TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
_____________________________ O Código Penal dedicou o Título X à proteção da fé pública. Fé é confiança. Fé pública é a confiança que todos têm em determinados institutos jurídicos, indispensáveis para a convivência social. Essa confiança é fundamental para o bom desenvolvimento das relações sociais. Não só nos negócios jurídicos, nas contratações, mas também na própria convivência entre pessoas, é necessário que todos tenham certeza sobre a verdade dos fatos e das coisas, mormente quando representada em documentos. Ninguém vive sem dinheiro. Dinheiro é o meio de troca, com o qual se adquire e se vende coisas de valor. É bem jurídico que vale. Todas as pessoas que o recebem, em troca de bens ou serviços que entregam ou prestam, precisam confiar em seu valor. A existência da pessoa humana é comprovada por seu registro civil, do qual se extrai uma certidão, que é um documento público, assim como a cédula de identificação da pessoa, que é o meio pelo qual se prova a própria identidade. O bem imóvel, a casa onde moram as pessoas ou outro, é objeto de registro em órgão público, provando-se a propriedade por meio também de um documento que, mostrado aos outros, merece a confiança na certeza da verdade que ele indica. Enfim, na vida e no dia-a-dia todos estão em contato com papéis e documentos e depositam neles a confiança sobre sua veracidade ou autenticidade. Essa confiança, que é a fé pública, pode ser violada por ações humanas que buscam ilaqueá-la, geralmente com finalidade de causar lesão ao patrimônio das pessoas, todavia, por si sós, elas já constituem, independentemente de qualquer dano, comportamentos que agridem bens jurídicos importantes. Daí que o Código Penal, no Título X, construiu um conjunto de tipos penais, conferindo proteção à fé pública. Dividiu-o em quatro Capítulos. O Capítulo I é denominado Da Moeda Falsa. O Capítulo II cuida das falsidades de títulos e outros papéis
2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles públicos. O III trata da Falsidade Documental e o IV, de outras falsidades.