O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos contra a Ordem Tributária e Estelionato contra a Fazenda Nacional – Uma Justificação Utilitarista para a Adoção de Igual Parâmetro – Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca Pires – p. 1
A Ilegalidade e a Inconstitucionalidade do Aumento dos Impostos sobre Produtos Industrializados para Veículos Automotores Importados pela Medida Provisória nº 540/2011 e pelo Decreto nº 7.567/2011 – Raphael Ulian Avelar – p. 15 O Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Comunitária: o Ministério das Cidades na Institucionalização das Políticas Públicas de Combate à Segregação Socioespacial Urbana – Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão – p. 26 Mercado Imobiliário e Contratação de Trabalho Infantil: Questões Relacionadas à Utilização de Mão de Obra de Menores de 18 Anos – Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Maria Fernanda Ramirez Assad – p. 34 Promoções por Merecimento no Serviço Público e a Inconstitucional Bonificação pelo Desempenho de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas – Rodrigo Gerent Mattos – p. 38
Jornal Jurídico
Apontamentos sobre a Situação Jurídica do Particular/Terceiro na Lei nº 8.429/1992 – Aplicação da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais na Improbidade Administrativa – Mauro Roberto Gomes de Mattos – p. 50 Acórdão na Íntegra –Supremo Tribunal Federal – p. 68 Pesquisa Temática – Benefício previdenciário – p. 82 Jurisprudência Comentada –Ausência de Previsão de Arbitragem no Edital de Licitação. Nulidade da Sentença Arbitral Proferida por Dois Árbitros. Ausência de Cláusula Compromissória. Arbitragem em Contratos Administrativos – Ana Gerdau de Borja – p. 87
D e ze m b r o / 2 0 1 3 – E d i ç ã o 2 0 1
Medida Provisória – p. 99 Normas Legais – p. 103 Indicadores – p. 104