Inadmissibilidade de Presunções na Cobrança de Diferença de Alíquota de ICMS nas Operações Mercantis Interestaduais Paulo Henrique dos Santos Lucon – p. 1 O Conceito de Sentença e o Projeto do Novo CPC – José Henrique Mouta Araújo – p. 24 De “Pessoa da Família” a “Diarista”. Domésticas: a Luta Continua! – Jorge Luiz Souto Maior – p. 30 A Importância dos Instrumentos de Política Urbana para o Descomissionamento de Atividades Mineradoras – Marcus Vinícius Coutinho Gomes – p. 40 A Eficácia na Teoria Pura do Direito e o Meio Ambiente Prisional Brasileiro – Rafael Carrard – p. 53 Sistema de Registro de Preços e “Carona”: Passado, Presente e Futuro – À Luz de Decisões Antigas e Recentes do TCU – Jair Santana – p. 64 Superior Tribunal de Justiça – p. 68
Pesquisa Temática – Defesa do Consumidor – p. 71 Jurisprudência Comentada – A Participação em Movimento de Greve e a Causa Justa Ensejadora da Resilição Contratual – Guilherme Alves de Mello Franco – p. 76 Medidas Provisórias – p. 79 Normas Legais – p. 83 Indicadores – p. 85
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