Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal #63

Revista SĂ?NTESE

Direito Penal e Processual Penal

Carta do Editor Acompanhamos diariamente a imprensa noticiar a falta de vagas nos presídios e o estado precário dos estabelecimentos prisionais.

Milhares de presos cumprem pena de forma subumana em celas superlotadas. A criação e a manutenção dos estabelecimentos prisionais são responsabilidades do Governo; todavia, o que mais falta é vontade política para determinar o fim do problema.

As prisões se propõem a recuperar e reeducar os presos e prepará-los para retornar à sociedade e se tornarem produtivos, para que não reincidam em práticas delituosas.

Infelizmente isso não ocorre, e cada vez mais nos deparamos com presos reincidentes.

A situação dos presos é desanimadora em decorrência da superlotação dos estabelecimentos de cárcere e da escassez de recursos financeiros para a construção e a manutenção dos presídios. Mas qual a solução satisfatória e imediata?

Elegemos como tema abordado para o Assunto Especial desta edição da Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal o assunto “Prisão – Aspectos gerais”.

Contamos com a brilhante colaboração de cinco renomados juristas, entre eles Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo, Cleopas Isaías Santos, Élcio Arruda, Márcio Ferreira Rodrigues Pereira e Roger Spode Brutti.

Na Parte Geral desta edição da Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, publicamos importantes artigos que tratam dos mais variados temas, entre eles o artigo intitulado “A Teoria do Garantismo Penal em questão: o Olhar Anti-Inquisitorial da Axiologia de Luigi Ferrajoli”, de autoria da Dra. Débora de Souza de Almeida.

Trazemos, ainda, na Seção Especial Prática Processual, um modelo de peça processual intitulado “Pedido de Cisão do Julgamento”.

Foram publicados acórdãos na íntegra e ementários de jurisprudência para mantermos a qualidade desta Edição.

Não deixe de apreciar a Seção Bibliografia Complementar, que traz sugestões de leitura complementar aos assuntos abordados na respectiva edição da Revista.

Desejamos a você uma ótima leitura!

Liliana Vieira Polido Gerente Editorial de Produtos Jurídicos

Sumário Assunto Especial PRISÃO – ASPECTOS GERAIS DOUTRINAS 1. Execução Penal Cárcero-Temerária Roger Spode Brutti .....................................................................................7 2. Prisões Federais Élcio Arruda .............................................................................................12 3. A Prisão em Flagrante no Projeto de Reforma Total do Código de Processo Penal (Substitutivo do PLS 156/2009) e Sua Ressonância nos Direitos Fundamentais do Imputado Cleopas Isaías Santos ...............................................................................33 4. Desconstruindo a Ordem Pública e Reconstruindo a Prisão Preventiva Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo ..................................................50 5. A Prisão Preventiva Brasileira Examinada à Luz da Filosofia Política de John Locke: um Caso de Ilegitimidade do Poder Estatal Márcio Ferreira Rodrigues Pereira ............................................................54 JURISPRUDÊNCIA 1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................71 2. Acórdão na Íntegra (TRF 1ª R.) .................................................................79 3. Ementário ................................................................................................. 88

Parte Geral DOUTRINAS 1. Um Porre de Embriaguez ao Volante: Revisitando o Delito do Artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 Leonardo Schmitt de Bem ........................................................................95 2. A Teoria do Garantismo Penal em Questão: o Olhar Anti-Inquisitorial da Axiologia de Luigi Ferrajoli Débora de Souza de Almeida .................................................................123 3. Comportamento da Vítima e Realização do Risco Proibido no Direito Penal do Trânsito Renato Silvestre Marinho .......................................................................138 JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA 1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................152 2. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................161

3. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................168 4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................174 5. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................178 EMENTÁRIO 1. Ementário de Jurisprudência ................................................................... 183

Seção Especial ACONTECE 1. Monitoramento Eletrônico: Meio de Reduzir a População Carcerária no Brasil Raimundo de Albuquerque Gomes e Marcos Pereira da Silva ................215 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA 1. A Suspensão Condicional do Processo nos Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Domingos Sávio Pereira Agra .................................................................225 PRÁTICA PROCESSUAL 1. Pedido de Cisão do Julgamento ..............................................................227

Clipping Jurídico ............................................................................................. 230 Resenha Legislativa.......................................................................................... 232 Bibliografia Complementar ................................................................................. 233 Índice Alfabético e Remissivo

............................................................................ 235

Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................ 239

Assunto Especial – Doutrina Prisão – Aspectos Gerais

Execução Penal Cárcero-Temerária ROGER SPODE BRUTTI Delegado de Polícia Civil/RS, Doutorando em Direito (UMSA/Buenos Aires), Mestre em Integração Latino-Americana (UFSM), Especialista em Direito Penal e Processual Penal (Ulbra), Especialista em Direito Constitucional Aplicado (Unifra), Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos (Fadisma), Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Ex-Professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (Acadepol/RS).

RESUMO: Estava eu, na condição de Delegado de Polícia, dirigindo-me a um estabelecimento de execução penal tido como modelo no Estado do Rio Grande do Sul. Iria tomar a oitiva de um detento.

Do lado de dentro, refeições maravilhosas, suco natural, tudo consoante responsável fiscalização da nutricionista competente. Almocei por lá. No meio da tarde, apetitoso cheirinho de pão quente, feito na padaria interna do estabelecimento prisional, anunciava o vindouro café. Psicólogas, dentistas e nutricionistas conversavam em suas salas à espera de eventuais detentos para submissão a consultas. Uma alegre quadra de futebol aguardava a hora de se iniciar o entretenimento com a bola.

Era tudo aquilo, sim, um paraíso para muitos que passavam fome e carências múltiplas do lado de fora do estabelecimento prisional. Ao sair de lá, chamou-me a atenção algo que vi na vila que ficava ao lado daquele presídio. Tratava-se de crianças de tenra idade com suas barriguinhas vultosas de verminose. Ajudavam seus honestos pais empilhando os papelões que eles haviam recolhido das lixeiras daquela cidade. Refleti: se a sociedade não quer um sistema prisional que imponha martírio e sofrimento desumanos aos detentos, também não quer, certamente, um sistema paradisíaco como aquele. A ressocialização almejada pelo nosso sistema carcerário não se faz por meio de calabouços, mas tampouco por meio de spas. Assim, no status social presente, e em consonância com o atual entendimento do STF, como se verá adiante neste singelo escrito, vê-se a substituição das penas privativas de liberdade, sempre que possível, como a única estratégia sensata a ser seguida.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema carcerário; efeitos negativos; execução penal; simbologia.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Sistema carcerário de efeitos negativos; 2 A simbologia da Lei de Execução Penal; 3 Posição do Supremo Tribunal Federal; Considerações finais.

INTRODUÇÃO Impossível não se iniciar um breve diálogo atinente ao hodierno estágio do “sistema carcerário” brasileiro sem se chamar a atenção do leitor para uma premissa óbvia e elementar: ele não funciona!

Assunto Especial – Doutrina Prisão – Aspectos Gerais

Prisões Federais ÉLCIO ARRUDA Professor de Direito Penal e Processo Penal, Mestre em Direito, Juiz Federal.

RESUMO: O texto cuida das prisões federais no Brasil. Discorre acerca da destinação, conformação, estrutura e funcionamento das penitenciárias federais. Tece considerações relativas ao custo do sistema e à perspectiva de ressocialização dos presos. Também aborda o processo e o procedimento de inclusão do preso no sistema penitenciário federal, além de aspectos relevantes da execução da pena. A abordagem ainda faz alusão aos princípios da proibição do excesso e da proibição à proteção deficiente.

PALAVRAS-CHAVE: Prisões federais; estrutura e funcionamento; custos do sistema; ressocialização; procedimento; execução da pena.

ABSTRACT: The text speaks about federal prisons in Brazil. To discourse about of the destination, conformity, structure and functioning federals prisons. Make reference about the cost of the system and the perspective resocialization of the prisoner. Approach the process and procedure of the inclusion of prisoner in the federal penitentiary system and aspects of the execution of the punishment.

To broach a subject the principles of prohibition of the excess and the prohibition of the deficient protection.

KEYWORDS: Federals prisons; structure and functioning; cost of the system; resocialization; process and procedure; execution of the punishment.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Estrutura e funcionamento dos presídios federais; 2 Custos do sistema e ressocialização; 3 Procedimento; 4 Execução da pena; Conclusão; Referências.

INTRODUÇÃO Já faz algum tempo, no Brasil, que há prisões federais em pleno funcionamento. Todavia, pouco se tem abordado a temática, quer quanto à vocação, estrutura e funcionamento propriamente dos presídios federais, quer quanto a questões volvidas ao procedimento e à execução da pena em si.

A título de contributo à meditação, seja-nos permitido aportar ponderações a respeito.

Assunto Especial – Doutrina Prisão – Aspectos Gerais

A Prisão em Flagrante no Projeto de Reforma Total do Código de Processo Penal (Substitutivo do PLS 156/2009) e Sua Ressonância nos Direitos Fundamentais do Imputado* CLEOPAS ISAÍAS SANTOS Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra e em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá/RJ, Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faculdade São Luís/MA, da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e da Academia Integrada de Segurança Pública do Estado do MA, Delegado de Polícia.

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar as principais mudanças introduzidas pelo substitutivo do PLS 156/2009 na prisão em flagrante e sua ressonância nos direitos fundamentais do imputado, a fim de apontar seus acertos e equívocos, bem como propor algumas alterações no referido projeto, as quais, segundo será demonstrado, melhor equilibrariam a tensão sempre existente entre a eficácia da investigação criminal (princípio instrumental punitivo) e a garantia dos direitos fundamentais do investigado (princípio garantista). Para tanto, parte-se de dois pressupostos: que a prisão em flagrante é, entre todas as formas de prisão provisória, a que representa maior risco de ofensa aos direitos dos cidadãos que praticam condutas delituosas, e que o processo penal é instrumento hábil a proteger tais direitos.

PALAVRAS-CHAVE: Projeto de reforma total do CPP; prisão em flagrante; direitos fundamentais do imputado.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Principais mudanças; 1.1 Dever de esclarecimento dos direitos e garantias do imputado: ênfase aos direitos ao silêncio e à assistência de advogado ou defensor público; 1.2 Uso de algemas e de força; 1.3 Exame de corpo de delito obrigatório; 1.4 Estado flagrancial; 1.5 Nulidade do flagrante preparado; 1.6 Prisão em flagrante e causas de justificação; 1.7 Medidas a serem adotadas pelo juiz das garantias; 2 O que ainda pode mudar; 2.1 Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão em flagrante pela autoridade policial; 2.2 Não cabimento da prisão em flagrante quando não couber a preventiva; 2.3 Cumprimento da prisão em flagrante em domicílio; Conclusão; Referências.

*

Este artigo corresponde, com algumas mudanças e significativa ampliação, ao que foi apresentado, em forma de comunicação oral, no IX Seminário Internacional de Direitos Fundamentais, realizado no mês de maio de 2010, na cidade de Porto Alegre/RS.

Assunto Especial – Doutrina Prisão – Aspectos Gerais

Desconstruindo a Ordem Pública e Reconstruindo a Prisão Preventiva BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO Mestre em Direito Público pela UFBA – Universidade Federal da Bahia, na Linha de Limites do Discurso, com a Dissertação: O Ato de Decisão Judicial – Uma Irracionalidade Disfarçada, Pós-Graduado em Ciências Criminais pela Fundação Faculdade de Direito Vinculada ao Programa de Pós-Graduação da UFBA, Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL, Professor de Direito Penal da Universidade Salvador – Unifacs, Professor de Processo Penal da Universidade Católica do Salvador – UCSAL, Analista Previdenciário da Procuradoria Federal Especializada do INSS. Autor do livro A Importância dos Atos de Comunicação para o Processo Penal Brasileiro: o Esboço de Uma Teoria Geral e uma Análise Descritiva (Rio de Janeiro, 2008. p. 215). Área de Dedicação e Pesquisa: Direito Penal, Direito Processual Penal, Hermenêutica Jurídica e Filosofia do Direito.

RESUMO: Uma breve incursão em torno da prisão preventiva a partir de uma análise retórico-analítica, com espeque nos estudos desenvolvidos no âmbito da Filosofia do Direito. Nesse sentido, o texto propõe uma análise filosófico-retórico em torno de um aspecto específico do processo penal, qual seja, a questão da ordem pública enquanto hipótese de decretação da prisão preventiva.

PALAVRAS-CHAVE: Retórica; filosofia do Direito; prisão preventiva; ordem pública.

ABSTRACT: A brief foray around the remand from a rhetorical analysis-analytical underpinnings in the studies developed within the philosophy of law. In this sense, the text proposes a philosophical and rhetorical analysis around a specific aspect of criminal procedure, namely the question of public policy as hypothesis decree of custody.

KEYWORDS: Rhetoric; philosophy of right; probation; public policy.

1 DESCONSTRUINDO A “ORDEM PÚBLICA” Quando se reflete sobre a “ordem pública” como hipótese de cabimento da prisão preventiva (CPP, art. 312), o estudioso do assunto defronta-se com um sério problema hermenêutico, entre tantos outros. Tal problema refere-se à melhor conceituação que se pode atribuir à tal expressão.

E quando se reflete sobre o ato de conceituar, é preciso lembrar que todo conceito é uma metáfora (Nietzsche), vez que é sempre a generalização de um evento singular e irrepetível.

Assunto Especial – Doutrina Prisão – Aspectos Gerais

A Prisão Preventiva Brasileira Examinada à Luz da Filosofia Política de John Locke: um Caso de Ilegitimidade do Poder Estatal The Brazilian Custody Examined in the Light of Political Philosophy of John Locke: a Case of Illegitimacy of State Power MÁRCIO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA Professor Assistente da Universidade Católica do Salvador, Mestre em Cultura e Sociedade pela Universidade Federal da Bahia, Advogado.

RESUMO: Partindo das ideias de um dos pensadores mais importantes para a afirmação das liberdades públicas (liberdade de locomoção, v.g.), este trabalho busca analisar a atual prisão preventiva brasileira. Mais especificamente, deseja-se, à luz do “Segundo Tratado do Governo” (1690) de John Locke, esquadrinhar a questão da legitimidade dessa modalidade de prisão quando embasada no fundamento da “garantia da ordem pública”.

PALAVRAS-CHAVE: Filosofia política; John Locke; estados de natureza e político; Direito Processual Penal; prisão preventiva.

ABSTRACT: Drawing on ideas from one of the most important thinkers to affirm civil liberties (freedom of movement, e.g.), this paper analyzes the current custody in Brazil. More specifically, we want to, in light of the “Second Treatise of Government” (1690) by John Locke, scan the question of the legitimacy of this kind of imprisonment based on the foundation of “guarantee public order”.

KEYWORDS: Political philosophy; John Locke; states of nature and political state; Criminal Procedural Law; custody.

Entre outras questões, John Locke (1632-1704) ocupou-se de uma que pode ser considerada um dos mais antigos e polêmicos temas da História da Filosofia: o poder político. Visceralmente ligado ao contexto de sua época, é possível dizer que o pensamento de Locke consistiu em uma ampla e profunda reflexão acerca das origens e legitimidade do poder político. Influenciando marcantemente a filosofia das luzes, assim como alguns movimentos revolucionários do século XVIII, pode-se dizer que as ideias de Locke, no

Parte Geral – Doutrina Um Porre de Embriaguez ao Volante: Revisitando o Delito do Artigo 306 da Lei nº 9.503/1997* LEONARDO SCHMITT DE BEM Doutorando em Direito Penal pela Università Degli Studi di Milano (Itália) e em Cotutela pela Universidad Castilla La Mancha, Albacete (Espanha), Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra (Portugal), Professor de Direito Penal em Santa Catarina.

RESUMO: O presente ensaio tem o propósito de revisitar o crime de embriaguez ao volante e sugerir novos critérios para tipificação da conduta e consequente aperfeiçoamento da legislação de trânsito.

PALAVRAS-CHAVE: Trânsito; embriaguez; alcoolemia; bafômetro; inconstitucionalidade.

SUMÁRIO: 1 A objetividade jurídica e o princípio da ofensividade; 2 A estrutura do delito e o princípio da ofensividade; 3 A tipicidade delitiva e os problemas de comprovação da materialidade delitiva; 3.1 A (im)possibilidade de utilização da prova testemunhal para comprovação da alcoolemia; 3.2 A comprovação da materialidade do delito por prova pericial; 3.3 A negativa de produção de prova em prejuízo próprio; Referências.

1 A OBJETIVIDADE JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE Uma das proibições constitucionais de incriminação consiste na impossibilidade de os tipos legais de crimes terem, em sua base, bens jurídicos de abstração impalpável1. Esta vedação, no entanto, não é observada por um setor da doutrina brasileira no que diz respeito ao crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997; porquanto concluem que o bem jurídico penal tutelado é a incolumidade pública em seu aspecto da segurança no trânsito2.

Estes autores, contudo, nem ao menos tentam conceituar incolumidade pública. A razão desta omissão, quiçá, consiste no fato de se tratar de uma expressão vazia de conteúdo, ou seja, apenas sonora. Também não procuram diferenciar a incolumidade pública de uma coletividade de in-

*

O presente artigo amplia a doutrina apresentada em nossa última publicação: BEM, Leonardo Schmitt de.

Direito penal de trânsito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

1

ROXIN, Claus. Es la protección de bienes jurídicos una finalidad del derecho penal? In: La teoría del bien jurídico. Trad. Rafael Alcácer, María Martín e Íñigo Ortiz de Urbina. Madrid: Marcial Pons, 2007.

2

JESUS, Damásio de. Crimes de trânsito. São Paulo: Saraiva, 2000; CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal.

3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 4, 2008; MARCÃO, Renato. Crimes de trânsito. São Paulo: Saraiva, 2009.

Parte Geral – Doutrina A Teoria do Garantismo Penal em Questão: o Olhar Anti-Inquisitorial da Axiologia de Luigi Ferrajoli DÉBORA DE SOUZA DE ALMEIDA Mestranda em Ciências Criminais e Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS, Advogada.

RESUMO: O presente artigo traz a lume uma consistente síntese das garantias penais e processuais penais que compõem a festejada teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a axiologia garantista do mestre italiano, a qual invoca a responsabilidade do legislador e do julgador, sendo que ao primeiro é vedada a redação de normas maniqueístas e arbitrárias por propiciarem juízo de valor, enquanto ao segundo é defeso a consideração de normas alicerçadas em critérios subjetivos por impedirem a falseabilidade. Ilustra-se, ainda, que o sistema garantista, como instrumento de intervenção mínima, propõe-se a conferir ao Direito Penal um modelo racional, opondo-se não somente à vertente abolicionista, mas às políticas criminais expansionistas e extremistas, que recaem mormente sobre aqueles que se encontram à margem da sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: Garantismo; axiomas; abolicionismo; direitos fundamentais; direito penal.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Uma pausa necessária: notas sobre a preocupante confusão entre abolicionismo e garantismo penal; 2 O sistema garantista: a construção de Luigi Ferrajoli; 2.1 As garantias penais e seus derivados; 2.2 As garantias processuais penais; 3 O princípio da secularização: implícito pilar da axiologia garantista; 4 A redefinição garantista dos planos das teorias do Direito, do Estado e da política e sua vinculação com a democracia substancial; Considerações finais; Referências.

INTRODUÇÃO De “[...] uma (mera) racionalidade instrumental”1 à salvaguarda dos direitos fundamentais. Através desse raciocínio, a teoria do garantismo penal visa a imprimir ao Direito um novo papel, contrapondo-se ao juspositivismo vigente, a fim de adequá-lo aos valores constitucionais. Nesta direção, ressalta a dicotomia entre a vigência e a validade da norma, uma vez que esta pode obedecer à forma, mas o seu conteúdo pode ser inválido por não acolher as garantias fundamentais, vinculando o julgador a uma análise crítica e não à mera aplicação da lei vigente2.

1

STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do júri: símbolos & rituais. 3. ed. rev., mod. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 25.

2

FERRAJOLI, Luigi. O direito como sistema de garantias. In: OLIVEIRA JÚNIOR, José Alcebíades (Org.). O novo em direito e política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 94.

Parte Geral – Doutrina Comportamento da Vítima e Realização do Risco Proibido no Direito Penal do Trânsito RENATO SILVESTRE MARINHO Advogado, Graduado em Direito pela UFMG, Especialista em Ciências Penais pela PUC-Minas, Mestrando em Direito Penal pela USP.

SUMÁRIO: Considerações introdutórias; 1 Sociedade de risco, direito penal e trânsito; 1.1 Direito penal do trânsito; 2 Comportamento da vítima e realização do risco proibido no direito penal do trânsito; 2.1 Estrutura do tipo culposo; 2.1.1 O critério de realização do risco; 2.2 Critérios para solução de casos; 2.2.1 Crítica à ideia da vedação à compensação de culpas em direito penal; 2.2.2 Solução pelo critério do comportamento alternativo conforme o Direito; 2.2.3 Solução pelo critério do dever de autoproteção; Considerações finais; Referências.

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O objetivo do presente trabalho é demonstrar que existem inúmeras situações de lesões ou mortes no trânsito nas quais, não obstante o agente tenha violado um dever objetivo de cuidado e criado um risco proibido, o resultado afigura como realização do risco criado pela própria vítima. Nesses casos, não há que se falar em realização do risco proibido criado pelo agente, restando afastada a imputação.

Para a consecução deste objetivo, o trabalho apresenta-se dividido em três partes distintas: em um primeiro momento, trata da formatação de uma sociedade de risco, com a inserção do Direito Penal do trânsito nesse contexto; posteriormente, analisa estruturação do tipo culposo com a introdução de uma teoria do risco e adoção de critérios de imputação objetiva; por fim, procura propor dois critérios de solução de casos, visando a aferir se o resultado ocorrido é ou não expressão da realização do risco criado pelo agente.

1 SOCIEDADE DE RISCO, DIREITO PENAL E TRÂNSITO Vivemos em uma sociedade de risco1. Esta frase, não obstante tenha se transformado em verdadeiro clichê, nunca foi tão verdadeira. Por óbvio,

1

Sobre sociedade de risco, ver: BECK, U. La sociedad del riesgo – Hacia uma nueva modernidad. Barcelona: Paidós, 1998.

Seção Especial – Acontece Monitoramento Eletrônico: Meio de Reduzir a População Carcerária no Brasil RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES Graduando em Direito, Faculdade Cathedral de Ensino Superior, Cathedral, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, TJRR, Monitor de Legislação Especial em Direito Processual Penal da Faculdade Cathedral.

MARCOS PEREIRA DA SILVA Graduação em Direito Universidade Veiga de Almeida, Especialista em Criminologia Jurídica, Faculdade Atual da Amazônia, Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Cathedral de Ensino Superior, Cathedral, Advogado Criminalista, Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/Seccional RR.

RESUMO: A população carcerária tende, cada vez mais, a superlotar devido aos atos rotineiros que levam à prisão na sociedade. Com referência a essa preocupação, o presente artigo apresenta uma via para que tal população reduza significativamente. O método que possibilita essa diminuição é o monitoramento eletrônico, artifício já utilizado em outros países, como França, EUA, Argentina e Portugal. O artifício em questão será uma forma de reinserção social; porém, no Brasil, deve ser regulamentada tal lei, pois é norma de eficácia limitada. Estudos mostram que a superlotação carcerária é crítica, ferindo a dignidade da pessoa humana. Com isso, a bandeira do movimento abolicionista no direito penal, para aqueles que o seguem, tem razão de ser.

PALAVRAS-CHAVE: Monitoramento eletrônico; reinserção social; dignidade da pessoa humana.

ABSTRACT: The prison population tends increasingly overcrowding due to the routine acts that lead to prison society. With reference to this concern, this article analyzes and displays a route for this population has been able to reduce significantly. The method that enables this reduction is through electronic monitoring. This device is already used in other countries like France, USA, Argentina and Portugal. It is believed to be a form of social rehabilitation. However, in Brazil to be regulated such law, therefore, is rule of limited effectiveness. Studies show that overcrowding in prisons is critically injuring the human dignity and thus, the flag of the abolitionist movement in criminal law, for those who follow him, has reason to be.

KEYWORDS: Electronic monitoring; social welfare; human dignity.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Análise da Lei de Vigilância Indireta em Portugal; 2 Análise da Lei de Vigilância Indireta no Brasil; 2.1. Tentativa de impedir a reinserção social do preso em regime aberto; 2.2. Alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; 2.2.1 O que previam os incisos vetados pelo Presidente da República; 2.3 Dos cuidados que deverá ter o condenado com o equipamento de monitoração eletrônica; 3 Do veto presidencial; Conclusão; Referências.

Seção Especial – Jurisprudência Comentada A Suspensão Condicional do Processo nos Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DOMINGOS SÁVIO PEREIRA AGRA Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco, Mestre em Direito Público pela UFPE.

5591 EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL LEVE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995 – ORDEM DENEGADA 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi firmada no sentido da inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei nº 11.340/2006.

2. Ordem denegada.

(STJ – HC 164.481/MS – (2010.0040440-7) – 5ª T. – Relª Min. Laurita Vaz – DJe 23.08.2010)

COMENTÁRIO A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência familiar e doméstica contra a mulher, em seu art. 41, dispõe que “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 5ª Turma, julgando o HC 164481/MS (Relatora Ministra Laurita Vaz), em 03.08.2010, denegou por unanimidade o habeas corpus, que pretendia a suspensão condicional de processo em caso de lesão corporal leve praticada no ambiente doméstico contra mulher. Na ocasião, o STJ proclamou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi firmada no sentido da inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei nº 11.340/2006”.

A decisão do STJ no HC 164481/MS consolidou entendimento expresso nos julgamentos dos seguintes processos: HC 142.017/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 01.02.2010), HC 130.000/SP (Relª Min.

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