 pontos alcançados no último mês ainda estão abaixo dos 50 pontos, que separam o otimismo do pessimismo.

Avaliando os itens componentes do ICC, o maior destaque, segundo afirma a coordenadora de pesquisas da Ipead/UFMG, estĂĄ relacionado Ă situação econĂ´mica do PaĂ­s. “Houve uma melhora na percepção

do consumidor�, salienta ela, sendo que os números passaram de 27,92 pontos para 31,55 pontos.

Acerca dos demais itens, são apuradas tambÊm as percepçþes em relação a emprego, que registrou 21,01 pontos, inflação (29,11 pontos), pretensão de compra (42,98 pontos), situação financeira da família em relação ao passado (51,73 pontos) e situação financeira da família (57,68 pontos).

Taxa de juros - Jå em relação às taxas de juros praticadas em Belo Horizonte, os dados mostram que a maior parte das taxas mÊdias de juros para pessoa física apresentou queda na comparação com dezembro.

Os destaques foram para cheque especial (-17,70%), construção civil imóveis na planta (-40%) e construção civil imóveis construídos (-21,26%).

Entre as taxas praticadas para pessoas jurĂ­dicas, por sua vez, percebeu-se um incremento na maioria delas.

REUNIĂƒO DO COPOM

BC reduz Selic Ă nova mĂ­nima histĂłrica e aponta para fim de ciclo de cortes BrasĂ­lia - O Banco Central (BC) reduziu ontem a Selic em 0,25 ponto percentual Ă nova mĂ­nima histĂłrica de 4,25% ao ano e indicou expressamente o fim do atual ciclo de cortes na taxa bĂĄsica de juros, em meio Ă leitura de que os ajustes jĂĄ feitos ainda vĂŁo surtir efeito na economia.

A decisĂŁo vem apĂłs outros quatro cortes feitos na Selic anteriormente, de 0,5 ponto cada, a partir de julho do ano passado. TambĂŠm veio acompanhada de uma piora na avaliação sobre as medidas de inflação subjacente - os nĂşcleos de inflação, que desconsideram os preços mais volĂĄteis. Segundo o Copom, elas se encontram em “nĂ­veis compatĂ­veis com o cumprimento da meta de inflaçãoâ€?. Antes, o BC considerava que eles estavam “confortĂĄveisâ€?. “O Copom entende que o atual estĂĄgio do ciclo econĂ´mico recomenda cautela na condução da polĂ­tica monetĂĄria. Considerando os efeitos defasados do ciclo de afrouxamento iniciado em julho de 2019, o ComitĂŞ vĂŞ como adequada a interrupção do processo de flexibilização monetĂĄriaâ€?, afirmou o BC, em comunicado. “O ComitĂŞ enfatiza que

seus próximos passos continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeçþes e expectativas de inflação, com peso crescente para o ano-calendårio de 2021�, acrescentou, indicando que mira com cada vez mais atenção o próximo ano.

Em seu balanço de riscos, o BC frisou que o atual grau de estímulo monetårio, que atua com defasagens sobre a economia, pode elevar a trajetória da inflação acima do esperado no horizonte relevante para a política monetåria.

Segundo o BC, esse risco se intensifica com aumento da potência da política monetåria por conta das transformaçþes na intermediação financeira e no mercado de crÊdito e capitais, em uma provåvel menção a maior participação do crÊdito livre na economia.

A deterioração do mercado externo para emergentes e uma frustração no andamento das reformas tambÊm podem atuar nesse sentido, disse o BC. Como risco baixista para a inflação, o BC citou apenas a possibilidade de o nível de ociosidade elevado continuar produzindo uma trajetória prospectiva abaixo da esperada. (Reuters)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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ECONOMIA ENDIVIDAMENTO

Recuperação de crÊdito cresce 6,29% em Minas

Maior geração de empregos ĂŠ um dos fatores que levaram ao desempenho positivo, aponta a CDL/BH estadual, o que somado che. Gerando melhorias que conseguirĂŁo quitar contribuir ĂŠ a liberação ĂŠ que os consumidores ao plano de desburocra- no mercado de trabalho e as dĂ­vidas e recuperar o anual do Fundo de Ga- utilizem os recursos da A maior geração de tização irĂĄ contribuir para aumento dos rendimentos crĂŠdito. rantia do Tempo de Ser- conta para quitar dĂ­vidasâ€?, empregos em 2019 con- que a economia deslan- reais dos consumidores, “Outro fator que irĂĄ viço (FGTS). A tendĂŞncia disse Gaspar. tribuiu para que houvesse aumento na recuperação PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTĂ‚NCIA - COMARCA DE CAMPO 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CECRISA 5(9(67,0(1726 &(5$0,&26 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR - EDITAL – RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL DE CASA LEDO LTDA - CNPJ: 18.182.956/0001-17, CASA LEDO MOVEIS do crĂŠdito e da quitação de BELO 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A - CPF/CNPJ: 79.655.916/0003EIRELI - CNPJ: 29.117.235/0001-40, CASA LEDO CONCEITO EIRELI - EPP - CNPJ: 23.561.519/0001-44, COMERCIAL LEDO 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CECRISA REVESTIMENTOS LTDA EPP CNPJ: 11.469.048/0001-60 e ZAP VESTUARIO O Dr. Antonio LTDA ME CNPJ: 10.715.146/0001-77 – dĂ­vidas em Minas Gerais. PROCESSO NÂş 5005836-20.2019.8.13.0112. Godinho, Juiz de Direito da 1ÂŞ Vara CĂ­vel, na forma da lei. FAZ SABER a todos &(5$0,&26 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 De acordo com pesquisa quantos virem este edital, para conhecimento de terceiros interessados, nos termos do artigo 52 § 1Âş, da Lei 11.101/05, ou dele Credor: CEDASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA - CPF/CNPJ: 64.700.735/0002-91 - Natureza: )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CERAMICA VILLAGRES LTDA - CPF/CNPJ: tiverem que, devidamente instruĂ­do e depois de preenchidas as formalidades legais, foi, por decisĂŁo de Id. n. feita pela Câmara de Di- conhecimento 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CERAMICA 98255954, datada de 18 de dezembro de 2019, DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL DE CASA &$50(/2 ),25 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 LEDO LTDA., CASA LEDO MOVEIS EIRELI, CASA LEDO CONCEITO EIRELI – EPP, COMERCIAL LEDO LTDA. – EPPeZAP rigentes Lojistas de Belo VESTUĂ RIO LTDA. – ME, do pedido inicial, da decisĂŁo e da relação de credores, segue transcrito adiante: INICIAL – DECISĂƒO: 9DORU 5 Credor: CERAMICA CRISTOFOLETTI LTDA - CPF/CNPJ: 48.173.223/0001-87 - Natureza: FORNECEDOR &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA - CPF/CNPJ: etc‌ I – RELATĂ“RIO. Trata-se de pedido de recuperação judicial requerido pelas empresas CASA LEDO LTDA., CASA Horizonte (CDL/BH), em Vistos, 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CERAMICA LEDO MOVEIS EIRELI, CASA LEDO CONCEITO EIRELI – EPP, COMERCIAL LEDO LTDA. – EPPeZAP VESTUĂ RIO LTDA. – ME, alegando em sĂ­ntese que tratam-se de um mesmo grupo econĂ´mico, com atuação nesta cidade desde 1975.

Em razĂŁo da 2019, foi verificada alta FULVH HFRQ{PLFD TXH DVVROD R 3DtV GHVGH R DQR GH YrP HQIUHQWDQGR JUDYH FULVH HFRQ{PLFR ÂżQDQFHLUD $OHJDP TXH SDUD )250,*5(6 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CPF/CNPJ: 55.186.423/0001-30 de 6,29% na recuperação PDQWHU VXDV GHVSHVDV RSHUDFLRQDLV HP GLD H QmR UHGX]LU VHXV TXDGURV GH IXQFLRQiULRV Âż]HUDP YiULRV ÂżQDQFLDPHQWRV $ ÂżP GH 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: CERAMICA RAMOS LTDA - CPF/ &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: manter e preservar a viabilidade de suas atividades requerem a presente RECUPERAĂ‡ĂƒO JUDICIAL, visando organizar seus de crĂŠdito. Em relação Ă caixas, &(5$0,&$ 85866$1*$ 6 $ Âą &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 bem como, reunirem seu passivo, elaborando Plano de Recuperação Judicial. Fundamentam suas pretensĂľes na Lei nÂş 9DORU 5 Credor: CERAMICA SAVANE LTDA - CPF/CNPJ: 74.562.745/0001-80 - Natureza: FORNECEDOR 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falĂŞncia do empresĂĄrio da sociedade empresĂĄria. InstruĂ­ram a quitação de dĂ­vidas, o inicial com os documentos necessĂĄrios. É o relatĂłrio. Decido. II – FUNDAMENTAĂ‡ĂƒO. O conjunto probatĂłrio carreado aos &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: COLISEU PRESENTES LTDA - CPF/CNPJ: 19.905.295/0001-73 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: D’VIDROS COMERCIO DE dĂĄ respaldo ao pedido inicial. Tratam-se de empresas constituĂ­das em julho/1975 (Casa Ledo Ltda.), outubro/2015 (Casa Ă­ndice aumentou 4,59% autos 87,/,'$'(6 (,5(/, &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU Ledo Conceito Eireli – EPP), janeiro/2010 (Comercial Ledo Ltda. – EPP), março/2009 (Zap VestuĂĄrio Ltda. – EPP) e 5 Credor: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA - CPF/CNPJ: 08.749.430/0002-01 - Natureza: FORNECEDOR (Casa Ledo Moveis Eireli), portanto, todas constituĂ­das hĂĄ mais de 02 (dois) anos, sendo que as certidĂľes entre janeiro e dezembro novembro/2017 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: DANIELE FERNANDES DA SILVA EIRELI - CPF/CNPJ: judiciais juntadas (ID nÂş 97391900), comprovam que as empresas devedoras nĂŁo estĂŁo sob processo de falĂŞncia, que nĂŁo houve de 2019, frente a igual a concessĂŁo de recuperação judicial nos Ăşltimos 05 (cinco) anos, bem como nĂŁo hĂĄ notĂ­cias de que houve condenação criminal 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: DURATEX 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 pelos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial, nos termos do art. 48, da Lei nÂş 11.101/2005. As empresas requerentes perĂ­odo do ano anterior. tambĂŠm cumpriram parcialmente o determinado no art. 51, da Lei nÂş 11.101/2005, instruindo a petição inicial com os documentos Credor '85$7(; 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS - CPF/CNPJ: 86.532.538/0032-69 - Natureza: Ă propositura da ação, se nĂŁo vejamos: • Expuseram as causas concretas de sua situação patrimonial e das De acordo com o vice- indispensĂĄveis )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: EMBRAMACO – EMPRESA BRASILEIRA DE UD]}HV GD FULVH HFRQ{PLFR ÂżQDQFHLUD LQLFLDO Âą ,' Qž • as demonstraçþes contĂĄbeis relativas aos 3 (trĂŞs) Ăşltimos 3$5$ &216758&$2/7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR exercĂ­cios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, compostas pelo balanço patrimonial, demonstração de -presidente de promoção UHVXOWDGRV DFXPXODGRV GHPRQVWUDomR GR UHVXOWDGR GHVGH R ~OWLPR H[HUFtFLR UHODWyULR JHUHQFLDO GH Ă€X[R GH FDL[D H VXD SURMHomR 0$7(5,$,6 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: ESPLANE ESPACOS PLANEJADOS LIMITADA - CPF/CNPJ: 61.740.510/0002de negĂłcios da CDL/BH, ,' Qž H • D UHODomR QRPLQDO FRPSOHWD GRV FUHGRUHV ,' Qž • 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor (85248$'526 ,1'8675,$ ,03257$&$2 ( (;3257$&$2 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR certidĂŁo de regularidade das devedoras no Registro PĂşblico de Empresas, Marco AntĂ´nio Mendon- D UHODomR LQWHJUDO GRV HPSUHJDGRV ,' Qž • 48,52*5$)Ăˆ5,2 9DORU 5 Credor: FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: R DWR FRQVWLWXWLYR DWXDOL]DGR H DV DWDV GH QRPHDomR GRV DWXDLV DGPLQLVWUDGRUHV PHGLDQWH FHUWLGmR GR -8&(0* ,' Qž

1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 )8// ),7 ,1'8675,$ â&#x20AC;˘ UHODomR GRV EHQV SDUWLFXODUHV GRV VyFLRV FRPSURYDGD SRU GHFODUDomR GH ,PSRVWR GH 5HQGD ,' QÂ&#x17E; H â&#x20AC;˘ os ça Gaspar, tanto o au- H[WUDWRV DWXDOL]DGRV GDV FRQWDV EDQFiULDV GDV HPSUHVDV ,' QÂ&#x17E; â&#x20AC;˘ certidĂľes cartorĂĄrias - Protesto (ID nÂş 97390976, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - CPF/CNPJ: 60.963.378/Credor 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: GOODS BR DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 09.156.443/0001-40 97390978, 97390980, 97390981, 97390982, 97390983, 97390984, 97390985, 97390986, 97390987, 97390988, mento da recuperação do 97390977, 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: GRAFISA GRAFICA SAO JUDAS H â&#x20AC;˘ certidĂľes cĂ­veis, criminais e falimentar das empresas, demonstrando que as 7$'(8 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 0( ( (33 9DORU 5 nĂŁo responde processo (ID nÂş 97391900). No presente caso nĂŁo foram apresentados a certidĂŁo cĂ­vel estadual da crĂŠdito como a elevação mesmas Credor +<0$4 3(&$6 ( 0$48,1$6 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR empresa Comercial Ledo Ltda. e a certidĂŁo de regularidade da empresa Casa Ledo MĂłveis Eireli, seu ato constitutivo atualizado da quitação de dĂ­vidas e as atas de nomeação dos atuais administrados, mediante certidĂŁo do JUCEMG. Em que pesem a ausĂŞncia de referidos 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: IMAB IND METALURGICA LTDA - CPF/CNPJ: 56.996.085/0001-64 - Natureza: INFINITY LTDA - CPF/CNPJ: 26.146.707/0001documentos, entendo que os elementos apresentados nos autos autorizam a anĂĄlise do pedido de recuperação judicial. Os sĂŁo importantes para requisitos objetivos e subjetivos para requerimento e processamento da recuperação judicial foram devidamente preenchidos )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 0( ( (33 9DORU 5 Credor: IRMAOS FISCHER SA IND E COM &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: pelas requerentes. Ademais, deve-se ponderar que a recuperação judicial acarretarĂĄ inegĂĄveis benefĂ­cios sociais, vez que as estimular o comĂŠrcio.

-$3, 6 $ ,1'8675,$ ( &20(5&,2 &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR empresas terĂŁo chance de manter e preservar a viabilidade de suas atividades, mantendo os empregos jĂĄ gerados e gerando 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: J.R. FERRAGENS & MADEIRAS LTDA - CPF/CNPJ: 71.095.897/0001-22 para a economia local. Os pedidos formulados em favor dos sĂłcios das empresas (suspensĂŁo das açþes de execução â&#x20AC;&#x153;Quando o consumidor receitas 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: LEF PISOS E REVESTIMENTOS movidas contra os sĂłcios e retirada de apontamentos em ĂłrgĂŁos de proteção creditĂ­cia) deverĂĄ ser indeferido, porquanto o STJ 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 decidiu, em recurso repetitivo, que a decretação de recuperação judicial nĂŁo impede o prosseguimento de açþes ajuizadas consegue limpar o nome ĂŠ jĂĄcontra Credor: LM â&#x20AC;&#x201C; COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 10.524.837/0001-93 - Natureza: terceiros devedores solidĂĄrios ou garantidores. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE extremamente importante CONTROVĂ&#x2030;RSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUĂ&#x2021;Ă&#x192;O STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: LORENZETTI S/A INDUSTRIAS (/(7520(7$/85*,&$6 &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSĂ&#x192;O. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENĂ&#x2021;Ă&#x192;O. para a economia, pois ele SUSPENSĂ&#x192;O OU EXTINĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE AĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDĂ RIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. %5$6,/(,5$6 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA - CPF/CNPJ: 20.520.367/0002-24 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: MARTIPLAST INDUSTRIA E INTERPRETAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DOS ARTS. 6Âş, CAPUT, 49, § 1Âş, 52, INCISO III, E 59 , CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. volta a ter acesso ao crĂŠ- IMPOSSIBILIDADE. &20(5&,2 '( 3/$67,&26 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: â&#x20AC;&#x153;A recuperação judicial do devedor principal nĂŁo impede o prosseguimento das 9DORU 5 Credor: MEBER METAIS S/A - CPF/CNPJ: 87.547.907/0001-53 - Natureza: execuçþes nem induz suspensĂŁo ou extinção de açþes ajuizadas contra terceiros devedores solidĂĄrios ou coobrigados dito, principalmente em HP JHUDO SRU JDUDQWLD FDPELDO UHDO RX ÂżGHMXVVyULD SRLV QmR VH OKHV DSOLFDP D VXVSHQVmR SUHYLVWD QRV DUWV Â&#x17E; FDSXW H 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE $57,*26 3$5$ 35(6(17( (,5(/, &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispĂľe o art. 49, § 1Âş, todos da Lei n. relação a financiamentos 52, 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: METALURGICA FORMA LTDA - CPF/CNPJ: 90.357.534/0001-62 -Natureza: 11.101/2005â&#x20AC;?. 2. Recurso especial nĂŁo provido.1 No mesmo sentido jĂĄ decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO de valores maiores, para DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSĂ&#x192;O - DILAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO PRAZO )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: METALURGICA MOR SA -CPF/CNPJ: 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: MIMO LEGAL DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS Ă&#x20AC; ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA compra carros e imĂłveis, DO SEU ESTABELECIMENTO - DESCABIMENTO - ARTIGOS 6Âş, §4Âş e 49, §3Âş DA LEI NÂş 11.101/2005 - INCLUSĂ&#x192;O DO NOME ,03257$&$2 ( (;3257$&$2 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: MOAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE EM Ă&#x201C;RGĂ&#x192;OS DE PROTEĂ&#x2021;Ă&#x192;O AO CRĂ&#x2030;DITO - NOVAĂ&#x2021;Ă&#x192;O - AUSĂ&#x160;NCIA DE JUSTIFICATIVA - POSSIBILIDADE por exemplo, o que ĂŠ im- DA &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: DA NEGATIVAĂ&#x2021;Ă&#x192;O EM RELAĂ&#x2021;Ă&#x192;O A SEUS SĂ&#x201C;CIOS - DECISĂ&#x192;O DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - DECISĂ&#x192;O 025(,5$ &2081,&$&2(6 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 0( ( (33 5()250$'$ (0 3$57( ,QH[LVWH yELFH j SURUURJDomR GR SUD]R VXVSHQVLYR GH GLDV GR DUWLJR Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; GD /HL GH portante para fazer a eco- Recuperação Judicial e FalĂŞncia, na esteira da jurisprudĂŞncia preponderante, considerando-se as particularidades do 9DORU 5 Credor: NET FACIL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - CPF/CNPJ: 15.741.136/0001-20 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: OXFORD PORCELANAS ESPIRITO FDVR FRQFUHWR H RV SULQFtSLRV GD SUHVHUYDomR GD HPSUHVD H GH VXD IXQomR VRFLDO DOpP GR HVWtPXOR j DWLYLGDGH nomia girarâ&#x20AC;?, explicou.

6$172 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 2. Deixando o agravante de demonstrar que a agravada esteja contribuindo deliberadamente para a demora Segundo a pesquisa da econĂ´mica.

Credor: OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA - CPF/CNPJ: 19.934.117/0001-70 - Natureza: da recuperação e/ou frustração do direito dos credores, deve ser mantida a decisĂŁo que prorrogou o prazo legal, )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: RAFAEL LAZARO MOREIRA D ALONSO CDL/BH, o indicador de PRVWUDQGR VH LQYLiYHO D UHWLUDGD GH EHQV HVVHQFLDLV j DWLYLGDGH HPSUHVDULDO GD GHYHGRUD GH VHX HVWDEHOHFLPHQWR 1mR &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: VH MXVWLÂżFD QHVVH PRPHQWR SURFHVVXDO D LQFOXVmR GR QRPH GD VRFLHGDGH GHYHGRUD HP FDGDVWURV GH UHVWULomR GH crĂŠdito, sabendo-se que o plano de recuperação implica novação dos crĂŠditos anteriores ao pedido (artigo 59 da LRJF), Recuperação de CrĂŠdito VLWXDomR TXH QmR VH DSOLFD HQWUHWDQWR D VHXV VyFLRV DUWLJR Â&#x2020; Â&#x17E; GD /5-) QD HVWHLUD GR SRVLFLRQDPHQWR GR 67- HP 5(129$5 3,626 5(9(67,0(1726 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 75.801.902/0001-26 - Natureza: )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS de recurso repetitivo (REsp 1333349/SP, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 4. Recurso provido em parte para de Minas Gerais fechou sede ,1'8675,$,6 ( 3$5$ &216758&$2 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR UHIRUPDU D GHFLVmR QD SDUWH HP TXH GHWHUPLQRX D VXVSHQVmR GDV LQVFULo}HV GRV VyFLRV GD UHFXSHUDQGD QRV FDGDVWURV 2019 com um crescimento de proteção ao crĂŠdito e nos &RQIRUPH GHFLV}HV DFLPD FRODFLRQDGDV LQGHÂżUR RV SHGLGRV FDUWyULRV GH SURWHVWR 'DU SDUFLDO 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA provimento.2 formalizados em favor dos sĂłcios das empresas (suspensĂŁo das execuçþes contra os sĂłcios e retirada de de 6,29%. A tendĂŞncia de restriçþes dos ĂłrgĂŁos de proteção creditĂ­cia), por falta de amparo legal, conforme jĂĄ decidido pelo STJ e TJMG. III â&#x20AC;&#x201C; DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x192;O. (0 5(&83(5$&$2 -8',&,$/ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: SINTEC DO BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 66.413.238/0001-57 - Natureza: FORNECEDOR &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: SO MARCAS COMERCIAL LTDA - CPF/CNPJ: 67.308.981/0001todo exposto e considerando o cumprimento das condiçþes/requisitos previstos no art. 48 e art. 51, da Lei nÂş 11.101/2005, recuperação de crĂŠdito Por 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: STRATUS TELECOMUNICACOES nos termos do art. 52, da supra citada lei, DEFIRO O PROCESSAMENTO da RECUPERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O JUDICIAL requerido pelas /7'$ 0( &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 0( ( (33 9DORU 5 Credor: CASA LEDO LTDA., CASA LEDO MOVEIS EIRELI, CASA LEDO CONCEITO EIRELI â&#x20AC;&#x201C; EPP, COMERCIAL LEDO foi iniciada em maio de empresas 7255(6 ( 3$'52 /7'$ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 LTDA. â&#x20AC;&#x201C; EPP e ZAP VESTUĂ RIO LTDA. â&#x20AC;&#x201C; ME devendo referidas empresas apresentarem, no prazo improrrogĂĄvel de 60 9DORU 5 Credor: UNIĂ&#x192;O MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - CPF/CNPJ: 32.223.414/0001-76 - Natureza: dias da ciĂŞncia desta decisĂŁo o plano de recuperação, nos termos do art. 53 e ss. da Lei nÂş 11.101/2005, sob pena 2019, apĂłs um ciclo de (sessenta) )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: VIA STAR COMERCIO,IMPORTACAO E de convolação em falĂŞncia. Nomeio como administrador judicial das empresas o Dr. ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA, 14 meses com o indicador residente e domiciliado em Campo Belo/MG, sendo que a SecretĂĄria deverĂĄ diligenciar junto a OAB de Campo Belo/MG acerca (;3257$d­2 (,5(/, &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 5 Credor: YONG DECORAĂ&#x2021;Ă&#x192;O LTDA - CPF/CNPJ: 23.830.270/0005-59 - Natureza: FORNECEDOR do endereço do administrador judicial. O administrador deverĂĄ ser intimado pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentando queda na assinar, na sede deste JuĂ­zo, o termo de compromisso, previsto no art. 33, da Lei nÂş 11.101/2005, bem com o para apresentar 9DORU &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S.A. - CPF/ &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: proposta de honorĂĄrios (remuneração mensal). Dispenso a apresentação de certidĂľes negativas para que as devedoras exerçam recuperação de crĂŠdito.

7(502/$5 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 VXDV DWLYLGDGHV H[FHWR SDUD FRQWUDWDomR FRP R 3RGHU 3~EOLFR RX SDUD UHFHELPHQWR GH EHQHItFLRV RX LQFHQWLYRV ÂżVFDLV RX Credor: BRUNA NANETTI BARBOSA PEREIRA - CPF/CNPJ: 090.044.816-48 - Natureza: EMPREGADO creditĂ­cios, nos termos do art.

69, da Lei nÂş 11.101/2005.

Suspendo, na forma do art.

6Âş, da Lei nÂş 11.101/2005, pelo prazo de 180 Fatores como inflação (cento e oitenta) dias (art. 6Âş, § 4Âş), as açþes e execuçþes promovidas contra as empresas devedoras, por crĂŠditos sujeitos aos &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ Âą 9DORU 5 (51$1, %$5%26$ 3(5(,5$ 1(72 &3) &13- Credor (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: JULIANA PROTASIO DOS controlada, a taxa bĂĄsica efeitos da presente recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos, porĂŠm, no juĂ­zo onde se processam, ressalvadas Natureza: 6$1726 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: as açþes previstas nos §§ 1Âş, 2Âş e 7Âş do art. 6Âş desta Lei e as relativas a crĂŠditos excetuados na forma dos §§ 3Âş e 4Âş do art. 49 de juros no menor nĂ­vel GHVWD /HL ,QGHÂżUR RV SHGLGRV IRUPDOL]DGRV HP IDYRU GRV VyFLRV GD HPSUHVD VXVSHQVmR GDV H[HFXo}HV FRQWUD RV VyFLRV H 0$5,$ -8/,$ '26 6$1726 <$0$0272 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: MIRELE APARECIDA SOUSA - CPF/CNPJ: 086.509.546-93 - Natureza: de restriçþes dos ĂłrgĂŁos de proteção creditĂ­cia), por falta de amparo legal, conforme jĂĄ decidido pelo STJ e TJMG. As da histĂłria e melhora no retirada (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: ROSIANE APARECIDA FERREIRA SILVA - CPF/ devedoras deverĂŁo apresentar mensalmente e enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas, sob pena de &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: TAIS NAVES DE destituição do seu administrador. Expeça-se edital, que deverĂĄ ser publicado no DiĂĄrio do JudiciĂĄrio, conforme preconiza o art. mercado de trabalho for- 52, § 1Âş, da Lei nÂş 11.101/2005, devendo constar: a) o resumo do pedido das devedoras e da decisĂŁo que defere o processamento 3$8/$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: 7$8$1( $/9(6 )(55(,5$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 mal - que apresentou cres- GD UHFXSHUDomR MXGLFLDO E D UHODomR QRPLQDO GH FUHGRUHV HP TXH VH GLVFULPLQH R YDORU DWXDOL]DGR H D FODVVLÂżFDomR GH FDGD Credor :,/,$0 -26( $/0(,'$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 Âą &ODVVLÂżFDomR FUpGLWR F D DGYHUWrQFLD DFHUFD GRV SUD]RV SDUD KDELOLWDomR GRV FUpGLWRV QD IRUPD GR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWD /HL H SDUD TXH RV TRABALHISTA - Valor: R$ 3.151,18. Total: R$ 2.348.500,47. CASA LEDO MOVEIS EIRELI ME - CNPJ 29.117.235/0001-40: credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art.

55 desta Lei. Intimecimento de 19,3% do saldo Credor: CONFEDERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA - UNICRED DO BRASIL - CPF/ se o MinistĂŠrio PĂşblico e comunique-se por carta Ă s Fazendas PĂşblicas (Federal, de todos os Estados da Federação e MunicĂ­pios positivo - possibilitaram TXH DV HPSUHVDV WLYHUHP HVWDEHOHFLPHQWR Âą &DPSR %HOR 2ÂżFLH VH DRV &DUWyULRV GH 3URWHVWRV GHVWD &RPDUFD SDUD TXH VH &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: SOCINAL S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CPF/CNPJ: 03.881.423/0001-56 - Natureza: CAPITAL DE de lavrar qualquer protesto contra as devedoras, bem como ao SERASA e ao SCPC para que se abstenham de um cenĂĄrio melhor para abstenham *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ADENIR APARECIDO MARTINS - CPF/CNPJ: incluir os nomes das empresas requerentes, ou caso jĂĄ tenham feito que promovam a imediata exclusĂŁo, com relação aos tĂ­tulos AILTON VIANA - CPF/ FXMDV H[LJLELOLGDGHV HQFRQWUDP VH VXVSHQVDV SRU FRQWD GD SUHVHQWH DomR 2ÂżFLH VH D -8&(0* SDUD TXH SURFHGD jV DQRWDo}HV que a população mineira nos atos constitutivos das empresas requerentes, em seus registros, a denominação â&#x20AC;&#x153;EM RECUPERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O JUDICIALâ&#x20AC;?, nos 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: ALAN NEVES %$5%26$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: quitasse as pendĂŞncias WHUPRV GR DUW SDUiJUDIR ~QLFR GD /HL QÂ&#x17E; 3RU ÂżP FRP UHODomR DR SHGLGR GH PDQXWHQomR GH EHQV HVVHQFLDLV jV $1$ $/9(6 $/9$5(1*$ 62$5(6 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ DWLYLGDGHV QD SRVVH GDV GHYHGRUDV HVSHFLDOPHQWH FRP UHODomR DRV YHtFXORV JUDYDGRV FRP DOLHQDomR ÂżGXFLiULD R SHGLGR financeiras e voltassem formulado pelas empresas requerentes somente serĂĄ apreciado apĂłs manifestação do administrador judicial sobre a 9DORU 5 Credor: ANTONIA ANASTACIA DE ASSIS - CPF/CNPJ: 041.993.726-95 - Natureza: EMPREGADO &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: APARECIDA DAS GRAĂ&#x2021;AS CHAGAS - CPF/CNPJ: 908.609.426-00 HVVHQFLDOLGDGH GH UHIHULGRV EHQV 2 FXPSULPHQWR GDV GHWHUPLQDo}HV DFLPD ÂżFD FRQGLFLRQDGR j DSUHVHQWDomR GH FHUWLGmR FtYHO a ter acesso ao crĂŠdito.

1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: CARLA CRISTINA GUIMARĂ&#x192;ES estadual da empresa Comercial Ledo Ltda. e a certidĂŁo de regularidade da empresa Casa Ledo MĂłveis Eireli, seu ato constitutivo 7(,;(,5$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: e as atas de nomeação dos atuais administrados, mediante certidĂŁo do JUCEMG. Intimem-se as requerentes para â&#x20AC;&#x153;O pagamento do FGTS atualizado '$1,(//< ),*8(,5('2 $5&$1-2 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ apresentarem os documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Campo Belo, 18 de dezembro de 2019.

5 Credor: DAYANA FIGUEIREDO SILVA - CPF/CNPJ: 050.952.686-12 - Natureza: EMPREGADO AntĂ´nio Godinho, Juiz de Direito da 1ÂŞ Vara CĂ­vel.

1 REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMĂ&#x192;O, SEGUNDA tambĂŠm contribuiu para SEĂ&#x2021;Ă&#x192;O, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015. 2 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.049312-6/001, Relator(a): Des. 9DORU &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: DENISE MARTINS ALVARENGA - CPF/CNPJ: 056.946.796-95 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: DULCINEIA APARECIDA SILVA - CPF/ Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ÂŞ CĂ&#x201A;MARA CĂ?VEL, julgamento em 19/10/0017, publicação da sĂşmula em 25/10/2017. que os consumidores qui- (a) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: GEISIANE DE RELAĂ&#x2021;Ă&#x192;O NOMINAL DE CREDORES POR RECUPERANDA: CASA LEDO LTDA CNPJ 18.182.956/0001-17: Credor: CAIXA tassem as dĂ­vidas, limpas- (&21Ă?0,&$ )('(5$/ Âą &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 /285'(6 6286$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor ,$*2 $3$5(&,'2 %$5%26$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Natureza: CAPITAL DE GIRO sem o nome e voltassem 9DORU 5 Credor: 9DORU 5 Credor ,=$0$5 '20,1*26 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/000175$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: LEISIANE RODRIGUES MACHADO - CPF/CNPJ: 076.082.616-17 - Natureza: 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA a ter acesso ao crĂŠdito. )('(5$/ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: LIVIA MIRIELLE SILVA LOPES DE PAULA - CPF/ &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: LUANNA DE Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Natureza: CAPITAL DE GIRO Nossa expectativa ĂŠ que 2/,9(,5$ 0$57,16 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONĂ&#x201D;MICO E SOCIAL Credor: MARCO ANTONIO ARANTES DE REZENDE - CPF/CNPJ: 074.085.256-61 - Natureza: EMPREGADO %1'(6

&3) &13-

1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52

&ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2

9DORU 5 o Ă­ndice de recuperação &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: MARIA APARECIDA RODRIGUES GARCIA - CPF/CNPJ: Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Natureza: CAPITAL DE GIRO do crĂŠdito continue subin- &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO SANTANDER S.A. - CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 - 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: MARIA ELENA 3(5(,5$ ),*8(,5('2 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO SANTANDER S.A. do, principalmente, em &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor 0$85$ +2125$72 '( $66,6 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor 5(1$72 +(15,48( 5(6(1'( &3) &13- 1DWXUH]D Credor: %$1&2 '2 %5$6,/ 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ função dos sinais macro- 5($/ 9DORU 5 Credor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONĂ&#x201D;MICO E SOCIAL - BNDES - CPF/CNPJ: (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: ROSALI DOS SANTOS VIANA - CPF/CNPJ: 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: ROSEMARY ALVES 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: econĂ´micos. NĂŁo teremos &266­2 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: %$1&2%5$'(6&2 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D (035(67,02 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ avanços substanciais, mas 9DORU 5 Credor: BANCOBRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Natureza: EMPRESTIMO - 526,$1( 0$5,$ 6,/9$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor 6+$5,66( %$5%$5$ 5(,6 6,/9$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR BANCOBRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 serĂĄ um avanço gradu- &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ 9DORU 5 Credor: 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: SILVIA ELAINE RIOS - CPF/CNPJ: 108.936.746-56 - Natureza: EMPREGADO 1DWXUH]D (035(67,02 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ 9DORU 5 Credor: BANCOBRADESCO S.A. - CPF/ 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: SONIA MARA ALVARENGA VILELA MOREIRA - CPF/CNPJ: &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: al e contĂ­nuoâ&#x20AC;?, explicou %$1&2%5$'(6&2 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 &ODVVLÂżFDomR 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: VALDECI ANTONIO $/0(,'$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Total: 9DORU 5 Credor: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE CAMPO BELO LTDA - SICOOB CREDIBELO - CPF/ Gaspar.

R$ 2.981.708,71. COMERCIAL LEDO LTDA EPP - CNPJ: 11.469.048/0001-60: Credor: BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO DE CREDITO DA REGIAO DE CAMPO BELO LTDA - SICOOB CREDIBELO - CPF/CNPJ: 71.237.184/0001-56 AlĂŠm da maior recupe- COOPERATIVA 6$17$1'(5 %5$6,/ 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CONFEDERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O ração do crĂŠdito, o Indica- NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA - UNICRED DO BRASIL - CPF/CNPJ: 00.315.557/0001-11 - 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Natureza: EMPRĂ&#x2030;STIMO &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001(035(67,02 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ 9DORU 5 Credor: SOCINAL dor de DĂ­vidas, no fecha- 1DWXUH]D 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 &$,;$ (&21Ă?0,&$ )('(5$/ S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CPF/CNPJ: 03.881.423/0001-56 - Natureza: CAPITAL DE GIRO 00.360.305/Credor 1DWXUH]D (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: MARCIO OLIVEIRA MARTINS - CPF/CNPJ: 033.283.236-86 mento de 2019, tambĂŠm 1DWXUH]D (035(67,02 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ 9DORU 5 Credor: FLAVIO ANTONIO TENORIO CPF/CNPJ: Credor &$,;$ (&21Ă?0,&$ )('(5$/ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONĂ&#x201D;MICO E SOCIAL - BNDES - CPF/ &3) &13- 1DWXUH]D (035(67,02 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ 9DORU 5 foi positivo no Estado. 1(9(6 &13- 1DWXUH]D (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: Credor: */(,6,$1( 0$5,$ 52'5,*8(6 '( )$5,$ &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR DE DESENVOLVIMENTO ECONĂ&#x201D;MICO E SOCIAL - BNDES - CPF/CNPJ: 33.657.248/0001-89 - Natureza: 75$%$/+,67$

9DORU 5

Credor: MARALUCE ALVES CPF/CNPJ: 799.274.246-04 Natureza: EMPREGADO O Ă­ndice apresentou um &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: POLLYANA ROBERTA PEREIRA LEAL - CPF/CNPJ: 076.519.866- BANCO (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ANDRĂ&#x2030; ASSIS PEREIRA - CPF/CNPJ: crescimento de 4,59% no 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor: ROSANGELA LUZIA ALVARENGA 1DWXUH]D (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CARMEM &5,67,1$ 5(,6 1$6&,0(172 &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU &3) &13- 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 ano. Esse foi o segun- )(51$1'(6 5 Credor: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA MENDONĂ&#x2021;A - CPF/CNPJ: 072.858.466-27 - Natureza: EMPREGADO Total: R$ 16.687.086,08. CASA LEDO CONCEITO EIRELI EPP - CNPJ: 23.561.519/0001-44: Credor: BANCO DO BRASIL S/A 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Credor 3('52 +(15,48( 1$32/(­2 0(648,7$ &3) &13- &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 do mĂŞs que o indicador Credor %$1&2 6$17$1'(5 %5$6,/ 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR &ODVVLÂżFDomR 1DWXUH]D (035(*$'2 &ODVVLÂżFDomR 75$%$/+,67$ 9DORU 5 Total: R$ 1.052.922,73. ZAP VESTUARIO LTDA EPP - CNPJ: 10.715.146/0001-77: Credor: BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 9DORU 5 Credor: BANCO BRADESCO - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Natureza: apresentou desempenho 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ 9DORU 5 Credor: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE positivo apĂłs quase dois &$032 %(/2 /7'$ 6,&22% &5(',%(/2 &3) &13- 1DWXUH]D (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: &$,;$ (&21Ă?0,&$ )('(5$/ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE CAMPO BELO LTDA anos de retração.

48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Natureza: 6,&22% &5(',%(/2 &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR *$5$17,$ 5($/ MICHELLE VALVERDE

Avanço - De acordo com a CDL/BH, a melhora da atividade econômica em Minas Gerais tem contribuído para que os consumidores organizem e quitem as pendências financeiras.

A expectativa da entidade Ê que ocorra avanço das reformas estruturais propostas pelo governo

9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Natureza: EMPRĂ&#x2030;STIMO &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 &$,;$ (&21Ă?0,&$ )('(5$/ &3) &13- Credor 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO BRADESCO &3) &13- 1DWXUH]D (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: %$1&2 ,7$8 &3) &13- 1DWXUH]D (035e67,02 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: SOCINAL S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CPF/CNPJ: 03.881.423/0001-56 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: 2000 COMERCIO DE MATERIASIS PARA CONSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O E DECORAĂ&#x2021;Ă&#x192;O LTDA - CPF/CNPJ: 11.277.752/0001-10 - Natureza: FORNECEDOR &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ALTERNATIVE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI - CPF/ &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CPF/CNPJ: 03.548.440/0001-76 - Natureza: )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO - CPF/ &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ATIVA COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - CPF/CNPJ: 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 0( ( (33 9DORU 5 Credor: BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA - CPF/CNPJ: 08.313.402/0001-58 - Natureza: FORNECEDOR &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BRINOX METALURGICA SA - CPF/CNPJ: 92.038.108/0001-91 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D )251(&('25 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - CPF/CNPJ: 03.764.657/0001-13 - Natureza: FORNECEDOR &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CC DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - CPF/CNPJ:

&$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/ &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO '2 %5$6,/ 6 $ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A. - CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 - Natureza: CAPITAL DE GIRO &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO DAYCOVAL - CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90 - Natureza: &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS *(5$,6 6 $ %'0* &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor &$,;$ (&21Ă?0,&$ )('(5$/ &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: CAIXA ECONĂ&#x201D;MICA FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - Natureza: &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO (&21Ă?0,&2 ( 62&,$/ %1'(6 &3) &13- 1DWXUH]D &$3,7$/ '( *,52 &ODVVLÂżFDomR 48,52*5$)Ă&#x2C6;5,2 9DORU 5 Credor &3) &13- 1DWXUH]D &ODVVLÂżFDomR 9DORU 5 Total: R$ 961.912,12. Total geral: R$ 24.032.130,11. ADVERTĂ&#x160;NCIAS: Ficam os credores advertidos de que terĂŁo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar ao Administrador Judicial, ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA, com endereço comercial na Rua JoĂŁo Pinheiro, nÂş 449, 2Âş andar, Centro, em Campo Belo/MG, suas habilitaçþes ou suas divergĂŞncias quanto aos crĂŠditos relacionados, na forma do art. 7Âş, § 1Âş da Lei nÂş 11.101/2005, bem como poderĂŁo apresentar ao JuĂ­zo objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelas devedoras, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da relação de credores que trata o art. 7Âş, § 2Âş da lei nÂş 11.101/2005. Caso nĂŁo tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parĂĄgrafo Ăşnico, contar-se-ĂĄ da publicação deste o prazo para DV REMHo}HV 3DUD FRQVWDU H[SHGLX VH R SUHVHQWH (GLWDO TXH VHUi DÂż[DGR QR OXJDU GH FRVWXPH H SXEOLFDGR SRU XPD YH] QD IRUPD da Lei.Campo Belo, Estado de Minas Gerais, aos 24/01/2020. Eu, Emerson MĂĄrcio Parreira, o digitei. Eu, Maria de FĂĄtima do Couto 2OLYHLUD (VFULYm -XGLFLDO R FRQIHUL H DVVLQR 2$% 0* 2$% 07 2 2$% 07 2

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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ECONOMIA EUGENIO SAVIO

MINERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

ANM anuncia a redução de prazos e anima o setor extrativo

Agência deu início a uma sÊrie de mudanças que devem simplificar as regras MARA BIANCHETTI

O governo federal deu início à publicação de uma sÊrie de novas resoluçþes da Agência Nacional de Mineração (ANM) que prometem mudanças importantes para o setor minerårio em todo o País. A primeira delas, a Resolução 22, publicada no Diårio Oficial da União da última segunda-feira (3), estipula prazos para uma sÊrie de solicitaçþes, cujas respostas costumavam levar, em alguns casos, anos.

De acordo com o diretor da ANM, TomĂĄs AntĂ´nio Pessoa Filho, de maneira geral, as medidas vĂŞm atender ao decreto que regulamentou a Lei da Liberdade EconĂ´mica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no final do ano passado. Mais do que isso, para ele, as resoluçþes marcam um novo momento no modelo de acompanhamento do setor, condizente com a atuação do Estado como agente normativo e regulador. â&#x20AC;&#x153;A conversĂŁo do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) em ANM, por si sĂł, jĂĄ permite a revisĂŁo do arcabouço regulatĂłrio, a partir do momento em que passa a considerar nĂŁo apenas os interesses do Estado, mas os de todos os envolvidos no processo, tais como a socieda-

de, os empreendedores e as entidades representativas, em um processo de participação socialâ&#x20AC;?, avaliou.

A Resolução 22, prevĂŞ que a solicitação de pesquisa mineral, por exemplo, terĂĄ de ser autorizada ou rejeitada em atĂŠ 120 dias. O mesmo prazo vale para a solicitação de venda de alvarĂĄ de pesquisa mineral e de permissĂŁo de venda parcial de lavra garimpeira. O diretor disse que, em alguns casos, os prazos mĂĄximos para apreciação dos pedidos serĂĄ de dias. â&#x20AC;&#x153;Ă&#x2030; o caso de solicitação do Certificado Kimberley, o documento exigido para a exportação e importação de diamantes brutos, que terĂĄ

de ser respondido em atĂŠ 20 dos processos iniciais de um dias â&#x20AC;&#x201C; mas que jĂĄ conseguimos empreendimento mineral. fazer em cincoâ&#x20AC;?, exemplificou. Esta decisĂŁo foi um grande acerto da agĂŞncia e vai estiBolsa - O Instituto Brasileiro mular muito os investimentos de Mineração (Ibram) emi- nacionais e estrangeiros na tiu comunicado avaliando a mineração brasileiraâ&#x20AC;?, disse o Licenciamento para pesquisas deve ser concluĂ­do em atĂŠ 120 dias medida como uma das mais diretor-presidente do Ibram, importantes dos Ăşltimos tem- FlĂĄvio Penido, por meio do para a liberação das pesquisas, no setorâ&#x20AC;?, avaliou o Ibram. atĂŠ entĂŁo, gerou-se um estoque Levantamento periĂłdico pos, em prol da mineração. documento.

Para a entidade, ela vai criar Conforme o instituto, a de mais de 180.000 processos atualizado neste ano pelo Ăłrum ambiente ainda mais pro- maior agilidade vai premiar minerĂĄrios na ANM, que a gĂŁo indica que de 2019 a 2023 a mineração brasileira receberĂĄ pĂ­cio para a implantação de projetos minerĂĄrios que sigam agĂŞncia lida para reduzir. â&#x20AC;&#x153;Geralmente, um projeto aportes de US$ 27,5 bilhĂľes. uma bolsa de valores voltada a preceitos de sustentabilidade captar recursos para financiar e responsabilidade social, con- mineral pode levar atĂŠ cerca â&#x20AC;&#x153;Com a maior agilidade para a atividade mineral no Brasil, tribuindo ainda para inibir a de dez anos para ser consti- a liberação das pesquisas geojĂĄ em estudo pelo Ibram. prĂĄtica ilegal de mineração, jĂĄ tuĂ­do, em razĂŁo das mĂşlti- lĂłgicas, haverĂĄ mais interesse â&#x20AC;&#x153;Ă&#x2030; uma das principais rei- que cria uma facilidade para plas exigĂŞncias burocrĂĄticas dos investidores para injetar vindicaçþes do setor e se trata a implantação de processos e processos de ordem tĂŠcnica. recursos em expansĂŁo e em do melhor caminho para con- legalizados e ĂĄgeis. Em razĂŁo O perĂ­odo ĂŠ muito extenso e projetos novos no Brasilâ&#x20AC;?, gaferir agilidade na tramitação de nĂŁo haver prazo estipulado pode afugentar investimentos rantiu Penido.

Primeira planta da New Steel serå em Minas Rio - Com uma tecnologia pioneira de beneficiamento de minÊrio de ferro a seco, a New Steel - controlada pela Vale, planeja colocar sua primeira planta industrial em operação em 2022, como parte importante de um plano da gigante mineradora para reduzir a produção de rejeitos.

Com investimentos de atÊ US$ 100 milhþes, a capacidade da planta de concentração magnÊtica a seco de minÊrios de baixo teor de ferro serå de

HOSPITAL VERA CRUZ S/A CNPJ/MF 17.163.528/0001-84 - NIRE 3130003873-4 EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA Convidamos os Acionistas do Hospital Vera Cruz S/A (â&#x20AC;&#x153;Companhiaâ&#x20AC;?) a se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria (â&#x20AC;&#x153;AGEâ&#x20AC;?) a ser realizada em 14 de fevereiro de 2020, Ă s 10:30 horas, na Av. Barbacena, nÂş 653, 6Âş andar, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-130, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia no montante de atĂŠ R$ 1.676.717,00, mediante a emissĂŁo de atĂŠ 1.500.000.000 novas açþes ordinĂĄrias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissĂŁo de R$ 0,0011, a serem integralizadas: em moeda corrente nacional, mediante a conversĂŁo de adiantamento para futuro aumento de capital, na data da deliberação, se aprovado o aumento de capital social da Companhia ou cessĂŁo para a Companhia de direitos relacionados ao exercĂ­cio das suas atividades; sendo admitida a homologação do aumento de capital parcialmente subscrito, desde que sejam subscritas, no mĂ­nimo, 1.448.442.071 açþes, correspondendo a um aumento mĂ­nimo de R$ 1.621.000,00; (ii) alteração e consolidação do Estatuto Social para refletir a aprovação das matĂŠrias acima, conforme aplicĂĄvel. Informamos aos acionistas que todos os documentos pertinentes Ă s matĂŠrias da Assembleia ora convocada, inclusive o Estatuto Social a ser alterado, bem como a proposta de aumento do capital social indicando os aspectos econĂ´micos que determinaram o preço de emissĂŁo das açþes, nos termos do art. 170, § 1Âş, da lei nÂş 6 .404/76, estĂŁo Ă disposição dos acionistas na sede da Companhia, desde esta data. Nos termos do art. 126 da lei nÂş 6 .404/76, para participar da AGE, o acionista deverĂĄ comparecer munido de documento que comprove a sua identidade, podendo ser representado por procurador, constituĂ­do hĂĄ menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, conforme instrumento a ser apresentado antes da instalação da AGE. Belo Horizonte/MG, 04 de fevereiro de 2020. Marcelo Ferreira GuimarĂŁes â&#x20AC;&#x201C; Presidente do Conselho de Administração

SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA. CNPJ/ME: 19.889.446/0001-47 - NIRE: 31211148500 8ÂŞ (OITAVA) ALTERAĂ&#x2021;Ă&#x192;O AO CONTRATO SOCIAL E TRANSFORMAĂ&#x2021;Ă&#x192;O EM SOCIEDADE ANĂ&#x201D;NIMA FECHADA Pelo presente instrumento particular, PEDRO VAQUER BRUNET, espanhol, empresĂĄrio, casado sob o regime de comunhĂŁo parcial de bens, nascido em 14/09/1971, na cidade de ArtĂ (Ilhas Baleares, Espanha), portador do RNE V566778-U, expedido em 08/09/2014 pelo CGPI/DIREX/DPF (permanente e vĂĄlido atĂŠ 14/01/2023), inscrito no CPF/ME sob o nÂş 233.213.718-12, residente e domiciliado na Rua Leonardo Commar, nÂş 3.179, Bairro Pozzobon, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.503-023; ELVIRA DALMAU FUENTES, espanhola, empresĂĄria, casada sob o regime de comunhĂŁo parcial de bens, nascida em 14/11/1977, na cidade de Capdepera (Ilhas Baleares, Espanha), portadora do RNE G174953-5, expedido em 09/09/2015 pelo CGPI/DIREX/DPF (permanente e vĂĄlido atĂŠ 28/08/2024), inscrita no CPF/ME sob o nÂş 234.368.358-11, residente e domiciliada na Avenida CuiabĂĄ, nÂş 4.285, apto. 04, Bairro Jardim Bom Clima, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.500-303; ANTONIO RODRIGUEZ ALFAGEME, espanhol, empresĂĄrio, casado sob o regime de comunhĂŁo parcial de bens, nascido em 30/01/1973, na cidade de Madri (Comunidade de Madri, Espanha), portador do RNM G184932-7, expedido em 30/01/2019 pelo CGPI/DIREX/PF (permanente e vĂĄlido atĂŠ 23/11/2027), inscrito no CPF/ME sob o nÂş 235.888.068-06, residente e domiciliado na Rua Agda Maria Castilho Ferreira, nÂş 3.737, apto. 05, Bairro Jardim Botura, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.500220; DONIZETE APARECIDO FONSECA, brasileiro, empresĂĄrio, casado sob o regime de comunhĂŁo parcial de bens, nascido em 04/12/1957, portador da cĂŠdula de identidade RG 9.731.014-1, expedida em 06/04/1989 pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nÂş 786.819.018-34, residente e domiciliado na Rua Ponta PorĂŁ, nÂş 3.566, Bairro Santa Luzia, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.500- 090; JUNIOR DONIZETE GRATĂ&#x192;O FONSECA, brasileiro, empresĂĄrio e advogado, registrado na OAB/SP sob o nÂş 361.116, solteiro, nascido em 17/09/1990, portador da cĂŠdula de identidade RG 47.598.525- 4, expedida em 06/02/2004 pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nÂş 354.507.188-02, residente e domiciliado na Rua Ponta PorĂŁ, nÂş 3.566, Bairro Santa Luzia, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.500-090; PEDRO MIGUEL ROSA AFONSECA, portuguĂŞs, empresĂĄrio, solteiro, nascido em 20/02/1986, portador do RNE G140000-Q, expedido em 28/06/2017 pelo CGPI/DIREX/DPF (permanente e vĂĄlido atĂŠ 05/04/2026), inscrito no CPF/ME sob o nÂş 237.982.808-35, residente e domiciliado na Rua Aguida Maria Castilho Ferreira, nÂş 3.737, apto. 13, Bairro Jardim Botura, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.500-220; e FERNANDO PERAL GUTIERREZ, espanhol, empresĂĄrio, casado sob o regime de comunhĂŁo parcial de bens, nascido em 16/06/1977, em Palma de Mallorca (Ilhas Baleares, Espanha), portador do RNE G477295-I, expedido em 06/09/2018 pelo CGPI/DIREX/DPF (permanente e vĂĄlido atĂŠ 20/08/2027), inscrito no CPF/ME sob o nÂş 238.426.228-99, residente e domiciliado na Rua Nassif Miguel, nÂş 1.817, Bairro Pozzobon, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.503-022; sendo os Ăşnicos sĂłcios (â&#x20AC;&#x153;SĂłciosâ&#x20AC;?) da SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA., sociedade empresĂĄria limitada, com sede na Avenida Ă lvares Cabral, nÂş 1.777, sala 1.108, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ/ME sob o nÂş 19.889.446/0001- 47 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais â&#x20AC;&#x201C; JUCEMG sob o NIRE 31211148500 (â&#x20AC;&#x153;Sociedadeâ&#x20AC;?), resolvem, por mĂştuo e comum acordo, promover a 8ÂŞ (Oitava) Alteração ao Contrato Social e a Transformação da Sociedade em Sociedade AnĂ´nima Fechada, na forma da lei, especialmente dos artigos 1.113 e seguintes da Lei nÂş 10.406/2002 (â&#x20AC;&#x153;CĂłdigo Civilâ&#x20AC;?), da Lei nÂş 6.404/1976 (â&#x20AC;&#x153;Lei das S.A.â&#x20AC;?) e dos termos a seguir dispostos.1. TRANSFERĂ&#x160;NCIA DE QUOTAS. 1.1. TransferĂŞncia de quotas. A sĂłcia ELVIRA DALMAU FUENTES, neste ato, retirando-se da Sociedade, cede e transfere a integralidade de suas 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta) quotas ao sĂłcio PEDRO VAQUER BRUNET. 1.1.1. Direito de preferĂŞncia. Os demais SĂłcios da Sociedade manifestam expressa concordância com a transferĂŞncia de quotas ora realizada, abdicando do respectivo direito de preferĂŞncia para a aquisição. 1.1.2. Outorga de quitação. A Sociedade, a sĂłcia retirante ELVIRA DALMAU FUENTES, o sĂłcio adquirente PEDRO VAQUER BRUNET e os demais SĂłcios outorgam entre si ampla, geral, irrevogĂĄvel e irretratĂĄvel quitação em relação Ă transferĂŞncia de quotas ora realizada, para nada mais reclamarem um do outro a qualquer tempo, seja a que tĂ­tulo for. 2. TRANSFORMAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA SOCIEDADE - 2.1. Transformação, denominação social, sede social e ata da Assembleia de Constituição. Ato contĂ­nuo, os SĂłcios resolvem transformar a Sociedade de sociedade empresĂĄria limitada em sociedade anĂ´nima de capital fechado, passando a Sociedade a ter a denominação social de SOLATIO GD ENERGIA SOLAR S.A. (de agora em diante denominada â&#x20AC;&#x153;Companhiaâ&#x20AC;?), mantendo-se a sede social na Avenida Alvares Cabral, nÂş 1.777, sala 1.108, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.170-008, e servindo o presente instrumento como ata da Assembleia de Constituição da Companhia realizada nesta data, na sede da Companhia, tendo sido dispensada a convocação para tal Assembleia nos termos do artigo 1.072, §3Âş do CĂłdigo Civil e tambĂŠm na forma da Lei das S.A., tendo o Sr. Pedro Vaquer Brunet atuado como Presidente da Assembleia e o Sr. Antonio Rodriguez Alfageme atuado como SecretĂĄrio, Assembleia esta que teve como ordem do dia a aprovação da transformação da Sociedade em Companhia, D DOWHUDomR GD UHVSHFWLYD GHQRPLQDomR VRFLDO D HOHLomR GD 'LUHWRULD GD &RPSDQKLD H Âż[DomR GH VXD UHPXQHUDomR JOREDO H a aprovação do Estatuto Social da Companhia. 2.2. Capital social e Acionistas. Em razĂŁo da transformação ora deliberada, o capital social de R$100.000,00 (cem mil reais), que era dividido em 100.000 (cem mil) quotas, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, passarĂĄ a ser dividido em 100.000 (cem mil) açþes ordinĂĄrias, nominativas e sem valor nominal, distribuĂ­das entre os SĂłcios (que, a partir da transformação, passam a ser chamados de â&#x20AC;&#x153;Acionistasâ&#x20AC;?) na mesma quantidade e proporção das quotas entĂŁo por eles titularizadas, nos termos dos boletins de subscrição que compĂľem o Anexo I do presente LQVWUXPHQWR ÂżFDQGR R FDSLWDO VRFLDO GLYLGLGR FRQIRUPH D WDEHOD D VHJXLU % Subscritas Valor Integralizadas Pedro Vaquer Brunet 32,50% 32.500 R$32.500,00 32.500 Antonio Rodriguez Alfageme 32,50% 32.500 R$32.500,00 32.500 Donizete Aparecido 20,00% 20.000 R$20.000,00 20.000 Fonseca Junior Donizete 2,50% 2.500 R$2.500,00 2.500 GratĂŁo Fonseca Pedro Miguel Rosa 2,50% 2.500 R$2.500,00 2.500 Afonseca Fernando Peral 10,00% 10.000 R$10.000,00 10.000 Gutierrez Total 100,00% 100.000 R$100.000,00 100.000 2.3. Administração. Diante da transformação, a administração da Companhia serĂĄ realizada por uma Diretoria, a qual serĂĄ FRPSRVWD SHODV SHVVRDV D VHJXLU TXDOLÂżFDGDV DPEDV HOHLWDV SHORV $FLRQLVWDV QHVWH DWR SDUD PDQGDWRV GH WUrV DQRV FRQWDGRV GD SUHVHQWH GDWD L 6U 3HGUR 9DTXHU %UXQHW HVSDQKRO HPSUHViULR FDVDGR VRE R UHJLPH GH FRPXQKmR SDUFLDO de bens, nascido em 14/09/1971, na cidade de ArtĂ (Ilhas Baleares, Espanha), portador do RNE V566778-U, expedido em 08/09/2014 pelo CGPI/DIREX/DPF (permanente e vĂĄlido atĂŠ 14/01/2023), inscrito no CPF/ME sob o nÂş 233.213.718-12, residente e domiciliado na Rua Leonardo Commar, nÂş 3.179, Bairro Pozzobon, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.503-023, que ocupava o cargo de administrador da sociedade limitada ora transformada e que passa a ser Diretor da Companhia, atuante sob a designação de â&#x20AC;&#x153;Diretor Presidenteâ&#x20AC;?; e (ii) Sr. Antonio Rodriguez Alfageme, espanhol, empresĂĄrio, casado sob o regime de comunhĂŁo parcial de bens, nascido em 30/01/1973, na cidade de Madri (Comunidade de Madri, Espanha), portador do RNM G184932-7, expedido em 30/01/2019 pelo CGPI/DIREX/PF (permanente e vĂĄlido atĂŠ 23/11/2027), inscrito no CPF/ME sob o nÂş 235.888.068-06, residente e domiciliado na Rua Agda Maria Castilho Ferreira, nÂş 3.737, apto 05, Bairro Jardim Botura, em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, CEP 15.500-220, atuante sob a designação de â&#x20AC;&#x153;Diretorâ&#x20AC;?. Os Diretores ora eleitos declararam que nĂŁo estĂŁo impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer motivo ou lei, e que nĂŁo estĂŁo condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussĂŁo, peculato, contra a economia popular, a fĂŠ pĂşblica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pĂşblicos, e tomaram posse nesta data, mediante a lavratura e assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas de ReuniĂľes da Diretoria da Companhia. 2.3.1. InexistĂŞncia de Conselho de Administração e nĂŁo instalação do Conselho Fiscal.

Os Acionistas registraram neste instrumento que a Companhia não terå Conselho de Administração e que não foi solicitada por nenhum deles a instalação do Conselho Fiscal. 2.3.2. Remuneração dos administradores da Companhia. Os Acionistas registraram que os administradores da Companhia não serão remunerados pelo exercício de suas funçþes. 2.4. Aprovação do Estatuto Social. Os Acionistas aprovaram o Estatuto Social da Companhia, conforme a redação constante do Anexo II. 2.5.

Arquivamento, publicaçþes e livros societårios 3RU ¿P RV $FLRQLVWDV GHOLEHUDUDP R DUTXLYDPHQWR GHVWH LQVWUXPHQWR SHUDQWH o registro público competente, a realização das publicaçþes legais e a transcrição dos livros societårios aplicåveis. Diante GDV GHOLEHUDo}HV DFLPD ¿FD WUDQVIRUPDGD D 6RFLHGDGH 6RODWLR *' (QHUJLD 6RODU /WGD HP &RPSDQKLD 6RODWLR *' (QHUJLD 6RODU 6 $ VHQGR D &RPSDQKLD SDUD WRGRV RV ¿QV FRQWLQXDomR GD 6RFLHGDGH %HOR +RUL]RQWH 0* GH RXWXEUR GH Documento assinado digitalmente por Pedro Vaquer Brunet; Elvira Dalmau Fuentes; Antonio Rodriguez Alfageme; Donizete Aparecido Fonseca; Junior Donizete Gratão Fonseca; Pedro Miguel Rosa Afonseca; Fernando Peral Gutierrez; e, ainda, por Pedro Ernesto Gomes Rocha, OAB/MG 138.596, advogado. Este instrumento, ato constitutivo Solatio GD Energia Solar S.A., foi registrado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG em 18/10/2019, sob o nº 31300127729 e protocolo 194597181, de 15/10/2019, juntamente com o Estatuto Social da Companhia e os boletins de subscrição pertinentes, podendo o referido estatuto social ser obtido mediante solicitação à JUCEMG e pagamento do preço público, ou, de forma gratuita, mediante solicitação direcionada a fm@solatio.com.br ou a cgf@solatio.com.br .

1,5 milhĂŁo de toneladas por ano, disse o presidente da New Steel, Ivan Montenegro.

O local exato da unidade, cuja capacidade projetada ainda nĂŁo se compara Ă s centenas de milhĂľes de toneladas de minĂŠrio de ferro que Vale pode produzir anualmente, nĂŁo estĂĄ definido.

Mas o projeto, que poderĂĄ ajudar a Vale a atingir sua meta de ter 1% da produção com o uso da tecnologia da New Steel em 2024, deverĂĄ ser instalado em Minas Gerais, histĂłrica regiĂŁo produtora de ALBURY PARTICIPAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES S/A CNPJ 29.026.613/0001-80 Assembleia Geral ExtraordinĂĄria Convocação Nos termos do art. 123 da Lei de Sociedade por Açþes, convida os senhores acionistas, a se reunirem em Assembleia Geral ExtraordinĂĄria, a realizar-se excepcionalmente fora do edifĂ­cio da companhia, nos termos do § 2° do art. 124 da Lei de Sociedade por Açþes, na Rua Bandeira Paulista 726 28Âş andar, Bairro Itaim Bibi, SĂŁo Paulo/SP, no dia 07 de fevereiro GH jV KRUDV D ÂżP GH GHOLEHUDUHP VREUH a seguinte ordem do dia: a) Aprovação de aumento de capital para conclusĂŁo das obras das Usinas Fotovoltaicas em andamento; b) Outros assuntos de interesse da sociedade.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2020 Rodrigo Andrade Botelho - Acionista / Diretor

minĂŠrio de ferro do Brasil.

No Estado, palco de dois desastres com barragens de rejeitos de mineração, em unidades que usam concentração a Ăşmido, hĂĄ muitos ativos em declĂ­nio e minas com teor mĂŠdio de 40% de ferro, que demandam tĂŠcnicas para a extração de valor. â&#x20AC;&#x153;As reservas de Minas Gerais jĂĄ estĂŁo em uma fase com poucos depĂłsitos que tĂŞm ainda condiçþes de serem processados sem a necessidade de concentraçãoâ&#x20AC;?, disse Montenegro. â&#x20AC;&#x153;A maior parte (em Minas), nĂŁo sĂł da Vale mas tambĂŠm Gustavo Costa Aguiar Oliveira /HLORHLUR 2ÂżFLDO 0$7 -8&(0* QÂ&#x17E; WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO www.

JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD OHLOmR jV KRUDV SDUD DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GD HPSUHVD Xerox ComĂŠrcio e IndĂşstria Ltda.

1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR HVWmR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR Â&#x17E; 2ItFLR GH 5HJ GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ VRE R QÂ&#x17E; ,QIRUPDo}HV VREUH YLVLWDomR DRV EHQV H HGLWDO FRPSOHWR SRGHUmR VHU REWLGDV QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX FRP D HTXLSH GR OHLORHLUR SHOR WHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBĂ

Torna pĂşblico aos interessados que estĂĄ realizando licitação pĂşblica, instaurada na mod ali dade To m ada de Pr eços nÂş 02 /202 0, Pro ces so Lic it atĂł rio nÂş : 0 9/ 2020 - cujo objeto ĂŠ a contratação de empresa de Engenharia para execução das obras de â&#x20AC;&#x153;REFORMA DA PRAĂ&#x2021;A JK â&#x20AC;&#x201C; CT - 1031215-98/2016 MinistĂŠrio das C i d a d e s / C a i xa â&#x20AC;? O e d i t a l e s t ĂĄ Ă d i s p o s i ç ĂŁ o d o s i n t e r e s s a d o s n a s e d e d o M u n i c Ă­p i o d e 2 ÂŞ a 6 ÂŞ fe i r a , d e 8 h o r a s Ă s 1 7 h o r a s o u a t r a vĂŠ s d o s i t e www. je qu it iba .mg. go v.b r. O s en vel op es d eve rĂŁ o se r pro to co la dos a tĂŠ Ă s 08 horas e 30 minutos do dia 27/02/2020 (quinta-feira). Mais informaçþes poderĂŁo ser obtidas atravĂŠs do telefone (31) 3717-6222 â&#x20AC;&#x201C; Lei Federal 8.666/93 - Douglas Soares Rodrigues / Helenice Jeber Machado - CPL

Zurich Minas Brasil Seguros S.A. CNPJ/ME nÂş 17.197.385/0001-21 â&#x20AC;&#x201C; NIRE 31.300.038.688 Ata da ReuniĂŁo do Conselho de Administração realizada em 02 de outubro de 2019 Data, Hora e Local: Aos 02/10/2019, Ă s 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida GetĂşlio Vargas, nÂş 1.420, 5Âş andar, sala 501, Bairro Savassi, Belo Horizonte-MG. QuĂłrum: Presentes os Conselheiros representando a totalidade de seus membros, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Conselheiros da Companhia. Convocação: Dispensada, na forma do artigo 124, § 4Âş da Lei nÂş 6.404/76. Mesa: Presidente: Edson Luis Franco; e SecretĂĄria: Amanda de Castro Yegros. Ordem do Dia: I) Eleger membro da Diretoria, fixando o prazo de mandato e remuneração; II) Ratificar a composição da Diretoria e as funçþes de Diretores responsĂĄveis por ĂĄrea perante Ă SUSEP. Deliberaçþes: Por unanimidade dos Conselheiros presentes e com abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidĂŞncias, protestos e declaraçþes de votos vencidos, deliberaram: I) Eleger como membro da Diretoria, com mandato de 3 anos, atĂŠ 01.10.2022, o Sr. Marcio Benevides Xavier, portador do RG nÂş 67966531 IFP/RJ e do CPF nÂş 777.945.247-68. O membro da Diretoria ora eleito, nĂŁo estĂĄ incurso em crime algum previsto em lei, que o impeça de exercer atividades mercantis, em especial aqueles mencionados no art. 147 da Lei de Sociedades por Açþes, bem como atende as condiçþes previstas na Resolução CNSP nÂş 330/15. O eleito toma posse no cargo nesta data, dia 02/10/2019, conforme Termo de Posse anexo na sede da Companhia.

II) Ratificar a composição dos membros da Diretoria: i. Diretor Presidente â&#x20AC;&#x201C; Edson Luis Franco â&#x20AC;&#x201C; Mandato de 28.06.2019 atĂŠ 27.06.2022; ii. Diretor â&#x20AC;&#x201C; Marcio Benevides Xavier â&#x20AC;&#x201C; Mandato de 02.10.2019 atĂŠ 01.10.2022; iii. Diretor â&#x20AC;&#x201C; Miguel Iniesta Soria â&#x20AC;&#x201C; Mandato de 06.02.2017 atĂŠ 05.02.2020; iv. Diretor â&#x20AC;&#x201C; Roberto Eduardo Hernandez Martinez â&#x20AC;&#x201C; Mandato de 01.06.2018 atĂŠ 31.05.2021; v. Diretor â&#x20AC;&#x201C; Peter Rebrin â&#x20AC;&#x201C; Mandato de 06.11.2018 atĂŠ 05.11.2021 vi. Diretor â&#x20AC;&#x201C; Walter Eduardo Pereira â&#x20AC;&#x201C; Mandato de 17.12.2018 atĂŠ 16.12.2021; e vii. Diretor â&#x20AC;&#x201C; Luis Henrique Meirelles Reis â&#x20AC;&#x201C; Mandato de 11.06.2019 atĂŠ 10.06. 2022. E alterar as funçþes dos Diretores responsĂĄveis por ĂĄrea perante Ă SUSEP, na forma que segue: Funçþes de carĂĄter executivo ou operacional: 1) Diretor responsĂĄvel pelas relaçþes com a SUSEP, Sr. Peter Rebrin; 2) Diretor responsĂĄvel tĂŠcnico, Circular SUSEP nÂş 234 e Resolução CNSP 321, Walter Eduardo Pereira; 3) Diretor responsĂĄvel administrativo-financeiro, Sr. Miguel Iniesta Soria; 4) Diretor responsĂĄvel pelo acompanhamento, supervisĂŁo e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, Sr. Miguel Iniesta Soria; 5) Diretor responsĂĄvel pelo cumprimento das obrigaçþes da Resolução CNSP 143, Sr. Walter Eduardo Pereira; e 6) Diretor responsĂĄvel pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados, Sr. Luis Henrique Meirelles Reis. 7) Diretor responsĂĄvel pela contratação e supervisĂŁo de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados, Sr. Luis Henrique Meirelles Reis. Funçþes de carĂĄter de fiscalização ou controle: 1) Diretor responsĂĄvel pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 03/03/1998, Circulares Susep 234 e 445, Sr. Marcio Benevides Xavier; 2) Diretor responsĂĄvel pelos controles internos, Sr. Walter Eduardo Pereira; 3) Diretor responsĂĄvel pelos controles internos especĂ­ficos para a prevenção contra fraudes, Sr. Marcio Benevides Xavier. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos Ă apreciação da ReuniĂŁo, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a ReuniĂŁo, sendo lavrada a presente Ata. Assinaturas: Presidente de Mesa: Edson Luis Franco. SecretĂĄrio de Mesa: Amanda de Castro Yegros. Conselheiros: Carlos Roberto Toledo, Edson Luis Franco, Helio Flagon Flausino Gonçalves, Jose Bailone Junior, Rodrigo Monteiro de Barros. Belo Horizonte-MG, 02/10/2019. Amanda de Castro Yegros â&#x20AC;&#x201C; SecretĂĄria da Mesa. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nÂş 7696173 em 04/02/2020. Marinely de Paula Bomfim â&#x20AC;&#x201C; SecretĂĄria Geral.

de outras empresas, vai chegar em um momento em que sĂł vai ter minĂŠrio pobre e que precisa ser concentrado, seja a seco ou a Ăşmido.â&#x20AC;?

A Vale comprou a New Steel em dezembro de 2018, apĂłs a pequena companhia ter desenvolvido um mĂŠtodo Ăşnico de beneficiamento de minĂŠrio de ferro, que jĂĄ tem patente reconhecida em 59 paĂ­ses, ressaltou o executivo. â&#x20AC;&#x153;Esse ĂŠ um primeiro projeto para consolidar a tecnologiaâ&#x20AC;?, frisou Montenegro.

EstratÊgias - A aquisição da New Steel ocorreu um mês antes do rompimento de barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e Ê atualmente parte de um conjunto de estratÊgias da mineradora para reduzir a produção de rejeitos.

MINAS METAIS EXP0RTADORA S.A CNPJ/MF 01.721.773/0001-20 NIRE 313000012298 AVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se Ă disposição dos Senhores Acionistas da Minas Metais Exportadora S.A, em sua Sede Social Ă rua Fernandes Tourinho, 147 - Salas 701/702, Bairro FuncionĂĄrios, em Belo Horizonte/MG, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76, relaWLYRV DR H[HUFtFLR VRFLDO ÂżQGR HP GH GH]HPEUR GH EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O - Convidamos os Senhores Acionistas da Minas Metais Exportadora S.A, a se reunirem HP $VVHPEOHLD *HUDO 2UGLQiULD ([WUDRUGLQiULD D UHDOL]DU-se Ă s 17,00 (dezessete) horas do dia 10 de março de 2020, em sua Sede Social Ă Rua Fernandes Tourinho, 147 - Salas 701/702, Bairro FuncionĂĄrios, em Belo Horizonte/MG, SDUD GHOLEHUDU VREUH RV VHJXLQWHV DVVXQWRV (P $VVHPEOHLD *HUDO 2UGLQiULD ([DPLQDU GLVFXWLU H YRWDU DV 'HPRQVWUDo}HV )LQDQFHLUDV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR VRFLDO ÂżQGR HP GH GH]HPEUR GH 'HOLEHUDU VREUH D GHVWLQDomR GR OXFUR OtTXLGR H GLVWULEXLomR GH 'LYLGHQGRV )L[DU RV KRQRUiULRV GD 'LUHWRULD (P $VVHPEOHLD *HUDO ([WUDRUGLQiULD 'LVFXWLU H YRWDU VREUH R FDQFHODPHQWR GH Do}HV RUGLQiULDV Âł(P 7HVRXUDULD´ FRP UHGXomR GR FDSLWDO VRFLDO 'LVFXWLU H YRWDU VREUH D GHVWLQDomR GR VDOGR GD FRQWD GH /XFURV $FXPXODGRV $OWHUDU GR caput do art. 5ÂŞ do Estatuto Social. Belo Horizonte/MG, 05 de fevereiro de 2020. a) Bruno Melo Lima - Presidente do Conselho de Administração.

A New Steel deve fechar 2020 com 110 funcionĂĄrios, contra 80 no fim de 2019 e 60 antes de ser comprada pela Vale.

Montenegro frisou que, com a ajuda da New Steel, a Vale prevê elevar o percentual da produção beneficiada a seco ou a umidade natural de 60% para 70% atÊ 2024.

Do percentual restante, que serå processado a úmido, mais da metade terå rejeitos filtrados e empilhados a seco e apenas 14% serão destinados para barragens ou cavas de minas desativadas, como Ê feito hoje com 40% da produção.

No curto prazo, Montenegro explicou que a New Steel tambĂŠm colocarĂĄ em funcionamento, no segundo trimestre deste ano, uma planta-piloto em Nova Lima (RMBH), com aporte de cerca de US$ 3 milhĂľes.

A unidade serĂĄ capaz de concentrar 30 toneladas por hora de minĂŠrio a seco.

(Reuters) (Lei Municipal n.Âş 7.277, de 17 de janeiro de 1997, e Deliberaçþes Normativas do COMAM n.Âş 39/02 e n.Âş 42/02) ANA PAULA ROCHA FRANĂ&#x2021;A, responsĂĄvel pelo empreendimento denominado PREMIUMGRAF SERVIĂ&#x2021;OS GRĂ FICOS EIRELI, IMPRESSĂ&#x192;O DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES PERIĂ&#x201C;DICAS E IMPRESSĂ&#x192;O DE MATERIAL PARA USO PUBLICITĂ RIO, localizado na rua FRANCISCO AUGUSTO ROCHA, 105, Bairro: PLANALTO Cep: 31720260, torna pĂşblico que protocolizou requerimento de Licença (Licenciamento de Operação Corretivo) Ă Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.

AVISO DE LICITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL NÂş 003/2020 TIPO: MENOR PREĂ&#x2021;O O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de Minas Gerais â&#x20AC;&#x201C; Sescoop/MG, sediado na Rua CearĂĄ, 771, FuncionĂĄrios, Belo Horizonte â&#x20AC;&#x201C; MG., registrado no CNPJ sob o numero 07.064.534/0001-20, por intermĂŠdio do Presidente da ComissĂŁo Permanente de Licitação e membros da equipe de apoio, torna pĂşblico para conhecimento dos interessados que na data, horĂĄrio e local abaixo indicados farĂĄ realizar Licitação na modalidade de PREGĂ&#x192;O PRESENCIAL NÂş 003/2020, do TIPO MENOR PREĂ&#x2021;O, para Contratação de empresa especializada para fornecimento diĂĄrio de pĂŁes de sal e de doce, de aproximadamente 50 gramas cada, para atendimento aos empregados do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de Minas Gerais â&#x20AC;&#x201C; Sescoop/MG, conforme anexos e demais termos e condiçþes estabelecidos no Edital. 1) A entrega dos envelopes numerados externamente, contendo a Proposta de Preço (Envelope N.Âş 01) e Habilitação (Envelope N.Âş 02) deverĂĄ ser efetuada atĂŠ as 14:00 horas do dia 02/03/2020, na sede do Sescoop/MG supracitada, com sessĂŁo pĂşblica para abertura do envelope NÂş 01 a ser iniciada as 14:00 horas da mesma data. 2) O Edital poderĂĄ ser adquirido, gratuitamente, na Secretaria da ComissĂŁo Permanente de Licitação do Sescoop/MG, no mesmo endereço, a partir das 09:00 horas do dia 07/02/2020 atĂŠ as 17 horas do dia 28/02/2020. Maiores informaçþes atravĂŠs do telefone: (31) 3025-7057. Presidente da ComissĂŁo Permanente de Licitação: Robert Martins Santos.

ArcelorMittal Sistemas S.A. CNPJ/MF nÂş 25.549.361/0001-12 NIRE 31.300.007.758 Companhia Fechada CERTIDĂ&#x192;O ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2019 1. Data, hora e local. Realizada em 24 de outubro de 2019, Ă s 11 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nÂş 1.654, bairro FuncionĂĄrios, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30140-003. 2. Presença. A reuniĂŁo foi instalada e presidida na forma estatutĂĄria, com a presença dos Acionistas abaixo assinados. 3. Mesa. Alexandre Augusto Silva Barcelos, Presidente da Mesa; Marina GuimarĂŁes Soares, SecretĂĄria. 4. Ordem do dia e deliberaçþes. A deliberação a seguir foi tomada por unanimidade de votos e observados os impedimentos legais: 4.1. RenĂşncia de Conselheiro.

Os Acionistas reconhecem, neste ato, a renúncia do Sr. Newton Afonso Lima, datada de 24 de outubro de 2019, ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, a quem os Acionistas da Companhia agradecem pela contribuição no desenvolvimento da Companhia. 4.2. Composição do Conselho de Administração. Em virtude da renúncia acima referida, o Conselho de Administração da Companhia fica assim composto: Sr. Alexandre Augusto Silva Barcelos, como Presidente do Conselho de Administração; Sr. Ricardo Garcia da Silva Carvalho, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; Sr. Paulo Henrique Wanick Mattos, como Conselheiro; e Sr. Paulo Antônio Passeri Salomão, como Conselheiro. 5. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 6. Assinaturas: Alexandre Augusto Silva Barcelos; ArcelorMittal Brasil S.A.; RogÊrio Barbosa, ArcelorMittal Contagem S.A.; e Marina Guimarães Soares, Secretåria. Belo Horizonte/MG, 24 de outubro de 2019. Certifico que a presente confere em parte com a original lavrada em livro próprio. Marina Guimarães Soares, Secretåria.

Registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 27/12/2019 sob o nÂş 7621732, protocolo 195181727.

Gustavo Costa Aguiar Oliveira, Leiloeiro 2ÂżFLDO 0$7 -8&(0* QÂ&#x17E; WRUQD S~EOLFR TXH UHDOL]DUi XP OHLOmR RQOLQH SRU PHLR GR 3RUWDO ZZZ JSOHLORHV FRP EU FRP DEHUWXUD QR GLD H HQFHUUDPHQWR QR GLD OHLOmR jV KRUDV SDUD DOLHQDomR GH DWLYRV H[FHGHQWHV GD HPSUHVD BCD Alimentos 1RUPDV SDUD SDUWLFLSDomR HVWmR UHJLVWUDGDV QR &DUWyULR GR Â&#x17E; 2ItFLR GH 5HJ GH 7tWXORV H 'RFV GH %+ VRE R QÂ&#x17E; ,QIRUPDo}HV VREUH YLVLWDomR DRV EHQV H HGLWDO FRPSOHWR SRGHUmR VHU REWLGDV QR VLWH ZZZ JSOHLORHV FRP EU RX FRP D HTXLSH GR OHLORHLUR SHOR WHO

C O N V O C A Ă&#x2021; Ă&#x192; O ASSEMBLĂ&#x2030;IA GERAL ORDINĂ RIA DE 06/03/2020 A Presidente da ABRAPOST-MG - Associação de Franquias e Franqueados da ECT, no uso de suas atribuiçþes estatutĂĄrias, convoca suas associadas para uma Assembleia Geral OrdinĂĄria a ser realizada no dia 06 de março de 2020, Ă s 13:00 horas, em primeira chamada com a presença de no mĂ­nimo metade de suas associadas, ou Ă s 13h:30min, em segunda e Ăşltima chamada com qualquer nĂşmero de associadas presentes, no Hotel Caesar Business, Av. Luiz Paulo Franco, 421 - Belvedere, Belo Horizonte - MG, 30320-570, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação e aprovação das Contas do ExercĂ­cio de 2019; 2. Alteração Estatuto; 3. Aluguel de sala para a ABRAPOST e alteração de endereço; 4. Atualizaçþes das açþes institucionais e jurĂ­dicas. 5. Assuntos gerais. A entrada na Assembleia estĂĄ restrita aos titulares das empresas associadas H RX SURFXUDGRUHV TXH VHUmR LGHQWLÂżFDGRV H TXH HVWLYHUHP em dia com suas obrigaçþes estatutĂĄrias.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2020.

Mirtes Fontes de Castro Presidente

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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POLÍTICA CHARLES SILVA DUARTE - ARQUIVO DC

ALMG

CCJ aprova lei que desonera o uso de rejeitos de mineração

Proposta vai beneficiar a construção Em reunião realizada ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 3.161/15, em 1º turno, com alterações. A proposta isenta de ICMS a saída de produtos para construção civil e pavimentação de estradas derivados de rejeitos da extração de minério.

De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), o projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo), que recomendou a aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

O Substitutivo nº 1 altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. O texto autoriza o Executivo a reduzir para até 0% a carga tributária para determinados produtos destinados à construção civil que sejam produzidos com a utilização de rejeito ou estéril de minério.

Os produtos relacionados no substitutivo são: obras de cimento ou de concreto; tijolos para a construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica; telhas de cerâmica; tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica; todos estes conforme especificação técnica citada.

A concessão do benefício fiscal fica condicionada à autorização prévia por meio de convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos ratificados pelos estados.

Energia solar – Na mesma reunião, também recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, com alterações, o PL 814/15, de autoria do ex-deputado Fred Costa (PEN) e do deputado Noraldino Júnior (PSC).

Originalmente, o projeto obriga os construtores do programa de casas populares a prover as unidades habitacionais com equipamento de captação de energia solar, assim como promover condições de acessibilidade.

A relatora do projeto, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), considerou que a questão da acessibilidade já está adequadamente prevista na legislação atual, tornando desnecessária qualquer menção a esse tema.

Com relação à captação de energia solar, a relatora propôs novo texto que modifica a Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis).

O artigo 10 da Pehis determina hoje que, na construção de unidade ou empreendimento habitacional de interesse social urbano ou rural com recursos do Fundo Estadual de Habitação, deverá ser usado,

preferencialmente, sistema para aquecimento de água por meio de energia solar e sistema de captação e aproveitamento de água pluvial.

O substitutivo nº 1 modifica esse artigo retirando a menção ao Fundo Estadual de Habitação. Determina que a regra relativa à energia solar, assim como outras diretrizes já existentes, se aplicarão a todas as unidades ou empreendimentos habitacionais construídos direta ou indiretamente pelo Estado.

Comissão aprovou também projeto que obriga construtores a instalar equipamentos de energia solar em casas populares

Teletrabalho - Um outro projeto que recebeu parecer pela constitucionalidade, com alterações, em 1º turno, foi o PL 1.802/15, de autoria do deputado João Vítor Xavier (Cidadania). A proposta original institui a Política de Apoio à Adoção do Teletrabalho no Estado.

Para os efeitos legais, o

texto define teletrabalho como a atividade laboral executada, em parte ou em sua totalidade, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

O projeto original também relaciona os objetivos da política e autoriza o Estado a adotar medidas para estimular essa forma de trabalho.

A relatora, deputada Celise Laviola (MDB), propôs o Substitutivo nº 1, com o objetivo de adequar o projeto

original à técnica legislativa.

O novo texto retira a menção explícita a uma “política de apoio”, estabelecendo princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas à adoção do teletrabalho. Os princípios citam benefícios que essa iniciativa pode trazer à mobilidade urbana

e ao meio ambiente, entre outros.

Quanto às diretrizes, uma delas é o incentivo do Estado à adoção do teletrabalho, além de buscar os já referidos efeitos positivos na mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental. (Com informações da ALMG)

CMBH

Câmara deve instalar comissão sobre o Carnaval Vereadores vão propor a criação de uma comissão especial sobre o Carnaval de Belo Horizonte. A proposta surgiu a partir de solicitação de entidades que representam as escolas de samba e os blocos de rua que participam dos festejos.

“Vamos apresentar pedido de criação de uma Comissão Especial de Estudos aqui na Câmara Municipal para tratar do Carnaval de BH 2020 e acompanhar a criação de lei específica que cuide do assunto”. A proposta é do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), líder de governo, que presidiu audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo que aconteceu ontem.

A audiência foi concorrida e contou com a participação de vários secretários municipais, estaduais e representantes de instituições ligadas ao Carnaval de Belo Horizonte o que para Márcio Antunes, presidente da Liga das Escolas de Samba de BH, por sí só já é muito importante. “Estar nesta mesa discutindo o Carnaval é um grande avanço.

Este formato de debate é muito bom, pois colocamos na mesma mesa gente que quer debater e melhorar o nosso carnaval”, explicou Antunes. Para a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Mayra Colares, o debate é o primeiro passo para a institucionalização de uma política pública que trate do assunto.

A criação de uma lei específica que trate de questões relativas ao Carnaval de Belo Horizonte tem o apoio de diversas instituições representativas dos blocos de rua e das escolas de samba da Capital. O presidente

da Liga Belorizontina de Blocos de Rua, Géo Cardoso, acredita ser este um caminho para a implantação de melhorias nas festividades.

“Não podemos adiar mais.

Precisamos de uma comissão que debata o assunto com a participação coletiva e discuta este que é o maior evento de Belo Horizonte. Estamos falando de um fenômeno cultural que vai contribuir inclusive para a reconstrução da cidade. É importante que a casa lesgislativa tenha esta comissão e crie uma legislação específica”, salientou o músico.

Kerison Lopes, que representa os blocos de rua do Bairro Santa Tereza, também reivindica a criação de uma lei própria sobre o evento. “Nós precisamos de uma lei específica para que o Carnaval faça parte da nossa vida e não só de um momento dela. Que ele seja um evento de Estado e não de Governo. Se tiver uma lei permanente, estaremos mais protegidos”, afirmou Kerison.

Questão financeira - Segundo a Belotur, 453 blocos de rua estão registrados para sair durante o pré-carnaval e o Carnaval de BH. São esperadas 5 milhões de pessoas durante todo o período da festa, que começa neste sábado, dia 8 de fevereiro.

A expectativa é que a cidade receba cerca de 200 mil turistas.

“O cidadão de BH resolveu ficar na cidade e criar blocos de rua. Curtiu o carnaval e deixou de levar sua renda para outras cidades e ainda trouxe outros.

Retemos o dinheiro daqui e começamos a trazer dinheiro de fora”, afirmou o vereador Léo Burguês de Castro, confirmando a informação de que BH,

ao contrário do que foi divulgado nas redes sociais, não tem prejuízo com a promoção do Carnaval.

Segundo a Belotur, para este ano, serão investidos cerca de R$ 14 milhões da iniciativa privada na festa.

“Esta história de cancelar o Carnaval nunca existiu”, afirmou o presidente da Belotur, Gilberto Castro.

“Mudanças serão necessá-

rias. Estamos trabalhando com a Defesa Civil quanto aos trajetos. Fica aqui o nosso pedido para que todos entendam”, disse.

Apesar do aumento de investimento privado no Carnaval de BH 2020, representantes dos blocos reclamaram da falta de recursos. “Talvez a gente veja um maior número de blocos deixando de sair por

falta de patrocínio. Há uma dificuldade, por causa do formato, de se conseguir atrair grandes patrocinadores”, explicou Géo Cardoso.

Segundo o presidente da Belotur, Gilberto Castro, foram feitas 520 reuniões pontuais com os blocos de rua. Para ele, houve avanços, mas muito ainda precisa ser mudado. (Com informações da CMBH)

CONGRESSO

Plano Mais Brasil terá prioridade no Senado, segundo Simone Tebet Brasília - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB – MS), disse ontem que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do chamado Plano Mais Brasil - PEC dos Fundos, a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo - terão prioridade nos meses de fevereiro e março no colegiado.

Ao lembrar que além dessas três PECs, outras duas, as reformas administrativa e tributária, também devem ser discutidas esse ano pela CCJ, ela ressaltou que pautar os assuntos não significa apoiá-los. “Nós temos que ter a responsabilidade, entender a pressa que o País tem nessa agenda econômica, independentemente do conteúdo, de votarmos a favor ou não, como presidente da comissão nós temos que dar prioridade a eles, ainda que possamos rejeitar os projetos”, destacou. A senadora acrescentou que essas pautas devem ser vencidas no colegiado em até 60 dias.

Simone também explicou

que, nesse período, não colocará em pauta nenhum projeto polêmico. “Isso não significa que não podemos avançar, porque avançaremos, na tramitação normal, na realização de audiências públicas e, no mais, na aprovação de qualquer projeto que esteja na ordem do dia ou que seja de importância, de relevância”, disse.

Calendário - Sobre a PEC dos Fundos, ela disse que já na próxima terça-feira (11), haverá duas audiências públicas para tratar do tema, uma pela manhã, outra de tarde, os convidados ainda estão sendo definidos. Na quarta-feira (12) o relator Otto Alencar (PSD-BA), apresentará seu parecer à CCJ, haverá um pedido automático de vista coletiva, ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o relatório, até que no dia 19 de fevereiro, a PEC dos Fundos deverá ser votada pelo colegiado. O calendário das demais propostas do Plano Mais Brasil, segundo Simone Tebet, será definido logo após o carnaval, depois de conversas com o presidente

da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), líderes de governo e de oposição.

Fundos - O principal argumento do governo na defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Desvinculação dos Fundos (187/2019) é usar cerca de R$ 220 bilhões que hoje são destinados a áreas específicas para ajudar a pagar a dívida pública. O texto propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais existentes no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo para a recriação dessas estruturas será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar específica pelo Congresso, uma para cada fundo.

O patrimônio acumulado em cada fundo será transferido para o ente federado ao qual estiver vinculado.

A regra se aplica a todos os fundos não previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de todos os entes federativos. (ABr)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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AGRONEGÓCIO

agronegocio@diariodocomercio.com.br ALCIDES OKUBO FILHO

LEITE

Preços pagos ao produtor em Minas avançam mesmo em safra Concorrência entre laticínios e oferta restrita puxaram alta de janeiro

MICHELLE VALVERDE

A oferta limitada e a maior concorrência entre os laticínios contribuíram para que os preços pagos pelo leite em janeiro, referente à produção entregue em dezembro, subissem. A alta, considerada atípica pelo período de safra, chegou a 1,08% frente a dezembro em Minas Gerais. Em janeiro, o produtor recebeu, na média líquida, R$ 1,36 pelo litro do leite. Em relação a janeiro de 2019, a valorização chegou a 8%. Os dados são do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

De acordo com os pesquisadores, assim como em Minas Gerais, foi verificada alta nos preços da média Brasil. O levantamento mostra que o produtor recebeu R$ 1,36 por litro de leite na média Brasil líquida, alta de 1,1% frente ao mês anterior e 2,2% acima do observado em janeiro de

2019. Os pesquisadores do Cepea destacam que este é o maior preço real da série histórica do Cepea para o primeiro mês do ano.

Em Minas Gerais, a média líquida ficou 1,08% superior ao valor de R$ 1,35 registrado em dezembro. Em comparação com janeiro de 2019, quando a média líquida praticada era de R$ 1,25, a evolução nos preços foi de 8%.

A elevação dos valores do leite é resultado, segundo os pesquisadores do Cepea, da maior competição entre os laticínios, que precisam garantir a compra de matéria-prima no campo em um cenário de oferta limitada.

A menor oferta de leite é considerada atípica para o período, que geralmente é caracterizado pelo aumento da produção principalmente no Sudeste e em Minas Gerais em função da retomada das chuvas e da recuperação das pastagens.

Ao contrário dos anos anteriores, a pesquisa do Cepea mostrou que o Índice de Captação Leiteira (Icap-L) recuou 1,2% de novembro para dezembro na média Brasil. O resultado está atrelado à queda de 7,3% vista no Rio Grande do Sul, à retração de 1,4% no volume captado em Minas Gerais e à redução de 0,5% verificada em Goiás.

O atraso no início das chuvas aliado ao aumento dos custos de produção, principalmente do concentrado utilizado na alimentação do rebanho e que tem entre os componentes o milho e a soja, têm contribuído para a menor produção de leite.

De acordo com os pesquisadores do Cepea, além dos fatores já citados, o aumento expressivo dos preços no mercado do gado de corte, principalmente nos últimos meses de 2019, estimularam o bate de matrizes, o PAULO WHITAKER / REUTERS

que também prejudicou a produção de leite no último trimestre de 2019. Com isso, a oferta restrita levou a um aumento atípico dos preços do leite.

Ainda segundo o levantamento do Cepea, com a oferta restrita de leite nas fazendas, a tendência é de que os preços sigam firmes ao longo do primeiro trimestre de 2020. Em janeiro, no mercado spot, foi registrada alta de 5% nos preços do leite em Minas Gerais.

Regiões - No pagamento de janeiro, referente à produção entregue em dezembro, foi verificado avanço em todas as regiões produtoras do Estado.

A maior alta foi vista na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), onde o produtor de leite recebeu R$ 1,36 pelo litro de leite, variação positiva de 2,82%. Na região da Zona da Mata, o preço do litro

No último mês, valor do litro de leite no Estado subiu 1,08%

de leite aumentou 2,43%, sendo cotado, na média líquida, a R$ 1,30.

No Triângulo e Alto Paranaíba, o litro foi negociado a R$ 1,38, aumento de 0,34%. No Sul e Sudeste, foi

verificada alta de 0,15% no preço do litro de leite, que foi vendido por R$ 1,40.

No Rio Doce, o pecuarista recebeu pelo produto, em média, R$ 1,30, alta de 2,5% frente ao mês anterior.

SOJA

Com foco em segurança alimentar, chineses ampliam apoio à produção local

Em termos de faturamento, o incremento nas exportações foi em torno de 200%

CARNE BOVINA

Vendas do Brasil à China iniciam ano aquecidas e sobem 126% em janeiro São Paulo - As exportações de carne bovina do Brasil para a China cresceram 126% em janeiro na comparação com igual período do ano passado, somando 53,2 mil toneladas, disse a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) ontem.

O volume embarcado ao país asiático puxou a alta de 9,84% registrada nas exportações totais do mês, que atingiram 135.375 toneladas, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) compilados pela Abiec. “É um resultado positivo e que vai ao encontro com as nossas estimativas de crescimento para este ano”, disse, em nota, o presidente da Abiec,

Antônio Jorge Camardelli - em dezembro, a associação projetou para 2020 um aumento de 13% nas exportações brasileiras do produto.

Em termos de faturamento, o avanço nas vendas para a China foi de 200%, para US$ 322,8 milhões, enquanto a receita geral registrou alta de 37,9%, chegando a US$ 633,25 milhões.

Os dados indicam um começo de ano forte para o setor, após recordes de volume e receita com exportações em 2019, quando a área foi impulsionada também pela China, que acelerou compras de proteínas após a peste suína africana dizimar seu enorme plantel de porcos.

Segurança alimentar Membros da indústria de carnes brasileira, como executivos da JBS e da BRF, acreditam que as exportações para a China devem crescer mesmo com o atual surto de coronavírus no país, afirmando que o caso pode levantar preocupações quanto à segurança alimentar chinesa.

Além disso, as consequências da peste suína e o surgimento de surtos de gripe aviária na nação asiática também podem influenciar em um aumento nos embarques de carne do Brasil.

A Abiec não mencionou qualquer impacto do coronavírus em sua nota. (Reuters)

Cingapura - A China irá diversificar canais de importação, aumentar as aquisições de produtos agrícolas que atendam à demanda doméstica e intensificar o apoio ao cultivo de soja com alto rendimento, disse ontem a imprensa estatal do país.

A reiteração dos planos para impulsionar a produção doméstica de soja e diversificar importações faz parte dos esforços de Pequim para garantir segurança alimentar, especialmente depois de uma guerra comercial com os Estados Unidos (EUA), importante fornecedor de

produtos agrícolas à China.

Em seu plano anual de políticas agrícolas, o governo chinês também disse que vai ajustar e melhorar o sistema de preço mínimo para compra de arroz e trigo.

A China impôs fortes tarifas aos produtos agrícolas norte-americanos em meio à escalada das tensões comerciais entre os países, o que reduziu significativamente as importações.

Nesse meio-tempo, Pequim tomou medidas para diversificar as origens de importações de grãos e farelos e para impulsionar a produção doméstica de

oleaginosas, visando a diminuir a dependência de produtos provenientes dos EUA. Produção de porcos - Pequim também afirmou no documento que continuará trabalhando para acelerar a produção de porcos, após a peste suína africana dizimar o enorme plantel de suínos do país.

“Estabilizar a produção de porcos é uma prioridade máxima. Várias medidas devem ser tomadas para restaurar os níveis normais de produção até o final de 2020”, disse o governo. (Reuters)

AÇÚCAR

Usinas brasileiras já têm quase 62% do volume de exportação precificado São Paulo - As usinas do Brasil já fixaram preços em contratos de vendas para cerca de 12 milhões de toneladas de açúcar da safra 2020/21, ante fixação para 10,2 milhões de toneladas no mesmo período de 2019/20, estimou ontem a Archer Consulting, apontando avanço nos negócios em um ambiente de preços mais altos.

“Se assumirmos que o Brasil deve exportar 19,5 milhões de toneladas de açúcar na próxima safra,

compreendidos aí os embarques entre abril de 2020 até março de 2021, então quase 62% do volume de exportação da safra já estaria fixado”, ressaltou em nota o sócio-diretor da Archer, Arnaldo Luiz Correa.

Ele pontuou que o percentual de fixações para 2020/21 está bem acima da média dos últimos cinco anos nesse período, que é de 39,8%.

O valor médio apurado das fixações é de 13,67 centavos de dólar por libra-peso, ante 13,08 centavos de dólar

por libra-peso para a safra 2019/20 no mesmo período do ano passado.

“As fixações tiveram uma aceleração bastante acentuada. O volume negociado em NY no mês foi superior a 4,6 milhões de contratos, o dobro do volume de dezembro”, comentou Correa.

O Brasil é o maior exportador global de açúcar e deve produzir mais este ano, em um ambiente de déficit global, segundo a expectativa de alguns analistas de mercado. (Reuters)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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NEGÓCIOS gestaoenegocios@diariodocomercio.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL

CARNAVAL

Ouro Preto prevê atrair 50 mil foliões neste ano Negócios devem somar R$ 20 mi DANIELA MACIEL

Dona de um dos carnavais mais tradicionais e animados do Brasil, Ouro Preto, na região Central, espera receber cerca de 50 mil pessoas por dia durante a festa este ano. Com o patrocínio de R$ 2,18 milhões da cervejaria Ambev, por meio da marca Skol, a cidade histórica prevê um giro econômico de R$ 20 milhões entre os dias 20 e 25 de fevereiro.

De acordo com o secretário de Turismo, Indústria e Comércio de Ouro Preto, Felipe Guerra, toda a estrutura está sendo montada de modo a preservar o patrimônio arquitetônico e valorizar a história da cidade que em 2020 comemora os 40 anos do título de Patrimônio Cultural da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1980.

“Temos uma grande tradição carnavalesca, com o bloco Zé Pereira dos Lacaios, com 152 anos, por exemplo.

Este ano serão quatro palcos no centro histórico, shows do carnaval estudantil no Espaço Folia e mais de 50 blocos desfilando, além das escolas de samba.

Termos um carnaval patrocinado é essencial para dar sustentabilidade à festa, diminuindo sensivelmente os gastos públicos”, explica Guerra.

O tema deste ano é baseado em um antigo e curioso conto da região. A homenagem será em torno dos “Jacubas e Mocotós”, uma disputa que começou há séculos e que hoje se tornou uma memória carinhosa entre os moradores do município. Jacubas e os Mocotós era como eram chamados os habitantes de Ouro Preto de acordo com a região em que moravam.

Desde o século 18 há uma rivalidade entre os moradores dos bairros Antônio Dias e Pilar, tendo começado com a disputa entre as Irmandades das referidas paróquias na construção das igrejas e capelas mais suntuosas para seus santos de devoção.

A expectativa é de que os hotéis tenham ocupação máxima durante o período.

Além deles, as repúblicas estudantis também são responsáveis por receber hóspedes de todo o Brasil, principalmente mineiros e fluminenses.

O pré-carnaval começa dia 8, com uma projeção de imagens que resgatam a história da festa no País e na cidade nas paredes do Museu da Inconfidência, na

Praça Tiradentes. No dia 16, será a vez da antiga Fábrica de Tecidos receber a batalha de confetes e a apresentação dos enredos das escolas de samba. A cidade ainda fará homenagens às cidades de Belo Horizonte, com participação do bloco Baianas Ozadas, na abertura, dia 20; e Diamantina, com a Bartucada, no encerramento, dia 25.

“Nos últimos anos temos enfrentado a crescente concorrência do Carnaval de Belo Horizonte. Entendemos, porém, que podemos fazer isso de uma maneira cooperativa. O mesmo acontece com as demais cidades que têm carnavais importantes, especialmente as cidades históricas. Ouro Preto foi a única cidade histórica a conquistar patrocínio particular. Esse é um momento complicado. Como conquistamos uma certa visibilidade estamos aqui também para mostrar que o carnaval do nosso Estado continua vivo e especial”, pontua o secretário de Turismo, Indústria e Comércio de Ouro Preto.

“O Carnaval abre a alta temporada na cidade tricentenária, já chamando os turistas para a Semana Santa e demais eventos” Chuvas - Além da festa na Capital, Ouro Preto vem enfrentando outras dificuldades nos últimos anos que espantaram muitos foliões: medo em relação às barragens de rejeito da mineração, após os rompimentos acontecidos em Mariana (2015) e Brumadinho (2019); surtos de dengue (2016) e febre amarela (2018). Este ano é a vez das fortes chuvas que vem castigando especialmente a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e a região Central do Estado. A cidade, contudo, se esforça para garantir a segurança e os dias de diversão de visitantes e moradores por meio de ações preventivas em parceria com órgãos do poder estadual e iniciativa privada.

“O verão é uma época complicada. As chuvas são, certamente, o foco das nossas preocupações. Nossa topografia nos impõe cuidados especiais e isso é feito pela nossa Defesa Civil em parceria com a Defesa Civil Estadual e outros órgãos de segurança estaduais, com prevenção e monitoramento.

Fechamos parceria com o aplicativo Waze para que os

Com o patrocínio de R$ 2,18 milhões da cervejaria Ambev, por meio da marca Skol, festa ocorre entre os dias 20 e 25 de fevereiro ANE SOUZA motoristas sejam avisados de possíveis interdições e também trabalhamos em conjunto com as demais cidades do Circuito Turístico do Ouro (CTO). Também é importante salientar que não existe nenhuma barragem ameaçando o centro histórico de Ouro Preto”, afirma.

O Carnaval abre a alta temporada na cidade tricentenária, já chamando os turistas para a Semana Santa e demais eventos como o Festival de Inverno, Férias de Julho e festas religiosas.

Para garantir a integridade do maior ativo turístico da cidade - o patrimônio edificado do século 18 preservado, em conjunto com o patrimônio imaterial - são Toda a estrutura está sendo montada de modo a preservar o patrimônio arquitetônico, diz Guerra tomados cuidados como o uso de tapumes e seguranças contratados.

“O Carnaval só acontece no centro histórico porque assinamos um termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público.

Por isso lançamos mão dos quatro palcos, com o objetivo de diminuir a aglomeração em um só ponto. No Carnaval já nos preparamos para receber os turistas durante a Quaresma e a Semana Santa. Ouro Preto tem um longo calendário de eventos muito importante para o nosso desenvolvimento econômico. O turismo é a atividade do terceiro setor que mais cresce na cidade e é fundamental para a necessária diversificação da nossa matriz econômica”, completa o gestor.

A festa e a mística ouro-pretana extrapolam os limites do município e até do Estado. A antiga Vila Rica é tema da escola de samba carioca São Clemente. O “Conto do Vigário” fala sobre uma história popular - talvez um tanto recriada pela imaginação da população de Ouro Preto - que explica como surgiu o termo.

Em Ouro Preto, no século 18, houve uma disputa de paróquias por uma imagem.

Um dos padres propôs então que a santa fosse amarrada no lombo de um burro. Para onde a imagem fosse, segundo ele, seria a paróquia vencedora. O burro escolheu naturalmente o caminho de uma delas. O que ninguém sabia é que o burro era de um dos padres, portanto ele faria aquele caminho por hábito. Assim, todos caíram no “conto do vigário”.

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BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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NEGÓCIOS TECNOLOGIA

Mercado de impressão caiu 3,3% no 3º trimestre de 2019 Em julho, agosto e setembro foram vendidas 589.893 impressoras

O mercado de impressão no Brasil registrou queda de 3,3% no terceiro trimestre de 2019.

No período foram vendidas 589.893 impressoras, sendo 447.277 inkjet (jato de tinta) e 142.616 a laser. No mesmo período de 2018, as vendas foram de 470.216 e 140.157 unidades, respectivamente.

Já em relação ao segundo trimestre de 2019, a queda foi maior, de 10%. Os dados fazem parte do estudo IDC Brazil Quarterly Hardcopy Tracker Q3/2019, realizado pela IDC Brasil, líder em inteligência de mercado, serviços de consultoria e conferências com as indústrias de Tecnologia da Informação e Telecomunicações e não chegaram a surpreender. “Historicamente, o primeiro semestre concentra um volume maior de vendas de impressoras a tinta e, além disso, muitas empresas reviram suas estratégias no terceiro trimestre do ano passado, que ainda sofreu com a flutuação e a alta do dólar”, explica o analista de mercado da IDC Brasil, Rodrigo Okayama Pereira.

A maior queda aconteceu nas vendas de impressoras com tanque de tinta. Foram 13,2% a menos do que no mesmo período de 2018. Já as impressoras com cartucho de tinta tiveram um aumento de 8%, impulsionado pelas vendas de máquinas multifuncionais consideradas de entrada. “São impressoras com tíquete médio menor e que acabaram influenciando também na redução da receita, que foi de US$ 162,4 milhões contra US$ 179,9 milhões no terceiro trimestre de 2018”, diz o analista da IDC Brasil.

Já no mercado de impressoras laser, o que chamou atenção de um ano para outro foi a receita, que diminuiu 18,7%, enquanto as vendas aumentaram 1,8%. Segundo Pereira, isso se deve ao fato de o mercado ter demandado um volume maior de equipamentos laser de entrada, com velocidade inferior a 30 páginas por minuto, que é um movimento oposto ao mesmo período de 2018, quando os equipamentos mais robustos e com velocidades mais altas mostraram melhor desempenho em vendas e, consequentemente, elevaram a receita total do mercado naquele ano.

A IDC Brasil destacou também o movimento de

DIVULGAÇÃO

No segmento de laser do 1º ao 3º trimestre, foram colocadas no mercado pouco mais de 288 mil unidades

vendas de impressoras com tecnologia de impressão monocromática. “Esse modelo está ganhando mais espaço no mercado de PMEs e microempreendedores, pois o custo é menor e atende bem às necessidades de grupos de trabalho com usuários que não precisam de impressão em várias cores”, explica.

Dividido por segmento, o IDC Brazil Quarterly Hardcopy Tracker Q3/2019 apontou que 77% das vendas de inkjet foram para usuários finais e microempreendedores e 23% para pequenas e médias empresas. No caso dos modelos a laser, foi o contrário: 89% das vendas foram para o setor corporativo, que atingem de pequenos escritórios a grandes empresas e 11% para usuários finais.

Quarto trimestre - Segundo o analista de mercado da IDC Brasil, esperava-se um 2019 muito bom para o mercado de impressoras. “Mas, com o tempo, essa expectativa positiva foi diminuindo. A lenta retomada econômica, as oscilações do dólar e o reflexo de incertezas e outros fatores na confiança do empresário e do consumidor, por exemplo, nos levaram a reavaliar nossas projeções em relação a esse e outros mercados. Ainda assim, a IDC acredita que o mercado registrará saldo positivo em todo o ano de 2019”.

Previsões para a América Latina - Para o México, a IDC projeta que o mercado de impressão, em 2019, terá uma queda de 17,4% em unidades a

laser e de 3,2% em jato de tinta, em comparação com 2018.

Na América Latina, as perspectivas são mais favoráveis, principalmente no mercado de jato de tinta, que continua com a transição para cartuchos de tinta. No mercado a laser na região, espera-se uma queda de 7,4% em relação a 2018, impactado principalmente por conflitos sociopolíticos e incerteza econômica no México e em outros países da América Latina, além do processo de maturação do mercado, explica a gerente de pesquisa de soluções de imagem da IDC América Latina, Alejandra Marino.

“Os conflitos econômicos na região impactaram negativamente todo o mercado de hardware, onde o mercado de impressão não foi exceção, as decisões de compra ou substituição de equipamentos foram adiadas”, acrescenta ela.

Alejandra Marino detalha que, no México, nos primeiros trimestres do ano, os resultados foram baixos e, embora não sejam esperadas mudanças importantes, pode haver uma leve melhora em relação ao último trimestre do ano.

“Por exemplo, no segmento de laser do primeiro ao terceiro trimestre, foram colocadas no mercado pouco mais de 288 mil unidades, 60% do que foi vendido em 2009, outro ano de mudança”.

A IDC Latin America identificou três tendências principais no mercado de impressão, sendo duas relacionadas à digitalização. Primeiro, há uma clara transição de máquinas de função única para equipamentos multifuncionais.

Por outro lado, nos últimos anos, o mercado passou a exigir máquinas a laser mais rápidas e também com uma boa relação custo-benefício.

Por último, mas não menos importante, a introdução das impressoras de cartuchos de tinta veio com grande impulso e elas conseguiram estar entre as favoritas da região.

As máquinas a laser ainda são as mais solicitadas nos Serviços de Impressão Gerenciada. Agora, em vez de procurar vendas transacionais, fabricantes e fornecedores estão mais interessados em criar ambientes de impressão de escritório que envolvam hardware, consumíveis, monitoramento e até otimização do fluxo de trabalho. Portanto, as perspectivas de crescimento para 2020 no mercado de máquinas a laser que imprimam mais de 30 ppm (páginas por minuto) são de 2,1%.

Na região, há oportunidade de crescimento também no mercado de tanques de tinta.

A IDC espera um crescimento de + 5,5% até 2020, com as máquinas multifuncionais com maior relevância. No México, embora a projeção de unidades seja semelhante à de 2018, em termos de preços médios é esperado um aumento de 5,6% até o final de 2019.

Para Alejandra Marino, as tendências indicam que o mercado ainda tem espaço para crescer, principalmente no segmento de pequenas e médias empresas, onde é possível promover soluções para um ambiente de impressão ideal, no ritmo da transformação digital nos negócios.

(Da Redação)

PESQUISA

Otimismo é maior entre empresas do setor de serviços A expectativa de crescimento de 2,5% da economia brasileira em 2020, somada à projeção de uma safra recorde no setor agrícola, deve favorecer diretamente as micro e pequenas empresas (MPE) do País, que estão voltadas majoritariamente ao mercado interno. O otimismo é maior para as micro e pequenas empresas que atuam no setor de serviços, para os negócios voltados ao atendimento das necessidades básicas da população, para o segmento da construção, bem como os pequenos negócios que atuam no setor do agronegócio. Essas são as conclusões do estudo “Negócios Promissores em 2020” realizado pelo Sebrae a partir do cruzamento e análise de um conjunto de dados do FMI, Banco Central e Ministério da Economia.

No setor de Serviços, de acordo com o estudo, as expectativas são positivas para os pequenos negócios de serviços pessoais, serviços prestados às empresas, na área da saúde, educação e transporte. Nos segmentos que atendem às necessidades básicas da população, continuam em alta as empresas que atuam no comércio de alimentos e de alimentação fora do lar (restaurantes e marmitas).

Já na construção civil, as MPEs de edificações, manutenção, comércio de material de construção e serviços especializados têm boas perspectivas de crescimento. Por fim, no segmento do agronegócio, o Sebrae aponta a possibilidade de um bom ano para os pequenos produtores rurais que atuam no comércio de cidades próximas às áreas de intensa produção agropecuária e no setor de máquinas e equipamentos.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, havia uma expectativa - em 2019 - de que houvesse uma recuperação mais forte da economia, que acabou não se confirmando. Assim, acabaram prevalecendo, segundo Melles, os pequenos negócios com um perfil mais voltado à manutenção e reparação de bens. “Agora, em 2020, com a retomada da economia e o aumento da confiança de consumidores e empresas, estamos caminhando para o fortalecimento dos negócios mais voltados ao atendimento do consumo de bens e serviços associados às necessidades básicas da população, como: gastos com alimentação, moradia, restaurantes e serviços pessoais”, comenta o presidente do Sebrae. (ASN)

Quem ganha • Serviços pessoais (cabeleireiro, manicure, estética e beleza); • Serviços prestados às empresas (administração, vendas, serviços jurídicos e organização de feiras); • Serviços de saúde, educação e transporte (cuidadores, clínicas, ensino superior, treinamento e transporte carga/passageiro); • Serviços de informática e comunicação (serviços de internet, desenvolvimento de programas, reparação de equipamentos de comunicação); • Bens e serviços voltados para o atendimento das necessidades básicas da população (comércio de alimentos, serviço de pratos prontos); • Construção (manutenção/reparação de moradias, edificações, comércio de material de construção e serviços especializados); • Produtores rurais (milho, soja e algodão - por exemplo) e atividades de apoio à agropecuária; • Pequeno comércio do interior, próximo às grandes áreas produtoras da agropecuária; • MPE que exportam para os EUA e Leste Europeu.

OPINIÃO COM INOVAÇÃO

Nem só de unicórnios vivem as startups.

Conheça o fenômeno Zebras

O mundo da inovação e empreendedorismo é realmente dinâmico.

Até o ano de 2017, sonhávamos quando teríamos uma startup unicórnio tupiniquim. Vale sempre lembrar que uma startup é considerada unicórnio quando atinge o valor de US$ 1 bilhão, antes mesmo de ter feito seu IPO (capital aberto em bolsa de valores).

Em 2018, o aplicativo de transportes 99 tornou-se oficialmente o primeiro unicórnio brasileiro, após a Didi Chuxing - considerada a “Uber chinesa” - assumir o controle.

Foi um marco para o ecossistema brasileiro, uma conquista bastante laureada pelo mercado de empreendedorismo e inovação.

Mas, apesar de toda a parte sexy

que gira em torno das startups unicórnios, que já são 11 aqui no Brasil, com potencial de outras virem à torna-se em breve, um grupo de empreendedores críticos ao modelo destas startups alega que não irá se sustentar por muito tempo, inclusive acreditam em uma bolha que está prestes a estourar.

Startups unicórnios dependem de investimento de alto risco, geralmente liderados por venture capital, em que grandes conglomerados investem altos valores, para que sejam multiplicados o máximo possível em um curto período de tempo. Inclusive os contratos já têm prazos para a saída dos investidores do negócio.

O que muita gente não entende - e realmente não é muito claro - é

que vários dos gigantes unicórnios não dão lucro, e sabe-se lá se um dia dará! Podemos citar big players como; Uber, Spotify, WeWork e Nubank, que faturam bilhões.

Na contramão deste movimento glamuroso, eis que surgem as startups Zebras. O movimento Zebras Unite (Zebras Unidas) surgiu no USA em 2017, buscando valorizar um número maior de empresas, evitando assim a concentração e pulverizando as rodadas de investimentos.

No manifesto Zebras Unite afirma-se a necessidade de buscar modelos alternativos, que equilibrem lucro e propósito, defendendo a democracia e disseminação de poder e recursos. É realmente uma causa mais inclusiva de investi-

mentos, negócios e sociedade.

As startups consideradas Zebras buscam ser mais sustentáveis, trabalhar com o Triple Bottom Line, o tripé da sustentabilidade. Não só o impacto financeiro é importante, resultados ambientais e sociais também são aferidos e valorizados proporcionalmente.

Outro fator importante é a colaboração. O modelo Startup Zebra não cabe competição acirrada.

Assim como no reino animal, as zebras andam sempre em coletivo para se protegerem dos predadores. É sobre muito mais colaborar do que competir. Aqui, não é dinheiro por dinheiro, o coletivo e responsabilidade social é de suma importância!

As Zebras são geralmente me-

nos lucrativas, mas contam com potencial promissor a longo prazo, principalmente na seara de impacto social. Não obstante, nada impede o crescimento do negócio, muito pelo ao contrário, crescem com mais liquidez.

Por sinal, as Zebras são saudáveis e rentáveis, geralmente empregam mais e são a grande maioria das empresas no mundo.

A bem da verdade, é que não existe dicotomia entre Unicórnios e Zebras. Assim como no reino animal, ou mesmo no reino da fantasia, há espaço para todos.

O ecossistema agradece, os negócios e a sociedade também.

O futuro é agora!

Até a próxima.

Bruno de Lacerda.

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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NEGÓCIOS DIVULGAÇÃO

LOCAÇÃO

Unidas inclui carro elétrico na frota

A Frutty produz 12 mil garrafas de 2 litros, 15 mil garrafas de 500 ml e 15 mil garrafas de 250 ml por hora. Além disso, conta com 130 colaboradores

BEBIDAS

Frutty já produz 30 mi de litros/mês Empresa do Sul de Minas Gerais opera com cerca de um terço da capacidade total MARA BIANCHETTI

Com 70 anos recém-completados, a Frutty Refrigerantes Ltda, com planta em São Gonçalo do Sapucaí, na região Sul de Minas Gerais, enfrentou diferentes cenários políticos e econômicos ao longo de sua história, inclusive a mais recente e grave recessão econômica do País, graças ao posicionamento no mercado e o relacionamento estabelecido com fornecedores e clientes.

Esta é a avaliação do diretor da empresa, Rogério Vilela Silva.

“A qualidade não apenas de nossos produtos, mas de todo o processo fabril e atuação diante da sociedade, sempre foi muito bem aceita por todos, desde a fundação da empresa, em 23 de janeiro de 1950, por meu pai Frutuoso Mariano Silva e seu sócio Jorge Franco

Brandão”, resumiu. nosso parque fabril”, ex- do com Silva, apesar de não Tudo começou com uma plicou. ser possível estimar quanto modesta indústria, instalaO potencial produtivo foi a empresa deverá crescer da na avenida Ibrahim de atingido em 2018, quando a neste ano, é bem provável Carvalho, em São Gonçalo marca investiu R$ 12 milhões que o desempenho seja do Sapucaí. A capacidade em expansão. Conforme o ainda melhor. “Em 2019, produtiva era de 150 garra- diretor, no ano passado, já tivemos um início de ano fas por hora e havia apenas foi possível observar algum retraído e um aquecimento quatro funcionários. Sete incremento nas vendas. E, das vendas a partir do sedécadas depois, a capagundo semestre. Agocidade saltou para 30 mira, diante da efetiva lhões de litros por mês, melhoria da economia “Apesar de não ser possível sendo que, atualmente, e o ambiente de maior estimar quanto a empresa a empresa produz 12 confiança, acreditamos mil garrafas de 2 litros, deverá crescer neste ano, é bem que a demanda tão es15 mil garrafas de 500 perada vai começar a provável que o desempenho se confirmar”, apostou. ml e 15 mil garrafas de seja ainda melhor” 250 ml por hora. Além Novos investimentos, disso, conta com 130 no entanto, não estão colaboradores. a partir destes aportes, a previstos.

“Estamos operando com Frutty cresceu 1,5% sobre A Frutty conta com 10 cerca de um terço da capa- 2018. O resultado é consi- produtos diferentes, entre cidade total. Isso significa derado positivo pela marca refrigerantes, energético e que conseguimos absorver que, diante do cenário ainda água gaseificada. Entre os qualquer aumento de de- adverso, esperava até mes- sabores produzidos pela manda, uma vez que temos mo retração dos negócios Frutty estão: guaraná, laestrutura e maquinário para no exercício anterior. ranja, limão, tubaína, cola, Para 2020, as expectati- uva e abacaxi - sendo este crescer mais duas vezes o que produzimos hoje em vas são melhores. De acor- último, o carro-chefe da

empresa. “É um produto único”, destacou.

Por fim, Silva ressaltou que os momentos de crise que a indústria de refrigerantes enfrentou durante os 70 anos de existência, se tornaram importantes para o aprendizado e fortalecimento dos negócios. Segundo ele, sempre que a empresa teve dificuldades financeiras, “souberam se reerguer com muito trabalho”.

“Costumamos dizer que, na crise, temos a oportunidade. Em 1986, quando estivemos beirando a falência, ‘arregaçamos as mangas’ e fomos trabalhar.

Em 1994, fizemos novos investimentos em nosso maquinário. Recentemente, em 2017, quando todo o setor de refrigerantes e o Brasil estava em baixa, ousamos em investir e renovar toda a linha de produção pet”, finalizou.

IDEIAS

Os desafios da governança de dados na transformação digital PAULO PADRÃO*

Quando falamos de transformação digital, geralmente, o primeiro tema que surge é a inovação tecnológica trazida pela ascensão de novos dispositivos, sistemas e conceitos. A verdade, porém, é que todos os avanços que possibilitam a criação dessas novidades dependem diretamente de um ponto: os dados, que fornecem o conhecimento necessário para que os líderes e suas equipes encontrem as rotas de transformação que realmente trarão os bons resultados.

Nesse cenário, é evidente que a inteligência necessária para transformar esses dados em insights realmente valiosos também tem se transformado recorrentemente. Afinal, as empresas estão gerando um volume exponencial de informações e utilizando cada vez mais esses recursos em seus processos de tomada de decisões. Visibilidade, credibilidade e conformidade são, nesse contexto, itens fundamentais para o sucesso dessa jornada.

Dessa forma, não é exagero dizer que a inteligência de dados é a base da transformação digital - o que significa, portanto, que os líderes de TI estão diante de um desafio marcante. Além de apoiar as metas de negócios em termos de velocidade e agilidade, as equipes responsáveis pela área

de tecnologia devem garantir que os dados sejam adequadamente protegidos, controlados e coerentes.

O outro lado da moeda, no entanto, é que o avanço das soluções móveis e a descentralização do controle de registros têm feito com que o gerenciamento de dados se torne uma atividade extremamente complexa. Isso porque, entre outras coisas, é preciso garantir três pontos: visibilidade, governança e conformidade para que as organizações possam extrair valor de seus ativos digitais sem preocupações.

Essa realidade faz com que os Chief Information Officers (CIOs) e os especialistas mudem suas prioridades. Pesquisas apontando os objetivos dos CIOs, divulgadas ao longo de 2019 pelo Gartner, uma das principais empresas de análise do setor corporativo do mundo, indicam que mais da metade das companhias já concluiu ao menos um projeto de digitalização e que, hoje, o principal foco está em encontrar formas de melhorar a capacidade analítica e prática desses processos, elevando o potencial a ser obtido pelas informações coletadas junto aos consumidores ou dentro das linhas de produção.

O estudo “CEOs Survey 2019”, do Gartner, indica que as

informações digitais estão sendo cada vez mais importantes para o desenvolvimento estratégico das operações, dando suporte específico às ações de aprimoramento de processos internos e de atendimento aos clientes. Do mesmo modo, também tem sido prioridade filtrar e consolidar os conteúdos para a definição de futuros planos de negócios, de forma a antever oportunidades e desafios do futuro.

Além disso, os profissionais e empresas estão à procura de

“Não é exagero dizer que a inteligência de dados é a base da transformação digital” soluções que os ajudem a evitar falhas ou problemas com o gerenciamento de dados para otimizar o uso desses ativos dentro de suas organizações.

Esse é um ponto importante, pois, à medida que as companhias entendem a importância de se incluir a análise de registros como parte central de suas ações, mais importante se torna criar estruturas maduras e seguras para alavancar as reais oportunidades trazidas à tona pela digitalização dos dados.

Esse cenário deverá integrar

ainda mais os executivos e os profissionais de TI em busca de soluções que os ajudem a alcançar o maior valor comercial dos dados, em abrir mão dos requisitos para atender às necessidades críticas de segurança, governança e conformidade.

De fato, a não-conformidade é uma das principais preocupações atuais das companhias, sobretudo com o surgimento das novas regulamentações como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que entrará em vigor em agosto deste ano no Brasil e alterará por completo as responsabilidades das organizações em relação aos processos de coleta, manejo e armazenamento de informações dos clientes.

Impulsionada por essas novas leis, as empresas devem procurar formas de aprimorar o gerenciamento e a análise inteligente de conteúdos digitais.

Estima-se que 65% das companhias, por exemplo, não possuem sequer visibilidade completa de sua cadeia de registros. Sem a visibilidade e entendimento sobre seus dados, as organizações não podem ser eficazes na execução de suas estratégias de proteção e uso do ambiente digital.

Por isso, a tendência é que as empresas invistam cada vez mais em soluções para derrubar barreiras e silos que, hoje,

atrapalham a centralização e o gerenciamento efetivo de dados.

Muitas organizações ainda precisam implementar essa prática de gerenciamento de informações para preencher a lacuna entre usuários técnicos e de negócios - especialmente aquelas que não são nativas digitais.

Os profissionais de tecnologia estão mudando e, com eles, as jornadas de transformação digital corporativa também serão alteradas. O sucesso das organizações e desses especialistas depende, no entanto, de uma mudança de postura que não veja a Era Digital como um cenário de evolução puramente baseada em novos dispositivos.

O conhecimento gerado pelas informações e registros coletados é que são os verdadeiros ativos de negócios dos novos tempos, permitindo o lançamento de produtos e serviços que transformarão efetivamente a sociedade.

O mercado está repleto de inovação e é preciso adotar iniciativas que, de fato, contribuam para a visibilidade e a governança dos dados, para se extrair o máximo proveito do mundo digital. Os líderes do amanhã serão os que hoje souberem transformar esse desafio em uma oportunidade.

Qual caminho você seguirá? *General Manager da ASG Technologies para a América Latina

A Unidas - segunda maior locadora de automóveis do Brasil e líder no mercado de terceirização de frotas - acaba de anunciar a inclusão de carros elétricos - Kangoo Z.E. Maxi - em sua frota para terceirização de veículos. Com o lançamento, a companhia se torna a primeira do País a viabilizar a oferta de veículos sustentáveis no mercado nacional.

A novidade, que já está disponível no portfólio da locadora, tem como objetivo focar no desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, aliado a expansão da companhia no setor de mobilidade urbana.

De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Ministério de Minas e Energia (MME), as vendas dos elétricos em 2030 devem acelerar para 180 mil carros por ano, mas, por enquanto, a viabilização de veículos elétricos no País ainda é um desafio.

Para Dirley Ricci, Head de Novos Projetos da Unidas, o lançamento vai de encontro às iniciativas do programa de Responsabilidade Social Corporativa da companhia, que promovem um conjunto de ações que beneficiam os diversos públicos de relacionamento, levando em consideração o tripé de sustentabilidade: governança e gestão, social e ambiental.

“Queremos oferecer o melhor serviço para nossos clientes e investir cada vez mais em iniciativas sustentáveis, alinhadas aos novos tempos. Os carros elétricos contribuem consideravelmente para a preservação do meio ambiente por não emitirem CO2, mas sabemos que sua inserção no mercado brasileiro ainda é um desafio devido aos altos custos de importação e impostos. Por tudo isso, tornar esse projeto viável é uma grande vitória não só para a Unidas, pioneira no segmento, como para todo o Brasil”, afirma Ricci, que conta que, recentemente, a locadora neutralizou 100% das emissões de carbono (equivalente) da frota da companhia, tendo início na aquisição de créditos de carbono.

Além da locação dos carros para terceirização de frotas para empresas, a Unidas oferece ainda uma consultoria aos clientes para instalação de estações próprias de recarga dos veículos, operação e manutenção dos mesmos. “Entregar um serviço completo para apoiar os clientes a terem o melhor resultado que o carro pode oferecer”, destaca Ricci.

(Da Redação)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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FINANÇAS ATIVIDADE ECONÔMICA

Epidemia na China pode afetar PIB brasileiro Diante de surto do coronavírus, economistas já revisam para baixo projeções para indicador no País em 2020 São Paulo - A epidemia de coronavírus na China e seus efeitos sobre a economia global devem contribuir para a desaceleração da atividade no Brasil no primeiro trimestre de 2020, o que tem levado economistas a rever para baixo as projeções para o Produto Interno Bruto (PIB).

Desde o ano passado, já era esperado um desempenho mais morno da economia brasileira no começo de 2020, por conta de fatores como o fim dos efeitos da liberação do FGTS sobre o consumo. A intensidade da desaceleração dependeria, principalmente, do ritmo de crescimento do final de 2019 e do comportamento da economia mundial.

Os dados divulgados sobre o comportamento da economia brasileira nos meses de novembro e dezembro reforçaram a percepção de um quarto trimestre com ritmo próximo ao verificado nos três meses anteriores, na contramão de projeções mais otimistas.

O próprio presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, comentou, em dois eventos no mês passado, que algumas projeções do mercado não estavam contemplando uma desaceleração já esperada da indústria e um efeito menor do FGTS sobre o consumo.

A expectativa de desaceleração da economia

AMANDA PEROBELLI/REUTERS

Existe temor de que efeitos da doença na economia mundial contribuam para um menor nível de atividade no Brasil

chinesa, um dos principais parceiros comerciais do Brasil, veio para gerar mais incertezas, embora seus impactos ainda sejam difíceis de se mensurar. A economista Laura Pitta, do Itaú-Unibanco, especialista em China, traça dois cenários, ambos de crescimento inferior aos 6% projetados anteriormente pela instituição. Se houver estabilização do contágio em meados de fevereiro

e a atividade econômica começar a se normalizar, o país asiático pode ter expansão de 5,8% neste ano. No cenário mais pessimista, no qual a incerteza se estenda por um período maior, até o segundo trimestre, por exemplo, o crescimento projetado é de 5,3%.

“A resposta das autoridades chinesas está sendo robusta. A economia está parando para que o combate ao vírus seja mais rápido.

A dúvida é se a resposta será suficiente”, diz a economista.

Ela diz que o isolamento de cidades e o fechamento de estabelecimentos pode gerar um impacto maior no curto prazo sobre a atividade, mas, se as medidas forem eficazes, a retomada será mais rápida. Afirma ainda que o setor de serviços, do qual a economia chinesa tem se tornado mais dependente nos últimos anos, deve ser

o mais afetado, mas que a indústria pode se recuperar ainda neste ano.

Para a economista, outra mudança relevante é que a estrutura da economia chinesa não permite tantos estímulos como na época da Sars (forte síndrome respiratória que apareceu em 2002), quando o país vivia um boom. “Hoje, o país está em um cenário de desaceleração estrutural. Tem menos espaço para estímulos”.

A instituição não divulgou projeções sobre o impacto da desaceleração na China, mas afirmou, em relatório da última sexta-feira (31), que os efeitos tendem a ser passageiros, mas podem gerar pressão negativa sobre a atividade global e um potencial risco de baixa para a recuperação no Brasil.

Previsões - O Itaú projeta crescimento para o Brasil de 2,2% para 2020, perto dos 2,3% da pesquisa Focus do BC. O banco suíço UBS, em relatório divulgado na terça-feira (4), reviu a projeção de crescimento da China de 6% para 5,4%. Para o Brasil, a expectativa de expansão para 2020 foi revista de 2,5% para 2,1%.

Luis Otavio Leal, economista-chefe do Banco ABC Brasil, mantém a previsão de alta do PIB brasileiro para este ano em 2,5%, mas mudou o viés de alta para de baixa. “A gente sabe muito pouco sobre qual vai ser o impacto final disso. O mercado tenta achar paralelos com outros casos, como a Sars.

Se for isso, pode demorar mais duas semanas para estabilizar, e aí o mercado se tranquiliza”, afirma.

“Neste momento, qualquer discurso catastrofista de que isso vai prejudicar de forma indelével o crescimento brasileiro é especulação”.

(Folhapress)

BALANÇO

ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

Lucro líquido do Bradesco sobe 14% no 4º tri

Cade rejeita recurso do Itaú contra proibição de campanha de forma unânime

São Paulo - O Banco Bradesco, segundo maior banco privado do Brasil, registrou um aumento de 14% no lucro líquido recorrente do quarto trimestre ante igual período do ano anterior, mas divulgou uma visão mais cautelosa para 2020. O lucro recorrente do Bradesco, que exclui itens únicos, foi de R$ 6,645 bilhões no quarto trimestre, ligeiramente acima da média da estimativa dos analistas feita pela Refinitiv, de R$ 6,508 bilhões.

Em grande parte, o lucro do banco foi impulsionado pela seguradora, cujo resultado subiu 10,1% em relação ao quarto trimestre de 2018 e repetindo o bom desempenho de períodos anteriores.

Uma expansão mais acelerada dos empréstimos também colaborou para o lucro maior do Bradesco. A carteira de crédito cresceu 4,6% no trimestre, principalmente por conta de empréstimos a pessoas físicas.

O índice de inadimplência ficou em 3,3%, uma queda de 0,3 ponto percentual em relação ao trimestre anterior.

Ainda assim, as provisões para perdas com operações de crédito aumentaram 19,3% no trimestre, alta que, segundo o Bradesco, deveu-se aos maiores desembolsos para consumidores e pequenas empresas.

Apesar de a taxa básica de juros no Brasil ter atingido patamares historicamente baixos, a margem financeira, uma medida dos ganhos com empréstimos menos

CHARLES SILVA DUARTE / ARQUIVO DC

Seguradora e crescimento de empréstimos puxaram a expansão do lucro do banco no período

os custos com captação, au- ano em R$ 16,5 bilhões, mentou 4,4% em relação ao acima dos R$ 14,4 bilhões registrados em 2019. ano anterior.

No último trimestre de Metas módicas - O Bradesco 2019, o Bradesco fez protambém anunciou metas visões extraordinárias de mais módicas para 2020. As cerca de R$ 3,5 bilhões para projeções para as principais disputas principalmente linhas do resultado estão cíveis e trabalhistas, aproiguais àquelas que tinham veitando um ganho com sido estabelecidas para 2019, créditos fiscais de R$ 6,4 apesar da recuperação eco- bilhões. nômica do Brasil.

A Bradesco Seguros deve O banco disse que sua reportar um crescimento carteira de empréstimos nos lucros de 2020 entre 4% deve crescer entre 9% e 13% e 8%, abaixo da expansão em 2020, abaixo da expansão de 12,7% registrada no ano observada no ano passado. passado.

Depois de publicar desMesmo assim, as provisões para perdas com emprésti- pesas operacionais acima mos podem terminar este do esperado em 2019, o Bra-

desco afirmou que pretende controlar os custos em 2020, que devem expandir não mais que 4%. No ano passado, a expansão foi de 7,2%.

Em 2019, o banco fechou 139 agências e lançou um programa de indenização como parte de um plano para combater despesas crescentes.

A diretoria do Bradesco também comunicou que decidiu, na véspera, submeter ao conselho de administração, que deliberará em reunião a ser realizada em 17 de fevereiro, proposta para pagamento de dividendos complementares no valor de R$ 490,9 milhões. (Reuters)

Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou ontem, por unanimidade, recurso do Itaú Unibanco contra medida que proibiu campanha do grupo oferecendo vantagens a clientes do braço de pagamentos do conglomerado, a Rede, que no ano passado acirrou a chamada guerra das maquininhas. Foi a segunda decisão da autarquia contra o grupo.

O Itaú e a Rede alegavam que o Cade superestimou a participação de mercado do grupo no Brasil ao considerar dados do Banco Central como parte da alegação, e as empresas reiteraram essa posição em nota ontem. O órgão antitruste, porém, não concordou com a alegação.

“Não há erro nos relatórios do Banco Central, que utiliza informações das próprias empresas. A alegação de erro material não se sustenta”, afirmou o relator do processo, Mauricio Bandeira Maia, posição que foi acompanhada pelos outros cinco membros do colegiado. “Voto pelo não acolhimento (do recurso)”.

A decisão refere-se a uma campanha iniciada pelo Itaú em abril do ano passado, que oferecia zerar taxa de juros na antecipação de recebíveis, em dois dias, de compras pagas com cartão de crédito na modalidade à vista. A oferta valia para comerciantes com faturamento de até R$ 30 milhões por ano,

desde que estes tivessem a conta no Itaú. Quem não se enquadrasse nessa condição receberia em 30 dias.

Em outubro, o Cade acatou denúncia contra a Rede e Itaú Unibanco, sob alegações de concorrência desleal. Para o órgão, embora a campanha pudesse reduzir o custo de antecipação para o lojista, havia possibilidade de gerar distorções e comprometer a competição no setor.

Em novembro, a autarquia rejeitou recurso do banco e ordenou a suspensão da campanha. O Cade ainda obrigou que fosse repassada a informação sobre a decisão e fixou multa diária, em R$ 250 mil, em caso de descumprimento da decisão.

Mas o Itaú havia obtido uma liminar da justiça contra a suspensão da oferta da Rede no início de novembro, o que na prática garantia o direito de manter a publicidade da campanha.

No mês seguinte, a Rede estendeu a antecipação dos recebíveis para todos os clientes em dois dias, sem taxas, independentemente de que os clientes tivessem conta no Itaú.

Em nota após a decisão do Cade de ontem, Itaú e Rede defenderam sua nova política comercial, “que desonerou o setor produtivo, equiparou o prazo de liquidação aos padrões internacionais, incrementou a concorrência e beneficiou o pequeno e médio empreendedor”, sem infringir a ordem econômica. (Reuters)

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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LEGISLAÇÃO MARCELLO CASAL JR/EBC

CONCORRÊNCIA

Municípios com mais 50 mil habitantes devem usar o pregão eletrônico

Regra vale apenas para aquisição de mercadorias e serviços Brasília - A partir desta semana, os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A nova regra abrange 665 cidades e vale para a aquisição de mercadorias e de serviços usados no dia a dia.

Apenas as obras estão fora dessa modalidade de contratação.

Em 6 de abril, o pregão eletrônico se tornará obrigatório nos municípios de 15 mil a 50 mil habitantes. Em junho, será a vez de as cidades com até 15 mil moradores adotarem o sistema. O cronograma foi estabelecido pela Instrução Normativa 206, editada em outubro do ano passado, pelo Ministério da Economia. Desde outubro, a obrigação vale para os estados e o Distrito Federal.

Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, o pregão eletrônico aumenta a economia de recursos públicos de duas maneiras. A primeira é a ampliação da concorrência. Ao permitir a participação

de empresas de todo o país nas licitações, o sistema aumenta a oferta.

“Em vez de comprar apenas na região, a prefeitura pode comprar de todo o País, escolhendo o preço mais vantajoso”, explica Heckert.

Segundo o secretário, caberá ao fornecedor oferecer o frete mais barato e o menor preço, no caso de uma prefeitura adquirir bens de regiões distantes. “A responsabilidade, que muitas vezes era do poder público, passa para o vendedor”, observa.

A segunda vantagem listada pelo secretário consiste na redução da corrupção. “O pregão eletrônico é um sistema mais transparente, que registra todas as transações. As informações estarão disponíveis para o cidadão acompanhar”, afirma Heckert.

Plataforma - Os municípios interessados podem registrar as aquisições com recursos de transferências voluntárias diretamente no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet). A ferramenta está integrada

à Plataforma +Brasil, criada em setembro do ano passado para informatizar a prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais.

Caso o município não queira usar o Comprasnet para fazer as aquisições e recorra aos sistemas próprios, o pregão eletrônico, explicou Heckert, será registrado na Plataforma +Brasil na prestação de contas. Atualmente, a Plataforma +Brasil registra nove modalidades de utilização de recursos de transferências federais. O Ministério da Economia pretende estender a prestação eletrônica de contas a todas as 30 modalidades nos próximos meses.

O estado com mais municípios abrangidos pelas novas normas é São Paulo, com 137 municípios.

Em seguida, vem Minas Gerais, com 72. Segundo a Secretaria de Gestão, a União assinou 1.920 convênios com cidades de mais de 50 mil habitantes no ano passado, repassando voluntariamente R$ 2,3 bilhões a essas prefeituras.

(ABr)

DEFESA ECONÔMICA

Cade e MPF firmam acordo de cooperação técnica em ações de apuração e análise O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para fortalecer a parceria institucional das entidades em ações conjuntas de apuração e análise de atos de concentração, repressão a infrações à ordem econômica, e advocacia da concorrência.

O documento foi assinado ontem, em solenidade que contou com a participação do presidente do Cade, Alexandre Barreto, do procurador-geral da República, Augusto Aras, do superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro, do conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia, do Economista-chefe Guilherme Mendes Resende, do secretário-geral do Ministério Público da União, Eitel Santiago de Brito Pereira, e do coordenador da 3ª Câmara do MPF, Luiz Augusto Santos Lima.

Em seu discurso, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, destacou que o acordo coroa uma atuação conjunta das instituições que já vem sendo realizada há anos. Barreto exemplificou que Cade e Ministério Público já realizam ações em parceria nas assi-

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

Agenda elaborada com base na legislação vigente em 07/01/2020.

Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob. com.br/sitedocliente).

naturas dos acordos de leniência da autarquia, nas operações de busca e apreensão conduzidas pela Superintendência-Geral e nos julgamentos dos processos pelo Tribunal do Cade, no qual o MPF tem assento. “É mais do que um acordo de cooperação técnica, é um acordo de atuação conjunta. Um caso que pode servir de exemplo dessa cooperação foi a recomendação do Cade e do MPF à Anac, que acabou resultando na redistribuição dos slots da empresa Avianca. No que for papel desta presidência, estaremos sempre dispostos a contribuir na nobre tarefa de colaborar para o desenvolvimento do nosso país. Esse acordo é um passo histórico em direção a um país mais justo, mais desenvolvido e mais competitivo”, afirmou.

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, o acordo é uma oportunidade de MPF e Cade trilharem junto os caminhos das melhores práticas de atuação.

“O nosso desejo é que esse acordo de cooperação se materialize em ações voltadas para o compartilhamento de informações, dados e conhecimentos capazes de contribuir para o fortalecimento da economia brasileira. Que o

Ministério Público possa atuar junto com o Cade, preventivamente, nas análises de atos de concentração e nos enfrentamentos dos ilícitos concorrenciais e, assim, como agentes políticos que somos, possamos transformar o Brasil naquilo que ele é em sua grandeza”, afirmou.

A partir da celebração do acordo, que terá duração de cinco anos, Cade e MPF se comprometem a estabelecer mecanismos que permitam ampliar a comunicação entre as instituições e conferir maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras condutas anticompetitivas.

A autarquia tem firmado acordos de cooperação técnica para promover a atuação institucional coordenada com outros órgãos, principalmente com aqueles que fazem parte da Administração Pública. Esses esforços têm rendido resultados positivos, com a formação de grupos de trabalho, a realização de palestras, cursos e workshops para capacitação dos servidores e articulação do Cade com iniciativas promovidas pelos demais entes governamentais.

(As informações são do Cade)

ICMS - prazos de recolhimento os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos: a) artigos. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

indústria de bebidas; e indústria do fumo. Nota: Recolhimento do saldo remanescente de ICMS, em geral 10%. DAE/internet, RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “e.2”.

Cristiano Heckert espera aumentar a economia de recursos públicos

TRIBUTOS

Brasileiros já pagaram mais de R$ 300 bilhões em impostos desde o início deste ano São Paulo - Os brasileiros pagaram R$ 300 bilhões em impostos desde o início deste ano. O valor foi atingido ontem, às 13h50, de acordo com o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O montante corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições. A arrecadação de R$ 300 bilhões foi alcançada dois dias antes comparada ao ano de 2019, cujo valor foi atingido em 7 de fevereiro.

Para o economista da ACSP Marcel Solimeo, o resultado indica que a economia do país mostra sinais de recuperação. “Ao contrário do que as pessoas pensam, o aumento na arrecadação do governo com impostos

não é algo ruim, quando isso acontece sem mudanças de alíquota”, explicou.

De acordo com Solimeo, os números contribuem para o aumento da arrecadação sobre o consumo.

“Agora vamos aguardar que o governo continue reduzindo os gastos e melhorando o uso dos recursos públicos para que a economia cresça de forma mais acentuada”, disse.

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela associação com o objetivo de conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária no país e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.

No portal www.impostometro.com. br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria. (ABr)

TRABALHO

Quinta Turma do TST nega vínculo empregatício entre um motorista e Uber Brasília - Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema.

A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no TST, de onde se espera uma unificação do entendimento sobre o assunto na Justiça do Trabalho. Isso porque, em instâncias inferiores, têm sido proferidas decisões conflitantes a respeito dos aplicativos de transporte nos últimos anos.

Todos os ministros que participaram do julgamento no tribunal seguiram o voto do relator, ministro Breno Medeiros. Para ele, o motorista não é empregado do Uber porque a prestação do serviço é flexível e não é exigida exclusividade pela empresa.

O TST considerou ainda que o pagamento recebido pelo motorista não é um salário, e sim uma parceria

atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.

Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manter Dia 8 o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo ICMS - Dapi – janeiro - Declaração 162). Internet, RICMS-MG/2002, de Apuração e Informação do ICMS anexo V, parte 1, artigo 152, caput, (DapiI 1) - contribuintes sujeitos à § 1º, II. Dia 6 entrega: gerador e/ou distribuidor de Dia 9 energia elétrica e de gás canalizado; ICMS - janeiro - contribuinte/ prestador de serviço de comunicação atividade econômica: distribuidor (telefonia); indústria de combustíveis ICMS - Dapi – janeiro - Declaração de gás canalizado; prestador de e lubrificantes, exceto combustíveis de Apuração e Informação do ICMS serviço de comunicação na modali- de origem vegetal. Nota: Os prazos (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à dade telefonia; gerador, transmissor para transmissão de documentos entrega: indústria do fumo; demais ou distribuidor de energia elétrica; fiscais pela Internet são os mesmos atacadistas que não possuam prazo

comercial na qual o rendimento é dividido entre o Uber e o motorista.

Esse é um dos principais pontos da defesa do aplicativo, que alega não ser uma empresa de transporte.

Dessa maneira, o tribunal revogou decisão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), segunda instância da Justiça trabalhista com sede em São Paulo, que em agosto de 2018 havia reconhecido o vínculo empregatício entre o motorista Marco Vieira Jacob e o Uber.

Na ocasião, o TRT2 compreendeu que o motorista não tem a autonomia que é alegada pelo Uber, sendo obrigado por exemplo a seguir diversas regras de conduta estabelecidas pela empresa.

Durante o julgamento de ontem, os magistrados da Quinta Turma do TST – os ministros Breno Medeiros e Douglas Alencar Rodrigues e o desembargador convocado João Pedro Silvestrin – ressaltaram a necessidade urgente de que seja elaborada uma legislação específica para regulamentar as relações trabalhistas envolvendo aplicativos de transporte. (ABr)

específico em legislação; varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; empresas de táxi-aéreo e congêneres. Notas: (1) Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.

(2) Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 162). Internet, RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, caput, § 1º, III.

Indicadores EconĂ´micos InďŹ&#x201A;ação

DĂłlar 05/02/2020 COMERCIAL*

PTAX (BC)

03/02/2020

IGP-M (FGV)

TR/Poupança

Fev.

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Set.

Out.

Nov.

Dez.

Jan. No ano

0,88%

1,26%

0,92%

0,45%

0,80%

0,40%

0,67%

-0,01%

0,68%

0,30%

2,09%

0,48%

0,48%

12 meses 7,81%

R$ 4,2370

R$ 4,2576

R$ 4,2483

IPC-Fipe

0,54%

0,51%

0,29%

-0,02%

0,15%

0,14%

0,33%

0,00%

0,16%

0,68%

0,94%

0,29%

0,29%

4,10%

VENDA

R$ 4,2390

R$ 4,2583

R$ 4,2488

IGP-DI (FGV)

1,25%

1,07%

0,90%

0,40%

0,63%

0,01%

0,51%

0,50%

0,55%

0,85%

1,74%

-

7,70%

7,70%

COMPRA

R$ 4,2443

R$ 4,2375

R$ 4,2469

INPC-IBGE

0,54%

0,77%

0,60%

0,15%

0,01%

0,10%

0,12%

-0,50%

0,04%

0,54%

1,22%

-

4,48%

4,48%

IPCA-IBGE

0,43%

0,75%

0,57%

0,13%

0,01%

0,19%

0,11%

-0,04%

0,10%

0,51%

1,15%

-

4,31%

4,31%

ICV-DIEESE

0,35%

0,54%

0,32%

0,20%

-0,21%

0,17%

0,07%

-0,11%

-0,04%

0,46%

0,87%

-

3,09%

3,09%

IPCA-IPEAD

-0,24%

0,52%

-0,07%

0,27%

0,16%

0,68%

0,22%

0,01%

0,14%

0,48%

1,09%

1,25%

1,25%

4,60%

Dez. 998,00 1,47 23,54 3,5932 5,57

Jan. 1.039,00 23,54 3,7116 5,09

R$ 4,2449

R$ 4,2381

R$ 4,2475

COMPRA

R$ 4,0700

R$ 4,0900

R$ 4,0800

VENDA

R$ 4,4100

R$ 4,4300

R$ 4,3200

Fonte: BC - *UOL

Ouro Nova Iorque (onça-troy)

05/02/2020

04/02/2020

03/02/2020

US$ 1.556,66

US$ 1.554,60

US$ 1.576,83

R$ 212,64

R$ 211,87

R$ 215,03

BM&F-SP (g) Fonte: Gold Price

Taxas Selic Tributos Federais (%)

Meta da Taxa a.a. (%)

Fevereiro

0,49

6,50

Março

0,47

6,50

Abril

0,52

6,50

Maio

0,54

6,50

Junho

0,47

6,50

Julho

0,57

6,00

Agosto

0,50

6,00

Setembro

0,46

5,50

Outubro

0,48

5,50

Novembro

0,38

5,00

Dezembro

0,37

-

Reservas Internacionais 04/02........................................................................... US$ 359.028 milhĂľes Fonte: BCB-DSTAT

Imposto de Renda Base de CĂĄlculo (R$) AtĂŠ 1.903,98

AlĂ­quota

Parcela a

(%)

deduzir (R$)

Isento

Isento

De 1.903,99 atĂŠ 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 atĂŠ 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 atĂŠ 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

Deduçþes: a) R$ 189,59 por dependente (sem limite). b) Faixa adicional de R$ 1.903,98 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada com mais de 65 anos. c) Contribuição previdenciåria. d) Pensão alimentícia.

Obs:

Ă?ndices

COMPRA

VENDA TURISMO*

04/02/2020

Para calcular o valor a pagar, aplique a alĂ­quota e, em seguida, a parcela a deduzir.

Fonte: Secretaria da Receita Federal - A partir de Abril do ano calendĂĄrio 2015

SalĂĄrio/CUB/UPC/Ufemg/TJLP Fev. SalĂĄrio 998,00 CUB-MG* (%) 0,13 UPC (R$) 23,54 UFEMG (R$) 3,5932 TJLP (&a.a.)

7,03 *Fonte: Sinduscon-MG

Março 998,00 0,10 23,54 3,5932 7,03

Abril 998,00 0,20 23,54 3,5932 6,26

Maio 998,00 0,25 23,54 3,5932 6,26

Junho 998,00 0,09 23,54 3,5932 6,26

Taxas de câmbio MOEDA/PAĂ?S CĂ&#x201C;DIGO BOLIVIANO/BOLIVIA 30 COLON/COSTA RICA 35 COLON/EL SALVADOR 40 COROA DINAMARQUESA 45 COROA ISLND/ISLAN 55 COROA NORUEGUESA 60 COROA SUECA 70 COROA TCHECA 75 DINAR ARGELINO 90 DINAR/KWAIT 95 DINAR/BAHREIN 100 DINAR/IRAQUE 115 DINAR/JORDANIA 125 DINAR SERVIO 133 DIRHAM/EMIR.ARABE 145 DOLAR AUSTRALIANO 150 DOLAR/BAHAMAS 155 DOLAR/BERMUDAS 160 DOLAR CANADENSE 165 DOLAR DA GUIANA 170 DOLAR CAYMAN 190 DOLAR CINGAPURA 195 DOLAR HONG KONG 205 DOLAR CARIBE ORIENTAL 210 DOLAR DOS EUA 220 FORINT/HUNGRIA 345 FRANCO SUICO 425 GUARANI/PARAGUAI 450 IENE 470 LIBRA/EGITO 535 LIBRA ESTERLINA 540 LIBRA/LIBANO 560 LIBRA/SIRIA, REP 570 NOVO DOLAR/TAIWAN 640 LIRA TURCA 642 NOVO SOL/PERU 660 PESO ARGENTINO 665 PESO CHILE 715 PESO/COLOMBIA 720 PESO/CUBA 725 PESO/REP. DOMINIC 730 PESO/FILIPINAS 735 PESO/MEXICO 741 PESO/URUGUAIO 745 QUETZEL/GUATEMALA 770 RANDE/AFRICA SUL 775 RENMIMBI IUAN 779 RENMINBI HONG KONG 796 RIAL/CATAR 800 RIAL/OMA 805 RIAL/IEMEN 810 RIAL/IRAN, REP 815 RIAL/ARAB SAUDITA 820 RINGGIT/MALASIA 825 RUBLO/RUSSIA 828 RUPIA/INDIA 830 RUPIA/INDONESIA 865 RUPIA/PAQUISTAO 870 SHEKEL/ISRAEL 880 WON COREIA SUL 930 ZLOTY/POLONIA 975 EURO 978 Fonte: Banco Central / Thomson Reuters

Julho 998,00 0,12 23,54 3,5932 5,95

Agosto 998,00 0,09 23,54 3,5932 5,95

Set. 998,00 0,15 23,54 3,5932 5,95

Out. 998,00 0,08 23,54 3,5932 5,57

Nov. 998,00 0,17 23,54 3,5932 5,57

Contribuição ao INSS COMPRA 0,6072 0,7816 0,007472 0,4845 0,6248 0,03377 0,4431 0,1863 0,08241 0,03531 13,9386 0,003537 5,9779 0,03964 1,1554 2,8624 4,2443 4,2443 3,1924 0,02017 5,083 3,0707 0,5467 0,6218 4,2443 0,01387 4,3607 0,0006532 0,03867 0,2679 5,5108 0,002795 5,5027 0,1414 0,7087 1,2634 0,05962 0,00545 0,001262 4,2443 0,07965 0,08367 0,228 0,1128 0,5541 0,002921 0,6259 0,6086 1,1654 11,0213 0,01701 0,0001011 1,1313 0,001035 1,0309 0,06746 0,0003103 0,2738 1,233 0,003579 1,0995 4,6687

VENDA 0,6206 0,7876 0,007513 0,4851 0,625 0,03386 0,4433 0,1863 0,08315 0,03541 13,9681 0,003574 5,9956 0,03977 1,1558 2,864 4,2449 4,2449 3,1938 0,02041 5,1453 3,0727 0,5468 0,6348 4,2449 0,01389 4,3631 0,0006548 0,03868 0,2697 5,512 0,002819 5,5078 0,1415 0,7091 1,2642 0,05963 0,005453 0,001264 4,2449 0,07984 0,08371 0,2281 0,113 0,5563 0,002932 0,6264 0,6088 1,1662 11,0257 0,01703 0,0001011 1,1316 0,001054 1,0316 0,06748 0,0003105 0,2753 1,2342 0,003586 1,1001 4,6711

TABELA DE CONTRIBUIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES DE JANEIRO DE 2020 Tabela de contribuição dos segurados empregados, inclusive o domĂŠstico, e trabalhador avulso SalĂĄrio de contribuição AlĂ­quota (R$) (%) AtĂŠ 1.830,29 8,00 De 1.830,30 a 3.050,52 9,00 De 3.050,53 atĂŠ 6.101,06 11,00 CONTRIBUIĂ&#x2021;Ă&#x192;O DOS SEGURADOS AUTĂ&#x201D;NOMOS, EMPRESĂ RIO E FACULTATIVO SalĂĄrio base (R$) AlĂ­quota % Contribuição (R$) Valor MĂ­nimo 1.039,00 20 207,80 Valor MĂĄximo 6.101,06 20 1.220,21 COTAS DE SALĂ RIO FAMĂ?LIA A Partir de 01/01/2020 (Portaria ME 914/2020)

Remuneração

Valor unitĂĄrio da quota

AtĂŠ R$ 1.425,56

R$ 48,62

31/12 a 31/01 01/01 a 01/02 02/01 a 02/02 03/01 a 03/02 04/01 a 04/02 05/01 a 05/02 06/01 a 06/02 07/01 a 07/02 08/01 a 08/02 09/01 a 09/02 10/01 a 10/02 11/01 a 11/02 12/01 a 12/02 13/01 a 13/02 14/01 a 14/02 15/01 a 15/02 16/01 a 16/02 17/01 a 17/02

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588

18/01 a 18/02 19/01 a 19/02 20/01 a 20/02 21/01 a 21/02 22/01 a 22/02 23/01 a 23/02 24/01 a 24/02 25/01 a 25/02 26/01 a 26/02 27/01 a 27/02 28/01 a 28/02 29/01 a 29/02 30/01 a 01/03 31/01 a 01/03 01/02 a 01/03 02/02 a 02/03 03/02 a 03/03 04/02 a 04/03

0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588 0,2588

Agenda Federal Dia 6

de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias)

SalĂĄrio de janeiro/2020 - Pagamento dos salĂĄrios mensais. Nota: O prazo para pagamento dos salĂĄrios mensais ĂŠ atĂŠ o 5Âş dia Ăştil do mĂŞs subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sĂĄbado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais.

Consultar o documento coletivo de WUDEDOKR GD FDWHJRULD SURÂżVVLRQDO TXH SRGH HVWDEHOHFHU SUD]R HVSHFtÂżFR SDUD pagamento de salĂĄrios aos empregados.

Recibo

SalĂĄrio de janeiro/2020 â&#x20AC;&#x201C; DomĂŠsticos - Pagamento dos salĂĄrios mensais dos empregados domĂŠsticos (Lei Complementar nÂş 150/2015, art. 35).

Nota: O empregador domÊstico Ê obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado domÊstico, atÊ o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Recibo

Dia 7 FGTS - Depósito, em conta bancåria vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em janeiro/2020 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancårio, deve-se antecipar o depósito. *),3 6H¿S DSOLFDWLYR &RQHFWLYLGDGH Social - meio eletrônico)

Dia 10 Comprovante de Juros sobre o Capital PrĂłprio â&#x20AC;&#x201C; PJ - Fornecimento, j EHQHÂżFLiULD SHVVRD MXUtGLFD GR Comprovante de Pagamento ou CrĂŠdito de Juros sobre o Capital PrĂłprio no mĂŞs de janeiro/2020 (art. 2Âş, II, da Instrução Normativa SRF nÂş 41/1998). FormulĂĄrio IPI - Pagamento do IPI apurado no mĂŞs de janeiro/2020 incidente sobre produtos FODVVLÂżFDGRV QR FyGLJR GD TIPI (cigarros que contenham tabaco) CĂłd. Darf 1020. Darf Comum (2 vias)

Fonte: MinistĂŠrio do Trabalho e da PrevidĂŞncia Social - VigĂŞncia: Janeiro/2019

FGTS Ă&#x2039;QGLFHV GH UHQGLPHQWR &RHÂżFLHQWHV GH -$0 0HQVDO

CompetĂŞncia do DepĂłsito CrĂŠdito 3% * 6% Outubro/2019 Dezembro/2019 0,2466 0,4867 Novembro/2019 Janeiro/2019 0,2466 0,4867 * Taxa que deverĂĄ ser usada para atualizar o saldo do FGTS no sistema de Folha de Pagamento.

Fonte: Caixa EconĂ´mica Federal

TBF

Seguros 18/01

0,01311781

2,92791132

19/01

0,01311781

2,92791132

20/01

0,01311781

2,92791132

21/01

0,01311781

2,92791132

22/01

0,01311781

2,92791132

23/01

0,01311781

2,92791132

24/01

0,01311781

2,92791132

25/01

0,01311781

2,92791132

26/01

0,01311781

2,92791132

27/01

0,01311781

2,92791132

28/01

0,01311781

2,92791132

29/01

0,01311781

2,92791132

30/01

0,01311781

2,92791132

31/01

0,01311781

2,92791132

01/02

0,01311781

2,92791132

02/02

0,01311781

2,92791132

03/02

0,01311781

2,92791132

04/02

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05/02

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06/02 0,01311781 Fonte: Fenaseg

2,92791132

21/01 a 21/02 22/01 a 22/02 23/01 a 23/02 24/01 a 24/02 25/01 a 25/02 26/01 a 26/02 27/01 a 27/02 28/01 a 28/02 29/01 a 29/02 30/01 a 01/03 31/01 a 01/03 01/02 a 01/03 02/02 a 02/03 03/02 a 03/03 04/02 a 04/03

0,3575 0,3553 0,3393 0,3238 0,3068 0,3068 0,3221 0,3212 0,3213 0,3056 0,2911 0,2754 0,2754 0,2907 0,2946

AluguÊis Fator de correção anual residencial e comercial IPCA (IBGE) Dezembro IGP-DI (FGV) Dezembro IGP-M (FGV) Janeiro

1,0431 1,0770 1,0781

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - Envio, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da relação de admissþes e desligamentos de empregados ocorridos HP MDQHLUR 1RWDV 3DUD ¿QV GH seguro-desemprego, as informaçþes no Caged relativas a admissþes deverão ser prestadas atÊ o dia anterior ao início das atividades do empregado, ou no SUD]R HVWLSXODGR HP QRWL¿FDomR SDUD comprovação do registro do empregado ODYUDGD HP DomR ¿VFDO FRQGX]LGD SRU Auditor-Fiscal do Trabalho (Portaria SEPRT nº 1.195/2019). (2) A Portaria SEPRT no 1.127/2019, determinou que para as empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial, as informaçþes de admissþes, transferência, desligamentos e reintegraçþes ocorridas a partir de 1º.01.2020 e, enviadas corretamente e nos prazos estabelecidos, por meio dos eventos correspondentes ao sistema eSocial, dispensarão as mencionadas empresas da obrigação do envio do Caged. As empresas do grupo 4 e as que não cumprirem as condiçþes estabelecidas na Portaria SEPRT nº 1.127/2019 deverão prestar as informaçþes por meio do sistema Caged.

Caged (meio eletrĂ´nico)

PrevidĂŞncia Social (INSS) GPS Envio ao sindicato - Envio, ao sindicato UHSUHVHQWDWLYR GD FDWHJRULD SURÂżVVLRQDO mais numerosa entre os empregados, da cĂłpia da Guia da PrevidĂŞncia Social (GPS) relativa Ă competĂŞncia janeiro/2020.

Havendo recolhimento de contribuiçþes em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Nota: Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado, a empresa deverå antecipar o envio da guia. Lembrar que para as empresas que jå passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciårios, o recolhimento das contribuiçþes previdenciårias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo. GPS (cópia)

Simples DomÊstico - Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2020, da contribuição previdenciåria a cargo do empregador domÊstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para ¿QDQFLDPHQWR GR VHJXUR FRQWUD DFLGHQWHV do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancårio, deve-se antecipar os recolhimentos. Documento

IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no perĂ­odo de 1Âş a 10.02.2020, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra â&#x20AC;&#x153;bâ&#x20AC;?, da Lei nÂş 11.196/2005): a) juros sobre capital SUySULR H DSOLFDo}HV ÂżQDQFHLUDV LQFOXVLYH os atribuĂ­dos a residentes ou domiciliados no exterior, e tĂ­tulos de capitalização; b) prĂŞmios, inclusive os distribuĂ­dos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espĂŠcie e lucros decorrentes desses prĂŞmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisĂŁo de contratos. Darf Comum (2 vias)

Dia 13 ICMS - 5H¿QDULD GH 3HWUyOHR H VXDV bases, nas operaçþes com combustível derivado de petróleo, nos casos de UHSDVVH LPSRVWR UHWLGR SRU UH¿QDULD RX suas bases) - Entrega das informaçþes relativas às operaçþes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com ålcool etílico carburante atravÊs do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Internet

BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2020

20

DC MAIS dcmais@diariodocomercio.com.br

Baile escolhe marchinhas para o Carnaval de BH

LUCAS HENRICH

Amanhã, a partir das 20 horas, o Distrital (rua Opala, s/n, Cruzeiro) recebe o “Baile da Seletiva do Concurso de Marchinhas Mestre Jonas”. Em sua nona edição, o concurso de marchinhas que conquistou os foliões mineiros e já faz parte do Carnaval de Belo Horizonte, recebeu dezenas de inscrições e agora apresenta sua etapa seletiva, com as 15 marchinhas pré-selecionadas e também as cinco músicas candidatas à categoria Hit do Carnaval.

As marchinhas foram pré-selecionadas por um júri técnico composto por músicos mineiros, como, Brisa Marques e Carolina Serdeira, além de pessoas da cena cultural e musical de Belo Horizonte, como, Lu Salles e Renata Chamilet. As finalistas do Concurso de Marchinhas Mestre Jonas serão escolhidas no Baile da Seletiva. E as torcidas de todas as marchinhas e Hit do Carnaval estão convocadas para torcer, dançar e se divertir.

O Distrital, localizado no tradicional Mercado Distrital do Cruzeiro, já é sinônimo de Carnaval em Belo Horizonte, em 2020 recebe as duas etapas do Concurso de Marchinhas Mestre Jonas.

Já no próximo dia 14, acontece o Baile da Finalíssima, com as cinco marchinhas e três músicas Hit do Carnaval selecionados. A Final do Concurso será apresentada pelo radialista e agitador cultural Tutti Maravilha, um dos idealizadores do Concurso de Marchinhas, juntamente com Brisa Marques, Tiago Delegado e Kuru Lima. O público interessado pode conhecer todas as marchinhas e músicas hit do carnaval no Facebook do concurso: http://www. facebook.com/concursodemarchinh asmestrejonas/ .

As marchinhas classificadas são: “Quem não deu Damares” (autor: Alexandre Rezende, intérprete: Alexandre Rezende e Bobô da Cuíca); “O que vale é a vida” (autor: Da Macedônia, intérprete: Valéria Braga; ‘Chupe-chupe lambe-lambe” (autores: Marcos Frederico e Vitor Velloso, intérpretes: Marcos Frederico, Vitor Velloso e Valéria Braga); “Me beija que eu tô no SPC” (autor: Tiago Nonato, iIntérprete: Tiago Nonato); “ Parente Bolsominion” (autores: Lulu Rimasserta, Fredim Santos e

Guto da Lagoa, intérpretes: Zé Mauro, Bruna Bizotto, Fred Selva e Izabela Solo); “Mimosas Borboletas” (autores: Celinha Braga, intérpretes: Brenda Andrade, Jhessy Vilas, Flávia Morais, Flora Guerra, Thaís Felicore, Gabriela Cruz, Fabrícia Dolabela); “A terra é redonda” (autor: Matheus Brant, intérpretes: Joílson Cachaça, Flávio Boca, Matheus Rocha, Matheus Brant e Marcos Vinicios); “Eu avisei” (autores: Barbara Quadros, Lara Melo e Pedro Rangel, intérpretes: Aline Quadros, Barbara Quadros, Anna Paula, Pedro Rangel); “Chuva de Culpa” (autores: Gabriel Arruda e Filipe Gonçalves, intérpretes: Gabriel Arruda e Filipe Gonçalves); “Xô preconceito” (autores: Batista Coqueira, Mestre Joãozinho BH, Régis da Vila e Maurílio Terra, intérpretes: Pretto benézinho, Maurilio Terra, Robson Cartano, Antônio Herbertt); “Marchinha da droga do parlamentar” (autores: Caio Martins da Costa e Fernando Boechat Paschoal, intérpretes: Linda Clara Oliveira Pontes (Linda de Oliveira), Allan Paiva ( Allôncio Paiva), Andrine Theodoro ( Andrine) e Fernando Boechat Paschoal; “Lagoinha meu amor” (autores: Zé Turkin / Romoaldo Riobaldo,. intérpretes: Marli Mena); “Manja VI” (autores: Léo Índio, Thomas Barrafunda e Kadu Kerále,. intérprete: Marcos Frederico e Gustavo da Macedônia); “Marcha da Liberda-

de” (autor e intérprete: Makely Ka); e “Folia Mineira” (autores: Flávio Boca e Vitor Veloso, intérprete: Flávio Boca e Vitor Veloso) As músicas Hit do Carnaval são “A dancinha da 3ª guerra mundial” (autores: Vitor Velloso, Marcos Frederico e Matheus Brant, intérprete: Orquestra Royal); “Hino do sai pra lá capeta” (autores: Rodolfo Pinhón Bechtlufft e Luísa Filizzola; intérpretes: Adriana Meneses Mitre (voz), Jhonatan Melo Cardozo (percussão), Gabriel Haddad Diniz RIbeiro (voz e ukulele), Rodolfo Pinhón Bechtlufft (teclado e escaleta), Gustavo Vasconcelos Ribeiro (voz e violão), Celso Felipe Haddad Diniz Ribeiro (voz), Tiago Buiú (baixo elétrico) e Caroline Abreu (percussão.); “Me beija, Beth” (autores: Matheus Brant e Lucas Fainblat, intérprete: Bloco Me Beija Que Eu Sou Pagodeiro), “Rua do Bonfim” (autores: Bruno Assunção, intérpretes: Brunão da Cafifa e Orquestra de Palmas); e “Solta o espartilho” (autores: Marcelo Veronez, Lira Ribas, Ethel Braga, Gregório Pimenta, Ana Reis e, Cris Cunha,. intérprete: Marcelo Veronez) Os ingressos custam de R$ 20,00 a R$ 40,00 e podem ser adquiridos em http:// www.sympla.com.br/mestrejonas ou no ponto de venda Físico no Distrital, de 9 às 18 horas.

DIVULGAÇÃO

Sarau – O Grupo Galpão apresenta, na programação da 46ª Campanha de Popularização do Teatro e da Dança, o sarau “De tempo somos”.

Com direção de Lydia Del Picchia e Simone Ordones, o experimento foge ao rótulo de um espetáculo, lançando aos atores o desafio de se reinventar em cena e na relação com o público. Com direção musical e arranjos de Luiz Rocha, os atores cantam e executam, ao vivo, 25 canções de quase todos os trabalhos da premiada trupe mineira.

Quando: 7 e 8 de fevereiro (21h) Quanto: postos Sinparc, R$ 20 (preço único); bilheteria do Teatro, R$ 42 (inteira), à venda uma hora antes do espetáculo, caso ainda haja ingressos restantes dos postos Sinparc.

Associado do Minas Tênis Clube tem 15% de desconto.

Onde: Teatro do Centro Cultural Minas Tênis Clube (rua da Bahia, 2.244, Lourdes)

O bloco Baianas Ozadas fará o seu último ensaio para o Carnaval de 2020. Com o tema “Reace quanto mais ozadia melhor», o bloco homenageará o cantor e compositor Gilberto Gil. Para afinar a banda, a bateria, a ala infantil Os Baianinhas e a ala de dança, o último encontro será no próximo sábado durante #aqueleENSAIO, das 9 às 12 horas, na Fábrica (avenida.

Tereza Cristina, 295,- Prado. A entrada custa R$ 10 na portaria do evento. Responsável por trazer o clima da Bahia para o Carnaval de Belo Horizonte, o bloco Baianas Ozadas realiza o seu desfile oficial no dia 24 de fevereiro, segunda-feira de Carnaval. A concentração acontece a partir das 9 horas, na avenida Afonso Pena, próximo à Igreja São José. Um dos momentos mais marcantes do desfile do bloco é a tradicional lavagem da escadaria da Igreja São José, em alusão ao ato realizado na igreja de Senhor do Bonfim, em Salvador.

Jovens solistas

CULTURA

Teatro

Baianas Ozadas

Drama - Belo Horizonte foi escolhida para a estreia de “Neblina”, peça idealizada por Leonardo Fernandes e Tatyana Rubim, com texto inédito escrito por Sérgio Roveri. Sob direção de Yara de Novaes, a atriz Fafá Rennó divide o palco com Leonardo Fernandes para contarem o drama de Diego e Sofia, alteregos de Rafael e Júlia, que se passa em uma noite fria, escura e com muita neblina.

Quando: até 17 de fevereiro (sexta a segunda-feira, às 20 horas).

Quanto: R$ 30,00 (inteira) e R$ 15,00 (meia entrada) Onde: Teatro I – CCBB BH (Praça da Liberdade, 450, Funcionários) Música Mineira – Beto Guedes, Marcus Viana e 14 Bis se apresentam na mesma noite. O primeiro show fica a cargo do cantor e compositor Beto Guedes, que relembra seus grandes sucessos como “Sol de Primavera”, “Amor de Índio”, “Sal da Terra” e Feira Moderna”. O

segundo espetáculo será de Marcus Viana e o Grupo Sagrado Coração da Terra. Considerado um dos maiores nomes do rock progressivo latinoamericano, o Sagrado completa 40 anos e volta com a sua formação clássica: o próprio Marcus Viana na voz, violino elétrico e teclados, Augusto Rennó (guitarra), Ivan Correa (contrabaixo), Eduardo Campos (bateria e percussão) e os tecladistas Danilo Abreu e João Viana. Participação especial da cantora Mila Amorim. Para encerrar a noite, a banda 14 Bis, formada por Cláudio Venturini (guitarra e voz), Sérgio Magrão (baixo e voz), Vermelho (teclados e voz) e Hely Rodrigues (bateria), faz o show em comemoração aos 40 anos de carreira.

Quando: 8 de fevereiro (22h) Quanto: R$ 40,00 a R$ 150,00 Onde: Km de Vantagens Hall (avenida Nossa Senhora do Carmo, 230, São Pedro) Rock - Lobão volta a Belo Horizonte, depois de um hiato de quase dois anos, com sua turnê inédita, “Tour Power Trio 2020”. Em formato clássico, Lobão será acompanhado por Armando Cardoso na bateria, e Guto Passos no baixo e backing vocal. No show, clássicos da carreira do cantor, tocando dezenas de hits de seus 16 CDs gravados, como “Canos Silenciosos”, “Decadence Avec Elegance”, “Essa Noite Não”, “Noite” e Dia” e “Me Chama”.

Quando: 7 de fevereiro (21h) Quanto: R$ 50,00 a R$ 200,00 Onde: Grande Teatro do Palácio das Artes (avenida Afonso Pena, 1.537, Centro)

A Fundação Clóvis Salgado, por meio da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes (Appa) lançou o edital para realização do VIII Concurso para Jovens Solistas da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. A premiação vai contemplar instrumentistas, e, pelo terceiro ano consecutivo, um jovem regente. Os interessados podem se inscrever gratuitamente até 15 de março, por meio de preenchimento de formulário online disponível no site da FCS (https://forms.gle/qm3qcHPb7vqDQZax8).

Em seguida, o candidato deve enviar os documentos necessários para finalizar a inscrição para o endereço de e-mail: jovens.solistas@appa.art.br. Para a edição 2020 do Concurso, serão selecionados instrumentistas e um jovem regente em audições a serem realizadas de 28 a 30 de março, no Palácio das Artes. Os resultados serão divulgados até 2 de abril e estarão disponíveis nos sites www.appa.art.br e www.fcs.mg.gov.br.

“Constelações guaranis” Os cientistas olham para o céu e pensam em planetas, estrelas e outros corpos celestes como frutos de milhares de anos de reações químicas e físicas. Os povos indígenas, por sua vez, têm outra perspectiva sobre o Universo, o que será mostrado ao público na contação de histórias ‘Desvendando as constelações guaranis”, no próximo sábado, às 14 horas, no Espaço do Conhecimento UFMG (Praça da Liberdade, 700, Funcionários). Profundos conhecedores da fauna e da flora, os povos guaranis dão muita importância ao céu e seus elementos. A Via Láctea é chamada de Caminho da Anta pela maioria de suas coletividades, que enxergam muitas figuras formadas pelo conjunto de estrelas. A mais famosa é a Constelação da Ema, que mostra a ave devorando dois ovos que estão em sua garganta. A atividade é voltada para crianças e adultos. Para participar, basta retirar uma senha gratuita na recepção.

Povos indígenas Na exposição Mundos Indígenas, em cartaz no Espaço do Conhecimento UFMG (Praça da Liberdade, 700, Funcionários), os visitantes podem mergulhar na cultura de cinco povos indígenas do Brasil. No próximo domingo, é a vez das crianças conhecerem melhor uma dessas comunidades: os Maxakali. Abordar a identidade desse povo é proposta da atividade “Experimentando histórias Yãmîs”, que acontece às 15 horas. Durante a atração, os pequenos vão entender melhor a relação do povo indígena com os yãmîys, conjunto de espíritos da floresta, como a onça, o quati e o javali. Para isso, a criançada vai ouvir histórias, assistir a um filme, e poderá experimentar máscaras confeccionadas pelos próprios indígenas para participar de jogos e brincadeiras! A atividade é gratuita e tem classificação livre.

Para participar, basta retirar uma senha gratuita na recepção do museu.

“Lanches funcionais”

” Na próxima quinta-feira, dia 13 de fevereiro, em duas turmas (às 14h30 e 19h), o Verdemar vai promover a ”Oficina de Lanches Funcionais”, com objetivo de apresentar aos clientes e interessados no tema os benefícios, a praticidade e o sabor da alimentação saudável baseada em vegetais e alimentos na sua forma mais natural. As aulas serão realizadas na unidade Sion (avenida Nossa Senhora do Carmo, 1.900 - Sion). As vagas são limitadas e os ingressos podem ser adquiridos no Sympla por R$ 29,90. Outras informações ou dúvidas pelo telefone: (31) 2105 0101. Ministradas pela chef e nutricionista Lulia Dib, os participantes vão acompanhar a elaboração de deliciosas refeições funcionais ancoradas em um novo tipo de alimentação, denominado como “plant based”. O conceito é o consumo de alimentos vegetais, integrais ou naturais, com prioridade dos orgânicos. www.facebook.com/DiariodoComercio www.twitter.com/diario_comercio dcmais@diariodocomercio.com.br Telefone: (31) 3469-2067