REFORMA TRIBUTÁRIA Desoneração da Folha de Pagamentos: Comércio Varejista Guido Mantega Ministro da Fazenda Brasília, 19 de dezembro de 2012 1
Redução de tributos sobre a folha de pagamentos Estamos anunciando a extensão do benefício da desoneração da folha de pagamentos para o “Comércio Varejista”. Eliminação da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Em lugar da contribuição sobre a folha, o setor pagará alíquota de 1% sobre o faturamento. Já desoneramos 41 setores econômicos. 2
Redução de tributos sobre a folha de pagamentos Impacto estimado em 2013 (anualizado): a redução de tributos será de R$ 1,91 bilhões. Por força da noventena, a desoneração deste novo setor entrará em vigor a partir de abril de 2013, com renúncia fiscal de R$1,27 bilhões no ano 2013 Impacto anual estimado em 2014: R$ 2,10 bilhões. A União compensará a perda de arrecadação previdenciária com recursos do Tesouro. 3
Verejo: novo setor beneficiado com a desoneração da folha de pagamentos Estimativas para 2013, em R$ bilhão Setor
Atividades de varejo
ANTES: Contribuição sobre a folha de pagamentos (20%)
NOVA MEDIDA: Contribuição sobre o faturamento (1%)
Desoneração para o setor
5.69
3.78
1.91*
* Por força da noventena, a desoneração deste novo setor entrará em vigor a partir de abril de 2013, com renúncia fiscal de R$1,27 bilhões no ano 2013
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Segmentos varejistas beneficiados
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Objetivos da política de desoneração da folha Parte importante da Reforma Tributária Redução do custo da mão de obra, sem diminuir os salários e os direitos dos trabalhadores. Redução do custo de produção e exportação. Redução do preço dos bens e serviços para o consumidor (redução da inflação). Aumento da competitividade do produto brasileiro. Geração de mais empregos. Formalização da mão de obra. Expansão maior do PIB. 6
Importância dos 42 setores beneficiados 59% das exportações manufaturadas. 22% das exportações brasileiras. 32% dos empregados celetistas, sendo 9,5% de participação do Comércio Varejista. 24% da massa salarial, sendo 3,4% de participação do Comércio Varejista. 19% da receita bruta total da economia, sendo 3,6% de participação do Varejo. 7
Grandes números do varejo brasileiro Segundo a Pesquisa Anual do Comércio, PAC/IBGE, 2010, o comércio varejista Gera R$ 789 bilhões de receita total. Reúne 1,2 milhões de empresas. Segundo RAIS/CAGED/MTE o setor ocupa 7,5 milhões de pessoas, e paga R$70,1 bilhões em salários, retiradas e outras contribuições 8
Essa medida de desoneração vem complementar as ações de: Redução geral dos juros e novo PSI/BNDES. Política cambial com o Real mais competitivo. Política social e de emprego que reforça o mercado interno. Política de expansão do investimento e do PAC. Novas Concessões em Infra-estrutura Redução do Custo de Energia Reforma no ICMS 9
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