SUMÁRIO Título VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. 1 ESTUPRO. 1.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 1.2 Tipicidade. 1.2.1 Forma típica simples. 1.2.1.1 Conduta. 1.2.1.2 Elementos objetivos e normativos.
1.2.1.3
Elementos subjetivos. 1.2.1.4 Concurso de pessoas. 1.2.1.5 Consumação e tentativa. 1.2.1.6 Desistência voluntária. 1.2.2 Formas qualificadas. 1.2.2.1 Formas qualificadas pelo resultado lesão corporal grave ou morte. 1.2.2.2 Forma qualificada pela idade da vítima: menor de 18 anos e maior de 14 anos. 1.2.3 Aumento de pena. 1.2.4 Concurso de crimes e conflito aparente de normas. 1.2.5 Crime hediondo. 1.3 Ação penal e segredo de justiça.
2 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. 2.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 2.2 Tipicidade. 2.2.1 Conduta. 2.2.2 Elementos objetivos e normativos. 2.2.3
Elemento subjetivo. 2.2.4 Consumação e tentativa. 2.2.5 Forma
qualificada. 2.2.6 Aumento de pena. 2.3 Ação penal e segredo de justiça.
3 ASSÉDIO SEXUAL. 3.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 3.2 Tipicidade. 3.2.1 Conduta. 3.2.2 Elementos objetivos e normativos. 3.2.3 Elementos subjetivos. 3.2.4 Consumação e tentativa. 3.2.5 Aumento de pena. 3.3 Ação penal.
Capítulo II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. 4 ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 4.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 4.2 Tipicidade. 4.2.1 Forma típica simples. 4.2.1.1 Conduta. 4.2.1.2 Conceito de vulnerável. 4.2.1.3 Outros elementos objetivos e normativos. 4.2.1.3 Elemento subjetivo. 4.2.1.4 Consumação e tentativa. 4.2.5 Formas qualificadas pelo resultado. 4.2.6 Aumento de penal. 4.2.7 Concurso de crimes e conflito aparente de normas. 4.2.8 Crime hediondo. 4.3 Ação penal e segredo de justiça.
5 MEDIAÇÃO PARA VULNERÁVEL MENOR DE 14 ANOS SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM. 5.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 5.2 Tipicidade. 5.2.1 Conduta. 5.2.2 Elementos do tipo. 5.2.3 Consumação e tentativa. 5.3 Aumento de pena. 5.4 Ação penal e segredo de justiça.
6 SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 6.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 6.2 Tipicidade. 6.2.1 Conduta. 6.2.2 Elementos objetivos e normativos. 6.2.3 Elemento subjetivo. 6.2.4 Consumação e tentativa. 6.2.5 Aumento de pena. 6.3
Ação penal e
segredo de justiça.
7 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. 7.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 7.2 Tipicidade. 7.2.1 Conduta. 7.2..2 Elementos objetivos e normativos. 7.2.3 Elemento subjetivo. 7.2.4 Consumação e tentativa. 7.2.5 Figuras equiparadas e efeito obrigatório da condenação. 7.2.6 Aplicação cumulativa da pena de multa e aumento de pena. 7.3 Ação penal e segredo de justiça.
Capítulo IV – DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Capítulo V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL.
8 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. 8.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 8.2 Tipicidade. 8.2.1 Forma típica simples. 8.2.1.1 Conduta. 8.2.1.2 Elementos do tipo. 8.2.1.3 Consumação e tentativa. 8.2.2 Formas qualificadas. 8.2.3 Conflito aparente de normas. 8.3 Aumento de pena. 8.4 Ação penal e segredo de justiça.
9 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. 9.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 9.2 Tipicidade. 9.2.1 Forma típica simples. 9.2.1.1 Conduta. 9.2.1.2 Elementos objetivos e normativos. 9.2.1.3 Elemento subjetivo. 9.2.1.4 Consumação e tentativa. 9.2.2 Formas qualificadas. 9.3 Aumento de pena. 9.4 Ação penal e segredo de justiça.
10 CASA DE PROSTITUIÇÃO. 10.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 10.2 Tipicidade. 10.2.1 Conduta. 1o.2.2 Elementos objetivos e normativos. 10.2.3 Elemento subjetivo. 10.2.4 Consumação e tentativa. 10.3 Ação penal e segredo de justiça.
11 RUFIANISMO. 11.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 11.2 Tipicidade. 11.2.1 Conduta. 11.2.2 Elementos do tipo. 11.2.3 Consumação e tentativa. 11.2.4 Formas qualificadas. 11.3 Ação penal e segredo de justiça.
12
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
PESSOA
PARA
FIM
DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL. 12.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 12.2 Tipicidade. 12.2.1 Conduta. 12.2.2 Elementos do tipo. 12.2.3 Consumação e tentativa. 12.2.4 Figuras típicas equiparadas. 12.2.5 Causas de aumento e aplicação cumulativa da pena de multa. 12.3 Ação penal e segredo de justiça.
13 TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. 13.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 13.2 Tipicidade. 13.2.1 Conduta. 13.2.2 Elementos do tipo. 13.2.3 Consumação e tentativa. 13.2.4 Figuras típicas equiparadas. 13.2.5 Causa de aumento e aplicação cumulativa da pena de multa. 13.3 Ação penal e segredo de jutiça.
Capítulo VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. 14 ATO OBSCENO. 14.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 14.2 Tipicidade. 14.2.1 Conduta e elementos do tipo. 14.2.2 Consumação e tentativa. 14.3 Ação penal e segredo de justiça.
14-A ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. 14-A.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 14-A.2 Tipicidade. 14-A.2.1 Conduta e elementos do tipo. 14-A.2.2
Consumação e tentativa. 14-A.3 Ação penal e segredo de justiça.
Capítulo VII – DISPOSIÇÕES GERAIS.
Título VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO. 15 BIGAMIA. 15.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 15.2 Tipicidade. 15.2.1 Conduta e elementos do tipo. 15.2.2 Consumação e tentativa. 15.3 Culpabilidade. 15.4 Ação penal.
16
INDUZIMENTO
A
ERRO
ESSENCIAL
E
OCULTAÇÃO
DE
IMPEDIMENTO. 16.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 16.2 Tipicidade. 16.2.1 Conduta e elementos do tipo. 16.2.2 Consumação e tentativa. 16.3 Ação penal.
17 CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO. 17.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 17.2 Tipicidade. 17.2.1 Conduta e elementos do tipo. 17.2.2 Consumação e tentativa. 17.3 Ação penal.
18
SIMULAÇÃO
DE
AUTORIDADE
PARA
CELEBRAÇÃO
DE
CASAMENTO. 18.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 18.2 Tipicidade. 18.2.1 Conduta e elementos do tipo. 18.2.2 Consumação e tentativa. 18.3 Ação penal.
19 SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. 19.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 19.2 Tipicidade. 19.2.1 Conduta e elementos do tipo. 19.2.2 Consumação e tentativa. 19.3 Ação penal.
Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO.
20 REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. 20.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 20.2 Tipicidade. 20.2.1 Conduta e elementos do tipo. 20.2.2 Consumação e tentativa. 20.3 Ação penal.
21 PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO. 21.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 21.2 Tipicidade. 21.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 21.2.2 Elemento subjetivo. 21.2.3 Consumação e tentativa. 21.2.4 Circunstância privilegiadora e perdão judicial. 21.3 Ação penal.
22 SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. 22.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 22.2 Tipicidade. 22.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 22.2.2 Elemento subjetivo. 22.2.3 Consumação e tentativa. 22.3 Ação penal.
Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. 23 ABANDONO MATERIAL. 23.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 23.2 Tipicidade. 23.2.1 Conduta. 23.2.2 Elementos objetivos. 23.2.3 Elemento normativo. 23.2.4 Elemento subjetivo. 23.2.5 Consumação e tentativa. 23.3 Ação penal.
24 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. 24.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 24.2 Tipicidade. 24.2.1 Forma típica simples. 24.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 24.2.1.2 Consumação e tentativa. 24.2.2 Formas qualificadas. 24.2.3 Participação no envio de menor para o exterior. 24.3 Ação penal.
25 ABANDONO INTELECTUAL. 25.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 25.2 Tipicidade. 25.3 Ação penal.
26 ABANDONO MORAL. 26.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 26.2 Tipicidade. 26.2.1 Conduta e elementos do tipo. 26.2.2 Consumação e tentativa. 26.3 Ação penal.
Capítulo IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU
CURATELA. 27 INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES. 27.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 27.2 Tipicidade. 27.2.1 Conduta e elementos do tipo. 27.2.2 Consumação e tentativa. 27.3 Ação penal.
28 SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. 28.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 28.2 Tipicidade. 28.2.1 Conduta e elementos do tipo. 28.2.2 Consumação e tentativa. 28.2.3 Forma típica do Estatuto da Criança e do Adolescente. 28.3 Ação penal e perdão judicial.
Título VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM. 29 INCÊNDIO. 29.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 29.2 Tipicidade. 29.2.1 Forma típica simples. 29.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 29.2.1.2 Consumação e tentativa. 29.2.2 Aumento de pena. 29.2.3 Forma culposa. 29.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 29.3 Ação penal.
30 EXPLOSÃO. 30.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 30.2 Tipicidade. 30.2.1 Forma típica simples. 30.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 30.2.1.2 Consumação e tentativa. 30.2.2 Circunstância privilegiadora. 30.2.3 Aumento de pena. 30.2.4 Forma culposa. 30.2.5 Formas qualificadas pelo resultado. 30.3 Ação penal.
31 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. 31.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 31.2 Tipicidade.
31.2.1 Conduta e elementos do tipo. 31.2.2
Consumação e tentativa. 31.2.3 Forma culposa. 31.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 31.2.5 O tipo da Lei dos Crimes Ambientais. 31.3 Ação penal.
32 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. 32.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 32.2 Tipicidade. 32.2.1 Forma típica do art. 253
do Código Penal. 32.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 32.2.1.2 Consumação e tentativa. 32.2.2 Forma típica da Lei nº 10.826/03. 32.2.3
Forma típica da Lei nº 10.300/01. 32.3
Ação penal.
33 INUNDAÇÃO. 33.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 33.2 Tipicidade. 33.2.1 Conduta e elementos do tipo. 33.2.2 Consumação e tentativa. 33.2.3 Forma culposa. 33.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 33.3 Ação penal.
34 PERIGO DE INUNDAÇÃO. 34.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 34.2 Tipicidade. 34.2.1 Conduta e elementos do tipo. 34.2.2 Consumação e tentativa. 34.3 Ação penal.
35 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO. 35.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 35.2 Tipicidade. 35.2.1 Conduta e elementos do tipo. 35.2.2 Consumação e tentativa.
35.2.3 Forma culposa. 35.2.4 Formas qualificadas pelo
resultado. 35.3 Ação penal.
36 SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO. 36.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 36.2 Tipicidade. 36.2.1 Conduta e elementos do tipo. 36.2.2 Consumação e tentativa. 36.2.3 Formas qualificadas pelo resultado. 36.3 Ação penal.
37 DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA. 37.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 37.2 Tipicidade.
37.2.1 Conduta e elementos do tipo. 37.2.2
Consumação e tentativa. 37.3 Ação penal.
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 38 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. 38.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 38.2
Tipicidade. 38.2.1 Conduta e elementos do tipo. 38.2.2
Consumação e tentativa.
38.2.3 Desastre ferroviário doloso e desastre ferroviário
preterdoloso. 38.2.4 Desastre ferroviário culposo. 38.2.5 Formas qualificadas pelo resultado. 38.3 Ação penal.
39 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO. 39.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 39.2 Tipicidade. 39.2.1 Conduta e elementos do tipo. 39.2.2
Consumação e tentativa. 39.2.3
Sinistro doloso e sinistro preterdoloso. 39.2.4 Forma qualificada. 39.2.5 Sinistro culposo. 39.2.6 Formas qualificadas pelo resultado. 39.3 Ação penal. 40 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. 40.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 40.2 Tipicidade. 40.2.1 Conduta e elementos do tipo. 40.2.2 Consumação e tentativa. 40.2.3 Desastre doloso e desastre preterdoloso em outro meio de transporte. 40.2.4 Desastre culposo em outro meio de transporte. 40.2.5 Formas qualificadas pelo resultado. 40.3 Ação penal. 41 ARREMESSO DE PROJÉTIL. 41.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 41.2 Tipicidade. 41.2.1 Conduta e elementos do tipo. 41.2.2 Consumação e tentativa. 41.2.3 Formas qualificadas pelo resultado. 41.3 Ação penal.
42 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. 42.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 42.2 Tipicidade. 42.2.1 Conduta e elementos do tipo. 42.2.2 Consumação e tentativa. 42.2.3 Aumento de pena. 42.3 Ação penal.
43 INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO. 43.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 43.2 Tipicidade. 43.2.1 Conduta e elementos do tipo. 43.2.2 Consumação e tentativa. 43.2.3 Aumento de pena. 43.3 Ação penal.
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. 44 EPIDEMIA. 44.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 44.2 Tipicidade. 44.2.1 Conduta e elementos do tipo. 44.2.2 Consumação e tentativa. 44.2.3 Forma culposa. 44.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 44.3 Crime hediondo. 44.4 Ação penal.
45 INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. 45.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 45.2 Tipicidade. 45.2.1 Conduta e elementos do tipo. 45.2.2 Consumação e tentativa. 45.2.3 Formas qualificadas pelo resultado. 45.2.4 Aumento de pena. 45.3 Ação penal.
46 OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA. 46.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 46.2 Tipicidade. 46.2.1 Conduta e elementos do tipo. 46.2.2 Consumação e tentativa. 46.3 Ação penal.
47 ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL. 47.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 47.2 Tipicidade. 47.2.1 Conduta e elementos do tipo.
47.2.2 Consumação e
tentativa. 47.2.3 Forma culposa. 47.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 47.3 Ação penal.
48 CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. 48.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 48.2 Tipicidade. 48.2.1 Conduta e elementos do tipo. 48.2.2 Consumação e tentativa. 48.2.3 Forma culposa. 48.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 48.3 Ação penal.
49 FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. 49.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 49.2 Tipicidade. 49.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 49.2.2 Elemento subjetivo. 49.2.3 Consumação e tentativa. 49.2.4 Forma culposa. 49.2.5 Formas qualificadas pelo resultado. 49.3 Ação penal.
50 FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. 50.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 50.2 Tipicidade. 50.2.1 Formas típicas do caput. 50.2.1.1 Conduta. 50.2.1.2 Elementos objetivos e normativos. 50.2.1.3 Elemento subjetivo. 50.2.1.4 Consumação e tentativa. 50.2.2 Formas típicas do § 1. 50.2.2.1 Conduta. 50.2.2.2 Elementos objetivos e normativos. 50.2.2.3 Elemento subjetivo.
50.2.2.4 Consumação e tentativa. 50.2.3 Forma culposa. 50.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 50.3 Crime hediondo. 50.4 Ação penal.
51 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA. 51.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 51.2 Tipicidade. 51.2.1 Formas típicas do art. 274. 51.2.1.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 51.2.1.2 Elemento subjetivo. 51.2.1.3 Consumação e tentativa. 51.2.2 Formas típicas do art. 276. 51.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 51.2.2.2 Consumação e tentativa. 51.2.3 Formas qualificadas pelo resultado. 51.3 Ação penal.
52 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO. 52.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 52.2 Tipicidade. 52.2.1 Formas típicas do art. 275. 52.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 52.2.1.2 Consumação e tentativa. 52.2.2 Formas típicas do art. 276. 52.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 52.2.2.2 Consumação e tentativa. 52.2.3 Formas qualificadas pelo resultado. 52.3 Ação penal.
53 SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO. 53.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 53.2 Tipicidade. 53.2.1 Conduta e elementos do tipo. 53.2.2 Consumação e tentativa. 53.2.3 Formas qualificadas pelo resultado. 53.3 Ação penal.
54 OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA. 54.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 54.2 Tipicidade. 54.2.1 Conduta e elementos do tipo. 54.2.2 Consumação e tentativa. 54.2.3 Forma culposa. 54.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 54.3 Ação penal.
55 MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. 55.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 55.2 Tipicidade. 55.2.1 Conduta e elementos do tipo. 55.2.2 Consumação e tentativa. 55.2.3 Forma culposa. 55.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 55.2.5 Culpabilidade. 55.4 Ação penal.
56
EXERCÍCIO
ILEGAL
DA
MEDICINA,
ARTE
DENTÁRIA
OU
FARMACÊUTICA. 56.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 56.2 Tipicidade. 56.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 56.2.2 Elemento subjetivo.
56.2.3 Consumação e tentativa. 56.2.4 Forma qualificada. 56.2.5 Formas qualificadas pelo resultado. 56.3 Ilicitude e culpabilidade. 56.4 Ação penal.
57 CHARLATANISMO. 57.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 57.2 Tipicidade. 57.2.1 Conduta e elementos do tipo. 57.2.2 Consumação e tentativa. 57.2.3 Formas qualificadas pelo resultado. 57.3 Ação penal.
58 CURANDEIRISMO. 58.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 58.2 Tipicidade. 58.2.1 Conduta e elementos do tipo. 58.2.2 Consumação e tentativa. 58.2.3 Forma qualificada. 58.2.4 Formas qualificadas pelo resultado. 58.3 Ação penal.
Título IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 59 INCITAÇÃO AO CRIME. 59.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 59.2 Tipicidade. 59.2.1 Conduta e elementos do tipo. 59.2.2 Consumação e tentativa. 59.2.3 Concurso de crimes e conflito aparente de normas. 59.3 Ação penal.
60 APOLOGIA DO CRIME OU CRIMINOSO. 60.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 60.2 Tipicidade. 60.2.1 Conduta e elementos do tipo. 60.2.2 Consumação e tentativa. 60.2.3 Concurso de crimes e conflito aparente de normas. 60.3 Ação penal.
61 QUADRILHA OU BANDO. 61.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 61.2 Tipicidade. 61.2.1 Conduta e elementos objetivos. 61.2.2 Elementos subjetivos. 61.2.3 Consumação e tentativa. 61.2.4 Formas qualificadas pelo fim específico. 61.2.5 Quadrilha ou bando armados. 61.2.6 Quadrilha ou bando e concurso de crimes. 61.2.7 Delação premiada. 61.2.8 Organização criminosa. 61.3 Ação penal.
Título X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA. 62 MOEDA FALSA. 62.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 62.2
Tipicidade. 62.2.1 Moeda falsa. 62.2.1.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 62.2.1.2 Elemento subjetivo. 62.2.1.3 Consumação e tentativa. 62.2.2 Circulação de moeda falsa. 62.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 62.2.2.2 Consumação e tentativa. 62.2.3 Forma típica privilegiada. 62.2.3.1 Conduta e elementos do tipo. 62.2.3.2 Consumação e tentativa. 62.2.4 Fabricação ou emissão irregular de moeda. 62.2.4.1 Sujeito ativo do crime, conduta e elementos do tipo. 62.2.4.2 Consumação e tentativa. 62.2.5 Desvio e circulação antecipada. 62.2.5.1 Conduta e elementos do tipo. 62.2.5.2 Consumação e tentativa. 62.3 Ação penal.
63 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA. 63.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 63.2 Tipicidade. 63.2.1 Conduta e elementos do tipo. 63.2.2 Consumação e tentativa. 63.2.3 Forma qualificada. 63.3
Ação penal.
64 PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. 64.1
Conceito,
objetividade jurídica e sujeitos do crime. 64.2 Tipicidade. 64.2.1 Conduta e elementos do tipo. 64.2.2 Consumação e tentativa. 64.3 Ação penal.
65 EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL. 65.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 65.2 Tipicidade. 65.2.1 Conduta e elementos do tipo. 65.2.2 Consumação e tentativa. 65.2.3 Forma privilegiada. 65.3 Ação penal.
CAPÍTULO II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS. 66 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 66.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 66.2 Tipicidade. 66.2.1 Forma típica básica. 66.2.1.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 66.2.1.2 Elemento subjetivo. 66.2.1.3 Consumação e tentativa. 66.2.2 Uso de papéis públicos falsificados. 66.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 66.2.2.2 Consumação e tentativa. 66.2.3 Supressão de sinais indicativos de inutilização de papéis públicos. 66.2.3.1 Conduta e elementos do tipo.
66.2.3.2
Consumação e tentativa. 66.2.4 Uso de papel público inutilizado. 66.2.4.1 Conduta e elementos do tipo. 66.2.4.2
Consumação e tentativa. 66.2.5 Circulação de papel
falsificado ou alterado. 66.2.5.1 Conduta e elementos do tipo. 66.2.5.2 Consumação e
tentativa. 66.2.6 Aumento de pena. 66.3 Ação penal.
67 PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. 67.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 67.2 Tipicidade. 67.2.1 Conduta e elementos do tipo. 67.2.2 Consumação e tentativa. 67.2.3 Aumento de pena. 67.3 Ação penal.
CAPÍTULO III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL. 68 FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. 68.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 68.2 Tipicidade. 68.2.1 Falsificação de selo ou sinal público. 68.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 68.2.1.2 Consumação e tentativa. 68.2.2 Uso de selo ou sinal público falsificado. 68.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 68.2.2.2 Consumação e tentativa. 68.2.3 Uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro. 68.2.3.1 Conduta e elementos do tipo. 68.2.3.2 Consumação e tentativa. 68.2.4 Falsificação, alteração ou uso indevido de símbolo da administração. 68.2.4.1 Conduta e elementos do tipo. 68.2.4.2 Consumação e tentativa. 68.2.5 Aumento de pena. 68.3 Ação penal.
69 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 69.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 69.2 Tipicidade. 69.2.1 Conduta e elementos objetivos. 69.2.2 Elemento normativo. 69.2.3 Elemento subjetivo. 69.2.4 Consumação e tentativa. 69.2.5 Aumento de pena. 69.2.6 Falsificação de documento previdenciário. 69.2.7 Falsificação de documento público e estelionato. 69.3 Ação penal.
70 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. 70.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 70.2 Tipicidade. 70.2.1 Conduta e elementos do tipo. 70.2.2 Consumação e tentativa. 70.3 Ação penal.
71 FALSIDADE IDEOLÓGICA. 71.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 71.2 Tipicidade. 71.2.1 Conduta. 71.2.2 Elementos objetivos e normativos. 71.2.3 Elementos subjetivos. 71.2.4 Consumação e tentativa. 71.2.5 Aumento de pena. 71.3 Ação penal.
72 FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA. 72.1 Conceito,
objetividade jurídica e sujeitos do crime. 72.2 Tipicidade. 72.2.1 Conduta e elementos do tipo. 72.2.2 Consumação e tentativa. 72.3 Ação penal.
73 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. 73.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 73.2 Tipicidade. 73.2.1 Conduta e elementos do tipo. 73.2.2 Consumação e tentativa. 73.2.3 Falsidade material de atestado ou certidão. 73.2.4 Forma qualificada. 73.3 Ação penal.
74 FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. 74.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 74.2 Tipicidade. 74.2.1 Conduta e elementos do tipo. 74.2.2 Consumação e tentativa. 74.2.3 Forma qualificada. 74.3 Ação penal.
75 REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA. 75.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 75.2 Tipicidade. 75.2.1 Conduta e elementos do tipo. 75.2.2 Consumação e tentativa. 75.3 Ação penal.
76 USO DE DOCUMENTO FALSO. 76.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 76.2 Tipicidade. 76.2.1 Conduta e elementos do tipo. 76.2.2 Consumação e tentativa. 76.3 Ação penal.
77 SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 77.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 77.2 Tipicidade. 77.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 77.2.2 Elementos subjetivos. 77.2.3 Consumação e tentativa. 77.3 Ação penal. CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES.
78 FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS. 78.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 78.2 Tipicidade. 78.2.1 Conduta e elementos do tipo. 78.2.2 Consumação e tentativa, 78.3 Ação penal. 79 FALSA IDENTIDADE. 79.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 79.2 Tipicidade. 79.2.1 Conduta. 79.2.2 Elementos objetivos e normativos. 79.2.3 Elementos
subjetivos. 79.2.4 Consumação e tentativa. 79.2.5 Conflito aparente de normas. 79.3 Ação penal, 366
80 USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA. 80.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 80.2 Tipicidade. 80.2.1 Conduta e elementos do tipo. 80.2.2 Consumação e tentativa. 80.3 Ação penal.
81 FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS. 81.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 81.2 Tipicidade. 81.2.1 Conduta e elementos do tipo. 81.2.2 Consumação e tentativa. 81.3 Ação penal.
82 FALSIDADE EM PREJUÍZO DA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE. 82.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 82.2 Tipicidade. 82.2.1 Conduta e elementos do tipo. 82.2.2 Consumação e tentativa. 82.3 Ação penal.
83
ADULTERAÇÃO
DE
SINAL
IDENTIFICADOR
DE
VEÍCULO
AUTOMOTOR. 83.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 83.2 Tipicidade. 83.2.1 Forma típica do caput. 83.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 83.2.1.2 Consumação e tentativa. 83.2.1.3 Aumento de pena. 83.2.2 Contribuição para licenciamento ou registro. 83.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 83.2.2.2 Consumação e tentativa, 83.2.2.3 Aumento de pena. 83.3 Ação penal.
Título XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. 84 CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 84.1 Funcionário público. 84.2 Funcionário público por equiparação. 84.3 Causa especial de aumento de pena. 84.4 Conceito de servidor público da Lei de Licitações. 84.5 Crimes funcionais. 84.6 Co-autoria e participação em crimes funcionais.
85 PECULATO. 85.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 85.2
Tipicidade. 85.2.1 Peculato-apropriação e peculato-desvio. 85.2.1.1 Conduta. 85.2.1.2 Elementos objetivos e normativos. 85.2.1.3 Elementos subjetivos. 85.2.1.4 Consumação e tentativa. 85.2.1.5 Aumento de pena. 85.2.2 Peculato-furto. 85.2.2.1 Conduta. 85.2.2.2 Elementos objetivos e normativos. 85.2.2.3 Elementos subjetivos. 85.2.2.4 Consumação e tentativa. 85.2.2.5 Aumento de pena. 85.2.3 Peculato culposo. 85.2.3.1 Conduta. 85.2.3.2 Elementos objetivos e normativos. 85.2.3.3 Consumação e tentativa. 85.2.3.4 Aumento de pena. 85.2.3.5 Extinção da punibilidade e causa de diminuição de pena. 85.3 Ação penal.
86 PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. 86.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 86.2 Tipicidade. 86.2.1 Conduta e elementos do tipo. 86.2.2 Consumação e tentativa. 86.2.3 Aumento de pena. 86.3 Ação penal.
87 INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. 87.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 87.2 Tipicidade. 87.2.1 Conduta. 87.2.2 Elementos do tipo. 87.2.3 Consumação e tentativa. 87.2.4 Aumento de pena. 87.3 Ação penal.
88 MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES. 88.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 88.2 Tipicidade. 88.2.1 Conduta e elementos do tipo. 88.2.2 Consumação e tentativa. 88.2.3 Aumento de pena. 88.3 Ação penal.
89
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU
DOCUMENTO. 89.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 89.2 Tipicidade. 89.2.1 Conduta e elementos do tipo. 89.2.2 Consumação e tentativa. 89.2.3 Aumento de pena. 89.3 Ação penal.
90 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. 90.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 90.2 Tipicidade. 90.2.1 Conduta e elementos do tipo. 90.2.2 Consumação e tentativa. 90.3 Ilicitude. 90.4 Ação penal.
91 CONCUSSÃO. 91.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 91.2 Tipicidade. 91.2.1 Conduta. 91.2.2 Elementos objetivos e normativos. 91.2.3 Elementos
subjetivos. 91.2.4 Consumação e tentativa. 91.2.5 Aumento de pena. 91.3 Ação penal.
92 EXCESSO DE EXAÇÃO. 92.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 92.2 Tipicidade. 92.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 92.2.2 Elementos subjetivos. 92.2.3 Consumação e tentativa. 92.2.4 Forma qualificada. 92.2.5 Aumento de pena. 92.3 Ação penal.
93 CORRUPÇÃO PASSIVA. 93.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 93.2 Tipicidade. 93.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 93.2.2 Elementos subjetivos. 93.2.3 Consumação e tentativa. 93.2.4 Corrupção passiva qualificada. 93.2.5 Corrupção passiva privilegiada. 93.2.6 Aumento de pena. 93.2.7 Corrupção passiva e corrupção ativa. 93.2.8 Conflito aparente de normas. 93.3 Ação penal.
94 FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 94.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 94.2 Tipicidade. 94.2.1 Conduta e elementos do tipo. 94.2.2 Consumação e tentativa. 94.2.3 Aumento de pena. 94.3 Ação penal.
95 PREVARICAÇÃO. 95.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 95.2 Tipicidade. 95.2.1 Forma típica do art. 319: Prevaricação. 95.2.1.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 95.2.1.2 Elementos subjetivos.95.2.1.3 Consumação e tentativa. 95.2.1.4 Aumento de pena. 95.2.2 Forma típica do art. 319-A: Omissão do Diretor de Penitenciária. 95.2.2.1 Sujeito ativo, conduta e elementos do tipo. 95.2.2.2 Consumação e tentativa. 95.3 Ação penal.
96 CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. 96.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 96.2 Tipicidade. 96.2.1 Conduta e elementos do tipo. 96.2.2 Consumação e tentativa. 96.2.3 Aumento de pena. 96.3 Ação penal.
97 ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. 97.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 97.2 Tipicidade. 97.2.1 Conduta e elementos do tipo. 97.2.2 Consumação e tentativa. 97.2.3 Forma qualificada. 97.2.4 Aumento de pena. 97.2.5 Conflito aparente de normas. 97.3 Ação penal.
98 VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. 98.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 98.2 Revogação do art. 322 do CP. 98.3 Tipicidade. 98.3.1 Conduta e elementos do tipo. 98.3.2 Consumação e tentativa. 98.3.3 Aumento de pena. 98.3.4 Concurso de crimes e conflito aparente de normas. 98.4 Ação penal.
99 ABANDONO DE FUNÇÃO. 99.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 99.2 Tipicidade. 99.2.1 Conduta e elementos do tipo. 99.2.2 Consumação e tentativa. 99.2.3 Formas qualificadas. 99.2.4 Aumento de pena. 99.3 Ação penal.
100
EXERCÍCIO
FUNCIONAL
ILEGALMENTE
ANTECIPADO
OU
PROLONGADO. 100.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 100.2 Tipicidade. 100.2.1 Conduta e elementos do tipo. 100.2.2 Consumação e tentativa. 100.2.3 Aumento de pena. 100.3 Ação penal.
101 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. 101.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 101.2 Tipicidade. 101.2.1 Forma típica básica. 101.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 101.2.1.2 Consumação e tentativa. 101.2.2 Violação do sigilo funcional de sistema de informações. 101.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 101.2.2.2 Consumação e tentativa. 101.2.3 Forma qualificada. 101.2.4 Aumento de pena. 101.3 Ação penal.
102 VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA. 102.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 102.2 Tipicidade. 102.2.1 Conduta e elementos do tipo. 102.2.2 Consumação e tentativa. 102.2.3 Aumento de pena. 102.3 Ação penal.
CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. 103 USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. 103.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 103.2 Tipicidade. 103.2.1 Conduta e elementos do tipo. 103.2.2 Consumação e tentativa. 103.2.3 Forma qualificada. 103.3 Ação penal.
104 RESISTÊNCIA. 104.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 104.2 Tipicidade. 104.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 104.2.2 Elementos
subjetivos. 104.2.3 Consumação e tentativa. 104.2.4 Forma qualificada. 104.2.5 Concurso de crimes. 104.3 Ação penal.
105 DESOBEDIÊNCIA. 105.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 105.2 Tipicidade. 105.2.1 Conduta e elementos do tipo. 105.2.2 Consumação e tentativa. 105.2.3 Estatuto do idoso. 105.3 Ação penal.
106 DESACATO. 106.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 106.2 Tipicidade. 106.2.1 Conduta e elementos do tipo. 106.2.2 Consumação e tentativa. 106.3 Imunidade do advogado. 106.4 Ação penal.
107 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. 107.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 107.2 Tipicidade. 107.2.1 Conduta e elementos do tipo. 107.2.2 Consumação e tentativa. 107.2.3
Aumento de pena. 107.2.4 Concurso de crimes e conflito aparente de
normas. 107.3 Ação penal.
108 CORRUPÇÃO ATIVA. 108.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 108.2 Tipicidade. 108.2.1 Conduta e elementos do tipo. 108.2.2 Consumação e tentativa. 108.2.3 Aumento de pena. 108.2.4 Conflito aparente de normas. 108.3 Ação penal.
109 CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 109.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 109.2 Tipicidade. 109.2.1 Formas típicas básicas. 109.2.1.1 Conduta e elementos do tipo. 109.2.1.2 Consumação e tentativa. 109.2.2 Formas típicas equiparadas. 109.2.3 Forma qualificada. 109.3 Ação penal.
110
IMPEDIMENTO,
PERTURBAÇÃO
OU
FRAUDE
EM
CONCORRÊNCIA. 110.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 110.2 Tipicidade. 110.2.1 Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência. 110.2.2 Afastamento de licitante. 110.2.3 Abstenção de licitante. 110.3 Ação penal.
111 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL. 111.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 111.2 Tipicidade. 111.2.1 Conduta e elementos do tipo. 111.2.2 Consumação e tentativa. 111.3 Ação penal.
112 SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. 112.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 112.2 Tipicidade. 112.2.1 Conduta e elementos do tipo. 112.2.2 Consumação e tentativa. 112.2.3 Conflito aparente de normas. 112.3 Ação penal.
113 SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 113.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 113.2 Tipicidade. 113.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 113.2.2 Elemento subjetivo. 113.2.3 Consumação e tentativa. 113.3 Extinção da punibilidade. 113.4 Perdão judicial e aplicação da pena de multa. 113.5 Causa especial de diminuição de pena. 113.6 Ação penal.
CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA. 114 CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO.
115
CORRUPÇÃO
ATIVA
EM
TRANSAÇÃO
COMERCIAL
INTERNACIONAL. 115.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 115.2 Tipicidade. 115.2.1 Conduta e elementos do tipo. 115.2.2 Consumação e tentativa. 115.3 Ação penal.
116
TRÁFICO
DE
INFLUÊNCIA
EM
TRANSAÇÃO
COMERCIAL
INTERNACIONAL. 116.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 116.2 Tipicidade. 116.2.1 Conduta e elementos do tipo. 116.2.2 Consumação e tentativa. 116.2.3 Aumento de pena. 116.3 Ação penal.
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 117 REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. 117.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 117.2 Tipicidade. 117.2.1 Conduta e elementos do tipo. 117.2.2 Consumação e tentativa. 117.3 Ação penal.
118 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 118.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 118.2 Tipicidade. 118.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 118.2.2 Elementos subjetivos. 118.2.3 Consumação e tentativa. 118.2.4 Aumento de pena. 118.2.5 Diminuição de pena. 118.2.6 Conflito aparente de normas. 118.3 Ação penal.
119 COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. 119.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 119.2 Tipicidade. 119.2.1 Conduta e elementos do tipo. 119.2.2 Consumação e tentativa. 119.3 Ação penal.
120 AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. 120.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 120.2 Tipicidade. 120.2.1 Conduta e elementos do tipo. 120.2.2 Consumação e tentativa. 120.3 Ação penal.
121 FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. 121.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 121.2 Tipicidade. 121.2.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 121.2.2 Elementos subjetivos. 121.2.3 Consumação e tentativa. 121.2.4 Concurso de pessoas e conflito aparente de normas. 121.2.5 Aumento de pena. 121.2.6 Retratação. 121.3 Ação penal.
122
CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR,
TRADUTOR OU INTÉRPRETE. 122.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 122.2 Tipicidade. 122.2.1 Conduta e elementos do tipo. 122.2.2 Consumação e tentativa. 122.2.3 Aumento de pena. 122.2.4 Concurso de pessoas e conflito aparente de normas. 122.3 Ação penal.
123 COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. 123.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 123.2 Tipicidade. 123.2.1 Conduta e elementos do tipo. 123.2.2 Consumação e tentativa. 123.3 Ação penal.
124 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. 124.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 124.2 Tipicidade. 124.2.1 Conduta e elementos do tipo. 124.2.2 Consumação e tentativa. 124.2.3 Conflito aparente de normas. 124.3 Ação penal.
125 SUBTRAÇÃO, SUPRESSÃO OU DANO DE COISA PRÓPRIA NA POSSE LEGAL DE TERCEIRO. 125.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 125.2 Tipicidade. 125.2.1 Conduta e elementos do tipo. 125.2.2 Consumação e tentativa. 125.3 Ação penal.
126 FRAUDE PROCESSUAL. 126.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 126.2 Tipicidade. 126.2.1 Conduta e elementos do tipo. 126.2.2 Consumação e tentativa. 126.2.3 Fraude no processo penal. 126.3 Ação penal.
127 FAVORECIMENTO PESSOAL. 127.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 127.2 Tipicidade. 127.2.1 Conduta e elementos do tipo. 127.2.2 Consumação e tentativa. 127.2.3 Forma privilegiada. 127.2.4 Escusa absolutória. 127.3 Ação penal.
128 FAVORECIMENTO REAL. 128.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 128.2 Tipicidade. 128.2.1 Conduta e elementos do tipo. 128.2.2 Consumação e tentativa. 128.3 Ação penal.
129 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. 129.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 129.2 Tipicidade. 129.2.1 Ordem e execução ilegal de medida privativa de liberdade. 129.2.1.1 Conduta, elementos objetivos e normativos. 129.2.1.2 Elementos subjetivos. 129.2.1.3 Consumação e tentativa. 129.2.2 Submissão a vexame ou a constrangimento ilegal. 129.2.2.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.2.2 Consumação e tentativa. 129.2.3 Omissão de comunicação de prisão. 129.2.3.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.3.2 Consumação e tentativa. 129.2.4 Omissão de relaxamento de medida privativa de liberdade. 129.2.4.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.4.2 Consumação e tentativa. 129.2.5
Prisão de quem pretende prestar fiança. 129.2.5.1
Conduta e elementos do tipo. 129.2.5.2 Consumação e tentativa. 129.2.6 Abuso do carcereiro ou agente policial. 129.2.6.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.6.2 Consumação e tentativa. 129.2.7 Ação lesiva à honra ou ao patrimônio. 129.2.7.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.7.2 Consumação e tentativa. 129.2.8 Prolongamento ilegal da execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança. 129.2.8.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.8.2 Consumação e tentativa. 129.2.9 Recebimento e recolhimento
ilegal à prisão. 129.2.9.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.9.2 Consumação e tentativa. 129.2.10 Diligência abusiva. 129.2.10.1 Conduta e elementos do tipo. 129.2.10.2 Consumação e tentativa. 129.2.11 Concurso de crimes. 129.3 Ação penal.
130
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE
SEGURANÇA. 130.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 130.2 Tipicidade. 130.2.1 Conduta e elementos do tipo. 130.2.2 Consumação e tentativa. 130.2.3 Formas qualificadas. 130.2.4 Concurso de crimes. 130.2.5 Forma culposa.130.3 Ação penal.
131 EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. 131.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 131.2 Tipicidade. 131.2.1 Conduta e elementos do tipo. 131.2.2 Consumação e tentativa. 131.3 Ação penal.
132 ARREBATAMENTO DE PRESO. 132.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 132.2 Tipicidade. 132.2.1 Conduta e elementos do tipo. 132.2.2 Consumação e tentativa. 132.3 Ação penal.
133 MOTIM DE PRESOS. 133.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 133.2 Tipicidade. 133.2.1 Conduta e elementos do tipo. 133.2.2 Consumação e tentativa. 133.3 Ação penal.
134 PATROCÍNIO INFIEL. 134.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 134.2 Tipicidade. 134.2.1 Conduta e elementos do tipo. 134.2.2 Consumação e tentativa. 134.3 Ação penal.
135 PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. 135.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 135.2 Tipicidade. 135.2.1 Conduta e elementos do tipo. 135.2.2 Consumação e tentativa. 135.3 Ação penal.
136 SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. 136.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 136.2 Tipicidade. 136.2.1 Conduta e elementos do tipo. 136.2.2 Consumação e tentativa. 136.3 Ação penal.
137 EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. 137.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 137.2 Tipicidade. 137.2.1 Conduta e elementos do tipo. 137.2.2 Consumação e tentativa. 137.2.3 Aumento de pena. 137.3 Ação penal.
138 VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. 138.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 138.2 Tipicidade. 138.2.1 Conduta e elementos do tipo. 138.2.2 Consumação e tentativa. 138.3 Ação penal.
139 DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. 139.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 139.2 Tipicidade. 139.2.1 Conduta e elementos do tipo. 139.2.2 Consumação e tentativa. 139.3 Ação penal.
CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. 140 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. 140.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 140.2 Tipicidade. 140.2.1 Conduta e elementos do tipo. 140.2.2 Consumação e tentativa. 140.2.3 Formas típicas equiparadas. 140.3 Ação penal.
141 INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR. 141.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 141.2 Tipicidade. 141.2.1 Conduta e elementos do tipo. 141.2.2 Consumação e tentativa. 141.3 Ação penal.
142 ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. 142.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 142.2 Tipicidade. 142.2.1 Conduta e elementos do tipo. 142.2.2 Consumação e tentativa. 142.3 Ação penal.
143 ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. 143.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 143.2 Tipicidade. 143.2.1 Conduta e elementos do tipo. 143.2.2 Consumação e tentativa. 143.3 Ação penal.
144 PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA. 144.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 144.2 Tipicidade. 144.2.1 Conduta e elementos do tipo. 144.2.2 Consumação e tentativa. 144.3 Ação penal.
145
NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR. 145.1 Conceito,
objetividade jurídica e sujeitos do crime. 145.2 Tipicidade. 145.2.1 Conduta e elementos do tipo. 145.2.2 Consumação e tentativa. 145.3 Ação penal.
146 AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. 146.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 146.2 Tipicidade. 146.2.1 Conduta e elementos do tipo. 146.2.2 Consumação e tentativa. 146.3 Ação penal.
147 OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO. 147.1 Conceito, objetividade jurídica e sujeitos do crime. 147.2 Tipicidade. 147.2.1 Conduta e elementos do tipo. 147.2.2 Consumação e tentativa. 147.3 Ação penal. Bibliografia.