Áreas de Preservação Permanente em Área Consolidada Urbanizada – A Ponderação entre os Princípios do Direito à Propriedade e do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado – Patrícia Lima de Souza Oliveira Reis – p. 1 A Pessoa Natural e a Morte no Direito Brasileiro: do Romantismo ao Biologismo – Brunello Stancioli e Nara Pereira Carvalho – p. 4 Do Comércio Eletrônico à Reforma do ICMS nas Operações Interestaduais. Os Efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015 – Renato Gomes de Oliveira – p. 16 O Novo CPC e o Processo do Trabalho – Pós-Modernidade, Antinomias, Lacunas e o Novo Microssistema Processual Trabalhista Individual – André Araújo Molina – p. 24 Da Impossibilidade do Cancelamento de Precatórios após o Quinquídio Decadencial de 5 Anos à Luz das Normas Gerais sobre Invalidação de Atos Administrativos – Aldem Johnston Barbosa Araújo – p. 37 O Conhecimento Ex Ante da Ocorrência do Crime Como Pressuposto de Legitimidade do Ingresso Domiciliar Não Consentido nos Casos de Flagrante Delito – Stephan Doering Darcie – p. 49 Acórdão na Íntegra – Superior Tribunal de Justiça – p. 60 Pesquisa Temática – Contribuição Previdenciária – p. 64 Jurisprudência Comentada – Empregada de Autarquia – Dispensa sem Justa Causa - Estabilidade – Luís Rodolfo Cruz e Creuz – p. 70 Medidas Provisórias – p. 79 Normas Legais – p. 82 Indicadores – p. 83
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